PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER
DESTERRO E SILVA, NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. 
JULGAMENTO ADIADO: 
CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR (Com vista para o
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 14.263/2017 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas em face do
então prefeito de Tefé Sr. Normando Bessa de Sá, por suposta omissão de providências no sentido de
implantar minimamente a política pública de resíduos sólidos na municipalidade. 
ACÓRDÃO Nº 2053/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação interposta pelo Ministério Público de
Contas em face do então prefeito de Tefé Sr. Normando Bessa de Sá, por suposta omissão ilegal de
providências no sentido de implantar minimamente a política pública de resíduos sólidos na municipalidade,
com a subsistência de lixão potencialmente lesivo à saúde pública dos munícipes e em prejuízo à higidez
socioambiental, conforme Fundamentação deste Voto; 9.2. Julgar Procedente, no mérito, a presente
Representação, interposta pelo Ministério Público de Contas em face do então prefeito de Tefé o Sr.
Normando Bessa de Sá, em razão do não atendimento aos preceitos da Política Nacional e Estadual de
Resíduos Sólidos (lei n. 12.305/10 e Lei Estadual n. 4.457/2017), conforme exposto na Fundamentação; 9.3.
Determinar à Prefeitura de Tefé que, no prazo de 18 meses, com base nas sugestões do Ministério Público
de Contas, planeje, inclusive por adequação de prioridade financeiro-orçamentária no PPA, LDO e LOA,
assim como a execução programada de medidas concretas para viabilizar: 9.3.1. a recuperação e
revitalização emergenciais da área do lixão da cidade, para torná-lo, na forma a ser orientada pelo IPAAM,
um aterro controlado no curto prazo; 9.3.2. concepção de novo aterro sanitário para atender a cidade, com
observância e atendimento das normas sanitárias e ambientais, com o máximo reaproveitamento de
resíduos recicláveis; 9.3.3. o início, minimamente organizado, formal e sistematizado, dos serviços de coleta
seletiva, triagem e tratamento, reuso e reciclagem de resíduos domésticos, com implantação de pontos de
entrega voluntária, EPI aos trabalhadores, incentivo a catadores, em articulação e campanha com os
comerciantes, produtores, fabricantes, distribuidores locais, assim como diretores de escolas, unidades de
saúde, universidade, igrejas, associação de catadores, dentre outros atores econômicos e sociais para
promover logística reversa; 9.3.4. ações efetivas de controle e fiscalização dos grandes geradores locais de
resíduos, em articulação com o IPAAM; 9.3.5. o cadastro das informações de saneamento e resíduos nos
Sistemas Estadual e Nacional, na forma da lei; 9.3.6. ações de educação socioambiental para o adequado
tratamento de resíduos nas escolas e junto à população, mediante parcerias com o Estado, a universidade,
as associações, igrejas, dentre outros; 9.3.7. agenda de tratativas com o Estado (SEMA), no sentido de
articular com os agentes econômicos entendimentos para implantação progressiva e projetos pilotos de
acordos para logística reversa dos resíduos de produtos consumidos localmente e ambientalmente
impactantes, e dos planos de gerenciamentos de resíduos, tudo na forma da Lei nº 12.305/2010 e Lei
Estadual nº 4.457/2017; e 9.3.8. expansão dos programas e estruturas de compostagem dos resíduos
orgânicos, com estudo da viabilidade de aproveitamento energético (biogás). 9.4. Determinar à Prefeitura
de Tefé que, no prazo de 18 meses, com base nas recomendações da Diretoria de Controle Externo
Ambiental, planeje medidas para o manejo e destinação final dos resíduos sólidos abrangendo coleta
pública, manutenção e limpeza de espaços públicos, destinação final, programas complementares (coleta
seletiva e educação ambiental), apoio aos catadores e destinação final dos resíduos dos serviços de saúde,
que minimamente inclua as seguintes ações: 9.4.1. cadastrar das informações de saneamento no Sistema
Nacional de Informações Sobre Resíduos Sólidos; 9.4.2. tratar a coleta seletiva como instrumento
fundamental para o êxito da Política Nacional de Resíduos Sólidos; 9.4.3. incentivar a formação de
associações e a articulação de suas atividades com um sistema de coleta seletiva domiciliar; 9.4.4. iniciar
imediatamente uma campanha, abrangente e eficiente, de conscientização e educação ambiental,
especifica para a gestão de resíduos sólidos incluindo a coleta seletiva. A campanha deverá ser veiculada
por todos os meios de comunicação possíveis, além de incluir as instituições como escolas, universidades,
igrejas e outras com influência sobre a comunidade; 9.4.5. realizar, em anuência às orientações do IPAAM,
as ações técnicas para remediação do atual lixão atendendo os seguintes itens: 9.4.5.1. adequar o lixão em
um aterro controlado até a concepção de um projeto de Aterro Sanitário a ser implantado em área a ser
definida e compatível com a atividade; 9.4.5.2. apresentar um plano de desmobilização e recuperação da
área atualmente utilizada como depósito de RSU; 9.4.5.3. dotar imediatamente a área atual de depósito de
RSU, de dispositivos limitantes (cerca) e com portão de entrada provida de guarita para impedir o acesso da
área por catadores; 9.4.5.4. dotar a área de drenagem superficial a fim de evitar a formação de lagoas e
impedir a percolação de líquidos; 9.4.5.5. realizar estudos para implantação de drenagem e tratamento de
efluentes gasosos e líquidos; 9.4.5.6. evitar a atividade de queima de resíduos, visando impedir a possível
ocorrência de inflamabilidade dos gases gerados na área mais antiga de disposição de resíduos; 9.4.5.7.
avaliar as condições do lençol freático da área por meio de poços piezométricos e apresentar relatórios
técnicos conclusivos; 9.4.5.8. adotar procedimentos para manutenção da condição de operação do
atual depósito de resíduos sólidos, tais como: movimentação, conformação de massa de resíduos,
cobertura, eliminação de fogo e fumaça; 9.4.5.9. adotar, imediatamente, procedimentos adequados para a
coleta, transporte e destinação final dos RSSS – Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde; 9.4.6. Conjugar as
ações normativas, de planejamento, operacionais e financeiras para estruturar o sistema de coleta seletiva
no município; 9.4.7. Buscar parcerias com empresas privadas gerando mecanismos e incentivos para a
reciclagem potencializando o mercado de recicláveis no município ou fora dele; 9.4.8. Realizar a revisão do
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos sólidos e encaminhar a Câmara Municipal para análise e
aprovação em forma de lei. 9.5. Determinar à SEMA e ao IPAAM que, no prazo de 18 meses, proceda às
seguintes medidas: 9.5.1. programação de ações de capacitação e de apoio à gestão de resíduos sólidos
junto à administração municipal e indústria e comércio locais, para recuperação e revitalização, controle e
adequação da área degradada, planejamento e licenciamento de aterro sanitário, ações de coleta,
transbordo, triagem, tratamento, compostagem, reaproveitamento, reuso e reciclagem e geração de energia,
fomento de negócios com os resíduos e de educação socioambiental; 9.5.2. cronograma de implementação
do sistema estadual de informações de resíduos sólidos com garantia de transparência; 9.5.3. plano de
ações e estratégias de implantação de projetos pilotos e prioritários de sistemas de logística reversa no
âmbito estadual, que contemplem produtos fabricados, vendidos ou consumidos no município; 9.5.4.
programa de apoio à Prefeitura para sistematização de controle e fiscalização dos grandes geradores locais
de resíduos, articulação local para acordos de participação remunerada destes no serviço municipal ou para
adequado gerenciamento dos resíduos, coleta seletiva e logística reversa de nível municipal; e 9.5.5. prova
de encaminhamento de anteprojeto de Decreto ao Chefe do Poder Executivo que objetive regulamentar a
obrigatoriedade da comprovação de operações de logística reversa, pela indústria e comércio, no Estado.
9.6. Determinar ao IPAAM que que, no prazo de 18 meses, proceda às seguintes medidas: 9.6.1. ações de
controle e fiscalização sobre a adequação do plano e gestão municipais de resíduos no município, no
tocante à regularidade dos serviços essenciais e instalações de manejo de resíduos sólidos urbanos, com
apuração de reponsabilidade administrativa dos agentes da Prefeitura, inclusive, quanto ao cumprimento
das medidas alvitradas nesta oportunidade pela Corte de Contas; e 9.6.2. ações de controle e fiscalização
dos grandes geradores de resíduos sólidos no âmbito do município e dos empreendedores no tocante ao
cumprimento das condicionantes das licenças estaduais e seus respectivos planos de gerenciamento de
resíduos e exigência de logística reversa independentes do serviço municipal. 9.7. Determinar à DICAMB
que monitore as providências e o grau de resolutividade quanto às determinações acima elencadas; e 9.8.
Dar ciência deste Relatório/Voto, bem como da decisão superveniente, às partes interessadas, Sr.
Normando Bessa de Sá, representado, e aos atuais responsáveis pela SEMA, pelo IPAAM e pela prefeitura
de Tefé. 
PROCESSO Nº 17.126/2021 (Apenso: 14.176/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela
Secretaria de Estado e Meio Ambiente – SEMA, em face do Acórdão n° 732/2021-TCE-Tribunal Pleno,
exarado nos autos do Processo n° 14.176/2017. 
ACÓRDÃO Nº 2057/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa
Taveira, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, em face do Acórdão nº 732/2021-TCE–
Tribunal Pleno (fls. 291/294), exarado nos autos nº 14176/2017, em apenso, por estarem presentes os
requisitos de admissibilidade elencados no art. 145 da Resolução nº 04/02 do TCE-AM (RITCE/AM) e nos
arts. 59, II, 62 da Lei nº 2.423/1996; 8.2. Negar Provimento, no mérito, ao Recurso de Reconsideração
interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, para
manter, na íntegra, o Acórdão nº 732/2021-TCE–Tribunal Pleno (fls. 291/294), exarado nos autos nº
14176/2017, em apenso, conforme explanado ao longo da fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência ao
recorrente, Sr. Eduardo Costa Taveira, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, acerca do teor
do presente decisório; 8.4. Arquivar os presentes autos, após expirados os prazos legais, devolvendo-se o
Processo nº 14176/2017, apenso, ao seu respectivo Relator, para as providências cabíveis. 
CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS (Com vista para o
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 14.230/2017 (Apenso: 10.190/2022) - Representação nº 134/2017-MPC/RMAM-Ambiental,
formulada pelo Ministério Público de Contas, com objetivo de apurar responsabilidade da gestão pública do
município de Careiro Castanho, por possível omissão de providências no sentido de implantar minimamente
a Política Pública de Resíduos Sólidos no Município. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM nº
12199 e Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM nº 17299. 
