ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL 
DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2021. 

Ao oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal 
de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 
11h15, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. 
Presentes, por videoconferência tendo em vista a publicação da Portaria 166/2020, que regulou a realização 
da Sessão Virtual do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros 
JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, ARI JORGE MOUTINHO DA 
COSTA JÚNIOR, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA 
NETO, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (convocado em substituição ao Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Antonio Julio Bernardo Cabral); os Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO 
JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; e o Excelentíssimo Senhor 
Procurador-Geral JOÃO BARROSO DE SOUZA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, por se encontrar de licença médica; e Excelentíssimo Senhor 
Auditor ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, por motivo de férias. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello, invocou a proteção de Deus para os 
trabalhos, dando por aberta a 22ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 21ª Sessão 
Ordinária Judicante do dia 29/06/2021. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E 
PROPOSTAS: Não houve. /===/ DISTRIBUIÇÃO: Foram distribuídos aos Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros e Auditores: ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, não recebeu, pois encontra-se ausente 
por motivos de saúde (Licença Médica); JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, os processos nº: 13.368/2021 
(Apenso: 12.169/2020), 13.477/2021 (Apenso: 16.634/2020); ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, os 
processos nº: 13.564/2021 (Apenso: 14.031/2019); ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, os 
processos nº: 12.919/2021 (Apenso: 13.080/2019); YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, os 
processos nº: 13.449/2021 (Apenso: 14.750/2016); JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, os processos nº: 
13.540/2021 (Apenso: 13.643/2017), 13.538/2021 (Apenso: 13.643/2017); MÁRIO JOSÉ DE MORAES 
COSTA FILHO, os processos nº: 13.417/2021 (Apenso: 13.214/2017); ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, o 
processo nº: 11.625/2020; LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, os processos nº: 13.443/2021 (Apenso: 
16.395/2021); ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, os processos nº: 13.479/2021 (Apenso: 
11.754/2018). /===/ JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA 
PINHEIRO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos). PROCESSO Nº 11.262/2018 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Maués, 
referente ao exercício de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Simildon Antonio Cavalcante da Rocha. 
ACÓRDÃO Nº 611/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator que 
acatou o voto-destaque, proferido em sessão, do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e 
Silva, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Maués, alusiva ao exercício 
de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Simildon Antonio Cavalcante da Rocha, Presidente do Poder 
Legislativo Municipal, à época, nos termos do art. 71, II, da CF/1988, art. 40, II, da CE/1989, art. 1°, II, 2°, 4°, 
5°, I, art. 22, III, “b” e “c” e art. 25 da Lei n. 2.423/1996 c/c art. 11, III, “a”, “2” e art. 188, § 1°, III, “b” e “c” da 
Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Simildon Antonio Cavalcante da Rocha, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Vereador-Presidente do Poder Legislativo de Maués no valor de R$ 6.827,19, (seis mil, oitocentos e vinte sete 
reais e dezenove centavos), com fundamento no art. 52, III, "b" da Lei Estadual n. 2.423/96, em razão do 
conjunto de impropriedades identificadas e não sanadas pelo responsável, conforme os achados: 05, 16, e 
17, constantes da Informação n. 30/2020 – DICAMI (fls. fls. 780/784) e integralmente encampados no 
Relatório/Voto, por atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resultou 
injustificado dano ao erário. Outrossim, o referido valor deverá ser recolhido no prazo de 30 dias para o Cofre 
Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. Aplicar 
Multa ao Sr. Simildon Antonio Cavalcante da Rocha no valor de R$ 13.654,39, (treze mil, seiscentos e 
cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com espeque no art. 54, VI, da Lei Estadual n. 2.423/96, 
em razão do conjunto de impropriedades identificadas e não sanadas pelo responsável, conforme os 
achados: 10 e 12 da Informação n. 30/2020 – DICAMI (fls. fls. 780/784), e integralmente encampados no 
Relatório/Voto os quais configuraram ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de 
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Destarte o referido valor deverá ser 
recolhido no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo;10.4. Recomendar à Câmara Municipal de Maués que: 10.4.1. Que faça as devidas adequações 
para cumprimento do limite com dispêndio de Gastos com o Poder Legislativo, cf. dição do 29-A caput da 
CF/88; 10.4.2. Que as futuras contratações sejam formalizadas via Contrato na forma do art. 55, caput, e 
incisos da Lei Federal n. 8666/93, independente da modalidade de licitação; 10.4.3. Que atenda ao que 
preceitua a Lei Federal n. 8666/93, no que tange a acréscimos ou diminuição dos quantitativos do objeto 
licitado, para que sejam formalizados através de Aditivo Contratual; 10.4.4. Que atente, com rigor, para o 
procedimento de descrito pelo § 4º do art. 62, da Lei Federal n. 8666/93, quando da emissão de Contrato para 
aquisição de compras entregues de forma parceladas; 10.4.5. Que seja criado e preenchido o cargo de 
Procurador Jurídico no quadro funcional da Câmara Municipal de Maués. CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO 
ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 11.597/2018 - Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto – SAAE do Município de Parintins do exercício de 2017, de responsabilidade de Nelson 
Raimundo Pinheiro Campos. ACÓRDÃO 612/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 
11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator que acatou o votovoto-destaque, proferido em sessão, do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. 
Nelson Raimundo Pinheiro Campos, Diretor Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Parintins – SAAE, no curso do exercício de 2017, nos termos do art. 71, II, e do art. 75 da Constituição 
Federal, c/c o art. 1º, II, e com o art. 22, III, “b” e “c”, da Lei Estadual nº 2423/96, c/c o art. 11, III, “a”, 3, e com 
o art. 188, § 1º, III, “b” e “c”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Nelson Raimundo 
Pinheiro Campos no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

centavos), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, com fulcro no art. 54, VI, da Lei Estadual n. 2.423/1996 (Lei 
Orgânica do TCE/AM), em razão do conjunto de impropriedades identificadas e não sanadas pelo 
responsável, cf. as restrições 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 18 do Relatório/Voto, que configuram ato 
praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Nelson Raimundo Pinheiro Campos 
no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre 
Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, com fundamento no art. 
54, V, da Lei nº 2423/96, em razão do conjunto de impropriedades identificadas e não sanadas pelo 
responsável, cf. as restrições 13, 21 e 22 do Relatório/Voto, que configuram ato de gestão ilegítimo ou 
antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.4. Considerar em Alcance o Sr. 
Nelson Raimundo Pinheiro Campos no valor de R$ 27.591,78 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa e um 
reais e setenta e oito centavos), que devem ser recolhidos na esfera Municipal para o órgão Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Parintins - SAAE, devidamente atualizado, no prazo de 30 dias, referente à 
restrição 13 do Relatório/Voto, correspondente à soma do valor pago à empresa Almeida da Silva (CNPJ: 
22.644.849/0001-30) em 2017, em virtude da Carta Contrato nº 012/2017 (Convite nº 005/2017), no montante 
de R$ 20.388,45, com o valor pago à empresa Ronilton Coelho de Souza (CNPJ: 27.746.698/0001-45) em 
2017, em virtude da Carta Contrato nº 013/2017 (Convite nº 006/2017), no montante de R$ 7.203,33, tendo 
em vista a ausência de lastro técnico suficiente para atestar a execução dos serviços firmados em contrato e 
o consequente dispêndio de recursos públicos, com fulcro no art. 304, I, da Resolução n. 04/2002-RI/TCE-
AM, ficando a DERED autorizada, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas 
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 10.5. Considerar em 
Alcance o Sr. Nelson Raimundo Pinheiro Campos no valor de R$ 7.148,20 (sete mil, cento e quarenta e 
oito reais e vinte centavos) que devem ser recolhidos na esfera Municipal para o órgão Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto de Parintins - SAAE, devidamente atualizado, no prazo de 30 dias, referente à restrição 21 do 
Relatório/Voto, em razão do valor empregado para abastecimento de combustível em veículo diverso da frota 
oficial do órgão informado na relação de patrimônio, utilizando recursos públicos para tanto, com fulcro no art. 
