ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2021. 

Ao vigésimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se o Egrégio Tribunal 
Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, 
Parque Dez, às 10h25, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER 
DESTERRO E SILVA (em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Mario Manoel 
Coelho de Mello), com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros ARI JORGE MOUTINHO 
DA COSTA JÚNIOR, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA 
NETO, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral), ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (convocado em 
substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro); Excelentíssimos 
Senhores Auditores LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; e 
Excelentíssimo Senhor Procurador Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva (convocado em substituição ao 
Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral João Barroso de Souza). /===/ AUSENTES: Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, por motivo de licença médica, JÚLIO 
ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo de férias, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, por se encontrar 
a serviço do Tribunal; e Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral JOÃO BARROSO DE SOUZA, por motivo 
justificado. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier 
Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 39ª Sessão Ordinária do 
Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: 
Aprovada, sem restrições, a Ata da 38ª Sessão Ordinária Judicante, realizada no dia 16/11/2021. /===/ 
LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ 
DISTRIBUIÇÃO: Foram distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Conselheiros e Auditores: ANTONIO 
JULIO BERNARDO CABRAL, não recebeu, pois encontra-se ausente por motivos de saúde (Licença 
Médica); JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, os processos nº: 16.894/2021 (Apenso: 12.579/2017), 
16.823/2021 (Apenso: 14.389/2019); ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, os processos nº: 16.905/2021 
(Apenso: 11.470/2018); ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, os processos nº: 16.760/2021 
(Apenso: 13.743/2021); YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, os processos nº: 16.903/2021 
(Apenso: 12.491/2020), 16.806/2021 (Apenso: 13.658/2021); JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, o 
processo nº: 16.833/2021; MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, os processos nº: 16.899/2021 
(Apenso: 10.575/2019); ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, os processos nº: 16.496/2021 (Apenso: 12.452/2020); 
LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, os processos nº: 16.604/2021 (Apenso: 10.457/2021); ALBER 
FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, o processo nº: 16.706/2021. /===/ JULGAMENTO ADIADO: Nesta fase 
de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho 
da Costa Júnior, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier 
Desterro e Silva. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para 
o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral João Barroso de Souza, Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 15.942/2020 (Apensos: 
15.940/2020 e 15.941/2020) – Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Saul Nunes de Bemerguy, em 
face do Acórdão nº 310/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.940/2020 (Processo 
Físico Originário n° 1201/2014). Advogado: Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 
10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Amanda Gouveia Moura - OAB/AM 7222 e Pedro 
de Araújo Ribeiro - OAB/AM 6935. ACÓRDÃO Nº 1239/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 

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do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Saul Nunes de Bemerguy, Prefeito Municipal de Tabatinga, à epoca, 
contra os Acórdãos 118/2018-TCE-Tribunal Pleno (Acordão sobre a Tomada de Contas de Convênio) e 
310/2018-TCE-Tribunal Pleno (Embargos de Declaração), na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea “f”, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao recurso do Sr. Saul Nunes de 
Bemerguy, alterando os itens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4 nos seguintes termos: “9.1 Julgar Ilegal o Termo de 
Convênio nº 71/2011, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, no 
ato, representada por seu Secretário de Estado, Sr. Gedeão Timóteo Amorim; e a Prefeitura Municipal de 
Tabatinga, representada por seu Prefeito, Sr. Saul Nunes Bemerguy, em virtude das irregularidades 
acostadas aos itens 11-20; do Relatório/Voto; 9.2 Julgar Irregular a Tomada de Contas Especial do 
Convênio nº 71/2011- SEDUC, com fulcro nos Art. 1º, IX e 22, III, “b”, da Lei nº 2.423/1996 c/c Art. 5º, IX da 
Resolução nº 04/2002, em virtude das irregularidades acostadas aos itens 29-33; 34-40; 41-46, 
Relatório/Voto; 9.3 Aplicar Multa ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, ex-Secretário da SEDUC, no valor de R$ 
8.000,00, fundamentada no art. 54, II, da Lei nº 2.423/96 c/c art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM, 
face as falhas verificadas nos itens 11-20; supra; 9.4 Aplicar Multa ao Sr. Saul Nunes Bemerguy, ex-
Prefeito Municipal de Tabatinga, no valor de R$ 20.000,00, fundamentada no art. 54, II, da Lei nº 2.423/96 c/c 
art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM, face as falhas verificadas nos itens 29-33; 34-40; 41-46 
supra;” Manter incólumes os demais itens dos Acórdãos nº 118/2018-TCE-Tribunal Pleno (Acordão sobre a 
Tomada de Contas de Convênio) e nº 310/2018-TCE Tribunal Pleno (Embargos de Declaração). 8.3. 
Notificar o Recorrente Sr. Saul Nunes de Bemerguy e o Sr. Gedeão Timóteo Amorim, assim como seus 
advogados com cópia do Relatório/Voto, e deste Acórdão para ciência do decisório. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-
RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor 
Procurador-Geral João Barroso de Souza). PROCESSO Nº 15.941/2020 (Apensos: 15.942/2020, 
15.940/2020) – Recurso de Reconsideração inteposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão 
nº 118/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.940/2020 (Processo Físico Originário 
n° 1201/2014). Advogado: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 
11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 1240/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, ex-Secretário da SEDUC, contra 
os Acórdãos 118/2018-TCE-Tribunal Pleno (Acordão sobre a Tomada de Contas de Convênio) e 310/2018-
TCE-Tribunal Pleno (Embargos de Declaração), na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, da 
Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao recurso do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, 
alterando os itens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4 nos seguintes termos: “9.1 Julgar Ilegal o Termo de Convênio nº 
71/2011, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, no ato, 
representada por seu Secretário de Estado, Sr. Gedeão Timóteo Amorim; e a Prefeitura Municipal de 
Tabatinga, representada por seu Prefeito, Sr. Saul Nunes Bemerguy, em virtude das irregularidades 
acostadas aos itens 11-20; do Relatório/Voto; 9.2 Julgar Irregular a Tomada de Contas Especial do 
Convênio nº 71/2011- SEDUC, com fulcro nos Art. 1º, IX e 22, III, “b”, da Lei nº 2.423/1996 c/c Art. 5º, IX da 
Resolução nº 04/2002, em virtude das irregularidades acostadas aos itens 29-33; 34-40; 41-46, 
Relatório/Voto; 9.3 Aplicar Multa ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, ex-Secretário da SEDUC, no valor de R$ 
8.000,00, fundamentada no art. 54, II, da Lei nº 2.423/96 c/c art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM, 

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face as falhas verificadas nos itens 11-20; supra; 9.4 Aplicar Multa ao Sr. Saul Nunes Bemerguy, ex-
Prefeito Municipal de Tabatinga, no valor de R$ 20.000,00, fundamentada no art. 54, II, da Lei nº 2.423/96 c/c 
art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM, face as falhas verificadas nos itens 29-33; 34-40; 41-46 
supra;” Manter incólumes os demais itens dos Acórdãos nº 118/2018-TCE-Tribunal Pleno (Acordão sobre a 
Tomada de Contas de Convênio) e nº 310/2018-TCE-Tribunal Pleno (Embargos de Declaração). 8.3. 
Notificar o Recorrente Sr. Gedeão Timóteo Amorim e o Sr. Saul Nunes Bemerguy, assim como seus 
Advogados com cópia do Relatório/Voto, e deste Acórdão para ciência do decisório. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de 
julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico 
Xavier Desterro e Silva. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista 
para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO 
Nº 10.210/2021 (Apensos: 14.846/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Saul Nunes 
Bemerguy, em face do Acórdão n° 572/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
14.846/2019. Advogado: Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato - OAB/AM 6975 e Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331. ACÓRDÃO Nº 1241/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração do Sr. Saul Nunes Bemerguy, por preencher os 
requisitos de admissibilidade do art. 154 da Resolução 04/2002 c/c art. 62 da Lei nº 2423/96; 8.2. Dar 
Provimento Parcial ao recurso do Sr. Saul Nunes Bemerguy, no sentido alterar a Decisão 39/2020-TCE / 
Tribunal Pleno, que passará a ter a seguinte redação: “9.1. Julgar Procedente a presente representação 
interposta pela SECEX/TCE/AM, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM, 
para determinar ao Representado que, no prazo de 90 (noventa) dias, proceda à regularização e à 
atualização do Portal da Transparência, devendo ser observada a necessidade de constar as informações 
mencionadas na Lei 12527/2011; 9.2. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Representado, 
dando-lhe ciência do teor da Decisão e, após sua publicação, remeta os autos à DICAMI para juntada aos 
autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tabatinga, exercício 2020 e posterior análise do 
cumprimento das determinações contidas no Relatório-Voto. 8.3. Determinar à Sepleno que adote as 
providências previstas no art. 161, caput, do Regimento Interno (Resolução nº 04/2002); 8.4. Arquivar o 
presente processo. Vencido o voto do Relator, que votou pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração, 
negativa de provimento, determinação e arquivamento. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO 
(Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 12.221/2018 - Tomada de Contas Especial referentes às 1ª e 2ª Parcelas do Termo de 
Convênio nº 61/2006, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a 
Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva. Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10276, Larissa 
Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193 e Amanda Gouveia Moura - OAB/AM 7222. ACÓRDÃO Nº 1244/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal o Termo de 
Convênio n.º 61/2006, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino-SEDUC e a 
Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, de responsabilidade dos senhores Gedeão Timóteo Amorim, 
Secretário da SEDUC e Anderson José de Sousa, Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva, ambos 
ordenadores de despesas à época dos fatos, nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Lei nº 2.423/1996-
LOTCE/AM c/c art. 5º, XVI e art. 253 da Resolução nº 04/2002-RI-TCE/AM; 8.2. Julgar irregular a Tomada 

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de Contas Especial da 1ª e 2ª parcelas do Termo de Convênio n.º 61/2006, de responsabilidade dos senhores 
Gedeão Timóteo Amorim, Secretário da SEDUC e Anderson José de Sousa, Prefeito Municipal de Rio Preto 
da Eva, ambos ordenadores de despesa à época dos fatos, conforme dispõe o Art. 22, inciso III, alínea “b”, da 
Lei nº 2.423/1996-LOTCE/AM, pelos fatos e fundamentos exarados no Relatório-Voto, em razão das 
impropriedades 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 não sanadas (Notificação n.º 33/2019-GT/DEATV), e 
irregularidades nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 não sanadas (Notificação n.º 34/2019-GT/DEATV), as quais 
configuram grave infração à norma legal; 8.3. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária os 
senhores Anderson Jose de Sousa, Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva e Gedeão Timóteo Amorim, 
Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino-SEDUC, Ordenadores de Despesas à época, no 
valor de R$500.500,00 (quinhentos mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 304, incisos I e V, e art. 305, 
da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM, em razão das impropriedades 10 e 13 (Notificação n.º 33/2019-
GT/DEATV), 6 e 9 (Notificação n.º 34/2019-GT/DEATV), não sanadas, que devem ser recolhidos na esfera 
Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ por descumprimento de/pelas 
improbidades apontadas, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
"5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – alcance aplicado pelo TCE/AM", com a devida comprovação 
perante esta Corte de Contas (art.72, III, "a", da Lei nº 2423/96) e com as devidas atualizações monetárias 
(art.55, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM); 8.4. Aplicar Multa 
ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino-SEDUC à 
época dos fatos, no valor de R$3.289,73 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), 
em razão de ato praticado com grave infração à norma legal, nos termos do Art. 308, VI, da Resolução nº 
04/2002-RITCE/AM c/c Art. 54, VI, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM, pelas impropriedades 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 
e 14 não sanadas, elencadas na Notificação nº 33/2019-GT/DEATV, que deverá ser recolhida no prazo de 30 
dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 8.5. Aplicar 
Multa ao Sr. Anderson Jose de Sousa, Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva à época dos fatos, no valor 
de R$16.448,68 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), em razão de 
ato praticado com grave infração à norma legal, nos termos do Art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002-
RITCE/AM c/c Art. 54, VI, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM, pelas impropriedades 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 não 
sanadas, elencadas na Notificação n.º 34/2019-GT/DEATV, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias 
para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - 
Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 8.6. 
Determinar a aplicação de pena de inabilitação ao exercício de cargo em comissão ou de função de 
confiança dos órgãos da Administração Pública, nos termos do art. 56 da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM, aos 
senhores Anderson José de Sousa, Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva, e Gedeão Timóteo Amorim, 
Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino-SEDUC, ambos ordenadores de despesas à época 
dos fatos, em razão das graves irregularidades encontradas na Tomada de Contas Especial das 1ª e 2ª 
parcelas do Termo de Convênio n.º 61/2006; 8.7. Notificar os senhores Anderson Jose de Sousa, Gedeão 
Timóteo Amorim e seus patronos, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão para que tomem ciência do 
decisório. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, para que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente 
Érico Xavier Desterro e Silva pudesse manifestar seu Destaque. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO 

