ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 1 
ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023. 

Ao sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h55, sob a 
Presidência, em substituição, da Excelentíssima Senhora Conselheira YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS 
SANTOS, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA 
JÚNIOR, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA 
BARBOSA; Excelentíssimo Senhor Auditor MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALÍPIO REIS FIRMO 
FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA 
CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS 
CORRÊA PINHEIRO, por motivo de viagem, ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, por motivo de viagem; 
Excelentíssimo Senhor Auditor ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, por motivo de Licença Especial. /===/ 
Havendo número legal, a Excelentíssima Senhora Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 18ª Sessão Ordinária do Egrégio 
Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem 
restrições, a Ata da 17ª Sessão Ordinária, realizada em 29/5/2023. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. 
/===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ DISTRIBUIÇÃO: Não houve. /===/ JULGAMENTO 
ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (Com vista 
para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior). PROCESSO Nº 15.029/2020 
(Apensos: 15.026/2020, 15.027/2020 e 15.028/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Arone do 
Nascimento Bentes, em face da Decisão nº 387/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
2480/2017. Advogado: Adriano Silveira de Souza - OAB/AM 12312. ACÓRDÃO Nº 1057/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em parcial consonância com parecer-destaque 
proferido em sessão pela Procuradora-Geral Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Arone do Nascimento Bentes, contra a Decisão n° 387/2019-
TCE-Tribunal Pleno, nos autos do processo n° 2480/2017, que julgou parcialmente procedente a Representação 
interposta pela SECEX/TCE/AM, em face da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC, 
uma vez que foram atendidos os requisitos do art. 62, §1º, da Lei nº 2.423/1996 c/c o §3º, do art. 146, do Regimento 
Interno do TCE/AM; 8.2. Dar Provimento do recurso do Sr. Arone do Nascimento Bentes, para reformar a 
Decisão nº 387/2019-TCE-Tribunal Pleno (fls. 688-692, do processo em apenso nº 15.026/2020), de modo a julgar 
improcedente a representação interposta pela SECEX/AM e excluir a penalização pecuniária; 8.3. Dar ciência ao 
Sr. Arone do Nascimento Bentes, bem como ao seu advogado, a respeito do julgamento do feito; 8.4. Determinar a 
tramitação ao relator do processo principal, para acompanhamento da fase de execução do decisório. Com parecer-
destaque proferido em sessão pela Procuradora-Geral em parcial consonância pelo provimento mantendo a 
procedência da Representação com extinção da multa aplicada ao gestor. Sem manifestação de voto-vista do 
Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior. PROCESSO Nº 15.028/2020 (Apensos: 15.029/2020, 
15.026/2020, 1.5027/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, em face da 
Decisão nº 387/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 2480/2017 (Processo Eletrônico nº 
15.026/2020). Advogados: Leda Mourao Domingos - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e 
Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 1117/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 

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Conselheiro Convocado e Relator, em parcial consonancia com o paracer-destaque proferido em sessão pela 
Procuradora-Geral Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Rossieli Soares da Silva; 8.2. Dar Provimento do recurso do Sr. Rossieli 
Soares da Silva, reformando a Decisão nº 387/2019-TCE-Tribunal Pleno (processo em apenso nº 15026/2020) de 
modo a considerar improcedente a representação, objeto do processo, e excluir a multa do item 9.2; 8.3. Dar 
ciência ao Sr. Rossieli Soares da Silva, bem como ao seu advogado, sobre o julgamento do feito. Vencido o voto-
vista do Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, que votou pelo conhecimento, negativa de provimento, 
ciência e arquivamento. E em parcial consonância com parecer-destaque proferido em sessão pela procuradora-
geral, pelo Parcial provimento do Recurso mantendo a procedência da Representação com extinção da multa 
aplicada ao gestor. PROCESSO Nº 15.027/2020 (Apensos: 15.029/2020, 15.026/2020 e 15.028/2020) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. José Augusto de Melo Neto, em face da Decisão nº 387/2019-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo nº 2480/2017. Advogado: Carolina Rodrigues M. da Silva Peres – OAB/AM 
12514. ACÓRDÃO Nº 1058/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator 
, em parcial consonância com parecer-destaque preferido em sessão pela procuradora Fernanda Cantanhede 
Veiga de Mendonça no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José 
Augusto de Melo Neto, contra a Decisão n° 387/2019-TCE-Tribunal Pleno, Processo n° 2480/2017, que julgou 
parcialmente procedente a Representação interposta pelo SECEX/TCE/AM, em face da Secretaria de Estado da 
Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC, uma vez que foram atendidos os requisitos do art. 62, §1º, da Lei nº 
2.423/1996 c/c o §3º, do art. 146, do Regimento Interno do TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. José 
Augusto de Melo Neto, para reformar a Decisão nº 387/2019-TCE-Tribunal Pleno (fls. 688-692, do processo em 
apenso nº 15.026/2020), de modo a julgar improcedente a representação interposta pela SECEX/AM e excluir a 
penalização pecuniária; 8.3. Dar ciência ao Sr. José Augusto de Melo Neto, bem como ao seu advogado, a respeito 
do julgamento do feito; 8.4. Determinar a tramitação ao relator do processo principal, para acompanhamento da 
fase de execução da de decisão. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 
13.947/2016 (Apenso: 14.794/2016) - Representação nº 138/2016-MPC, no sentido de se apurar via Auditoria 
Extraordinária os contratos da Secretaria de Estado da Saúde, Fundo Estadual de Saúde, bem como às demais 
Unidades Estaduais Administrativo-Operacionais da Saúde (CEMA, FVS, Hospitais Unidades de Saúde, Fundações 
e Organizações Hospitalares). CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
CONSELHEIRO ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 14.794/2016 (Apenso: 
13.947/2016) - Representação interposta pelo Deputado Luiz Castro, subscrito pelos demais Deputados, em face 
das empresas envolvidas na “Operação Maus Caminhos”, deflagrada pela Polícia Federal do Amazonas. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ARI JORGE MOUTINHO DA 
COSTA JÚNIOR. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho). PROCESSO Nº 16.357/2020 (Apenso: 
16.356/2020) - Representação formulada pelas Procuradoras Elissandra Monteiro Freire e Evelyn Freire de 
Carvalho para averiguação na construção da Cidade Universitária, no município de Iranduba. CONCEDIDO VISTA 
DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS 
SANTOS. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Mario Manoel Coelho de Mello, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia 
Lins Rodrigues dos Santos. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto). PROCESSO Nº 13.828/2021 (Apensos: 
11.520/2015, 13.437/2015, 10.913/2016, 13.450/2016 e 13.436/2015) – Embargos de Declaração em Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, em face do Acórdão n° 105/2020-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.913/2016. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 
6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Paulo Victor Vieira da Rocha - OAB/AM 540-A, Leandro 

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Souza Benevides - OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4514, Lívia Rocha Brito - 6474, Igor 
Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Pedro Henrique Mendes de 
Medeiros - OAB/AM 16111 e Pedro de Araújo Ribeiro – 6935. ACÓRDÃO Nº 1092/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em divergência com pronunciamento oral do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Negar Provimento no mérito, dos Embargos de 
Declaração apresentados pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, em razão da inexistência de omissão no julgado 
vergastado, mantendo-se, na integralidade, o Acórdão nº 1.243/2022–TCE–Tribunal Pleno; 7.2. Dar ciência do 
decisum ao Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, por intermédio de seus advogados constituído nos autos; 7.3. 
Conhecer dos Embargos de Declaração apresentados pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, tendo em vista 
restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade. Vencida a proposta de voto do Excelentíssimo Sr. Auditor-
Relator Luiz Henrique Pereira Mendes, que votou pelo Conhecimento dos Embargos, Negativa de Provimento e 
Ciência ao recorrente através de seus advogados. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho 
da Costa Júnior e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase 
de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO 
DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 10.193/2013 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas da 
Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, de responsabilidade do Sr. Raimundo Nonato Souza Martins, 
referente ao exercício de 2012. Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851 e Ana Lucia Salazar 
de Sousa - OAB/AM 7173. ACÓRDÃO Nº 1039/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com o pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer 
os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Raimundo Nonato Souza Martins, Prefeito Municipal e Ordenador de 
Despesas de São Paulo de Olivença, à época, em face do Parecer Prévio n° 95/2022–TCE–Tribunal Pleno e do 
Acórdão n° 95/2022–TCE–Tribunal Pleno (fls. 5105/5108), considerando que restou demonstrado o adimplemento 
de todos os requisitos de admissibilidade descritos nos arts. 145 e 148, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.2. 
Negar Provimento, no mérito, aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Raimundo Nonato Souza Martins, 
Prefeito Municipal e Ordenador de Despesas de São Paulo de Olivença, à época, em face do Parecer Prévio n° 
95/2022–TCE–Tribunal Pleno e do Acórdão n° 95/2022–TCE–Tribunal Pleno (fls. 5105/5108), mantendo-se, na 
íntegra, seu teor, conforme Fundamentação deste Voto; e, 7.3. Dar ciência ao Embargante, Sr. Raimundo Nonato 
Souza Martins, acerca deste Rel./Voto e do decisório superveniente. PROCESSO Nº 15.798/2020 - Representação 
com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Deputado Estadual Maurício Wilker de Azevedo Barreto, contra o Sr. 
Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas, em razão de possíveis irregularidades na reforma 
administrativa realizada pelo Chefe do Poder Executivo, oriunda da Lei Delegada nº 122/2019. ACÓRDÃO Nº 
1040/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação com pedido de 
medida cautelar formulada pelo Deputado Estadual Sr. Mauricio Wilker de Azevedo Barreto contra o Sr. Wilson 
Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas, em razão de possíveis irregularidades na reforma 
administrativa realizada pelo Chefe do Poder Executivo, oriunda da Lei Delegada nº 122/2019, a qual dispõe sobre a 
organização administrativa do Poder Executivo Estadual, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 
9.2. Extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão do posterior desaparecimento do interesse de agir, 
decorrente da revogação do aumento da remuneração dos servidores públicos pela própria Administração, efetivada 

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18ª ATAORD DE 06.06.2023 4 
pela Lei Delegada nº 128/2020, de 9 de janeiro de 2020, e considerando que as implicações de despesa com 
pessoal já foram analisadas nos processos das prestações de contas anuais do Governo do Estado, relativas aos 
exercícios de 2019 e de 2020, nos termos do art. 127, da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 485, VI, do CPC, conforme 
fundamentação do Voto; 9.3. Dar ciência ao Deputado Estadual Sr. Mauricio Wilker de Azevedo Barreto 
(Representante) e ao representado, acerca do teor da presente decisão; 9.4. Arquivar o presente processo, após 
expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 12.854/2021 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas do 
Termo de Parceria nº 01/2005, firmado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS e o Instituto de 
Desenvolvimento Social Dom Alberto Marzi. Advogados: Jose Lupercio Ramos de Oliveira Junior - OAB/AM 6830 e 
Daniel Santos de Andrade - OAB/AM 6733. ACÓRDÃO Nº 1041/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, 
item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 7.1. Não conhecer os presentes Embargos de Declaração opostos pela Sra. Maria Zeneida dos Santos 
Puga Barbosa, Coordenadora-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Social Dom Adalberto Marzi, 
considerando a inobservância do prazo recursal, estabelecido no art. 63, §1º, da Lei n° 2.423/96 e no art. 148, §1°, 
da Resolução TCE/AM nº 04/2002; 7.2. Dar ciência do teor da presente Decisão a Sra. Maria Zeneida dos Santos 
Puga Barbosa, por meio de seus patronos habilitados nos autos, encaminhando-lhe cópia reprográfica deste 
Relatório-Voto e do Acórdão correspondente. PROCESSO Nº 13.237/2021 - Representação oriunda da 
Manifestação nº 434/2021-Ouvidoria, em face da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social – AADES, atual 
AADESAM, e da Secretaria de Estado da Saúde - SES, em razão de suposta acumulação ilícita de cargos públicos 
envolvendo o servidor José Alexandre Siqueira de Souza. Advogado: Fabricio Jacob Acris de Carvalho – OAB/AM 
nº 9.145. ACÓRDÃO Nº 1042/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial 
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a 
presente Representação oriunda de demanda da Ouvidoria (Manifestação n° 434/2021), formulada pela Secretaria 
Geral de Controle Externo desta Corte de Contas - SECEX- TCE/AM, com base na RM - 76/2020-DICAPE, em face 
da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social-AADES, atual AADESAM, e da Secretaria de Estado da Saúde 
- SES, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Considerar revel o Sr. Jose Alexandre 
Siqueira de Souza, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 88, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 
9.3. Julgar Procedente, no mérito, a Representação oriunda de demanda da Ouvidoria (Manifestação n° 
434/2021), formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas – SECEX - TCE/AM, com 
base na RM - 76/2020-DICAPE, em face da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - AADES, atual 
AADESAM, e da Secretaria de Estado da Saúde - SES, por não restar comprovada a compatibilidade de horários 
das atividades desempenhadas pelo servidor Sr. José Alexandre Siqueira de Souza, no cargo da SES (Unidade 
Itacoatiara) e no emprego da AADESAM (SEPROR/Parintins), bem como a efetiva prestação dos serviços, 
conforme fundamentação do Voto; 9.4. Determinar ao titular da Secretaria Estadual de Saúde e ao Presidente da 
AADESAM que adotem imediatas providências, a fim de: I. que o Sr. Alexandre Siqueira de Souza, por 
incompatibilidade de horários, faça a opção por um de seus vínculos (SES-Itacoatiara ou AADESAM/SEPROR-
Parintins); II. instaurarem procedimento (sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, conforme o caso), na 
forma da Lei nº 1.762/1986, caso ainda não o tenham feito, para investigar os fatos relativos ao cumprimento ou não 
da carga horária dos vínculos funcionais do servidor Sr. José Alexandre Siqueira de Souza (SES-Itacoatiara e 
AADESAM-SEPROR/Parintins) a partir de novembro/2020 e as responsabilidades, tomando as medidas devidas em 
caso de confirmação, dentre elas, quantificação de eventual dano ao erário e definição dos procedimentos de 
possível ressarcimento aos cofres públicos das importâncias recebidas indevidamente. 9.5. Determinar ao titular da 
Secretaria Estadual de Saúde - SES e ao Presidente da AADESAM que encaminhem a este Tribunal, no prazo de 
até 60 (sessenta) dias, informações a respeito dos procedimentos adotados e seus desdobramentos, para fins de 

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cumprimento da presente decisão, em especial, no caso daquela (SES), acerca da concretização das apurações da 
sindicância, cuja instalação fora autorizada pelo Secretário da pasta, conforme documento de fl. 381, e seus 
resultados, sob pena de aplicação das sanções legais; 9.6. Determinar a remessa de cópia dos autos ao Ministério 
Público Estadual, para adoção das medidas que entender cabíveis no âmbito de sua atuação, na forma do art. 22, 
§3º, da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 190, III, “b”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM. PROCESSO Nº 16.851/2021 - 
Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, para se apurar possíveis irregularidades na celebração 
e gestão do Contrato n. 9/2021, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Manaus - SEMSA e a Empresa 
Anestesiologistas Associados do Amazonas. Advogado: André de Santa Maria Binda - OAB/AM 3707. ACÓRDÃO 
Nº 1043/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente representação (fls. 2–4, com 
anexos de fls. 5–842) formulada pelo Ministério Público de Contas para se apurar possíveis irregularidades na 
celebração e gestão do contrato n. 9/2021 – SEMSA, celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Manaus-
SEMSA e a empresa Anestesiologistas Associados do Amazonas, uma vez que presentes os requisitos para sua 
admissibilidade, conforme exposto na fundamentação do voto; 9.2. Julgar Improcedente, no mérito, esta 
representação contra a Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA, tendo em vista que as suspeitas iniciais não se 
confirmaram, conforme exposto na fundamentação do voto; 9.3. Dar ciência deste Acórdão, bem como da decisão 
plenária, às partes interessadas (Ministério Público de Contas, SEMSA, empresa Anestesiologistas Associados do 
Amazonas, e ao procurador dos Srs. Júlio César de Lima Nogueira, Helga Manarte Hanna e Raquel Normando 
Cunha); e 9.4. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 11.165/2022 - Representação com 
pedido de Medida Cautelar, oriunda da Manifestação nº 86/2022–Ouvidoria, em face da Sra. Patrícia Lopes 
Miranda, Prefeita do Município de Presidente Figueiredo, e das empresas Agromarcos Comércio Varegista de 
Produtos Alimentícios Ltda.; Daiane B. da Silva-ME e E.S Souza Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - EPP, 
para apuração de possível malversação do uso do dinheiro público pela Prefeitura de Presidente Figueiredo na 
contratação de empresas para fornecimento de materiais de consumo, consoante Pregão Presencial nº. 012/2022–
SRP/CML. Advogado: Humberto Filipe Pinheiro Pedrosa - OAB/AM 13037. ACÓRDÃO Nº 1044/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação com pedido de medida cautelar interposta 
pelo Denunciante, com identificação sigilosa, proveniente da Manifestação nº 86/2022–OUVIDORIA-TCE/AM, em 
face da Sra. Patrícia Lopes Miranda, Prefeita do Município de Presidente Figueiredo, e das empresas Agromarcos 
Comércio Varegista de Produtos Alimentícios Ltda.; Daiane B. da Silva-ME e E.S Souza Comércio de Produtos 
Alimentícios Eireli - EPP, uma vez que restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar 
Improcedente, no mérito, a Representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Denunciante, com 
identificação sigilosa, proveniente da Manifestação nº 86/2022–OUVIDORIA-TCE/AM, em face da Sra. Patrícia 
Lopes Miranda, Prefeita do Município de Presidente Figueiredo, e das empresas Agromarcos Comercio Varegista de 
Produtos Alimenticios Ltda., Daiane B. da Silva-ME e E.S Souza Comércio de Produtos Alimentícios Eireli - EPP, em 
virtude de malversação do uso do dinheiro público pela Prefeitura de Presidente Figueiredo na contratação de 03 
empresas para fornecimento de materiais de consumo (gás, água, pão, refrigerante e outros), por mais de R$ 
1.000.000.00, consoante Pregão Presencial nº 012/2022 – SRP/CML, à vista da ausência de comprovação de 
ilegalidades e prejuízos ao Erário na condução do Pregão em referência, conforme fundamentação do Voto; e 9.3. 
Dar ciência à Sra. Patrícia Lopes Miranda, Prefeita do Município de Presidente Figueiredo, e às empresas 
Agromarcos Comercio Varegista de Produtos Alimentícios Ltda., Daiane B. da Silva-ME e E.S Souza Comercio de 
Produtos Alimenticios Eireli – EPP, acerca do teor da presente decisão; 9.4. Arquivar os autos, após expirados os 
prazos legais. PROCESSO Nº 11.943/2022 - Prestação de Contas Anual dos Recursos Supervisionados pela 