ACÓRDÃO Nº 2058/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora
Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal,
no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em
face do Sr. Nathan Macena de Souza, Prefeito do Município do Careiro Castanho, à época, na implantação
regular da política pública de resíduos sólidos em âmbito local, fato gerador de higidez socioambiental, por
preencher os Requisitos do art. 288 da Resolução nº 04/02 (RITCE); 9.2. Julgar Procedente a
Representação do Ministério Público de Contas, em face do Sr. Nathan Macena de Souza, Prefeito do
Município do Careiro Castanho, à época, uma vez que a Administração Municipal não adotou todas as
medidas necessárias à eficaz implementação de políticas de resíduos sólidos no município de Careiro
Castanho; 9.3. Conceder Prazo de 18 meses à Prefeitura Municipal de Careiro, na forma do art. 40, VIII, da
Constituição do Amazonas, para que comprove ao TCE/AM o planejamento, inclusive por adequação de
prioridade financeiro-orçamentária no PPA, na LDO e na LOA, assim como a execução programada de
medidas concretas para viabilizar: 9.3.1. a revitalização emergencial da área do lixão da cidade, para torna-
lo, na forma a ser orientada pelo IPAAM, um aterro efetivamente controlado no curto prazo mediante
impermeabilização do solo, drenagem e controle do chorume e das águas, recobrimento diário e
segregação dos resíduos por tipo e origem dentre outras providências; 9.3.2. concepção de novo aterro
sanitário para atender a cidade do Careiro Castanho, com observância e atendimento das normas sanitárias
e ambientais (EIA/RIMA, licenciamento); 9.3.3. elaboração do plano de gerenciamento de resíduos das
unidades de saúde municipais do Careiro Castanho; 9.3.4. o início, minimamente, aos serviços de coleta
seletiva, triagem e tratamento, reuso e reciclagem de resíduos domésticos, com implantação de pontos de
entrega voluntária, em articulação e campanha com os comerciantes, produtores, fabricantes, distribuidores
locais assim como diretores de escolas, unidades de saúde, associações (de catadores e outros),
universidade, igrejas, dentre outros atores econômicos e sociais; 9.3.5. ações efetivas de controle e
fiscalização dos grandes geradores locais de resíduos; 9.3.6. o cadastro das informações de saneamento e
resíduos nos Sistemas Estadual e Nacional na forma da lei; 9.3.7. ações de educação socioambiental para
o adequado tratamento de resíduos nas escolas e junto à população, mediante parcerias com o Estado, a
universidade, associações, igrejas dentre outros; 9.3.8. agenda de tratativas com o Estado (SEMA) no
sentido de articular com os agentes econômicos entendimentos para implantação progressiva e projetos
pilotos de acordos para logística reversa dos resíduos de produtos consumidos localmente e
ambientalmente impactantes, e dos planos de gerenciamentos de resíduos, tudo na forma da Lei nº
12.305/2010, Lei Estadual nº 4.457/2017. 9.4. Determinar a concessão do prazo de 18 meses ao
Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM para que comprove a esta Corte de
Contas: 9.4.1. ações de controle e fiscalização sobre a adequação do plano e gestão municipais de
resíduos do Careiro Castanho, no tocante à regularidade dos serviços essenciais e instalações de manejo
de resíduos sólidos urbanos, com apuração de reponsabilidade administrativa dos agentes da Prefeitura do
Careiro Castanho por eventuais omissões, inclusive, quanto ao cumprimento das medidas alvitradas nesta
oportunidade pela Corte de Contas; 9.4.2. ações de controle e fiscalização dos grandes geradores de
resíduos sólidos no âmbito do município do Careiro Castanho e dos empreendedores no tocante ao
cumprimento das condicionantes das licenças estaduais e seus respectivos planos de gerenciamento de
resíduos. 9.5. Determinar a concessão do prazo de 18 meses ao Presidente do Instituto de Proteção
Ambiental do Amazonas-IPAAM e ao Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, para apresentarem à
Corte de Contas: 9.5.1. programação de ações de capacitação e de apoio à gestão de resíduos sólidos
junto à Administração de Boca do Acre, para recuperação e revitalização, controle e adequação da área
degradada, planejamento e licenciamento de aterro sanitário, ações de coleta, transbordo, triagem,
tratamento, compostagem, reaproveitamento, reuso e reciclagem e geração de energia, fomento de
negócios com os resíduos e de educação socioambiental; 9.5.2. cronograma de implementação do sistema
estadual de informações de resíduos sólidos com garantia de transparência; 9.5.3. plano de ações e
estratégias de implantação de projetos pilotos e prioritários de sistemas de logística reversa no âmbito
estadual, que contemplem produtos consumidos no município de Boca do Acre; 9.5.4. programa de apoio à
Prefeitura do Careiro Castanho para sistematização de controle e fiscalização dos grandes geradores locais
de resíduos, articulação local para acordos de participação remunerada destes no serviço municipal ou para
adequado gerenciamento dos resíduos e logística reversa de nível municipal. 9.6. Determinar à DICAMB e
recomende ao MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS que monitorem as providências
quanto ao cumprimento da decisão a ser tomada neste processo e o grau de resolutividade dela decorrente
diante dos inúmeros pontos levantados; 9.7. Determinar ao SEPLENO que comunique ao Representado
acerca do teor do presente acórdão, enviando-lhe, para tanto, as peças principais (Relatório-Voto, Laudo
Técnico Conclusivo e Parecer do Ministério Público de Contas). 
CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS (Com vista para o
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 10.259/2021 (Apensos: 10.601/2020 e 10.023/2018) - Recurso de Reconsideração
interposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, em face do Acórdão n° 873/2020-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.601/2020. 
ACÓRDÃO Nº 2060/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora
Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado
do Meio Ambiente - SEMA, por seu Secretário Sr. Eduardo Costa Taveira, em face do Acórdão n°
873/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10601/2020, visto que o meio
impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no Regimento Interno desta Corte de Contas, para
que no mérito; 8.2. Negar Provimento ao presente Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria
de Estado do Meio Ambiente - SEMA, por seu Secretário Sr. Eduardo Costa Taveira, em face do Acórdão
n° 873/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10601/2020, mantendo na íntegra o
referido Acórdão; 8.3. Dar ciência à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, ao Sr. Eduardo Costa
Taveira e à Prefeitura Municipal de Novo Airão desta decisão; 8.4. Arquivar o presente processo nos
termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do
Regimento Interno). 
CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS (Com vista para o
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 10.218/2022 (Apenso: 14.258/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr.
Eduardo Costa Taveira, em face do Acórdão n° 1126/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do
Processo n° 14.258/2017. 
ACÓRDÃO Nº 2062/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora
Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal,
no sentido de: 8.1. Conhecer do presente recurso de reconsideração interposto pela Secretaria de Estado
do Meio Ambiente - SEMA, representada pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio
Ambiente, em face do Acórdão nº 1126/2021-TCE-Tribunal Pleno; 8.2. Negar Provimento ao presente
recurso de reconsideração interposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, representada
pelo do Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente, mantendo incólume às
determinações do Acórdão nº 1126/2021-TCE-Tribunal Pleno; 8.3. Determinar a notificação do Sr. Eduardo
Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente dando-lhe ciência do inteiro teor do Acórdão; 8.4.
Arquivar o presente processo, nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio
Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). 
CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS (Com vista para o
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 10.302/2022 (Apenso: 14.192/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela
Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, em face do Acórdão n° 811/2020-TCE-Tribunal Pleno,
exarado nos autos do Processo n° 14.192/2017. 
ACÓRDÃO Nº 2063/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora
Conselheira-Relatora, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria
de Estado do Meio Ambiente - SEMA, representada pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado
do Meio Ambiente, em face do Acórdão nº 811/2020–TCE–Tribunal Pleno; 8.2. Negar Provimento do
presente Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA,
representada pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente, em face do Acórdão
nº 811/2020–TCE–Tribunal Pleno, mantendo incólumes as determinações do Acórdão supra; 8.3.
Determinar a comunicação ao recorrente do inteiro teor desta decisão; 8.4. Arquivar o presente processo,
nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art.
65 do Regimento Interno). 
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para o Excelentíssimo
Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 14.181/2017 - Representação nº 117/2017-MPC/RMAM-Ambiental, formulada pelo
Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Barcelos, sob a responsabilidade do Sr.
Edson de Paula Rodrigues Mendes, com objetivo de apurar possível omissão de providências no sentido de
implantar minimamente a Política de Resíduos Sólidos no Município. Advogados: Antonio das Chagas
Ferreira Batista - OAB/AM nº 4177, Patrícia Gomes de Abreu OAB/AM nº 4447, Fabricia Teliéle Cardoso
dos Santos OAB/AM Nº 8446, Adrimar Freitas de Siqueira OAB/AM nº 8243 Eurismar Matos da Silva
OAB/AM nº 9221 e Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM nº 10416. 
ACÓRDÃO Nº 2068/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, admitida
pela Presidência deste Tribunal, por intermédio do Despacho de fls. 14/15; 9.2. Julgar Procedente esta
Representação oposta em face da Prefeitura Municipal de Barcelos, sob a responsabilidade do Sr. Edson
de Paula Rodrigues Mendes, em virtude da insuficiência de providências efetivas nas ações e investimentos
de implantação de serviço público essencial e adequado de gestão integrada de resíduos sólidos em âmbito
local e cumprimento mínimo da política e plano municipais de resíduos, em vista dos ilícitos ambientais de
disposição de resíduos a céu aberto (lixão) e da falta de ações eficazes de limpeza pública, coleta seletiva,
tratamento, triagem, reuso e reciclagem, educação ambiental, fomento e de adequada disposição final de
resíduos domiciliares e urbanos; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Barcelos que, no prazo de 18
(dezoito) meses, comprove ao TCE/AM o planejamento, inclusive por adequação de prioridade financeiro-
orçamentária no PPA, LDO e LOA, assim como a execução programada de medidas concretas para
viabilizar: a. a recuperação e revitalização emergenciais da área do lixão da cidade, para torná-lo, na forma
a ser orientada pelo IPAAM, um aterro controlado no curto prazo; b. concepção de novo aterro sanitário
para atender a cidade com observância e atendimento das normas sanitárias e ambientais; c. o início,
minimamente organizado, formal e sistematizado, dos serviços de coleta seletiva, triagem e tratamento,
reuso e reciclagem de resíduos domésticos, com implantação de pontos de entrega voluntária, em
articulação e campanha com os comerciantes, produtores, fabricantes, distribuidores locais assim como
diretores de escolas, unidades de saúde, universidade, igrejas, associação de catadores, dentre outros
atores econômicos e sociais para promover logística reversa; d. ações efetivas de controle e fiscalização
dos grandes geradores locais de resíduos em articulação com o IPAAM; e) o cadastro das informações de
saneamento e resíduos nos Sistemas Estadual e Nacional na forma da lei; e. ações de educação
socioambiental para o adequado tratamento de resíduos nas escolas e junto à população, mediante
parcerias com o Estado, a universidade, as associações, igrejas dentre outros; f. agenda de tratativas com o
Estado (SEMA) no sentido de articular com os agentes econômicos entendimentos para implantação
progressiva e projetos pilotos de acordos para logística reversa dos resíduos de produtos consumidos
localmente e ambientalmente impactantes, e dos planos de: gerenciamentos de resíduos, tudo na forma da
Lei n. 12.305/2010, Lei Estadual nº 4.457/2017; g. expansão dos programas e estruturas de compostagem
dos resíduos orgânicos, com estudo da viabilidade de aproveitamento energético (biogás). 9.4. Determinar
à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas que, no prazo
de 18 (dezoito) meses, apresente a esta Corte de Contas: a. programação de ações de capacitação e de
apoio à gestão de resíduos sólidos junto à Administração Municipal para recuperação e revitalização,
controle e adequação da área degradada, planejamento e licenciamento de aterro sanitário, ações de
coleta, transbordo, triagem, tratamento, compostagem, reaproveitamento, reuso e reciclagem, compostagem
e geração de energia, fomento de negócios com os resíduos e de educação socioambiental; b. cronograma
de implementação do sistema estadual de informações de resíduos sólidos com garantia de transparência;
c. plano de ações e estratégias de implantação de projetos pilotos e prioritários de sistemas de logística
reversa no âmbito estadual, que contemplem produtos fabricados, vendidos ou consumidos no município; d.
programa de apoio à Prefeitura para sistematização de controle e fiscalização dos grandes geradores locais
de resíduos, articulação local para acordos de participação remunerada destes no serviço municipal ou para
adequado gerenciamento dos resíduos, coleta seletiva e logística reversa de nível municipal. 9.5.
Determinar ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas que, no prazo de 18 (dezoito) meses,
comprove a esta Corte de Contas: 9.5.1. ações de controle e fiscalização sobre a adequação do plano e
gestão municipais de resíduos do município, no tocante à regularidade dos serviços essenciais e
instalações de manejo de resíduos sólidos urbanos, com apuração de reponsabilidade administrativa dos
agentes da Prefeitura, inclusive, quanto ao cumprimento das medidas alvitradas nesta oportunidade pela
Corte de Contas; 9.5.2. ações de controle e fiscalização dos grandes geradores de resíduos sólidos no
âmbito do município e dos empreendedores no tocante ao cumprimento das condicionantes das licenças
estaduais e seus respectivos planos de gerenciamento de resíduos e exigência de logística reversa; 9.6.