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FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Auditor Mário José de Moraes Costa Filho). 
PROCESSO Nº 11.573/2019 - Prestação de Contas Anual do Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto, sob a 
responsabilidade da Sra. Claudia Teixeira da Silva, referente ao exercício de 2018. ACÓRDÃO Nº 1246/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator: 
10.1.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Hospital e Pronto Socorro 28 de agosto, exercício 2018, 
de responsabilidade da Sra. Claudia Teixeira da Silva, Diretora Geral do HPS 28 de agosto à época, nos 
termos do artigo 1º, II, 22, III, alínea “b”, da Lei n.º 2423/1996-LOTCE/AM c/c artigo 5º, II, da Resolução n.º 
04/2002- RITCE/AM; 10.1.2. Determinar à atual administração do Hospital e Pronto Socorro 28 de agosto, 
que observe e cumpra as recomendações contidas nos itens subscrito de nº 3, 6, 7, 12, 13, 15 e 16 do 
Relatório Conclusivo nº 12/2020-DICAD, fls. 61.034 a 61.079, conforme descrito abaixo: a) A Unidade 
Gestora deve sanar as ressalvas detectadas pela CGE por ocasião da expedição do Relatório Anual e 
Parecer de Auditoria do Controle Interno (art. 10 Inciso III, da Lei Estadual nº 2423/96 (Lei Orgânica do TCE-
AM), c/c art. 77, do Decreto Estadual nº 7682/83); b) Observar a Dispensa de Licitação, em particular na 
função do valor, e seguir por meio de Processo Administrativo de contratação direta, mediante dispensa de 
licitação, com fundamento nos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº 8.666/1993 e observações contidas no 
item retro; c) Realizar o registro analítico de todos os bens de caráter permanente nas documentações 
patrimoniais, com indicação dos elementos necessários para perfeita caracterização de cada um deles e dos 
agentes responsáveis pela sua guarda e administração, conforme ao art. 94 da Lei federal nº 4.320/64; d) 
Oficiar a SEFAZ para que atualize as pendências conciliadoras dentro do exercício em análise, mantendo sua 
escrituração contábil em dia, nos termos dos artigos 83 e 85 da Lei federal n. 4320/64; e) Apresentar, nas 
próximas prestações de contas, o Relatório Circunstanciado de Atividades contendo a unidade orçamentária, 
o programa de trabalho, a natureza de despesa, a situação orçamentária e a situação financeira de cada 
programa de trabalho realizado pelo Hospital Pronto Socorro 28 de Agosto, sob pena de aplicação de multa, 
nos termos do art. 54, inciso IV, alínea “b”, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM, por reincidência no 
descumprimento de determinações desta Corte; f) Abster-se de realizar despesas sem licitação, cobertura 
contratual e pagamentos sem prévio empenho, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 54, inciso 
IV, alínea “b”, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM, por reincidência no descumprimento de determinações desta 
Corte. 10.1.3. Determinar que as próximas comissões designadas por esta Corte de Contas verifiquem se os 
valores (saldo disponíveis para o exercício, anexo 17) foram pagos no exercício conforme item 6 do Relatório 
Conclusivo nº 12/2020 –DICAD (fls. 61.034/61.079); 10.1.4. Dar ciência à Sra. Claudia Teixeira da Silva, com 
cópia do Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo Colegiado. 10.2. Por maioria, nos termos do voto-destaque 
do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, aplicar multa à Sra. Claudia Teixeira da Silva, Diretora Geral 
do Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto à época, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), nos termos 
do art. 54, VI da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 308, VI da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por ato 
praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial (restrição n.º 10 do Relatório Conclusivo nº 12/2020- DICAD, fls. 61.034/61.079), e 
fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. Vencido o Relator 
tão somente pela aplicação da multa baseada no valor à época do fato ocorrido. Vencido ainda o Conselheiro 
Convocado Mario Filho pela Regularidade com Ressalvas e determinação ao órgão público. Nesta fase de 
julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da 
Costa Júnior, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier 
Desterro e Silva. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo 
Senhor Procurador-Geral João Barroso de Souza). PROCESSO Nº 14.771/2020 (Apensos: 14.861/2016 
e 13.938/2021) - Embargos de Declaração em Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco Corrêa de 
Lima, em face da Decisão n° 132/2017-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 
14.861/2016. Advogados: Paulo Mac-Dowell Góes Filho - OAB/AM 4289 e Paulo Mac-dowell Góes Neto – 
OAB/AM 9272. ACÓRDÃO Nº 1251/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 
1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Sr. Francisco Correa de 
Lima, através de seus advogados, contra o Acórdão nº 69/2021–TCE-Tribunal Pleno (fls. 31/32) exarado 
neste bojo processual; 7.2. Dar Provimento integral aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. 
Francisco Correa de Lima, em virtude da omissão no Acórdão nº 69/2021–TCE-Tribunal Pleno, reformando o 
item 8.3. para: retificar a guia financeira e o ato de aposentadoria em favor do Sr. Francisco Corrêa de Lima, 
no cargo de Engenheiro Operacional, 1ª Classe, Referência E, matrícula nº 001-139-8H, do quadro de 
Pessoal da Secretaria de Estado de Infraestrutura, no sentido de incluir a Gratificação de Tempo Integral nos 
proventos do interessado, sendo que os 60% devem incidir sobre o vencimento atualizado do aposentando, 
nos termos do art. 90, inciso IX, e §2º da Lei Estadual nº 1762/1986; 7.3. Recomendar o encaminhamento 
dos autos à relatora Cons. Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos para que julgue o processo nº 
13938/2021, cujo objeto é o Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas - Fundação Amazonprev de interesse do Sr. Francisco Correa de Lima em Face do Acórdão n° 
69/2021-TCE-Tribunal Pleno Exarado nos autos do Processo n° 14771/2020; 7.4. Notificar o Sr. Francisco 
Correa de Lima e seus patronos, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão, para que tomem ciência do 
decisório, bem como a Fundação Amazonprev, nos termos do art. 95, da Resolução nº 04/2002; 7.5. 
Arquivar o processo, após cumprida a decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos 
trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva. AUDITOR-
RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 15.452/2020 - Tomada de Contas Especial do 
Termo de Responsabilidade nº 029/2012, firmado entre a Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS 
e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa. Advogados: Antônio das Chagas Ferreira Batista – OAB/AM 4177, 
Patrícia Gomes de Abreu – OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos – OAB/AM 8446, Adrimar 
Freitas de Siqueira – OAB/AM 8243, Eurismar Matos da Silva – OAB/AM 9221 e Ênia Jessica da Silva Garcia 
- OAB/AM 10416. ACÓRDÃO Nº 1252/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Julgar ilegal o Termo de Responsabilidade n° 29/2012-SEAS, firmado entre a Secretaria de Estado 
da Assistência Social - SEAS e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa, de responsabilidade dos senhores Maria 
das Graças Soares Prola e Antônio Gomes Ferreira, respectivamente Secretária da SEAS e Prefeito 

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Municipal de Fonte Boa, à época dos fatos, nos termos do art. 1º, inciso XVI, da Lei nº 2.423/1996-
LOTCE/AM c/c art. 5º, XVI e art. 253 da Resolução nº 04/2002-RI-TCE/AM, em razão do plano de trabalho 
genérico que não atendeu adequadamente o disposto no art. 4º, inc. IV, da Resolução nº 03/98, consectário 
do determinado no art. 116, § 1º, Lei Federal nº 8.666/93; 8.2. Julgar irregular a Tomada de Contas Especial 
do Termo de Responsabilidade n° 29/2012-SEAS, firmado entre a Secretaria de Estado da Assistência Social 
- SEAS e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa, de responsabilidade dos senhores Maria das Graças Soares 
Prola e Antônio Gomes Ferreira, respectivamente Secretária da SEAS e Prefeito Municipal de Fonte Boa, à 
época dos fatos, nos termos dos arts. 1º, II, 22, III, e 25 da Lei n.º 2423/1996-LOTCE/AM c/c artigo 5º, II, da 
Resolução n.º 04/2002- RITCE/AM, em decorrência de atos praticados com grave infração às normas legais e 
dano ao erário (irregularidades II e I da Concedente, e II, III, IV, V, VI, VII, VIII do Convenente); 8.3. Aplicar 
Multa à Sra. Maria das Graças Soares Prola, no valor de R$8.768,25 (oito mil, setecentos e sessenta e oito 
reais e vinte e cinco centavos), com base no valor disciplinado à época, em razão de ato praticado com grave 
infração à norma legal, nos termos do art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002- RITCE/AM c/c art. 54, VI, da Lei 
n.º 2423/96-LOTCE/AM, pelos fatos e fundamentos apresentados neste Relatório-Voto (Plano de Trabalho 
Genérico e Prestação de Contas enviadas intempestivamente), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias 
para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - 
Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 8.4. 
Considerar em Alcance o Sr. Antonio Gomes Ferreira, no valor de R$117.044,20 (cento e dezessete mil, 
quarenta e quatro reais e vinte centavos), pela não comprovação da realização do objeto pactuado, nos 
termos do art. 304, I e IV da Resolução n° 04/2002-RITCE/AM, que devem ser recolhidos na esfera Estadual 
para o órgão Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, por descumprimento de/pelas improbidades 
apontadas, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código "5670 – outras 
indenizações – PRINCIPAL – alcance aplicado pelo TCE/AM", com a devida comprovação perante esta Corte 
de Contas (art.72, III, "a", da Lei nº 2423/96) e com as devidas atualizações monetárias (art.55, da Lei nº 
2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM); 8.5. Considerar em Alcance o Sr. 
Antonio Gomes Ferreira, no valor de R$11.704,42 42 (onze mil, setecentos e quatro reais e quarenta e dois 
centavos), em razão da não comprovação da contrapartida financeira, nos termos do art. 304, I e IV da 
Resolução n° 04/2002-RITCE/AM, que devem ser recolhidos na esfera Estadual para o órgão Secretaria de 
Estado da Assistência Social - SEAS, por descumprimento de/pelas improbidades apontadas, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código "5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – 
ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM", com a devida comprovação perante esta Corte de Contas (art.72, III, 
"a", da Lei nº 2423/96) e com as devidas atualizações monetárias (art.55, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c 
o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02–RITCE/AM); 8.6. Aplicar Multa ao Sr. Antonio Gomes Ferreira no valor de 
R$10.000,00 (dez mil reais), com base no valor disciplinado à época, em razão de ato praticado com grave 
infração à norma legal, nos termos do art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002- RITCE/AM c/c art. 54, VI, da Lei 
n.º 2423/96-LOTCE/AM, em razão das restrições II, III, IV, V, VI, VII e VIII não sanadas, que deverá ser 
recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo; 8.7. Aplicar Multa ao Sr. Antonio Gomes Ferreira, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), 
em razão da configuração do dano ao erário, nos termos do art. 307, da Resolução nº 04/2002- RITCE/AM c/c 
art. 53, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual 

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através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo 
TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 8.8. Determinar à Secretaria de 
Estado da Assistência Social e Cidadania – SEAS, que na formalização, execução e fiscalização das 
transferências voluntárias, convênios, auxílios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, observe 
as exigências impostas pela Lei Federal nº 8.666/93 e, atualmente, pela Resolução nº 12/2012; 8.9. Notificar 
os senhores Antonio Gomes Ferreira, Maria das Graças Soares Prola e patronos, com cópia do 
Relatório/Voto e Acórdão para que tomem ciência do decisório. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO 
FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Auditor Alber Furtado de Oliveira Júnior). PROCESSO 
Nº 16.850/2020 - Denúncia sobre as consequências danosas ocorridas no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação - SEMED decorrentes da redução da jornada de trabalho dos funcionários do Poder Público 
Municipal e outros. Advogados: Edmarie de Jesus Cavalcante – OAB/AM 3351, Ana Paula de Freitas Lopes 
- OAB/AM 7495 e Luis Felipe Avelino Medina - OAB/AM 6100, Maiara Cristina Moral da Silva – OAB/AM 7738 
e Paula Ângela Valério de Oliveira OAB/AM 1.024. ACÓRDÃO Nº 1255/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer da 
Representação interposta pelo Ministério Público do Amazonas por preencher os requisitos de 
admissibilidade nos termos do art. 279 e ss. da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Julgar Improcedente a 
Representação interposta pelo Ministério Público do Amazonas considerando a prescrição da pretensão 
punitiva; 8.3. Determinar o encaminhamento de expediente ao DEAE para que realize auditoria a fiscalização 
das condições das escolas apontadas no Laudo Técnico Conclusivo nº 87, fls. 2676/2761, averiguando se a 
atual gestão municipal está fornecendo merenda de qualidade, transporte seguro e adequado de alunos e 
professores, segurança física e patrimonial, material escolar e escolas com estrutura física adequada ao 
regular funcionamento; 8.4. Dar ciência a Sra. Katia de Araujo Lima Vallina, ao Sr. Vicente de Paulo Queiroz 
Nogueira, ao Sr. Mauro Giovanni Lippi Filho, ao Sr. Pauderney Tomaz Avelino e o Sr. Darcy Humberto 
Michiles bem como seus respectivos patronos acerca da do resultado deste julgamento; 8.5. Arquivar os 
autos. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, para que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier 
Desterro e Silva pudesse manifestar seu voto-vista. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO 
(Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). PROCESSO Nº 
12.368/2021 (Apenso: 12.267/2021) - Prestação de Contas Anual do Instituto Municipal de Planejamento 
Urbano – IMPLURB, de responsabilidade do Sr. Manoel Henrique Ribeiro, referente ao exercício de 2012. 
Advogado: Daniella Freitas Roque – OAB/AM 6979. ACÓRDÃO Nº 1274/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - Implurb, no exercício de 
2012, sob a responsabilidade do Senhor Manoel Henrique Ribeiro, Presidente e Ordenadora de Despesas, 
à época, nos termos do inciso II do art. 1º e das alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 22, todos da Lei nº 
2.423/96, em decorrência de graves infrações às normas legais, conforme as restrições não sanadas 
dispostas nos itens 01, 04, 05 a 11, 16, 17, 19, 24, 25, 29 a 32, 34 a 36 do Relatório Conclusivo nº 07/2014-

