ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXMA. CONSELHEIRA SRA. YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, REALIZADA NO DIA 02 DE JULHO DE 2024.

Ao segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h13, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Conselheira YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior), ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva); Excelentíssimos Senhores Auditores ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral JOÃO BARROSO DE SOUZA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo justificado, ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, por motivo de férias, ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de férias, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, por motivo justificado. /===/ Havendo número legal, a Excelentíssima Senhora Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 23ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 21ª Sessão Ordinária do dia 18/06/2024. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. 

JULGAMENTO ADIADO: 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (COM VISTA PARA O CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA). 

PROCESSO Nº 12.422/2020 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade da Sra. Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt. ACÓRDÃO Nº 1074/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria com desempate da Presidência, nos termos do voto- vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, exercício de 2019, de responsabilidade da Sra. Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt – Gestora e Ordenadora das despesas, com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 1º, II, art. 2º e 5º, art. 22, II e 24 da Lei 2.423/96; 10.2. Dar quitação à Sra. Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt, nos termos dos arts. 23 e 72, I, ambos da Lei n. 2423, de 10/12/1996, c/c o art. 189, I, da Resolução 04/2002 - TCE/AM; 10.3. Dar ciência da decisão proferida à interessada, Sra. Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt; 10.4. Arquivar os presentes autos nos termos regimentais. Vencido o voto do Excelentíssimo Relator Josué Cláudio de Souza Neto, pela irregularidade das Contas, aplicação de multa, ciência e arquivamento. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (COM VISTA PARA O CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO). 

PROCESSO Nº 12.445/2020 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer (SEJEL), referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade dos Srs. Caio André Pinheiro de Oliveira e Roberto Augusto Tapajós Folhadela. ACÓRDÃO Nº 1068/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Juventude, Esporte e Lazer - SEJEL, sob responsabilidade do Sr. Caio Andre Pinheiro de Oliveira, Secretário de Estado da SEJEL e Gestor das Contas em apreciação e do Sr. Roberto Augusto Tapajós Folhadela, Secretário Executivo Adjunto de Estado da SEJEL, relativo ao exercício de 2019, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 188, § 1° inciso II, da Resolução n° 04/2002-RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Caio Andre Pinheiro de Oliveira e Sr. Roberto Augusto Tapajós Folhadela, nos termos do art. 24 da Lei Estadual nº 2423/96; 10.3. Recomendar à Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - Sedel (antiga SEJEL) para que obedeça os prazos estipulados para envio das remessas dos informes periódicos, via Sistema e-contas, e na atualização de seu balanço patrimonial; 10.4. Dar ciência ao Sr. Caio Andre Pinheiro de Oliveira e aos demais interessados; 10.5. Arquivar o presente processo por cumprimento de decisão.   Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (COM VISTA PARA O CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO). 

PROCESSO Nº 11.647/2021 - Prestação de Contas Anual da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Marcellus José Barroso Campêlo. ACÓRDÃO Nº 1069/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator, que acatou em sessão o voto-vista do Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Marcellus Jose Barroso Campêlo, responsável pela Prestação de Contas Anual da Unidade Gestora de Projetos Especiais, exercício de 2020, com fundamento nos arts. 19, II, 22, II, da Lei n.º 2.423/1996 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas) c/c os arts. 188, §1º, II, da Resolução n.º 4/2002-TCE/AM (Regimento Interno deste Tribunal de Contas) e, ainda: 10.2. Dar quitação ao Sr. Marcellus Jose Barroso Campêlo, nos termos do art. 163 da Resolução nº 04/2002-TCEAM; 10.3. Dar ciência da decisão ao responsável, Sr. Marcellus Jose Barroso Campêlo, e aos demais interessados. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (COM VISTA PARA O CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA). 

PROCESSO Nº 12.710/2021 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Barcelos, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes. Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897, Any Gresy Carvalho da Silva OAB/AM 12.438 e Camilla Trindade Bastos - OAB/AM nº 13.957. PARECER PRÉVIO Nº 79/2024: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas do Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes na prefeitura de Barcelos, no exercício de 2020, na função de Prefeito e Ordenador de Despesas, com fundamento no art. 31, §§ 1º e 2º da CF88, art. 127 da CE/89 e art. 18, I, da Lei Complementar nº 06/91 pelo não saneamento das impropriedades 6.1-6.7, 9.1, da DICAMI e 01-05 da DICREA. ACÓRDÃO Nº 79/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Recomendar à Prefeitura Municipal de Barcelos, na pessoa de seu Prefeito, Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, ou de quem esteja na chefia do executivo municipal, que cumpra com rigor os prazos de envio ao TCE/AM e de publicação, inclusive no Portal da Transparência do RREO (bimestral) e do RGF (semestral ou quadrimestral); 10.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Barcelos, na pessoa de seu Prefeito, Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, ou de quem esteja na chefia do executivo municipal, que cumpra com rigor o prazo de envio (mensal e anual) de todos os documentos requeridos nas Prestações de Contas Mensais e Anuais, conforme normativos desta Corte de Contas; 10.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Barcelos, na pessoa de seu Prefeito, Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, ou de quem esteja na chefia do executivo municipal, que mantenha o Portal da Transparência do Município devidamente atualizado, com divulgação em tempo real das informações de interesse coletivo ou geral, conforme dispõe o art. 8°, §§ 2° e 4° da Lei nº 12.527/2012; 10.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Barcelos, na pessoa de seu Prefeito, Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, ou de quem esteja na chefia do executivo municipal, que atente ao cumprimento do disposto nos artigos 94, 95 e 96, da Lei nº 4.320/64, no sentido de regularizar o controle geral do patrimônio e almoxarifado; 10.5. Determinar a remessa do Relatório Conclusivo e demais documentos para o julgamento no processo apartado de Fiscalização de Atos de Gestão n° 10.039/2024 das impropriedades 1.1 a 1.22, 2.1 e 2.2, 3.1 4.1 a 4.6, 5.1, 8.1, e 9.2 elencadas pela DICAMI, e os achados 01-05 elencados pela DICREA. Por fim, que se exclua o achado 5.2-DICAMI; 10.6. Determinar o envio de cópias do Parecer Prévio ao Prefeito Municipal de Barcelos, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público Estadual, na forma do art. 230, §1º, VIII, da Resolução nº 04/2002- TCE/AM; 10.7. Dar ciência ao Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes e aos demais interessados; 10.8. Arquivar o presente processo após o integral cumprimento deste Acórdão. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (COM VISTA PARA O CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO). 

PROCESSO Nº 11.419/2017 (APENSOS: 11.858/2015) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Japurá, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Raimundo Guedes dos Santos. Advogado(s): Marcos Daniel Souza Rodrigues – OAB/AM 10987, Fábio Moraes Castello Branco – OAB/AM 4603, Gutenberg de Menezes Seixas – OAB/AM 14168. PARECER PRÉVIO Nº 82/2024: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, que acolheu em sessão o voto-vista proferido pelo Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação da Prestação de Contas da Prefeitura de Japurá, exercício de 2016, sob responsabilidade do Sr. Raimundo Guedes dos Santos, Prefeito, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 82/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, que acolheu em sessão o voto-vista proferido pelo Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Oficiar a Câmara Municipal de Japurá para que cumpra o disposto no art. 127, §§ 5º, 6º e 7º da Constituição do Estado do Amazonas, em especial quanto ao prazo de 60 dias para julgar as contas de governo da prefeitura de Japurá do exercício de 2016, de responsabilidade de seu prefeito, à época, Sr. Raimundo Guedes dos Santos, a contar da data da publicação do parecer prévio desta Corte no Diário Oficial; 10.2. Determinar à Prefeitura Municipal de Japurá que obedeça ao limite de gastos com pessoal estabelecido pelos arts. 169 da CF, c/c 19, III, e 20, III, “b”, da LRF; 10.3. Reconhecer a prescrição punitiva quanto aos atos de gestão, na forma do art. 2º da Resolução TCU nº 344/2022 c/c art. 3º da Nota Recomendatória ATRICON - IRB - CNPTC - ABRACOM n° 02/2023; 10.4. Determinar o envio dos autos ao Ministério Público do Estado quanto às irregularidades identificadas pelas unidades técnicas e elencados no Relatório Conclusivo n. 176/2019 – DICOP (fls. 996–1015) e na Informação Conclusiva n. 148/2023 (fls. 1190–1207) que têm natureza de atos de gestão, para responsabilidade tipificada na Lei de Improbidade Administrativa; 10.5. Determinar o encaminhamento dos autos à Corregedoria deste Tribunal, para que apure a responsabilidade de quem contribuiu para a prescrição, com as subsequentes medidas cabíveis, na forma do art. 9º da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM n° 02/2023; do art. 12, §2º, da Resolução TCU nº 344/2022; do inciso IX do art. 32, da Resolução nº 04/2002 e do art. 105, inciso IV, da Lei Orgânica nº 2423/1996; 10.6. Dar ciência ao Sr. Raimundo Guedes dos Santos, através de seus advogados, acerca da decisão, na forma do art. 95, §1.º, da Resolução nº 04/2002, e, caso frustrada a notificação, objetivando não existirem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autoriza comunicação via editalícia, nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 10.7. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado), Alípio Reis Firmo Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA). 

PROCESSO Nº 13.694/2021 - Tomada de Contas referente a 1ª e 2ª parcelas do Termo de Convênio nº 55/2010, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror) e o Instituto Agropecuário de Economia Solidária (ISAD). CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 

PROCESSO Nº 13.695/2021 - Prestação de Contas do Termo de Convênio Nº 57/2010, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural (SEPROR) e a Associação dos Amigos do INPA (ASSAI). CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO CONVOCADO ALÍPIO REIS FIRMO FILHO). 

PROCESSO Nº 14.844/2020 - Tomada de Contas referente a 1ª, 2ª e 3ª parcelas do Termo de Convênio N° 95/2014 firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) e a Prefeitura Municipal de Jutaí. Advogado(s): Leda Mourão Domingos – OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares – OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira – OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 1086/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva/ressarcitória quanto à Tomada de Contas Especial das 1ª, 2ª, 3ª Parcelas e Aditivo ao Termo de Convênio n° 95/2014, com consequente extinção do Processo nº 14.884/2020 com resolução do mérito, fundamentado no art. 2º c/c art. 127, da Lei nº 2.423/1996, e art. 487, do Código de Processo Civil, na Emenda nº 132/2022 à Constituição do Estado e precedentes desta Corte. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luiz Henrique Pereira Mendes (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado).  Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (COM VISTA PARA CONSELHEIRO JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO). 