Determinar à DICAMB que monitore o cumprimento desta Decisão. 9.7. Dar ciência desta decisão à
Prefeitura Municipal de Barcelos, ao IPAAM e à SEMA, informando-lhes que o não cumprimento destas
determinações, dentro do prazo acima estabelecido e sem motivo justificado, poderá ensejar imputação de
penalidade pecuniária prevista no art. 54, inciso II, “a” da Lei Orgânica nº 2.423/1996 c/c art. 308, inciso II,
“a” da Resolução nº 04/2002, sem prejuízo as demais cominações legais; 9.8. Dar ciência desta decisão
aos advogados atuantes nos autos e ao Ministério Público de Contas; 9.9. Arquivar, após cumpridos os
itens anteriores, nos termos do Regimento Interno desta Corte de Contas. 
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para o Excelentíssimo
Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 14.185/2017 - Representação nº 150/2017-MPC-RMAM-Ambiental, em face da Prefeitura
Municipal de Borba, sob a responsabilidade do Sr. Simão Peixoto Lima, com objetivo de apurar possível
omissão de providências no sentido de implantar minimamente a Política de Resíduos Sólidos no Município.
Advogados: Maxsuel da Silveira Rodrigues – OAB/AM nº 7118 e Renata Andréa Cabral Pestana Vieira -
OAB/AM nº 3149. 
ACÓRDÃO Nº 2069/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, admitida
pela Presidência deste Tribunal, por intermédio do Despacho de fls. 19/20; 9.2. Julgar Procedente esta
Representação oposta em face da Prefeitura Municipal de Borba, sob a responsabilidade do Sr. Simão
Peixoto Lima, em virtude da insuficiência de providências efetivas nas ações e investimentos de
implantação de serviço público essencial e adequado de gestão integrada de resíduos sólidos em âmbito
local e cumprimento mínimo da política e plano municipais de resíduos, em dos ilícitos ambientais de
disposição de resíduos a céu aberto (lixão) e da falta de ações eficazes de limpeza pública, coleta seletiva,
tratamento, triagem, reuso e reciclagem, educação ambiental, fomento e de adequada disposição final de
resíduos domiciliares e urbanos; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Borba que, no prazo de 18
(dezoito) meses, comprove ao TCE/AM o planejamento, inclusive por adequação de prioridade financeiro-
orçamentária no PPA, LDO e LOA, assim como a execução programada de medidas concretas para
viabilizar: a. a recuperação e revitalização emergenciais da área do lixão da cidade, para torná-lo, na forma
a ser orientada pelo IPAAM, um aterro controlado no curto prazo; b. concepção de novo aterro sanitário
para atender a cidade com observância e atendimento das normas sanitárias e ambientais; c. o início,
minimamente organizado, formal e sistematizado, dos serviços de coleta seletiva, triagem e tratamento,
reuso e reciclagem de resíduos domésticos, com implantação de pontos de entrega voluntária, em
articulação e campanha com os comerciantes, produtores, fabricantes, distribuidores locais assim como
diretores de escolas, unidades de saúde, universidade, igrejas, associação de catadores, dentre outros
atores econômicos e sociais para promover logística reversa; d. ações efetivas de controle e fiscalização
dos grandes geradores locais de resíduos em articulação com o IPAAM; e. o cadastro das informações de
saneamento e resíduos nos Sistemas Estadual e Nacional na forma da lei; f. ações de educação
socioambiental para o adequado tratamento de resíduos nas escolas e junto à população, mediante
parcerias com o Estado, a universidade, as associações, igrejas dentre outros; g. agenda de tratativas com
o Estado (SEMA) no sentido de articular com os agentes econômicos entendimentos para implantação
progressiva e projetos pilotos de acordos para logística reversa dos resíduos de produtos consumidos
localmente e ambientalmente impactantes, e dos planos de: gerenciamentos de resíduos, tudo na forma da
Lei n. 12.305/2010, Lei Estadual nº 4.457/2017; h. expansão dos programas e estruturas de compostagem
dos resíduos orgânicos, com estudo da viabilidade de aproveitamento energético (biogás). 9.4. Determinar
à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas que, no prazo
de 18 (dezoito) meses, apresente a esta Corte de Contas: a. programação de ações de capacitação e de
apoio à gestão de resíduos sólidos junto à Administração Municipal para recuperação e revitalização,
controle e adequação da área degradada, planejamento e licenciamento de aterro sanitário, ações de
coleta, transbordo, triagem, tratamento, compostagem, reaproveitamento, reuso e reciclagem, compostagem
e geração de energia, fomento de negócios com os resíduos e de educação socioambiental; b. cronograma
de implementação do sistema estadual de informações de resíduos sólidos com garantia de transparência;
c. plano de ações e estratégias de implantação de projetos pilotos e prioritários de sistemas de logística
reversa no âmbito estadual, que contemplem produtos fabricados, vendidos ou consumidos no município; d.
programa de apoio à Prefeitura para sistematização de controle e fiscalização dos grandes geradores locais
de resíduos, articulação local para acordos de participação remunerada destes no serviço municipal ou para
adequado gerenciamento dos resíduos, coleta seletiva e logística reversa de nível municipal. 9.5.
Determinar ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas que, no prazo de 18 (dezoito) meses,
comprove a esta Corte de Contas: a. ações de controle e fiscalização sobre a adequação do plano e gestão
municipais de resíduos do município, no tocante à regularidade dos serviços essenciais e instalações de
manejo de resíduos sólidos urbanos, com apuração de reponsabilidade administrativa dos agentes da
Prefeitura, inclusive, quanto ao cumprimento das medidas alvitradas nesta oportunidade pela Corte de
Contas; b. ações de controle e fiscalização dos grandes geradores de resíduos sólidos no âmbito do
município e dos empreendedores no tocante ao cumprimento das condicionantes das licenças estaduais e
seus respectivos planos de gerenciamento de resíduos e exigência de logística reversa. 9.6. Determinar à
DICAMB que monitore o cumprimento desta Decisão; 9.7. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal
de Borba, ao IPAAM e à SEMA, informando-lhes que o não cumprimento destas determinações, dentro do
prazo acima estabelecido e sem motivo justificado, poderá ensejar imputação de penalidade pecuniária
prevista no art. 54, inciso II, “a” da Lei Orgânica nº 2.423/1996 c/c art. 308, inciso II, “a” da Resolução nº
04/2002, sem prejuízo as demais cominações legais; 9.8. Dar ciência aos advogados atuantes nos autos e
ao Ministério Público de Contas; 9.9. Arquivar, após cumpridos os itens anteriores, nos termos do
Regimento Interno desta Corte de Contas. 
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para o Excelentíssimo
Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 14.269/2017 - Representação nº 173/2017-MPC-RMAM-Ambiental, em face da Prefeitura
Municipal de São Gabriel da Cachoeira, sob a responsabilidade do Sr. Clóvis Moreira Saldanha, com
objetivo de apurar possível omissão de providências no sentido de implantar minimamente a Política de
Resíduos Sólidos no Município. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM nº 4331, Bruno
Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM nº 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM nº 6897 e
Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM nº 14193. 
ACÓRDÃO Nº 2070/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, admitida
pela Presidência deste Tribunal, por intermédio do Despacho de fls. 13/14; 9.2. Julgar Procedente esta
Representação oposta em face da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, sob a
responsabilidade do Sr. Clóvis Moreira Saldanha, em virtude da insuficiência de providências efetivas nas
ações e investimentos de implantação de serviço público essencial e adequado de gestão integrada de
resíduos sólidos em âmbito local e cumprimento mínimo da política e plano municipais de resíduos, em dos
ilícitos ambientais de disposição de resíduos a céu aberto (lixão) e da falta de ações eficazes de limpeza
pública, coleta seletiva, tratamento, triagem, reuso e reciclagem, educação ambiental, fomento e de
adequada disposição final de resíduos domiciliares e urbanos; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de
São Gabriel da Cachoeira que, no prazo de 18 (dezoito) meses, comprove ao TCE/AM o planejamento,
inclusive por adequação de prioridade financeiro-orçamentária no PPA, LDO e LOA, assim como a
execução programada de medidas concretas para viabilizar: a. a recuperação e revitalização emergenciais
da área do lixão da cidade, para torná-lo, na forma a ser orientada pelo IPAAM, um aterro controlado no
curto prazo; b. concepção de novo aterro sanitário para atender a cidade com observância e atendimento
das normas sanitárias e ambientais; c. o início, minimamente organizado, formal e sistematizado, dos
serviços de coleta seletiva, triagem e tratamento, reuso e reciclagem de resíduos domésticos, com
implantação de pontos de entrega voluntária, em articulação e campanha com os comerciantes, produtores,
fabricantes, distribuidores locais assim como diretores de escolas, unidades de saúde, universidade, igrejas,
associação de catadores, dentre outros atores econômicos e sociais para promover logística reversa; d.
ações efetivas de controle e fiscalização dos grandes geradores locais de resíduos em articulação com o
IPAAM; e. o cadastro das informações de saneamento e resíduos nos Sistemas Estadual e Nacional na
forma da lei; f. ações de educação socioambiental para o adequado tratamento de resíduos nas escolas e
junto à população, mediante parcerias com o Estado, a universidade, as associações, igrejas dentre outros;
g. agenda de tratativas com o Estado (SEMA) no sentido de articular com os agentes econômicos
entendimentos para implantação progressiva e projetos pilotos de acordos para logística reversa dos
resíduos de produtos consumidos localmente e ambientalmente impactantes, e dos planos de:
gerenciamentos de resíduos, tudo na forma da Lei n. 12.305/2010, Lei Estadual nº 4.457/2017; h. expansão
dos programas e estruturas de compostagem dos resíduos orgânicos, com estudo da viabilidade de
aproveitamento energético (biogás). 9.4. Determinar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ao
Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas que, no prazo de 18 (dezoito) meses, apresente a esta Corte
de Contas: a. programação de ações de capacitação e de apoio à gestão de resíduos sólidos junto à
Administração Municipal para recuperação e revitalização, controle e adequação da área degradada,
planejamento e licenciamento de aterro sanitário, ações de coleta, transbordo, triagem, tratamento,
compostagem, reaproveitamento, reuso e reciclagem, compostagem e geração de energia, fomento de
negócios com os resíduos e de educação socioambiental; b. cronograma de implementação do sistema
estadual de informações de resíduos sólidos com garantia de transparência; c. plano de ações e estratégias
de implantação de projetos pilotos e prioritários de sistemas de logística reversa no âmbito estadual, que
contemplem produtos fabricados, vendidos ou consumidos no município; d. programa de apoio à Prefeitura
para sistematização de controle e fiscalização dos grandes geradores locais de resíduos, articulação local
para acordos de participação remunerada destes no serviço municipal ou para adequado gerenciamento
dos resíduos, coleta seletiva e logística reversa de nível municipal. 9.5. Determinar ao Instituto de Proteção
Ambiental do Amazonas que, no prazo de 18 (dezoito) meses, comprove a esta Corte de Contas: 9.5.1.
ações de controle e fiscalização sobre a adequação do plano e gestão municipais de resíduos do município,
no tocante à regularidade dos serviços essenciais e instalações de manejo de resíduos sólidos urbanos,
com apuração de reponsabilidade administrativa dos agentes da Prefeitura, inclusive, quanto ao
cumprimento das medidas alvitradas nesta oportunidade pela Corte de Contas; 9.5.2. ações de controle e
fiscalização dos grandes geradores de resíduos sólidos no âmbito do município e dos empreendedores no
tocante ao cumprimento das condicionantes das licenças estaduais e seus respectivos planos de
gerenciamento de resíduos e exigência de logística reversa. 9.6. Dar ciência desta decisão à Prefeitura
Municipal de São Gabriel da Cachoeira, ao IPAAM e à SEMA, informando-lhes que o não cumprimento
destas determinações, dentro do prazo acima estabelecido e sem motivo justificado, poderá ensejar
imputação de penalidade pecuniária prevista no art. 54, inciso II, “a” da Lei Orgânica nº 2.423/1996 c/c art.