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

DICAMM e restrições 7.1.1.3, 7.1.2.1 7.1.3.1, 7.1.3.3, 7.1.3.4, 7.1.3.5, 7.1.3.6, 7.1.3.11 do Contrato 008/2012; 
7.2.1.1, 7.2.3.1, 7.2.3.2 do Contrato 019/2012; 7.3.1.1, 7.3.2.7, 7.3.2.9, 7.2.3 do Contrato nº 04/2012; 7.4.1.1, 
7.4.2.2, 7.4.2.3, 7.2.3 do Contrato 005/2012; 7.5.1.1, 7.5.2.1, 7.5.3.2, 7.5.3.9 do Contrato 021/2012; 7.6.1.1, 
7.6.1.2, 7.6.1.3, 7.6.2.2, 7.6.2.4, 7.6.2.5 do Contrato nº 007/2012, conforme relatório do Relatório nº 25/2015-
DICOP; 10.2. Considerar em Alcance o Sr. Manoel Henrique Ribeiro no valor de R$ 787.013,06 
(Setecentos e oitenta e sete mil, treze reais e seis centavos), nos termos do artigo 304, I, da Resolução 
04/2002-TCE/AM, pelos motivos expostos no Relatório/Voto referente às restrições 07, 11 e 24 do Relatório 
nº 07/2014-DICAMM, conforme descrição detalhada a baixo, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o 
responsável recolha o valor do alcance/glosa, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de 
Manaus - PMM. 10.2.1. Débitos relativos ao consumo de água nos quiosques localizados no complexo da 
Ponta Negra, no montante de R$464.070,88 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, setenta reais e oitenta e 
oito centavos), relativos ao exercício 2012, cuja responsabilidade é dos permissionários (restrição 07); 10.2.2. 
Renovação do contrato de locação nº 009/2011, por meio do 1º Termo Aditivo datado de 01/10/2012, com a 
empresa Agreement Participações e Empreendimentos Ltda, pelo valor anual de R$540.000,00 (quinhentos e 
quarenta mil reais), mantendo preço superior ao praticado no mercado (restrição 11), Em pesquisa a 
Comissão identificou que o preço médio dos alugueis na área da Av. Brasil, Bairro da Compensa era de 
R$20.000,00, considerando as características do imóvel alugado, muito inferior ao praticado no contrato de 
R$45.000,00, gerando um dano mensal de R$25.000,00. Conforme informação da Equipe Técnica, o ex-
gestor, mesmo alertado acerca do tema na notificação relativa às contas de 2011 (Proc. 1876/2012), manteve 
o contrato nas mesmas condições durante todo o exercício de 2012, praticando ato antieconômico com dano 
ao Erário no montante de R$300.000,00 (trezentos mil reais) (12xR$25.000,00); 10.2.3. Não localização das 
Atas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano dos dias 
28 de novembro e do dia 05 de dezembro, porém conforme controle de presença da CMDU emitida pelo 
Presidente Manoel Henrique Ribeiro, foram pagos na competência de dezembro de 2012 aos representantes 
dos conselhos o pagamento das referidas reuniões, carecendo, portanto, de comprovação para o referido 
recebimento de duas sessões para cada integrante do Conselho da CMDU (restrição 24) no valor de R$ 
22.942,18 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), proporcional à duas 
seções não comprovadas. 10.3. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária o Sr. Manoel 
Henrique Ribeiro, ex-Presidente e Ordenadora de Despesas, a Empresa ECOCIL CONSTRUÇOES LTDA 
e a Sra. Simone Sara Gomes Macedo Teixeira, como fiscal de obra do Contrato nº 004, no valor de R$ 
34.817,67 (trinta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos) restrição 7.2.3. do 
Relatório/Voto, referente aos serviços não comprovados do Contrato nº 004/2012, conforme Relatório nº 
25/2015-DICOP, nos termos do artigo 304, I, da Resolução 04/2002-TCE/AM e fixar prazo de 30 (trinta) dias 
para que o responsável recolha o valor do alcance/glosa, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura 
Municipal de Manaus – PMM; 10.4. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária o Sr. Manoel 
Henrique Ribeiro, ex-Presidente e Ordenadora de Despesas, a CEPA CONSTRUÇÕES E POÇOS LTDA e 
ao Sr. Kellyson Santos de Oliveira, Fiscal da IMPLURB no valor de R$ 5.685,98 (cinco mil, seiscentos e 
oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos) restrição 7.2.3.1 e 7.2.3.2 da proposta do relator, referente 
aos serviços não comprovados do Contrato nº 019/2012 conforme relatório do Relatório nº 25/2015-DICOP, 
nos termos do artigo 304, I, da Resolução 04/2002-TCE/AM e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o 
responsável recolha o valor do alcance/glosa, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de 
Manaus - PMM, 10.5. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária o Sr. Manoel Henrique 
Ribeiro, ex-Presidente e Ordenadora de Despesas, a Sra. Karina Medeiros Pirangy de Souza – 
Representante da Empresa Medeiros e Medeiros Ltda. – ME e o Sr. Francisco José da Costa, Fiscal da 
IMPLURB, no valor de R$ 48.113,44 (quarenta e oito mil, cento e treze reais e quarenta e quatro centavos), 
pelas restrições 7.1.3.1, 7.1.3.3, 7.1.3.4, 7.1.3.5, 7.1.3.6, 7.1.3.11 referente aos serviços não comprovados do 
Contrato nº 008/2012, conforme relatório do Relatório nº 25/2015-DICOP, nos termos do artigo 304, I, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do 
alcance/glosa, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Manaus – PMM; 10.6. Aplicar Multa 

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o Sr. Manoel Henrique Ribeiro no valor de R$ 43.841,28 (quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e um 
reais e vinte e oito centavos), em razão de grave infração à norma legal e regulamentar, prevista no inciso VI 
do art. 54 da Lei Orgânica e redação atualizada do art. 308, VI do Regimento Interno (Resolução nº 04/2018), 
em razão das restrições não sanadas 01, 04, 05 a 11, 16, 17, 19, 24, 25, 29 a 32, 34 a 36 do Relatório 
Conclusivo nº 07/2014-DICAMM e restrições 7.1.1.3, 7.1.2.1 7.1.3.1, 7.1.3.3, 7.1.3.4, 7.1.3.5, 7.1.3.6, 7.1.3.11 
do Contrato 008/2012; 7.2.1.1, 7.2.3.1,7.2.3.2 do Contrato 019/2012; 7.3.1.1, 7.3.2.7, 7.3.2.9, 7.2.3 do 
Contrato nº 04/2012; 7.4.1.1, 7.4.2.2, 7.4.2.3 do Contrato 005/2012; 7.5.1.1, 7.5.2.1, 7.5.3.2, 7.5.3.9 do 
Contrato 021/2012; ; 7.6.1.1, 7.6.1.2, 7.6.1.3, 7.6.2.2, 7.6.2.4, 7.6.2.5 do Contrato nº 007/2012 conforme 
relatório do Relatório nº 25/2015-DICOP e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através 
de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.7. Determinar ao IMPLURB: 10.7.1. Cessar os pagamentos das Funções Gratificadas aos 
servidores celetistas admitidos sem concurso público; 10.7.2. Observar os tetos remuneratórios previstas na 
Lei Orgânica Municipal; 10.7.3. A substituição dos servidores, que exercem a função de fiscalização, por 
efetivos concursados. Devido ao lapso temporal, que realize novo concurso público para o preenchimento dos 
cargos, principalmente aqueles das atividades fins do Instituto; 10.7.4. Implementar imediato sistema de 
controle da aferição dos critérios para concessão do salário produtividade, bem como estender os benefícios 
da gratificação aos demais servidores do órgão; 10.7.5. A alteração do projeto de lei (ou da Lei) do Plano 
Diretor para as inclusões necessárias, cujos levantamentos devem ficar a cargo da instituição Fucapi - 
Fundação Centro de Análise e Inovação Tecnológica, conforme item VI-Produtos, subitem 5 do Projeto Básico 
para Revisão do Plano Diretor (fl.408), onde consta como encargo da contratada apresentar Relatório Final 
com subsídios para a elaboração dos projetos de Lei da Revisão do Plano Diretor Urbano Ambiental de 
Manaus, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 
2001; 10.7.6. A implementação e/ou aperfeiçoamento do sistema de arrecadação com segurança adequada; 
e procedimentos automáticos de inscrição em débito e respectivas baixas, além de promover a comunicação 
entre o sistema de arrecadação e o de processos e a movimentação bancária; 10.7.7. Previamente às suas 
contratações, a análise e comprovação por meio de relatório circunstanciado da forma de aferição dos 
serviços, pois o Tribunal de Contas da União tem determinado que os pagamentos restrinjam-se aos serviços 
efetivamente usufruídos pela Administração, e não a sua simples disponibilidade; 10.7.8. Caso necessite 
manter imóvel alugado, a realização de ampla pesquisa de mercado para locação de prédio adequado às 
suas instalações e com preço de mercado, segundo avaliação prévia, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei 
federal nº 8.666/93; 10.7.9. Em que pese o fato de as permissões para a ocupação de espaços públicos 
(quiosques em praças e logradouros) ocorram em caráter precário, os imperativos da isonomia e da finalidade 
pública exigem que haja seleção para ocupação desses bens, considerando a finalidade lucrativa dos 
permissionários; 10.7.10. A verificação, previamente às consultas de preços de mercado, de que a empresa, 
de fato, atua no ramo requerido; 10.7.11. O cumprimento do art. 9º da Lei Orgânica de Manaus que determina 
o mínimo de 7% (sete) do total de cargos em provimento em comissão a ser ocupados por servidores 
efetivos; 10.7.12. A implantação de um sistema de controle de concessão de pagamentos de horas extras aos 
seus servidores; 10.7.13. O cumprimento do prazo máximo de 02 anos de contrato de estágio e a realização 
de processo seletivo que garanta isonomia e eficiência às contratações; 10.7.14. A adequação da Lei do 

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quadro de pessoal do IMPLURB, com plano de cargos e salários; 10.7.15. A imediata eleição de 
representantes dos servidores na composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; 10.7.16. A 
implementação de sistema de controle da aferição dos critérios para concessão do salário produtividade; 
10.7.17. A substituição dos servidores temporários por efetivos concursados, notadamente os que exercem a 
função de fiscalização, na atividade-fim; 10.7.18. Nas licitações para aquisição de combustíveis, a conjugação 
dos fatores de economicidade com a logística de acesso aos postos; 10.7.19. Na execução de obras observe 
a Lei Federal N.°6.496/77 c/c o Art. 1°, 2° e 3° da Resolução N.°425/98 do Conselho Federal de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia – CONFEA. 10.8. Determinar a Sepleno para remeter os autos à DERED para que 
efetue a cobrança executiva administrativa e, não obtendo êxito, adotar os procedimentos necessários para a 
cobrança executiva judicial, observando os arts. 3º e 5º da Resolução nº 3/2011-TCE; 10.9. Dar ciência ao 
Sr. Manoel Henrique Ribeiro e os demais envolvidos nesta Prestação de Contas sobre a decisão do Tribunal 
Pleno. Vencida a Proposta de voto do Relator, que divergiu tão somente com relação às multas aplicadas aos 
empresas e seus fiscais de obra, deixando estas de serem aplicadas. PROCESSO Nº 12.267/2021 
(Apensos: 12.368/2021) - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – 
FMDU, de responsabilidade do Sr. Manoel Henrique Ribeiro, referente ao exercício de 2012. ACÓRDÃO Nº 
1275/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução 
n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico 
Xavier Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas anual do Fundo Municipal de Desenvolvimento 
Urbano-FMDU, no exercício de 2012, sob responsabilidade do Sr. Manoel Henrique Ribeiro, Presidente e 
Ordenadora de Despesas, à época, em decorrência de graves infrações às normas legais, conforme descritos 
no Relatório/Voto, nos termos do inciso II do art. 1º e das alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 22, todos da Lei 
nº 2.423/96; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Manoel Henrique Ribeiro e ao Sr. Alfredo Paes dos Santos, de 
forma individualizada, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e 
nove centavos) nos termos do artigo 54, VI da Lei Orgânica TCE/AM , com base no valor e redação 
atualizada do Regimento Interno (Resolução nº 04/2018), pelos motivos expostos no Relatório/Voto, e fixar 
prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Dar ciência 
ao Sr. Manoel Henrique Ribeiro, ao Sr. Alfredo Paes dos Santos, por meio de seus Procuradores, e ao 
IMPLURB, sobre a decisão desta Corte de Contas. Vencida a Proposta de voto do Relator, que divergiu tão 
somente com relação a atualiação das às multas aplicadas aos envolvidos. Nesta fase de julgamento retornou 
à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva. 
CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 12.216/2021 (Apenso: 
11.719/2021) – Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Pedro Duarte Guedes, em face do Acórdão 
Administrativo nº 20/2021- Administrativa-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.719/2021. 
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 10.248/2020 – Tomada de Contas 

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Especiais da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM, do Sr. Ítalo Thiago 
Silveira Rocha Matos, solicitada pela DICAI/SECEX, por meio do Memorando nº 08/2020-DICAI. PROCESSO 
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: Nesta fase de julgamento 
assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa 
Júnior, para que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva pudesse 
relatar seus processos. CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 
12.258/2017 (Apensos: 13.130/2017 e 14.035/2017) – Representação com pedido de medida cautelar 
formulado pelo Ministério Público de Contas, através da Procuradora Evelyn Freire de Carvalho, com vistas à 
imediata suspensão do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital nº 001/2017- PM/SEMED. 
Advogado: Bruno Gomes Pires – Procurador do Município. ACÓRDÃO Nº 1219/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Aplicar Multa à Senhora Maria Ducirene da 
Cruz Menezes (Dulce Menezes), no valor de R$6.827,00 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais), pelo não 
atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou decisão do Tribunal, com base no art. 54, 
inciso IV, “c”, da Lei Estadual nº.2.423/96 e no art. 308, II, “a”, da Resolução n. 04/2002 – Regimento Interno 
do Tribunal)e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para 
o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.2. Determinar 
ao SEPLENO que providencie: 9.2.1. A notificação da Senhora Dulce Menezes e demais interessados para 
conhecimento desta decisão; 9.2.2. A remessa cópia integral deste processo ao Ministério Público do Estado, 
por estar caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa (art.11 da Lei 8429, de 2 de junho de 
1992); e 9.2.3. O apensamento destes autos ao que cuida da Prestação de Contas do Município de Coari, 
relativa ao exercício de 2017 (Processo nº.11323/2018). Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos 
trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, para que o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva pudesse relatar seus processos; 
e em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior. 
PROCESSO Nº 12.959/2020 (Apenso: 11.095/2019) - Embargos de Declaração em Recurso de 
Reconsideração interposto pela Sra. Gracineide Lopes de Souza em face do Acórdão n° 280/2020-TCE-
Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo n° 11.095/2019. Advogado: Renata Andréa Cabral Pestana 
Vieira - OAB/AM 3149. ACÓRDÃO Nº 1220/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, 
alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 7.1. Não conhecer dos Embargos opostos pela Sra. Gracineide Lopes de Souza por 
sua intempestividade, nos moldes do artigo 149, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.2. Notificar a Sra. 
Gracineide Lopes de Souza para que tome ciência do decisório, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão. 