PROCESSO Nº 11.571/2021 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima (SEMMASCLIMA), referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Antonio Nelson de Oliveira. Advogado(s): Iuri Albuquerque Goncalves – OAB/AM 13487 e Caio Coelho Redig - OAB/AM 14400. ACÓRDÃO Nº 1088/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que acolheu em sessão o voto-vista proferido pelo Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. Antônio Nelson de Oliveira Junior e da Sra. Aldenira Rodrigues Queiroz, na condição de Subsecretária, responsáveis pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima - Semmasclima, exercício de 2020; 10.2. Considerar revel o Sr. Antonio Nelson de Oliveira Junior por não ter apresentado defesa em relação à notificação nº 80/2021-DICAMM e a Sra. Aldenira Rodrigues Queiroz, por não ter apresentado defesa em relação à notificação n.º 81/2021-DICAMM e à notificação n.º 059/2023-DICOP; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Antônio Nelson de Oliveira Junior no valor de R$ 13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, com fundamento no art. 54, VI, da Lei n.º 2.423/96 c/c art. 308, VI, do RITCE/AM, em virtude das impropriedades descritas no Relatório Conclusivo n.º 07/2022 DICAMM e no Relatório Conclusivo n° 295/2023-DICOP, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa a Sra. Aldenira Rodrigues Queiroz no valor de R$ 13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, com fundamento no art. 54, VI, da Lei n.º 2.423/96 c/c art. 308, VI, do RITCE/AM, em virtude das impropriedades descritas no Relatório Conclusivo n.º 07/2022 DICAMM e no Relatório Conclusivo n° 295/2023-DICOP, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Determinar à SEMMASCLIMA que: 10.5.1. Adote providências, junto ao Chefe do Executivo Municipal, no sentido de realizar concurso público para o provimento de cargos da Pasta; 10.5.2. Implemente rotina, por amostragem estatisticamente relevante, de fiscalização em campo do cumprimento de condicionantes das licenças concedidas; 10.5.3. Exija dos particulares o cumprimento das condicionantes ambientais previstas nas licenças municipais de instalação, para que, efetivamente, haja mitigação do impacto ambiental causado pelos empreendimentos imobiliários; 10.5.4. Utilize o recurso de substituição de condicionante pela execução de projeto básico, como medida excepcional, sopesando os encargos anteriormente atribuídos ao empreendedor; 10.5.5. Inclua, nos processos de licenciamento, a comprovação do efetivo cumprimento das condicionantes; 10.5.6. Publique, no Portal da SEMMAS, todas as compensações ambientais celebradas, bem como a destinação dos recursos; 10.5.7. Elabore anualmente Plano de Fiscalização, com o fim de executar ações preventivas visando à manutenção de meio ambiente adequado no âmbito do Município de Manaus; 10.5.8. Crie a Diretoria de Áreas Protegidas considerando a necessidade de maior autonomia à agenda de conservação; 10.5.9. Invista na governança das unidades de conservação buscando a sua estruturação; 10.5.10. Implemente Conselho Consultivo para as Áreas de Proteção Ambiental (Parque Linear do Bindá, Parque Linear do Igarapé do Gigante, Parque Ponta Negra e Adolpho Ducke); 10.6. Recomendar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudança do Clima - SEMMASCLIMA que realize parcerias com outros órgãos estaduais e/ou municipais que atuam em questões ambientais visando à criação de uma cadeia maior de proteção ao meio ambiente do Município de Manaus; 10.7. Dar ciência ao Sr. Antônio Nelson de Oliveira Junior e aos demais interessados; 10.8. Arquivar o processo após o integral cumprimento do Acórdão. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (COM VISTA PARA O CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA). 

Nesta fase de julgamento, assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 

PROCESSO Nº 15.754/2020 (APENSOS: 15.755/2020) - Tomada de Conta Especial do Termo de Convênio nº 24/2008, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto (SEDUC) e a Prefeitura Municipal de Caapiranga. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 

PROCESSO Nº 15.755/2020 - Denúncia apresentada pelo Sr. Antônio Ferreira Lima em desfavor de Antônio José Marques, ex-prefeito do município de Caapiranga, acerca de possíveis irregularidades envolvendo o Convênio nº 24/2008, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto (SEDUC) e a Prefeitura Municipal de Caapiranga. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 

Nesta fase de julgamento, retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (COM VISTA PARA O CONSELHEIRO JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO). 

PROCESSO Nº 15.489/2023 (APENSOS: 12.346/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira contra o Acórdão Nº 467/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.346/2020. Advogado(s): Diego Américo Costa Silva - OAB/AM 5819 e Gabriela de Brito Coimbra – OAB/AM 8.889. ACÓRDÃO Nº 1094/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Luiz Alexandre Rogério de Oliveira contra o Acórdão nº 467/2023 – TCE - Tribunal Pleno, proferida nos autos do Processo nº 12346/2020, por preencher os requisitos de admissibilidade dispostos no art. 145 da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Luiz Alexandre Rogério de Oliveira, no sentido de reformar o Acórdão nº 467/2023 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12346/2020 para considerar sanadas as impropriedades 1.1.1 a 1.1.4, Item I e II, excluindo os itens 10.2, 10.3 e 10.4 do referido acórdão, com determinações à origem, nos seguintes termos: 8.2.1. Manter o item Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Humaitá, exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Luiz Alexandre Rogério de Oliveira, na condição de ordenador de despesas, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 188, §1º, II, e 189, II, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 8.2.2. Excluir o item Aplicar Multa ao Sr. Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira no valor de R$ 1.706,79 (um mil setecentos e seis reais e setenta e nove centavos), nos termos do art. 54, I, “c”, da Lei nº 2423/96, atualizada pela Lei Complementar nº 204, de 16/01/2020, em razão do atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal - 3º quadrimestre de 2019 (Restrição 1) listada no corpo deste Relatório/Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.3. Excluir o item Aplicar Multa ao Sr. Luiz Alexandre Rogério de Oliveira no valor de R$ 1.706,79 (um mil setecentos e seis reais e setenta e nove centavos), nos termos do art. 54, I, "c", da Lei nº 2423/96, atualizada pela Lei Complementar nº 204, de 16/01/2020, em razão do não envio do Relatório de Gestão Fiscal – 3º quadrimestre de 2019 (Restrição 2) listada no corpo deste Relatório/Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.4. Excluir o item Aplicar Multa ao Sr. Luiz Alexandre Rogério de Oliveira no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 54, VII, da Lei nº 2423/96, atualizada pela Lei Complementar nº 204, de 16/01/2020, em razão da ausência de documentação referente aos itens 1.1.1 a 1.1.4 do Relatório Conclusivo nº 94/2022-DICOP, não sanadas e listadas no corpo deste Relatório/Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.5. Alterar o item Recomendar para Determinar à Câmara Municipal de Humaitá que: 8.2.5.1. Observe e cumpra o prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) previsto na Lei nº 101/2000 e envio no sistema e-contas; 8.2.5.2. Observe e cumpra a emissão tempestiva de anotação ART/RRT determinada pelo art. 1º e 2º da Lei 6.496/77 c/ art. 7º da Res. CONFEA 361/91; 8.2.5.3. Atente para que todos os prazos estipulados sejam atendidos de forma tempestiva, evitando-se obstáculos no pleno exercício do controle externo; 8.2.5.4. Observe e cumpra o limite com dispêndio de Gastos com o Poder Legislativo, conforme determina o art. 20, III, “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal; 8.2.5.5. Institua no quadro funcional da Câmara Municipal de Humaitá, o cargo de Procurador Jurídico; 8.2.5.6. Observe o que determina o art. 67 da Lei nº 8.666/93 relativo ao acompanhamento e fiscalização da execução contratual por parte da Administração, bem como dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.496/77, art. 7º da Res. do CONFEA nº 361/91, art. 30, §10, da Lei n.º 8.883/94; 8.2.6. Manter o item Dar quitação ao Sr. Luiz Alexandre Rogério de Oliveira, Presidente à época, nos termos do art. 72, inciso II, da Lei n° 2.423/96, após cumprimento deste decisório e do recolhimento do valor da multa estabelecida; 8.2.7. Manter o item Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando ao Sr. Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.2.8. Manter o item Arquivar os autos nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum; 8.3. Dar ciência ao Sr. Luiz Alexandre Rogério de Oliveira, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Dar ciência ao Sr. Diego Américo Costa Silva - OAB/AM nº 5819, advogado do recorrente, acerca da decisão, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (COM VISTA PARA O CONSELHEIRO MARIO MANOEL COELHO DE MELLO). 

PROCESSO Nº 11.687/2021 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Limpeza Pública (SEMULSP), referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Paulo Ricardo Rocha Farias. Advogado(s): Dinair Faria Albernaz - OAB/AM 5077, Bruno Veiga Pascarelli Lopes - OAB/AM 7092 e Juliana da Silva Serejo - OAB/AM 3922. ACÓRDÃO Nº 1096/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do Voto-Vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Paulo Ricardo Rocha Farias, nos termos do art. 188, II, § 1º, II, da Res. TCE nº 04/02-RI c/c art. 22, II, da Lei nº 2.423/96-LO/TCE-AM, considerando as ocorrências sobreditas; 10.2. Dar quitação ao Sr. Paulo Ricardo Rocha Farias, nos termos regimentais; 10.3. Recomendar à atual gestão da Secretaria Municipal de Limpeza Pública – SEMULSP que observe com especial cautela os pontos tratados no Voto-Vista, a título de recomendação ao aperfeiçoamento das futuras Prestações de Contas; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que: 10.4.1. Encaminhe à atual Administração do Órgão cópias das peças emitidas pela Unidade Técnica, visando evitar o cometimento das mesmas impropriedades em Prestação de Contas futuras; 10.4.2. Dê ciência ao interessado, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão; 10.4.3. Após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE/AM. Vencida a proposta de voto do Excelentíssimo Auditor-Relator Alípio Reis Firmo Filho, pela irregularidade das contas, aplicação de multa ao responsável, ciência e determinações.  Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (COM VISTA PARA O CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA). 

Nesta fase de julgamento, assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 

PROCESSO Nº 15.575/2023 (APENSOS: 10.460/2017 e 16.015/2020) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Taís Batista Fernandes Braga contra o Acórdão N° 979/2020 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo N° 10.460/2017. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 

Nesta fase de julgamento, retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 

AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (COM VISTA PARA CONSELHEIRO JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO). 

PROCESSO Nº 15.407/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura Municipal de Caapiranga, para apuração de possível ato de Improbidade Administrativa e violação aos princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade, decorrentes da omissão de resposta à Recomendação nº 17/2022/MPC-ELCM feita por esta Corte de Contas. ACÓRDÃO Nº 1120/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Caapiranga, para apuração de possível ato de improbidade administrativa e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, decorrentes da omissão de resposta à Recomendação nº 17/2022/MPCELCM (Processo SEI nº 9250/2022) feita por esta Corte de Contas; 9.2. Julgar Improcedente a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra o Sr. Francisco Andrade Braz, Prefeito Municipal de Caapiranga/AM, pois não foi possível encontrar nos autos processuais evidências materiais suficientes para corroborar a alegada omissão do Gestor Municipal de Caapiranga, conforme suscitado na presente Representação; 9.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Estado do Amazonas para análise sobre a possível afronta à Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8429/1992; 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Caapiranga, o cumprimento das determinações advindas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 54, IV, “b”, da Lei n° 2.423/1996 c/c art. 308, IV, “b”, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.5. Dar ciência ao Sr. Francisco Andrade Braz, Prefeito Municipal de Caapiranga/AM, por meio dos seus advogados constituídos nos autos, caso haja; 9.6. Arquivar o processo após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 

JULGAMENTO EM PAUTA: 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. 