308, inciso II, “a” da Resolução nº 04/2002, sem prejuízo as demais cominações legais; 9.7. Dar ciência aos
advogados atuantes nos autos e ao Ministério Público de Contas; 9.8. Determinar à DICAMB que monitore
o cumprimento desta Decisão; 9.9. Arquivar, após cumpridos os itens anteriores, nos termos do Regimento
Interno desta Corte de Contas. 
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para o Excelentíssimo
Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, Excelentíssima Senhora Conselheira Yara
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 14.355/2017 - Representação nº 184/2017-MPC-RMAM-Ambiental, em face da Secretaria
de Estado do Meio Ambiente e do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM, sob a
responsabilidade do Sr. Marcelo José de Lima Dutra, com objetivo de apurar possível omissão e fiscalização
efetiva das atividades minerárias no Estado do Amazonas. 
ACÓRDÃO Nº 2071/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação oposta pelo Ministério Público de Contas e admitida
pela Presidência desta Corte de Contas por intermédio do Despacho de fls. 150/151; 9.2. Julgar
Procedente esta Representação interposta em face da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do
Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM, sob a responsabilidade do Sr. Marcelo
José de Lima Dutra, vez que restou comprovado a emissão de licenciamento sem o atendimento aos
requisitos legais e omissão na fiscalização das atividades minerárias no Estado do Amazonas, em especial
na região do Rio Juma e do Rio Madeira; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Marcelo Jose de Lima Dutra, no valor
de R$ 13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em virtude das
ilegalidades identificadas neste voto, nos termos do art. 54, inciso VI da Lei Estadual nº 2423/1996 c/c art.
308, inciso VI da Resolução nº 04/2002, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o
valor da MULTA na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo -
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da
Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo
para protesto em nome do responsável; 9.4. Conceder Prazo ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado
do Amazonas-IPAAM para que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, comprove a suspensão dos efeitos
das licenças expedidas sem estudo prévio de impacto ambiental, para garimpagem de ouro por uso de
mercúrio, de grande potencial degradador, assim como à iniciativa de revisão de todos os requerimentos em
trâmite e regularização/revisão dos licenciamentos vigentes em qualquer fase por meio de estudos e planos
de recuperação pertinentes; 9.5. Conceder Prazo à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema de 180
(cento e oitenta) dias para comprovar: 9.5.1. a proposição, ao Conselho Estadual de meio ambiente
CEMAAM, de alteração na Resolução nº 14/2012, quanto à utilização do mercúrio, visando a sua proibição,
com base na Convenção de Minamata; 9.5.2. a alimentação da base de dados do Sistema de Informações
Geográficas da Mineração (SIGMINE) com as coordenadas geográficas das UC estaduais e o planejamento
de estratégias para garantir a preservação das respectivas Zonas de Amortecimento. 9.6. Conceder Prazo
ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas-IPAAM e à Secretaria de Estado do Meio
Ambiente- SEMA de 180 (cento e oitenta) dias para que comprove a realização de diagnóstico e plano de
recuperação de áreas degradadas por efeito de exploração clandestina ou irregular da lavra garimpeira no
Estado, especialmente, na região do Madeira, municípios de Humaitá, Novo Aripuanã, Manicoré e Apuí; 9.7.
Conceder Prazo ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas-IPAAM, à Secretaria de
Estado de Meio Ambiente - SEMA, e à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP de 180 (cento e
oitenta) dias para que apresentem a esta Corte de Contas plano de fortalecimento de fiscalização
permanente de garimpos ilegais nas calhas dos rios amazônicos no Estado e nas UCS estaduais mais
vulneráveis e suas ZA, destacadamente, nos rios Maués, Madeira, Juma, Juruá, Purus, Jutaí e Rio Negro;
9.8. Determinar aos dirigentes da SEMA, do IPAAM e aos Conselheiros do CEMAAM que se abstenham de
decidir no sentido de dispensar, a qualquer título, o estudo prévio de impacto ambiental e o plano de
gerenciamento de resíduos perigosos, para licenciamento da atividade garimpeira de ouro mediante
emprego de mercúrio e dragas; 9.9. Determinar à DICAMB que acompanhe o efetivo cumprimento desta
decisão; 9.10. Dar ciência ao Sr. Marcelo Jose de Lima Dutra, à SEMA, ao IPAAM e aos demais
interessados; 9.11. Arquivar, após o cumprimento dos itens acima, nos termos da Resolução nº 04/2002 -
TCE/AM. 
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para o Excelentíssimo
Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 14.394/2017 - Representação nº 277/2017-MPC-RMAM-Ambiental, em face da Prefeitura
Municipal de São Gabriel da Cachoeira, sob a responsabilidade do Sr. Clóvis Moreira Saldanha, com
objetivo de apurar possível omissão de providências no sentido de instituir e ofertar aos munícipes, serviço
público de esgotamento sanitário e de fiscalização das instalações desse gênero. Advogados: Bruno Vieira
da Rocha Barbirato - OAB/AM nº 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM nº 4331, Igor Arnaud
Ferreira - OAB/AM nº 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM nº 6897 e Camila Pontes Torres -
OAB/AM nº 12280. 
ACÓRDÃO Nº 2072/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, de lavra
do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonca, admitida pela Presidência deste Tribunal, por intermédio
do Despacho de fls. 07/08; 9.2. Julgar Procedente interposta em face da Prefeitura Municipal de São
Gabriel da Cachoeira, sob a responsabilidade do Sr. Clóvis Moreira Saldanha, em virtude da insuficiência de
providências efetivas nas ações e investimentos de implantação de serviço público essencial e adequado de
gestão integrada de saneamento básico e esgotamento sanitário; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de
São Gabriel da Cachoeira que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente: a. tratativas e medidas de
cooperação com a União, Estado, Funasa, universidades e instituto de pesquisas, dentre outros, para
obtenção de reforço de financiamento e de projetos para garantir equipamentos e obras para estruturação
do serviço público de esgotamento sanitário local, ainda que com tecnologias alternativas e de
biosaneamento; b. o planejamento, inclusive por adequação de prioridade financeiro orçamentária no PPA,
LDO e LOA, assim como a execução programada de medidas concretas para viabilizar a expansão de rede
de coleta e estação coletiva de tratamento de esgotos; c. melhoria da fiscalização e vigilância das
instalações, fossas sépticas domiciliares, caminhões limpa-fossas e outras fontes de lançamento de esgoto
não tratado na natureza e nas ruas da cidade, com o incentivo às instalações sanitárias em programa de
moradias sustentáveis; d. exigência das empresas e pessoas que prestam serviços de limpeza de sistemas
individuais de tratamento de esgoto doméstico/sanitário e por caminhões de limpa-fossa, de que se
licenciem junto ao IPAAM e de que se ajustem às disposições da Resolução CEMA AM n. 27, de 15 de
setembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de setembro de 2017; e. exigência, na forma
da lei municipal, de que os estabelecimentos comerciais e industriais locais somente recebam alvará de
licença com a condição de implantação das estruturas adequadas de tratamento de esgoto. 9.4. Determinar
à SEMA e ao IPAAM que comprovem à esta Corte de Contas, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas de
apoio ao planejamento de ações de esgotamento sanitário e de fiscalização no município; 9.5. Dar ciência
desta Decisão à Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, à Secretaria Estadual de Meio Ambiente,
ao Instituto de Proteção Ambiental, informando-lhes que o não cumprimento destas determinações, dentro
do prazo acima estabelecido e sem motivo justificado, poderá ensejar imputação de penalidade pecuniária
prevista no art. 54, inciso II, “a” da Lei Orgânica nº 2.423/1996 c/c art. 308, inciso II, “a” da Resolução nº
04/2002, sem prejuízo as demais cominações legais; 9.6. Dar ciência ao Ministério Público de Contas e ao
Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonca, atuante nos presentes autos; 9.7. Arquivar, após
cumpridos os itens anteriores, nos termos do Regimento Interno desta Corte de Contas.
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para o Excelentíssimo
Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 14.396/2017 - Representação nº 280/2017-MPC-RMAM-Ambiental, em face da Prefeitura
Municipal de Borba, sob a responsabilidade do Sr. Simão Peixoto Lima, com objetivo de apurar possível
omissão de providências no sentido de instituir e ofertar aos munícipes, serviço público de esgotamento
sanitário e de fiscalização das instalações desse gênero. Advogado: Renata Andréa Cabral Pestana Vieira
- OAB/AM nº 3149. 
ACÓRDÃO Nº 2073/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, admitida
pela Presidência deste Tribunal, por intermédio de despacho de fls. 07/08; 9.2. Julgar Procedente a
Representação oposta em face da Prefeitura Municipal de Borba, sob a responsabilidade do Sr. Simão
Peixoto Lima, em virtude da insuficiência de providências efetivas nas ações e investimentos de
implantação de serviço público essencial e adequado de gestão integrada de saneamento básico e
esgotamento sanitário; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Borba que, no prazo de 90 (noventa) dias,
apresente: a. tratativas e medidas de cooperação com a União, Estado, Funasa, universidades e instituto de
pesquisas, dentre outros, para obtenção de reforço de financiamento e de projetos para garantir
equipamentos e obras para estruturação do serviço público de esgotamento sanitário local, ainda que com
tecnologias alternativas e de biosaneamento; b. o planejamento, inclusive por adequação de prioridade
financeiro orçamentária no PPA, LDO e LOA, assim como a execução programada de medidas concretas
para viabilizar a expansão de rede de coleta e estação coletiva de tratamento de esgotos; c. melhoria da
fiscalização e vigilância das instalações, fossas sépticas domiciliares, caminhões limpa-fossas e outras
fontes de lançamento de esgoto não tratado na natureza e nas ruas da cidade, com o incentivo às
instalações sanitárias em programa de moradias sustentáveis; d. exigência das empresas e pessoas que
prestam serviços de limpeza de sistemas individuais de tratamento de esgoto doméstico/sanitário e por
caminhões de limpa-fossa, de que se licenciem junto ao IPAAM e de que se ajustem às disposições da
Resolução CEMA AM n. 27, de 15 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de
setembro de 2017; e. exigência, na forma da lei municipal, de que os estabelecimentos comerciais e
industriais locais somente recebam alvará de licença com a condição de implantação das estruturas
adequadas de tratamento de esgoto. 9.4. Determinar à SEMA e ao IPAAM que comprovem à esta Corte de
Contas, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas de apoio ao planejamento de ações de esgotamento
sanitário e de fiscalização no município; 9.5. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Borba, à
Secretaria Estadual de Meio Ambiente, ao Instituto de Proteção Ambiental, informando-lhes que o não
cumprimento destas determinações, dentro do prazo acima estabelecido e sem motivo justificado, poderá
ensejar imputação de penalidade pecuniária prevista no art. 54, inciso II, “a” da Lei Orgânica nº 2.423/1996
c/c art. 308, inciso II, “a” da Resolução nº 04/2002, sem prejuízo as demais cominações legais; 9.6. Dar
ciência ao Ministério Público de Contas e ao Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, atuante nos
presentes autos; 9.7. Arquivar, após cumpridos os itens anteriores, nos termos do Regimento Interno desta
Corte de Contas. 
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para o Excelentíssimo
Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 14.422/2017 - Representação nº 266/2017-MPC-RMAM-Ambiental, em face da Prefeitura
Municipal de Humaitá, sob a responsabilidade do Sr. Herivaneo Viera de Oliveira, com objetivo de apurar
possível omissão de providências no sentido de instituir e ofertar aos munícipes, serviço público de
esgotamento sanitário e de fiscalização das instalações desse gênero. 