304, I, da Resolução n. 04/2002-RI/TCE-AM, ficando a DERED autorizada, caso expirado o referido prazo, a 
adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução n. 04/2002-
TCE/AM; 10.6. Determinar ao órgão de origem (SAAE-Parintins): 10.6.1. Que realize certame licitatório para 
contratação de serviços bancários, ou na impossibilidade fazê-lo, que contrate por processo de dispensa ou 
de inexigibilidade de licitação as instituições financeiras que prestem tal serviço, com regras claras de 
definições de tarifas, reajustes, prazos e demais regras, sem prejuízo de poder renegociar as tarifas 
atualmente praticadas, em especial com a Caixa Econômica, que se mostram desconformes com os preços 
de mercado da localidade, de forma a manter a viabilidade financeira da autarquia; 10.6.2. Que se abstenha 
de fazer registros contábeis em contas genéricas; 10.6.3. Que observe com rigor as fases e as 
documentações exigidas na Lei de Licitações e na Lei do Pregão, abstendo-se de incluir documentos de 
forma posterior; 10.6.4. Que se abstenha de realizar contratação direta de funcionários temporários e 
promova, com seus próprios meios e recursos humanos, a realização de Processo Seletivo Simplificado; 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

10.6.5. Que adote as medidas cabíveis para regularizar a situação funcional de todos os servidores que 
acumulam cargos públicos ilegalmente no SAAE de Parintins e na SUSAM, inclusive com a instauração de 
processo administrativo para apurar cada caso, assegurando aos referidos servidores o direito ao 
contraditório e à ampla defesa, bem como o direito de opção, sem prejuízo de que esta situação seja 
comunicada à SUSAM, para que também possa adotar as providências legais devidas; 10.6.6. Que 
providencie o registro contábil da provisão do risco de recebimento de dívidas, segundo prescreve os itens 7 a 
12 da NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público. 10.7. 
Recomendar ao Órgão de origem (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins - Saae): 10.7.1. Que 
não mantenha recursos em caixa ao final do exercício, realizando todas as transações por via bancária, ou, 
subsidiariamente, adote controles internos rigorosos dos recursos oriundos da arrecadação em espécie 
realizada nas comunidades rurais do município, de modo a evitar danos por erro ou fraude; 10.7.2. Que faça 
um estudo e verifique a melhor forma de dispor de um veículo, seja por meio de locação ou aquisição de 
veículo novo, mas que, de todo modo, se abstenha de utilizar veículo próprio com combustível pago pela 
entidade; 10.7.3. Que tenha mais zelo pelos recursos públicos e pela coisa pública, de modo a efetivar um 
maior controle e subsidiar os gastos da entidade com os respectivos documentos comprobatórios, evitando a 
aplicação de futuras penalidades; 10.7.4. Que adote, no todo ou em parte, o PCASP do TCE/AM 
disponibilizado no site do Tribunal. 10.8. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, para que oficie ao 
Responsável sobre o teor do Acórdão, acompanhando cópia do Relatório/Voto para conhecimento; 10.9. 
Arquivar o processo, após cumpridas as formalidades legais. CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS 
CORRÊA PINHEIRO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral João Barroso de 
Souza). PROCESSO Nº 11.851/2021 (Apensos: 10.695/2019 e 15.737/2019) - Recurso de Revisão 
interposto pela Sra. Helena Serrão Seixas, em face do Acórdão n° 170/2020-TCE-Primeira Câmara, exarado 
nos autos do Processo n° 15.737/2019. Advogado: Luiz Eduardo Batista dos Santos - OAB/AM 15725. 
ACÓRDÃO 618/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Helena Serrão Seixas, por preencher os requisitos de 
admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e §2º da 
Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Sra. Helena 
Serrão Seixas, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº 2423/1996, reformando-se a Decisão nº 852/2019-TCE- 
Primeira Câmara, no sentido de julgar legal e conceder registro à aposentadoria por invalidez da Sra. Helena 
Serrão Seixas, conforme o Ato da Presidência nº 2018/2018- GP/DG; 8.3. Determinar à Secretaria do Pleno 
que oficie à recorrente, à Manausprev e à Câmara Municipal de Manaus sobre o teor do Acórdão proferido 
pelo Egrégio Tribunal Pleno; 8.4. Arquivar o processo, após o cumprimento das determinações. Declaração 
de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-
RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 13.896/2020 - Representação interposta pela Secretaria Geral 
de Controle Externo – SECEX/TCE/AM contra a Prefeitura Municipal de Codajás, em face de possíveis 
irregularidades. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO 
ASSIS CORRÊA PINHEIRO. CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR 
(Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho, 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 
11.501/2016 - (Apensos: 12.757/2015 e 11.932/2015) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal 
de Itacoatiara, relativa ao exercício de 2015, sob responsabilidade do Sr. Mamoud Amed Filho. PROCESSO 
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA 
COSTA JÚNIOR (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Mário José de 
Moraes Costa Filho, Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PROCESSO Nº 11.932/2015 (Apensos: 11.501/2016, 12.757/2015) - Representação nº 87/2015 formulada 
pelo Ministério Público de Contas, por meio do Procurador de Contas, Dr. Roberto Cavalcanti Krichanã da 
Silva, contra o Prefeito Municipal de Itacoatiara, Sr. Mamoud Amed Filho, por descumprimento à Lei 
Complementar nº 131/2009. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. CONSELHEIRO-
RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR (Com vista para o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho, Excelentíssima Senhora Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 12.757/2015 (Apensos: 11.501/2016 e 
11.932/2015) - Representação proposta pela Secex, através da DIATI, com a finalidade de avaliar a 
conformidade do Portal Eletrônico/Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Itacoatiara. 
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE 
MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia 
Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 13.602/2020 (Apenso: 13.601/2020) - Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. Paulo Adnael Andrade de Almeida, em face da Decisão nº 1203/2018-TCE-Segunda 
Câmara, exarada nos autos do Processo nº 13.601/2020. Advogados: Fabricio de Melo Parente - OAB/AM 
5772, Lubenia Pinheiro de Melo Parente - OAB/AM 10090. ACÓRDÃO 627/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer, preliminarmente, do Recurso de 
Revisão interposto pelo Sr. Paulo Adnael Andrade de Almeida, por meio de seus advogados, em face da 
Decisão nº 1203/2018–TCE–Segunda Câmara (fls. 75/76 do processo nº 13.601/2020, em apenso), 
considerando que restou demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade descritos no art. 
145, c/c art. 157, da Resolução TCE/AM nº 4/2002, conforme Fundamentação do Relatório/Voto; 8.2. Negar 
Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Paulo Adnael Andrade de Almeida, por 
meio de seus advogados, em face da Decisão nº 1203/2018–TCE–Segunda Câmara (fls. 75/76 do processo 
nº 13.601/2020, em apenso), mantendo-se inalteradas todas suas disposições, conforme Fundamentação do 
Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência ao recorrente, Sr. Paulo Adnael Andrade de Almeida, do teor do decisório, 
enviando-lhe cópia do mesmo e do Relatório/Voto; e 8.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos 
regimentais. CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS (Com 
vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). PROCESSO Nº 
11.459/2018 (Apensos: 13.280/2017) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Barcelos, 
referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade do Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS 
CORRÊA PINHEIRO. CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS 
(Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho). 
PROCESSO Nº 10.943/2019 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Itacoatiara, referente ao 
exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Joao Bosco Rodrigues. ACÓRDÃO 629/2021: Vistos, relatados 
e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que acolheu em sessão o voto-vista do 
Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho, em parcial consonância com pronunciamento 
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular, as Contas da Câmara 
Municipal de Itacoatiara, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Joao Bosco Rodrigues, 
Presidente e Ordenador de Despesas, à época; 10.2. Dar quitação ao Sr. Joao Bosco Rodrigues conforme 
art. 23 da Lei n. 2.423/96; 10.3. Dar ciência ao Sr. Joao Bosco Rodrigues do desfecho destes autos. 
CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

10.853/2019 (Apenso: 11.418/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Iran de Souza 
Lima, em face do Acórdão n° 39/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.418/2016. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA 
LINS RODRIGUES DOS SANTOS. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA 
MENDES (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos). PROCESSO Nº 12416/2019 (Apensos: 10.035/2012 e 10.075/2012) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Angelus Cruz Figueira, em face do Acórdão n° 52/2018–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 10035/2012. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA 
CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: 
CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 11.412/2016 - Prestação 
de Contas Anual da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, relativa ao exercício de 2015, de 
responsabilidade do Sr. Almiro Goes dos Santos. Advogado: José Ricardo Gomes de Oliveira - OAB/AM 
5254. ACÓRDÃO Nº 609/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, relativa ao 
exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Almiro Goes dos Santos, nos termos do art. 71, II, da CF/88, 
art. 40, II, da CE/89, art. 1°, II, 2°, 4°, 5°, I e 22, III da Lei n° 2.423/96 c/c art. 11, III e art. 188, § 1°, III, “b” e 
“c” da Resolução n° 04/02-TCE; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Almiro Goes dos Santos, no valor de R$ 
3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, com 
base no art. 54, II, “a”, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c o art. 308, II, “a” , do Regimento Interno do TCE/AM, 
pelo não atendimento a diligência desta Corte, sem causa justificada. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Almiro Goes dos Santos, no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, 
oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha 
o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, com base no art. 54, V, da Lei 
Orgânica do TCE/AM c/c o art. 308, V, do Regimento Interno do TCE/AM, por atos de gestão ilegítimos ou 
antieconômicos que resultaram em injustificados danos ao erário citados no Relatório-Voto e nas 
manifestações técnica e ministerial. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento 
do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", 
da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar 
Multa ao Sr. Almiro Goes dos Santos, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro 
reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, com base no art. 54, VI, da Lei Orgânica do 
TCE/AM c/c o art. 308, VI, do Regimento Interno do TCE/AM, por atos praticados com grave infração à norma 
legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial identificados 
nesta análise. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Considerar em Alcance ao Sr. Almiro Goes dos 
Santos, no valor de R$ 642.551,17 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e 
dezessete centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o montante para a 
Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro; 10.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que 
proceda à instauração de cobrança executiva, no caso de não-recolhimento do valor da condenação, nos 
moldes do art. 173 da Resolução nº 04/02-TCE/AM; 10.7. Determinar à Câmara Municipal de Santa Isabel do 
Rio Negro, que observe com rigor as recomendações discriminadas nos relatórios técnicos. PROCESSO Nº 
11.346/2017 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Barreirinha, relativa ao exercício de 2016, 
de responsabilidade do Sr. Orlanildo de Jesus Tavares Ferreira. ACÓRDÃO Nº 610/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da 
Câmara Municipal de Barreirinha, relativa ao exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Orlanildo de 
Jesus Tavares Ferreira, nos termos do art. 71, II, da CF/88, art. 40, II, da CE/89, art. 1°, II, 2°, 4°, 5°, I e 22, 
III da Lei n° 2.423/96 c/c art. 11, III e art. 188, § 1°, III, “b” e “c” da Resolução n° 04/02-TCE; 10.2. Aplicar 
Multa ao Sr. Orlanildo de Jesus Tavares Ferreira, no valor de R$ 1.706,80 (Um mil, setecentos e seis reais 
e oitenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera 
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, com base no art. 54, I, “a”, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c 
o art. 308, I, “a” , do Regimento Interno do TCE/AM, pelo não observância dos prazos legais. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Orlanildo de Jesus Tavares Ferreira no valor de R$ 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, com 
base no art. 54, V, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c o art. 308, V, do Regimento Interno do TCE/AM, por atos 
de gestão ilegítimos ou antieconômicos que resultaram em injustificados danos ao erário citados no Relatório-
Voto e nas manifestações técnica e ministerial. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar 
Multa ao Sr. Orlanildo de Jesus Tavares Ferreira no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e 
cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o 
valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, com base no art. 54, VI, da Lei 
Orgânica do TCE/AM c/c o art. 308, VI, do Regimento Interno do TCE/AM, por atos praticados com grave 
infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial identificados nesta análise. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Considerar 
em Alcance o Sr. Orlanildo de Jesus Tavares Ferreira no valor de R$ 81.275,37 (oitenta e um mil, 
duzentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o 
responsável recolha o valor do alcance/glosa na esfera Municipal para o órgão Câmara Municipal de 
Barreirinha, em função das glosas especificadas no Relatório Conclusivo da DICOP, de acordo com art. 22, 
§2º da Lei Orgânica do TCE/AM c/c art. 190, III e art. 304 do Regimento Interno do TCE-AM;10.6. Determinar 
à Secretaria do Tribunal Pleno que proceda à instauração de cobrança executiva, no caso de não-
recolhimento do valor da condenação, nos moldes do art. 173 da Resolução nº 04/02-TCE/AM; 10.7. 
Determinar a Câmara Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, que observe com rigor as recomendações 
discriminadas nos relatórios técnicos. PROCESSO Nº 11.286/2019 - Prestação de Contas Anual da Câmara 
Municipal de Tonantins, relativa ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Francisco Araújo 
Vasconcelos. ACÓRDÃO Nº 613/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, 
da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Tonantins, relativa 
ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Francisco Araújo Vasconcelos, nos termos do art. 71, II, 
da CF/88, art. 40, II, da CE/89, art. 1°, II, 2°, 4°, 5°, I e 22, III da Lei n° 2.423/96 c/c art. 11, III e art. 188, § 1°, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

III, “b” e “c” da Resolução n° 04/02-TCE; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Francisco Araújo Vasconcelos, no 
valor de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para 
que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, com 
base no art. 54, II, “a”, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c o art. 308, II, “a” , do Regimento Interno do TCE/AM, 
pelo não atendimento a diligência desta Corte, sem causa justificada. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Francisco Araújo Vasconcelos, no valor de R$ 3.413,60 (três mil, 
quatrocentos e treze reais e sessenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o 
valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, com base no art. 54, III, “b”, da Lei 
Orgânica do TCE/AM c/c o art. 308, III, do Regimento Interno do TCE/AM, por contas julgadas irregulares sem 
dano ao erário. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Francisco Araújo 
Vasconcelos, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove 
centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o 
órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo – FAECE”, com base no art. 54, VI, da Lei Orgânica do TCE/AM c/c o art. 308, VI, do 
Regimento Interno do TCE/AM, por atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de 
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial identificados nesta análise. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 10.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que proceda à instauração de 
cobrança executiva, no caso de não-recolhimento do valor da condenação, nos moldes do art. 173 da 
Resolução nº 04/02-TCE/AM; 10.6. Determinar a Câmara Municipal de Tonantins que observe com rigor as 
recomendações discriminadas nos relatórios técnicos. PROCESSO Nº 15.695/2019 - Embargos de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Declaração em Representação interposta pelo Secretário Geral de Controle Externo – TCE/AM, em face do 
Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito Municipal de Tabatinga, em razão de supostas práticas ilícitas de acúmulo 
de cargos públicos. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de 
Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo 
Russo de Melo - OAB/AM 6897 e Pedro Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 16111. ACÓRDÃO Nº 
614/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, por preencher os requisitos 
necessários para tal; 8.2. Negar Provimento, no mérito, aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Saul 
Nunes Bemerguy, por ausência dos pressupostos exigidos no art. 148, do RITCE/AM, mantendo-se na 
íntegra o Acórdão nº 480/2021–TCE–Tribunal Pleno, às fls. 240/242 dos autos; 8.3. Determinar à Secretaria 
do Tribunal Pleno que oficie o Embargante sobre o teor do Acórdão, acompanhando Relatório/Voto para 
conhecimento. PROCESSO Nº 12.351/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo de Modernização 
Fazendária, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Alex Del Giglio e da Sra. Alana Barbosa 
Valério Tomaz. ACÓRDÃO Nº 615/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso 
III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo de 
Modernização Fazendária, relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Alex Del Giglio e da 
Sra. Alana Barbosa Valério Tomaz, nos termos do art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, art. 1º, II, 
c/c art. 22, I, da Lei Estadual nº 2423/96, e art. 188, §1º, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar 
quitação plena ao Sr. Alex Del Giglio e à Sra. Alana Barbosa Valério Tomaz, nos termos do art. 24, da Lei 
Estadual nº 2423/96, c/c art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.3. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno que promova o arquivamento dos autos, após o cumprimento das formalidades legais. 