PROCESSO Nº 12.251/2023 - Fiscalização de Atos de Gestão do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Eirunepé, sob a responsabilidade do Sr. Raylan Barroso de Alencar. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 12.958/2021 - Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar contra o Acórdão Nº 27/2024 – TCE – Tribunal Pleno. Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva OAB/AM 12.438, Camila Trindade Bastos - OAB/AM 13.957 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1067/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 6.1. Conhecer dos Embargos de Declaração interposto por Sr. Abraão Magalhães Lasmar, Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, conforme dispõe o artigo 148 e seguintes do RITCE/AM c/c artigo 63, caput da Lei 2423/1996; 6.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração do Sr. Abraão Magalhães Lasmar, tendo em vista que afastada a tese de omissão suscitada e restando evidente que o voto do Relator preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 489 do CPC, devendo o Acórdão nº 27/2024 - TCE - Tribunal Pleno, manter-se inalterado; 6.3. Dar ciência ao Sr. Abraão Magalhães Lasmar, e demais interessados; 6.4. Arquivar o presente processo por cumprimento de decisão, conforme regimento interno. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 11.775/2021 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Barcelos, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade da Sra. Maria dos Santos Leite Rocha. ACÓRDÃO Nº 1070/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Sra. Maria dos Santos Leite Rocha, responsável pelo Fundo Municipal de Barcelos, exercício 2020, nos termos do art. 22, III, "a" da Lei n° 2.423/1996 c/c art. 188, III, "a" do RITCE/AM; 10.2. Aplicar Multa à Sra. Maria dos Santos Leite Rocha no valor de R$3.413,60 (três mil quatrocentos e treze reais e sessenta centavos) nos termos do art. 54, II, alínea “a” da Lei n.⁰ 2423/96 c/c art. 308, II, alínea “a” do RITCE/AM e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Dar ciência à Sra. Maria dos Santos Leite Rocha e aos demais interessados; 10.4. Arquivar o presente processo após o integral cumprimento deste Acórdão.  Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 11.817/2021 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (SEMASC), referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade das Sras. Maria da Conceição Sampaio Moura e Suzy Anne Zózimo Sabino de Araújo. Advogado(s): Felippe Isper Abrahim Neto - OAB/AM 5279. ACÓRDÃO Nº 1071/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania - SEMASC, exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade da Sra. Maria da Conceição Sampaio Moura, nos termos do art. 22, II, da LOTCE c/c art. 181, parágrafo 1º, II, do RITCEAM; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania - SEMASC, exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade da Sra. Suzy Anne Zózimo Sabino de Araújo, nos termos do art. 22, II, da LOTCE c/c art. 181, parágrafo 1º, II, do RITCEAM; 10.3. Aplicar Multa à Sra. Maria da Conceição Sampaio Moura no valor de R$1.706,80 (um mil setecentos e seis reais e oitenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, nos termos da Lei Estadual nº 2.423/96, art. 54, VII c/c art. 308, VII do RITCE/AM, por documentos enviados de forma desorganizadas e sem indicação de sua localização e não capazes de sanar as restrições 5,6,8 e 9 do Relatório Conclusivo nº 183/2024-DICOP (pág. 3362/3366), na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa à Sra. Suzy Anne Zózimo Sabino de Araújo, no valor de R$1.706,80 (um mil setecentos e seis reais e oitenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, nos termos da Lei Estadual nº 2.423/96, art. 54, VII c/c art. 308, VII do RITCE/AM, por documentos enviados de forma desorganizadas e sem indicação de sua localização e não capazes de sanar as restrições 5,6,8 e 9 do Relatório Conclusivo nº 183/2024-DICOP (pág. 3362/3366), na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Recomendar à Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania - Semasc, a observância do acompanhamento das despesas e distribuição de itens pelo servidor responsável; 10.6. Dar ciência à Sra. Maria da Conceição Sampaio Moura, à Sra. Suzy Anne Zózimo Sabino de Araújo e aos demais interessados no processo; 10.7. Arquivar o presente processo após cumprimento de decisão, conforme determinação regimental. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 12.642/2021 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Humaitá (FMSH), referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Cleomar Scandolara. Advogado(s): Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1072/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. Cleomar Scandolara, ex-Presidente e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Humaitá, referente ao exercício 2020, nos termos do art. 22, III, "b" e "c" da LOTCE c/c art. 188, §1°, III, "b" e "c" do RITCE; 10.2. Considerar em Alcance o Sr. Cleomar Scandolara no valor de R$29.168.714,02 (vinte e nove milhões, cento e sessenta e oito mil, setecentos e quatorze reais e dois centavos) pela violação aos artigos 60, 61, 62, 63, 81, 82, § 1º, e artigo 85 da Lei n° 4.320/1964, da Decisão Plenária de 07/03/1996 e do art. 9° da Resolução n° 04/2016 desta Corte de Contas c/c art. 206, § 1° do RITCE/AM, nos termos do art. 304, VI do RITCE/AM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA na esfera Municipal para o órgão Fundo Municipal de Saúde do Município de Humaitá - FMSH; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Cleomar Scandolara no valor de R$ 20.481,60 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) pelo desrespeito aos prazos legais no envio dos balancetes mensais no sistema e-contas, nos termos do art. 54, I, “a” da LOTCE c/c art. 308, I, ”a” do RITCE/AM, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Cleomar Scandolara no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) por ato de grave infração à norma pela violação aos artigos 60, 61, 62, 63, 81, 82, § 1º, e artigo 85 da Lei n° 4.320/1964, da Decisão Plenária de 07/03/1996 e do art. 9° da Resolução n° 04/2016 desta Corte de Contas c/c art. 206, § 1° do RITCE/AM, nos termos do art. 54, VI, da LOTCE c/c art. 308, VI do RITCE/AM, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Recomendar ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Humaitá - FMSH que regularize sua situação perante a Receita Federal referente ao recolhimento dos valores do INSS; 10.6. Dar ciência ao Sr. Cleomar Scandolara e aos demais interessados; 10.7. Arquivar o presente processo após o integral cumprimento deste Acórdão.  Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 12.383/2023 - Fiscalização de Atos de Gestão do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Barreirinha, sob a responsabilidade do Sr. Glênio José Marques Seixas. Advogado(s): Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351. ACÓRDÃO Nº 1073/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas as contas do exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. Glênio José Marques Seixas, responsável pela Prefeitura Municipal de Barreirinha, em observância ao artigo 22, II da Lei 2423/1996 c/c o artigo 71, I, da Constituição Federal e o artigo 40, I, e artigo 127, caput, §§ 2º e 4º da Constituição do Estado do Amazonas, em razão das irregularidades apontadas achados 2, como a permanência da restrição 2.1.1; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Glênio José Marques Seixas no valor de R$ 1.706,79 (um mil setecentos e seis reais e setenta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no artigo 54, inciso VII, da Lei 2.423/96 c/c artigo 308, VII RITCE/AM, devido aos achados de auditoria nº 14, 15, 17 e 18 não sanados, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Recomendar ao Sr. Glênio José Marques Seixas, as recomendações apontadas pela DICAMI: a) Que o Poder Executivo Municipal cumpra com rigor os prazos de envio ao TCE/AM e de publicação, do RREO (bimestral) e do RGF (semestral ou quadrimestral); b) Que o Poder Executivo Municipal cumpra com rigor o prazo de envio (mensal e anual) de todos os documentos requeridos nas Prestações de Contas Mensais e Anuais, conforme normativos desta Corte de Contas; c) Que o Poder Executivo Municipal atente a correta instrução dos processos administrativos de licitação, observando os comandos previstos na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; 10.4. Dar ciência ao Sr. Glênio José Marques Seixas, e demais interessados; 10.5. Arquivar o presente processo após cumprimento de decisão, conforme regimento interno.  Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 16.871/2023 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, para apuração de possíveis irregularidades acerca da acessibilidade no sítio eletrônico oficial da Instituição Municipal. ACÓRDÃO Nº 1075/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com pedido de medida cautelar, interposta pelo Ministério Público de Contas em face da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, sob responsabilidade do Sr. Estevo Garrido de Lima, para apuração de possíveis irregularidades acerca da acessibilidade no sítio eletrônico oficial da instituição municipal; 9.2. Extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão do posterior desaparecimento do interesse de agir, decorrente da implantação das ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, nos termos do art. 127, da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 485, VI e § 3º, do CPC; 9.3. Dar ciência ao Ministério Público de Contas e ao Sr. Estevo Garrido de Lima, Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, acerca do teor da decisão; 9.4. Arquivar o processo, por cumprimento de decisão. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

CONSELHEIRO-RELATOR: LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 

PROCESSO Nº 10.583/2024 (APENSOS: 15.142/2021, 15.143/2021, 15.144/2021, 15.140/2021 e 15.141/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia contra o Acórdão N° 298/2019 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo N° 15.143/2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 10.473/2024 - Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo (SECEX-TCE/AM) em desfavor do Sr. Raylan Barroso de Alencar, Prefeito Municipal de Eirunepé, e do Sr. Raimundo Sergiony D’Ávila Tomaz, Vice-Prefeito Municipal de Eirunepé, para apuração de possíveis irregularidades na inexigibilidade de licitação nº 008/2023-CPL/EIRUNEPÉ. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

Nesta fase de julgamento, assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 

PROCESSO Nº 13.651/2023 (APENSOS: 12.942/2018, 10.032/2018, 13.401/2023, 13.428/2023, 11.175/2018 e 12.116/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Denise Farias de Lima contra o Acórdão Nº 1868/2022 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo Nº 11.175/2018. Advogado(s): Jerson Santos Alvares Júnior - OAB/AM 17421. ACÓRDÃO Nº 1076/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Denise de Farias Lima, em face do Acórdão nº 1868/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.175/2018, por preencher os requisitos previstos no art. 145 c/c art. 154, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Negar provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Denise de Farias Lima, em face do Acórdão nº 1868/2022-TCE Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.175/2018, ante a não comprovação de prejuízos que autorizem o reconhecimento da nulidade alegada, mantendo as decisões originais conforme prolatadas; 8.3. Arquivar o processo, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em sessão), Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 13.428/2023 - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Denise Farias de Lima contra o Parecer Prévio N° 79/2022 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo N° 12.942/2018. Advogado(s): Jerson Santos Alvares Júnior - OAB/AM 17.421 e Barbara Juliana Brito de Vasconcelos – OAB/AM nº 15.574. ACÓRDÃO Nº 1077/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Denise de Farias Lima, em face do Parecer Prévio nº 79/2022 - TCE - Tribunal Pleno e, consequentemente, do Acórdão nº 79/2022 - TCE - Tribunal Pleno, exarados nos autos do Processo nº 12.942/2018, por preencher os requisitos previstos no art. 145 c/c art. 154, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Denise de Farias Lima, em face do Parecer Prévio nº 79/2022 - TCE - Tribunal Pleno e, consequentemente, do Acórdão nº 79/2022 - TCE - Tribunal Pleno, exarados nos autos do Processo nº 12.942/2018, passando a reformar o Parecer Prévio nº 79/2022 - TCE - Tribunal Pleno, para emitir manifestação pela aprovação com ressalvas das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Itapiranga, referente ao exercício de 2017 e modificar o Acórdão nº 79/2022 - TCE - Tribunal Pleno, para remover da determinação dirigida à origem, atinente a atos de governo, as restrições objetos dos itens 10.1.1, 10.1.3, 10.1.6 e 10.1.7, respectivamente equivalentes aos achados 1, 4, 7 e 8 do Relatório Conclusivo n° 03/2019-DICREA, uma vez que serão lançadas para a devida análise em processo apartado, passando, para tanto, a compor a determinação já declinada no item 10.3 do referido decisório, para autuação de atos de gestão em processo apartado, como especificado nos subitens subsequentes; 8.2.1. Alterar o item Emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação para Emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas dos atos de governo das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Itapiranga, referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade da Sra. Denise de Farias Lima, Prefeita Municipal e Ordenadora de Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da Constituição Estadual/1989, com redação da Emenda Constitucional nº 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29, da Lei nº 2423/1996 – LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 09/1997; 8.2.2. Alterar o item Determinar À ORIGEM para Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas anuais: a) Descumprimento do prazo de publicação referente ao 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2017 do RREO, conforme sistema E-Contas (GEFIS), em descumprimento ao prazo estabelecido no art. 165, § 3°, da Constituição Federal c/c art. 52, da LC nº 101/00; b) Descumprimento do prazo de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal; c) Ausência de publicação de dados fiscais no portal da transparência; 8.2.3. Manter o item Determinar o encaminhamento do Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do processo, à Câmara Municipal de Itapiranga, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 8.2.4. Alterar o item Determinar para Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que, tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 34 da DICAMI, e nos itens 1, 4, 7 e 8 da DICREA, bem como aqueles referentes à possível imputação de penalidades dos itens 35 a 41 que se referem a Atos de Governo, todas listadas na fundamentação do voto condutor dos citados Parecer/Acórdão originários; 8.2.5. Manter o item Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao interessado, bem como à Câmara Municipal de Itapiranga e à Prefeitura Municipal; 8.3. Arquivar os autos recursais, após cumpridas as formalidades legais, inclusive com a cientificação da recorrente e de seu causídico, sobre o teor da decisão exarada. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em sessão), Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado).  Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 13.401/2023 - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Denise Farias de Lima contra o Acórdão Nº 1869/2022 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo N° 12.116/2018. Advogado(s): Jerson Santos Alvares Júnior - OAB/AM 17421. ACÓRDÃO Nº 1078/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Denise de Farias Lima, em face do Acórdão nº 1869/2022-TCE Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.116/2018, por preencher os requisitos previstos no art. 145 c/c art. 154, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Negar provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Denise de Farias Lima, em face do Acórdão nº 1869/2022 TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.116/2018, ante a não comprovação de prejuízos que autorizem o reconhecimento da nulidade alegada, mantendo as deliberações originárias conforme prolatadas; 8.3. Arquivar o processo, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Josué Cláudio de Souza Neto (Presidente, em sessão), Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 

Nesta fase de julgamento, retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 