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18ª ATAORD DE 06.06.2023 6 
SEMAD, de responsabilidade do Sr. Ebenezer Albuquerque Bezerra, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 
1045/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a 
Prestação de Contas Anuais dos Recursos Supervisionados pela SEMAD, exercício financeiro de 2021, sob a 
responsabilidade do Sr. Ebenezer Albuquerque Bezerra, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e 
Gestão, nos termos do art. 22, II, da Lei Estadual nº 2.423/96; 10.2. Recomendar aos Recursos Supervisionados 
pela SEMAD: 10.2.1. que os futuros envios de documentos de caráter significativos para a análise das contas 
anuais do Transporte sejam feitos de forma mais rigorosa, com comprometimento e de forma organizada, visto que 
emana custeio público. 10.3. Dar ciência ao Sr. Ebenezer Albuquerque Bezerra, Secretário Municipal de 
Administração, Planejamento e Gestão, para conhecimento da presente Decisão. PROCESSO Nº 12.007/2022 - 
Prestação de Contas Anual do Subcomando de Ações de Defesa Civil – SUBCOMADEC, de responsabilidade do 
Sr. Francisco Ferreira Máximo Filho, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 1046/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Subcomando de Ações 
de Defesa Civil - SUBCOMADEC, referente ao exercício de 2021, sob responsabilidade do Sr. Francisco Ferreira 
Máximo Filho, ordenador de despesas, nos termos do art 22, inciso I, da Lei nº 2.423/96; combinado com o art. 
188, §1º, I, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 10.2. Recomendar ao Subcomando de Ações de Defesa Civil- 
SUBCOMADEC para que: 10.2.1. sejam feitos os lançamentos do inventário patrimonial na prestação de contas; 
10.2.2. Passe a emitir notas explicativas das políticas contábeis referentes à depreciação do imobilizado. 10.3. Dar 
ciência ao Sr. Francisco Ferreira Máximo Filho, ordenador de despesas, com cópia do Relatório/Voto e do 
decisório; 10.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 12.173/2022 - Prestação de 
Contas Anual da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, de responsabilidade do Sr. Jocione dos Santos Souza, 
referente ao exercício de 2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 12.543/2022 - Representação interposta pela 
empresa Reche Galdeano & Cia Ltda., em desfavor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, em face de 
possíveis irregularidades na gestão financeira do Contrato nº 27/2017, referente ao fornecimento de serviços de 
locação de veículos. Advogados: Lucas Alberto de Alencar Brandão - OAB/AM 12555 e Fernanda Couto de 
Oliveira Lira - OAB/AM 11413. ACÓRDÃO Nº 1047/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer a presente Representação formulada pela empresa Reche Galdeano & Cia Ltda., por meio de seu 
representante legal, Sr. Sidnei Reche Galdeano Filho, em desfavor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, sob 
a responsabilidade da Sra. Shádia Hussami Hauache Fraxe, vez que foram preenchidos os requisitos de 
admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente a presente Representação formulada pela empresa Reche Galdeano & 
Cia Ltda., em desfavor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, sob a responsabilidade da Sra. Shádia Hussami 
Hauache Fraxe, diante da inadimplência e irregularidade de gestão financeira do Contrato nº 27/2017 que manteve 
com a SEMSA, diante da incompetência da Corte de Contas em solucionar controvérsias entre os jurisdicionados e 
terceiros, originadas da execução de contratos administrativos e da insuficiência probatória apta a demonstrar a 
interrupção de serviços públicos essenciais, conforme fundamentação do Voto; 9.3. Dar ciência a representante, 
empresa Reche Galdeano & Cia Ltda., e a representada, Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, sob a 
responsabilidade da Sra. Shádia Hussami Hauache Fraxe, Secretária Municipal de Saúde-SEMSA, por meio de 

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18ª ATAORD DE 06.06.2023 7 
seus representantes legais, acerca do teor desta Decisão; 9.4. Arquivar os presentes autos, após expirados os 
prazos legais. PROCESSO Nº 15.895/2022 - Representação interposta pelo Sr. Eduardo Bentes Santana Filho, 
oriunda da Manifestação da Ouvidoria nº 368/2022, contra a Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, para 
apuração de possíveis irregularidades acerca do Edital n° 002/2021-SEMSA. ACÓRDÃO Nº 1048/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação interposta pelo Sr. Eduardo Bentes 
Santana Filho, oriunda da Manifestação da Ouvidoria nº 368/2022, contra a Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA, 
para apuração de comunicação de possíveis irregularidades acerca do Edital n° 002/2021-SEMSA, que trata do 
Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para cargos de Assistente em Saúde e 
Especialista em Saúde, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente, no 
mérito, a presente Representação interposta pelo Sr. Eduardo Bentes Santana Filho, oriunda da Manifestação da 
Ouvidoria n.º 368/2022, contra a Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA, para apuração de comunicação de 
possíveis irregularidades acerca do Edital n° 002/2021-SEMSA; 9.3. Dar ciência deste Relatório-Voto, bem como 
da decisão superveniente, às partes interessadas, DICAPE, Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, Fundação 
Getúlio Vargas-FGV e Sr. Eduardo Bentes Santana Filho, por meio de seus representantes legais; 9.4. Arquivar os 
presentes autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 16.425/2022 - Representação com pedido de 
Medida Cautelar formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, 
Prefeito Municipal de Humaitá, com o objetivo de apurar e sanar possível má-gestão, ilicitude e omissão por 
aparente falta de providências para dotar de Sistema de Integridade & Compliance o serviço de Controle Interno da 
Administração Municipal. Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. ACÓRDÃO Nº 1049/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros 
do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente representação com pedido de 
medida cautelar formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, 
Prefeito Municipal de Humaitá, com o objetivo de apurar e sanar possível má-gestão, ilicitude e omissão por 
aparente falta de providências para dotar de sistema de integridade & compliance o serviço de Controle Interno da 
Administração Municipal, uma vez que restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar 
Procedente, no mérito, a Representação com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público de 
Contas, em face do Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, Prefeito Municipal de Humaitá, à vista da comprovação 
da ausência de programa de integridade e compliance no sistema de controle interno da Prefeitura Municipal, 
conforme explanado ao longo da fundamentação do Voto; 9.3. Determinar à próxima comissão de inspeção da 
DICAMI a ser designada para realizar auditoria no Município de Borba que verifique a implementação e 
operacionalização do programa de integridade e compliance iniciado pelo Prefeito, consoante alegado em sua 
defesa; 9.4. Dar ciência às partes interessadas, Ministério Público de Contas e Sr. José Cidenei Lobo Nascimento, 
Prefeito Municipal de Humaitá, por meio de seu representante legal, acerca do teor da presente decisão; 9.5. 
Arquivar o presente processo, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 16.460/2022 (Apenso: 
11.353/2022) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 1158/2022-
TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11.353/2022. ACÓRDÃO Nº 1050/2023: Vistos, relatados 
e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em 
face do Acórdão nº 1158/2022–TCE–Primeira Câmara (fls. 121/122, do processo nº 11.353/2022, em apenso), por 

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18ª ATAORD DE 06.06.2023 8 
estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, c/c art. 157, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, para modificar o 
Acórdão nº 1158/2022–TCE–Primeira Câmara (fls. 121/122, do processo nº 11.353/2022, em apenso), devendo os 
itens 7.1, 7.2, e 7.3 do citado Acordão serem excluídos, pelos motivos já expostos no presente Voto, cuja redação 
passará a ser a seguinte: 8.2.1. julgar legal o Ato nº 793/2021-TJAM (fl. 93) publicado no D.J.E. em 22/11/2021 (fl. 
92), que concedeu o benefício de aposentadoria à Sra. Marta da Silva Melo, matrícula nº 000.100-7A ocupante do 
cargo Escrevente Juramentado, classe F, nível F, do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do 
Amazonas, conforme originariamente concedido; 8.2.3. determinar o registro ao ato de aposentadoria concedido em 
favor da Sra. Marta da Silva Melo no setor competente desta Corte, tudo na forma do art. 1º, V, da Lei n.º 
2.423/1996 e art. 5º, V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. 8.3. Dar ciência ao 
AMAZONPREV e à Sra. Marta da Silva Melo, do teor da presente decisão; e, 8.4. Arquivar os presentes autos após 
expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 10.665/2023 - Consulta formulada pelo Sr. Luiz Avelino de Abreu, 
Presidente da Câmara Municipal de Tapauá, acerca de dúvidas quanto à fixação e ao pagamento da remuneração e 
subsídios dos servidores e vereadores do Poder Legislativo Municipal. Advogados: Lucivaldo Breves da Silva - 
OAB/AM 10226, Luciana de Souza Breves - OAB/AM 11270, Aliciene Onety da Silva - OAB/AM 11884 e Izabhele 
Lopes Moura - OAB/AM 10011. ACÓRDÃO Nº 1051/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, 
inciso IV, alínea “f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Consulta formulada pelo Sr. Luiz Avelino de Abreu, 
Presidente da Câmara Municipal de Tapauá, acerca de dúvidas quanto à fixação e ao pagamento da remuneração e 
subsídios dos servidores e vereadores do Poder Legislativo Municipal, por restarem preenchidos os requisitos de 
admissibilidade; 9.2. Responder a Consulta formulada pelo Sr. Luiz Avelino de Abreu, Presidente da Câmara 
Municipal de Tapauá, conforme fundamentação do Voto, nos seguintes termos: a) Podem as Câmaras Municipais 
criarem, transformarem e extinguirem seus cargos através de Resolução? Resposta: Sim, as Câmaras Municipais 
podem criar, extinguir e transformar seus cargos por meio de resolução, com base no art. 51, IV e art. 52, XIII, da 
Carta Magna e no art. 28, I, da Constituição do Estado do Amazonas, uma vez que compete ao Poder Legislativo 
dispor sobre sua própria organização e funcionamento; b) Caso seja possível a criação de cargos por meio de 
Resolução, ainda assim a fixação da respectiva remuneração – e eventuais reajustes (aumento real) – devem 
ocorrer por meio de lei? Resposta: A despeito da criação, extinção e transformação de cargos do legislativo poder 
se dar através de resolução, a fixação da remuneração e/ou subsídio dos servidores e agentes políticos, bem como 
eventuais reajustes, deve se efetivar por intermédio de lei específica, em observância ao princípio da reserva legal 
(art. 37, X, da CF/88); c) Caso a criação de cargos e/ou a fixação de subsídios devam se dar através de lei, esta lei 
prescinde da sanção do Chefe do Executivo? Resposta: A criação, extinção e transformação de cargos do 
legislativo não necessita de sanção do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista que pode ser realizada por 
resolução. Já a fixação de subsídios necessita de sanção do Chefe do Poder Executivo, por depender de lei 
específica; d) Pode o reajuste (aumento real) das verbas indenizatórias, a exemplo das diárias, se dar por meio de 
resolução, considerando não integrar a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal? Resposta: Sim, o 
reajuste das verbas indenizatórias pode se dar por meio de resolução, a uma por não integrarem a remuneração 
dos servidores e agentes políticos e a duas devido à regulamentação de matéria interna competir privativamente à 
respectiva Casa Legislativa; e) Pode a instituição de 13º salário e terço de férias a vereadores se dar através de 
resolução? Resposta: Não, a instituição de 13º salário e terço de férias a Vereadores deve ser concretizada por 
meio de lei formal, de iniciativa do próprio Poder Legislativo; f) Após a instituição do 13º salário e terço de férias a 
vereadores, o pagamento pode se dar no ano da aprovação da lei; no ano seguinte ao da aprovação da lei, porém 
na mesma legislatura; ou apenas na legislatura seguinte? Resposta: Após eventual instituição do 13º salário e terço 
de férias a vereadores, o seu pagamento deve vigorar na legislatura subsequente, diante da vedação de legislar em 
causa própria, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e obedecidos os percentuais 
relativos aos subsídios dos Deputados Estaduais e demais exigências constantes da Constituição Federal. 9.3. Dar 

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18ª ATAORD DE 06.06.2023 9 
ciência desta resposta ao Consulente, Sr. Luiz Avelino de Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Tapauá, 
enviando-lhe cópia do Rel./Voto e do posterior decisório; e 9.4. Arquivar o presente processo, após expirados os 
prazos legais. PROCESSO Nº 11.106/2023 (Apensos: 11.904/2017, 12.817/2016, 10.775/2019 e 14.027/2016) - 
Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 385/2021-TCE-Segunda 
Câmara e Acórdão nº 1688/2022-TCE-Segunda Câmara, exarados, respectivamente, nos autos do Processo n° 
11.904/2017 e nº 10.775/2019. Advogado: Marco Antonio Oliveira de Araujo – 8960. ACÓRDÃO Nº 1072/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 385/2021–TCE–Segunda Câmara (fls. 173/174), do processo nº 
11.904/2017, em apenso), e do Acórdão nº 1688/2022-TCE-Segunda Câmara (fls.671/672) do processo nº 
10.775/2019, em apenso) por estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, combinado 
com o art. 146, §3º, ambos da Resolução nº 04/02 do TCE-AM; 8.2. Dar Provimento no mérito, ao Recurso de 
Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 385/2021–TCE–Segunda Câmara (fls. 
173/174), do processo nº 11.904/2017, em apenso), e do Acórdão nº 1688/2022-TCE-Segunda Câmara 
(fls.671/672) do processo nº 10.775/2019, em apenso), no sentido de reformá-los, para conceder prazo de 60 
(sessenta) dias ao TJAM e à Fundação AMAZONPREV para que sanem os vícios identificados no processo de 
aposentadoria do Sr. Hilário Viana Filho, de forma a não penalizar a beneficiária da pensão. Para isso, deve a 
Primeira Câmara, encaminhar cópia do Laudo Técnico e do Parecer no Ministério Público anexados aos autos do 
processo n° 11.904/2017 juntados às fls. 110/117; 8.3. Dar ciência à Fundação AMAZONPREV, ao Tribunal de 
Justiça do Estado do Amazonas e a Sra. Izanilse Morais da Silva, por meio de seus representantes legais, do teor 
da decisão. PROCESSO Nº 11.587/2023 (Apensos: 11.585/2023 e 11.584/2023) - Recurso de Revisão interposto 
pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE, em face da Decisão n° 576/2009–TCE-Primeira Câmara, 
exarada nos autos do Processo nº 11.584/2023. ACÓRDÃO Nº 1073/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, 
alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer o Recurso de Revisão interposto pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE, em 
face da decisão nº 576/2009–TCE–Primeira Câmara (fls. 157/159), exarada nos autos do Processo n° 11.584/2023 
(apenso), por estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, combinado com o art. 157, 
§1º, ambos da Resolução nº 04/02 do TCE-AM; 8.2. Dar Provimento no mérito, ao Recurso de Revisão interposto 
pela Fundação AMAZONPREV, em face da decisão nº 576/2009–TCE–Primeira Câmara (fls. 157/159), exarada nos 
autos do processo n° 11.584/2023 (apenso), devendo ser reformada a decisão nº 576/2009–TCE–Primeira Câmara 
(fls. 157/159, do processo n° 11.584/2023, em apenso), concedendo registro ao ato de aposentadoria da Sra. 
Janerina de Souza, no cargo de professor II, código NMM-02-061, classe E, referência I, matrícula n° 025.739-7B, 
do quadro do magistério público estadual da SEDUC, lotada na Escola Estadual José Seffair da Unidade 
Educacional de Manacapuru, conforme Decreto n° 20/06/2000, publicado no D.O.E em 28/06/2000; 8.3. Dar ciência 
a recorrente, a Fundação AMAZONPREV e a Sra. Janerina de Souza, por meio dos seus representantes legais, do 
teor da decisão. PROCESSO Nº 11.690/2023 (Apenso: 11.430/2022) - Recurso Ordinário interposto pela Fundação 
AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 193/2023-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
11.430/2022. Advogado: Marco Antonio Oliveira de Araújo OAB/AM 8960. ACÓRDÃO Nº 1074/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto 
do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria Neblina Marães, 

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18ª ATAORD DE 06.06.2023 10 
Diretora-Presidente da Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 193/2023–TCE–Primeira Câmara (fls. 
81/83, do processo nº 11.430/2022, apenso), por estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no 
art. 145, c/c o art. 154, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento no mérito, ao Recurso Ordinário 
interposto pela Sra. Maria Neblina Marães, Diretora-Presidente da Fundação AMAZONPREV, a fim de reformar o 
Acórdão nº 193/2023–TCE–Primeira Câmara, exarado no processo nº 11.430/2022, apenso, para excluir a multa 
aplicada à Fundação AMAZONPREV no subitem 7.3, mantendo inalterados os demais subitens, conforme exposto 
ao longo da fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência a recorrente, Sra. Maria Neblina Marães, Diretora-Presidente 
da Fundação AMAZONPREV, acerca do teor da decisão; 8.4. Arquivar o processo, depois de expirados os prazos 
legais, devolvendo-se o Processo nº 11.430/2022, apenso, ao seu respectivo relator, para as providências cabíveis. 
PROCESSO Nº 12.174/2023 - Embargos de Declaração em Denúncia com pedido de Medida Cautelar, interposto 
pelo Sindicato dos Condutores de Ambulância do Amazonas - SINDCONAM-AM, em face da Prefeitura Municipal de 
Presidente Figueiredo, acerca de possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado – Edital de Abertura 
de Inscrições n. 002/2023–SEMS. Advogado: Mônica Antony de Queiroz Melo OAB/AM 2043. ACÓRDÃO Nº 
1075/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 6.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo 
Sindicato dos Condutores de Ambulância do Estado do Amazonas - SINDCONAM/AM, em face da Decisão 
Monocrática nº 1/2023-GCARIMOUTINHO (fls. 405/407), considerando que restou demonstrado o adimplemento de 
todos os requisitos de admissibilidade descritos nos arts. 145 e 148, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 6.2. Negar 
Provimento no mérito, aos Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Condutores de Ambulância do 
Estado do Amazonas - SINDCONAM/AM, para manter, na íntegra, a Decisão Monocrática nº 1/2023-
GCARIMOUTINHO (fls. 405/407), conforme explicitado na Fundamentação do Voto; 6.3. Determinar o 
prosseguimento do feito pelo rito ordinário, em cumprimento à letra “c”, da Decisão Monocrática nº 1/2023-
GCARIMOUTINHO (fls. 405/407); 6.4. Dar ciência ao embargante, Sindicato dos Condutores de Ambulância do 
Estado do Amazonas - SINDCONAM/AM, por meio de sua representante legal, acerca do teor da decisão. Nesta 
fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho 
da Costa Júnior, para que a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos 
pudesse relatar seus processos. CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS 
SANTOS. PROCESSO Nº 10.911/2017 - Prestação de Contas Anual da Agência Amazonense de Desenvolvimento 
Cultural – AADC, de responsabilidade do Sr. Genésio Vitalino da Silva Neto, referente ao exercício de 2016. 
ACÓRDÃO Nº 1076/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da 
Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural – AADC, 
referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Genésio Vitalino da Silva Neto, Presidente da Agência 
Amazonense de Desenvolvimento Cultural – AADC e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, 
inciso II, e artigo 22, inciso I, da Lei nº. 2423/1996 (LOTCE/AM); c/c o artigo 188, §1º, inciso I, da Resolução nº. 
04/2002 (RITCE/AM); 10.2. Dar quitação ao Sr. Genésio Vitalino da Silva Neto, Presidente da Agência 
Amazonense de Desenvolvimento Cultural – AADC e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 23 e 
72, inciso I, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE/AM, c/c o artigo 189, inciso I, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE; 10.3. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 
160, da Resolução nº 04/2002, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 14.195/2017 - 
Representação nº 123/2017-MPC/RMAM-Ambiental, formulada pelo Ministério Público de Contas, com objetivo de 
apurar exaustivamente e definir responsabilidade da Prefeitura Municipal de Itapiranga, sob a responsabilidade da 
Sra. Denise de Farias Lima, por possível omissão de providências no sentido de implantar minimamente a Política 