PROCESSO Nº 16.528/2020 - Representação oriunda da Manifestação nº 335/2020–Ouvidoria, em face do 
Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia Prefeito Municipal de Parintins, acerca de possíveis irregularidades na 
disponibilização do edital do Pregão Presencial nº 048/2020, tendo por objeto registro de preço para eventual 
manutenção e instalação de novos pontos de iluminação pública no Município. Advogados: Bruno Vieira da 
Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – 
OAB/AM 6474, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo - OAB/AM 6897 e Pedro 
Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 16111. ACÓRDÃO Nº 616/2021: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oriunda de demanda da 
ouvidoria (Manifestação nº 335/2020), formulada pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas 
do Estado do Amazonas – SECEX/TCE-AM, por intermédio da Diretoria de Controle Externo de Tecnologia 
da Informação – DICETI, em face do Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, responsável pela Prefeitura Municipal 
de Parintins; 9.2. Julgar Improcedente a Representação, em face do Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, 
responsável pela Prefeitura Municipal de Parintins; 9.3. Arquivar o processo após o cumprimento das 
formalidades legais. PROCESSO Nº 10.511/2021 - Representação com pedido de Liminar interposto por 
Vereadores da Câmara Municipal de Itacoatiara, contra o Prefeito Municipal de Itacoatiara, Sr. Mário Jorge 
Bouez Abrahim, em virtude de possíveis irregularidades no Decreto Municipal Nº 069/2021 - Decretação de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Estado de Emergência. ACÓRDÃO Nº 617/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, formulada pelos vereadores do Município de 
Itacoatiara, Sra. Andreia Mara A. Mendonça, Sr. Jucinei Freire da Silva (Ney Nobre), Sr. Richardson 
Rodrigues Araújo (Richardson do Mutirão) e Sr. Robson A. de Siqueira Filho, em face do Poder Executivo 
Municipal, na pessoa do Sr. Mario Jorge Bouez Abrahim, atual Prefeito de Itacoatiara, por preencher os 
requisitos do art. 288, da Resolução n.º 04/2002, RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação, 
formulada pelos vereadores do Município de Itacoatiara, Sra. Andreia Mara A. Mendonça, Sr. Jucinei Freire 
da Silva (Ney Nobre), Sr. Richardson Rodrigues Araújo (Richardson do Mutirão) e Sr. Robson A. de Siqueira 
Filho, em face do Poder Executivo Municipal, na pessoa do Sr. Mario Jorge Bouez Abrahim, uma vez que o 
Decreto n° 069/2021 não possui fundamentação adequada, capaz de justificar eventuais contratações sob a 
luz do que preconiza o inciso IV, art. 24, da Lei n° 8.666/93; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de 
Itacoatiara que: 9.3.1. Suspenda todas as contratações que porventura foram realizadas com base no Decreto 
n° 069/2021; 9.3.2. Abstenha-se de firmar eventuais contratos que possam ser celebrados com base no 
Decreto n° 69/2021 e outros Atos com o mesmo teor e que, pela genérica permissão para a contratação sem 
regular via licitatória, possam vir a causar danos ao erário, sob pena de incidir no art. 54, II, “a” da Lei nº. 
2.423/96 (Lei Orgânica-TCE/AM) pelo não atendimento a decisões deste Tribunal de Contas. 9.4. Dar ciência 
ao Sr. Mario Jorge Bouez Abrahim, atual prefeito de Itacoatiara, acerca dos termos do decisum, enviando-lhe 
cópia do Relatório/Voto; 9.5. Determinar a inclusão da Representação ao escopo de auditoria vindoura, a ser 
realizada sobre o exercício de 2021, com consequente apensamento à Prestação de Contas Anuais do 
Município de Itacoatiara, para auxiliar na instrução dos assuntos, mediante as informações correlatas, uma 
vez que os autos não se encontram carreados de eventuais contratos que tenham sido celebrados com base 
no Decreto nº 069/2021. CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 
11.506/2017 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Carauari, 
exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Francisco Costa dos Santos. Advogados: Bruno Vieira da 
Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – 
OAB/AM 6474, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e 
Pedro Henrique Mendes de Medeiros – OAB/AM 16.111. ACÓRDÃO Nº 619/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento 
oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração 
opostos pelo Sr. Francisco Costa dos Santos; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração opostos 
pelo Sr. Francisco Costa dos Santos ratificando in totum o Acórdão nº 11/2021 TCE-Tribunal Pleno (fls. 5398-
5401), parte integrante do Parecer Prévio nº 11/2021 TCE-Tribunal Pleno; 7.3. Determinar a retomada da 
contagem dos prazos recursais para o Acórdão nº 11/2021 TCE-Tribunal Pleno (fls. 5398-5401), parte 
integrante do Parecer Prévio nº 11/2021 TCE-Tribunal Pleno, nos moldes do art. 148, §3º, da Resolução nº 
04/2002 TCE/AM; 7.4. Notificar o Sr. Francisco Costa dos Santos, por meio de seus advogados signatários, 
para que tome ciência do Acórdão, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão. PROCESSO Nº 11.544/2018 
(Apensos: 14.223/2017, 14.122/2017 e 14.224/2017) - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal 
de Educação - SEMED, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade da Sra. Katia Helena Serafina 
Cruz Schweickardt. Advogados: Marcos Ricardo Herszon Cavalcante – OAB/AM 2324, Paulo Rogério 
Arantes – OAB/AM 1509, Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira – OAB/AM 4831, Maria Glades Ribeiro dos 
Santos – OAB/AM 2144, Rubens Samuel Benzecry Neto – OAB/AM 9212, Victória Dutra de Alencar Arantes – 
OAB/AM 10316, Maria Fernanda Vianez de Castro e Cavalcanti – OAB/AM 13.000, Monica Thaynah Monteiro 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Fiuza – OAB/AM 13.742, Daniel Pacheco Gonçalves – OAB/AM 13.249. ACÓRDÃO Nº 620/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, exercício de 
2017, de responsabilidade da Sra. Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt, nos termos do art. 22, II da 
Lei Estadual nº 2423/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas); 10.2. Determinar à 
Secretaria Municipal de Educação - SEMED: 10.2.1. Realize tempestivamente os pagamentos do órgão, de 
modo a evitar o pagamento de juros e multas; 10.2.2. Publique tempestivamente os extratos dos contratos e 
contratações diretas, nos termos do art. 26 e 61, parágrafo único, ambos da Lei Federal nº 8666/93 ou aos 
dispositivos equivalentes na Lei Federal nº 14133/2021 (Nova Lei de Licitações); 10.2.3. Nas contratações de 
obras e serviços de engenharia, exija o cumprimento legal de todas as especificações técnicas descritas na 
Lei Federal nº 8666/93 e da Súmula 258 do Tribunal de Contas da União - TCU; 10.2.4. O cumprimento 
do art. 48 e 49 da Lei Federal nº 14.129/2021 (Gestão de Riscos e Controle Interno); 10.2.5. Que o Controle 
Interno exija o cumprimento da Lei Estadual nº 4738/2018 (Lei de Integridade do Amazonas). 10.3. 
Determinar à Secretaria de Controle Externo - SECEX, que, por meio da Comissão de Inspeção desta da 
SEMED que fiscalizará o exercício de 2021, verifique o cumprimento das determinações mencionadas 
anteriormente; 10.4. Recomendar à Secretaria Municipal de Educação – SEMED que: 10.4.1. Demonstre, em 
suas contratações a totalidade da previsibilidade de receita para as despesas delas decorrentes, ainda que a 
execução seja parcelada e ultrapasse o exercício financeiro; 10.4.2. O uso de instrumentos da Nova Lei de 
Licitações quanto ao Estudo Técnico Preliminar. 10.5. Arquivar o Processo nº 14122/2017 com o fito de 
evitar a duplicidade de tramitações no âmbito dessa Corte uma vez que o seu objeto foi analisado no bojo 
dessa prestação de contas e que tais contratos demonstram ter obedecido à legalidade; 10.6. Dar ciência do 
Acórdão e Relatório/Voto à Sra. Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt, bem como à sua Advogada, ao Sr. 