PROCESSO Nº 10.400/2024 (APENSOS: 16.840/2021, 16.320/2021, 15.190/2021, 13.748/2023, 13.835/2022 e 14.725/2021) - Recurso Ordinário interposto pela Manaus Previdência (MANAUSPREV) contra o Acórdão Nº 2258/2023 - TCE - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo Nº 13.748/2023. Advogado(s): Mauricio Sousa da Silva - OAB/AM 9015. ACÓRDÃO Nº 1079/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário, interposto pela Manaus Previdência - Manausprev, autarquia integrante da Administração Pública Municipal Indireta, em face do Acórdão nº 2258/2023 - TCE- Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 13748/2023 (apenso), que trata de revisão da pensão por morte concedida ao Sr. Antônio Melo da Silva, na condição de cônjuge da ex-servidora Mari Mavel Frazão da Silva, matrícula nº 013.239-0B, no cargo de Professora 40H, 2-A, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SEMED nos termos dos arts. 59, I e 61, § 1º da Lei Estadual nº 2.423/1996- LOTCE/AM, c/c o art. 145, incisos I, II, III e art. 151, caput, ambos da Resolução TCE nº 04/2002-RI-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário, interposto pela Manaus Previdência - Manausprev, em face do Acórdão nº 2258/2023 - TCE- Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 13748/2023 (apenso), pelas razões expostas na fundamentação do voto, reformando parcialmente o referido decisório, no sentido de suprimir o item 7.2, reformando o decisum vergastado nos seguintes termos: 8.2.1. Manter o item Julgar legal o Ato de revisão de Pensão concedida ao Sr. Antônio Melo da Silva, na condição de cônjuge da ex-servidora Mari Mavel Frazão da Silva, matrícula 013.239-0B, no cargo de Professora 40H, 2-A, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação – SEMED; 8.2.2. Excluir o item Conceder prazo a Manaus Previdência - Manausprev, de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c art. 40, inciso VIII, da Constituição Estadual c/c art. 1º, inciso XII, da Lei Estadual nº 2.423/1996 – LOTCEAM e art. 264, § 3º, da Resolução nº 4/2002 – RITCEAM, para retificar a guia financeira e o ato revisão de pensão do interessado, de maneira a deixar de aplicar o redutor estabelecido no art. 24 da EC 103/2019; 8.2.3. Manter o item Dar ciência da decisão ao Sr. Antônio Melo da Silva; 8.2.4. Manter o item Arquivar o processo após o trânsito em julgado, nos moldes regimentais; 8.3. Determinar à Sepleno que, com supedâneo no art. 162, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM que, comunique o teor da decisão à Manaus Previdência e demais interessados; 8.4. Arquivar os autos, após cumprimento das deliberações. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Auditor Alber Furtado de Oliveira Júnior (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 10.775/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura Municipal de Iranduba, para apurar possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais. Advogado(s): Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299 e Ana Cláudia Soares Viana - OAB/AM 17319. ACÓRDÃO Nº 1080/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação proposta pelo Ministério Público de Contas, para apurar possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais, por parte da Prefeitura de Iranduba, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 288, da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas em desfavor do prefeito do município de Iranduba, sob a responsabilidade do Sr. José Augusto Ferraz de Lima, em face de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para a gestão preventiva e precautória de desastres naturais; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Iranduba que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, comprove o efetivo desempenho das atribuições previstas nos artigos 8º e 9º, da Lei Federal nº 12608/2012 (que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), por meio de planejamento integrado das secretarias municipais, com o objetivo da prevenção e gestão de riscos de desastres e sua mitigação, e apresente, de fato, um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e que divulgue o Plano de Contingência e ações da Defesa Civil à população e às demais partes interessadas; 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Iranduba que, seguindo o exemplo de vários municípios brasileiros, ofereça à Câmara Municipal projeto de lei de enfrentamento local das mudanças climáticas, em conformidade com a Lei Federal nº 12187/2009 (que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC); 9.5. Recomendar ao Subcomando de Ações de Defesa Civil – SUBCOMADEC que implemente em seu sítio eletrônico (https://www.defesacivil.am.gov.br/), em homenagem ao princípio da publicidade e da transparência pública, relação dos municípios que enviaram, ano a ano, seus planos de contingência, com a possibilidade inclusive, de download dos referidos planos, bem como adote postura ativa de controle de sua elaboração; 9.6. Determinar que o processo seja encaminhado à DICAMB para, dentro de suas competências, analisar o conteúdo técnico dos Planos de Contingências apresentados pelo Representado, no sentido de verificar o potencial de contribuir para a efetividade das ações de prevenção a desastres naturais; referidos 9.7. Determinar após o julgamento, que o processo seja encaminhado à DEAOP, para dentro de suas competências, verificar o cumprimento dos Planos de Contingências apresentados pelo Representado; 9.8. Determinar ao Sepleno, para que oficie os interessados dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para conhecimento. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 10.827/2023 - Prestação de Contas da Câmara Municipal de Iranduba, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade da Sra. Larissa Rufino Gomes. ACÓRDÃO Nº 1081/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Iranduba, sob a responsabilidade da Sra. Larissa Rufino Gomes, Presidente no exercício de 2022, nos termos do art. 22, inciso III da Lei n. 2423/1996; 10.2. Determinar à origem: 10.2.1. que sejam envidados esforços mais incisivos no controle do consumo de combustíveis utilizados pelo órgão; 10.2.2. que implemente melhorias no controle dos estoques de alimentos disponíveis, bem como que observe a proporcionalidade entre a quantidade contratada e a capacidade de armazenamento físico; 10.2.3. que o controle sobre as folhas de frequência manual seja aprimorado, evitando possíveis burlas referentes à assiduidade dos servidores do legislativo municipal; 10.2.4. que nos casos de remessa de processos de aposentadoria, sejam observados, com a deferência necessária, os termos da Portaria nº 939/2022-GPDRH, que institui o Domicílio Eletrônico de Contas, meio adequado para remessa de documentos a esta Corte de Contas; 10.2.5. que cumpra as determinações desta Corte de Contas, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis e reprovação das contas prestadas; 10.2.6. que obedeça aos prazos de disponibilização e publicação dos relatórios de gestão fiscal, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis e reprovação das contas prestadas; 10.3. Recomendar à Sra. Larissa Rufino Gomes, gestora do órgão, que, no que diz respeito aos gastos com abastecimento de veículos a serviço da Câmara Municipal de Iranduba, seja adotado o sistema de empenho por estimativa, evitando incongruências entre as datas de efetivação de despesa e do respectivo empenho; 10.4. Determinar à SEPLENO que remeta à DICAPE os documentos nos autos referentes ao Sr. Disney Nascimento da Cunha, para adoção das medidas regimentais cabíveis aos casos de acúmulos de cargos; 10.5. Determinar a ciência do decisório prolatado nos autos à Sra. Larissa Rufino Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Iranduba. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 10.858/2023 (APENSOS: 16.994/2021) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Iranduba, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. José Augusto Ferraz de Lima. Advogado(s): Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Ana Cláudia Soares Viana - OAB/AM 17319, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299, Tycianne Larissa de Vasconcelos Dias Marie - OAB/AM 10727 e Ageu de Oliveira Drumond Sardinha - OAB/AM - 19505. PARECER PRÉVIO Nº 80/2024: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação das Contas de Governo da Prefeitura do Município de Iranduba, relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. José Augusto Ferraz de Lima – Prefeito do Município -, conforme fundamentado no Relatório e Voto, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, cabeça e parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 80/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Encaminhar, após a sua devida publicação, este Parecer Prévio, acompanhado do Voto e de cópia integral do Processo à Câmara Municipal de Iranduba, para que ela, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídas na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; 10.2. Determinar à SECEX que adote metodologia de notificação dos gestores que permita evitar a emissão de notificações com impropriedades elencadas de forma genérica ou que deixe de constar impropriedades relacionadas à gestão, tendo em vista que a ocorrência dessas circunstâncias limita a atuação desta Corte de Contas em suas competências; 10.3. Determinar à Comissão de Inspeção do ano de 2025, referente ao exercício de 2024, que reanalise o quadro de gastos com pessoal, a fim de que, caso a postura não seja modificada, sofra o gestor as implicações do poder punitivo deste Tribunal; 10.4. Determinar à SEPLENO que proceda ao desapensamento do Processo n.º 16.994/2021 – Representação - e envie-o ao Relator competente para que adote as medidas que considerar cabíveis; 10.5. Dar ciência ao Sr. Jose Augusto Ferraz de Lima, pessoalmente e por meio de seus advogados constituídos, sobre o decisório prolatado nos autos. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 11.785/2023 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Coari, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, Prefeito Municipal e Ordenador de Despesas de Coari. Advogado(s): Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Lívia Rocha Brito - OAB/AM 6474. PARECER PRÉVIO Nº 81/2024: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas de Governo do Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, Prefeito Municipal de Coari, referente ao exercício 2022, conforme fundamentado no Relatório e Voto, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, cabeça e parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 81/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Encaminhar, após a sua devida publicação, este Parecer Prévio, acompanhado do Voto e da cópia integral do Processo da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Coari, à Câmara Municipal de Coari, para que ela, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; 10.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo - SECEX que, examinando as impropriedades classificadas como atos de gestão no voto, em atenção à competência prevista no art. 73-A, da Lei Complementar nº 101/2000, adote as providências cabíveis à transposição, para devida apuração, na espécie Fiscalização de Atos de Gestão - FAG (processo 12387/2023), dos achados: 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 10, 12, 13, 15 e 18 do Relatório Conclusivo nº 154/2024-DICAMI (fls. 1959/2054); 10.3. Recomendar ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Coari que: 10.3.1. providencie a quantificação exata do déficit da previdência municipal e posterior adoção de medidas para amortização através de parcelamento autorizado pela respectiva Câmara Legislativa; 10.3.2. promova ações voltadas à melhor quantificação das receitas orçadas quando da elaboração das próximas Leis Orçamentárias Anuais; 10.3.3. Atente-se com maior rigor ao prazo de envio dos dados ao SIOPE; 10.4. Determinar à próxima Comissão de Inspeção, que verifique o adimplemento dos restos a pagar de exercícios anteriores e dos repasses tributários e não tributários detectados como faltantes no achado 4 do Relatório Conclusivo nº 154/2024-DICAMI; 10.5. Dar ciência da decisão proferida ao Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão correspondente, por meio de seu representante legal, se for o caso. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 13.928/2023 - Representação oriunda da Manifestação Nº 285/2023 - Ouvidoria em desfavor da Prefeitura Municipal de Humaitá, para apuração de possíveis irregularidades quanto à disponibilização de informações no portal, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Advogado(s): Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299, Ana Cláudia Soares Viana - OAB/AM 17319 e Tycianne Larissa de Vasconcelos Dias Marie - OAB/AM 10727. ACÓRDÃO Nº 1082/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação proposta pelo Sr. Geandre Soares da Conceição, em face da Prefeitura Municipal de Humaitá, de responsabilidade do Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, objetivando a apuração de possíveis irregularidades naquilo que pertine à transparência ativa municipal, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 288 da Resolução n. 04/02 – RI TCE/AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação proposta pelo Sr. Geandre Soares da Conceição, em face da Prefeitura Municipal de Humaitá, de responsabilidade do Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, objetivando a apuração de possíveis irregularidades naquilo que pertine à transparência ativa municipal; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Humaitá, na pessoa do Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, que atualize concomitante e paralelamente os endereços eletrônicos existentes dedicados à transparência municipal, ou promova a desativação do portal desatualizada, redirecionando os visitantes ao sítio efetivamente alimentado pela administração pública municipal; 9.4. Determinar à SEPLENO, para que oficie os interessados, por meio de seus patronos, se for o caso, dando-lhes ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno, do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, e do Laudo Técnico Conclusivo da DICETI, para conhecimento. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 16.760/2023 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Prefeitura Municipal de Borba, visando apurar possíveis irregularidades envolvendo a implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do município. Advogado(s): Monalisa Gadelha de Carvalho - OAB/AM 7154. ACÓRDÃO Nº 1083/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, com pedido de medida cautelar, em face do município de Borba, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. Simão Peixoto Lima, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação, formulada pelo Ministério Público de Contas, tendo em vista o descumprimento da legislação que versa sobre acessibilidade voltada à pessoas com deficiência em portais oficiais do município de Borba, conforme preceitua a Lei Estadual nº 214/2015, a Lei Federal nº 13.146/2015, bem como o art. 227, §1º, II da CF/88; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Borba, na pessoa de seu representante, o Prefeito Municipal, que faça a regular utilização dos meios tecnológicos disponíveis, a fim de adequar o sítio eletrônico daquela municipalidade ao acesso para pessoas com deficiências, conforme a Recomendação nº 125/2023-MP-FCVM e a legislação vigente; 9.4. Conceder Prazo à Prefeitura Municipal de Borba de 180 dias para que adote as providências necessárias quanto ao cumprimento da legislação vigente, conforme preceitua o art. 40, VIII da Constituição do Estado do Amazonas, sob pena de multa em caso de não cumprimento, conforme art. 54, IV da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 308, VI da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, comprovando a esta Corte de Contas a adoção das medidas contidas na Recomendação nº 125/2023-MP-FCVM, na Lei Estadual nº 214/2015, na Lei Federal nº 13.146/2015, bem como o art. 227, §1º, II da CRFB/88; 9.5. Dar ciência ao Sr. Simão Peixoto Lima, por meio de seu advogado e demais interessados. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 16.920/2023 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Câmara Municipal de Carauari, para apuração de possíveis irregularidades acerca da acessibilidade no sítio eletrônico oficial da Instituição Municipal pelas pessoas portadoras de deficiência, conforme estabelece art. art. 227, §1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, Lei federal n.º 13.146/2015, bem como, Lei estadual nº 241/2015. Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438 e Camila Trindade Bastos - OAB/AM 13957. ACÓRDÃO Nº 1084/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, com pedido de medida cautelar, em face da Câmara Municipal de Carauari, neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr. Etevaldo Avelino Lobo, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação, formulada pelo Ministério Público de Contas, tendo em vista o descumprimento da legislação que versa sobre acessibilidade voltada a pessoas com deficiência em portal oficial da Câmara Municipal de Carauari, conforme preceitua a Lei Estadual nº 214/2015, a Lei Federal nº 13.146/2015, bem como o art. 227, §1º, II da CREF/88; 9.3. Determinar à Câmara Municipal de Carauari, na pessoa de seu representante, o Sr. Etevaldo Avelino Lobo, que faça a regular utilização dos meios tecnológicos disponíveis, a fim de adequar o sítio eletrônico daquela municipalidade ao acesso para pessoas com deficiências, conforme Recomendação nº 60/2023-MP-FCVM e legislação vigente, em especial o mecanismo de busca; 9.4. Conceder Prazo à Câmara Municipal de Carauari de 180 dias para a adoção de providências necessárias quanto ao cumprimento da legislação vigente, conforme preceitua o art. 40, VIII da Constituição do Estado do Amazonas, sob pena de multa em caso de não cumprimento, conforme art. 54, IV da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 308, VI da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, comprovando a esta Corte de Contas a adoção das medidas contidas na Recomendação nº 60/2023-MP-FCVM, na Lei Estadual nº 214/2015, na Lei Federal nº 13.146/2015, bem como o art. 227, §1º, II da CF/88; 9.5. Dar ciência à Câmara Municipal de Carauari, por meio do Sr. Etevaldo Avelino Lobo e demais interessados. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 10.157/2013 (APENSOS: 14.147/2020) - Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Carlos Márcio Tavares Marques contra o Acórdão nº 393/2024 – TCE - Tribunal Pleno. Advogado(s): Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351, Antônio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Adrimar Freitas de Siqueira – OAB/AM 8243, Patricia Gomes de Abreu – OAB/AM 4447, Fabricia Taliéle Cardoso dos Santos – OAB/AM 8446, Eurismar Matos da Silva – OAB/AM 9221 e Ênia Jéssica da Silva Garcia – OAB/AM 10416. ACÓRDÃO Nº 1085/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo Sr. Carlos Márcio Tavares Marques em face do Acórdão nº 393/2024 – TCE - Tribunal Pleno, que julgou irregular a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Barreirinha, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Márcio Tavares Marques, bem como o recolhimento de glosa em alcance e aplicação de multas, por estarem preenchidos os requisitos legais, para, no mérito, negar-lhe provimento, já que inexistem as omissões alegadas pelo embargante, mantendo-se na íntegra o mencionado decisório; 7.2. Dar ciência do desfecho destes autos ao Sr. Carlos Márcio Tavares Marques e demais responsáveis pelo feito. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 11.796/2021 - Prestação de Contas Anual da Unidade de Gerenciamento do Projeto (UGP/PROEMEM), referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade da Sra. Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt. ACÓRDÃO Nº 1104/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Sra. Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt, Gestora e Ordenadora de Despesas da Unidade de Gerenciamento do Projeto – UGP/PROEMEM, exercício de 2020; 10.2. Considerar em Alcance a Sra. Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt em razão da restrição 8.1.9 do Relatório nº 153/2024 DICOP, condenando-a a devolver ao erário público o valor de R$ 1.134.604,74 no prazo de 30 (trinta) dias, na esfera Municipal para a Prefeitura Municipal de Manaus – PMM; 10.3. Determinar à origem que observe as melhorias de gestão descritas na fundamentação deste Voto; 10.4. Dar ciência do desfecho dos autos à Sra. Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt e à atual gestão da SEMED (Unidade de Gerenciamento do Projeto – UGP/PROEMEM). Vencida a proposta de voto do Excelentíssimo Auditor-Relator Mario José de Moraes Costa Filho, a qual foi acompanhada pelo Excelentíssimo Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, pela irregularidade da prestação de contas e aplicação de multa ao responsável. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente-votou), Josué Cláudio de Souza Neto, Luís Fabian Pereira Barbosa e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 16.045/2023 (APENSOS: 17.250/2021) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Vera Núbia Borges contra o Acórdão N° 1421/2023 - TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo N° 17250/2021. ACÓRDÃO Nº 1105/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do recurso ordinário interposto pela Sra. Vera Núbia Borges em face do Acórdão N°1421/2023 – TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos do processo n° 17250/2021, que trata da aposentadoria da recorrente, no cargo de serviço gerais, matrícula n° 77, da Prefeitura Municipal de Manicoré, publicado no D.O.M. em 28 de outubro de 2021, uma vez preenchido o disposto art. 146, §3º, da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM c/c art. 60 da Lei n° 2423/1996; 8.2. Dar Provimento ao recurso interposto pela Sra. Vera Núbia Borges, para reformar o Acórdão N° 1421/2023 – TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos do processo n° 17250/2021, para ser considerada a legalidade do ato de aposentadoria da recorrente, com a finalidade de registro; 8.3. Dar ciência à Sra. Vera Núbia Borges, bem como ao ser procurador se legalmente constituído, sobre o julgamento do processo; e 8.4. Determinar a remessa ao relator de origem, após o cumprimento das deliberações anteriores. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 11.697/2020 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Codajás, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos. Advogado(s): Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Any Gresy Carvalho da Silva – OAB/AM 12438, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975. PARECER PRÉVIO Nº 83/2024: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação das contas do Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, responsável pela Prefeitura Municipal de Codajás ao longo do exercício de 2019, considerando que, ao meu ver, não restaram impropriedades nos achados constantes no “Capítulo II – dos Atos de Governo”, constantes no Relatório Conclusivo nº 346/2022 – DICAMI Prefeitura Municipal de Codajás, às fls. 1459 a 1516). ACÓRDÃO Nº 83/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à SECEX que, nos termos da Portaria nº 152/2021-GP, autue processo de fiscalização de atos de gestão, de modo que os achados identificados pela CI-DICOP (Relatório Conclusivo nº 062/2021-DICOP) e pela CI-DICAMI (achados n. “Capítulo III – dos Atos de Gestão”, constantes no Relatório Conclusivo nº 346/2022 – DICAMI Prefeitura Municipal de Codajás, às fls. 1459 a 1516) sejam apreciados e julgados pelo Egrégio Tribunal Pleno; 10.2. Oficiar a Câmara Municipal de Codajás para que promova, no prazo de 60 dias após a publicação do parecer prévio, o julgamento destas Contas apresentadas pelo Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos nos termos do art. 127, §5º, da Constituição Estadual; 10.3. Dar ciência ao Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, bem como aos seus advogados, sobre o julgamento do processo. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 16.717/2021 - Tomada de contas especial referente ao Termo de Convênio N° 64/2019 - SEPROR, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural (SEPROR) e a Prefeitura Municipal de Ipixuna. Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6.897, Camila Pontes Torres – OAB/AM 12280 e Any Gresy Carvalho da Silva – OAB/AM 12438. ACÓRDÃO Nº 1090/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar ilegal o Termo de Convênio nº 64/2019, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, representada pelo Secretário, à época, Sr. Petrucio Pereira de Magalhães Júnior, e a Prefeitura Municipal de Ipixuna, representada pela Prefeita, à época, Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, nos termos do art. 2º, da Lei Orgânica nº 2.423/96; 8.2. Julgar irregular a Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 64/2019, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, representada pelo Secretário, à época, Sr. Petrucio Pereira de Magalhães Júnior, e a Prefeitura Municipal de Ipixuna, representada pela Prefeita, à época, Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, cujo objeto foi a aquisição de motores estacionários de 5.5HP, acoplados com rabeta, para atender os produtores rurais, no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), liberado em parcela única, nos termos do art. 22, III, da Lei Orgânica nº 2.423/96; 8.3. Aplicar Multa ao Sr. Petrucio Pereira de Magalhães Júnior, Secretário de Estado de Produção Rural do Amazonas, à época, nos termos do art. 54, da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 308, VI, do Regimento Interno do TCE/AM, no valor de R$ 13.654,39, em virtude das impropriedades não sanadas, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.4. Aplicar Multa à Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, nos termos do art. 54, da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 308, VI, do Regimento Interno do TCE/AM, no valor de R$ 13.654,39, em virtude das impropriedades não sanadas, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.5. Dar ciência ao Sr. Petrucio Pereira de Magalhães Júnior e à Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, bem como aos seus procuradores, se legalmente constituídos, sobre o julgamento do processo. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 11.896/2023 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade da Sra. Dulcinea Ester Pereira de Almeida e do Sr. Pauderney Tomaz Avelino. ACÓRDÃO Nº 1091/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Sra. Dulcinea Ester Pereira de Almeida (período de gestão 23/03/2022 a 31/12/2022) e do Sr. Pauderney Tomaz Avelino (período de gestão 01/01/2021 a 27/03/2022), responsáveis pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, exercício 2022, nos termos do art. 1°, II c/c art. 22, inciso II da Lei n° 2.423/96 e art. 188 §1º, II, da Res. nº 04/2002 TCE/AM; 10.2. Recomendar à Secretaria Municipal de Educação – SEMED que: a) Observe com maior cautela as disposições da Lei n. 4320/64, especialmente no que tange aos Restos a Pagar de exercícios anteriores; b) Providencie as medidas necessárias para acompanhamento e atualização dos dados inseridos no Portal da Transparência; 10.3. Dar quitação à Sra. Dulcinea Ester Pereira de Almeida e ao Sr. Pauderney Tomaz Avelino, com fulcro no art. 24, da Lei Estadual nº 2423/1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas); 10.4. Dar ciência sobre o deslinde do feito à Sra. Dulcinea Ester Pereira de Almeida e demais interessados. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luís Fabian Pereira Barbosa e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 14.646/2023 - Representação interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo (SECEX-TCE/AM), decorrente da Manifestação N° 45/2023-Ouvidoria, em desfavor da Sra. Patrícia Lopes Miranda, Prefeita do município de Presidente Figueiredo, e da Sra. Mariane de Souza Abreu, Secretária Municipal de Saúde, em razão de possível violação aos princípios da publicidade e da transparência (art. 37. CF, Lei n. 12.527/2011 e LC n. 101/2000. Advogado(s): Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1092/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação (fls. 23–33) formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX, oriunda da Manifestação n. 45/2023 – Ouvidoria (fls. 3–6), contra a Sra. Patrícia Lopes Miranda, Prefeita de Presidente Figueiredo, e a Sra. Mariane de Souza Abreu, Secretária Municipal de Saúde, em razão de possível violação aos princípios da publicidade e da transparência (Lei n. 12.527/2011 e LC n. 101/2000), conforme fundamentação do voto; 9.2. Julgar Procedente a representação contra a Sra. Patrícia Lopes Miranda, prefeita de Presidente Figueiredo, e a Sra. Mariane de Souza Abreu, secretária municipal de Saúde, conforme fundamentação do voto; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo que atualize o portal da transparência com a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária de 2023 e dos contratos do exercício de 2023, conforme fundamentação do voto, sob pena de aplicação de sanção por descumprimento a decisão desta Corte; 9.4. Recomendar à Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo que observe com maior rigor os arts. 10 e 11 da Lei Federal n. 12527/2011, conforme fundamentação do voto, sob pena de aplicação de sanção em caso de reiteração da conduta mencionada nestes autos; e, 9.5. Dar ciência deste voto e da decisão plenária às representadas, Sra. Patrícia Lopes Miranda e Sra. Mariane de Souza Abreu, bem como aos advogados constituídos nos autos. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 10.410/2024 (APENSOS: 11.794/2023) - Embargos de Declaração opostos pela Sra. Gracineide Lopes de Souza contra o Acórdão n.º 407/2024 - TCE - Tribunal Pleno. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 13.557/2023 (APENSOS: 11.792/2020 e 11.006/2020) - Embargos de Declaração opostos pela Sra. Gracineide Lopes de Souza contra o Acórdão n.º 407/2024 - TCE - Tribunal Pleno. Advogado(s): Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149. ACÓRDÃO Nº 1093/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Sra. Gracineide Lopes de Souza, Prefeita do Município de Japurá, por meio de sua patrona Dra. Renata Andréa Cabral Pestana Vieira, OAB/AM 3149, em face do Acórdão n.º 407/2024-TCE-Tribunal Pleno, exarado no Processo n.º 13.557/2023, nos termos do art. 145, inciso II c/c art. 148 do RITCE/AM c/c art. 63, §1º, da Lei n.°2.423/96 LOTCE/AM, por não preencher os requisitos de admissibilidade (Tempestividade); 7.2. Dar ciência à Sra. Gracineide Lopes de Souza, com cópia do Relatório/Voto adotado pelo colegiado, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução n.º 04/2002 RITCE/AM; 7.3. Dar ciência à Sra. Renata Andréa Cabral Pestana Vieira, patrona, com cópia do Relatório/Voto adotado pelo colegiado, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 15.790/2018 - Cobrança Executiva da multa aplicada no valor de R$ 8.768,25, conforme Acórdão n° 322/2017 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 2356/2013. ACÓRDÃO Nº 1095/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art. 11, IV, i, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Acórdão nº 8/2024-TCE-Tribunal Pleno, de 23/01/2024, processo nº 11036/2022 – TCE/AM, às fls. 155/156 dos autos; 8.2. Dar ciência ao Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues Cavalcante, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 11.989/2022 - Prestação de Contas Anual da Companhia de Gás do Amazonas (CIGÁS), referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. René Levy Aguiar. Advogado(s): Francisco Tullio da Silva Marinho – OAB/AM A901, Alessandra de Oliveira Netto – OAB/AM 5176, Ana Carolina Loureiro de Assis – OAB/AM 12206 e Paulo Lindembeck Belchior Libeck – OAB/AM 10617. ACÓRDÃO Nº 1097/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Companhia de Gás do Amazonas, sob a responsabilidade do Sr. René Levy Aguiar, referente ao exercício de 2021, nos termos do art. 22, II e 24 da Lei nº 2.423/96, com determinações; 10.2. Determinar à Companhia de Gás do Amazonas – CIGÁS que adote imediatas medidas necessárias a: a) realização do concurso público, visando adequar-se aos ditames da legislação em vigor, em especial em sua área finalística, sob pena de incidência de penalidade por descumprimento de determinação deste Tribunal, além de poder responder por grave infração à norma legal; b) implementação, em seu quadro de pessoal, do mínimo de 20% (vinte por cento) de pessoas com deficiência, por força da Lei n° 241/15, sob pena de incidência de penalidade por descumprimento de determinação deste Tribunal, além de poder responder por grave infração à norma legal; c) promoção de medidas de segregação de funções, de forma que as obrigações e responsabilidades devam estar sistematicamente atribuídas a um certo número de indivíduos, para assegurar a realização de revisões e avaliações efetivas, implantando-se compliance e controle interno eficazes, vendando-se, como exemplo, o acúmulo do cargo de Diretor-Presidente com o de Presidente do Conselho Administrativo; d) Com base no art. 24 da Lei Estadual nº 2.423/1996, dê quitação ao Sr. René Levy Aguiar; 10.3. Dar ciência ao Sr. René Levy Aguiar, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, AUTORIZO a comunicação via editalícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 11.704/2023 - Prestação de Contas Anual do Hospital Geral Dr. Geraldo da Rocha, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade da Sra. Ana Maria Belota de Oliveira. Advogado(s): Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1098/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Sra. Ana Maria Belota de Oliveira, Gestora e Ordenadora de Despesas do Hospital Geral Dr. Geraldo da Rocha, do Exercício 2022, na forma do art. 22, inciso III, alínea “b” da Lei nº 2.423/96, c/c os artigos 11, III, alínea “a”, item “3” e 188, § 1º, III, “b”, da Resolução nº 04/2002-TCE; 10.2. Determinar ao Hospital Geral Dr. Geraldo da Rocha, por meio de sua Diretora a Sra. Ana Maria Belota de Oliveira, para que: 10.2.1. Os pagamentos da contraprestação de serviços das empresas prestadoras de serviço ou fornecedoras de produtos para a administração pública do Estado do Amazonas seja precedido de empenho prévio, do devido processo licitatório bem como do contrato administrativo, em conformidade com o artigo 37, XXI da CF/88, artigo 60 da Lei nº 4.320/64; artigos 1º, 2º e 60, da Lei nº 8.666/93 e artigo 1º da Lei nª 14.133/21, sob pena de incidência de penalidade regulamentada no art. 54, IV, “b”, da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 308, IV, “b”, da Resolução n° 04/2022 - RITCE/AM; 10.3. Aplicar Multa à Sra. Ana Maria Belota de Oliveira no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item 36-49 deste Relatório/Voto, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável, pelas impropriedades não sanadas: 10.3.1. Achado nº 06 (Ausência do somatório do valor total dos bens no Inventário do Estoque de Materiais); 10.3.2. Achado nº 07 (Ausência de registro da conta “Depreciação Acumulada”), não atendimento ao disposto no MCASP (9º Edição); 10.3.3. Achado nº 08 (Ausência de Termo de Responsabilidade em relação aos bens patrimoniais), em desacordo com o Artigo 70 da Constituição Federal/88; Artigo 94 da Lei nº 4.320/64; inciso II, art. 75, da Lei nº 4320/1964, c/c art. 78 e 94 da mesma lei e Artigo 87 do Decreto Lei nº 200/67; 10.3.4. Achado nº 09 (Atraso no envio do balancete mensal da competência de fevereiro), em desacordo com Lei Complementar nº 06/1991, art. 15, c/c o art. 20, inciso II, com redação dada pela Lei Complementar nº 24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015; 10.4. Dar ciência a Sra. Ana Maria Belota de Oliveira sobre a decisão desta Corte de Contas, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.5. Dar ciência ao Sr. Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM nº 5851, sobre a decisão desta Corte de Contas, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.6. Arquivar o processo, após cumpridas as diligências processuais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luís Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 11.754/2023 - Prestação de Contas Anual da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas (IO), referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Joao Ribeiro Guimaraes Junior. ACÓRDÃO Nº 1099/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IO, de responsabilidade do Sr. Joao Ribeiro Guimaraes Junior, no curso do exercício 2022; 10.2. Determinar sob possiblidade de penalidade caso não cumpridas, ao Sr. João Ribeiro Guimarães Junior e a seu eventual sucessor ou sucessora que: adote sistema de maior eficiência em suas comunicações com os demais órgãos e entidades do Estado, visando dirimir a ocorrência de situações de compra emergenciais de matérias primas utilizadas em sua atividade fim; 10.3. Determinar à próxima Comissão de Inspeção que verifique o cumprimento das determinações dispostas na alínea anterior; 10.4. Dar ciência ao Sr. Joao Ribeiro Guimaraes Junior e seus patronos acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.5. Arquivar os autos após cumpridos os trâmites legais e regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luís Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 14.100/2023 - Cobrança Executiva referente à glosa solidária aplicada por meio do Acórdão n.º 130/2018 – TCE – Tribunal Pleno (Processo n.º 11.535/2017), reformada pelo Acórdão n.º 1183/2019 – TCE – Tribunal Pleno (Processo 15.595/2018. ACÓRDÃO Nº 1100/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, IV, i, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar Improcedente a impugnação interposta pelo Sr. Walter da Silva Mergulhao, (CPF nº 036.769.352-68), face à legitimidade, imperatividade e coercibilidade da Glosa pelo Tribunal de Contas, por restar comprovada a legitimidade desta Corte de Contas em efetuar a referida cobrança executiva, nos termos 71, 72, inciso III, alínea “a”, e 73, caput, da Lei n.º 2423/1996-LOTCE/AM c/c artigos 173 a 176 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Conceder Prazo de 30 (trinta) dias ao Sr. Walter da Silva Mergulhao (CPF nº 036.769.352-68), à Sra. Waldívia Ferreira Alencar (CPF n.º 202.023.772-53), e à Empresa KPK Construções Ltda. (CNPJ nº 12.285.444/0001-08), para recolher o valor atualizado do débito, nos termos dos artigos 71, 72, inciso III, alínea “a”, e 73, caput, da Lei n.º 2423/1996-LOTCE/AM c/c artigos 173 a 176 da Resolução n.º 04/2002 RITCE/AM; 8.2.1. Não havendo a comprovação de recolhimento no prazo determinado, autorizo o encaminhamento do crédito para protesto, de acordo com o art. 2º. do Anexo I do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre este TCE/AM e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Amazonas, publicado no DOE do dia 31/08/2020 – Edição n. 2364, pgs. 13/14, sem prejuízo do encaminhamento dos autos à Procuradoria do Estado para que seja proposta a cobrança judicial; 8.3. Dar ciência ao Sr. Walter da Silva Mergulhao, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM; 8.4. Dar ciência à Sra. Waldivia Ferreira Alencar, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM; 8.5. Dar ciência à empresa KPK Construções Ltda., com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