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18ª ATAORD DE 06.06.2023 11 
de Resíduos Sólidos no Município. Advogado: Jerson Santos Alvares Junior - OAB/AM 17421. ACÓRDÃO Nº 
1077/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação do Ministério Público de 
Contas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Prefeitura Municipal de 
Itapiranga, sob a responsabilidade da Sra. Denise de Farias Lima, Prefeita Municipal de Itapiranga, em razão do 
preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 288 da Resolução n° 04/02–RI-TCE/AM; 9.2. Julgar 
Procedente a Representação em face da Prefeitura Municipal de Itapiranga, sob a responsabilidade da Sra. Denise 
de Farias Lima, Prefeita Municipal de Itapiranga, em razão da não concretização efetiva e prioritária da Política 
Nacional de Resíduos Sólidos, e consequente violação do art. 225 da CF e da Lei Federal nº 12.305/2010 e da Lei 
Estadual nº 4.457/2017; 9.3. Determinar a Prefeitura Municipal de Itapiranga que no prazo de 540 (quinhentos e 
quarenta) dias (18 meses) apresente ao TCE/AM as providências adotadas para o planejamento, inclusive por 
adequação de prioridade financeiro-orçamentária no PPA, LDO e LOA, assim como a execução programada de 
medidas concretas para viabilizar: 9.3.1. A recuperação e revitalização emergenciais da área do lixão da cidade, 
para torná-lo, na forma a ser orientada pelo IPAAM, um aterro controlado no curto prazo; 9.3.2. Concepção de novo 
aterro sanitário para atender a cidade de Itapiranga com observância e atendimento das normas sanitárias e 
ambientais e com máximo reaproveitamento de resíduos recicláveis (com aterramento e incineração de rejeitos em 
último caso); 9.3.3. O início, minimamente organizado, formal e sistematizado, dos serviços de coleta seletiva, 
triagem e tratamento, reusam e reciclagem de resíduos domésticos, com implantação de pontos de entrega 
voluntária, em articulação e campanha com os comerciantes, produtores, fabricantes, distribuidores locais assim 
como diretores de escolas, unidades de saúde, universidade, igrejas, associação de catadores, dentre outros atores 
econômicos e sociais para promover logística reversa; 9.3.4. Ações efetivas de controle e fiscalização dos grandes 
geradores locais de resíduos em articulação com o IPAAM; 9.3.5. O cadastro das informações de saneamento e 
resíduos nos Sistemas Estadual e Nacional na forma da lei; 9.3.6. Ações de educação socioambiental para o 
adequado tratamento de resíduos nas escolas e junto à população, mediante parcerias com o Estado, a 
universidade, as associações, igrejas dentre outros; 9.3.7. Agenda de tratativas com o Estado (SEMA) no sentido de 
articular com os agentes econômicos entendimentos para implantação progressiva e projetos pilotos de acordos 
para logística reversa dos resíduos de produtos consumidos localmente e ambientalmente impactantes, e dos 
planos de gerenciamentos de resíduos, tudo na forma da Lei n° 12.305/2010, Lei Estadual n° 4.457/2017; 9.3.8. 
Expansão dos programas e estruturas de compostagem dos resíduos orgânicos, com estudo da viabilidade de 
aproveitamento energético (biogás). 9.4. Determinar ao Secretário de Estado de Meio Ambiente - SEMA e ao 
Presidente do IPAAM para apresentar à Corte de Contas, no prazo de 18 meses: 9.4.1. Programação de ações de 
capacitação e de apoio à gestão de resíduos sólidos junto à Administração Municipal e indústria e comércio locais, 
para recuperação e revitalização, controle e adequação da área degradada, planejamento e licenciamento de aterro 
sanitário, ações de coleta, transbordo, triagem, tratamento, compostagem, reaproveitamento, reuso e reciclagem, 
compostagem e geração de energia, fomento de negócios com os resíduos e de educação socioambiental; 9.4.2. 
Cronograma de implementação do sistema estadual de informações de resíduos sólidos com garantia de 
transparência; 9.4.3. Plano de ações e estratégias de implantação de projetos pilotos e prioritários de sistemas de 
logística reversa no âmbito estadual, que contemplem produtos fabricados, vendidos ou consumidos no município; 
9.4.4. Programa de apoio à Prefeitura para sistematização de controle e fiscalização dos grandes geradores locais 
de resíduos, articulação local para acordos de participação remunerada destes no serviço municipal ou para 
adequado gerenciamento dos resíduos, coleta seletiva e logística reversa de nível municipal; 9.4.5. Prova de 
encaminhamento de anteprojeto de decreto ao Chefe do Executivo que objetiva regulamentar a obrigatoriedade da 
comprovação de operações de logística reversa, pela indústria e comércio, no Estado. 9.5. Determinar ao Instituto 
de Proteção Ambiental – IPAAM que no prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias (18 meses) apresente ao 
TCE/AM as providências adotadas quanto: 9.5.1. As ações de controle e fiscalização sobre a adequação do plano e 
gestão municipais de resíduos de Itapiranga, no tocante à regularidade dos serviços essenciais e instalações de 

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18ª ATAORD DE 06.06.2023 12 
manejo de resíduos sólidos urbanos, com apuração de reponsabilidade administrativa dos agentes da Prefeitura de 
Itapiranga, inclusive, quanto ao cumprimento das medidas alvitradas nesta oportunidade pela Corte de Contas; 
9.5.2. As ações de controle e fiscalização dos grandes geradores de resíduos sólidos no âmbito do município de 
Itapiranga e dos empreendedores no tocante ao cumprimento das condicionantes das licenças estaduais e seus 
respectivos planos de gerenciamento de resíduos e exigência de logística reversa. 9.6. Determinar a Secretaria do 
Tribunal Pleno que oficie o Representado, o Representante e os gestores do IPAAM e do SEMA, dando-lhes ciência 
do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno; 9.7. Determinar a Secretaria do Tribunal Pleno que, após a 
publicação do acórdão, remeta os autos à Diretoria de Controle Externo Ambiental, para que atue no monitoramento 
e avaliação do cumprimento das determinações contidas no presente Voto. PROCESSO Nº 14.274/2017 - 
Representação nº 174/2017-MPC-RMAM-Ambiental, formulada pelo Ministério Público de Contas, com objetivo de 
apurar possível omissão ilegal de fiscalização e controle administrativos para combate de poluição hídrica na Bacia 
do Tarumã-Açu por atividades irregulares de flutuantes balneários. ACÓRDÃO Nº 1078/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação do Ministério Público de Contas, por ter sido 
interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar Procedente a Representação do Ministério Público de Contas, dada 
à omissão dos Representados na fiscalização e controle administrativo para combate de poluição hídrica na bacia 
do Tarumã-Açu por atividades irregulares de flutuantes balneários; 9.3. Determinar concessão de prazos 
sucessivos de 60, 120 e 240 dias, para que: O Diretor-Presidente e o Chefe de Fiscalização do Instituto de Proteção 
Ambiental do Amazonas comprovem à Corte de Contas: 9.3.1. A realização de outorga prioritária na Bacia do 
Tarumã, conforme determina a Resolução nº 01/2016 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos; 9.3.2. 
Operações periódicas de fiscalização e de repressão a atividades flutuantes e marginais clandestinas na bacia do 
Tarumã-açu; 9.3.3. Elaboração de relatório bimensal de informação do status de cada empreendimento flutuante 
localizado na bacia quanto ao licenciamento ambiental e outorga de uso assim como sobre a continuidade dos 
respectivos processos administrativos sancionadores e de regularização. A Secretaria Municipal de Saúde e da 
Divisa/SEMSA, comprove à Corte de Contas: 9.3.4. Realização de Cadastro Sanitário de todos os bares e 
restaurantes do Rio Tarumã Açu; 9.3.5. Identificação da existência do licenciamento do empreendimento e qual o 
tratamento de esgotamento sanitário destinado aos dejetos; 9.3.6. Operação periódica de fiscalização e 
monitoramento na bacia do Taruma-Açu; 9.3.7. Relatório bimensal de continuidade dos processos administrativos 
sancionatórios e de regularização sanitária. O Secretário titular da SEMA, comprove à Corte de Contas a 
deflagração prioritária de estudos de enquadramento dos corpos hídricos da Bacia do Tarumã e elaboração do 
Plano de Gestão da Bacia. PROCESSO Nº 10.040/2018 - Representação nº 306/2017-MPC-RMAM, interposta pelo 
Ministério Público de Contas, para apurar a prática de atos possivelmente inválidos por agentes do Instituto 
Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB, da Comissão Técnica de Planejamento e Controle - CTPCU, do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Sustentabilidade – SEMMAS. Advogados: Jessica Yamille Nogueira de Souza - OAB/AM 15267, Claudia Viginotti 
Milanes OAB/PR 25418, Keyth Yara Pontes Pina OAB/AM 3467 Germano Costa Andrade OAB/AM 2835, Angélica 
Ortiz Ribeiro OAB/AM 2847, Armando Cláudio Dias dos Santos Júnior OAB/AM 3194, Lucianna de Souza Silva 
OAB/AM 3624, Carolina Ribeiro Botelho OAB/AM 5963, Mauro Couto da Cunha OAB/AM 4200, Aline Ferraz 
Tavares OAB/AM 8845, Carlos Murilo Laredo Souza OAB/AM 7356, Fábio Loureiro Guerreiro OAB/AM 7505, 
Raphaela Batista de Oliveira OAB/AM 9169, Luís Henrique Medeiros da Silva OAB/AM 5953 e Victor Bastos da 
Costa OAB/AM 11.123. ACÓRDÃO Nº 1079/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não conhecer a 
Representação do Sr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, por falta de competência desta Corte de Contas; 9.2. 

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18ª ATAORD DE 06.06.2023 13 
Determinar à SEPLENO que promova a comunicação dos interessados, por meio dos advogados habilitados, se for 
o caso. PROCESSO Nº 10.404/2018 - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, por intermédio 
do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Prefeitura Municipal de Manaus, em razão de apurar 
ato omissivo possivelmente inválido e de má gestão por ausência de serviço público essencial e adequado de 
esgotamento sanitário, tratamento de esgotos e saneamento ecológico de recursos hídricos. Advogado: Alcides 
Goelzer de Araújo Vargas e Pinto OAB/PR 69.907 e Felipe Augusto Brochado Batista do Prado OAB/PR 69.852. 
ACÓRDÃO Nº 1080/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a 
Representação do Sr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos 
no art. 288 da Resolução n° 04/02 – RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação do Sr. Ruy Marcelo 
Alencar de Mendonça em face da Prefeitura Municipal de Manaus, em razão da não concretização efetiva e 
prioritária da Política Nacional e Estadual de Saneamento Básico, e consequente violação do art. 225 da CF e da 
Lei Federal nº 11.445/2007 e da Lei Estadual nº 3.167/2007; 9.3. Determinar a Prefeitura Municipal de Manaus, 
com fulcro no art. 40, VIII da Constituição do Estado do Amazonas, que, no prazo de 540 (quinhentos e quarenta) 
dias (18 meses) apresente ao TCE/AM as providências adotadas relativas à implementação: 9.3.1. De tratativas e 
medidas de cooperação com a União, Estado, Embrapa, Funasa, universidades e instituto de pesquisas, dentre 
outros, para obtenção de reforço de financiamento e de projetos para garantir equipamentos e obras para 
estruturação do serviço público de esgotamento sanitário local, ainda que com tecnologias alternativas e de 
biosaneamento; 9.3.2. Do planejamento adequado de fortalecimento da universalização do serviço e instalações de 
esgotamento sanitário, inclusive por adequação de prioridade de suporte financeiro-orçamentário no PPA, LDO e 
LOA, assim como por plano estratégico que objetive fortalecer a execução programada de medidas concretas para 
viabilizar a implantação e expansão de rede de coleta e de tratamento de esgotos; 9.3.3. De melhoria da 
fiscalização e vigilância das instalações, fossas sépticas domiciliares, caminhões limpa-fossas e outras fontes de 
lançamento de esgoto não tratado na natureza e nas ruas da cidade, com o incentivo às instalações sanitárias em 
programa de moradias sustentáveis; 9.3.4. De exigência das empresas e pessoas que prestam serviços de limpeza 
de sistemas individuais de tratamento de esgoto doméstico/sanitário e por caminhões de limpa-fossa, de que se 
licenciem junto ao IPAAM e de que se ajustem às disposições da Resolução CEMA AM n° 27, de 15 de setembro de 
2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de setembro de 2017; 9.3.5. De exigência, na forma da lei 
municipal, de que os estabelecimentos comerciais e industriais locais somente recebam alvará de licença com a 
condição de implantação das estruturas adequadas de tratamento de esgoto. 9.4. Determinar à Secretaria de 
Estado do Meio Ambiente - SEMA que, no prazo de 18 meses, comprove à Corte de Contas as medidas de apoio e 
fiscalização das ações de esgotamento sanitário no Município de Manaus; Determinar ao Instituto de Proteção 
Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM que, no prazo de 18 meses, comprove ao TCE-AM as medidas de 
apoio fiscalização das ações de esgotamento sanitário no Município de Manaus; Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno que oficie o Prefeito do Município de Tonantins, o Secretário de Meio Ambiente e o Diretor-
Presidente do IPAAM, dando-lhes ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno e, após sua publicação, 
remeta os autos à Diretoria de Controle Externo Ambiental, para monitorar e avaliar o cumprimento das 
determinações contidas no presente Voto. PROCESSO Nº 13.563/2020 - Representação com pedido de Medida 
Cautelar interposta pelo Sr. Raimundo Lira de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Envira, em face do Sr. 
Ivon Rates da Silva, Prefeito Municipal de Envira, em virtude de possíveis irregularidades. ACÓRDÃO Nº 
1081/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o processo por perda de objeto. PROCESSO 
Nº 14.681/2020 - Embargos de Declaração em Representação formulada pelo Banco Bradesco S.A., em face do 

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18ª ATAORD DE 06.06.2023 14 
município de Urucurituba e do Sr. José Claudenor de Castro Pontes, Prefeito Municipal à época, pela falta de 
repasse no prazo previsto no convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de 
pagamento. Advogados: Clayton Camacho - OAB/SP 76757, Ruy Barbosa Junior - OAB/AM 37564, Gustavo 
Mattos Sarachini - OAB/SP 215173, Silvana Cantalupo - OAB/SP 79292, Afranio Carlos Camargo Dantzger - 
OAB/SP 163968, Celso Seigiro Miyoshi - OAB/SP 88955, Fabiana da Silva Faria - OAB/SP 324568, Vinicius Araujo - 
OAB/SP 347611, Janaiana Maike Fagundes Custodio - OAB/SP 401534, Eliane Volpini Marin - OAB/SP 83560, 
Aires Donizete Coelho - OAB/SP 89670, Graziela Ribeiro Silva - OAB/SP 171083, Rafael Campos Pereira - OAB/SP 
266077, Luiz Henrique de Miranda Regos - OAB/SP 344287, Pedro Octávio Begalli Júnior - OAB/SP 153114, João 
Carlos Guereschi - OAB/SP 96906, Cesar Augusto Placeres Santos Oliveira - OAB/SP 392485, Juliany Yeda Gomes 
Giesteira - OAB/SP 260177, Jamille Cherimelli Machado dos Santos - OAB/SP 322217, Paulo Celso Pompeu - 
OAB/SP 129933, Marlon Tramontina Cruz Urtozini - OAB/SP 203963, Cristiane Leite Calixto - OAB/SP 136403, 
Debora Aparecida Cavalcante de Andrade - OAB/SP 126499, Maria Emmanuela Lourenço Alves Braga Bianchini - 
OAB/SP 287170, Sergio Sinisgalli - OAB/SP 68759, Kelly Cristina Luques - OAB/SP 323364, Carolina Vicentini 
Caldeira - OAB/SP 308072, Claudia Ribeiro Ricci Maxwell - OAB/SP 130539, Micheli Sabetta de Queiroz - OAB/SP 
331904, Karina Aguiar Spanolli - OAB/SP 349276, Atali Silva Martins - OAB/SP 131502, Claudia Xavier da Silveira - 
OAB/SP 134193, Alfredo Zucca Neto - OAB/SP 154694, Luciana Franco Valentim - OAB/SP 144571 e Claudio de 
Assis Pereira - OAB/SP 143259. ACÓRDÃO Nº 1082/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, 
item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em consonância com pronunciamento oral do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer os Embargos de Declaração do Banco Bradesco S.A, 
por terem sido interpostos nos termos regimentais; 8.2. Negar Provimento ao Recurso do Banco Bradesco S.A, 
dada a ausência da contradição alegada; 8.3. Determinar que a Secretaria do Pleno, promova a comunicação dos 
interessados, por meio dos advogados habilitados. PROCESSO Nº 15.031/2020 - Representação com Pedido de 
Cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas, em face da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA 
e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, em razão de possível episódio de ilicitude e má-gestão 
de obra pública, referente ao Contrato n° 041/2020-SEINFRA. ACÓRDÃO Nº 1083/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação do Ministério Público de Contas, por ter sido 
interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar Improcedente a Representação do Ministério Público de Contas, 
pois, como demonstrado pela defesa através de imagens fotográficas, não estão sendo executados serviços de que 
necessite de abertura ou derrubada de mata, sendo, pois, a obra de recuperação de ramal já existente, por meio de 
pavimentação asfáltica; 9.3. Determinar à SEPLENO que promova a comunicação dos interessados, por meio dos 
advogados habilitados, se for o caso. PROCESSO Nº 11.568/2021 - Prestação de Contas Anual da Casa Civil - 
Prefeitura Municipal de Manaus, de responsabilidade do Sr. Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Bisneto e da Sra. 
Glauce Regina Lins Brito da Silva Meireles, referente ao exercício de 2020. Advogados: Sérgio Sahdo Meireles 
Junior - 13241, Amanda dos Santos Neves Gortari - OAB/AM 17302, Yuri Dantas Barroso - OAB/AM 4237, Teresa 
Cristina Corrêa de Paula Nunes - 4976, Alexandre Pena de Carvalho - OAB/AM 4208, Clotilde Miranda Monteiro de 
Castro - OAB/AM 8888, Carlos Edgar Tavares de Oliveira - OAB/AM 5910, Simone Rosado Maia Mendes - OAB/AM 
A666, Brenda de Jesus Montenegro - OAB/AM 12868 e Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225. 
ACÓRDÃO Nº 1084/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 