ACÓRDÃO Nº 2074/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, de lavra
do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonca, admitida pela Presidência deste Tribunal, por intermédio
do Despacho de fls. 10/12; 9.2. Julgar Procedente esta Representação interposta em face da Prefeitura
Municipal de Humaitá, sob a responsabilidade do Sr. Herivaneo Viera de Oliveira em virtude da falta de
providências suficientes e efetivas nas ações e investimentos de implantação de serviço público essencial e
adequado de gestão integrada de saneamento básico e esgotamento sanitário; 9.3. Determinar que a
Prefeitura Municipal de Humaitá, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente: a. tratativas e medidas de
cooperação com a União, Estado, Funasa, universidades e instituto de pesquisas, dentre outros, para
obtenção de reforço de financiamento e de projetos para garantir equipamentos e obras para estruturação
do serviço público de esgotamento sanitário local, ainda que com tecnologias alternativas e de
biosaneamento; b. o planejamento, inclusive por adequação de prioridade financeiro orçamentária no PPA,
LDO e LOA, assim como a execução programada de medidas concretas para viabilizar a expansão de rede
de coleta e estação coletiva de tratamento de esgotos; c. melhoria da fiscalização e vigilância das
instalações, fossas sépticas domiciliares, caminhões limpa-fossas e outras fontes de lançamento de esgoto
não tratado na natureza e nas ruas da cidade, com o incentivo às instalações sanitárias em programa de
moradias sustentáveis; d. exigência das empresas e pessoas que prestam serviços de limpeza de sistemas
individuais de tratamento de esgoto doméstico/sanitário e por caminhões de limpa-fossa, de que se
licenciem junto ao IPAAM e de que se ajustem às disposições da Resolução CEMA AM n. 27, de 15 de
setembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de setembro de 2017; e. exigência, na forma
da lei municipal, de que os estabelecimentos comerciais e industriais locais somente recebam alvará de
licença com a condição de implantação das estruturas adequadas de tratamento de esgoto. 9.4. Determinar
ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e ao Diretor-Presidente do IPAAM que comprovem, no prazo de
90 (noventa) dias, à Corte de Contas medidas de apoio ao planejamento de ações de esgotamento sanitário
e de fiscalização no município; 9.5. Dar ciência desta decisão à Prefeitura Municipal de Humaitá, à
Secretaria Estadual de Meio Ambiente, ao Instituto de Proteção Ambiental, informando-lhes que o não
cumprimento destas determinações, dentro do prazo acima estabelecido e sem motivo justificado, poderá
ensejar imputação de penalidade pecuniária prevista no art. 54, inciso II, “a” da Lei Orgânica nº 2.423/1996
c/c art. 308, inciso II, “a” da Resolução nº 04/2002, sem prejuízo as demais cominações legais; 9.6. Dar
ciência ao Ministério Público de Contas e ao Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonca, atuante nos
presentes autos; 9.7. Arquivar, após cumpridos os itens anteriores, nos termos do Regimento Interno desta
Corte de Contas. 
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para a Excelentíssima
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho). 
PROCESSO Nº 13.365/2018 (Apenso: 12.468/2017) - Tomada de Contas Anual da Prefeitura Municipal de
Atalaia do Norte, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Nonato do Nascimento
Tenazor. Advogados: Silvana Grijó Gurgel Costa Rêgo - OAB/AM nº 6767, Jocione dos Santos Souza
Junior - OAB/AM nº 8538 e Felipe Pinto Sanches OAB/AM nº 13229. 
PARECER PRÉVIO Nº 92/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério
Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a
desaprovação das Contas Gerais da Prefeitura do Município de Atalaia do Norte, referente ao exercício de
2017, de responsabilidade do Sr. Nonato do Nascimento Tenazor - Prefeito Municipal, nos termos do art.
1°, inciso I, c/c o art. 58, alínea “c”, da Lei n° 2.423/96 e art. 11, inciso III, alínea “a”, item 1, da Resolução n°
04/2002-TCE/AM, c/c art. 22, III, alínea “b" e o art. 25, ambos da Lei n° 2.423/96-TCE. Vencido o voto do
Conselheiro convocado Alípio Reis Firmo Filho que concordou com relator no mérito porém com
Determinação da instauração de Tomada de Contas Especial. ACÓRDÃO Nº 92/2022: Vistos, relatados e
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal
de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência
atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do
voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em
parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1.
Recomendar à Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte que: a. cumpra com o máximo zelo os prazos para
publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal; bem
como, a efetiva remessa dos dados nos Sistema GEFIS deste Tribunal; b. elabore anualmente o inventário
dos bens permanentes na forma disposta do artigo 94 da Lei Federal nº 4.320/64; c. arquive os
comprovantes das publicações dos editais resumidos previstos pelo artigo 22, 3º do Estatuto Licitatório; d.
cumpra os prazos para encaminhamento a esta Corte de Contas, dos Relatórios de Execução orçamentária,
conforme artigo 1º, da Resolução nº 06/00-TCE; e. cumpra os prazos para encaminhamento a esta Corte de
Contas, dos Relatórios de Gestão Fiscal, previsto no artigo 63, II, b, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000-
LRF; f. faça previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual de recursos para
capacitação de servidores, em cumprimento a Lei Municipal nº 093/2004; g. faça a consolidação,
identificação e demonstração fidedigna da Conta "Créditos" do Balanço Patrimonial, por credor, data, valor e
nota de empenho, de cada exercício financeiro; h. faça o competente procedimento licitatório enquadrando
a cada modalidade, para as despesas cujos limites estão estabelecidos no artigo 23, incisos e alíneas do
Estatuto Licitatório; i. elabore após conclusão das obras e serviços de engenharia, o Termo de Entrega do
objeto, previsto no artigo 73, I e letras e II, e letras, da Lei nº 8.666/93; j. cumpra o que determina o § 1º, do
artigo 40, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no que se refere à data, rubrica e assinatura do
edital ou instrumento convocatório; k. para que as prestações de serviços e obras de engenharia, tenha
anuência do corpo jurídico ou técnico desse Poder Executivo Municipal, prerrogativa do artigo 38, VI, §
único da Lei Federal nº 8.666/93; l. cumpra o princípio da publicidade em todos os atos emanado por esse
Poder Executivo Municipal, em especial aos dos Contratos e Cartas Contratos, prerrogativa do § único do
artigo 61 da Lei nº 8.666/93; m. cumpra o dispositivo dos artigos 259, 260, 264 e 267 da Resolução nº
04/2002-RITCE, quanto a remessa de todas as admissões de pessoal para a devida apreciação e
julgamento desta Corte de Contas; n. formalize relatórios de viagens dos servidores, secretários e Prefeito,
para fins de comprovação da legalidade das despesas; o. Cumpra o que determina o § único do artigo 27,
da Lei Federal nº 11.494/2007, no tange a elaboração do Relatório do Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB; p. cumpra o que determina o § 3º do artigo 182 da CF/88, c/c o artigo 16, I e II
da Lei Complementar no 101/2000-LRF; q. crie ato normativo para regulamentar quantitativo mínimo de
servidores efetivos que devam ocupar cargos comissionados, ex vi do art.37, V da CF/88. 10.2. Determinar
o encaminhamento, após a publicação, do Parecer Prévio, acompanhado deste Voto e de cópia integral
destes autos à respectiva Câmara Municipal, para que, nos termos do art. 127, §§ 5º, 6º e 7º da
Constituição do Estado do Amazonas, proceda o julgamento das contas do Prefeito Municipal no prazo de
60 (sessenta) dias após a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado ou o equivalente, estando a
Câmara Municipal em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte; Decorrido
esse prazo, sem deliberação pela Câmara Municipal, que as contas juntamente com o parecer do Tribunal
sejam incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que
ultime a votação; O parecer prévio, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros
da Câmara Municipal; 10.3. Dar ciência desta Decisão ao Sr. Nonato do Nascimento Tenazor; 10.4.
Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo-SECEX que extrai cópia dos autos e promova a
autuação do processo autônomo FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DE GESTÃO, para apreciação por este
Tribunal Pleno; 10.5. Arquivar os presentes autos nos termos regimentais após a adoção das medidas
acima. 
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para a Excelentíssima
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 12.209/2020 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Iranduba, de
responsabilidade do Sr. Francisco Gomes da Silva, referente ao exercício de 2019. 
PARECER PRÉVIO Nº 91/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto
do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério
Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição
das Contas Gerais da Prefeitura do Município de Iranduba, referente ao exercício de 2019, de
responsabilidade do Sr. Francisco Gomes da Silva - Prefeito Municipal, nos termos do art. 1°, inciso I, c/c
o art. 58, alínea “c”, da Lei n° 2.423/96 e art. 11, inciso III, alínea “a”, item 1, da Resolução n° 04/2002-
TCE/AM, c/c art. 22, III, alínea “b" e o art. 25, ambos da Lei n° 2.423/96-TCE. ACÓRDÃO Nº 91/2022:
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no
exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte
integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este
Tribunal, no sentido de: 10.1. Recomendar à Prefeitura Municipal de Iranduba que: a. cumpra com o
máximo zelo os prazos para publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e dos
Relatórios de Gestão Fiscal; bem como, a efetiva remessa dos dados nos Sistema GEFIS deste Tribunal; b.
elabore anualmente o inventário dos bens permanentes na forma disposta do artigo 94 da Lei Federal nº
4.320/64; c. arquive os comprovantes das publicações dos editais resumidos previstos pelo artigo 22, 3º do
Estatuto Licitatório; d. cumpra os prazos para encaminhamento a esta Corte de Contas, dos Relatórios de
Execução orçamentária, conforme artigo 1º, da Resolução nº 06/00-TCE; e. cumpra os prazos para
encaminhamento a esta Corte de Contas, dos Relatórios de Gestão Fiscal, previsto no artigo 63, II, b, § 1º,
da Lei Complementar nº 101/2000-LRF; f. faça previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei
Orçamentária Anual de recursos para capacitação de servidores, em cumprimento a Lei Municipal nº
093/2004; g. faça a consolidação, identificação e demonstração fidedigna da Conta "Créditos" do Balanço
Patrimonial, por credor, data, valor e nota de empenho, de cada exercício financeiro; h. faça o competente
procedimento licitatório enquadrando a cada modalidade, para as despesas cujos limites estão
estabelecidos no artigo 23, incisos e alíneas do Estatuto Licitatório; i. elabore após conclusão das obras e
serviços de engenharia, o Termo de Entrega do objeto, previsto no artigo 73, I e letras e II, e letras, da Lei nº
8.666/93; j. cumpra o que determina o § 1º, do artigo 40, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
no que se refere à data, rubrica e assinatura do edital ou instrumento convocatório; k. para que as
prestações de serviços e obras de engenharia, tenha anuência do corpo jurídico ou técnico desse Poder
Executivo Municipal, prerrogativa do artigo 38, VI, § único da Lei Federal nº 8.666/93; l. cumpra o princípio
da publicidade em todos os atos emanado por esse Poder Executivo Municipal, em especial aos dos
Contratos e Cartas Contratos, prerrogativa do § único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93; m. cumpra o
dispositivo dos artigos 259, 260, 264 e 267 da Resolução nº 04/2002-RITCE, quanto a remessa de todas as
admissões de pessoal para a devida apreciação e julgamento desta Corte de Contas; n. formalize relatórios
de viagens dos servidores, secretários e Prefeito, para fins de comprovação da legalidade das despesas; o.
cumpra o que determina o § único do artigo 27, da Lei Federal nº 11.494/2007, no tange a elaboração do
Relatório do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; p. cumpra o que determina o §
3º do artigo 182 da CF/88, c/c o artigo 16, I e II da Lei Complementar no 101/2000-LRF; q. crie ato
normativo para regulamentar quantitativo mínimo de servidores efetivos que devam ocupar cargos
comissionados, ex vi do art.37, V da CF/88. 10.2. Determinar o encaminhamento, após a publicação, do
Parecer Prévio, acompanhado deste Voto e de cópia integral destes autos à respectiva Câmara Municipal,
para que, nos termos do art. 127, §§ 5º, 6º e 7º da Constituição do Estado do Amazonas, proceda ao
julgamento das contas do Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a respectiva publicação no
Diário Oficial do Estado ou o equivalente, estando a Câmara Municipal em recesso, até o sexagésimo dia do
início da sessão legislativa seguinte; Decorrido esse prazo, sem deliberação pela Câmara Municipal, que as
contas juntamente com o parecer do Tribunal sejam incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a
deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação; O parecer prévio, somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; 10.3. Dar ciência desta Decisão
ao Sr. Francisco Gomes da Silva; 10.4. Determinar a Secretaria Geral de Controle Externo-SECEX que
extrai cópia dos autos e promova a autuação do processo autônomo FISCALIZAÇAO DOS ATOS DE
GESTÃO, para apreciação por este Tribunal Pleno; 10.5. Arquivar os presentes autos nos termos
regimentais após a adoção das medidas acima. 
CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 14.293/2022 (Apenso: 14.426/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela
Secretária de Estado do Meio Ambiente – SEMA, em face do Acórdão n° 958/2020-TCE-Tribunal Pleno,
exarado nos autos do Processo n° 14.426/2017. 
ACÓRDÃO Nº 2091/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro
Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira,
Secretário de Estado de Meio Ambiente (SEMA), contra o Acórdão nº 958/2020-TCE/Tribunal Pleno,
exarado no processo nº 14426/2017, na forma do art. 145 c/c art. 154 da Resolução nº 04/2002; 8.2. Negar
Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de
Estado de Meio Ambiente - SEMA, contra o Acórdão nº 958/2020-TCE/Tribunal Pleno, exarado no processo
nº 14426/2017, pois não houve afronta ao art. 60, ao art. 18 e ao art. 30, todos da Constituição da República
Federativa do Brasil (CRFB/88), nem ao art. 8, inciso I, da Lei nº 11.445/2007, quiçá ao art. 3, da Lei
Complementar nº 214/202, no Acórdão nº 958/2020-TCE-Tribunal Pleno às fls. 387/390, do processo nº
14426/2017, visto que se incumbiu à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) medidas de apoio ao
planejamento de ações de esgotamento sanitário e de fiscalização no município de Japurá, o que não fere a
competência da Secretaria, no prazo razoável de 18 (dezoito) meses; 8.3. Dar ciência ao Sr. Eduardo
Costa Taveira, Secretário de Estado de Meio Ambiente (SEMA), acerca da decisão, na forma do art. 95, da
Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato
contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e
eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.4.
Arquivar o processo, após cumpridas as formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro
Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa
Pinheiro). 
PROCESSO Nº 17.385/2021 (Apenso: 10.014/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pela
Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, em face do Acórdão n° 636/2020-TCE-Tribunal Pleno,
exarado nos autos do Processo n° 10.014/2018. 
ACÓRDÃO Nº 2093/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2,
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo
Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este
Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de
Estado do Meio Ambiente - SEMA, na competência atribuída pelo art. 62, §2º da Lei Orgânica nº
2.423/1996-TCE/AM c/c art. 11, inciso III, alínea “f”, da Resolução nº 04/2022-TCE/AM; 7.2. Negar
Provimento do Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente -
SEMA, mantendo na totalidade o Acórdão nº 636/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo
nº 10.014/2018; 7.3. Dar ciência ao Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente,
com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que vier a ser adotado pelo Colegiado, acerca do deslinde do feito;
7.4. Determinar que seja retomada a execução do julgado no processo originário, após formalidades
cabíveis. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento
Interno). 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa
Pinheiro). 
PROCESSO Nº 10.341/2022 (Apenso: 14.211/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela
Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, contra o Acórdão nº 1197/2021-TCE-Tribunal Pleno,
exarado nos autos do Processo nº 14.211/2017. 
ACÓRDÃO Nº 2094/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente - SEMA, por intermédio de seu Secretário, Eduardo Costa Taveira, contra o Acórdão nº
1197/2021–TCE/Tribunal Pleno, proferido no processo de Representação nº 14211/2017, na forma do art.
145 c/c 154 da Resolução nº 04/2002; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto
pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, por intermédio de seu Secretário, Eduardo Costa
Taveira, em face do Acórdão nº 1197/2021-TCE/Tribunal Pleno, proferido no processo de Representação nº
14211/2017, nos termos do art. 154, da Resolução nº 04/2002; 8.3. Dar ciência ao Sr. Eduardo Costa
Taveira, Secretário da SEMA, acerca da decisão, na lição do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando
autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura,
persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a
comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Arquivar o processo, após
cumpridas as formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro
(art. 65 do Regimento Interno). 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 13.678/2022 (Apensos: 10.493/2018 e 11.681/2019) - Recurso de Reconsideração
interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, em face do Acórdão n° 919/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado
nos autos do Processo n° 10.493/2018. 
ACÓRDÃO Nº 2095/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, na
condição de Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA contra o Acórdão nº 919/2020, pelo qual o
Tribunal Pleno, acompanhando o voto condutor do Conselheiro Substituto Mário José de Moraes Costa
Filho, julgou procedente a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, subscrita pelo
Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em razão da omissão municipal na prevenção, na
formulação e implementação de políticas e ações municipais da Prefeitura de Manaus no campo da gestão
de resíduos sólidos, com determinações e recomendações à SEMA e ao IPAAM e ao Município e
determinações à DICAMB (autos apensos nº 10.493/2018); 8.2. Negar Provimento ao Recurso de
Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira na condição de Secretário de Estado do Meio
Ambiente - SEMA contra o Acórdão nº 919/2020, pelo qual o Tribunal Pleno, acompanhando o voto
condutor do Conselheiro Substituto Mário José de Moraes Costa Filho, julgou procedente a Representação
interposta pelo Ministério Público de Contas, subscrita pelo Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça,
em razão da omissão municipal na prevenção, na formulação e implementação de políticas e ações
municipais da Prefeitura de Manaus no campo da gestão de resíduos sólidos, com determinações e
recomendações à SEMA e ao IPAAM e ao Município e determinações à DICAMB (autos apensos nº
10.493/2018); 8.3. Dar ciência ao Eduardo Costa Taveira sobre a decisão da Corte de Contas, ficando
autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se,
porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já
autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. 
AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a Excelentíssima Senhora
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 14.382/2017 - Embargos de Declaração em Representação n° 203/2017/MPC -EFC
formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Jair Aguiar Souto, Prefeito Municipal de
Manaquiri, em razão da omissão em responder à Requisição desta Corte de Contas. Advogados: Amanda
Gouveia Moura - OAB/AM 7222, Fernanda Couto de Oliveira - OAB/AM 011413, Elizabeth Cristina V. de
Menezes - OAB/AM 13962, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de
Melo - OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito - 6474 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428. 
ACÓRDÃO Nº 2100/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo Sr. Jair Aguiar Souto, tendo em
vista restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Negar Provimento no mérito, aos
embargos de declaração apresentados pelo Sr. Jair Aguiar Souto, em razão da inexistência de omissão no
julgado vergastado, mantendo-se, na integralidade, o Acórdão nº 1.243/2022–TCE–Tribunal Pleno; e 8.3.
Dar ciência do Decisum ao Sr. Jair Aguiar Souto, por intermédio de seus advogados constituído nos autos. 
AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 10.050/2018 - Representação nº 227/2017-MPC-RMAM-Ambiental interposta pelo
Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Anamã, sob a responsabilidade do Sr.
Raimundo Pinheiro da Silva, em razão de possível omissão de providências no sentido de instituir e ofertar
serviço público de esgotamento sanitário e de fiscalização das instalações desse gênero aos munícipes. 
ACÓRDÃO Nº 2101/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro
Luis Fabian Pereira Barbosa, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a
este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação proposta pelo Ministério Público de Contas,
por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Prefeitura do Município de
Anamã - sob a responsabilidade do Sr. Raimundo Pinheiro da Silva - Prefeito do Município de Anamã, à
época, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 288 da Resolução nº 04/02–RI-
TCE/AM; 9.2. Considerar revel o Sr. Raimundo Pinheiro da Silva - Prefeito do Município de Anamã, nos
termos do art. 88 da Resolução nº 04/02-RI-TCE/AM; 9.3. Julgar Procedente a Representação proposta
pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em
face da Prefeitura do Município de Anamã - sob a responsabilidade do Sr. Raimundo Pinheiro da Silva -
Prefeito do Município de Anamã, à época -, em razão da não concretização efetiva e prioritária da Política
Nacional e Estadual de Saneamento Básico, e consequente violação do art. 225 da CF e da Lei Federal n.º
11.445/2007 e da Lei Estadual nº 3.167/2007; 9.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Anamã, com fulcro
no art. 40, VIII da Constituição do Estado do Amazonas, que, no prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias
(18 meses) apresente ao TCE/AM as providências adotadas relativas à implementação: a) de tratativas e
medidas de cooperação com a União, Estado, Embrapa, Funasa, universidades e instituto de pesquisas,
dentre outros, para obtenção de reforço de financiamento e de projetos para garantir equipamentos e obras
para estruturação do serviço público de esgotamento sanitário local, ainda que com tecnologias alternativas
e de biosaneamento; b) do planejamento adequado de fortalecimento da universalização do serviço e
instalações de esgotamento sanitário, inclusive por adequação de prioridade de suporte financeiro-
orçamentário no PPA, LDO e LOA, assim como por plano estratégico que objetive fortalecer a execução
programada de medidas concretas para viabilizar a implantação e expansão de rede de coleta e de
tratamento de esgotos; c) de melhoria da fiscalização e vigilância das instalações, fossas sépticas
domiciliares, caminhões limpa-fossas e outras fontes de lançamento de esgoto não tratado na natureza e
nas ruas da cidade, com o incentivo às instalações sanitárias em programa de moradias sustentáveis; d) de
exigência das empresas e pessoas que prestam serviços de limpeza de sistemas individuais de tratamento
de esgoto doméstico/sanitário e por caminhões de limpa-fossa, de que se licenciem junto ao IPAAM e de
que se ajustem às disposições da Resolução CEMA AM n. 27, de 15 de setembro de 2017, publicada no
Diário Oficial do Estado de 29 de setembro de 2017; e) de exigência, na forma da lei municipal, de que os
estabelecimentos comerciais e industriais locais somente recebam alvará de licença com a condição de
implantação das estruturas adequadas de tratamento de esgoto. 9.5. Recomendar à Secretaria de Estado
do Meio Ambiente - SEMA e ao IPAAM que que adotem medidas, no sentido de proceder ao apoio no
planejamento de ações de esgotamento sanitário e de fiscalização no Município de Anamã, sob pena de
não serem mais relevadas tais situações; 9.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o
Prefeito do Município de Anamã, o Secretário Estadual de Meio Ambiente e o Diretor-Presidente do IPAAM,
dando-lhes ciência do teor da Decisão do Egrégio Tribunal Pleno e, após sua publicação, remeta os autos à
Diretoria de Controle Externo Ambiental, para monitorar e avaliar o cumprimento das determinações
contidas no presente Voto. Vencida a proposta de voto do Excelentissimo Senhor Auditor Relator Luiz
Henrique Pereira Mendes que votou por Conhecer a Representação, Julgar parcialmente procedente,
aplicação de multa, Representar e Ciência. 
AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello, Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins
Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 11.486/2019 (Apenso: 11.566/2019) - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado
das Cidades e Territórios – SECT (antiga Secretaria de Estado de Política Fundiária – SPF), de
responsabilidade da Sra. Paula Andrea Kanzler Soares, referente ao exercício de 2018. 