Alan Lopes Miranda e as empresas notificadas para que tomem as medidas que entender cabíveis. 
PROCESSO Nº 11.613/2018 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento 
de Metas da Educação Básica – FUNDEB, de responsabilidade dos Srs. Lourenço dos Santos Pereira Braga, 
José Augusto de Melo Neto, Algemiro Ferreira Lima Filho e Arone do Nascimento Bentes, gestores e 
ordenadores das despesas, exercício de 2017. Advogado(s): Ana Cecilia Ortiz e Silva - OAB/AM 8387. 
ACÓRDÃO 621/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Algemiro Ferreira Lima Filho 
e do Sr. Arone do Nascimento Bentes, ordenadores de despesas do Fundo Estadual de Incentivo ao 
Cumprimento de Metas da Educação Básica – FUNDEB, exercício de 2017, com fundamento no artigo 22, 
inciso II, da Lei nº 2423/1996; 10.2. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Lourenço dos Santos 
Pereira Braga e do Sr. José Augusto de Melo Neto, ordenadores de despesa do Fundo Estadual de 
Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica – FUNDEB, exercício de 2017, com fundamento no 
artigo 22, inciso I, da Lei nº 2423/1996; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Algemiro Ferreira Lima Filho, com 
fundamento no art. 54, VII, da Lei nº 2.423/1996, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fixar prazo de 30 
dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Arone do Nascimento Bentes, com 
fundamento no art. 54, I, “a” da Lei nº 2.423/1996, no valor de R$ 10.240,80 (dez mil, duzentos e quarenta 
reais e oitenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera 
Estadual para o Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído 
do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Aplicar 
Multa ao Sr. Arone do Nascimento Bentes, com fundamento no art. 54, VII, da Lei nº 2.423/1996, no valor 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa na 
esfera Estadual para o Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. PROCESSO Nº 
14.477/2018 (Apenso: 12.837/2016) - Termo de Ajustamento de Gestão nº 02/2018-GCEXDS firmado entre o 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a Prefeitura Municipal de Envira. Advogado(s): Vanderley de 
Oliveira Araújo - OAB/AM nº 8983. ACÓRDÃO 622/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art 2º, §1º, 
art 8º, I, d e g da Resolução nº 21/2013-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Determinar a rescisão do Termo de Ajustamento de Gestão nº 02/2018-
GCEXDS, firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a Prefeitura Municipal de Envira, 
representado pelo Sr. Ivon Rates da Silva, Prefeito à época, e que trata de adequações ao Portal da 
Transparência, em razão do seu não cumprimento, nos termos do art. 42-A da Lei Orgânica nº 2423/1993 c/c 
Cláusula Quarta do referido TAG; 9.2. Aplicar Multa ao Sr. Ivon Rates da Silva no valor de R$ 14.000,00 
(quatorze mil reais), em razão da desatualização do portal da transparência, em desacordo com os ditames 
da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), mesmo após 
determinação em Termo de Ajustamento de gestão, e com fundamento no art. 54, VI da Lei Orgânica nº 
2423/1996 c/c art. 308, VI do Regimento Interno e Cláusula Terceira do Termo de Ajustamento nº 02/2018-

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

GCEXDS, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para 
o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.3. Aplicar 
Multa ao Sr. Ivon Rates da Silva no valor de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta 
centavos), em razão do não cumprimento do TAG nº 02/2018-GCEXDS, nos termos do art. 54, II, "a" da Lei 
Orgânica nº 2324/1996 c/c art. 308, II, "a" do Regimento Interno e Cláusula Terceira do referido TAG, e fixar 
prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Dar ciência 
do Acórdão e voto ao Sr. Ivon Rates da Silva e ao seu Advogado, para que cumprimento da decisão ou 
interposição do recurso cabível; 9.5. Arquivar o Processo nº 12837/2016 tendo em vista que o objeto está 
contemplado nestes autos, bem como com a finalidade de evitar a dupla punição pelo mesmo fato. 
PROCESSO Nº 14.389/2019 - Embargos de Declaração em Representação nº 74/2019 interposta pelo 
Ministério Público de Contas, em face do Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, Prefeito Municipal de 
Presidente Figueiredo, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 001/2019-CML/PMPF. 
Advogados: Abrahim Jezini – OAB/AM 4.584 e Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO 
Nº 623/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração do Sr. Romeiro Jose Costeira de Mendonca, nos moldes do artigo 
149, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial aos Embargos de Declaração do Sr. 
Romeiro Jose Costeira de Mendonca e proceda à alteração do item 9.4 do Acórdão nº 398/2021 TCE-Tribunal 
Pleno (fls. 393/394) para que passe a ter a seguinte redação: "9.4 - Conceder prazo à Prefeitura Municipal 
de Presidente Figueiredo, de 30 dias, para que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, 
no sentido de anular o Pregão Presencial nº 001/2019 e os atos dele decorrentes, informando a este Tribunal, 
no mesmo prazo, as medidas adotadas;" 8.3. Determinar a retomada da contagem dos prazos recursais para 
Acórdão nº 398/2021 TCE-Tribunal Pleno, nos moldes do art. 148, §3º, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 
8.4. Dar ciência ao Sr. Romeiro Jose Costeira de Mendonca, através de seus advogados signatários, para 
que tome ciência do Acórdão, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão. PROCESSO Nº 12.348/2020 - 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Prestação de Contas Anual da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, de 
responsabilidade do Sr. Marcos Vinicius Cardoso de Castro, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 
624/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução 
n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Marcos Vinicius C. de Castro, responsável pela 
Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, exercício de 2019; 10.2. Recomendar à 
Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM que ultime providências no sentido de instalar o 
Controle Interno, no âmbito da entidade, alertando-lhe que o não atendimento a esta recomendação poderá 
ser objeto de imposição de penalidade por esta Corte quando do julgamento das contas do próximo exercício, 
consoante exposto nos itens e subitens 2.4; 4; 5.1.1 letra i; 5.1.2 letra i; 5.1.3 letra i; 5.1.4 letra i; 5.2.1 letra e 
e 5.2.2. letra e do Relatório Conclusivo; 10.3. Notificar o responsável, Sr. Marcos Vinicius C. de Castro, sobre 
o teor da decisão, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para sua ciência e, querendo, para apresentar o 
devido recurso; 10.4. Determinar à SECEX – Secretaria Geral do Controle Externo que efetive as 
providências para que a próxima Comissão de Inspeção, responsável pela fiscalização do órgão, inclua no 
escopo de auditoria o atendimento da recomendação contida no item 10.2, sob pena de caracterização de 
reincidência a ser apenada com multa ao gestor; 10.5. Determinar à Sepleno que após a ocorrência de coisa 
julgada administrativa, efetue o registro e proceda ao arquivamento, nos moldes regimentais. 
CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 12.910/2020 - 
Representação oriunda da Manifestação nº 106/2020-Ouvidoria, em face da Prefeitura Municipal de Benjamin 
Constant, sob responsabilidade do Sr. David Nunes Bemerguy, por supostas irregularidades acerca da falta 
de disponibilização do Edital do Pregão Presencial n.º 17/2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato 
- OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Mello - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz 
Araújo Russo de Melo - OAB/AM 6897, Pedro Henrique Mendes de Medeiros – OAB/AM 16.111. ACÓRDÃO 
Nº 625/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação formulada pela SECEX/AM, oriunda da Manifestação n. 106/2020, em face do Sr. David 
Nunes Bemerguy, Prefeito de Benjamin Constant, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 
9.2. Arquivar o feito por perda superveniente de seu objeto, em razão da suspensão do Pregão Presencial n. 
17/2020; e 9.3. Dar ciência do Relatório/Voto, bem como do Acórdão, ao representante (SECEX/AM) e ao 
Representado (Sr. David Nunes Bemerguy). PROCESSO Nº 12.942/2020 - Representação em face do Sr. 