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Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento 
Interno). Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, para que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier 
Desterro e Silva pudesse relatar seus processos. PROCESSO Nº 15.030/2020 – Representação com pedido 
de medida cautelar interposta pela empresa Pemar Comércio e Importação Ltda – EPP, em face do município 
de Presidente Figueiredo, acerca de supostas irregularidades no cronograma de pagamentos de contratos. 
Advogados: Jamil Ribeiro da Silva - OAB/AM 7167 e Glena Maria Ramalho Correia – OAB/RN 9837. 
ACÓRDÃO Nº 1221/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação da empresa Pemar Comercio e Importação Ltda-EPP; 9.2. Julgar Improcedente a 
Representação da empresa Pemar Comercio e Importação Ltda-EPP, em vista da ausência de evidências 
das alegações apresentadas; 9.3. Notificar a empresa Pemar Comercio e Importação Ltda-EPP, por meio de 
seu representante legal Sr. Jamil Ribeiro da Silva OAB/AM 7.167, com envio de cópias digitais do 
Relatório/Voto, Parecer Ministerial e Laudos Técnicos; 9.4. Notificar a Prefeitura Municipal de Presidente 
Figueiredo, com envio de cópias digitais do Relatório/Voto, Parecer Ministerial e Laudos Técnicos; 9.5. 
Notificar o Sr. Romeiro Jose Costeira de Mendonca, com envio de cópias digitais do Relatório/Voto, Parecer 
Ministerial e Laudos Técnicos. PROCESSO Nº 16.360/2020 (Apenso: 16.493/2020) – Representação 
formulada pelo Ministério Público de Contas, em face da omissão em responder à requisição relativa ao 5º 
Termo Aditivo ao Contrato nº 319/2010, firmado pela Secretaria de Educação e Qualidade de Ensino – 
SEDUC e a empresa Kairos Construtora Ltda. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 
PROCESSO Nº 16.493/2020 (Apenso:16.360/2020) – Prestação de Contas Anual da Secretaria de 
Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC, sob a responsabilidade do Sr. Rossieli Soares da Silva, referente 
ao exercício de 2012. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 14.496/2021 - 
Auditoria de Gestão Fiscal para o município de Uarini, exercício de 2021: Exposição de motivos com 
solicitações e ordenação de medidas sobre o acompanhamento e controle da gestão fiscal das 
Administrações Públicas Diretas e Indiretas do Estado e dos Municípios, nos termos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. ACÓRDÃO Nº 1222/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Aplicar Multa ao Sr. Antonio Waldetrudes Uchoa de Brito, Prefeito municipal 
de Uarini, no valor de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), com fulcro no 
art. 54, I, “b” da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 308, I, “b” da Resolução nº 04/2002 TCE/AM, por atraso na 
publicação no Portal da Transparência e envio ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas do Relatório 
Resumido de Execução Orçamentária – RREO do município de Uarini, 1º e 2º bimestre de 2021. Fixar prazo 
de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de 
Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 

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Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 8.2. Notificar o Sr. Antonio Waldetrudes Uchoa de Brito com cópia do 
Relatório/Voto e o Acórdão para ciência do decisório e, para querendo, apresentar o devido recurso; 8.3. 
Determinar à gestão do Município que cumpra tempestivamente os prazos de envio e publicação dos 
Demonstrativos Fiscais referenciados na LRF, em especial o RREO e o RGF e demais demonstrativos que os 
acompanham; 8.4. Arquivar o processo, após cumpridas medidas acima e anexá-lo à Prestação de Contas 
referente ao exercício de 2021, quando for autuada nesta Corte. Nesta fase de julgamento retornou à 
presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva. 
CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 11.382/2020 – 
Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo - SECEX, oriunda da Manifestação nº 59/2020-
Ouvidoria, em face da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, sob a responsabilidade do Sr. Abraão 
Magalhães Lasmar, por possíveis irregularidades relacionadas à falta de realização de concurso público no 
Município. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - 
OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 1223/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação formulada pela SECEX/TCE/AM, com base na RM-25/2020-DICAPE (fls. 4/5), oriunda da 
Manifestação n.º 59/2020 – Ouvidoria (fls. 2/3), em face da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, sob 
a responsabilidade do Sr. Abraão Magalhães Lasmar, Prefeito, à época, por restarem preenchidos os 
requisitos de admissibilidade; 9.2. Considerar revel o Sr. Abraão Magalhães Lasmar, gestor, à época, da 
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, nos termos do art. 20, §4º, da Lei n.º 2.423/1996 c/c art. 88, da 
Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM; 9.3. Julgar Procedente, no mérito, a Representação formulada pela 
SECEX/TCE/AM, com base na RM-25/2020-DICAPE (fls. 4/5), oriunda da Manifestação nº 59/2020–Ouvidoria 
(fls. 2/3), em face da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, sob a responsabilidade do Sr. Abraão 
Magalhães Lasmar, Prefeito, à época, por terem sido evidenciadas contratações de pessoal, em violação à 
regra do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, conforme fundamentação do Relatório/Voto; 9.4. Aplicar 
Multa ao Sr. Abraão Magalhães Lasmar, gestor, à época, da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá 
no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em 
virtude da prática de atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do art. 54, VI, da Lei nº 2423/96, alterado pela LC n.º 
204/2020, c/c o art. 308, VI, da Resolução n.º 4/2002 – TCE/AM, redação dada pela Resolução n.º 4/2018 – 
TCE/AM, conforme fundamentação do Relatório/Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável 
recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 9.5. Determinar à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá que, no prazo de 60 
(sessenta) dias, atualize no Sistema e-Contas todas as suas folhas de pagamento, desde fevereiro de 2018, 
sob pena de aplicação de nova multa, em caso de descumprimento à decisão desta Corte de Contas, nos 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

termos do art. 54, II, “a”, da Lei. n.º 2.423/1996 c/c o art. 308, II, “a”, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 9.6. 
Recomendar à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá a observância rigorosa dos procedimentos para 
a admissão de servidores públicos pela regra do concurso público, consoante dispõe o artigo 37, II, da CF/88, 
bem como que se abstenha de contratar diretamente ou por meio de Processo Seletivo Simplificado 
servidores temporários, exceto para casos de excepcional interesse público, cujo enquadramento esteja 
devidamente autorizado pela Lei Municipal regulamentadora, sob pena das sanções cabíveis; 9.7. 
Determinar à Sepleno que tome as providências cabíveis relacionadas à juntada de cópia da decisão 
proferida no presente feito ao processo de prestação de contas anual da prefeitura Municipal de Santo 
Antônio do Içá, referente ao exercício de 2020 (Processo n.º 12.958/2021), devido à gravidade e repercussão 
dos fatos na análise das contas anuais; 9.8. Dar ciência à representante, SECEX/TCE/AM, e ao 
representado, Sr. Abraão Magalhães Lasmar, por meio de seus advogados, acerca do teor do decisório. 
PROCESSO Nº 13.481/2021 (Apenso: 14.247/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Eduardo Costa Taveira, em face do Acórdão n° 243/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 14.247/2017. ACÓRDÃO Nº 1224/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente – SEMA, em face do Acórdão n. 243/2020–
TCE–Tribunal Pleno, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145 da 
Resolução n. 4/02 do TCE-AM (RITCE/AM) e arts. 59, II, 62 da Lei. 2.423/1996; 8.2. Negar Provimento ao 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio 
Ambiente – SEMA, mantendo-se inalterado o Acórdão n. 243/2020–TCE–Tribunal Pleno (fls. 247–250 do 
processo n. 14.247/2017), conforme fundamentação do Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência ao recorrente, Sr. 
Eduardo Costa Taveira, acerca da decisão, bem como do Relatório/Voto; e 8.4. Arquivar os autos, após 
expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho 
(art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.869/2021 (Apenso: 12.619/2020) - Recurso de Revisão 
interposto pela Sra. Patricia Carvalho Castro, em face do Acórdão n° 142/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo n° 12.619/2020. ACÓRDÃO Nº 1225/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, 
inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Patrícia 
Carvalho Castro em face do Acórdão n. 142/2021–TCE–Tribunal Pleno (fls. 64/65 do processo n. 
12.619/2020, em apenso), considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de 
admissibilidade descritos no art. 145, c/c art. 157, da Resolução TCE/AM n. 4/2002; 8.2. Negar Provimento 
ao Recurso de Revisão interposto pela Sra. Patrícia Carvalho Castro em face do Acórdão n. 142/2021–TCE–
Tribunal Pleno (fls. 64/65 do processo n. 12.619/2020, em apenso), mantendo inalterado o decisório recorrido, 
conforme exposto na Fundamentação do Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência à recorrente, Sra. Patrícia Carvalho 
Castro acerca do Relatório/Voto e do decisório; e 8.4. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do Regimento Interno). 
Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Presidente Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 14.391/2021 (Apenso: 10.137/2018) - Recurso de 
Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão n° 1353/2020-TCE-Primeira Câmara, 
exarado nos autos do Processo n° 10.137/2018. ACÓRDÃO Nº 1273/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
Amazonprev, considerando que restou demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade 
descritos no art. 145, c/c art. 157, da Resolução TCE/AM nº. 4/2002, conforme Fundamentação do 
Relatório/Voto; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, para 
reformar o Acórdão nº. 1353/2020–TCE–Primeira Câmara (fls.197/198) expedido no processo nº 10137/2018, 
em apenso, conforme Fundamentação do Relatório/Voto, no sentido de: 8.2.1. Julgar legal o Ato nº 316 de 
21 de outubro de 2019, o qual retificou a aposentadoria voluntária da Sra. Maria Lizete Barroso de Oliveira, no 
cargo de Analista Judiciário (Oficial de Justiça), matrícula nº 14133, do Tribunal de Justiça do Estado do 
Amazonas - TJAM; 8.2.2. Determinar o registro do ato de retificação de aposentadoria da Sra. Maria Lizete 
Barroso de Oliveira no setor competente desta Corte, tudo na forma do art. 1º, V, da Lei nº 2.423/96 e art. 5º, 
V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. 8.3. Dar ciência à recorrente, 
Fundação Amazonprev, do teor do decisório, enviando-lhe cópia desse e do Relatório/Voto; e 8.4. Arquivar 
os autos, após expirados os prazos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos 
trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva. CONSELHEIRA-
RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 12.326/2018 (Apenso: 
11.166/2019) – Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador 
Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face do Prefeito de Maués, Sr. Carlos Roberto de Oliveira Junior, por 
possível irregularidade na nomeação de parentes em cargos de confiança, em detrimento do princípio 
constitucional da moralidade administrativa. Advogado: Sérgio Vital Leite de Oliveira – OAB/AM 9124 e Saulo 
Gabriel Rodrigue dos Santos – OAB/AM 9908. ACÓRDÃO Nº 1226/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação do Sr. Ruy Marcelo Alencar de 
Mendonça, por ter sido formulada sob a égide do artigo 288 da Resolução nº. 004/2002–TCE-AM; 9.2. Julgar 
Improcedente a Representação do Sr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, por não restarem configurados na 
nomeação de Sr. Sérgio Vital Leite de Oliveira, para o cargo de Procurador Geral do Município e da Sra. 
Solange Cristina Rocha de Oliveira, para o cargo de Secretária de Obras do Município; 9.3. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Denunciante, dando-lhe ciência do teor da decisão e, após, arquive-
se os autos. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, para que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente 
Érico Xavier Desterro e Silva pudesse manifestar seu Destaque. PROCESSO Nº 11.166/2019 (Apenso: 
12.326/2018) – Representação interposta pelo Sr. Ademir Bentes, face a possiveis irregularidades 
relacionadas à prática de nepotismo na Administração Municipal de Maués. ACÓRDÃO Nº 1227/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por 
maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação 
do Sr. Aldemir Bentes, por ter sido formulada sob a égide do artigo 288 da Resolução nº. 004/2002 – TCE-
AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação do Sr. Aldemir Bentes, no sentido de reconhecer os casos de 
nepotismo identificados pela Unidade Técnica; 9.3. Determinar que a Prefeitura Municipal de Maués e a 
Câmara Municipal de Maués adotem providências, no prazo de 30 (trinta) dias, para cessar as irregularidades 
apontadas, devendo, sempre que couber, ser oferecido o direito ao contraditório e a ampla defesa; 9.4. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Determinar ao Prefeito de Maués, Sr. Carlos Roberto de Oliveira Júnior, que se abstenha de realizar 
nomeações de servidores nos termos do enunciado da Súmula Vinculante nº 13 do STF, sob pena de 
aplicação das sanções legais; 9.5. Determinar ao Prefeito de Maués, Sr. Carlos Roberto de Oliveira Júnior, 
tome imediatas providências com vistas à instauração de sindicância e abertura de processo administrativo, 
nos termos dos arts. 189, 191 e 192 da Lei Municipal nº 008/85 (ou legislação posterior), com o objetivo de 
apurar a possível percepção de remuneração por parte das servidoras Jacilene Marinho Cristo e Maria 
Erinete Straus Nogueira (professoras), sem o devido cumprimento da jornada de trabalho, conforme 
denunciado pelo Sr. Aldemir Bentes (p. 8, item 9) e exposto nos parágrafos 24 a 29 do laudo; 9.6. Determinar 
ao prefeito de Maués, Sr. Carlos Roberto de Oliveira Júnior, que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 60 
dias, informações a respeito das providências adotadas em relação ao procedimento proposto na letra “f”, sob 
pena de aplicação das sanções legais; 9.7. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Denúncia, 
dando-lhe ciência do teor da decisão e, após, arquive-se os autos. Vencido o voto-destaque do Conselheiro 
Érico Xavier Desterro e Silva, que votou pela procedência da Representação com aplicação de multa de 
R$15.000 (quinze mil reais) ao Sr. Carlos Roberto de Oliveira Júnior. Nesta fase de julgamento retornou à 
presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva. 
PROCESSO Nº 15.246/2018 (Apenso: 15.247/2018) – Representação formulada pelo Ministério Público de 
Contas, por intermédio do Procurador Carlos Alberto Souza de Almeida, contra o Sr. Francisco Deodato 
Guimarães, em face de sua omissão em prestar informações concernentes a sua gestão na Secretaria de 
Estado da Saúde - SUSAM. ACÓRDÃO Nº 1228/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação do Sr. Carlos Alberto Souza de Almeida, 
Procurador do Ministério Público de Contas, por ter sido formulada sob a égide do artigo 288, da Resolução 
nº. 004/2002–TCE-AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação em face do Sr. Francisco Deodato 
Guimarães, considerando que não constam nos autos fatos que demonstrem cometimento de atos ilícitos, 
uma vez que foram sanados todos os questionamentos realizados pela Procuradoria de Contas; 9.3. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Representado, dando-lhe ciência do teor da decisão 
e, após sua publicação, sejam os autos remetidos ao Arquivo. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari 
Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.247/2018 (Apenso: 
15.246/2018) – Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador 
Carlos Alberto Souza de Almeida, contra o Sr. Francisco Deodato Guimarães, em face da omissão de 
informações, para a apuração sobre os fatos omissos. ACÓRDÃO Nº 1229/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento 
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o processo por duplicidade 
processual com fulcro no art. 162 da Resolução nº 4/2002; 9.2. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno 
que oficie o Representado, dando-lhe ciência do teor da decisão e, após sua publicação, sejam os autos 
remetidos ao Arquivo. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 
do Regimento Interno). PROCESSO Nº 16.360/2019 – Denúncia interposta pelo Sr. Demilson Carvalho 
Chagas, em face da Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM, para que seja apurada a destinação do 
recurso estadual disponibilizado à saúde. ACÓRDÃO Nº 1230/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer da Denúncia formulada contra a 
Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM, por ter sido formulada sob a égide do artigo 279 da Resolução nº 
004/2002–TCE-AM; 8.2. Julgar Improcedente a Denúncia contra a Secretaria de Estado da Saúde – 
SUSAM, por não restarem configurados irregularidades quanto ao abastecimento de insumos e a destinação 
dos recursos do FTI para o pagamento dos fornecedores e mão-de-obra terceirizada; 8.3. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Denunciante, dando-lhe ciência do teor da decisão e, após, arquive-
se os autos. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, para que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente 
Érico Xavier Desterro e Silva pudesse manifestar seu Destaque. PROCESSO Nº 17.405/2019 – 
Representação interposta pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Amazonas - SIMEAM, contra a Secretaria 
de Estado da Saúde – SUSAM, em decorrência de possíveis irregularidades de médicos atuando sem CRM 
no Hospital Regional de Fonte Boa. Advogado: Ricardo Mendes Lasmar - OAB/AM 5933. ACÓRDÃO Nº 
1231/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação do Sindicato dos Médicos do Amazonas - SIMEAM, por ter sido formulada sob a égide do 
artigo 288, da Resolução nº 004/2002–TCE-AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação do Sindicato dos 
Médicos do Amazonas - SIMEAM, por entender ser ilegal a contratação de médicos sem CRM; 9.3. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Representado, dando-lhe ciência do teor da decisão 
e, após sua publicação, remeta os autos ao arquivo. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva, que votou pela procedência da Representação com aplicação de multa ao Sr. Gilberto F. 
Lisboa. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Presidente Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 11.606/2020 (Apenso: 11.059/2017) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Benedito Soares Bastos, em face do Acórdão n° 914/2019–TCE–Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.059/2017. ACÓRDÃO Nº 1232/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Reconsideração do Sr. Benedito Soares Bastos, responsável pela Câmara Municipal de 
Anamã, exercício de 2016, por preencher os requisitos necessários, para no mérito; 8.2. Dar Provimento ao 
Recurso de Reconsideração do Sr. Benedito Soares Bastos, responsável pela Câmara Municipal de Anamã, 
exercício de 2016, pelos fatos e fundamentos expostos no Relatório/Voto de modo a alterar o Acórdão nº 
914/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11059/2017, no sentido de modificar o item 
10.1 passando a julgar regulares, com ressalvas a Prestação de Contas Câmara Municipal de Anamã, sob a 
responsabilidade do Sr. Benedito Soares, Presidente da Casa Legislativa e Ordenador de Despesas relativo 
ao exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 1º, II e art. 22, II, da Lei nº 2.423/96; - excluir os itens 10.2, 
10.3, 10.4 e 10.5, mantendo-se os demais termos da decisão. PROCESSO Nº 11.928/2020 - Embargos de 
Declaração em Prestação de Contas Anual do Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus – FECMM, 
de responsabilidade do Sr. Joelson Sales Silva, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 1233/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com 
pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos 
por preencher os requisitos legais, possuindo como interessado Sr. Joelson Sales Silva; 7.2. Dar Provimento 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Parcial ao Recurso, possuindo como interessado o Sr. Joelson Sales Silva, no sentido de alterar o Acórdão 
nº 331/2021–Tribunal Pleno, recomendando ao Órgão de origem a interrupção da execução orçamentária e 
financeira do Fundo através dos recursos pertencentes da Câmara Municipal de Manaus, por meio de sua 
extinção a partir do exercício de 2022; 7.3. Determinar à Secretaria do Pleno, que dê ciência desta decisão 
ao Senhor Joelson Sales Silva, Presidente da Câmara Municipal de Manaus e Ordenador de Despesas, à 
época. PROCESSO Nº 13.154/2020 - Auditoria de acompanhamento do processo de contratação de 
Organização Social (OS) para gerir o Hospital Universitário Francisca Mendes - HUFM pelo Estado do 
Amazonas. ACÓRDÃO Nº 1276/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea 
"i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, haja vista perda de objeto; 8.2. Dar 
ciência à Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM e à Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de 
Contas. PROCESSO Nº 10.486/2021 (Apensos: 10.484/2021 e 10.485/2021) - Termo de Ajustamento de 
Gestão em atendimento a Decisão nº 68/2015-Tribunal Pleno, que trata da necessidade de elaboração de 
novo processo seletivo simplificado nas funções de Auxiliar de Serviços Municipais nas atividades de: 
Cuidador de Idosos, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro. Advogado: Michele de Melo Freitas e Araújo- 
OAB/AM 4.822. ACÓRDÃO Nº 1234/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art 2º, §1º, art 8º, I, d e 
g da Resolução nº 21/2013-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Aprovar e homologar o 5º termo aditivo ao Termo de Ajustamento de Gestão – TAG 
01/2016, firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a Fundação de Apoio ao Idoso Doutor 
Thomas – FDT, neste ato representada por sua gestora, Dra. Martha Moutinho da Costa Cruz, de prorrogar, 
por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/08/2021, o prazo de vigência do dos contratos temporários 
celebrados para as funções de Analista de Enfermagem e Técnico-Enfermagem na Fundação de Apoio ao 
Idoso Doutor Thomas – FDT, devendo àquela Fundação dar continuidade à observância dos prazos 
especificados no cronograma apresentado às fls. 436/438; 9.2. Determinar o afastamento da incidência da 
disposição contida no item “b” da cláusula terceira do TAG 001/2016 - GCYARA, somente no que se refere ao 
pedido formulado às fls. 1139/1165, para autorizar a realização de um novo Processo Seletivo Simplificado 
com o objetivo de contratação de 02 enfermeiros e 14 técnicos de enfermagem, devendo, antes da 
contratação dos novos servidores, ser providenciada a demissão dos antigos indicados no Memorando 
225/2021 - DSSI/FDT; 9.3. Determinar à Secretaria do Pleno que cientifique os interessados acerca do teor 
da decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do 
Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 
12.429/2020 - Prestação de Contas Anual do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas – CBMAM, 
referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Danizio Valente Gonçalves Neto. ACÓRDÃO 
Nº 1235/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução 
n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Danizio Valente Gonçalves Neto, 
Comandante-Geral responsável pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas-CBMAM ao longo 
do exercício de 2019; 10.2. Aplicar Multa com fundamento no art. 54, VII, da Lei n. 2.423/96 c/c art. 308, VII, 
do RI-TCE/AM e em razão em razão da ausência de portal de transparência, o que configura descumprimento 
do art. 6º, I, da Lei n. 12.527/2011, ao Sr. Danizio Valente Gonçalves Neto no valor de R$ 2.000,00 (dois mil 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