ACÓRDÃO Nº 2102/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo
Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello, em divergência com pronunciamento do Ministério
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Considerar revel o Sr. Alfredo Paes dos Santos,
Secretário do Estado da Fazenda à época dos fatos, nos termos do art. 88 da Resolução n°
04/2002–RI/TCE-AM; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria de
Estado das Cidades e Territórios – SECT (antiga Secretaria de Estado de Política Fundiária – SPF),
referente ao exercício de 2018, de responsabilidade da Sra. Paula Andrea Kanzler Soares, Gestora à
época, nos termos dos arts. 1º, inciso II, 22, inciso II, e 24 da Lei n° 2.423/1996 e arts. 188, § 1º, inciso II, e
189, inciso II, da Resolução n° 04/2002–TCE/AM; 10.3. Considerar em Alcance o Sr. Alfredo Paes dos
Santos, Secretário do Estado da Fazenda à época dos fatos, no valor de R$ 92.282,85, decorrente dos
juros e multas suportados pelo órgão, em razão dos atrasos no pagamento de faturas à concessionária de
energia a que deu causa de forma injustificada, nos termos do art. 25, caput, da Lei Orgânica deste TCE/AM
c/c art. 304, inciso I, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o
responsável recolha o valor do alcance na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código
―5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM, órgão Fundo de Apoio
ao Exercício do Controle Externo - FAECE com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a
devida atualização monetária (art.72, III, ―a‖, da Lei nº 2423/96–LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº
04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a",
da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção
III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas -
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4.
Determinar à atual gestão da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios – SECT e seus sucessores
que encaminhem tempestivamente à Receita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais, de modo que não onere os cofres públicos com eventuais ocorrências de multas; 10.5. Dar
quitação à Sra. Paula Andrea Kanzler Soares, Gestora à época, nos termos dos arts. 24 e 72, II, ambos
da Lei n° 2.423/96, c/c o art. 189, II, da Resolução n° 04/2002–TCE/AM; 10.6. Determinar à Secretaria do
Tribunal Pleno - SEPLENO que: 10.6.1. Dê ciência à Sra. Paula Andrea Kanzler Soares, responsável à
época, e ao atual gestor da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios – SECT acerca do teor do
presente decisum, nos termos do art. 161 da Resolução TCE/AM nº 04/2002, encaminhando-lhes cópia do
Relatório/Voto e deste Acórdão; 10.6.2. Dê ciência ao Sr. Alfredo Paes dos Santos, Secretário do Estado da
Fazenda à época dos fatos, acerca do teor do presente decisum, nos termos do art. 161 da Resolução
TCE/AM nº 04/2002, encaminhando-lhes cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão. 10.7. Arquivar
os autos nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. Vencida a proposta de voto do
Excelentissimo Senhor Auditor Relator Luiz Henrique Pereira Mendes, que votou pela irregularidade das
contas, Alcance e Ciência. 
AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello, Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins
Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 11.566/2019 (Apenso: 11.486/2019) - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de
Regularização Fundiária – FERF, de responsabilidade da Sra. Paula Andrea Kanzler Soares, referente ao
exercício de 2018. 
ACÓRDÃO Nº 2103/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto vista do Excelentíssimo
Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello, em divergência com pronunciamento do Ministério
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo
Estadual de Regularização Fundiária - FERF, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade da Sra.
Paula Andrea Kanzler Soares, Gestora à época, nos termos dos arts. 22, inciso I, e 23, da Lei n° 2.423/96
(Lei Orgânica deste TCE/AM); 10.2. Dar quitação à Sra. Paula Andrea Kanzler Soares, Gestora à época,
nos termos dos arts. 23 e 72, I, ambos da Lei n° 2.423/96 c/c o art. 189, I, da Resolução n°
04/2002-TCE/AM; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO que dê ciência à Sra. Paula
Andrea Kanzler Soares, responsável à época, nos termos do art. 161 da Resolução TCE/AM nº 04/2002,
encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.4. Arquivar os autos nos termos
regimentais, após o cumprimento integral do decisum. Vencida a proposta de voto do Excelentissimo
Senhor Auditor Relator Luiz Henrique Pereira Mendes que votou Regular com Ressalvas, Aplicação de
Multa e dar Ciência. 
AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR/ AUDITOR-RELATOR, EM
SUBSTITUIÇÃO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a Excelentíssima Senhora
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 15.137/2020 - Representação formulada pela SECEX/TCE/AM, oriunda de Manifestação
n°133/2020–Ouvidoria, em face do Sr. Antônio Maia da Silva, Prefeito de Itamarati, para que se verifique
possível burla ao art. 10, inciso VIII e art. 11, IV todos da Lei nº 8.429/1992; art. 6º, I, II, e III, art. 7º, bem
como art. 8º, §2º todos da Lei nº 12.527/2011, e ao art. 3º e 21 da Lei nº 8.666/1993. 
ACÓRDÃO Nº 2108/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro
Convocado-Relator em substituição Luiz Henrique Pereira Mendes, em consonância com pronunciamento
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Conhecer da Representação interposta pela
SECEX/TCE/AM, por preencher os requisitos do art. 288, da Resolução nº 04/02 (RITCE), em face da
Prefeitura Municipal de Itamarati; 10.2. Julgar Procedente a Representação em face do Sr. Antônio Maia
da Silva, Prefeito do Município de Itamarati, pelo não cumprimento à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) e à Lei de Responsabilidade Fiscal, ante a desatualização de publicações no portal da
transparência da municipalidade, nos termos do art. 288 da Resolução TCE/AM nº 04/2002 (Regimento
Interno); 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Antônio Maia da Silva, Prefeito do Município de Itamarati, no valor de
R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor
da multa, pelas graves infrações às normas da Lei nº 12.527/2011, da Lei Complementar nº 101/2000 e da
Constituição Federal de 1988, com fulcro no art. 54, II, da Lei nº 2.423/96 c/c art. 308, VI, da Resolução nº
04/2002, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM –
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de Contas
(art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo
de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o
DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no
Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável;
10.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Itamarati que, no prazo de 60 (sessenta) dias atualize o Portal
da Transparência em todos os seus itens, em especial nos relativos a despesas, receitas, programas e
editais de licitações e contratos, considerando os termos do art. 73-C, da LC 101/2000 e com fundamento
nos art. 71, IX da CRFB/1988 e art. 40, VII da CE/1989; 10.5. Determinar o encaminhamento de cópia do
Acórdão ao Representado, bem como cópias dos Laudos Técnicos nº 41/2022-DICETI, do Parecer
Ministerial nº 2081/2022 - MPC-EMFA e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para que tome
conhecimento dos seus termos; 10.6. Dar ciência ao Sr. Antônio Maia da Silva, Prefeito do Município de
Itamarati, para cumprimento do Acórdão ou interposição de Recurso. 
AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR/ AUDITOR-RELATOR, EM
SUBSTITUIÇÃO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a Excelentíssima Senhora
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 11.165/2021 - Representação nº 08/2021-MPC-RMAM, oriunda de Denúncia Social, contra
a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, em face de possíveis irregularidades. Advogados: Fernanda
Couto de Oliveira - OAB/AM 011413 e Lucas Alberto de Alencar Brandao - OAB/AM 12555. 
ACÓRDÃO Nº 2109/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em consonância com pronunciamento do
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Conhecer a presente representação do
Ministério Público de Contas, por ter sido interposta nos termos regimentais; 10.2. Julgar Parcialmente
Procedente a Representação do Ministério Público de Contas, em face da Sra. Shádia Hussami Hauache
Fraxe, do Sr. Marcelo Magaldi Alves e da Sra. Aline Rosa Martins Freire Costa, em virtude da irregularidade
na autorização emitida à servidora Shádia Hussami Hauache Fraxe, para prestar serviços junto à Fundação
Dr. Thomas, durante o período de março a dezembro de 2020; 10.3. Recomendar à Secretaria Municipal de
Saúde – SEMSA, que em caso de cessão de servidores sejam observadas as legislações que regem a
matéria; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno (SEPLENO) que oficie às partes, bem como aos
seus Patronos, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão, dando ciência do teor da Decisão
do Egrégio Tribunal Pleno; Arquivar o processo, após o cumprimento das formalidades legais. Vencida a
proposta de voto do Relator Auditor em substituição, Sr. Luiz Henrique Pereira Mendes que votou pelo
Conhecimento da Representação, Julgar Parcialmente Procedente, Aplicação de Multa, Determinação e
Arquivar. 
AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR/ AUDITOR-RELATOR, EM
SUBSTITUIÇÃO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a Excelentíssima Senhora
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 12.096/2021 - Representação oriunda da Manifestação nº 300/2021-Ouvidoria, em face da
Prefeitura de São Sebastião do Uatumã, em virtude de possíveis irregularidades relativas a nepotismo,
envolvendo a servidora Sra. Cristina Neves Monteiro. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM
12199, Caio Coelho Redig - 14400 e Iuri Albuquerque Goncalves – 13487. 
ACÓRDÃO Nº 2156/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Conhecer da Representação da SECEX/TCE/AM, por ter
sido interposta nos termos regimentais; 10.2. Julgar Improcedente a Representação da SECEX/TCE/AM,
por não restar configurada afronta à Súmula Vinculante 13; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno
que oficie o Denunciante, dando-lhe ciência do teor da Decisão e, após, arquive-se os autos. Vencida a
proposta de voto do Relator Auditor Sr. Luiz Henrique Pereira Mendes que votou por Conhecer da
Representação, Julgar Procedente, Aplicar Multa, Determinar e Arquivar. 
AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR/ AUDITOR-RELATOR, EM
SUBSTITUIÇÃO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 10.568/2022 (Apensos: 10.217/2022, 14.219/2017 e 14.444/2017) - Recurso de
Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, em face do Acordão n° 652/2020-TCE-Tribunal
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.219/2017. 
ACÓRDÃO Nº 2157/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro
Convocado-Relator em substituição Luiz Henrique Pereira Mendes, em consonância com pronunciamento
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer do presente Recurso de
Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente; 9.2.
Negar Provimento ao presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira,
Secretário de Estado do Meio Ambiente, entendendo pela manutenção do Acórdão n° 652/2020–TCE–
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo Apenso n° 14.219/2017, de maneira que seja mantida a
decisão pelo conhecimento e provimento da representação em comento, bem como que permaneçam as
demais diligências aos interessados; 9.3. Dar ciência ao Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado
do Meio Ambiente, sobre o teor desta decisão. As cópias do Relatório/Voto e da decisão deverão seguir
anexos à cientificação; 9.4. Arquivar o presente processo, após o trânsito em julgado, nos moldes
regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheiro Mario
Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). 
AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR/ AUDITOR-RELATOR, EM
SUBSTITUIÇÃO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 10.217/2022 (Apensos: 10.568/2022, 14.219/2017 e 14.444/2017) - Recurso de
Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, em face do Acórdão n° 651/2020-TCE-Tribunal
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.444/2017. 
ACÓRDÃO Nº 2158/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro
Convocado-Relator em substituição Luiz Henrique Pereira Mendes, em consonância com pronunciamento
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração,
interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, em face do Acórdão n° 651/2020–TCE–Tribunal Pleno,
exarado nos autos do Processo Apenso n° 14.444/2017, pelo atendimento dos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 145, da Resolução nº 04/2002 RITCE/AM; 9.2. Negar Provimento ao presente Recurso de
Reconsideração, interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, em face do Acórdão n° 651/2020–TCE–
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo Apenso n° 14.444/2017, mantendo o inteiro teor das
disposições do Acórdão Administrativo nº 651/2020-TCE-Tribunal Pleno, com fundamento no art. 1º, XXI, da
lei nº 2423/1996, c/c o art. 11, III, “f”, 2, da Resolução nº 04/2002 RITCE/AM; 9.3. Dar ciência ao
Recorrente, o Sr. Eduardo Costa Taveira, a respeito da decisão do presente Recurso de Reconsideração.
As cópias do Relatório/Voto e da decisão deverão seguir anexos à cientificação; 9.4. Arquivar os autos,
após expirados os prazos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e
Silva e Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). 
AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR/ AUDITOR-RELATOR, EM
SUBSTITUIÇÃO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 13.524/2022 (Apenso: 10.044/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pela
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, representada pela Secretária do Meio Ambiente em
exercício, Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues, em face do Acórdão n° 201/2022-TCE-Tribunal Pleno,
exarado nos autos do Processo n° 10.044/2018. 