David Nunes Bemerguy, Prefeito de Benjamin Constant, em virtude de possíveis irregularidades quanto à falta 
de acesso do edital do Pregão Presencial nº 05/2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - 
OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Mello - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz 
Araújo Russo de Melo - OAB/AM 6897 e Pedro Henrique Mendes de Medeiros – OAB/AM 16.111. ACÓRDÃO 
626/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação formulada pela SECEX/AM, por intermédio da DICETI, oriunda da Manifestação n. 
40/2020, em face do Sr. David Nunes Bemerguy, Prefeito de Benjamin Constant, por restarem preenchidos os 
requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente, no mérito, a Representação formulada pela 
SECEX/AM, por intermédio da DICETI, oriunda da Manifestação n. 40/2020, em face do Sr. David Nunes 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Bemerguy, Prefeito de Benjamin Constant, pelos motivos expostos na Fundamentação do Relatório/Voto; 9.3. 
Recomendar à Prefeitura Municipal de Benjamin Constant que, ao publicar avisos de licitações, faça constar 
o telefone e o endereço eletrônico em que poderão ser requeridos os editais e demais informações referentes 
aos processos licitatórios realizados pela municipalidade; 9.4. Dar ciência do Relatório/Voto, bem como do 
Acórdão, ao representante (SECEX/AM) e ao Representado (Sr. David Nunes Bemerguy); e 9.5. Arquivar os 
autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 14.712/2020 - Representação formulada pela 
SECEX/TCE-AM, em face do Sr. Abraão Magalhães Lasmar, Prefeito de Santo Antônio do Içá, acerca de 
indícios de irregularidades referentes ao acesso à cópia do Edital do Pregão Presencial n° 11/2020. 
Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Mello - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 
6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo - OAB/AM 6897 e Pedro Henrique 
Mendes de Medeiros – OAB/AM 16.111. ACÓRDÃO Nº 628/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, oriunda de demanda da Ouvidoria 
(Manifestação n° 256/2020), formulada pela SECEX/TCE/AM, em face do Sr. Abraão Magalhães Lasmar, 
Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá, acerca de indícios de irregularidades referentes ao acesso à cópia 
do Edital do Pregão Presencial n° 11/2020, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. 
Julgar Procedente a Representação, oriunda de demanda da Ouvidoria (Manifestação n° 256/2020), 
formulada pela SECEX/TCE/AM, em face do Sr. Abraão Magalhães Lasmar, Prefeito Municipal de Santo 
Antônio do Içá, tendo em vista que não restou demonstrada a obrigatória a divulgação do edital em tela 
(Pregão presencial n.º 11/2020) em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), especialmente, 
no portal de transparência do município, em observância ao art. 8º, §1º, IV e §2º, da Lei n.º 12527/2011 (Lei 
de Acesso à Informação), conforme exposto na fundamentação do Relatório/Voto; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. 
Abraão Magalhães Lasmar, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, 
seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), devido a ausência de comprovação da 
divulgação do edital em tela (Pregão presencial n.º 11/2020) em sítios oficiais da rede mundial de 
computadores (internet), especialmente, no portal de transparência do município, em observância ao art. 8º, 
§1º, IV e §2º, da Lei n.º 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação), conforme exposto na fundamentação do 
Relatório/Voto, nos termos do art. 54, VI da Lei n.º 2423/96, alterado pela LC n.º 204/2020, c/c art. 308, VI, da 
Resolução n.º 4/2002 – TCE/AM, redação dada pela Resolução n.º 4/2018 – TCE/AM, e fixar prazo de 30 
dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do 
Içá que, no prazo de 60 (sessenta) dias atualize seu Portal da Transparência, no que tange às licitações, 
devendo encaminhar a esta Corte de Contas a comprovação do cumprimento de tais medidas dentro do 
mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 54, II, “a”, da Lei n.º 2.423/1996 c/c o art. 
308, II, “a”, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 9.5. Recomendar à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do 
Içá que: 9.5.1. Nos próximos avisos de licitação, faça constar, além de telefone, endereço eletrônico por meio 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

do qual poderão ser requeridos e disponibilizados os editais e demais informações referentes a processos 
licitatórios, a fim de propiciar a maior participação de interessados; 9.5.2. Disponibilize os instrumentos 
convocatórios de licitação no Portal de Transparência do Município9.6. Dar ciência do Relatório/Voto, bem 
como do Acórdão, às partes interessadas, SECEX/TCE/AM e Sr. Abraão Magalhães Lasmar, Prefeito 
Municipal de Santo Antônio do Içá, por meio de seus representantes legais. CONSELHEIRA-RELATORA: 
YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 17.194/2019 - Consulta interposta 
pela Sra. Karenina Kanavati Lasmar, Presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural - 
AADC, acerca das formas legais de contratação de profissional do setor artístico. Advogado(s): Rafael Frank 
Benzecry - OAB/AM 12612. ACÓRDÃO Nº 640/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, 
inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea “f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Responder à consulta 
formulada pela Sra. Karenina Kanavati Lasmar, Presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento 
Cultural – AADC, nos seguintes termos: 9.1.1. Face a singularidade dos produtos da cultura erudita (óperas, 
orquestras, concertos de música clássica), a contratação de profissional deste setor artístico, com fundamento 
no art. 25, inciso III da Lei 8666/93, deve se limitar apenas à prestação de serviço caracteristicamente 
eventual ou pode adquirir a natureza de prestação de serviço permanente com duração dos contratos 
adstritos à vigência do respectivo crédito orçamentário? Entendo que mesmo face à singularidade dos 
produtos da cultura erudita, os artistas, pelas legislações vigentes, são tratados de forma igual e as suas 
contratações tem que seguir os ditames legais, quais sejam os dispostos na Lei Geral de Licitação. Quando 
houver possibilidade de concorrência, aplica-se o disposto no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8666/93 e, em caso 
de impossibilidade de concorrência aplica-se o art. 25, III, também da Lei 8666/93, devendo sempre ser 
observado o art. 57 da Lei mencionada, independente se a contratação for de natureza eventual ou 
permanente; 9.1.2. Caso possam ser prestados de forma permanente, é possível serem contratos de 
natureza contínua, na forma do art. 57, inciso II da Lei 8666/93, se guardarem pertinência com a atividade 
finalística do órgão ou entidade da administração pública contratante? Entendo que o serviço de contratação 
de artista da cultura erudita até pode ter natureza contínua, se restar demonstrado sua essencialidade para 
assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o 
funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que sua interrupção possa 
comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional, porém, não é a 
regra geral e em cada situação deve ser atentado às peculiaridades do processo, bem como observadas 
estritamente às determinações da Lei 8666/93, respeitando ainda os princípios da impessoalidade, 
razoabilidade, economicidade e moralidade, de forma a atender da melhor maneira o interesse público. 
PROCESSO Nº 12.618/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Deputado 
Estadual Maurício Wilker Barreto, em face do Governo do Estado do Amazonas, de responsabilidade do Sr. 
Wilson Miranda Lima, e a Secretaria de Saúde do Amazonas - SUSAM, na pessoa da Sra. Simone Araújo de 
Oliveira Papaiz, em razão de possíveis atos de improbidade administrativa referente à aprovação e 
qualificação do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS. ACÓRDÃO 630/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação 
do Sr. Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, por ter sido formulada sob a égide do artigo 288, da Resolução nº. 
004/2002 – TCE-AM; 9.2. Arquivar o processo por perda de objeto haja vista a inexistência de contrato ou 
qualquer outra relação obrigacional entre o Estado do Amazonas e o IABAS; 9.3. Recomendar ao Governo 
do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Saúde -SES/AM, que: 9.3.1. Elabore o 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

adequado planejamento orçamentário, financeiro e finalístico para contratação de organização social de 
saúde em detrimento da administração direta pelo Estado tendo em vista que a qualificação de pessoas 
jurídicas de direito privado como organização social subentende a intenção de contratar o que exige um 
planejamento prévio, inclusive de viabilidade econômica da medida; 9.3.2. Atente para as normas previstas no 
Decreto nº 42.086/2020 quando da contratação de organização social para a gestão de unidades de saúde do 
Estado, em especial, quanto à legitimidade da declaração de ausência de impedimento legal para contratar 
com a administração pública previsto no Art. 25, inciso IV, alínea “a” do Decreto nº 42.086/2020. 9.4. 