reais) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa , na esfera Estadual para o 
órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Dar 
quitação ao Sr. Danizio Valente Gonçalves Neto somente após comprovação do recolhimento do valor da 
condenação; 10.4. Determinar à atual gestão do CBMAM que evite os atrasos que ensejam o pagamento de 
multas e juros junto ao INSS bem como proceda às diligências necessárias à criação de portal de 
transparência nos moldes exigidos pela Lei n. 12.527/2011 e Lei Complementar n. 101/00; 10.5. Dar ciência 
do desfecho destes autos ao Sr. Danizio Valente Gonçalves Neto e à atual gestão do Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado do Amazonas. PROCESSO Nº 13.895/2020 – Representação interposta pela Secretaria 
Geral de Controle Externo – SECEX, contra a Prefeitura Municipal de Lábrea, em face de possíveis 
irregularidades. ACÓRDÃO Nº 1236/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea 
“i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oferecida pela SECEX-TCE/AM em desfavor do Sr. Evaldo de 
Souza Gomes, Prefeito de Lábrea, devido ao não repasse de descontos feitos em folhas de pagamento à 
instituição financeira que concedeu empréstimos aos servidores públicos municipais ao longo de 2016; 9.2. 
Julgar Procedente a Representação oferecida pela SECEX-TCE/AM em desfavor do Sr. Evaldo de Souza 
Gomes, Prefeito de Lábrea, devido ao não repasse de descontos feitos em folhas de pagamento à instituição 
financeira que concedeu empréstimos aos servidores públicos municipais ao longo de 2016; 9.3. Considerar 
revel o Sr. Evaldo de Souza Gomes, nos termos do artigo 20, § 4º da Lei n. 2423/92, concluindo-se pela 
veracidade das acusações que foram lançadas pelo representante; 9.4. Aplicar Multa com fundamento no 
art. 54, VI, da Lei n. 2.423/96 c/c art. 308, VI, do RI-TCE/AM, ao Sr. Evaldo de Souza Gomes no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera 
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Oficiar o 
eminente Ministério Público do Estado do Amazonas acerca da possível prática de peculato-desvio durante a 
gestão do representado, Sr. Evaldo de Souza Gomes; 9.6. Dar ciência do desfecho destes autos ao Sr. 
Evaldo de Souza Gomes, ao representante e à Prefeitura Municipal de Lábrea. PROCESSO Nº 16.785/2020 
(Apenso: 10.829/2018) – Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Paulo de Oliveira Mafra, em face do 

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TRIBUNAL PLENO 

Acórdão n° 200/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.829/2018. Advogado: Ênia 
Jéssica da Silva Garcia - OAB/AM 10416. ACÓRDÃO Nº 1237/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, 
interposto pelo Sr. Paulo de Oliveira Mafra, em face do Acórdão nº 200/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo nº 10829/2018 (Representação); 8.2. Negar Provimento ao Recurso do Sr. Paulo de 
Oliveira Mafra, mantendo-se inalterado o teor do Acórdão nº 200/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo nº 10829/2018 (Representação); 8.3. Dar ciência ao Responsável, Sr. Paulo de Oliveira 
Mafra, bem como a sua patrona, devidamente constituída nos autos. PROCESSO Nº 11.810/2021 - 
Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Cultura – FEC, referente ao exercício de 2020, sob a 
responsabilidade do Sr. Marcos Apolo Muniz de Araujo. ACÓRDÃO Nº 1238/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular, com fundamento no art. 22, I, da Lei n. 2.423/96, a Prestação de Contas do Sr. Marcos Apolo 
Muniz de Araújo, responsável pelo Fundo Estadual de Cultura ao longo do exercício de 2020; 10.2. Dar 
quitação ao Sr. Marcos Apolo Muniz de Araújo conforme permissividade do art. 23 da Lei n. 2.423/96; 10.3. 
Dar ciência do desfecho destes autos ao Sr. Marcos Apolo Muniz de Araújo e à atual gestão do Fundo 
Estadual de Cultura. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, para que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente 
Érico Xavier Desterro e Silva pudesse manifestar seu Destaque. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: 
ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 12.931/2021 (Apenso: 11.693/2019) – Recurso de 
Reconsideração interposto pela Sra. Auxiliadora Abrantes Pinto, em face do Acórdão n° 742/2020-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.693/2019. Advogado: Fernanda Couto de Oliveira, 
OAB/AM 11.413. ACÓRDÃO Nº 1242/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-destaque do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em parcial consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente 
Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Auxiliadora Abrantes Pinto face ao Acórdão nº 742/2020–
TCE–Tribunal Pleno, por preencher os requisitos de admissibilidade do art. 154 da Resolução 04/2002 c/c art. 
62 da Lei nº 2423/96; 8.2. Dar Provimento Parcial ao presente Recurso de Reconsideração interposto pela 
Sra. Auxiliadora Abrantes Pinto face ao Acórdão nº 742/2020–TCE–Tribunal Pleno no sentido de retirar as 
impropriedades sanadas, contudo, mantendo o valor da multa, uma vez que já foi aplicada em sua quantia 
mínima. Vencido o Voto do Relator, que votou pelo conhecimento do Recurso de Reconsideração, 
provimento, ciência aos interessados e arquivamento. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos 
trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva. AUDITOR-
RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 12.074/2017 – Representação Apuratória nº 
027/2017-MPC-RMAM interposta pelo Ministério Público de Contas, com o objetivo de apurar a regularidade, 
legitimidade e a legalidade das despesas efetuadas pela Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas – 
SUSAM, junto ao Hospital Sírio-Libânes. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA 
SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 
10.002/2018 (Apensos: 16.423/2021, 16.617/2021 e 16.424/2021) - Embargos de Declaração em 