PROCESSO Nº 16.876/2023 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pela empresa Biotargeting Representações e Comércio de Produtos para Saúde Ltda., contra o Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, bem como a Comissão Técnica da Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas – CEMA, para apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 452/2023 – CSC. Advogado(s): Thiago de Oliveira – OAB/RJ 122683, Marina de Araujo Lopes – OAB/DF 43327, Claudia Krauskopf – OAB/AM A1303, Igor Alves Pegado da Silva - OAB/RJ 172480, Luiz Gustavo Branco – OAB/RJ 208756 e Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos - OAB/RJ 172864. ACÓRDÃO Nº 1101/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação da empresa Biotargeting Representações e Comercio de Produtos para Saúde Ltda., nos termos do art. 1º da Lei nº 2.423/96; 9.2. Julgar Improcedente a representação da empresa Biotargeting Representações e Comercio de Produtos para Saúde Ltda., em desfavor da CEMA e CSC, por não haver ilegalidade manifesta no Pregão Eletrônico nº 425/2023 – CSC; 9.3. Determinar à Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas – CEMA para que empregue mais clareza e mais zelo nas respostas aos licitantes, com a finalidade de satisfazer seus questionamentos e evitar irresignação das concorrentes; 9.4. Dar ciência ao Sr. Thiago de Oliveira - OAB/RJ 122.683, advogado da empresa representante, acerca da decisão, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002; 9.5. Dar ciência ao Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, acerca da decisão, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002; 9.6. Dar ciência ao Sr. Francisco Daniel de Oliveira Sena, Coordenador da Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas – CEMA, acerca da decisão, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002; 9.7. Arquivar o processo, após cumpridas as diligências processuais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alber Furtado de Oliveira Júnior (Convocado). 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 11.885/2023 - Prestação de Contas Anual da Fundação Centro de Controle de Oncologia (FCECON), referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Gerson Antônio dos Santos Mourão. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO CONVOCADO MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. 