Determinar que encaminhe ao Secretário de Estado da Saúde as cópias do Acórdão e do Laudo Técnico 
Conclusivo n° 01/2020-DEAS-TCE/AM para que ele possa tomar ciência dos dados e apontamentos 
levantados pelo Tribunal para evitar futuras ilegalidades; 9.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que 
oficie as partes, dando-lhes ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno. CONSELHEIRO-
RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 15.410/2020 - Representação interposta 
pela Associação Transparência Humaitá, em face da Prefeitura Municipal de Humaitá, de responsabilidade do 
Prefeito Herivâneo Vieira de Oliveira, para apurar possível ilegalidade. ACÓRDÃO Nº 631/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação 
da Associação Transparência de Humaitá, e ainda que seja mantida a Medida Cautelar pleiteada nos moldes 
da inicial contra a Prefeitura Municipal de Humaitá, consoantes ao recolhimento e ausência de repasse do 
INSS, assim como ante as dívidas em aberto coma Manaus Energia; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a 
Representação da Prefeitura Municipal de Humaitá, nos termos do art. 1º, inciso XXII, da lei nº 2.423/1996 
(LO-TCE/AM), quanto: 9.2.1. A denúncia sobre o recolhimento e repasse da Previdência Social, encaminhar a 
Diretoria de Controle Externo dos Regimes Próprios de Previdência do Estado e dos Municípios do Amazonas 
- DICERP, para que a irregularidade suscitada seja encaminhada para a próxima Comissão de Inspeção, a 
fim de ser analisada in loco, tendo em vista tratar-se de desconto de servidores, matéria de sua competência; 
9.2.2. A denúncia sobre as dívidas com a Manaus Energia, determinamos que seja informado ao ora 
representante do órgão atuante deverá ser o Tribunal de Justiça - TJAM, tendo em vista os fatos narrados na 
exordial; 9.2.3. A denúncia referente ao Programa de Erradicação à Pobreza Vale Gás, determinamos que 
seja encaminhada ao Tribunal de Contas da União - TCU, por tratar-se de matéria de sua competência. 9.3. 
Dar ciência da decisão à Prefeitura Municipal de Humaitá, representada pelo Prefeito Herivâneo Vieira de 
Oliveira. PROCESSO Nº 15630/2020 (Apenso: 13.376/2019) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. 
Francisca Brito de Souza, em face da Decisão n° 1972/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do 
Processo n° 13.376/2019. Advogado: Antônio Cavalcante de Albuquerque Júnior – Defensor Público. 
ACÓRDÃO Nº 632/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão da Sra. Francisca Brito de Souza, interposto pela Defensoria Pública do Estado – 
DPE, para a reforma da Decisão nº 1972/2019–Primeira Câmara, reconhecendo a legalidade do ato e 
determinando seu registro; 8.2. Dar Provimento ao Recurso da Sra. Francisca Brito de Souza, para a 
reforma da Decisão nº 1972/2019–Primeira Câmara, reconhecendo a legalidade do ato e determinando seu 
registro; 8.3. Dar ciência à Francisca Brito de Souza, da decisão; 8.4. Arquivar o processo por cumprimento 
de decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento 
Interno). PROCESSO Nº 10.008/2021 - Representação interposta pelo Sr. José Ribamar Fontes Beleza, 
Prefeito de Santa Isabel do Rio Negro, em face do Sr. Araildo Mendes do Nascimento, ex-Prefeito da referida 
municipalidade, em razão da impossibilidade de realizar adequadamente o processo de transição entre 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

gestões na Prefeitura. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira 
de Melo – OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474 Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz 
Araújo Russo de Melo - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 633/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação do Sr. José Ribamar Fontes Beleza; 
9.2. Negar Provimento à Representação do Sr. José Ribamar Fontes Beleza ante a ausência de 
irregularidade cometida pelo Representado, nos moldes postulados pela Representação ora julgada; 9.3. Dar 
ciência ao Sr. José Ribamar Fontes Beleza e ao Sr. Araildo Mendes do Nascimento da íntegra da presente 
decisão; 9.4. Arquivar o processo após total cumprimento da decisão. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ 
DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 14.176/2017 - Representação nº 143/2017-MPC-RMAM-
Ambiental, com objetivo de apurar exaustivamente e definir responsabilidade do Prefeito de Manaquiri e 
Secretários de Infraestrutura e Meio Ambiente, por possível omissão de providências no sentido de implantar 
minimamente a política de resíduos sólidos no Município. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 
15.008/2018 (Apensos: 15.595/2018 e 11.535/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. 
Waldívia Ferreira Alencar, em face da Decisão n° 130/2018–TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do 
Processo n° 11535/2017. Advogados: Paula Ângela Valério de Oliveira - OAB/AM 1024, Suelen da Silva 
Sales - 10401, Celiana Assen Felix - 6727 e André Luiz Guedes da Silva - OAB/AM n.º 5261. ACÓRDÃO Nº 
634/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, que acatou em sessão o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em 
consonâcia com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar em face da Decisão n. 
130/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos apensos n. 11.535/2017; 8.2. Dar Provimento Parcial ao 
Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, para acatar as justificativas da 
recorrente com a redução do valor da glosa, nos termos do Laudo Técnico Conclusivo n° 059/2019-DICOP 
(fls. 135-41) e Informação Conclusiva n° 258/2020-DICOP (fls. 286-301), com a manutenção da Decisão n° 
130/2018-TCE-Tribunal Pleno quanto aos demais itens; 8.3. Dar ciência do desfecho dos autos à Sra. 
Waldívia Ferreira Alencar através dos patronos que a representam, ao terceiro interessado, PR Construções e 
Terraplenagem Ltda., através do patrono que a representa e ao Relator dos autos n. 13.032/2016. 
PROCESSO Nº 15595/2018 (Apensos: 15.008/2018 e 11.535/2017) - Recurso de Reconsideração interposto 
pelo Sr. Walter da Silva Mergulhão, em face da Decisão n° 130/2018–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do Processo n° 11.535/2017. Advogado: Andre Luiz Guedes da Silva – OAB/AM 5261. ACÓRDÃO 
635/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelo Sr Walter da Silva Mergulhão em face da Decisão n. 
130/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos apensos n. 11.535/2017; 8.2. Dar Provimento à 
manifestação ofertada por terceiro interessado, empresa PR Construções e Terrap. Ltda, entre as fls. 264/282 
dos autos apensos n. 15.008/2018, tornando nulo o despacho que, no âmbito dos autos n. 13.032/2016, 
determinou o desmembramento da representação n. 139/2015-MPC-RMAM nos autos apensos n. 
11.535/2017 e em outros 25 processos, implicando desobediência ao princípio da economia processual, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

excetuando-se os feitos derivados já julgados e protegidos pela coisa julgada administrativa; 8.3. Determinar 
ao Relator que a análise da representação n. 139/2015-MPC-RMAM ocorra apenas nos autos n. 13.032/2016, 
excetuando-se os casos que já foram apreciados e alcançados pela coisa julgada administrativa; 8.4. Dar 
Provimento Parcial, no caso de não haver aceitação das deliberações contidas nos itens 1, 2 e 3 deste 
dispositivo, com fulcro no princípio da eventualidade, ao Pedido de Reconsideração interposto pelo Sr. Walter 
da Silva Mergulhão conforme termos da proposta de voto de fls. 415/421; 8.5. Dar ciência do desfecho 
destes autos ao Sr. Walter da Silva Mergulhão, ao terceiro interessado, PR Construções e Terraplenagem 
Ltda. e ao Relator dos autos n. 13.032/2016. PROCESSO Nº 16.165/2020 - Tomada de Contas da 1ª e 2ª 
parcela do Termo de Convênio nº 27/2014, firmado entre a SEDUC e a Associação de Pais Mestres e 
Comunitários da Escola Estadual Isaias Vasconcelos/Iranduba. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. AUDITOR-
RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 10.011/2018 - Representação nº 
214/2017-MPC-RMAM-Ambiental, interposta pelo Ministério Público de Contas, com objetivo de apurar 
responsabilidade da gestão pública do município de Nhamundá por possível omissão no sentido de instituir e 
ofertar aos munícipes, serviço público de esgotamento sanitário e fiscalização das instalações desse gênero 
no município. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO 641/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por 
maioria, nos termos do voto-destaque da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, eis 
que presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 288, caput, do RI-TCE/AM; 9.2. Julgar 
Procedente a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas; 9.3. Determinar à Prefeitura de 
Nhamundá, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e ao IPAAM que, num prazo de 18 meses, adotem as 
medidas listadas no Parecer do Ministério Público de Contas. Vencida a Proposta Voto do Relator que votou 
pelo conhecimento, parcialmente procedente a Representação, com aplicação de multas, ciência aos 
interessados e representação ao MPE. O Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, acompanha, no mérito, o 
voto do Relator, divergindo tão somente pela exclusão de multas. PROCESSO Nº 12.506/2020 - Prestação 
de Contas Anual da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias – SNPH, de 
responsabilidade do Sr. Jorge de Almeida Barroso, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 637/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Jorge de Almeida Barroso, responsável pela 
Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH, exercício de 2019, nos termos do art. 