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Representação nº 321/2017-MPC-RMAM interposta pelo Ministério Público de Contas, com o fim de apurar a 
economicidade, impessoalidade e legalidade da gestão da Secretaria do Estado do Amazonas – SUSAM no 
serviço de remoção área de pacientes do interior por meio da empresa Manaus Aerotaxi Ltda. Advogado: 
Bruno Medeiros Diniz de Carvalho – OAB/AM 8584. ACÓRDÃO Nº 1243/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do 
Ministério Público de Contas, no sentido de: 7.1. Não conhecer dos presentes Embargos do Sra. Maria de 
Belem Martins Cavalcante, Secretária Executiva no período de 06.06.17 a 03.10.17, em face do Acórdão nº 
664/2021-TCE-Tribunal Pleno, por não preencher o requisito de admissibilidade e tempestividade, nos termos 
do art. 59, parágrafo único, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM; 7.2. Dar ciência à Sra. Maria de Belem Martins 
Cavalcante e seu patrono, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação aos 
Interessados caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não 
existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos 
do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos 
o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, para que o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva pudesse manifestar seu Destaque. PROCESSO Nº 
15.508/2018 - Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX em face do 
Prefeito Municipal de Novo Airão, Sr. Rosivaldo Souza dos Santos, por violação aos artigos 15 c/c artigo 20 
da Lei Complementar nº 06/1991; art 185 §2º, II, "B" do RITCE/AM. ACÓRDÃO Nº 1245/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de voto do Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela 
Secretaria Geral de Controle Externo-SECEX/TCE/AM, em face do Sr. Rosivaldo Souza dos Santos, Prefeito 
Interino Municipal de Novo Airão à época, nos termos do art. 1º, da Lei nº. 2423/96-LOTCE/AM; 9.2. Julgar 
Procedente a Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo-SECEX/TCE/AM, em face 
do Sr. Rosivaldo Souza dos Santos, Prefeito Interino Municipal de Novo Airão à época, por violar os artigos 
70, Parágrafo Único da CRFB/88, art. 15, §1º c/c o art. 20, II, da Lei Complementar nº 06/1991 e art. 185, §2º, 
alínea “b”, do Regimento Interno do TCE/AM; 9.3. Considerar revel os senhores Wilton Pereira dos Santos, 
Rosivaldo Souza dos Santos e Nazaré Araújo Pacheco, para todos os efeitos, nos termos do art. 20, §4º, 
da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 88, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. 
Wilton Pereira dos Santos, no valor de R$1.706,80 (hum mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), por 
mês de competência em atraso (janeiro, fevereiro e março/2018), totalizando o valor de R$5.120,40 (cinco 
mil, cento e vinte reais e quarenta centavos), nos termos do art. 54, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 2423/96-
LOTCE/AM c/c art. 308, inciso I, alínea “a”, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM, dada a inobservância dos 
prazos legais para remessa dos balancetes a esta Corte de Contas, conforme regra disposta no caput do art. 
15, §1º c/c o art. 20, II, Lei Complementar nº 06/1991, alterada pela Lei Complementar nº 24/2000, e fixar 
prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. De acordo 
com o voto-destaque do conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva aplicar Multa ao Sr. Wilton Pereira dos 
Santos, no valor total de R$1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), por mês de 
competência em atraso (abril, maio e junho/2018), totalizando no valor de R$5.120,40 (cinco mil, cento e vinte 
reais e quarenta centavos), nos termos do art. 54, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 
308, inciso I, alínea “a”, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM, dada a inobservância dos prazos legais para 
remessa dos balancetes, a esta Corte de Contas, conforme regra disposta no caput do art. 15, §1º c/c o art. 
20, II, Lei Complementar nº 06/1991, alterada pela Lei Complementar nº 24/2000, e fixar prazo de 30 dias 
para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 9.6. Aplicar Multa ao Sr. Rosivaldo Souza dos Santos, 
no valor de R$1.706,80 (hum mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), por mês de competência em 
atraso (julho, agosto, setembro, outubro e novembro e dezembro/2018), totalizando o valor de R$10.240,80 
(dez mil, duzentos e quarenta reais e oitenta centavos), nos termos do art. 54, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 
2423/96-LOTCE/AM c/c art. 308, inciso I, alínea “a”, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, dada a 
inobservância dos prazos legais para remessa dos balancetes, a esta Corte de Contas, conforme regra 
disposta no caput do art. 15, §1º c/c o art. 20, II, Lei Complementar nº 06/1991, alterada pela Lei 
Complementar nº 24/2000, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 9.7. Dar ciência aos senhores Rosivaldo Souza dos Santos, Carlos Alberto Augusto Elias, 
Nazaré Araújo Pacheco, Roberto Frederico Paes Junior e Luiz Franklin Chaves de Andrade, com cópia do 
Relatório/Voto e Acórdão, para que tome ciência do decisório; 9.8. Após o julgamento, apensar os autos à 
Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Novo Airão, exercício de 2018, para servir como peça 
informativa. Deixou de ser aplicada a multa solidária constante do item 5 do Relatório-Voto ao senhor Carlos 
Alberto Augusto Elias, em decorrência do voto-destaque do Cons. Erico Xavier Desterro e Silva. Nesta fase 
de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico 
Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 12.282/2020 - Prestação de Contas Anual do Sistema de Previdência 
Social dos Servidores Públicos do Município de Manicoré – SISPREV, referente ao exercício de 2019, sob a 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
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responsabilidade do Sr. Janderlan Brito Barbosa. ACÓRDÃO Nº 1247/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a 
Prestação de Contas Anual do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Manicoré – SISPREV, exercício financeiro de 2019, sob a gestão do Sr. Janderlan Brito Barbosa nos 
termos do art. 188, §1º, III da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM) c/c art. 22, III da Lei 2.423/96 (LO-TCE/AM); 
10.2. Aplicar Multa ao Sr. Janderlan Brito Barbosa no valor de R$3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze 
reais, sessenta centavos) decorrente do atraso nos encaminhamentos dos balancetes mensais dos meses de 
janeiro e fevereiro nos termos do art. 308, I, alínea “a” da Resolução nº 04/2002-TCE/AM (Regimento Interno) 
c/c art. 54, I, alínea “a” da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável 
recolha o valor da MULTA , na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – 
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Janderlan Brito Barbosa no valor de R$13.654,39 (treze 
mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) decorrente das restrições 3, 4 e 6 contidas 
no Relatório/Voto nos termos do art.308, VI da Resolução nº 04/2202-TCE/AM c/c art. 54, VI, da Lei 2423/96 
(LO-TCE/AM).e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual 
para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do 
sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Determinar 
à Origem, nos termos do art. 188, §2º do Regimento Interno, que: 10.4.1. Regularize as pendências da 
prefeitura em relação ao SISPREV/Manicoré, a fim de se cumprir os critérios e exigências do art. 5º da 
Portaria MPS nº 204/08 e art. 28, Portaria MPS nº 402/2008; 10.4.2. Promova de imediato a realização da 
Política Anual de Investimento a fim orientar os investimentos mantidos pelo SISPREV-Manicoré nos termos 
do art. 78, II da Lei n º 2.423/96; 10.4.3. Adote procedimentos para o efetivo cumprimento dos ditames 
estabelecidos no artigo 45 da Constituição Estadual c/c o art. 43 da Lei estadual nº 2423/96 e a Lei federal nº 
4.320/64 no sentido de buscar instituir Controle Interno para submeter seus atos de gestão, objetivando um 
melhor controle patrimonial econômico, contábil, operacional e financeiro de suas competências; 10.4.4. 
Adotar medidas junto ao Executivo Municipal para regularização dos servidores inativos com data de 
concessão de pensões concomitantemente ou antes da data de criação da previdência oficial do munícipio, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

migrando-os para o regime adequado de Previdência; 10.4.5. Observe, por último, que a reincidência, nas 
próximas Prestações de Contas, das determinações ora veiculadas acarretará o julgamento da Irregularidade 
da respectiva Conta, conforme prevê a alínea “e” do inciso III do parágrafo 1º do art. 188 do Regimento 
Interno/TCE-AM. 10.5. Dar ciência ao Sr. Janderlan Brito Barbosa e demais interessados acerca da decisão, 
ficando autorizado a emissão de uma nova notificação aos Interessados caso a primeira seja frustrada. Ato 
contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, 
desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). 
PROCESSO Nº 12.419/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – 
FMDU, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Claudio Guenka. ACÓRDÃO Nº 
1248/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução 
n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU 
da Prefeitura Municipal de Manaus, referente ao exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade do Sr. 
Claudio Guenka, Diretor-Presidente à época, nos termos do art. 19, inciso II, e art. 22, inciso I, da Lei 
estadual nº 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 188, §1º, I, da Resolução n° 04/2002-RITCE/AM; 10.2. Dar quitação 
ao Sr. Claudio Guenka, Diretor-Presidente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano-FMDU da 
Prefeitura Municipal de Manaus, exercício 2019, nos termos do art. 23, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 
163, §1º, da Resolução n° 04/2002-RITCE/AM; 10.3. Dar ciência ao Sr. Claudio Guenka com cópia do 
Relatório/Voto e Acórdão proferido, para que tome ciência do decisório. PROCESSO Nº 12.513/2020 - 
Prestação de Contas Anual do Serviço de Pronto Atendimento Coroado - SPA Coroado, referente ao 
exercício de 2019, sob a responsabilidade da Sra. Priscilla Valeria Alves de Oliveira Mene. ACÓRDÃO Nº 
1249/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução 
n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Serviço de Pronto Atendimento Coroado – 
SPA Coroado, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade da Sra. Priscilla Valeria Alves de 
Oliveira Mene, Diretora à época nos termos do art. 188, §1º, II da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM) c/c art. 
art. 22, II da Lei 2423/96 (LO-TCE/AM); 10.2. Determinar à origem, nos termos do art. 188, §2º, do 
Regimento Interno/TCE-AM, que: 10.2.1. Observe a implantação do Sistema Ajuri, de modo a permitir a 
atualização e os ajustes necessários, objetivando um melhor controle patrimonial, bem como a aplicação do 
procedimento contábil de Depreciação nos termos do arts. 94, 95 e 96 da Lei 4.320/64 c/c com o CPC 27, 
item 50 e 51; 10.2.2. Nas futuras contratações mediante adesão a ata de registro de preços, se demonstre a 
vantagem em detrimento à realização de um novo procedimento licitatório e realize a confecção de Parecer 
Jurídico quando à regularidade à adesão de registro de preços, exigidos nos termos do Parágrafo único, art. 
38, da Lei Federal 8666/1993 e art. 22 do Decreto Federal Nº 7.892/2013 c/c art. 3º da Lei Federal 
8.666/1993; 10.2.3. Observe, por último, que a reincidência, nas próximas Prestações de Contas, das 
determinações ora veiculadas acarretará o julgamento da Irregularidade da respectiva Conta, conforme prevê 
a alínea “e” do inciso III do parágrafo 1º do art. 188 do Regimento Interno/TCE-AM. 10.3. Dar ciência a Sra. 
Priscilla Valeria Alves de Oliveira Mene e seus patronos acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de 
uma nova notificação aos Interessados caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a 
problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação 
via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 13.475/2020 – 
Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face da Secretaria Municipal de Limpeza 
Pública – SEMULSP, com o objetivo de investigar a economicidade e a legitimidade das despesas, bem como 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