Nesta fase de julgamento, assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 

PROCESSO Nº 17.010/2021 (APENSOS: 13.759/2021, 16.602/2021 e 13.760/2021) - Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Marco Aurélio de Mendonça contra o Acórdão n.º 460/2024 – TCE – Tribunal Pleno. Advogado(s): Juarez Frazão Rodrigues Júnior – OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1102/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer o Embargos de Declaração, opostos pelo Sr. Marco Aurélio de Mendonça, nos termos do art. 1º, inciso XXI da Lei nº 2.423/1996 LO-TCE-AM, c/c art. 11, inciso III, alínea “f‟, item 2 da Resolução nº 04/2002- RI-TCE-AM c/c art. 154, §2º da Resolução nº 04/2002- RI TCE-AM, tendo em vista restarem preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade; 7.2. Negar Provimento ao Embargo de Declaração do Sr. Marco Aurélio de Mendonça, nos termos do art. 1º, inciso XXI da Lei Estadual nº 2.423/1996-LOTCE/AM c/c art. 11, inciso III, alínea „f‟, item 1, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, tendo em vista que o embargante não logrou êxito em comprovar qualquer contradição, omissão ou obscuridade que justifique o provimento dos embargos; 7.3. Dar ciência ao Sr. Marco Aurélio de Mendonça na pessoa de seus advogados, acerca da decisão, se for o caso, nos termos regimentais; 7.4. Arquivar o processo, após cumpridas as formalidades legais. Especificação do quórum: Conselheiros: Luis Fabian Pereira Barbosa (Presidente, em sessão), Josué Cláudio de Souza Neto, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Alípio Reis Firmo Filho (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 11.746/2021 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Saúde (SES), referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade dos Srs. Rodrigo Tobias de Souza Lima, Simone Araújo Oliveira Papaiz, Marcellus José Barroso Campelo, Perseverando da Trindade Garcia Filho, Marcus Vinicius Brito Martins, e Adriano Augusto Gonçalves Marques. Advogado(s): Fabricio Jacob Acris de Carvalho - OAB/AM 9145, Andreza Natacha Bonetti da Silva - OAB/AM 16488, Louise Martins Ferreira - OAB/AM 5628, Luiza Regina Ferreira Demasi - OAB/AM 15505, Yeda Yukari Nagaoka - OAB/AM 15540, Heleno de Lion Costa da Rocha Quinto - OAB/AM 12935, Leandro Souza Benevides - OAB/SP 356030, Henrique França Ribeiro - 7080, Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4514, Elvis Caldas Neves - OAB/AM 11804 e Marcinei Brito de Souza Lima - OAB/AM 8258. ACÓRDÃO Nº 1103/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM), referente ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade dos senhores Rodrigo Tobias de Sousa Lima, Gestor da SES no período de 01/01/2020 a 08/04/2020, Simone Araújo Oliveira Papaiz, Gestora da SES, período 08/04/2020 a 05/07/2020; Marcellus José Barroso Campelo, Gestor no período de 06/07/2020 a 31/12/2020; Perseverando da Trindade Garcia Filho, Secretário Executivo da SES e ordenador de despesas no período de 01/01/2020 a 11/05/2020; Marcus Vinicius Brito Martins, Secretário Executivo da SES e ordenador de despesas no período de 14/09/2020 a 31/10/2020 e Adriano Augusto Gonçalves Marques, Secretário Executivo da SES e ordenador de despesas no período de 01/11/2020 a 31/12/2020, nos termos do art. 22, II, da Lei Estadual n° 2.423/96 c/c o art. 188, II, do Regimento Interno deste Tribunal; 10.2. Determinar à Origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM, que em futuras prestações de contas anuais: 10.2.1. Instaure as Tomadas de Contas de Adiantamentos necessárias, a fim de dar baixa aos registros no Sistema de Administração Financeira, bem como informe a esta Corte sobre a conclusão dessas Tomadas para apuração nas contas gerais do Fundo do exercício atual, ou, havendo irregularidade na concessão ou nas contas apresentadas emita informação conclusiva e remeta a documentação para processamento no Tribunal, nos termos do art. 243 do RITCE; 10.2.2. A Unidade Gestora cumpra os prazos estabelecidos no dever de prestar contas, em caso de reincidência, poderá ensejar sanção pecuniária pelo atraso; 10.2.3. A atual gestão realize o inventário de forma a ajustar o controle dos Bens Móveis; 10.2.4. A atual gestão realize as depreciações de forma a ajustar o controle dos Bens Móveis; 10.2.5. A Unidade gestora aprimore a disponibilização das informações institucionais; 10.2.6. A atual gestão se abstenha de realizar pagamentos por meio de indenização, assim como verifique os contratos com prazo de validade inferior a seis meses, no sentido de realizar licitação antes da expiração dos mesmos; 10.2.7. A atual Gestão realize levantamento dos bens móveis no sentido de controlar o patrimônio daquela entidade. 10.2.8. Observe as implicações da Súmula 331 do TST, bem como das medidas previstas no art. 50 da Lei n° 14.133/21, evitando a reiteração da conduta (supervisão dos contratos administrativos de terceirização de mão de obra); 10.2.9. Respeite as etapas de despesa pública; 10.3. Dar ciência aos Senhores Rodrigo Tobias de Sousa Lima, Simone Araújo Oliveira Papaiz, Marcellus José Barroso Campelo, Perseverando da Trindade Garcia Filho, Marcus Vinicius Brito Martins, Adriano Augusto Gonçalves Marques, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 10.4. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima, nos termos regimentais. Vencido o voto-destaque proferido em sessão do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, que votou pela irregularidade e aplicação de multa. Especificação do quórum: Conselheiros: Luís Fabian Pereira Barbosa (Presidente, em sessão), Josué Cláudio de Souza Neto, Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado) e Luiz Henrique Pereira Mendes (Convocado). Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 

Nesta fase de julgamento, retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 

PROCESSO Nº 12.072/2021 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Fernando Falabella e Sr. Fernando Washington Pereira Costa. Advogado(s): Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. PARECER PRÉVIO Nº 86/2024: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas do Sr. Fernando Falabella, Ex-Prefeito de São Sebastião do Uatumã e gestor nos períodos de 01.01.2020 a 25.03.2020 e 20.07.2020 a 31.12.2020, e Sr. Fernando Washington Pereira Costa, Vice-prefeito e na cadeira de Prefeito no período de 26.03.2020 a 18.07.2020, em virtude dos achados nº 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 21 descritos no Relatório Conclusivo nº 5/2024-DICAMI (fls. 1.102 a 1.150), conforme art. 127, §§ 2º e 4º da Constituição do Estado do Amazonas com redação da EC nº 15/1995, art. 18, I, da LC nº 06/1991, arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei Estadual nº 2423/1996, e art. 5º, I, da Resolução nº 04/2002, e art. 3º, III, da Res. 09/1997. ACÓRDÃO Nº 86/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, que em futuras prestações de contas anuais: 10.1.1. Que o Poder Executivo Municipal cumpra com rigor os prazos de envio ao TCE/AM e de publicação, inclusive no Portal da Transparência do RREO (bimestral) e do RGF (semestral ou quadrimestral); 10.1.2. Que o Poder Executivo Municipal cumpra com rigor o prazo de envio (mensal e anual) de todos os documentos requeridos nas Prestações de Contas Mensais e Anuais, conforme normativos desta Corte de Contas; 10.1.3. Que o Poder Executivo Municipal mantenha o Portal da Transparência do Município devidamente atualizado, com divulgação em tempo real das informações de interesse coletivo ou geral, conforme dispõe o art. 8°, §§ 2° e 4° da Lei nº 12.527/2012; 10.1.4. Que a atual administração adote as devidas providências no sentido de que a concessão de diárias deve pressupor, obrigatoriamente, a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público e a correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo; 10.1.5. Que o Poder Executivo Municipal atente a correta instrução dos processos administrativos de licitação, observando os comandos previstos na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; 10.1.6. Que o Poder Executivo Municipal atente ao cumprimento do disposto nos artigos 94, 95 e 96, da Lei nº 4.320/64, no sentido de regularizar o controle geral do patrimônio e almoxarifado do Poder Executivo Municipal; 10.1.7. Observar, por último, que a reincidência no descumprimento destas determinações acarretará o julgamento das suas respectivas Contas irregulares, conforme prevê a alínea “e” do inciso III do parágrafo 1º do art. 188 do Regimento Interno/TCE-AM; 10.2. Determinar a autuação de processo autônomo para espécie Fiscalização dos Atos de Gestão, transferindo a estes novos autos a documentação já contida nesta Prestação de Contas Anuais e utilizada como parâmetro para a adoção de providências no que se refere à responsabilização para os fins do exercício da competência fixada no art. 71, VIII, IX, X, XI, da Constituição Federal e no art. 40, VII, VIII, IX, da Constituição do Estado, devendo ser considerados os seguintes achados de auditoria e respectivas evidências (irregularidades identificadas na Notificação nº 373/2023–DICAMI e respectivas evidências do Relatório Conclusivo de nº 05/2024-DICAMI de fls. 1.102/1.150); 10.3. Determinar o encaminhamento do Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo à Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, para que, na competência prevista no artigo 127, §5º da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.4. Dar ciência aos Senhores Fernando Falabella, Fernando Washington Pereira Costa, e a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, sobre o teor da Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 10.5. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima, nos termos regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 

PROCESSO Nº 16.427/2023 (APENSOS: 11.807/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra o Acórdão Nº 1975/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo Nº 11.807/2021. Advogado(s): Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199 e Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299, Regina Aquino Marques de Souza - OAB/AM 19308 e Giovanna Paes Ferreira - OAB/AM 19089. ACÓRDÃO Nº 1121/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso do Ministério Público de Contas, em face do Acórdão nº 1975/2023 - TCE - Tribunal Pleno (fls. 394-397), exarado nos autos do Processo nº 11807/2021, visto que se fazem presentes a legitimidade, o interesse de agir e a tempestividade, atendendo o disposto no art. 145, da Resolução nº 04/02 - RITCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração, interposto pelo Ministério Público de Contas, por entender que à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não seria justificável sancionar o gestor por falta de movimentação financeira diante da insuficiência de recursos. Além disso, a decisão de não alocar recursos financeiros ao FEAPD não está sob a responsabilidade do Recorrido, 8.3. Dar ciência ao Ministério Público de Contas; 8.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos regimentais.  Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 