22, inciso II da Lei Orgânica do TCE/AM c/c artigo 188, inciso II e § 1º, inciso II da Resolução TCE nº 04/2002, 
em razão da ausência de documentação relativa à qualificação econômico-financeira para comprovação da 
capacidade financeira da empresa contratada (Contrato nº 05/2019); 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Jorge de 
Almeida Barroso, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), nos termos 
do art. 54, inciso VII da Lei Orgânica do TCE/AM, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o 
valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, em razão da ausência de 
documentação relativa à qualificação econômico-financeira para comprovação da capacidade financeira da 
empresa contratada, em desrespeito ao art. 31 incisos I, II e III, §§ 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 8.666/93 (Restrição 
nº 16 da Notificação nº 70/2020- DICAI). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Dar ciência 
ao Sr. Jorge de Almeida Barroso acerca do julgado. PROCESSO Nº 14.459/2020 (Apensos: 11.135/2014 e 
10.832/2015) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Ronaldo Dias Pereira, em face do Acórdão n° 
1063/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.832/2015. Advogado: Luciene Helena 
da Silva Dias – OAB/AM 4.697. ACÓRDÃO Nº 636/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Ronaldo Dias 
Pereira, por estarem preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, conforme os artigos 144, 145 e 154 
da Resolução nº. 04/2012–RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo 
Sr. Ronaldo Dias Pereira, excluindo a multa constante no item 10.5 do Acórdão nº 1063/2019-TCE-Tribunal 
Pleno, em razão da demonstração da entrega tempestiva dos balancetes mensais via sistema e-contas; 8.3. 
Dar ciência ao recorrente, o Sr. Ronaldo Dias Pereira, por intermédio de seu patrono, encaminhando-lhe 
cópia da decisão. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 
65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.314/2021 (Apenso: 10.057/2020) - Recurso Ordinário 
interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acordão n° 654/2020-TCE-Primeria Câmara, exarado nos 
autos do Processo n° 10.057/2020. ACÓRDÃO 642/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, 
alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-destaque da 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso 
Ordinário interposto pela Fundação Amazonprev; 8.2. Dar Provimento ao Recurso da Fundação 
Amazonprev, reformando o Acórdão nº 654/2020–TCE–Primeira Câmara, exarado no Processo nº 
10.057/2020, reconhecimento da legalidade da aposentadoria, tomando-se por base os princípios da 
segurança jurídica, proteção da confiança legítima e boa-fé objetiva. Vencida a Proposta de Voto do Relator, 
que votou pelo não conhecimento e ciência aos interessados. Declaração de Impedimento: Conselheiro 
Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE 
OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 10.278/2020 (Apensos: 14.025/2018, 16.046/2019 e 13.479/2020) - 
Recurso Ordinário interposto pela Fundação Amazonprev, tendo como interessado o Sr. Antônio Manoel 
Maduro, em face da Decisão nº 370/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo nº 
14.025/2018. Advogado: Anne Lise Perin - OAB/AM 7447. ACÓRDÃO Nº 638/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso 
Ordinário interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face da Decisão n.º 370/2019, da Colenda Primeira 
Câmara nos autos do processo anexo n.º 14025/2018, a qual julgou ilegal a aposentadoria do recorrente; 8.2. 
Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face da Decisão n.º 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

370/2019, da Colenda Primeira Câmara nos autos do processo anexo n.º 14025/2018, a qual julgou ilegal a 
aposentadoria do recorrente, devendo ser julgada legal, com seu respectivo registro, a aposentadoria do Sr. 
Antônio Manoel Maduro; 8.3. Julgar legal a aposentadoria do Sr. Antonio Manoel Maduro, no cargo de 
Delegado de Polícia, 3ª classe, PC.DEL-III, matrícula 172014-7A da Polícia Civil do Estado do Amazonas, 
publicado no DOE em 17/07/2017; 8.4. Determinar o registro da aposentadoria do Sr. Antonio Manoel 
Maduro; 8.5. Dar ciência a Fundação Amazonprev; 8.6. Dar ciência aos beneficiários do Sr. Antonio Manoel 
Maduro; 8.7. Arquivar os autos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e 
Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.955/2020 
- Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Itamarati, 
devido à falta de inserção, no respectivo Portal de Transparência, de dados referentes a atos administrativos 
referentes à gestão municipal na área da saúde e educação, em especial em tempos da pandemia gerada 
pela Covid-19, bem como a ausência de Boletim Epidemiológico Diário, em atendimento ao Princípio da 
Publicidade e Eficiência. ACÓRDÃO 639/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea 
“i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Julgar Procedente a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas na pessoa 
de sua Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares, com fundamento no art. 288 da Resolução nº 
04/2002–TCE/AM; 9.2. Aplicar Multa à Prefeitura Municipal de Itamarati no valor de R$ 13.654,39 (treze 
mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da multa, nos termos do art. 54, VI, da Lei nº 2.423/96, com redação dada pela 
Lei Complementar nº 204, de 16/01/2020, em razão de descumprimento ao disposto no art. 8º, §1º, IV, c/c §2º 
da Lei nº 12.527/2011, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através 
de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III 
e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 9.3. Determinar ao atual prefeito da municipalidade, Sr. João Campelo, que mantenha 
atualizado o portal de transparência do município com os dados relativos aos atos de gestão promovidos para 
o enfrentamento à pandemia da Covid-19 em todo o período de sua gestão; 9.3.1. Cientificar a Câmara 
Municipal de Itamarati sobre a ausência da publicação dos dados exigidos na forma do Alerta de 
Responsabilidade Fiscal nº 01/2020-Tribunal Pleno. 9.4. Arquivar o presente processo, após o trânsito em 
julgado, nos moldes regimentais. PROCESSO Nº 16.239/2020 - Representação formulada pela SECEX, em 
face do Sr. Francisco Wesley Couto dos Santos, Diretor Financeiro da Fundação Estadual do Índio – FEI, 
para apuração de denúncia realizada pelo Sr. Carlos Magno referente ao não pagamento da aquisição de 1 
tonelada de pescado. ACÓRDÃO Nº 643/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea 
“i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator que acatou, em sessão, o voto-destaque do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, 
em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Julgar Procedente a Representação interposta pela Secretária de Controle Externo-SECEX/TCE/AM, em 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

consonância com o disposto no art. 288 da Resolução n.04/2002-TCE/AM; 9.2. Considerar revel nos termos 
do art. 20, § 4º, da Lei Nº 2.423/96, o Sr. Francisco Wesley Couto dos Santos, Diretor Financeiro da 
Fundação Estadual do Índio – FEI; 9.3. Determinar que a Comissão de Inspeção que irá atuar no exercício 
de 2020 da Fundação Estadual do Índio tome ciência acerca da contratação constante nos autos; 9.4. 
Notificar o Sr. Francisco Wesley Couto dos Santos, enviando Acórdão para ciência do decisório e, para 
querendo, apresentar o devido recurso. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de Julho de 2021.