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18ª ATAORD DE 06.06.2023 15 
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Casa Civil – Prefeitura Municipal de Manaus, 
referente ao exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Bisneto, Secretário 
Municipal Chefe da Casa Civil, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº2423/1996 – 
LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Julgar regular com 
ressalvas a Prestação de Contas Anual da Casa Civil – Prefeitura Municipal de Manaus, referente ao exercício de 
2020, de responsabilidade da Sra. Glauce Regina Lins Brito da Silva Meireles, Subsecretária Municipal de 
Assuntos Administrativos e de Governo e Ordenadora de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e 
artigo 22, inciso II, da Lei nº 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002 – 
RITCE/AM; 10.3. Dar quitação ao Sr. Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Bisneto, Secretário Municipal Chefe da Casa 
Civil, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da 
Resolução nº 04/2002-RITCE; 10.4. Dar quitação a Sra. Glauce Regina Lins Brito da Silva Meireles, Subsecretária 
Municipal de Assuntos Administrativos e de Governo e Ordenadora de Despesas, à época, nos termos dos artigos 
24 e 72, inciso II, da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002-RITCE; 10.5. 
Determinar à origem que, nos termos do §2º, art. 188, do RITCE, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, 
em futuras prestações de contas: 10.5.1. A nota de empenho inicial n° 0033/2020, relativa ao 2° Termo Aditivo ao 
Contrato n° 008/2018 (Município de Manaus, através da Casa Civil e a empresa Millenium Locadora Ltda), tendo por 
objeto a prorrogação de prazo de vigência do ajuste original por mais 12 meses, para os serviços de locação de 09 
veículos automotores tipo “passeio”, não encontra-se no valor total da despesa, na modalidade global, 
correspondente a data de início dos serviços até o final do exercício; 10.5.2. A nota de empenho inicial n° 
0187/2020, relativa ao Termo de Contrato n° 001/2020 (Município de Manaus, através da Casa Civil e a empresa 
Norte Serviços Médicos Ltda), tendo por objeto a contratação da prestação de serviços de limpeza e conservação, 
com disponibilização de mão-de-obra e materiais, não encontra-se no valor total da despesa, na modalidade global, 
correspondente a data de início dos serviços até o final do exercício; 10.5.3. A nota de empenho inicial n° 
0401/2020, relativa ao Termo de Contrato n° 004/2020 (Município de Manaus, através da Casa Civil e a empresa 
Reche Galdeano & CIA Ltda-EPP), tendo por objeto a contratação da prestação dos serviços de locação de 01 (um) 
veículo automotor, popular, sedan, motor 1.3, entre outras características, não encontra-se no valor total da 
despesa, na modalidade global, correspondente a data de início dos serviços até o final do exercício; 10.5.4. A nota 
de empenho inicial n° 0624/2020, relativa ao Termo de Contrato n° 009/2020 (Município de Manaus, através da 
Casa Civil e a empresa D E C Master Serviços Eirelli), tendo por objeto a contratação da prestação dos serviços 
limpeza, desinfecção, higienização e conservação, com fornecimento de mão-de-obra e materiais, não encontra-se 
no valor total da despesa, na modalidade global, correspondente a data de início dos serviços até o final do 
exercício; 10.5.5. Ausência de justificativa para o gasto total com folha de pagamento da Casa Civil ao longo do 
exercício de 2020, no valor de R$ 36.797.687,10, correspondente a 90,31% do Orçamento autorizado para o 
referido ano (R$ 40.745.530,80), bem acima do limite estipulado pela Lei 101/2000-LRF. 10.6. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da 
Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 
10.595/2022 – Auditoria de Levantamento sobre Planejamento, Transparência e Controle Social na Gestão do SUS 
no Município de Tefé. ACÓRDÃO Nº 1063/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "I", da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Arquivar está Auditoria, uma vez verificada sua conclusão e o fato de que os achados de auditoria serão analisados 
no processo de Prestação de Contas Anual – exercício 2023, a ser autuado por esta Corte de Contas; 8.2. 
Determinar à SECEX, que extraia cópia do relatório de Auditoria de Levantamento, realizado pelo Departamento de 
Auditoria em Saúde-DEAS, constante nestes autos (fls. 99-163), e encaminhe-o à DICAMI, para fins de juntada ao 
processo de Prestação de Contas Anual, do exercício de 2023, do Município de Tefé, assim que ocorrer sua 
autuação nesta Corte de Contas, de modo que seja apreciada a matéria apurada na auditoria, com oferta do 
exercício a contraditória e ampla defesa e demais procedimentos decorrentes do rito estabelecido no artigo 73, e 

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seguintes da Resolução nº 04/2002–RITCEAM; 8.3. Dar ciência a Prefeitura Municipal de Tefé, na pessoa do então 
Prefeito, e ao Secretário Municipal de Saúde daquela municipalidade acerca do decisum a ser exarado por esta 
Corte de Contas, encaminhando cópia do Relatório de Auditoria, para conhecimento e adoção das providências 
cabíveis para a solução dos achados de auditoria encontrados pelo DEAS, destacando que o mencionado relatório 
comporá a análise da Prestação de Contas do Município no ano de 2023. PROCESSO Nº 15.542/2022 – Auditoria 
de Levantamento sobre Planejamento, Transparência e Controle Social na Gestão do SUS no Município de Maraã. 
ACÓRDÃO Nº 1064/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "I", da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar o arquivamento dos 
autos, considerando que o levantamento será analisado no processo de Prestação de Contas Anual, exercício 2023; 
8.2. Determinar à SECEX, que extraia cópia do relatório do Departamento de Auditoria em Saúde-DEAS (fls. 
52/120), do Parecer nº 2550/2023 (fls. 132/135), e junte aos autos da futura Prestação de Contas Anual dos Órgãos, 
que fizeram parte do escopo da auditoria. PROCESSO Nº 15.544/2022 – Auditoria de Levantamento sobre 
Planejamento, Transparência e Controle Social na Gestão do SUS no Município de Fonte Boa. ACÓRDÃO Nº 
1065/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "I", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar o arquivamento dos autos, considerando que 
o levantamento será analisado no processo de Prestação de Contas Anual, exercício 2023; 8.2. Determinar que à 
SECEX, extraia cópia do relatório do Departamento de Auditoria em Saúde-DEAS (fls. 52/114), do Parecer nº 
2552/2023 (fls. 126/129), e junte aos autos da futura Prestação de Contas Anual dos Órgãos, que fizeram parte do 
escopo da auditoria. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO 
DE MELLO. PROCESSO Nº 14.317/2017 - Representação, formulada pelo Ministério Público de Contas, em face 
do Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, Prefeito de Coari, à época, em razão das possíveis irregularidades 
constatadas no Pregão Presencial nº 017/2017-CPL/PMC – Processo nº 177/2017. Advogados: Bruno Vieira da 
Rocha Barbirato - OAB/AM 6.975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4.331, Laiz Araújo Russo de Melo e 
Silva - OAB/AM 6.897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12.280. ACÓRDÃO Nº 1066/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação, formulada pelo Ministério Público de Contas, 
em face do Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, Prefeito de Coari, à época, em razão das possíveis irregularidades 
constatadas no Pregão Presencial nº 017/2017-CPL/PMC – Processo nº 177/2017, referente à contratação da 
Empresa PS Publicidade, para os serviços de consultoria, análise, planejamento e assessoria de comunicação 
institucional, uma vez que atende aos parâmetros previstos no art. 288 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para no 
mérito; 9.2. Julgar Procedente a Representação, formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Adail 
José Figueiredo Pinheiro, haja vista as irregularidades verificadas por esta Corte no processo licitatório realizado 
pela Prefeitura de Coari, conforme exposto em Relatório/Voto; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Coari, 
que nos próximos certames licitatórios, obedeça estritamente aos ditames legais e constitucionais, sob pena de 
multa, nos termos do art. 54, IV, “B”, da Lei n° 2423/1996; 9.4. Determinar o encaminhamento de cópia do feito, ao 
Ministério Público do Amazonas - MPAM, para ciência e providências cabíveis, no âmbito de sua competência; 9.5. 
Dar ciência ao Ministério Público de Contas, ao Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, por meio de seus patronos, à 
Prefeitura de Coari e demais interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do 
sequente Acórdão; 9.6. Arquivar os autos, após o cumprimento dos itens supracitados, nos termos e prazos 

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regimentais. PROCESSO Nº 17.106/2019 - Denúncia oriunda da Manifestação nº 443/2019–Ouvidoria, em face do 
Sr. Jonas Castro Ribeiro, Vereador e Presidente da referida Câmara Municipal, e do Sr. Ady Souza Tolentino, 
funcionário da referida Câmara Municipal, acerca de possível irregularidade relacionada ao exercício irregular de 
cargos públicos, promoção pessoal e desvio de função. Advogado: Alexandre Barros Ramalho – OAB/AM 9.201. 
ACÓRDÃO Nº 1067/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “C”, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, 
em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer a Denúncia, oriunda da Ouvidoria do TCE/AM, decorrente da Manifestação n° 443/2019–Ouvidoria, em 
face do Sr. Jonas Castro Ribeiro, Vereador e Presidente da referida Câmara Municipal, e do Sr. Ady Souza 
Tolentino, funcionário da referida Câmara Municipal, acerca de possível irregularidade relacionada ao exercício 
irregular de cargos públicos, promoção pessoal e desvio de função; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a 
Denúncia, oriunda da Ouvidoria do TCE/AM, uma vez que restou configurada a acumulação ilícita de 
cargos/funções públicas pelo Sr. Ady Souza Tolentino, conforme exposto no Relatório/Voto; 9.3. Julgar 
Improcedente a Denúncia, oriunda da Ouvidoria do TCE/AM, relativa à promoção pessoal com utilização de 
recursos públicos, por não ser possível caracterizar a publicação como uma publicidade institucional, com conteúdo 
de realizações de governo e principalmente financiamento público; 9.4. Determinar à Câmara Municipal de 
Presidente Figueiredo que: 9.4.1. Promova providências para fins de cessar a irregularidade do servidor Sr. Ady 
Souza Tolentino, do cargo de Diretor de Plenário da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, devido ao acúmulo 
de cargo, como no cargo de Professor da Prefeitura Municipal, não permitido nas ressalvas do inciso XVI do art. 37 
da CRFB/88; 9.4.2. Proceda com estudos técnicos acerca da viabilidade de extinção na lei do cargo comissionado 
de Revisor de Texto, pela sua incompatibilidade com a natureza jurídica de Chefia, Direção e Assessoramento 
prevista no inciso V, art. 37, da Constituição da República de 1988, pois se trata de cargo cujas atividades são 
burocráticas, técnicas ou operacionais, devendo ser atribuídas a cargo efetivo provido por concurso público; 9.4.3. 
Proceda à instauração de PAD, em face do Sr. Ady Souza Tolentino, no prazo de 60 dias, a contar da publicação da 
decisão deste Tribunal, e envio do resultado final até 90 dias, da instauração, devido a não comprovação da efetiva 
contraprestação laboral no cargo de Revisor de Texto, no período de 01/02/2019 a 31/12/2020, e no cargo de 
Diretor de Plenário, a partir de 01/04/2021 até o presente; 9.4.4. Adote as providências que entender cabíveis no 
que se refere ao possível desvio ético elencados nos itens 15 e 20 da Informação Conclusiva nº 117/2022- DICAMI. 
9.5. Aplicar multa ao Sr. Jonas Castro Ribeiro, Vereador e Presidente da Câmara Municipal, de Presidente 
Figueiredo, por ato praticado com grave infração à norma legal no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e 
cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em virtude do cometimento de grave infração às normas legais e 
constitucionais, nos termos do art. 54, VI, da Lei Orgânica c/c art. 308, VI, da Resolução n°04/2002, por ocasião do 
descumprimento do art. 37, XVI e XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, fixando o prazo 
de 30 (trinta) dias, para o recolhimento da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – 
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a 
esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal, importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando 
o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da 
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo 
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.6. Aplicar multa ao Sr. Ady 
Souza Tolentino, servidor público, por ato praticado com grave infração à norma legal no valor de R$13.654,39 
(treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em virtude do cometimento de grave 
infração às normas legais e constitucionais, nos termos do art. 54, VI, da Lei Orgânica c/c art. 308, VI, da Resolução 

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18ª ATAORD DE 06.06.2023 18 
n° 04/2002, por ocasião do descumprimento do art. 37, XVI e XVII, da Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988, fixando o prazo de 30 (trinta) dias, para o recolhimento da multa na esfera Estadual para o órgão 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 
da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 9.7. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, que remeta cópia dos autos ao Ministério Público 
Estadual, para adoção das providências cabíveis no que tange à apuração de possível ato de improbidade; 9.8. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO, que cientifique os interessados sobre o teor desta Decisão, 
nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.9. Arquivar os 
autos após o cumprimento integral da decisão, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 16.131/2020 - 
Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, para apuração de responsabilidade, por possíveis atos 
omissivos, de agentes da Secretária de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e do Instituto de Proteção Ambiental do 
Amazonas (IPAAM). ACÓRDÃO Nº 1068/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer a Representação, formulada pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador, Dr. Ruy 
Marcelo Alencar de Mendonça, em face de agentes da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e do 
Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, por possível má-gestão e ilicitude por falta de governança 
territorial e banalização de ilícitos ambientais devastadores na UC, estadual Reserva de Desenvolvimento 
Sustentável – RDS, do Cujubim em detrimento do Patrimônio estadual e brasileiro amazônico, uma vez que atende 
aos parâmetros previstos no art. 288 da Resolução n° 04/2002–TCE/AM, para no mérito; 9.2. Julgar Procedente a 
Representação formulada em face da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, e do Instituto de Proteção 
Ambiental do Amazonas - IPAAM, uma vez que as Representadas não adotaram todas as medidas efetivas e 
necessárias para o combate dos atos ilícitos na Unidade de Conservação em questão, conforme exposto em 
Relatório/voto; 9.3. Conceder Prazo à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, de 180 (cento e oitenta) 
dias, para que encaminhe a esta Corte, o plano estratégico contendo ações efetivas para o imediato controle das 
atividades ilícitas, na Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Cujubim; 9.4. Conceder Prazo ao Instituto de 
Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM, de 180 (cento e oitenta) dias, para que encaminhe a 
esta Corte, o plano tático em articulação com a SSP, contendo as ações de comando e controle na RDS, para o 
presente e próximo exercício, bem como comprove que adotou medidas para a imediata interrupção das atividades 
ilícitas na localidade em questão; 9.5. Dar ciência ao Ministério Público de Contas, à Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente - SEMA, ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM e demais interessados acerca do teor 
do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 
9.6. Arquivar os autos, após o cumprimento integral dos itens supracitados, nos termos e prazos regimentais. 
PROCESSO Nº 12.057/2021 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Jutaí, de responsabilidade do 
Sr. Pedro Macário Barboza, referente ao exercício de 2020. PARECER PRÉVIO Nº 73/2023: O TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da 
Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda 
Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 
5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “A” 