a regularidade executiva e a regularidade dos serviços prestados pela empresa Cemitério Parque Recanto da 
Paz Ltda., atinente ao Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2020. Advogado: Dinair Faria 
Albernaz – OAB/AM 5077. ACÓRDÃO Nº 1250/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, 
por intermédio do Procurador de Contas, Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Secretaria 
Municipal de Limpeza Pública – SEMULSP, com o objetivo de investigar a economicidade e a legitimidade 
das despesas, bem como a regularidade executiva e a regularidade dos serviços prestados pela empresa 
Cemitério Parque Recanto da Paz Ltda., atinente ao Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 
003/2020; 9.2. Julgar Improcedente a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, por 
intermédio do Procurador de Contas, Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Secretaria 
Municipal de Limpeza Pública – Semulsp, com o objetivo de investigar a economicidade e a legitimidade das 
despesas, bem como a regularidade executiva e a regularidade dos serviços prestados pela empresa 
Cemitério Parque Recanto da Paz Ltda., atinente ao Termo de Contrato de Prestação de Serviços nº 
003/2020, nos termos do art.288 do RI-TCE/AM. PROCESSO Nº 13.699/2020 (Apensos: 13.890/2020, 
13.700/2020, 13.698/2020) – Recurso Ordinário interposto pelo Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, em 
face do Acórdão nº 52/2016-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 167/2014. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA 
LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 15.811/2020 – Representação oriunda da Manifestação 
nº 396/202-Ouvidoria, acerca de possíveis irregularidades envolvendo requisito funcional do atual ocupante 
do cargo de Controlador Interno do município de Careiro da Varzea. Advogados: Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 
10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Pedro Henrique Mendes de Medeiros – 
OAB/AM 16.111. ACÓRDÃO Nº 1253/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea 
“i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo-SECEX, 
em face do Sr. Pedro Duarte Guedes, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, nos termos do art. 288, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Arquivar a Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle 
Externo-SECEX, em face do Sr. Pedro Duarte Guedes, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, tendo em 
vista a perda superveniente do objeto; 9.3. Dar ciência ao Sr. Pedro Duarte Guedes, com cópia do 
Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo Colegiado, para que tome ciência do decisório. PROCESSO Nº 
16.166/2020 (Apensos: 10.510/2017, 10.001/2017, 10.188/2017, 16.160/2020 e 14.778/2016) - Embargos de 
Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, em face do 
Acórdão n° 60/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.001/2017. Advogados: 
Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Lívia 
Rocha Brito – OAB/AM 6474, Paulo Victor Vieira da Rocha – OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides – 
OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4514, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Igor 
Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 
1254/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Conhecer do Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, Prefeito de 
Presidente Figueiredo à época dos fatos, em face do Acórdão n.º 889/2021-TCE-Tribunal Pleno proferido nos 
autos do processo nº 16.166/2020, por preencher os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 148, 
§1º, do Regimento Interno; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Neilson 
da Cruz Cavalcante, em razão da não demonstração de omissão, obscuridade ou contradição, por parte deste 
Relator em seu Relatório/Voto que perfez o Acórdão n.º 889/2021-TCE-Tribunal Pleno, como determina os 
artigos 59, III, e 63 da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 148 da Resolução n.º 04/2002-RI-TCE/AM; 7.3. Dar 
ciência ao Sr. Neilson da Cruz Cavalcante e patronos, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo 
Colegiado, para que tomem ciência do decisório. Após as formalidades cabíveis, que seja retomada a 
execução do julgado no processo originário. PROCESSO Nº 11.737/2021 - Prestação de Contas Anual do 
Serviço de Pronto Atendimento Alvorada - SPA Alvorada, sob a responsabilidade da Sra. Dayanna Regina 
Cerquinho Barreto de Souza e Sr. Jorge de Souza Amorim Filho, referente ao exercício de 2020. ACÓRDÃO 
Nº 1256/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução 
n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Sra. Dayanna Regina Cerquinho Barreto de 
Souza na qualidade de Diretora Geral e Ordenadora de Despesa do Serviço de Pronto Atendimento Alvorada 
– SPA Alvorada, exercício financeiro de 2020, no período de 01/01/2020 a 04/08/2020 nos termos do art. 188, 
§1º, I da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM) c/c art. 22, I da Lei 2.423/96 (LO-TCE/AM); 10.2. Julgar regular 
com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Sr. Jorge de Souza Amorim Filho, na qualidade de Diretor 
Geral e Ordenador de Despesa do Serviço de Pronto Atendimento Alvorada – SPA Alvorada, exercício 
financeiro de 2020, no período de 05/08/2020 a 31/12/2020, nos termos do art. 188, §1º, II da Resolução nº 
04/2002 (RI-TCE/AM) c/c art. 22, II da Lei 2.423/96 (LO-TCE/AM); 10.3. Determinar à Origem, nos termos do 
art. 188, §2º do Regimento Interno, que: 10.3.1. Observe a Lei Federal nº 8.666/93, no que diz respeito à 
contratação conforme a modalidade adequada, evitando desta forma, a fragmentação de despesa; 10.3.2. 
Adote medidas para regularizar a atual situação vivenciada na unidade SPA Alvorada de modo a viabilizar, via 
licitação, nova contratação de empresa prestadora de serviços de conservação e limpeza; 10.3.3. Adote 
medidas para regularizar a atual situação vivenciada na unidade SPA Alvorada de modo a viabilizar, via 
licitação, nova contratação de empresa prestadora de serviços de manutenção preventiva e corretiva do 
grupo gerador; 10.3.4. Observe, por último, que a reincidência, nas próximas Prestações de Contas, das 
determinações ora veiculadas acarretará o julgamento da Irregularidade da respectiva Conta, conforme prevê 
a alínea “e” do inciso III do parágrafo 1º do art. 188 do Regimento Interno/TCE-AM. 10.4. Dar ciência a Sra. 
Dayanna Regina Cerquinho Barreto de Souza, o Sr. Jorge de Souza Amorim Filho e seus patronos acerca da 
decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação aos Interessados caso a primeira seja 
frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade 
e eficácia, desde já, autorize-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-
TCE/AM); 10.5. Arquivar os autos, nos termos do art. 162, do Regimento Interno/TCE-AM. PROCESSO Nº 
12.226/2021 (Apenso: 11.731/2016) – Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Duarte dos 
Santos Filho, em face do Acórdão nº 182/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
11.731/2016. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA 
AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 12.560/2021 - Embargos de Declaração em 
Representação com pedido de medida cautelar interposta pelo MInistério Público de Contas/TCE-AM, em 
face de possíveis irregularidades no Edital nº 001/2021-SEMSA/Manaquiri, referente ao Processo Seletivo 
Simplificado para o recrutamento temporário de profissionais para atuação nas funções de Fiscal de Vigilância 
Sanitária, Técnico em Higiene Dental da Família, Técnico de Radiologia, Técnico de Enfermagem, Técnico de 
Laboratório, Agente Comunitário de Saúde (ACS) - Zona Urbana, Agente Comunitário de Saúde (ACS) - Zona 
Rural e Microscopista. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz 
Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres – OAB/AM 12.280. ACÓRDÃO Nº 
1259/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos Declaratórios opostos pelo Sr. Jair Aguiar Souto, Prefeito Municipal de Manaquiri, 
através de seus advogados, contra o Acórdão nº 1051/2021–TCE-Tribunal Pleno (fls. 163/165), nos termos do 
art. 148 e segs., da Resolução nº 04/02 - RITCE/AM; 7.2. Dar Provimento Parcial aos Embargos de 
Declaração opostos pelo Sr. Jair Aguiar Souto, Prefeito Municipal de Manaquiri, através de seus advogados, 
de modo a afastar a multa do item 9.3. do Acórdão nº 1051/2021–TCE-Tribunal Pleno (fls. 163/165), haja vista 
omissão de liame objetivo entre as contratações de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de 
Combate às Endemias – ACE e o Processo Seletivo Simplificado nº 01/2021 quando da imputação da 
penalidade; 7.3. Dar ciência ao Sr. Jair Aguiar Souto e aos seus advogados, com fulcro no art. 95, da 
Resolução nº 04/2002; 7.4. Arquivar o processo, após cumpridas as diligências processuais. PROCESSO Nº 
12.632/2021 (Apenso: 14.272/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa 
Taveira, em face do Acórdão n° 287/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
14.272/2017. ACÓRDÃO Nº 1260/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo 
Costa Taveira, ordenador de despesa à época, em face do Acórdão n° 287/2020-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do processo TCE nº 14.272/2017; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração 
do Sr. Eduardo Costa Taveira, mantendo o Acórdão n° 287/2020-TCE-Tribunal Pleno; 8.3. Dar ciência ao 
Sr. Eduardo Costa Taveira e à Secretaria de Estado e Meio Ambiente - SEMA da decisão da Corte de Contas; 
8.4. Determinar, após as formalidades cabíveis, que seja retomada a execução do julgado no processo 
originário. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do 
Regimento Interno). PROCESSO Nº 12.636/2021 - Tomada de Contas Especial 1ª e 2ª Parcela do Convênio 
nº 48/12-SEDUC, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC e a 
Associação de Pais, Mestres e Comunitários da Escola Estadual Esperança. Advogados: Leda Mourão da 
Silva - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193, Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414 
e Valsui Claudio Martins – OAB/am 2905. ACÓRDÃO Nº 1278/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. À unanimidade nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator: 8.1.1. Julgar ilegal o Termo de Convênio n.º 48/2012-SEDUC, 
firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC e a Associação de Pais, 
Mestres e Comunitários (APMC) da Escola Estadual Esperança, de responsabilidade do Sr. Gedeão Timóteo 
Amorim (Secretário da SEDUC, à época) e o Sr. Hermogenes Orizeth dos Santos Queiroz (Presidente da 
APMC, à época), respectivamente, conforme art. 5°, inciso XVl, art. 11, inciso V, c/c arts. 253 e 255, da 
Resolução nº 04/20O2- TCE/AM; 8.1.2. Julgar irregular a Tomada de Contas Especial do Termo de 
Convênio nº 48/2012-SEDUC, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino – 
SEDUC e a Associação de Pais, Mestres e Comunitários (APMC) da Escola Estadual Esperança, de 
responsabilidade do Sr. Hermogenes Orizeth dos Santos Queiroz (Presidente da APMC, à época), 
respectivamente, nos termos do art. 22, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” da Lei estadual n° 2.423/1996 c/c 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do §1º do art. 188 da Resolução nº 04/2002-RI-TCE/AM, em razão de atos 
praticados com graves infrações às normas legais ou regulamentares, referente às Restrições V, VI, VII, VIII, 
IX, e X constantes no Laudo Técnico Conclusivo n.º 508/2017 – DEATV; 8.1.3. Considerar revel o Sr. 
Hermogenes Orizeth dos Santos Queiroz por omitir-se dos autos, ainda que notificado nos termos do art. 20, 
§4º da Lei nº 2.423/96; 8.1.4. Considerar em Alcance ao Sr. Hermogenes Orizeth dos Santos Queiroz no 
valor de R$71.000,00 (setenta e um mil reais) em função da Restrição V constante no Laudo Técnico 
Conclusivo n.º 508/2017 – DEATV, nos termos do art. 304, IV da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM) c/c art. 
54, V da Lei 2.423/96 (LO-TCE/AM)e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do 
ALCANCE/GLOSA, mencionado no item 27, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida 
atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – 
RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 8.1.5. Dar ciência aos Srs. Gedeão Timóteo Amorim 
(Secretário da SEDUC, à época) e o Sr. Hermogenes Orizeth dos Santos Queiroz (Presidente da APMC, à 
época) e seus patronos acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação aos 
Interessados caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não 
existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, AUTORIZA-SE a comunicação via editalícia nos 
termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). 8.2. À unanimidade nos termos do voto-destaque do 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva: 8.2.1. Aplicar Mmlta ao Sr. Hermogenes Orizeth dos Santos 
Queiroz (Presidente da APMC, à época) no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro 
reais e trinta e nove centavos) em razão de atos praticados com graves infrações às normas legais ou 
regulamentares, concernentes as Restrições VI, VII, VIII, IX, e X constantes no Laudo Técnico Conclusivo n.º 
508/2017 - DEATV nos termos do art. 308, inciso VI da Resolução n° 04/2002-RI-TCE/AM c/c art. 54, inciso 
VI, da Lei estadual nº 2.423/96 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA , 
na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 8.2.2. Aplicar Multa ao Sr. Hermogenes Orizeth dos Santos Queiroz (Presidente da APMC, à 
época) no valor de R$6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos) em razão de 
gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, referente a Restrição V 
constante no Laudo Técnico Conclusivo n.º 508/2017 - DEATV. nos termos do art. 308, inciso V da Resolução 
nº 04/2002-RITCE/AM c/c art. 54, inciso V, da Lei estadual nº 2.423/96 e fixar prazo de 30 dias para que o 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável. Vencida a proposta de voto tão somente pela aplicação da multa baseada 
no valor à época do fato ocorrido. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues 
dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 12.808/2021 - Representação com pedido de 
medida cautelar, interposta pela empresa J S Azevedo Serviços de Engenharia Eireli - Epp, em face da 
Comissão Permanente de Licitação do Município de Itapiranga, em razão de apurar ilegalidades na Tomada 
de Preços nº 003/2018, referente à contratação de empresa para construção de estádio de futebol do 
município de Itapiranga. ACÓRDÃO Nº 1262/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com pedido de medida cautelar, impetrada 
pela empresa J S Azevedo Serviços de Engenharia Eireli - Epp, em face da Comissão Permanente de 
Licitação do Município de Itapiranga por preencher os requisitos de Admissibilidade conforme dispõe o art. 
288 do RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação interposta pela empresa J S Azevedo 
Serviços de Engenharia Eireli - Epp , em razão de estar comprovado que a origem da despesa impugnada 
deu-se em decorrência de repasse de recurso federal, restando patente a competência constitucional do TCU 
para apreciar o feito; 9.3. Remeter a remessa de cópias dos autos ao Tribunal de Contas da União - TCU 
para tomar as providências que entender cabíveis; 9.4. Dar ciência a empresa J S Azevedo Serviços de 
Engenharia Eireli - Epp e demais Interessados acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova 
notificação aos Interessados caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a 
problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já,autoriza-se a comunicação 
via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 14.250/2021 
(Apensos: 14.255/2021, 14.257/2021, 14.260/2021, 14.258/2021, 14.256/2021, 14.253/2021, 14.248/2021, 
14.251/2021 e 14.259/2021) – Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Educação – 
FUNDEB/SEMED, sob a responsabilidade do Sr. Vicente de Paulo de Q. Nogueira, Sr. Luís Fabian P. 
Barbosa e Sr. Mauro Giovanni Lippi Filho, referente ao exercício de 2010. PROCESSO RETIRADO DE 
PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 14.248/2021 (Apensos: 14.255/2021, 14.257/2021, 14.260/2021, 
14.258/2021, 14.256/2021, 14.250/2021, 14.253/2021, 14.251/2021 e 14.259/2021) – Prestação de Contas 
Anual da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, sob a responsabilidade do Sr. Vicente de Paulo de Q. 
Nogueira, Sr. Luís Fabian P. Barbosa e Sr. Mauro Giovanni Lippi Filho, referente ao exercício de 2010. 
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA 
MENDES. PROCESSO Nº 17.223/2019 (Apensos: 10.978/2015) - Embargos de Declaração em Recurso de 
Reconsideração interposto pela Sra. Sansuray Pereira Xavier, em face do Acórdão n° 32/2019-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10.978/2015. Advogados: Yuri Dantas Barroso - OAB/AM 4237, 
Teresa Cristina Corrêa de Paula Nunes -OAB/AM 4976, Alexandre Pena de Carvalho - OAB/AM 4208, 
Simone Rosado Maia Mendes - OAB/AM A666, Clotilde Miranda Monteiro de Castro - OAB/AM 8888, Carlos 
Edgar Tavares de Oliveira - OAB/AM 5910, Brenda de Jesus Montenegro - OAB/AM 12868, Sergio Roberto 

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Bulcâo Bringel Junior – OAB/AM 14182, Katiuscia Raika da Câmara Elias- OAB/AM 5225. ACÓRDÃO Nº 
1263/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração, da Sra. Sansuray Pereira Xavier, uma vez preenchidos os requisitos 
previstos nos incisos I, II e III do art. 145 da Resolução nº 04/2002-RITCEAM; 7.2. Dar Provimento aos 
Embargos de Declaração, da Sra. Sansuray Pereira Xavier, nos termos do art. 1º, inciso XXI nº 2.423/1996-
LOTCEAM c/c art. 11, inciso III, alínea ‘f’, item 1 da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, para retificar o Acórdão 
nº 76/2021-TCE-Tribunal Pleno, adotando-se efeitos infringentes, de modo a alterar o Acórdão nº 32/2019 
com a exclusão dos itens 10.1, 10.2, 10.3, 10.4, 10.5, 10.6 e 10.7, conforme asseverado em questão 
preliminar acerca da incompetência das Cortes de Contas para julgar as Contas de Gestão dos Prefeitos 
Ordenadores de Despesa, devendo ser mantidos os demais itens do Decisum recorrido; 7.3. Determinar à 
Secretaria de Controle Externo - SECEX, que adote as medidas necessárias para a autuação de processos a 
serem em seguida submetidos ao julgamento deste Tribunal, nos termos da Portaria deste TCE-AM nº 
152/2021, com o carreamento a eles dos documentos e relatórios que se encontram nestes autos nos termos 
da competência disposta no artigo 71, incisos VIII, IX, X, XI e seu parágrafo primeiro da Constituição; 7.4. Dar 
ciência a Sra. Sansuray Pereira Xavier, na pessoa de seus patronos, acerca do decidido. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). 
CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 
11.131/2021 (Apensos: 11.126/2021, 11.127/2021, 11.128/2021, 11.129/2021, 11.130/2021 e 11.132/2021) – 
Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco Cássio Nunes Brandão, em face do Acórdão nº 23/2016-
TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.126/2021 (Processo Físico Originário n° 
3037/2011). ACÓRDÃO Nº 1264/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea 
“g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco Cássio Nunes 
Brandão em face do Acórdão n° 23/2016, exarado pelo Tribunal Pleno do TCE/AM, às fls. 1653/1656, no 
Processo n.º 11126/2021, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei 
nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e §2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar 
Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco Cássio Nunes Brandão, nos termos do art. 
1º, XXI, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), modificando o Acórdão n° 23/2016–TCE/AM–Tribunal Pleno, 
excluindo o item 9.7 e alterando a redação dos itens 9.2 e 9.3 para a seguinte: 9.2. Julgar Regular com 
Ressalvas a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Tapauá, relativas ao exercício de 2010, 
de responsabilidade do Sr. Francisco Cassio Nunes Brandão, Prefeito e Ordenador de Despesas no 
período de 01/01/2010 a 14/04/2010, com fundamento no art. 22, inciso I e art. 23, da Lei nº 2.423/96 c/c art. 
5°, II, da Resolução n° 04/2002–TCE/AM. Julgar Irregular a Prestação de Contas Anual da Prefeitura 
Municipal de Tapauá, relativas ao exercício de 2010, de responsabilidade dos Srs. Elivaldo Herculino dos 
Santos, Prefeito e Ordenador de Despesas no período de 15/04/2010 a 29/06/2010 e 16/09/2010 a 
20/12/2010 e Raimundo Veríssimo Alves, Prefeito e Ordenador de Despesas no período de 30/06/2010 a 
15/09/2010 e 21/12/2010 a 31/12/2010, nos termos do art. 71, II, da CF/88, art. 40, II, da CE/89, art. 1º, II, 2º, 
4º, 5º, I e 22, III, “b” e “c” da Lei nº 2.423/96 c/c art. 11, III, “a”, “2”e art. 188, §1º, III, “b” e “c”, da Resolução n° 
04/2002–TCE/AM. 9.3. Aplicar multa ao Sr. Francisco Cassio Nunes Brandão, no valor de R$ 1.706,80 
(mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), na forma do art. 54, VII, da Lei 2.423/96 c/c art. 308, VII, da 
Resolução TCE nº 04/2002, pelas impropriedades não sanadas nos itens 8, 20, 22, 23, 30, 31 e 32, 
constantes do Relatório Conclusivo, que devem ser recolhidos na esfera Estadual para o órgão Encargos 