PROCESSO Nº 16.817/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor do Chefe do Executivo do Município de Manaquiri, Sr. Jair Aguiar Souto, do Secretário de Estado do Meio Ambiente (SEMA), Sr. Eduardo Taveira, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas, Sr. Orleilso Ximenes Muniz, do Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), Sr. Juliano Valente, para definição de responsabilidades, perante o sistema de Controle Externo, na forma da Lei Orgânica, por má gestão de comando e controle e combate deficiente a incêndios florestais e queimadas, poluição atmosférica e colapso ao microclima da região metropolitana de Manaus, durante a estiagem no segundo semestre de 2023, no âmbito da porção amazônica do município de Manaquiri. Advogado(s): Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428. ACÓRDÃO Nº 1122/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, Coordenação Ambiental, contra o Chefe do Executivo Manaquiri, Sr. Jair Aguiar Souto, o Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Sr. Eduardo Costa Taveira, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas, Coronel QOBM Orleilso Ximenes Muniz, o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, Sr. Juliano Marcos Valente de Souza, por possíveis irregularidades na gestão de comando, controle e combate a incêndios florestais e queimadas no âmbito da porção amazônica do município de Manaquiri, durante a estiagem no segundo semestre de 2023; 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em virtude da falta de ações acentuadas de combate ao desmatamento e queimadas no município de Manaquiri; 9.3. Determinar à Prefeitura de Manaquiri. 9.3.1. Enviar no prazo de 120 (cento e vinte) dias, Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto à responsabilidade compartilhada do cidadão frente às questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na sede e na área rural; 9.3.2. Implementar o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas; 9.3.3. Reforçar ações preventivas, mediante ao estabelecido no Plano Diretor contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais; 9.4. Determinar ao Governo do Estado do Amazonas: 9.4.1. A intensificação de ações de comando e controle com planejamento integrado entre as esferas federais, estaduais e municipais, com cronograma e orçamento definidos, principalmente o licenciamento ambiental, para contribuir diretamente com a redução de desmatamento e queimadas nas áreas prioritárias; 9.4.2. O fortalecimento das áreas protegidas como estratégia de impedimento do avanço do desmatamento e das queimadas, bem como a promoção da valorização econômica dos produtos do sócio biodiversidade e implementação de programas e projetos para o pagamento por serviços ambientais; 9.4.3. Analisar todos os cadastros ambientais rural concedidos em áreas públicas estaduais não destinadas; 9.4.4. Realizar estudo físico das glebas arrecadadas e matriculadas de domínio do Estado do Amazonas, com altas taxas de incremento do desmatamento; 9.4.5. Promover ações de regularização fundiária e ambiental nas áreas prioritárias e de intensa atividade produtiva; 9.4.6. Intensificar o monitoramento das atividades produtivas rurais licenciadas nos municípios prioritários; 9.4.7. Implantar procedimento para autuação remota nos municípios prioritários; 9.4.8. Autuar os passivos ambientais nos municípios críticos; 9.4.9. Realizar missões de fiscalização nas áreas prioritárias com base em operações de inteligência; 9.4.10. Realização de ações educativas visando à conscientização das populações urbanas e rurais sobre os riscos, problemas e impactos provocados pelas queimadas; 9.4.11. Apoiar o fortalecimento das estruturas de governança ambiental dos municípios; 9.5. Dar ciência ao Sr. Jair Aguiar Souto, Prefeito de Manaquiri, ao Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, o Coronel QOBM Orleilso Ximenes Munizo, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas, o Sr. Juliano Marcos Valente de Souza, Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 9.6. Dar ciência ao Ministério Público de Contas, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 9.7. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 

PROCESSO Nº 16.917/2023 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Câmara Municipal de Caapiranga, para apuração de possíveis irregularidades quanto à implantação de ferramentas de acessibilidade nos sítios eletrônicos oficiais do órgão. ACÓRDÃO Nº 1123/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação do Ministério Público de Contas, em face do Sr. Moisés Santos da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Caapiranga, para apuração de possíveis irregularidades quanto à implantação de ferramentas de acessibilidade nos sítios eletrônicos oficiais do órgão; 9.2. Julgar Procedente a Representação impetrada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Moisés Santos da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Caapiranga; 9.3. Determinar à Câmara Municipal de Caapiranga para que, em até 90 (noventa) dias, corrija ou implante no site https://www.caapiranga.am.leg.br/:, as ferramentas de libras; leitor de tela; aumentar fonte; diminuir fonte; inverter cores; destacar links; fonte regular e redefinir, a fim de assegurar a efetividade do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei Promulgada nº 214/2015; 9.4. Dar ciência ao Sr. Moisés Santos da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Caapiranga, sobre o teor da decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 9.5. Dar ciência ao Ministério Público de Contas, sobre o teor desta decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 9.6. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima.   Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 

PROCESSO Nº 10.574/2024 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em desfavor da Câmara Municipal de Pauini, para apuração de possíveis irregularidades quanto à implantação de ferramentas de acessibilidade no sítio eletrônico oficial do órgão. ACÓRDÃO Nº 1124/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação impetrada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Juvenil Souza dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Pauini, para apuração de possíveis irregularidades quanto à implantação de ferramentas de acessibilidade nos sítios eletrônicos oficiais do órgão; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação, impetrada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Juvenil Souza dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Pauini; 9.3. Determinar à Câmara Municipal de Pauini, para que, em até 90 (noventa) dias, implemente a correção indicada no Laudo Técnico Conclusivo nº 127/2024-DICETI (fls. 101 a 105), com fim de que realize as necessárias correções no Portal da Transparência, publicando todas as informações que não foram disponibilizadas, sob risco de multa, conforme a Lei nº 2.423/1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - LOTCEAM), estabelecendo um procedimento regular de atualização e inserção de dados no Portal da Transparência de maneira contínua, eficaz, eficiente e efetiva; 9.4. Determinar a implementação de imagens com texto em todo o portal eletrônico da Câmara Municipal de Pauini; 9.5. Dar ciência ao Ministério Público de Contas ao Sr. Juvenil Souza dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Pauini, sobre o teor desta Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 9.6. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 

PROCESSO Nº 12.158/2024 - Prestação de Contas Anuais do Serviço de Pronto Atendimento Joventina Dias (SPA Joventina Dias), referente ao exercício de 2023, sob a responsabilidade da Sra. Patrícia Cardoso Dias. ACÓRDÃO Nº 1125/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Serviço de Pronto Atendimento Joventina Dias - SPA Joventina Dias, referente ao exercício financeiro de 2023, na pessoa da Sra. Patrícia Cardoso Dias, na qualidade de Diretora-Geral do órgão, após constatar que os episódios de irregularidades constatados nos achados de nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 comprometem as contas, justificando, nos termos do art. 22, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 2426/1996 c/c art. 188, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b”, da Resolução nº 04/2002-TCE AM; 10.2. Aplicar multa a Sra. Patrícia Cardoso Dias, no valor de 13.654,39, Diretora Geral do Serviço de Pronto Atendimento Joventina Dias - SPA Joventina Dias, e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor da multa, pelas restrições não sanadas números 1, 2 e 6 na forma do art. 54, VI, da Lei nº 2.423/96; constantes deste voto, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Considerar revel a Sra. Patrícia Cardoso Dias, Diretora Geral do Serviço de Pronto Atendimento Joventina Dias - SPA Joventina Dias, nos termos do art. 20, §4º, da Lei Estadual nº 2423/96 – LO/TCE-AM c/c o art. 88, da Resolução nº 04/2002 – RI-TCE/AM; 10.4. Determinar na origem que: a) Os pagamentos da remuneração por serviços das empresas prestadoras ou fornecedoras para a administração pública do Estado do Amazonas sejam precedidos de empenho prévio, processo licitatório adequado e celebração de contrato administrativo, em conformidade com o artigo 37, XXI da CF/88; artigo 60 da Lei nº 4.320/64; artigos 1º, 2º e 60 da Lei nº 8.666/93 e artigo 1º da Lei nº 14.133/21. b) Não fiquem conciliações bancárias pendentes, em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e a Norma Brasileira de Contabilidade. NBC TSP 07. Isso garantirá que não haja prejuízo à organização financeira e contábil do Órgão, em detrimento da ausência de registro contábil nas contas caixas. c) Que seja realizado um planejamento de compras para evitar o fracionamento indevido da despesa, garantindo a aquisição de produtos e/ou serviços da mesma natureza de uma só vez, pela modalidade de licitação compatível com o valor total estimado, abstendo-se de utilizar o art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993 para justificar a dispensa de licitação. d) Que na origem, os inventários de bens patrimoniais e o estoque de materiais sejam apresentados de maneira fidedigna nos balanços patrimoniais a realidade do órgão em consonância com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e a Norma Brasileira de Contabilidade. Isso garantirá que não haja prejuízo à organização financeira e contábil do Órgão, em detrimento da ausência de registro contábil nas contas patrimoniais. e) Seja realizado mensalmente o balanceamento entre o inventário físico financeiro e o Balanço Patrimonial, a fim de corrigir as inconsistências contábeis identificadas, em conformidade com o art. 94, da Lei nº 4.320/64. f) Sejam envidados esforços no sentido de regularizar o mais breve possível o valor registrado na conta caixa e equivalente de caixa do Balanço Financeiro para que o referido Balanço espelhe a realidade, em conformidade o MCASP – 9ª edição. g) Realize planejamento de compras a fim de que possam ser feitas aquisições de produtos e/ou serviços da mesma natureza de uma só vez, pela modalidade de licitação compatível com a estimada da totalidade do valor a ser adquirido, abstendo-se de utilizar, nesses casos, o art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993 para justificar a dispensa de licitação. h) Se abstenha de realizar despesas sem cobertura contratual ou prévio empenho, sob pena de afronta aos arts. 60, parágrafo único, da Lei. Nº 8.666/93 e 60 da Lei nº 4.320/64. i) Atenda em sua contabilidade os princípios, as NBCTs (Normas Brasileiras de Contabilidade Pública) e MCASP (Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público); j) Observe, que a reincidência, nas próximas Prestações de Contas, das determinações ora veiculadas acarretará o julgamento da Irregularidade da respectiva Conta, conforme prevê a alínea “e” do inciso III do parágrafo 1º do art. 188 do Regimento Interno/TCE-AM; 10.5. Dar ciência a Sra. Patrícia Cardoso Dias, sobre o teor da decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 10.6. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luís Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 

PROCESSO Nº 12.522/2024 - Análise de Edital N° 01/2024 com objetivo de prover 235 (duzentos e trinta e cinco) cargos e formação de Cadastro de Reserva para a Prefeitura Municipal de Urucará. Advogado(s): Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299, Regina Aquino Marques de Souza - OAB/AM 19308 e Giovanna Paes Ferreira - OAB/AM 19089. ACÓRDÃO Nº 1126/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 11, inciso VI, alínea “b” da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o processo por perda de objeto, em razão do cancelamento do Concurso Público nº 01/2024 - Edital nº 01/2024, para o provimento de 235 (duzentos e trinta e cinco) vagas para o quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Urucará/AM, nos termos da Lei Municipal nº 114, de 25 de abril de 2022, Lei municipal nº 71, de 04 de fevereiro de 2019, Lei Municipal nº 18, de 19 de dezembro de 2001, Lei Municipal nº 002, de 26 de março de 2010 e suas alterações; 9.2. Determinar que, no prazo de 10 (dez) dias, o gestor faça publicar em sítio eletrônico da banca organizadora, em sua página específica, o aviso de cancelamento do concurso público, e também faça constar os procedimentos para restituição da taxa de inscrição; 9.3. Determinar que esse procedimento seja publicado no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Urucará, conforme art. 263, § 1º, do Regimento Interno desta Corte; 9.4. Dar ciência ao Sr. Enrico de Souza Falabella, Prefeito Municipal de Urucará/ AM; 9.5. Arquivar o processo, após o cumprimento da determinação supra, moldes regimentais. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 

PROCESSO Nº 13.059/2024 - Consulta formulada pelo Sr. Caio André de Oliveira Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), em que se busca o posicionamento desta Corte de Contas sobre matérias administrativas e tributárias atinentes a dotações orçamentárias, especialmente no que diz respeito às dotações orçamentárias – créditos suplementares e especiais. ACÓRDÃO Nº 1127/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea “f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Consulta formulada pelo Sr. Caio André de Oliveira Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Manaus - CMM; 9.2. Responder à consulta formulada nos seguintes termos: a) "O Fundo Especial da CMM deve ajustar sua execução conforme a Emenda Constitucional nº 109/2021. É necessário revisar a Lei nº 292/2011, revogando os dispositivos I e III, do artigo 3º. Essa medida é essencial para cumprir as normas constitucionais que proíbem a destinação das sobras dos duodécimos repassados à Câmara Municipal de Manaus a fundos específicos, conforme os §§ 1º e 2º, do art. 168, da CF/88. Além disso, seguindo o entendimento do Tribunal de Contas no Acórdão nº 1233/2021, recomenda-se a suspensão da execução do Fundo Especial da CMM, por meio de sua extinção, para evitar irregularidades jurídicas e financeiras." 9.3. Notificar o Sr. Caio André de Oliveira Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Manaus - CMM, acerca da decisão a ser exarada neste feito; 9.4. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após cumpridas as medidas acima. Especificação do quórum: Conselheiros: Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (Presidente), Josué Cláudio de Souza Neto, Luis Fabian Pereira Barbosa e Mário José de Moraes Costa Filho (Convocado). 

Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 10h43, convocando a próxima sessão para o nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 de julho de 2024.