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item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o 
voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com 
ressalvas da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Jutaí, referente ao exercício de 2020, de 
responsabilidade do Sr. Pedro Macário Barboza, Prefeito e ordenador de despesas, à época, nos termos do art. 
31, §§ 1º e 2º, da CRFB/88 c/c o art. 127 da Constituição do Estado do Amazonas, art. 18, I, da Lei Complementar 
nº 06/91 e art. 1º, I, e art. 29 da Lei nº 2.432/96, e art. 3º da Resolução TCE nº 09/87. ACÓRDÃO Nº 73/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “A” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer 
Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Recomendar à atual gestão da Prefeitura Municipal de Jutaí: 15 - O cumprimento de prazos de envio ao TCE/AM e 
de publicação, inclusive no Portal da Transparência, do RREO (bimestral) e do RGF (semestral ou quadrimestral); 
16 - O cumprimento de prazo e o envio (mensal e anual) de todos os documentos requeridos nas Prestações de 
Contas Mensais e Anual, conforme normativos desta Corte de Contas; 17 - A manutenção do Portal da 
Transparência atualizado, com divulgação em tempo real das informações de interesse coletivo ou geral, conforme 
dispõe o art. 8º, §§ 2º e 4º, da Lei nº 12.527/2012; 18 - A realização da adequada classificação das contas de 
acordo com o Plano de Contas contábeis; 19 - A elaboração do cálculo do limite mínimo constitucional em MDE e do 
cálculo de gastos com profissionais do magistério de acordo com o demonstrativo padronizado da Resolução nº 
11/2012-TCE/AM, cujo preenchimento deve observar o disposto na Resolução nº 01/2017-TCE/AM; 20 - A 
obediência aos percentuais máximos de gastos com pessoal estabelecidos no art. 169 da CRFB/88 c/c art. 20, III, B, 
da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 10.2. Encaminhar após a sua devida publicação, este Parecer 
Prévio, acompanhado deste Voto e de cópia integral deste Processo à Câmara Municipal de Jutaí, para que, 
exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, 
realize o julgamento das referidas Contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do 
art. 127 da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores 
se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão 
legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, 
as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação 
quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação. 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo - 
SECEX, que adote providências quanto à autuação de processo autônomo, na espécie Fiscalização de Atos de 
Gestão, transferindo aos novos autos a documentação analisada nesta Prestação de Contas, visto que os achados 
de auditoria e as restrições identificadas pela DICOP, e DICAMI, podem ensejar a submissão do responsável pelas 
Contas ao poder sancionador deste TCE/AM, conforme competência prevista no art. 71, VIII, IX, X, XI e §1º da 
CRFB/88 e no art. 40, VII, VIII, IX, da Constituição do Estado do Amazonas; quais sejam: 4.1. Restrições 
identificadas pela DICOP (Relatório Conclusivo nº 98/2022-DICOP): - Quanto à Carta Convite nº 011/2020 – 
Contrato nº 026/2020: Restrição 5.1.2: Portaria designando os responsáveis pela fiscalização do contrato ou 
documento equivalente (Art. 58, III, e art. 67 a 70 e 112 da Lei 8.666/93); - Quanto ao Termo de Convite nº 
013/2020: Restrição 5.2.2: Portaria designando os responsáveis pela fiscalização do contrato ou documento 
equivalente (Art. 58, III, e art. 67 a 70 e 112 da Lei 8.666/93); - Quanto ao Termo de Convite nº 045/2020 – Contrato 
nº 045/2020: Restrição 5.3.1: Portaria designando os responsáveis pela fiscalização do contrato ou documento 
equivalente (Art. 58, III, e art. 67 a 70 e 112 da Lei 8.666/93); - Quanto à Carta Convite nº 030/2020 – Contrato nº 
030/2020: Restrição 5.4.1: Portaria designando os responsáveis pela fiscalização do contrato ou documento 
equivalente (Art. 58, III, e art. 67 a 70 e 112 da Lei 8.666/93); - Quanto à Carta Convite nº 028/2020 – Contrato nº 
043/2020: Restrição 5.5.1: Portaria designando os responsáveis pela fiscalização do contrato ou documento 
equivalente (Art. 58, III, e art. 67 a 70 e 112 da Lei 8.666/93); Restrição 5.5.3: Ausência da ficha financeira com as 
respectivas medições e pagamentos à contratada (art. 67 da Lei 8.666/93); 4.2. Restrições identificadas pela 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 20 
DICAMI (Relatório Conclusivo nº 183/2022-DICAMI): Restrição nº 11: Justificar o controle de Almoxarifado 
funcionando de forma ineficiente, pois o controle de materiais registra apenas a saída de objetos, não atualizando o 
saldo de material remanescente, em descumprimento com o princípio da eficiência (art. 37 da CF/88) e arts. 94, 95 
e 96 da Lei nº 4.320/64; Restrição nº 12: Ausência do Inventário dos Bens Patrimoniais existentes na Prefeitura 
Municipal, como também, a inexistência de um departamento e/ou servidor responsável pela guarda dos Bens 
Patrimoniais, descumprindo o previsto nos artigos 94, 95 e 96 da Lei nº 4.320/64; Restrição nº 13: Ausência de 
registro analítico de todos os bens de caráter permanente da Prefeitura Municipal de Jutaí, com indicação dos 
elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis, conforme 
determina o artigo 94 da Lei nº 4.320/64; Restrição nº 16: Das Cartas Convite nº 19/2020, 27/2020 e 29/2020, 
foram apuradas as seguintes restrições: a) Ausência da indicação de recursos orçamentários (art. 38, caput, da Lei 
nº 8666/93); b) Ausência de Parecer Técnico ou Jurídico devidamente assinado (art. 38, VI, da Lei nº 8666/93); c) 
Ausência da publicação na Imprensa Oficial da Homologação e Adjudicação; d) Ausência de atesto de recebimento 
de material/serviço, uma vez que o não controle de entrada e saída destes materiais está em desacordo com o que 
dispõe o art. 63, § 2º, inciso III, da Lei nº 4.320/64. 10.4. Dar ciência ao Sr. Pedro Macario Barboza, acerca do 
Parecer Prévio, para que tome as medidas que entender cabíveis, remetendo-lhe cópia deste Relatório/Voto e do 
sequente Acórdão; 10.5. Arquivar o processo, após cumprimento integral do decisório. PROCESSO Nº 
13.522/2022 - Representação formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo – SECEX, em face da Prefeitura 
Municipal de Careiro, em virtude de possíveis irregularidades acerca da compra de material didático, por parte da 
referida Municipalidade. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199 e Mariana Pereira Carlotto - 
OAB/AM 17299. ACÓRDÃO Nº 1069/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
9.1. Conhecer a Representação, formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo – SECEX, oriunda de 
Demanda da Ouvidoria (Manifestação nº 128/2022), em face da Prefeitura Municipal de Careiro, representada pelo 
Sr. Nathan Macena de Souza, Prefeito em exercício, em virtude de possíveis irregularidades acerca da compra de 
material didático, por parte da referida Municipalidade, objeto do Contrato nº 37/2022-CML/PMC, celebrado em 
18/05/2022 com a empresa Malu Assessoria Financeira Ltda, uma vez que atende aos parâmetros previstos no art. 
288 da Resolução no 04/2002 – TCE/AM, para no mérito; 9.2. Julgar Procedente a Representação, formulada em 
face da Prefeitura Municipal de Careiro, haja vista que o representado não logrou êxito em sanar as irregularidades 
anteriormente verificadas por esta Corte, conforme exposto em Relatório/Voto; 9.3. Determinar à Prefeitura de 
Careiro, que nos próximos certames licitatórios, obedeça estritamente aos ditames legais e constitucionais, sob 
pena de multa, nos termos do art. 54, IV, “B”, da Lei n° 2423/1996; 9.4. Dar ciência à Prefeitura Municipal de 
Careiro, por meio de seu patrono, à Secretaria Geral do Controle Externo - SECEX e demais interessados, nos 
termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.5. Arquivar os autos, 
após o cumprimento dos itens supracitados, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 15.107/2022 
(Apensos: 12.710/2017 e 12.709/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas, 
em face do Acórdão nº 990/2022–TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 12.709/2017. 
ACÓRDÃO Nº 1070/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “F”, item 2, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o 
Recurso de Reconsideração, interposto pelo Ministério Público de Contas, em face do Acórdão n° 990/2022–
TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 12.709/2017 (apenso), por meio do qual julgou, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento 
do Ministério Público junto a este Tribunal, pelo arquivamento da Prestação de Contas referente à 1ª Parcela do 
Convênio nº 90/2014, em razão da prescrição da Pretensão punitiva; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 21 
Reconsideração, interposto pelo Ministério Público de Contas, mantendo-se incólumes o teor do Acórdão nº 
990/2022–TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 12.709/2017 (apenso), visto houve a 
prescrição da Pretensão punitiva, nos termos da ADI 5509/CE e nos demais dispositivos citados no Relatório/Voto; 
8.3. Dar ciência ao Ministério Público de Contas, e às demais partes interessadas, nos termos regimentais, 
encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar a remessa do feito originário 
(Processo nº 12.709/2017), ao Relator competente, para adoção de providências quanto ao cumprimento do 
decisório primitivo. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 15.502/2018 
(Apenso: 13.452/2017) - Representação interposta pelo Sr. George Oliveira Reis, Vereador no Município de 
Iranduba, contra o Sr. Francisco Gomes da Silva, Prefeito, à época, em razão de possível abusividade nos 
aumentos de tarifas de ônibus na referida Municipalidade. Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12.199. 
ACÓRDÃO Nº 1071/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, 
interposta pelo Sr. George Oliveira Reis, Vereador no Município de Iranduba, contra o Sr. Francisco Gomes da 
Silva, Prefeito no Município de Iranduba, à época, em razão de possível abusividade nos aumentos de tarifas de 
ônibus naquela municipalidade; 9.2. Julgar Procedente a Representação, interposta pelo Sr. George Oliveira Reis, 
Vereador no município de Iranduba, com a confirmação das medidas propostas em cautelar; 9.3. Aplicar multa ao 
Sr. Francisco Gomes da Silva, Ex-prefeito Municipal de Iranduba, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e 
seis reais e oitenta centavos), pelo descumprimento da Decisão n° 302/2018–TCE–Tribunal Pleno, nos termos do 
art. 308, Inciso I, Letra “A” do RITCE e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor da 
multa, mencionado no relatório voto, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 
72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. 
O não adimplemento dessa obrigação pecuniária, no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso 
expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação, firmado 
com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do 
título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar a devolução de prazo (art. 100, II, do 
RITCE), ao atual Prefeito de Iranduba, Sr. José Augusto Ferraz de Lima, determinando prazo de 30 (trinta) dias, 
para apresentar o cronograma de execução da fase interna e preparatória, no prazo de 90 (noventa) dias, para 
execução de licitação pública, para a contratação de empresa de transporte público municipal, preferencialmente, 
por meio de Concessão Pública, nos moldes do regime jurídico da Lei nº 8987/1995; 9.5. Determinar ao Governo 
do Estado do Amazonas, por meio da Casa Civil que providencie autorização para que a ARSEPAM, possa realizar 
os estudos preliminares e a Licitação para a contratação de empresa de transporte público intermunicipal, para o 
município de Iranduba, preferencialmente, por meio de Concessão Pública, nos moldes do regime jurídico da Lei nº 
8987/1995 e art. 6º da Lei Estadual n° 2.568/1999, a fim de regularizar o transporte intermunicipal junto ao município 
de Iranduba; 9.6. Determinar a ARSEPAM, que exerça com maior diligência o previsto no art. 6º da Lei Estadual n° 
2.568/1999, a fim de regularizar o transporte intermunicipal junto ao município de Iranduba, com prazo de 30 (trinta) 
dias, para apresentar o cronograma de execução da fase interna e preparatória, no prazo de 90 (noventa) dias, para 
execução de licitação pública, para a contratação de empresa de transporte público intermunicipal para o município 
de Iranduba, preferencialmente, por meio de Concessão Pública, nos moldes do regime jurídico da Lei nº 
8987/1995; 9.7. Dar ciência ao Sr. Francisco Gomes da Silva, e demais interessados desta decisão; 9.8. Arquivar 
o processo, por cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 13.013/2019 - Tomada de Contas do Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto de Iranduba, de responsabilidade do Sr. Jean Pereira de Moraes e do Sr. Jorge Venício da Silva 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 22 
Braga, referente ao exercício de 2018. ACÓRDÃO Nº 1203/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, 
inciso III, alínea “A”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Tomada de Contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Iranduba, de responsabilidade do Sr. Jean Pereira de Moraes (01.01.2018 à 01.10.2018) e do Sr. Jorge Venício 
da Silva Braga (02.10.2018 à 31.12.2018), pelas restrições apontadas no Relatório-Voto não sanadas; 10.2. 
Considerar revel o Sr. Jean Pereira de Moraes; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Jean Pereira de Moraes, no valor de 
R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com base no art. 54, inciso 
II, IV e VI da Lei 2.423/96 e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor da multa, 
mencionado no Relatório-Voto, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas 
pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo 
de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do 
Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao 
encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Jorge 
Venício da Silva Braga, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove 
centavos), com base no art. 54, inciso II, IV e VI da Lei 2.423/96 e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o 
responsável recolha o valor da multa, mencionado no Relatório-Voto, na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas 
nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, 
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do 
Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.5. Considerar em Alcance ao Sr. Jean Pereira de Moraes, no valor de R$ 461.430,93 93 
(quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e três centavos), em razão de débitos nas 
contas correntes do SAAE Iranduba, na forma do art. 305 e seguintes da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, e fixar 
prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, mencionado no Relatório-Voto, 
na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Iranduba; 10.6. Considerar em Alcance o Sr. Jorge 
Venicio da Silva Braga, no valor de R$ 153.810,31 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e dez reais e trinta e 
um centavos), em razão de débitos nas contas correntes do SAAE Iranduba, na forma do art. 305 e seguintes da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor do 
Alcance/Glosa, mencionado no Relatório-Voto, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Iranduba; 
10.7. Determinar que sejam remetidas cópias dos autos ao Ministério Público do Estado, para as providências que 
julgar cabíveis; 10.8. Dar ciência ao Sr. Jorge Venicio da Silva Braga, e aos demais interessados do teor desta 
decisão; 10.9. Arquivar o processo, após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 
11.723/2021 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, de responsabilidade 
do Sr. Dieckson Weslen Otero Diogenes, referente ao exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 1085/2023: Vistos, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 23 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída Art. 11, III, alínea "A", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de São 
Gabriel da Cachoeira, exercício 2020, sob a responsabilidade do Sr. Dieckson Weslen Otero Diogenes, Gestor e 
Ordenador de Despesas; 10.2. Aplicar multa ao Sr. Dieckson Weslen Otero Diogenes, Presidente e Ordenador 
de Despesas, da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, exercício 2020, no valor de R$ 13.654,39 (treze 
mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o 
responsável recolha o valor da multa, mencionado no art. 54, inciso VI da Lei nº 2.423/96, (Resolução nº 04, de 23 
de maio de 2.002, atualizada até a Resolução nº 04, de 09/11/2018 – DOE-TCEAM, de mesma data), na esfera 
Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei 
Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a 
adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto 
em nome do responsável; 10.3. Determinar à origem, que tome as providências necessárias para a realização de 
certame público para o provimento do cargo de controlador interno e mantenha as pastas funcionais dos servidores 
devidamente atualizadas e que, passe a exigir a partir de então, já na vigência da nova Lei nº 14.320/2021, que 
sejam apresentadas e arquivadas as declarações de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que 
tenham sido apresentadas à Receita Federal; 10.4. Dar ciência ao Sr. Dieckson Weslen Otero Diogenes, 
Presidente da Câmara e Ordenador de Despesas, da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, exercício 
2020, desta decisão; 10.5. Arquivar o processo, por cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 13.193/2021 - 
Tomada de Contas Especial do Convênio nº 19/2008, firmado entre a Secretária de Estado de Educação e 
Qualidade de Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença. CONCEDIDO VISTA DOS 
AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 
14.589/2021 - Representação formulada pelo Sr. Rafael Deno da Silva, Vereador Presidente da Comissão 
Processante da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, através da qual encaminha cópias físicas do 
Processo de Destituição nº 001/2021, para conhecimento e análise de possível processamento, visto que versam 
sobre possíveis infrações de pecúnia pública. ACÓRDÃO Nº 1086/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Julgar Improcedente a Representação, formulada pelo Sr. Rafael Deno da Silva, Vereador Presidente da 
Comissão Processante da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, visto que já ocorreu análise dos fatos 
nos autos, do Processo nº 11691/2022, referente a prestação de contas da Câmara Municipal de Santa Isabel do 
Rio Negro, exercício de 2021; 9.2. Dar ciência ao Sr. Rafael Deno da Silva, Vereador Presidente da Comissão 
Processante da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, desta decisão; 9.3. Arquivar o presente processo 
por cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 12.146/2022 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de 
Mobilidade Urbana - FMMU, de responsabilidade do Sr. Paulo Henrique do Nascimento Martins, referente ao 
exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 1052/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 24 
item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar regular as Contas do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana - FMMU, exercício financeiro de 
2021, sob a responsabilidade do Sr. Paulo Henrique do Nascimento Martins, nos termos do art. 22, I, da Lei 
Estadual n° 2.423/96, c/c o art. 5º, inciso I da Resolução nº 04/2002-TCE; 10.2. Dar ciência ao Sr. Paulo Henrique 
do Nascimento Martins, e aos demais interessados; 10.3. Arquivar o presente processo após cumprimento de 
decisão. PROCESSO Nº 12.235/2022 - Prestação de Contas Anual do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Barcelos – FAPEN, de responsabilidade do Sr. Francisco Moreira de Oliveira e Sr. Alisson 
Venancio Pereira de Souza, referente ao exercício de 2021. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 
4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo 
de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1053/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a prestação de contas do Fundo de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Barcelos - FAPEN, exercício 2021, sob responsabilidade de 
Francisco Moreira de Oliveira (01/01/2021 a 31/03/2021) e Alisson Venancio Pereira de Souza (01/04/2021 a 
31//12/2021); 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Alisson Venancio Pereira de Souza no valor de R$ 13.654,39 (Treze mil 
e seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável 
recolha o valor da multa, mencionado no art. 54 da lei nº 2423/96 combinado com Art. 308, inciso I,III e VI, alínea a 
da Resolução nº 04/2002 do TCE-AM, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a 
esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando 
o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da 
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo 
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. 
Francisco Moreira de Oliveira Neto no valor de R$ 13.654,39 (Treze mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais e 
trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no 
Art. 54 da lei nº 2423/96 combinado com art. 308, inciso I,III e VI, alínea a da Resolução nº 04/2002 do TCE-AM, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento 
do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei 
Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a 
adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto 
em nome do responsável; 10.4. Dar ciência ao Sr. Alisson Venancio Pereira de Souza e do Sr. Francisco Moreira 
de Oliveira, e aos demais interessados no processo; 10.5. Arquivar o presente processo após cumprimento de 
decisão. CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 11.731/2019 - 
Prestação de Contas Anual da Unidade Executora de Projetos - UEP, de responsabilidade do Sr. Keltom Kellyo de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 25 
Aguiar Silva, referente ao exercício de 2018. ACÓRDÃO Nº 1054/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, 
inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Unidade Executora de Projetos - 
UEP, do exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Keltom Kellyo de Aguiar Silva, nos termos do artigo 22, 
inciso I, da Lei n° 2423/1996–LOTCE/AM c/c o artigo 188, §1º, inciso I, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. 
Dar quitação ao Sr. Keltom Kellyo de Aguiar Silva, nos termos do art. 24 da Lei n° 2423/1996; 10.3. Arquivar o 
presente processo, conforme art. 162, §1º da Resolução n° 04/2002-TCE/AM. PROCESSO Nº 10.610/2020 - 
Representação oriunda da Manifestação nº 467/2019-Ouvidoria, formulada pela Secretaria Geral do Controle 
Externo – SECEX/TCE/AM, em face da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF, referente a possíveis 
irregularidades em obra pública. Advogado: Diego Américo Costa Silva – OAB/AM 5819 e Gabriela de Brito 
Coimbra – OAB/AM 8889. ACÓRDÃO Nº 1055/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a 
Representação oriunda da Manifestação nº 467/2019 - Ouvidoria/TCE-AM, formulada pela SECEX - Secretaria 
Geral do Controle Externo - TCE/AM, em face da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF, referente a 
possíveis irregularidades em obra pública, uma vez que atende os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução 
n° 04/2002-TCE/AM, para no mérito: 9.2. Julgar procedente a Representação formulada pela SECEX - Secretaria 
Geral do Controle Externo - TCE/AM, em desfavor do Sr. João Carlos dos Santos Mello, ex-Secretário da SEMJEL, 
uma vez que restou configurada irregularidades em obra pública, conforme exposto no Relatório/Voto; 9.3. Aplicar 
multa ao Sr. João Carlos dos Santos Mello, ex-Secretário da SEMJEL, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, 
seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) referente à prática de ato com grave infração à 
norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos 
do art. 308, inciso VI, da Resolução TCE n° 04/2002 c/c art. 54, inciso VI, da Lei n° 2.423/96, uma vez que restou 
configurada irregularidades em obra pública, fixando prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
multa, mencionado no item 3, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas 
pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo 
de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do 
Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao 
encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Considerar em Alcance o Sr. 
João Carlos dos Santos Mello, ex-Secretário da SEMJEL, no valor de R$ 18.127,76 (dezoito mil e cento e vinte e 
sete reais e setenta e seis centavos), uma vez que o Representado não foi capaz de comprovar a execução integral 
da construção da academia ao ar livre Cj.Manoa, no bairro Cidade Nova, fixando prazo de 30 (trinta) dias para que 
o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, mencionado no item 4, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura 
Municipal de Manaus - PMM; 9.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO que adote as providências 
previstas no art. 161 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, dando ciência ao Representante, ao Sr. João Carlos dos 
Santos Mello e aos demais interessados acerca do teor da presente decisão, encaminhando-lhes cópia do 
Relatório/Voto e do Acórdão dele resultante; 9.6. Arquivar a Representação, após o cumprimento integral dos itens 
supracitados, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 11.509/2021 - Prestação de Contas Anual da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 26 
Câmara Municipal de Urucurituba, de responsabilidade do Sr. Claudio Lima dos Santos, referente ao exercício de 
2020. ACÓRDÃO Nº 1056/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular as contas 
Câmara Municipal de Urucurituba, do exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Claudio Lima dos Santos, 
nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei n. 2423/1996 – LOTCE/AM c/c o artigo 188, §1º, inciso III, “b” e “c” da 
Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Aplicar multa ao Sr. Claudio Lima dos Santos no valor de R$ 13.654,39 
e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na forma prevista no art. 54, VI, da Lei nº 
2423/1996 c/c art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, relativa às restrições: 1, 
2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 14, 16, 17, 18 e 19, constantes na Notificação nº 01/2021- CI/DICAMI e a restrição 2, item 
“a” e “b”, da Notificação nº 301/2022 - DICAMI, não sanadas, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 
código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas 
nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, 
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do 
Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.3. Considerar em alcance ao Sr. Claudio Lima dos Santos no valor de R$ 81.680,00 e fixar 
prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, nos moldes do art. 304, inciso 
VI, da Resolução nº 04/2002-Regimento Interno do TCE, devido às restrições não sanadas 6, 16 e 17, na esfera 
Municipal para o órgão Câmara Municipal de Urucurituba; 10.4. Recomendar à Câmara Municipal de Urucurituba: 
a) Que haja rigoroso planejamento quantos às contratações públicas e estrita observância dos limites para cada 
modalidade de licitação, conforme disposto na Lei N°8.666/93, de modo que haja o aproveitamento das Economias 
de Escala; b) Que todo o processo licitatório seja instruído de acordo com as Normas de Licitações e Contratos, em 
especial a Lei nº 8.666/93 e a nº 14.133/21; c) Que haja a edição de Norma regulamentadora quanto ao uso do 
combustível, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e finalidade pública, de modo a se 
evidenciar de forma clara o uso deste insumo; d) Que adote medidas visando a implantação de sistema de ponto 
eletrônico para maior controle da assiduidade dos servidores desta Casa Legislativa; e) Que adote medidas que 
visem à adequada distribuição dos servidores em espaço físico proporcional ao quantitativo de servidores do Órgão. 
10.5. Determinar à Câmara Municipal de Urucurituba: a) Que adote medidas para implementação de um Sistema 
de Controle Interno em conformidade com os ditames constitucionais e Resolução TCE nº 09/2016; b) Que adote 
medidas para implementação de um Sistema de Controle de Registro do patrimônio capaz de identificar o objeto, 
número de tombamento, setor onde se encontra o material/bem; c) Que adote medidas para implementação de um 
Sistema de Controle específico de almoxarifado, bem como registro contínuo e permanente de controle de entrada e 
saída dos objetos; d) Que adote providências para realização de Concurso Público visando o preenchimento total 
dos Cargos da Câmara Municipal de Urucurituba, obedecendo a determinação do artigo 37, II, da Constituição 
Federal de 1988; e) Que atualize o Portal da Transparência e o Sistema E-Contas. CONSELHEIRO-RELATOR 
CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 11.379/2017 - Prestação de Contas 
Anual da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, de responsabilidade do Sr. Abraão Magalhães Lasmar, 
referente ao exercício de 2016. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes 
Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito - 6474, Amanda Gouveia Moura - OAB/AM 7222, Fernanda 
Couto de Oliveira Lira - OAB/AM 11413, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Beatriz Bezerra de Freitas - 12155 e 
Karla Maia Barros - OAB/AM 6757. PARECER PRÉVIO Nº 72/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 27 
AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c 
art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, 
inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das 
contas do Sr. Abraão Magalhães Lasmar, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá, no curso do exercício de 
2016, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e parágrafos 2º e 
4º, da Constituição do Estado do Amazonas, pela permanência de irregularidades de menor potencial ofensivo, já 
discriminadas nesta Proposta de Voto. ACÓRDÃO Nº 72/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, 
“a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Convocado e Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria Geral de 
Controle Externo - SECEX que, examinando as impropriedades consideradas não sanadas pela DICAMI, pela 
DICOP e pelo d. Ministério Público de Contas, relativas às contas de gestão do Responsável, em atenção à 
competência prevista no art. 73-A, da Lei Complementar nº 100/2000, adote as providências cabíveis à autuação de 
processos apartados neste Tribunal de Contas para devida apuração; 10.2. Determinar à Câmara Municipal de 
Santo Antônio do Içá que observe o disposto no art. 127, § § 5º, 6º e 7º da Constituição do Estado do Amazonas, 
sobretudo o prazo de 60 dias, que deve ser contado a partir da publicação do Parecer Prévio desta Corte no Diário 
Oficial, para julgar as contas do Sr. Abraão Magalhães Lasmar; 10.3. Dar ciência ao Sr. Abraão Magalhães Lasmar 
sobre o deslinde do feito, obedecendo a constituição de seus patronos. Nesta fase de julgamento assumiu a 
presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, para conceder 
vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 
11.869/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa WN Comércio, Importação e 
Representação Ltda., em face da Central de Medicamentos do Amazonas - CEMA, objetivando providências quanto 
à ilegalidade no descumprimento da ordem cronológica de pagamento de débitos. CONCEDIDO VISTA DOS 
AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 
Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge 
Moutinho da Costa Júnior, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 11.865/2021 – Embargos de Declaração em Representação contra a 
Prefeitura Municipal de Tabatinga e Secretaria Estadual de Saúde - SUSAM, haja vista os indícios de má gestão 
pública. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO MARIO MANOEL 
COELHO DE MELLO. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES 
COSTA FILHO. PROCESSO Nº 10.861/2019 - Representação oriunda da Manifestação nº 325/2018-Ouvidoria, em 
desfavor do Sr. Leonardo de Matos Costa, para apurar possível acúmulo ilícito de cargos públicos e irregularidade 
na disposição a outro ente da Administração Pública. ACÓRDÃO Nº 1060/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da representação oferecida em face do Sr. Leonardo de Matos Costa, com base na 
Manifestação da Ouvidoria nº 325/2018, para apurar possível acúmulo ilícito de cargos públicos e irregularidade na 
disposição a outro ente da Administração Pública sem o devido ressarcimento; 9.2. Julgar Procedente a 
representação oferecida em face do Sr. Leonardo de Matos Costa, em razão do recebimento indevido, entre janeiro 
de 2014 a abril de 2014, de valores como servidor efetivo da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas - 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 28 
FUNTEC, enquanto estava à disposição da Prefeitura Municipal de Manaus para exercício do cargo de Assessor 
Técnico III (DAS-1) na Secretaria de Governo - SEMGOV; 9.3. Considerar revel a Sra. Wânia Tereza de Assis 
Lopes consoante art. 20, § 4º, da Lei n. 2.423/96, chamada a se manifestar nos autos da representação oferecida 
em face do Sr. Leonardo de Matos Costa; 9.4. Considerar em Alcance o Sr. Leonardo de Matos Costa e a Sra. 
Wânia Tereza de Assis Lopes (ordenadora de despesas da FUNTEC entre janeiro de 2014 a abril de 2014), para 
devolução aos cofres estaduais, em caráter solidário, do montante de R$ 9.458,35 (nove mil quatrocentos e 
cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos). Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para que os responsáveis 
recolham o valor do Alcance/Glosa, mencionado no item acima, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de 
Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 
– outras indenizações – Principal – Alcance Aplicado pelo TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado da Fazenda – 
SEFAZ com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, 
da Lei nº 2423/96–LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02–RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo 
de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do 
Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao 
encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Recomendar à gestão da 
FUNTEC que observe, com mais afinco, os atos de disposição de seus servidores, evitando-se a ocorrência de 
despesas indevidas as quais poderão, caso comprovadas, implicar a condenação do gestor e do servidor envolvidos 
para devolução de valores ao erário estadual, tal qual vislumbramos a ocorrência na representação oferecida em 
face do Sr. Leonardo de Matos Costa; 9.6. Dar ciência do desfecho dos autos à advogada do Sr. Leonardo de 
Matos Costa e a Sra. Wânia Tereza de Assis Lopes. PROCESSO Nº 11.384/2021 - Prestação de Contas Anual do 
Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Beruri – FUNPREB, de responsabilidade do Sr. Francisco 
Oliveira Videira, referente ao exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 1061/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, 
inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Francisco Oliveira 
Videira, responsável pelo Fundo Municipal de Previdência Social de Beruri – FUNPREB, exercício de 2020, com 
fundamento nos arts. 19, I, 22, II, da Lei n.º 2.423/1996 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas) c/c os arts. 188, § 
1º, II, da Resolução n.º 4/2002-TCE/AM (Regimento Interno deste Tribunal de Contas) e, ainda: 10.2. Aplicar Multa 
ao Sr. Francisco Oliveira Videira, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 308, VII, da Resolução 
n° 04/2002-TCEAM c/c o art. 54, VII, da Lei Orgânica n. 2423/1996, pela permanência das restrições de menor 
potencial ofensivo discriminadas na Proposta de Voto; Fixa-se o prazo de 30 dias para que o responsável recolha o 
valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através 
de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório 
o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso 
III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou 
judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o 
referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável; 10.3. Recomendar ao Fundo Municipal de Previdência Social do Município 