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Gerais do Estado - SEFAZ por descumprimento de/pelas improbidades apontadas. O recolhimento deve ser 
feito no prazo de 30 dias. Recolha aos cofres da Fazenda Estadual o valor da multa ora aplicada, com a 
devida comprovação nestes autos. Na hipótese de expirar este prazo, aquela importância deverá ser 
atualizada monetariamente (artigo 55, da Lei nº. 2423/1996), ficando a DICREX autorizada a adotar as 
medidas previstas no artigo 173 da Subseção III, da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº. 04/2002 – 
RITCE. 8.3. Dar ciência ao Sr. Francisco Cássio Nunes Brandão e demais interessados, nos termos 
regimentais; 8.4. Arquivar o processo após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. 
Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento 
Interno). AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 13.196/2020 - 
Embargos de Declaração em Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura 
Municipal de Ipixuna em face de possíveis irregularidades quanto ao Portal da Transparência do Município, 
em especial, durante a pandemia de Covid-19. Advogados: Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, , Fábio Nunes 
Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - 
OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 
12.280. ACÓRDÃO Nº 1265/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração, interpostos pela Sra. Maria do Socorro de Paula 
Oliveira, em face do Acórdão nº 983/2021-TCE-Tribunal Pleno, proferido nestes autos, nos moldes do artigo 
149, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração, interpostos 
pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, em face do Acórdão nº 983/2021-TCE-Tribunal Pleno; 7.3. Dar 
ciência à Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, a respeito da decisão dos presentes Embargos de 
Declaração; 7.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos regimentais. PROCESSO Nº 15.955/2020 - 
Embargos de Declaração em Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em face da 
Prefeitura Municipal de Itamarati devido à falta de inserção no respectivo Portal de Transparência de dados 
referentes a atos administrativos referentes á gestão do Município na área da saúde e educação, em especial 
em tempos da pandemia gerada pela Covid-19, bem como a ausência de Boletim Epidemiológico diário, em 
atendimento ao Princípio da Publicidade e Eficiência. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 
5851. ACÓRDÃO Nº 1266/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração, interpostos pelo Sr. Antonio Maia da Silva, em face 
do Acórdão nº 984/2021-TCE-Tribunal Pleno, proferido nestes autos, nos moldes do artigo 149, da Resolução 
nº 04/2002 TCE/AM; 7.2. Dar Provimento aos Embargos de Declaração, no sentido de esclarecer a dosagem 
da multa, aplicada pelo decisório, ao Sr. Antonio Maia da Silva, Prefeito do Município de Itamarati, à época; 
7.3. Dar ciência ao Sr. Antonio Maia da Silva, a respeito da decisão dos presentes Embargos de Declaração; 
7.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos regimentais. PROCESSO Nº 11.602/2021 - Prestação de 
Contas Anual da Fundação Hospital Adriano Jorge – FHAJ, sob a responsabilidade do Sr. Ayllon Menezes de 
Oliveira, referente ao exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 1267/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, 
II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas as contas anuais 
da Fundação Hospital Adriano Jorge, referentes ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Ayllon 

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Menezes de Oliveira, em razão das restrições apontadas pela Comissão de Inspeção, e não totalmente 
sanadas pelo diretor-presidente, ressalvando-se ainda, que nenhuma das restrições têm, diretamente, 
potencial lesivo ao Erário; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Ayllon Menezes de Oliveira, nos termos do previsto no 
art. 54, incisos II, “b”, e VII da Lei Estadual nº 2.423/1996 (Lei Orgânica do TCE-AM), nos valores de R$ 
3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais, e sessenta centavos) e R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis 
reais, e oitenta centavos), respectivamente, totalizando o montante de R$ 5.120,40 (cinco mil, cento e vinte 
reais, e quarenta centavos), em virtude das restrições nº 12, 13, 14 e 15, considerando-se, principalmente, a 
não apresentação dos documentos solicitados; e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável 
recolha o valor da Multa, na esfera estadual, para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.3. Recomendar ao Gestor, o Sr. Ayllon Menezes de Oliveira, e à FHAJ, em face do relatado 
nas restrições 1, 5 e 14; 10.4. Dar ciência sobre o teor da decisão ao Sr. Ayllon Menezes de Oliveira, com 
cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 10.5. Arquivar o processo, após cumpridas as 
determinações acima. PROCESSO Nº 11.799/2021 - Prestação de Contas Anual da Fundação Estadual do 
Índio – FEI, sob a responsabilidade do Sr. Edivaldo dos Santos Oliveira, referente ao exercício de 2020. 
ACÓRDÃO Nº 1268/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Fundação Estadual do Índio 
– FEI, de responsabilidade do Sr. Edivaldo dos Santos Oliveira, do Exercício de 2020, na qualidade de 
Diretor-Presidente, nos termos do artigo 1°, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei n° 2423/1996 – LOTCE/AM; 
c/c o artigo 188, §1°, inciso II, da Resolução n° 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Edivaldo 
dos Santos Oliveira no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 54, incisos VI e VII da Lei 
Estadual n.º 2423/1996 c/c art. 308, inciso I, “b” e IV, “b” da Resolução do TCE/AM n.º 04/2002, que deverá 
ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM 
– Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. Determinar à origem que, nos 
termos do §2°, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em 
futuras prestações de contas: 10.3.1. RESTRIÇÃO N° 02: Ausência da Pasta de Portarias e Atos Normativos, 
como exige o art. 2°, XLIII, da Resolução 04/2016–TCE/AM; 10.3.2. RESTRIÇÃO Nº 08: Ausência de 
Justificativa/Comprovação documental, quanto as diárias que foram concedidas para fins de atendimento ao 
interesse público, conforme preceitua o art. 5° do Decreto Estadual n° 40691/2020; 10.3.3. RESTRIÇÃO N° 
13: Ausência de documentos comprobatórios do registro dos atos administrativos organizados 
cronologicamente nas pastas funcionais, bem como das guias financeiras, que demonstrem o resumo da 

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evolução das percepções auferidas pelos servidores da Fundação Estadual do Índio - FEI. (Art. 48, “a” da 
LRF c/c art. 5º inciso XXXIII da CF); 10.3.4. RESTRIÇÃO N° 14: Ausência de cópia autenticada que 
comprove a remessa, até o dia 5 de janeiro de 2021, à Coordenadoria da SEFAZ, da Relação dos Tomadores 
de Adiantamentos que ficaram pendentes de prestação de contas em 31 de dezembro de 2020, nos termos 
do art. 15, do Decreto n.º 16.396/1994; 10.3.5. RESTRIÇÃO N° 21: Apresentar Parecer Técnico ou Jurídico 
sobre a inexigibilidade, como prevê o art. 38, VI, da Lei Federal de Licitação n° 8.666/93 e suas alterações; 
10.3.6. RESTRIÇÃO N° 23: Apresentar Parecer Técnico ou Jurídico sobre a Dispensa, como prevê o art. 38, 
VI, da Lei Federal de Licitação n° 8.666/93 e suas alterações; 10.3.7. RESTRIÇÃO N° 27: Ausência de 
Parecer Jurídico aprovando a minuta dos contratos acima elencados, como prevê art. 30, IX, do Decreto nº 
5.450/2005 e do o art. 38, parágrafo único, da Lei Federal de Licitação n° 8.666/93 e suas alterações, sob 
pena de incorrer em grave infração à norma legal; 10.3.8. RESTRIÇÃO N° 31: Observou-se que as 
informações de interesse coletivo ou geral da FEI, na forma do § 1° do art. 8° da Lei n° 12.527/11 (Lei de 
Acesso à Informação), foram disponibilizadas de forma precária e incompleta, à sociedade via internet, 
conforme consulta ao sitio institucional da FEI (http://www.fei.am.gov.br/acesso-a-informacao/) em 
12/07/2021, sem identificação de informações relativas ao exercício de 2020, contrariando o disposto no § 2° 
do mesmo artigo. 10.4. Dar ciência ao Sr. Edivaldo dos Santos Oliveira sobre o teor desta decisão, com 
cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 10.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após 
a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução no. 04/2002–RITCE/AM, 
adote as providências do artigo 162, §1°, do RITCE; 10.6. Arquivar o processo, após cumpridas as 
determinações acima. PROCESSO Nº 11.801/2021 - Prestação de Contas Anual da Fundação de 
Dermatologia Tropical e Venerologia Alfredo da Matta – FUAM, sob a responsabilidade do Sr. Ronaldo Derzy 
Amazonas, referente ao exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 1269/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos 
arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular as contas anuais da Fundação 
de Dermatologia Tropical e Venerologia Alfredo da Matta – FUAM, referentes ao exercício de 2020, sob a 
responsabilidade do Sr. Ronaldo Derzy Amazonas, em razão das restrições apontadas pela Comissão de 
Inspeção, e não totalmente sanadas pelo diretor-presidente; 10.2. Considerar em Alcance ao Sr. Ronaldo 
Derzy Amazonas no valor de R$ 10.588,06 (dez mil, quinhentos e oitenta e oito reais e seis centavos) e fixar 
prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, nos termos do art. 304, 
RITCE, referente aos pagamentos de juros e multas ao INSS, conforme apontado no item 7, fl. 2111, do 
Relatório Conclusivo, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – 
PRINCIPAL – alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ com a 
devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 
2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Ronaldo Derzy Amazonas, gestor da Fundação de Dermatologia 
Tropical e Venereologia Alfredo da Matta – FUAM, exercício 2020, no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, 
oitocentos e vinte e sete reais, e dezenove centavos), nos termos do art. 54, V, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM 

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c/c art. 308, V, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, pelos fatos e fundamentos apresentados neste 
Relatório-Voto; e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da Multa na esfera 
estadual, para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Determinar 
a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual, comunicando os indícios de improbidade administrativa 
(Lei 8.429/92), para adoção das providências cabíveis; 10.5. Dar ciência ao Sr. Ronaldo Derzy Amazonas, 
sobre o teor da decisão aos interessados, com cópia do Relatório-Voto e deste Acórdão; 10.6. Arquivar o 
processo, após cumpridas as determinações acima. PROCESSO Nº 12.215/2021 (Apenso: 11.720/2021) – 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jair Aguiar Souto, em face do Acórdão Administrativo n° 
20/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.720/2021. Advogados: Fábio Nunes 
Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito – 
OAB/AM 6474, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 1270/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jair Aguiar Souto; 8.2. Dar 
Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jair Aguiar Souto, reformando o Acórdão 
Administrativo n° 20/2021–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo Apenso n° 11.720/2021, de 
maneira que exclua a multa aplicada no item 8.3 da referida Decisão; 8.3. Determinar ao DEAS que promova 
o acompanhamento do cumprimento pelo Prefeito do Município do Manaquiri/AM das diligências contidas no 
Ofício nº 01/2021-GP/SECEX, bem como no Acórdão Administrativo nº 20/2021; 8.4. Dar ciência ao Sr. Jair 
Aguiar Souto sobre o teor desta decisão. As cópias do Relatório/Voto e da decisão deverão seguir anexos à 
cientificação; 8.5. Arquivar o processo, após o trânsito em julgado, nos moldes regimentais. PROCESSO Nº 
13.029/2021 – Representação oriunda da Manifestação nº 274/2020-Ouvidoria, para apurar possíveis 
irregularidades na retenção de pagamento de serviço do Contrato n° 19/2018-FCECON com a Empresa Kelp 
Serviços Médicos Ltda. ACÓRDÃO Nº 1271/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pela Kelp - Serviços Médicos Ltda, 
por preencher os requisitos do art. 288, da Resolução nº 04/02 (RITCE), em face da Fundação Centro de 
Controle de Oncologia – FCECON; 9.2. Julgar Improcedente a Representação em face do Sr. Gerson 
Antonio dos Santos Mourão, Diretor-Presidente da Fundação Centro de Controle de Oncologia – FCECON, 
tendo em vista os esclarecimentos e saneamento das impropriedades apontadas; 9.3. Determinar o 
encaminhamento de cópia do Acórdão ao Representado, bem como cópias dos Laudos Técnicos nº 16/2021-
DICAI, do Parecer Ministerial nº 3643/2021-MPC-CASA e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, 
para que tome conhecimento dos seus termos; 9.4. Dar ciência ao Sr. Gerson Antonio dos Santos Mourão, 

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Diretor-Presidente da Fundação Centro de Controle de Oncologia – FCECON, para cumprimento do Acórdão 
ou Interposição de Recurso. PROCESSO Nº 15.855/2021 (Apenso: 12.365/2020) – Recurso de 
Reconsideração interposto pela Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado – FMT/HVD, em 
face do Acordao n° 603/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.365/2020. 
ACÓRDÃO Nº 1272/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pela Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor 
Vieira Dourado – FMT/HDV, na pessoa do Sr. Marcus Vinitius de Farias Guerra, Diretor-Presidente da 
Fundação de Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado, à época, em face do Acórdão Nº 603/2021-
TCE-Tribunal Pleno; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração, interposto pela Fundação de 
Medicina Tropical Doutor Heitor Vieira Dourado – FMT/HDV, na pessoa do Sr. Marcus Vinitius de Farias 
Guerra, e reformar as disposições do item 10.2 do Acórdão Nº 603/2021-TCE-Tribunal Pleno, nos termos 
apontados na proposta de voto, com fundamento no art. 1º, XXI, da lei nº 2423/1996 c/c o art. 11, III, “f”, 2, da 
Resolução nº 04/2002 RITCE/AM; 8.3. Dar ciência ao Recorrente, a Fundação de Medicina Tropical Dr. 
Heitor Vieira Dourado – FMT/HDV, na pessoa do Sr. Marcus Vinitius de Farias Guerra, a respeito da decisão 
do Recurso de Reconsideração; 8.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos regimentais. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de Dezembro de 2021.