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18ª ATAORD DE 06.06.2023 29 
de Beruri – FUNPREB que: 10.3.1. Aperfeiçoe o controle de ponto de seus servidores; 10.3.2. Aperfeiçoe o controle 
patrimonial da entidade, em atenção às exigências do art. 94 da Lei 4320/64; 10.3.3. Mantenha atualizado o Portal 
da Transparência, de maneira a dar máxima efetividade ao princípio da transparência, viabilizando os controles 
social e externo; 10.3.4. Atente-se com maior cautela às disposições da Resolução n° 3922 do CMN, especialmente 
no que se refere à elaboração de política anual de aplicação dos recursos, com os requisitos mínimos inscritos em 
seu art. 4º. 10.4. Dar ciência ao Sr. Francisco Oliveira Videira sobre o deslinde do feito. PROCESSO Nº 
14.820/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Dayane de A. Bolf – ME, em 
face da Central de Medicamentos do Amazonas – CEMA e do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, em 
virtude de possíveis irregularidades no Edital do Pregão Eletrônico n° 679/2021-CSC. Advogados: Bruno Vieira da 
Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 
10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Hamilton Novo Lucena Júnior – OAB/AM 5488, Davi’s 
D’Albuquerque Braga – OAB/AM 5081 e Rodrigo Araújo Rebelo D’Albuquerque – OAB/AM 12324. ACÓRDÃO Nº 
1062/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela empresa 
Dayane de A. Bolf - ME, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. 
Julgar procedente da Representação formulada pela empresa Dayane de A. Bolf - ME, tendo em vista a ausência 
de previsão das exigências contidas no art. 48 da LC 123/2006 no bojo do Instrumento Convocatório do Pen. 
679/2021 – CSC/AM; 9.3. Determinar à Central de Medicamentos do Amazonas – CEMA e ao Centro de Serviços 
Compartilhados – CSC/AM que observem e deem cumprimento às exigências previstas no art. 48, da LC n. 
123/2006, nos próximos certames; 9.4. Dar ciência da Decisão a empresa Dayane de A. Bolf - ME, na qualidade de 
Representante, bem como aos demais envolvidos nos autos. PROCESSO Nº 16.562/2021 (Apensos: 16.259/2021 
e 15.447/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Victor Fabian Soares Cipriano, em face do Acórdão 
nº 1211/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.447/2020. ACÓRDÃO Nº 1101/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de 
Reconsideração interposto pelo senhor Victor Fabian Soares Cipriano, nos termos do artigo 154 do Regimento 
Interno desta Corte de Contas; 8.2. Dar provimento ao presente Recurso interposto pelo senhor Victor Fabian 
Soares Cipriano, para que modifique a redação dada ao Item 9.2 do Acórdão nº 1211/2020–TCE–Tribunal Pleno, 
passando a julgar a Representação formulada pela empresa Norte Imagem Ltda., no bojo do Processo nº 
15.447/2020 como improcedente; 8.3. Determinar a exclusão dos Itens 9.4, 9.6 e 9.7 do Acórdão nº 1211/2020–
TCE–Tribunal Pleno; 8.4. Dar ciência do teor da presente decisão ao senhor Victor Fabian Soares Cipriano e aos 
demais envolvidos no feito. PROCESSO Nº 16.259/2021 (Apensos: 16.562/2021 e 15.447/2020) - Recurso de 
Reconsideração interposto pela empresa Líder Serviços de Apoio à Gestão de Saúde Eireli, em face do Acórdão n° 
1211/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.447/2020 Advogados: Raimundo de Amorim 
Francisco Soares - 1137 e Dídia Haydée de Mendonça Soares - OAB/AM 8544. ACÓRDÃO Nº 1102/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pela 
empresa Lider Serviços de Apoio a Gestão de Saúde Eireli, nos termos do artigo 154 do Regimento Interno 
desta Corte de Contas; 8.2. Dar provimento ao presente Recurso de Reconsideração interposto pela empresa 
Lider Serviços de Apoio à Gestão de Saúde Eireli, para que modifique a redação dada ao Item 9.2 do Acórdão nº 

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18ª ATAORD DE 06.06.2023 30 
1211/2020–TCE–Tribunal Pleno, passando a julgar a Representação formulada pela empresa Norte Imagem Ltda., 
no bojo do Processo nº 15.447/2020, como improcedente; 8.3. Determinar a exclusão dos Itens 9.4, 9.6 e 9.7 do 
Acórdão n. 1211/2020–TCE–Tribunal Pleno; 8.4. Dar ciência do teor da empresa Decisão a empresa Lider Serviços 
de Apoio à Gestão de Saúde Eireli e aos demais envolvidos no feito. Nesta fase de julgamento assumiu a 
presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, em face do 
impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 
13.106/2022 (Apensos: 13.253/2021 e 14.836/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Banco Bradesco 
S/A, em face do Acordão nº 587/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 13.253/2021. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALÍPIO REIS 
FIRMO FILHO. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 14.569/2022 - Representação interposta 
pela Secretaria de Controle Externo - SECEX/TCE/AM, em desfavor do Sr. Roberto Frederico Paes Junior, em face 
de possíveis irregularidades acerca da contratação de shows artísticos no município de Novo Airão. ACÓRDÃO Nº 
1103/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação, interposta pela 
Secretaria de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face do Senhor Roberto Frederico Paes Júnior, Prefeito 
Municipal de Novo Airão/AM, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 
9.2. Julgar improcedente a presente Representação, interposta pela Secretaria de Controle Externo – 
SECEX/TCE/AM, em face do Senhor Roberto Frederico Paes Júnior, Prefeito Municipal de Novo Airão/AM, haja 
vista a ausência de fatos e fundamentos hábeis a comprovar a alegação de danos ao erário ou prejuízo ao interesse 
público, caindo por terra qualquer argumento de supostas ilicitudes apontadas, não havendo comprovação de 
irregularidades praticadas, nos termos do art. 288, do Regimento Interno desta Corte de Contas; 9.3. Determinar o 
arquivamento dos autos pela impossibilidade de prosseguimento da demanda nos termos em que se encontra, 
posto que ilegítima e/ou carente de comprovação da ocorrência de irregularidades; 9.4. Dar ciência da decisão 
apresentada no bojo desta Representação, interposta pela Secretaria de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, ao 
Senhor Roberto Frederico Paes Júnior, Prefeito Municipal de Novo Airão/AM, bem como, aos demais responsáveis 
envolvidos no feito. PROCESSO Nº 15.688/2022 (Apenso: 11559/2019) - Recurso de Reconsideração interposto 
pelo Sr. Jozinaldo Ferreira Cândido, em face do Acórdão n° 668/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 11.559/2019. Advogado: Geysila Fernanda Mendes de Melo - OAB/AM nº 6594. ACÓRDÃO Nº 
1104/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Senhor Jozinaldo Ferreira Cândido, nos termos do artigo 154 do Regimento 
Interno desta Corte de Contas; 8.2. Dar provimento parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Senhor 
Jozinaldo Ferreira Cândido, para que modifique o Item 10.1 do Acórdão n. 668/2022–TCE–Tribunal Pleno, 
passando a julgar as Contas do Município de Jutaí, exercício de 2018, pela Regularidade, com Ressalvas, nos 
termos dos arts. 22, II e 24, da Lei nº 2.423/96 e art. 188, § 1º, II, da Resolução nº 04/02-TCE/AM; 8.3. Determinar 
que exclua totalmente a redação dos Itens 10.2, 10.3, 10.4 e 10.7 do Acórdão n. 668/2022–TCE–Tribunal Pleno; 
8.4. Determinar que permaneça inalterada a redação dos Itens 10.5 e 10.6 do Acórdão n. 668/2022–TCE-Tribunal 
Pleno; 8.5. Dar ciência aos interessados acerca do Desfecho do julgamento do Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Senhor Jozinaldo Ferreira Cândido. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho 
da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 16.369/2022 (Apenso: 10.938/2019) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo espólio do Sr. José Alves Roberto, falecido, em face do Acórdão n° 1244/2022-
TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.938/2019. Advogado: Dra. Luciene Helena da Silva Dias 

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18ª ATAORD DE 06.06.2023 31 
OAB/AM- 4697. ACÓRDÃO Nº 1105/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo espólio do Sr. José Alves Roberto, falecido, 
contra o Acórdão nº 1244/2022-Tribunal Pleno-TCE/AM, com fulcro no artigo 154, caput, da Resolução 04/2002 - 
TCE-AM c/c o artigo 59, inciso II e art. 62 da Lei n. 2324/96; 8.2. Negar provimento ao presente Recurso de 
Reconsideração interposto pelo espólio do Sr. José Alves Roberto, falecido, de modo a manter na íntegra o teor do 
Acórdão nº 1244/2022-TCE-Tribunal Pleno - TCE/AM; 8.3. Dar ciência do desfecho destes autos ao espólio do Sr. 
José Alves Roberto, falecido, bem como, aos demais interessados no feito. PROCESSO Nº 16.414/2022 (Apensos: 
16.211/2020, 16.212/2020, 16.213/2020, 16.216/2020, 13.833/2021, 16.210/2020, 16.214/2020 e 16.215/2020) - 
Recurso Ordinário interposto pelos servidores públicos, nomeados de 2016 a 2020, da Prefeitura de São Paulo de 
Olivença, em face do Acórdão nº 59/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.210/2020. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO ALÍPIO REIS 
FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 10.289/2023 (Apenso: 14.184/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, em face do Acórdão nº 726/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo nº 14.184/2017. ACÓRDÃO Nº 1106/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado do 
Meio Ambiente - SEMA, por intermédio de seu Secretário, Sr. Eduardo Costa Taveira, em face do Acórdão n. 
726/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado no Processo nº 14184/2017 (fls. 170 a 171), consoante os fatos e 
fundamentos seguintes, uma vez preenchidos os requisitos do art. 62 da Lei nº 2.423/96; 8.2. Negar provimento ao 
presente recurso interposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, por intermédio de seu 
Secretário, Sr. Eduardo Costa Taveira, para manter na íntegra os termos do Acórdão n. 726/2020-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado no Processo nº 14184/2017 (fls. 170 a 171); 8.3. Dar ciência ao Secretário da Secretaria de Estado 
do Meio Ambiente - Sema, sobre o julgamento do processo; 8.4. Determinar a remessa do processo à relatoria do 
processo principal, a fim de que possa tomar as providências cabíveis para o cumprimento do decisório. 
CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 10.497/2023 - 
Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Nhamundá, sob a 
gestão da Sra. Raimunda Marina Brito Pandolfo, para apuração de possíveis irregularidades acerca do Pregão 
Presencial n° 004/2022-SRP/CLP. Advogado: Emiliano da Silva Costa - A782 OAB/AM. ACÓRDÃO Nº 1107/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento 
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação formulada pelo 
Ministério Público de Contas em face da Prefeitura Municipal de Nhamundá sob a gestão da Sra. Raimunda Marina 
Brito Pandolfo, Prefeita Municipal de Nhamundá, nos termos do artigo 113, §1º, da Lei nº 8.666/93 e artigo 288 da 
Resolução nº 04/2002-RITCE/AM c/c art. 1º, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM, em razão do preenchimento dos 
pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos aplicáveis à espécie; 9.2. Julgar procedente a presente 
Representação formulada pelo Ministério Público de Contas em face da Prefeitura Municipal de Nhamundá sob a 
gestão da Sra. Raimunda Marina Brito Pandoldo, Prefeita Municipal de Nhamundá, por restar evidenciado a 
ausência de informações no Portal de Transparência em descumprimento ao que determina a Lei nº 12.527/2011 
(art. 6º, inciso I; art. 7º, inciso VI; art. 8, §1º, incisos III e IV e §2º); art. 3º da Lei Nº 8.666/1993, bem como à Lei 
Complementar 101/2000 (art. 48, §1º, inciso II), e ainda, pelo não atendimento de forma integral ao interesse público 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 32 
na contratação da empresa de combustíveis, em desacordo com o Princípio da Eficiência esculpido no art. 37, 
CF/88, por violar o artigo 70, Parágrafo Único da CRFB/88; 9.3. Aplicar multa à Sra. Raimunda Marina Brito 
Pandoldo, Prefeita Municipal de Nhamundá, no valor de R$6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e 
dezenove centavos), nos termos do art. 54, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 308, inciso II, 
alínea “a”, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, em razão do não atendimento integral ao item b.1, bem como não 
atendimento à diligência desta Corte quanto aos itens b.2 a b.7., e fixar prazo de 60 dias para que o responsável 
recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas 
pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo 
de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do 
Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao 
encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Aplicar multa à Sra. Raimunda 
Marina Brito Pandoldo, Prefeita Municipal de Nhamundá, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), por grave 
infração a norma legal, nos termos do art. 54, VI, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 308, VI, da Resolução nº 
04/2002-RITCE/AM, em razão da falta de disponibilização de documentos relativos a licitações e contratos firmados 
pela Prefeitura Municipal de Nhamundá no Portal da Transparência, violando o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (art. 
6º, inciso I; art. 7º, inciso VI; art. 8, §1º, incisos III e IV e §2º), art. 3º da Lei nº 8.666/1993, bem como à Lei 
Complementar 101/2000 (art. 48, §1º, inciso II), e fixar prazo de 60 dias para que o responsável recolha o valor da 
MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, 
alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou 
judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o 
referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável; 9.5. Determinar à Origem para que observe com rigor o princípio da 
publicidade e atualize o Portal da Transparência, sob pena de reincidência, nos termos do art. 188, §1º, inciso III, 
alínea “e”, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.6. Dar ciência à Sra. Raimunda Marina Brito Pandoldo, com 
cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando 
autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a 
problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via 
edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.7. Dar ciência à Sra. Maria Roseli Paulain 
Gomes e patrono, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do 
decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se 
porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a 
comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM. Após o julgamento, os autos 
sejam apensados à Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Nhamundá, exercício de 2022, para 
servir como peça informativa. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. Nesta fase de julgamento 
assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, para 
conceder vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO 
Nº 12.149/2016 - Representação nº 042/2016-MPC-Ambiental, para propor apuração e resolução de possível ilícito, 

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assim como a definição de responsabilidade por conduta omissiva do Prefeito Municipal de Juruá. CONCEDIDO 
VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS 
SANTOS. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira 
Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 14.534/2018 - Tomada de Contas Especial referente ao 
Termo de Convênio n° 012/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a 
Associação Comunitária Agrícola do Rio do Urupadi - ASCAMPA. Advogado: Sender Jacaúna de Lima - OAB/AM 
6292. ACÓRDÃO Nº 1108/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o 
presente sem baixa na responsabilidade, nos termos da Resolução nº 06/2016-TCE/AM; 8.2. Dar ciência à 
Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR sobre a Decisão desta Corte, ficando autorizada a emissão de 
uma nova notificação aos Interessados caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a 
problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via 
editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 8.3. Dar ciência ao Sr. Adeilson Gomes de 
Souza sobre a Decisão desta Corte, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação aos Interessados caso a 
primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existirem dúvidas quanto à 
sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução nº 
4/2002 (RI-TCE/AM); 8.4. Dar ciência ao Sr. Sender Jacaúna de Lima sobre a Decisão desta Corte, ficando 
autorizada a emissão de uma nova notificação aos Interessados caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se 
porventura persistir a problemática, para não existirem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-
se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução nº 4/2002 (RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 
12.418/2020 - Prestação de Contas Anual do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Leste, de 
responsabilidade da Sra. Michele Adriane Pimentel Afonso, referente ao exercício de 2019. Advogados: Bruna 
Mara de Oliveira Martins - 10341, Zayra Tays Albuquerque da Silva - 11957, Fabricio dos Santos Lima - 8638 e Elvis 
Caldas Neves - OAB/AM 11804. ACÓRDÃO Nº 1109/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, 
inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Leste, exercício de 
2019, sob a responsabilidade da Sra. Michele Adriane Pimentel Afonso; 10.2. Aplicar multa à Sra. Michele 
Adriane Pimentel Afonso, no valor de R$13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove 
centavos) por grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial, pelas restrições não sanadas: Nº 04: justificar a defasagem em vários materiais 
(medicamentos, equipamentos químicos, utensílios hospitalares, entre outros), conforme verificado no Inventário de 
estoques do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Leste, podendo acarretar diversos vícios e ilegalidades, 
além da prestação de serviços de forma deficiente. Nº 05: esclarecer se foi realizada revisão (e em que 
periodicidade esta ocorre) dos estoques da unidade de forma a contemplar a demanda atual e a reprimida por 
medicamentos e produtos de saúde. Nº 10: ausência de plaquetas para o controle dos Bens Patrimoniais tombados 
pela administração, contrariando os artigos 92 e 94 da Lei nº 4.320/64 e fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da MULTA, nos termos do artigo 308, inciso VI, alínea “a”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, 
alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou 

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judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o 
referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável; 10.3. Dar ciência à Sra. Michele Adriane Pimentel Afonso e seus patronos 
da decisão desta Corte de Contas. PROCESSO Nº 15.775/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar 
formulada pelo Ministério Público de Contas, em face da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino 
Desporto – SEDUC, em virtude de possível terceirização irregular do serviço de transporte escolar na zona 
rural/interior. Advogado: Joyce Vivianne Veloso De Lima. – OAB/AM 8679. ACÓRDÃO Nº 1110/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer do presente representação interposta pelo 
Ministério Público de Contas para suspensão de convênio nº 53/2015, firmado entre a SEDUC e a Associação de 
Pais e Mestres e Comunitários da Escola Estadual Santa Isabel do Município de Santa Izabel no valor de 
R$922.800,00 (novecentos e vinte dois mil, oitocentos reais), por possível terceirização irregular do serviço de 
transporte escolar na zona rural/interior por preencher os requisitos de admissibilidade contidos no art. 288 da 
Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 9.2. Julgar procedente a presente Representação interposta pelo Sr. 
Ministério Público de Contas para suspensão de convênio nº 53/2015, firmado entre a SEDUC e a Associação de 
Pais e Mestres e Comunitários da Escola Estadual Santa Isabel do Município de Santa Izabel no valor de 
R$922.800,00 (novecentos e vinte dois mil, oitocentos reais), por possível terceirização irregular do serviço de 
transporte escolar na zona rural/interior; 9.3. Dar ciência ao Ministério Público de Contas sobre a decisão desta 
Corte; 9.4. Determinar o apensamento dos autos ao Processo 15774/2020 (processo físico 2.141/2016). 
PROCESSO Nº 12.286/2021 – Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial do Termo de 
Responsabilidade nº 04/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SEAS e a 
Prefeitura Municipal de Guajará. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 12.733/2021 - Representação nº 337/2017 
interposta pelo Ministério Público de Contas, em razão da possível omissão/negligência de agentes do Instituto de 
Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM, em vista de aparentes danos ambientais no Lago Miriti, no 
Município de Manacapuru. ACÓRDÃO Nº 1111/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da presente Representação interposta pelo Ministério Público de Contas – MPC em vista de danos 
ambientais no Lago do Miriti, manancial de abastecimento do município de Manacapuru/AM, por possível 
lançamento indiscriminado de efluentes, sem tratamento adequado, causando odor e mudança de coloração da 
água, em prejuízo aos recursos hídricos estaduais e a vida da população local, nos termos do art. 288, da 
Resolução nº 04/2002-RITCEAM; 9.2. Julgar procedente a presente representação interposta pelo Ministério 
Público de Contas, em vista de danos ambientais no Lago do Miriti, manancial de abastecimento do município de 
Manacapuru/AM, por possível lançamento indiscriminado de efluentes, sem tratamento adequado, causando odor e 
mudança de coloração da água, em prejuízo aos recursos hídricos estaduais e a vida da população local; 9.3. 
Determinar à Prefeitura de Manacapuru: 9.3.1. Elaboração de programa de educação ambiental contemplando 
plano de ação no prazo de 90 dias; 9.3.2. Efetuar diagnóstico dos principais usos do Rio Miriti com diagrama e 
classificação de impacto; 9.3.3. Implementar efetivamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente; 9.3.4. Dotar a 
secretaria de meio ambiente de infraestrutura material, operacional e humana para execução de suas atividades 
finalísticas; 9.3.5. Implementar o Laboratório de Vigilância da Água, bem como fortalecer programa de vigilância 
ambiental e sanitária do município a fim de que haja monitoramento sistemático da qualidade da água destinada ao 

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consumo humano; 9.3.6. Investir os recursos da vigilância ambiental exclusivamente na compra de insumos e 
equipamentos técnicos ao laboratório de Vigilância da Água; 9.3.7. Tornar público, por meio de informativo oficial, os 
resultados das análises da água; 9.3.8. Manter a Vigilância Epidemiológica com corpo técnico treinado e atualizado; 
9.3.9. Implantar/ Implementar a Monitorização das doenças diarreicas agudas e das doenças de transmissão hídrica 
e alimentar; 9.3.10. Estabelecer programa de redução do nível de degradação ambiental no corpo hídrico do Rio 
Miriti; 9.3.11. Implementar o monitoramento da qualidade das águas Rio Miriti com medição de parâmetros físico-
ambientais. 9.4. Determinar ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas – IPAAM que monitore os 
condicionantes das licenças ambientais concedidas aos empreendimentos no entorno do Rio Miriti; 9.5. Determinar 
à Secretaria de Estado de Meio Ambiente -SEMA que prazo de 90 dias apresente cronograma de implantação, na 
bacia do rio Miriti, dos instrumentos legais administrativos de gerenciamento de recursos hídricos, tais como o plano 
de gestão da bacia hidrográfica, ações de monitoramento dos usos e enquadramento das águas, instituição do 
comitê de bacia, outorga e cobrança de uso; 9.6. Dar ciência ao Sr. Betanael da Silva Dangelo, Prefeito Municipal 
de Manacapuru, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de 
nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não 
restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, 
da Resolução nº 04/2002; 9.7. Dar ciência ao Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado de Meio Ambiente, 
acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, 
caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas 
quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 
04/2002; e 9.8. Dar ciência ao Sr. Juliano Marcos Valente de Souza, Diretor-Presidente do IPAAM, acerca da 
decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a 
primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à 
sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 
9.9. Dar ciência à Sra. Maysa Pinheiro Monteiro, ex-diretora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Manacapuru, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de 
nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não 
restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, 
da Resolução nº 04/2002. PROCESSO Nº 15.023/2022 (Apenso: 11.872/2021) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face do Acórdão nº 237/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 11.872/2021. Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. ACÓRDÃO Nº 1112/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face do Acórdão nº 237/2022-TCE-Tribunal Pleno, 
proferido nos autos do processo de Representação nº 11.872/2021; 8.2. Dar provimento ao presente Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Banco Bradesco S.A., reformando o Acórdão nº 237/2022-TCE-Tribunal Pleno, 
para conhecer a Representação interposta pelo Banco Bradesco S/A contra o Prefeito Municipal de Careiro, Sr. 
Nathan Macena de Souza, em face de irregularidades apresentadas em relação às parcelas de empréstimo 
consignado retido do salário dos servidores e não repassado ao Banco Bradesco S/A; 8.3. Aplicar multa ao Sr. 
Nathan Macena de Souza no valor de R$6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos) e 
fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, pela prática de atos de má gestão, ilegal e 
antieconômico, nos termos do art. 54, III da Lei Estadual nº 2.423, de 10 de dezembro de 1996 (LO-TCE/AM) c/c art. 
308, V da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – 
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a 
esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 

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emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando 
o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da 
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo 
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.4. Determinar a Instauração de 
Tomada de Contas Especial para apuração do débito gerado pelo atraso nos repasses (juros, multa e outros 
encargos), bem como indicar a destinação dada pela municipalidade aos recursos retidos das folhas de pagamentos 
dos servidores e não repassados a Instituição financeira tempestivamente dos no período de outubro de 2019 a 
fevereiro de 2020; 8.5. Determinar o envio de cópia ao Ministério Público Estadual para ciência dos fatos ventilados 
no recurso e na Representação; 8.6. Dar ciência ao Banco Bradesco S.A. acerca da decisão, com cópia do 
Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao 
interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem 
dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da 
Resolução nº 04/2002; 8.7. Dar ciência ao Sr. Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12.199, na condição de 
advogado da recorrente, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório, ficando autorizada a 
emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a 
problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via 
edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos 
trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, em face do impedimento da 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 15.986/2022 
(Apenso: 11.643/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Nazaré Lima Reis, em face do Acórdão 
n° 1145/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.643/2019. Advogado: Ayanne Fernandes 
Silva - OAB/AM 10351. ACÓRDÃO Nº 1113/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Nazaré Lima Reis em face do Acórdão n° 
1145/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos Autos do Processo n° 11.643/2019; 8.2. Negar provimento ao 
presente Recurso de Reconsideração, interposto pela Sra. Nazaré Lima Reis, mantendo-se in totum o teor do 
Acórdão nº 1145/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.643/2019; 8.3. Dar ciência à Sra. 
Nazaré Lima Reis e seus patronos, acerca da decisão, no formado art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando 
autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a 
problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via 
edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Arquivar o presente processo, depois de cumpridos os 
prazos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 
do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 10.760/2023 (Apensos: 13.904/2021 e 
14.873/2021) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Ângela Cristina Pereira de Almeida Nielsen, em face do 
Acórdão n° 1984/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14.873/2021. Advogado: Antonio 
Cavalcante de Albuquerque Junior - OAB/AM 2992. ACÓRDÃO Nº 1114/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea 
“f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso Ordinário interposto pela Sra. Ângela Cristina Pereira de Almeida 
Nielsen, neste ato sendo representada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em face do Acórdão n° 
1984/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14873/2021, às fls. 110/111, por preencher os 

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requisitos de admissibilidade do artigo 59, I e 60 da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c artigo 151, parágrafo único, da 
Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Dar provimento ao presente Recurso Ordinário interposto pela Sra. Ângela 
Cristina Pereira de Almeida Nielsen, neste ato sendo representada pela Defensoria Pública do Estado do 
Amazonas, em face do Acórdão n° 1984/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
14873/2021, às fls. 110/111, no sentido de reformar o teor do Acórdão n° 1984/2022-TCE-Primeira Câmara para 
julgar legal o ato de pensão por morte em favor da Sra. Ângela Cristina Pereira de Almeida Nielsen, Matheus de 
Almeida Damgaard e Beatriz de Almeida Damgaard, na condição de cônjuge e filhos menores, respectivamente, do 
Sr. Guilherme Damgaard Nielsen Motta, matrícula 188.822-6A, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da 
Saúde – SES (antiga SUSAM), concedendo-lhe registro; 8.3. Conceder prazo de 60 dias à Fundação 
Amazonprev para que retifique a guia financeira e o ato concessório de pensão por morte, de modo a aplicar nos 
proventos de pensão da Sra. Ângela Cristina Pereira de Almeida Nielse, o redutor previsto no artigo 24 da Emenda 
Constitucional nº 103/2019, sob pena de multa por descumprimento, nos termos do art. 308, II, “a”, da Resolução n° 
04/2002–TCE/AM; 8.4. Determinar à Fundação AMAZONPREV que encaminhe ao TCE documentos que 
comprovem o cumprimento da Decisão; 8.5. Determinar à SEPLENO que adote as providências previstas no art. 
161, caput, do Regimento Interno (Resolução nº 4/2002). PROCESSO Nº 11.377/2023 (Apensos: 10.159/2021) - 
Recurso Ordinário interposto pelo Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Beruri – FUNPREB, em 
face do Acórdão n° 2074/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.159/2021. ACÓRDÃO 
Nº 1115/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente recurso 
ordinário interposto pelo Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Beruri – FUNPREB em face do 
Acórdão nº 2074/2022-TCE-Segunda Câmara; 8.2. Dar provimento ao presente recurso ordinário interposto pelo 
Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Beruri – FUNPREB em face do Acórdão nº 2074/2022-
TCE-Segunda Câmara, reformando o Acórdão de nº 2074/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos de nº 
10159/2021 passando a julgar legal a Aposentadoria da servidora no Cargo de Cozinheira do quadro de pessoal da 
Prefeitura Municipal de Beruri; 8.3. Dar ciência ao Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Beruri – 
FUNPREB com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de 
nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a 
problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via 
edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Dar ciência à Sra. Onezia Marlene Bentes da Silva com 
cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao 
interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem 
dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da 
Resolução nº 04/2002. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do 
Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.663/2023 (Apenso: 14.181/2017) - Recurso de Reconsideração interposto 
pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, em face do Acórdão n° 2068/2022-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 14.181/2017. ACÓRDÃO Nº 1116/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente recurso de reconsideração interposto pela Secretaria de 
Estado do Meio Ambiente - SEMA em face do Acórdão nº 2068/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
processo nº 14.181/2017; 8.2. Negar provimento ao presente recurso de reconsideração interposto pela Secretaria 
de Estado do Meio Ambiente - SEMA em face do Acórdão nº 2068/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do processo nº 14.181/2017, mantendo em sua integralidade o Acórdão nº 2068/2022-TCE-Tribunal Pleno; 8.3. Dar 
ciência ao Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente, acerca da decisão, com cópia do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 38 
Relatório/Voto e Acórdão, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja 
frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e 
eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-
RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 14533/2018 - Tomada de 
Contas do Termo de Convênio nº 024/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural – SEPROR e a 
Colônia de Pescadores Z-31 Dr. Renato Pereira Gonçalves de Humaitá. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. AUDITOR-RELATOR: LUIZ 
HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 11.756/2018 (Apensos: 12.544/2017 e 14.388/2017) - Prestação 
de Contas Anual da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, de responsabilidade do Sr. Paulo de Oliveira 
Mafra, referente ao exercício de 2017. Advogados: Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 10416, Antonio 
das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Patrícia Gomes de Abreu Caporazzi - OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle 
Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446, Eurismar Matos da Silva - OAB/AM 9221 e Giovana da Silva Almeida - 
OAB/AM 12197. PARECER PRÉVIO Nº 76/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no 
uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. 
Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das Contas de Governo do Sr. Paulo 
de Oliveira Mafra, Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, exercício 2017, nos termos do artigo 31, §1º e §2º, 
da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/1991, com o 
artigo 1º, inciso I, e com o artigo 29, ambos da Lei nº 2.423/1996-LOTCE/AM, e com o artigo 3º, inciso III, da 
Resolução TCE/AM nº 09/1997, em razão: (i) de não ter obedecido ao limite máximo de despesa total com pessoal, 
em inobservância ao art. 20, inciso III, alínea "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 
101/2000); e (ii) da desatualização do portal da transparência, em afronta ao princípio da transparência da gestão 
fiscal, em especial quanto ao prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (art. 55, §2º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal) e ao prazo de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (Constituição 
Federal, art. 165, §3º). ACÓRDÃO Nº 76/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria de Controle Externo - SECEX, que adote 
as medidas necessárias para a autuação de processos a serem em seguida submetidos a julgamento nos termos da 
Portaria deste TCE-AM nº 152/2021, com o carreamento a eles dos documentos e relatórios constantes destes 
autos, nos termos da competência disposta no artigo 71, incisos VIII, IX, X, XI e seu parágrafo primeiro da 
Constituição Federal e nos artigos 59, §1º e §2º e 73-A da Lei de Responsabilidade Fiscal; 10.2. Dar ciência deste 
decisum ao interessado, Paulo de Oliveira Mafra e à Câmara Municipal de São Paulo de Olivença. PROCESSO Nº 
11.411/2019 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Pauini, de responsabilidade da Sra. Eliana de 
Oliveira Amorim, referente ao exercício de 2018. PARECER PRÉVIO Nº 74/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição 
Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 
15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de 
voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das Contas de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 39 
Governo da Sra. Eliana de Oliveira Amorim, Prefeita Municipal de Pauini, exercício 2018, nos termos do artigo 31, 
§1º e §2º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/1991, 
com o artigo 1º, inciso I, e com o artigo 29, ambos da Lei nº 2.423/1996-LOTCE/AM, e com o artigo 3º, inciso III, da 
Resolução TCE/AM nº 09/1997, em razão: 10.1.1. do descumprimento de sua obrigação constitucional de aplicar 
pelo menos 15% da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde, em desatenção ao art. 198, 
da CFRB/88, ao art. 7º, da Lei Complementar nº 141/2012; 10.1.2. de não ter obedecido ao limite máximo de 
despesa total com pessoal, em inobservância ao art. 20, inciso III, alínea "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar nº 101/2000); 10.1.3. da desatualização do portal da transparência, em afronta ao princípio da 
transparência da gestão fiscal, em especial quanto ao prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (art. 55, 
§2º da Lei de Responsabilidade Fiscal) e ao prazo de publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
(Constituição Federal, art. 165, §3º). ACÓRDÃO Nº 74/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, 
“a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria de 
Controle Externo - SECEX, que adote as medidas necessárias para a autuação de processos a serem em seguida 
submetidos a julgamento nos termos da Portaria deste TCE-AM nº 152/2021, com o carreamento a eles dos 
documentos e relatórios constantes destes autos, nos termos da competência disposta no artigo 71, incisos VIII, IX, 
X, XI e seu parágrafo primeiro da Constituição Federal e nos artigos 59, §1º e §2º e 73-A da Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 10.2. Dar ciência do decisum à interessada, Sra. Eliana de Oliveira Amorim, e à Câmara 
Municipal de Pauini. PROCESSO Nº 12.821/2019 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Lábrea, 
de responsabilidade do Sr. Gean Campos de Barros, referente ao exercício de 2018. Advogados: Fábio Nunes 
Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito - 6474, 
Amanda Gouveia Moura - OAB/AM 7222, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva 
- OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193. PARECER PRÉVIO Nº 75/2023: O TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da 
Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda 
Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 
5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” 
item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a 
desaprovação das Contas de Governo do Sr. Gean Campos de Barros, Prefeito Municipal de Lábrea, exercício 
2018, nos termos do artigo 31, §1º e §2º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 18, inciso I, da 
Lei Complementar nº 06/1991, com o artigo 1º, inciso I, e com o artigo 29, ambos da Lei nº 2.423/1996-LOTCE/AM, 
e com o artigo 3º, inciso III, da Resolução TCE/AM nº 09/1997, em razão da desatualização do portal da 
transparência, em afronta ao princípio da transparência da gestão fiscal, em especial quanto ao prazo de publicação 
do Relatório de Gestão Fiscal (art. 55, §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal) e ao prazo de publicação do Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária (Constituição Federal, art. 165, §3º). ACÓRDÃO Nº 75/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em 
parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Determinar à Secretaria de Controle Externo - SECEX, que adote as medidas necessárias para a autuação de 
processos a serem em seguida submetidos a julgamento nos termos da Portaria deste TCE-AM nº 152/2021, com o 
carreamento a eles dos documentos e relatórios constantes destes autos, nos termos da competência disposta no 
artigo 71, incisos VIII, IX, X, XI e seu parágrafo primeiro da Constituição Federal e nos artigos 59, §1º e §2º e 73-A 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 40 
da Lei de Responsabilidade Fiscal; 10.2. Dar ciência do decisum ao interessado, Sr. Gean Campos de Barros e à 
Câmara Municipal de Lábrea. PROCESSO Nº 11.539/2020 (Apenso: 16.526/2019) - Prestação de Contas Anual da 
Câmara Municipal de Manaquiri, de responsabilidade do Sr. Ewerton Esttevan de Souza e do Sr. Valdemar 
Rodrigues Bandeira, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 1087/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", 
item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. Ewerton Esttevan de Souza, Vereador-
Presidente e Ordenador da Despesa no período de 01/01/2019 a 03/07/2019, responsável pela Câmara Municipal 
de Manaquiri, exercício 2019, nos termos do art. 22, inciso III, alínea “b” da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM c/c artigo 
188, inciso II e § 1º, inciso III, alínea “b” da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, uma vez verificada a desatualização 
do Portal da Transparência e a sonegação de processos em inspeção realizada pelo Tribunal; 10.2. Aplicar Multa 
ao Sr. Ewerton Esttevan de Souza no valor de R$ 3.413,60, nos termos do art. 54, inciso III da Lei nº 2.423/1996-
LOTCEAM, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o 
órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE”, em razão do descumprimento do art. 48 e 48-A 
da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c art. 7º e 8º da Lei de Acesso à informação, relação de documentos e 
informações no Portal da Transparência. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento 
do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei nº 
2.423/1996-LOTCEAM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a 
adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto 
em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Ewerton Esttevan de Souza no valor de R$ 3.413,60, nos 
termos do art. 54, inciso II, alínea “b” da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, e fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE”, em razão da sonegação de processos em inspeção realizada pelo Tribunal. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV 
da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, bem como proceder, conforme estabelecido no 
Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Julgar irregular a 
Prestação de Contas do Sr. Valdemar Rodrigues Bandeira, Vereador-Presidente e Ordenador da Despesa no 
período de 04/07/2019 a 31/12/2019, responsável pela Câmara Municipal de Manaquiri, exercício 2019, nos termos 
do art. 22, inciso III, alínea “b” da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM c/c artigo 188, inciso II e § 1º, inciso III, alínea “b” da 
Resolução nº 04/2002-RITCEAM, em razão da nomeação de controlador interno sem a qualificação técnica 
regularmente exigida pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaquiri, da desatualização do portal da 
transparência, da composição ilegal da comissão de licitação (sem servidor pertencente ao quadro permanente) e 
do desequilíbrio econômico-financeiro desta Casa Legislativa; 10.5. Aplicar Multa ao Sr. Valdemar Rodrigues 
Bandeira no valor de R$ 13.654,39, nos termos do art. 54, inciso VI da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, e fixar prazo 
de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE”, que razão do descumprimento do: 10.5.1. art. 33 da Resolução Legislativa 
n° 003 de 26/05/2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaquiri) que exige nível superior para o cargo 
de controlador interno (questionamento 02); 10.5.2. art. 48 e 48-A da Lei de responsabilidade Fiscal c/c art. 7º e 8º 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 41 
da Lei de Acesso à informação, relação de documentos e informações exigidas no Portal da Transparência 
(questionamento 05); 10.5.3. art. 51 da Lei nº 8.666/1993, composição da comissão por pelo menos dois servidores 
pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração; 10.5.4. art. 38, caput e parágrafo único e art. 
67, §1º todos da Lei nº 8.666/1993, protocolo dos procedimentos licitatórios com a numeração das folhas e autuação 
dos pareceres jurídicos e da fiscalização dos contratos (questionamento 13). Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do 
Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao 
encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 10.6. Aplicar Multa ao Sr. Valdemar 
Rodrigues Bandeira no valor de R$ 1.706,80, nos termos do art. 54, inciso I, alínea “C” da Lei nº 2.423/1996-
LOTCEAM, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o 
órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE”, em razão do descumprimento do art. 55, §1º da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece o prazo para publicação do 2º Relatório de Gestão Fiscal da 
Câmara de Manaquiri, exercício 2019. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei nº 
2.423/1996-LOTCEAM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a 
adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto 
em nome do responsável; 10.7. Dar ciência ao Sr. Ewerton Esttevan de Souza acerca do julgado; 10.8. Dar 
ciência ao Sr. Valdemar Rodrigues Bandeira acerca do julgado. PROCESSO Nº 16.526/2019 (Apenso: 
11.539/2020) - Representação interposta pelo Sr. Valdemar Rodrigues Bandeira, Vereador-Presidente da Câmara 
Municipal de Manaquiri, em face do Sr. Ewerton Estevam Jacob de Souza, ex-Presidente da Câmara Municipal, 
acerca de supostas irregularidades em não apresentar Prestação de Contas Fiscal e Financeira de janeiro a junho 
de 2019. ACÓRDÃO Nº 1088/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar 
Improcedente da Representação do Sr. Valdemar Rodrigues Bandeira, Vereador-Presidente da Câmara Municipal 
de Manaquiri, com fins de apurar possível falha na transição de cargos de Presidente da Câmara de Manaquiri nos 
termos do art. 1º, inciso XXII da Lei AM nº 2.423/1996-LO-TCE-AM c/c art. 288 da Resolução nº 04/2002- RI-TCE-
AM, em razão da inaplicabilidade do diploma ao Poder Legislativo municipal; 9.2. Oficiar ao Ministério Público 
Federal/MPF-AM, encaminhando cópia da representação e seus documentos anexos, para que adotem as 
providências que entenderem pertinentes; 9.3. Dar ciência ao Sr. Valdemar Rodrigues Bandeira acerca do julgado; 
9.4. Dar ciência ao Sr. Ewerton Esttevan de Souza acerca do julgado. Nesta fase de julgamento assumiu a 
presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, para conceder 
vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 
12.446/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FERF, referente ao 
exercício de 2019. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA 
AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 12.816/2020 
(Apensos: 13.019/2020 e 13.694/2020) - Representação oriunda da Manifestação nº 160/2020, em face da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 42 
Prefeitura Municipal de Anori, acerca de possível irregularidade relacionada à falta de acesso ao Edital do Pregão 
Presencial nº 06/2020. Advogados: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Adrimar Freitas de 
Siqueira Repolho - OAB/AM 8243, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446 e Ayanne Fernandes Silva - 
OAB/AM 10351. ACÓRDÃO Nº 1089/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação apresentada pela empresa SIEG - Apoio Administrativo Ltda, eis que presentes os 
pressupostos gerais de admissibilidade, nos termos do art. 288, do RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a 
Representação apresentada pela empresa SIEG – Apoio Administrativo, eis que ficou demonstrado nos autos que o 
representado, Sr. Jamilson Ribeiro Carvalho, Prefeito Municipal de Anori, exercício 2020, impôs ônus ilegal à 
obtenção do Edital do Pregão Presencial nº 06/2020; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Jamilson Ribeiro Carvalho no valor 
de R$ 21.000,00, nos termos do art. 54, inciso VI, da Lei Estadual nº 2.423/1996, por grave infração à norma legal, 
tendo em vista o descumprimento do art. 37, caput, da CRFB/88; do art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93; e do art. 8, 
§1º, inciso VI e §2º da Lei nº 12.527/2011, uma vez que o gestor impôs ônus ilegal à obtenção dos Editais dos 
Pregões Presenciais nº 06/2020; 15/2020 (processo nº 13.019/2020) e 21/2020 processo nº 13.694/2020) e fixar 
prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio 
ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 
código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal 
importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do 
TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas 
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção 
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; e 9.4. Dar 
ciência da decisão ao representante e ao representado, Sr. Jamilson Ribeiro Carvalho. PROCESSO Nº 
13.019/2020 (Apensos: 12.816/2020 e 13.694/2020) - Representação oriunda da Manifestação nº 186/2020-
Ouvidoria, em face da Prefeitura Municipal de Anori, acerca de possível irregularidade relacionada à falta de acesso 
ao Edital do Pregão Presencial nº 15/2020. Advogados: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, 
Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446 e 
Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351. ACÓRDÃO Nº 1090/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação apresentada pela empresa SIEG – Apoio Administrativo, em 
desfavor do Sr. Jamilson Ribeiro Carvalho, Prefeito Municipal de Anori, exercício 2020, eis que presentes os 
pressupostos gerais de admissibilidade, nos termos do art. 288, do RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a 
Representação apresentada pela empresa SIEG – Apoio Administrativo, eis que ficou demonstrado nos autos que o 
representado, Sr. Jamilson Ribeiro Carvalho, Prefeito Municipal de Anori, exercício 2020, impôs ônus ilegal à 
obtenção do Edital do Pregão Presencial nº 15/2020; e 9.3. Dar ciência da decisão ao representante e ao 
representado, Sr. Jamilson Ribeiro Carvalho, por meio de seus causídicos. PROCESSO Nº 13.694/2020 (Apensos: 
12.816/2020, 13.019/2020) - Representação oriunda da Manifestação nº 235/2020-Ouvidoria, em face da Prefeitura 
Municipal de Anori, acerca de possível irregularidade relacionada à falta de acesso ao Edital do Pregão Presencial 
nº 21/2020. Advogados: Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351, Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 
4177, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243 e Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 43 
ACÓRDÃO Nº 1091/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da 
Representação apresentada pela empresa Sieg - Apoio Administrativo Ltda, eis que presentes os pressupostos 
gerais de admissibilidade, nos termos do art. 288, do RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação 
apresentada pela empresa SIEG – Apoio Administrativo, eis que ficou demonstrado nos autos que o representado, 
Sr. Jamilson Ribeiro Carvalho, Prefeito Municipal de Anori, exercício 2020, impôs ônus ilegal à obtenção do Edital 
do Pregão Presencial nº 21/2020; e 9.3. Dar ciência da decisão ao representante e ao representado, Sr. Jamilson 
Ribeiro Carvalho. PROCESSO Nº 15.145/2020 (Apensos: 15.140/2020, 15.141/2020, 15.142/2020, 15.143/2020 e 
15.144/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Evo Digital Media Consultoria e Tecnologia 
Ltda., em face da Decisão nº 360/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 15.140/2020. 
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 15.143/2020 (Apensos: 15.145/2020, 
15.140/2020, 15.141/2020, 15.142/2020 e 15.144/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Rossieli 
Soares da Silva, em face da Decisão nº 360/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 
15.140/2020. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 15.141/2020 (Apensos: 
15.145/2020, 15.140/2020, 15.142/2020, 15.143/2020 e 15.144/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo 
Sr. Rafael Bastos Araújo, em face da Decisão nº 360/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 
15.140/2020. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 15.142/2020 (Apensos: 
15.145/2020, 15.140/2020, 15.141/2020, 15.143/2020 e 15.144/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela 
Sra. Cláudia Silva Thomaz de Lima, em face da Decisão nº 360/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do 
Processo nº 15.140/2020. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 15.144/2020 
(Apensos: 15.145/2020, 15.140/2020, 15.141/2020, 15.142/2020, 15.143/2020) - Recurso de Reconsideração 
interposto pela Sra. Calina Mafra Hagge, em face da Decisão nº 360/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos 
do Processo nº 15.140/2020. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 16.684/2021 - 
Representação com pedido de Cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Reginaldo 
Nazaré da Costa, Prefeito Municipal de Anori, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Presencial n° 
021/2021. Advogados: Marcos dos Santos Carneiro Monteiro - OAB/AM 12846, Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 
10351, Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Joao Lopes de Oliveira Junior - OAB/DF 61.092, 
Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446, Izabelle 
Gomes Batista - 17411, Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 10416 e Elaine Sabrina Mendes Gomes - 
OAB/AM 12440. ACÓRDÃO Nº 1093/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação protocolada pelo Ministério Público de Contas em desfavor do Sr. Reginaldo Nazaré 
da Costa, Prefeito Municipal de Anori, exercício 2021, eis que os pressupostos gerais de admissibilidade, nos 
termos do art. 288, do RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação protocolada pelo 
Ministério Público de Contas em desfavor do Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, Prefeito Municipal de Anori, exercício 
2021, na medida em que restou comprovado que foram impostas restrições ilegais ao caráter competitivo do Pregão 
Presencial nº 021/2021; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Reginaldo Nazaré da Costa no valor de R$ 27.308,78, nos 
termos do art. 54, inciso VI, da Lei Estadual nº 2.423/1996, por grave infração à norma, tendo em vista que restou 
comprovado que o gestor impôs restrições ilegais ao caráter competitivo do Pregão Presencial nº 021/2021, em 
descumprimento ao art. 37, caput, da CRFB/88; ao art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93; e ao art. 8, §1º, inciso VI e §2º 
da Lei nº 12.527/2011 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual 
para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 44 
Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei 
Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a 
adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto 
em nome do responsável; 9.4. Determinar ao Prefeito Municipal de Anori ou quem lhe faça as vezes, que anule o 
Pregão Presencial nº 021/2021 e sua respectiva Ata de Registro de Preços; 9.5. Representar ao Ministério Público 
do Estado do Amazonas e ao Ministério do Trabalho e Emprego; e 9.6. Dar ciência da decisão ao representante e 
aos representados, Reginaldo Nazaré da Costa, por meio de seus advogados, se for o caso. PROCESSO Nº 
17.421/2021 - Tomada de Contas Especial em desfavor do Sr. Wendell Teles de Lima, tendo em vista recursos 
tomados da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas, conforme documento encaminhado pela 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação -- SEDECTI. ACÓRDÃO Nº 
1094/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso V, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar irregular a Tomada de Contas Especial do recurso 
concedido ao Sr. Wendell Teles de Lima pela Fundação de Amparo do Estado do Amazonas – FAPEAM, com 
fundamento no artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 2.423/1996–LOTCEAM, em razão da omissão no dever de 
prestar contas pelo responsável; 9.2. Considerar em Alcance o Sr. Wendell Teles de Lima, no valor de R$ 
25.418,00, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 2.423/1996–LOTCEAM c/c artigo 304, inciso IV, da Resolução nº 
04/2002–RITCEAM, pelo dano causado ao erário decorrente da ausência de comprovação da boa e regular 
aplicação do recurso repassado pela FAPEAM. Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o 
valor do alcance/glosa, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – principal – 
alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ com a devida comprovação 
perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o 
art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, 
alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou 
judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o 
referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Wendell Teles de Lima, no valor de R$ 
25.418,00, com fulcro no artigo 53 da Lei nº 2.423/1996–LOTCEAM, em razão do dano ao erário causado pela não 
comprovação da boa e regular aplicação do recurso repassado pela FAPEAM. Fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a 
esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando 
o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 45 
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo 
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Dar ciência da decisão ao Sr. 
Wendell Teles de Lima e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM. PROCESSO Nº 
12.212/2022 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, de responsabilidade 
do Sr. Nazareno Souza Martins, referente ao exercício de 2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 13.661/2022 - 
Representação oriunda da Manifestação nº 228/2022, interposta pela Sra. Zelilde da Silva Pinheiro, em razão de 
possíveis irregularidades acerca da ausência de audiências públicas prévias para elaboração e discussão das Leis 
Orçamentárias do Município de Anamã, referente ao exercício de 2021 e 2022. ACÓRDÃO Nº 1095/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação protocolada na Ouvidoria desta Corte 
de Contas em desfavor do Sr. Francisco Nunes Bastos, Prefeito Municipal de Anamã, exercício 2021 e da Sra. 
Jéssica Conegundes da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Anamã, exercício 2021, eis que os pressupostos 
gerais de admissibilidade, nos termos do art. 288, do RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação 
protocolada na Ouvidoria da Corte de Contas em desfavor do Sr. Francisco Nunes Bastos, Prefeito Municipal de 
Anamã, exercício 2021 e da Sra. Jéssica Conegundes da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Anamã, 
exercício 2021, na medida em que restou comprovado que os representados não realizaram audiências públicas, 
durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, em 
desrespeito ao art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Francisco 
Nunes Bastos, Prefeito Municipal de Anamã, exercício 2021, no valor de R$ 13.654,39, nos termos do art. 54, 
inciso VI, da Lei Estadual nº 2.423/1996, por grave infração à norma legal, em razão da não realização de 
audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e 
orçamentos, em desrespeito ao art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e fixar prazo de 30 
dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 
– Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a 
esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando 
o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da 
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo 
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Aplicar Multa a Sra. Jessica 
Conegundes da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Anamã, exercício 2021, no valor de R$ 13.654,39, nos 
termos do art. 54, inciso VI, da Lei Estadual nº 2.423/1996, por grave infração à norma legal, em razão da não 
realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes 
orçamentárias e orçamentos, em desrespeito ao art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e 
fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal 
importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

18ª ATAORD DE 06.06.2023 46 
TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas 
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção 
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Dar 
ciência da decisão a representante e aos representados, Sr. Francisco Nunes Bastos, Prefeito Municipal de Anamã, 
exercício 2021, e Sra. Jéssica Conegundes da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Anamã, exercício 2021. 
PROCESSO Nº 10.702/2023 (Apensos: 16.165/2020 e 10.100/2023) - Recurso de Reconsideração interposto pela 
Sra. Maria da Glória Barros dos Santos, em face do Acórdão nº 368/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do Processo nº 16.165/2020 ACÓRDÃO Nº 1096/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pela Sra. Maria da Glória 
Barros dos Santos, por estarem preenchidos todos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar Provimento Parcial 
ao Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maria da Glória Barros dos Santos, no sentido de ANULAR o 
Acórdão nº 368/2022-TCE-Tribunal Pleno, tendo em vista que a recorrente não foi instada a se manifestar acerca 
das restrições pelas quais teve as contas julgadas irregulares e foi penalizada com aplicação de multa, restando 
configurada violação, pela Corte de Contas, aos direitos ao contraditório e à ampla defesa; 8.3. Dar ciência da 
decisão à Sra. Maria da Glória Barros dos Santos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho 
da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.100/2023 (Apensos: 10.702/2023, 16.165/2020) 
- Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Rossielli Soares da Silva, em face do Acórdão nº 368/2022-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 16.165/2020. Advogados: Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 
11193, Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10.276 Pedro Paulo Sousa Lira- OAB/AM OAB/AM 11.414. ACÓRDÃO Nº 
1097/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Reconsideração, interposto pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, por estarem preenchidos todos os requisitos de 
admissibilidade; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Rossieli Soares 
da Silva, no sentido de anular o Acórdão nº 368/2022-TCE-Tribual Pleno, tendo em vista que o recorrente não foi 
instado a se manifestar acerca das restrições pelas quais teve as contas julgadas irregulares e foi penalizado com 
aplicação de multa, restando configurada violação, por esta Corte de Contas, aos direitos ao contraditório e à ampla 
defesa; 8.3. Dar ciência da decisão ao Sr. Rossieli Soares da Silva, por intermédio dos seus patronos. Declaração 
de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 
10.894/2023 (Apenso: 12.823/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Aluízio Barbosa 
Ferreira, em face do Acórdão n° 655/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.823/2021. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA 
BARBOSA. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 
11h30, convocando outra para o décimo terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, à hora 
regimental. 
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 
20 de junho de 2023. 

Mirtyl Levy Júnior 
Secretário do Tribunal Pleno