ACÓRDÃO Nº 2161/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro
Convocado-Relator em substituição Luiz Henrique Pereira Mendes, em consonância com pronunciamento
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer do presente Recurso de
Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, representada pela
Secretária do Meio Ambiente em exercício, Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues, contra o Acórdão nº
201/2022-TCE-Tribunal Pleno, na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº
4/2002-TCE/AM, por preencher os requisitos de admissibilidade assente no art. 62 da Lei nº 2.423/96-
LOTCE/AM c/c art. 154 da Resolução 04/2002-RITCE/AM; 9.2. Negar Provimento ao presente Recurso
interposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, representada pela Secretária do Meio
Ambiente em exercício, Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues, mantendo-se na totalidade o Acórdão nº
201/2022-TCE - Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo n.º 10.044/2018, com fundamento no art. 1º,
XXI, da Lei nº 2423/1996; 9.3. Dar ciência à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, representada
pela Secretária do Meio Ambiente em exercício, Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues, e aos seus Patronos,
com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for proferido pelo colegiado, para que tome ciência do decisório;
9.4. Determinar que após as formalidades cabíveis, que seja retomada a execução do julgado no processo
originário. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do
Regimento Interno). 
AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR/ AUDITOR-RELATOR, EM
SUBSTITUIÇÃO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 13.982/2022 (Apenso: 14.399/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr.
Eduardo Costa Taveira, em face do Acórdão nº 812/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do
Processo nº 14.399/2017. 
ACÓRDÃO Nº 2162/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro
Convocado-Relator em substituição Luiz Henrique Pereira Mendes, em divergência com pronunciamento
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração,
interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, em face do Acórdão n° 812/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado
nos autos do Processo nº 14399/2017, apenso, pelo atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos
no art. 145, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.2. Negar Provimento ao presente Recurso de
Reconsideração, interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, em face do Acórdão nº 812/2020-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14399/2017, mantendo o inteiro teor das disposições do
Acórdão citado, com fundamento no art. 1º, XXI, da Lei nº 2423/1996, c/c o art. 11, III, “f”, 2, da Resolução
nº 04/2002-RITCE/AM; 9.3. Dar ciência ao Recorrente, o Sr. Eduardo Costa Taveira, a respeito da decisão
do presente Recurso de Reconsideração; 9.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos regimentais.
Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento
Interno). 
JULGAMENTO EM PAUTA: 
CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 
PROCESSO Nº 12.699/2020 – Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Ministério
Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Barreirinha, em razão de possíveis irregularidades.
Advogados: Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM nº 10351 e Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM
nº 4177. 
ACÓRDÃO Nº 2046/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, por
intermédio da Procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça, em face da Prefeitura Municipal de
Barreirinha, de responsabilidade do Sr. Glênio José Marques Seixas, nos termos do art. 1º, XXII, da Lei
Orgânica TCE/AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a presente Representação interposta pelo
Ministério Público de Contas em face da Prefeitura de Barreirinha, na pessoa do Sr. Glênio José Marques
Seixas, Prefeito Municipal, no sentido de incluir a fiscalização do objeto tratado nestes autos na análise
conjunta pela próxima Comissão de Inspeção in loco na Prestação de Contas Anual de Barreirinha,
exercício 2020; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que: 9.3.1. após o julgamento dos presentes
autos, promova o apensamento à Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Barreirinha,
exercício 2020 (nº 11884/2021), para subsídio de informações na análise das contas; 9.3.2. oficie ao
Representante, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do Acórdão, dando ciência do teor da decisão
do Egrégio Tribunal Pleno. 
PROCESSO Nº 11.674/2022 (Apensos: 11.642/2022 e 11.643/2022) - Recurso de Revisão interposto pelo
Sr. Sidney Robertson Oliveira de Paula, em face do Acórdão n° 567/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos
autos do Processo n° 11.642/2022 (Processo Físico Originário n° 2.208/2013). 
ACÓRDÃO Nº 2047/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão manejado pelo Sr. Sidney Robertson Oliveira de
Paula, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-
TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e § 2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Negar Provimento no
mérito, ao Recurso de Revisão, manejado pelo Sr. Sidney Robertson Oliveira de Paula, ex-Diretor-
Presidente da SUHAB, nos termos da fundamentação exposta no presente Relatório-Voto, mantendo-se in
totum os termos do Acórdão n° 567/2017–TCE–Tribunal Pleno (Processo Apenso n° 11.642/2022, oriundo
do Processo Físico Originário n° 2208/2013); 8.3. Dar ciência dos termos do decisum ao recorrente, Sr.
Sidney Robertson Oliveira de Paula, encaminhando-lhe, juntamente ao ofício a ser expedido, cópias do
Acórdão e deste Relatório-Voto; 8.4. Arquivar os autos, após e desde que cumpridas as determinações do
decisum. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do
Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 12.204/2022 - Prestação de Contas Anual da Agência de Desenvolvimento Sustentável do
Amazonas - ADS, de responsabilidade do Sr. Sérgio Paulo Monteiro Litaiff Filho e da Sra. Michelle Macedo
Bessa, referente ao exercício de 2021. 
ACÓRDÃO Nº 2048/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Agência de Desenvolvimento Sustentável
do Estado do Amazonas - ADS, exercício 2021, sob a responsabilidade do Sr. Sérgio Paulo Monteiro
Litaiff Filho (01.01.2021 a 16.03.2021), nos termos do art. 71, II, da CF/88, art. 40, II, da CE/89, 19, II e 22,
I, da Lei Orgânica TCE/AM c/c art. 11, III, “a”, “3” e art. 188, II e §1°, I, da Resolução TCE/AM n° 04/02
(Regimento Interno TCE/AM); 10.2. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Agência de
Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas, exercício 2021, sob a responsabilidade da Sra.
Michelle Macedo Bessa (17.03.2021 a 31.12.2021), nos termos do art. 71, II, da CF/88, art. 40, II, da
CE/89, 19, II e 22, I, da Lei Orgânica TCE/AM c/c art. 11, III, “a”, “3” e art. 188, II e §1°, I, da Resolução
TCE/AM n° 04/02 (Regimento Interno TCE/AM); 10.3. Dar quitação aos Sr. Sérgio Paulo Monteiro Litaiff
Filho e a Sra. Michelle Macedo Bessa, nos termos do art. 24, da Lei Estadual nº 2423/96 c/c art. 189, II, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.4. Arquivar o presente processo, após o cumprimento das formalidades
legais. 
PROCESSO Nº 12.468/2022 - Representação oriunda da Manifestação n° 124/2022–Ouvidoria, em face
Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, em decorrência de possível acúmulo ilegal de cargos públicos
pelo servidor Antônio Deodato da Silva. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM nº 6975,
Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM nº 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM nº 10428, Laiz Araújo
Russo de Melo e Silva - OAB/AM nº 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM nº 12280. 
ACÓRDÃO Nº 2049/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da presente REPRESENTAÇÃO, formulada pela SECEX, em face Prefeitura
Municipal de Benjamin Constant, por preencher os requisitos do art. 288, da Resolução nº
04/2002-RITCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a presente representação, uma vez que se comprovou a ilegal
acumulação de cargos por parte do servidor o Sr. Antonio Deodato da Silva, na Prefeitura Municipal de
Benjamin Constant, em afronta ao art. 37, inciso XVI, da CRFB/88; 9.3. Determinar ao Sr. David Nunes
Bemerguy, Prefeito Municipal de Benjamim Constant, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
para apurar possível enriquecimento ilícito sem causa e, se confirmado, os valores para devolução de
recursos ao erário referentes ao cargo de Guarda Municipal da Prefeitura de Benjamin Constant, mat.2562,
no período de junho/2016 a julho/2022, em decorrência de comprovado acúmulo ilícito de cargos e função
pública; 9.4. Determinar à Secretária Estadual de Educação e Desporto-SEDUC, na pessoa de sua atual
secretária, a instauração de processo administrativo disciplinar para verificar o fiel cumprimento de carga
horária por parte do Sr. Antônio Deodato da Silva, de junho/2016 a maio/2020, em relação à função de
professor temporário de 40 horas e de junho/2016 até julho/2022, e em relação ao cargo de professor
efetivo 20 horas, ambos da Unidade de Atalaia do Norte – SEDUC/AM, haja vista que o terceiro cargo
possuía lotação em outro município (Benjamim Constant) e ainda, se confirmada ausência de prestação
laboral, a quantificação dos valores para devolução de recursos ao erário, em decorrência de comprovado
acúmulo ilícito de cargos e função pública; 9.5. Determinar que seja fixado o prazo de 60 (sessenta) dias,
a partir da publicação da decisão desta Corte, para que os órgãos responsáveis comprovem a instauração
de processo administrativo para apuração do cumprimento da jornada de trabalho, com a posterior remessa
a este tribunal de informações sobre o andamento, além dos resultados desses processos administrativos
e/ou daqueles listados no item anterior; 9.6. Dar ciência dos termos do decisum ao Sr. David Nunes
Bemerguy, Prefeito Municipal de Benjamin Constant, encaminhando-lhe cópia do Acórdão e deste Relatório-
Voto; 9.7. Dar ciência dos termos do decisum aos Srs. Fábio Nunes Bandeira de Mello e Bruno Vieira da
Rocha Barbirato, advogados do gestor representado, na forma do art. 1º, §2°, da Resolução nº 01/2020-
TCE/AM, devendo a comunicação eletrônica ser encaminhada ao endereço de e-mail constante na petição
de fls. 56/69; 9.8. Dar ciência dos termos do decisum à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do
Ensino Desporto-SEDUC, na pessoa de sua atual secretária, Sra. Maria Josepha Penella Pêgas Chaves,
encaminhando-lhe cópia do Acórdão e deste Relatório-Voto. 
PROCESSO Nº 15.051/2022 (Apenso: 10.939/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr.
Raimundo Lira de Castro, em face do Acórdão nº 1015/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do
Processo n° 10.939/2019. 
ACÓRDÃO Nº 2050/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de reconsideração interposto pelo Sr.
Raimundo Lira de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Envira/AM, nos termos do art. 145, c/c o art.
154 do RI-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo
Lira de Castro, no seguinte sentido: 8.2.1. reformar o item 10.1 do Acórdão nº 1015/2022, exarado nos
autos do processo nº 10939/2019, no sentido de julgar REGULAR COM RESSALVAS as contas da Câmara
Municipal de Envira, exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Raimundo Lira de Castro, nos termos do
art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, II, da Lei Estadual nº 2423/96, e art.
188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2.2. Excluir os itens 10.2 e 10.3 referentes à multa e a
glosa aplicadas ao recorrente, tendo em vista o saneamento das impropriedades listadas no Relatório/Voto;
8.2.3. MANTER as demais disposições constantes do Acórdão. 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal
Pleno que oficie ao Recorrente sobre o teor do Acórdão, acompanhando cópia do Relatório-Voto para
conhecimento e cumprimento; 8.4. Arquivar o presente processo, após o cumprimento do Acórdão.
Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). 
CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 
PROCESSO Nº 12.509/2017 (Apenso: 12.510/2017) - Tomadas de Contas Especial do Termo de Convênio
nº 78/2010, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CIAMA e a
Prefeitura Municipal de Codajás/AM. 
ACÓRDÃO Nº 2051/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este
Tribunal, no sentido de: 8.1. Considerar revel o Sr. Agnaldo da Paz Dantas, Prefeito Municipal de
Codajás, à época, tendo em vista a ausência de manifestação válida e regular no presente feito, com fulcro
no art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 88, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 8.2. Julgar legal com
recomendação o Termo de Convênio nº 78/2010, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento do
Estado do Amazonas-CIAMA, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Aluízio Barbosa Ferreira, Presidente à
época, e a Prefeitura Municipal de Codajás, sob a responsabilidade do Sr. Agnaldo Paz Dantas, Prefeito, à
época, com fulcro no art. 1º, inciso XVI, da Lei Estadual nº 2.423/1996, c/c o art. 5º, inciso XVI, da
Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 8.3. Julgar irregular a Prestação de Contas (1ª parcela) e a Tomada de
Contas Especial (2ª parcela) do Termo de Convênio nº 78/2010, firmado entre a Companhia de
Desenvolvimento do Estado do Amazonas e a Prefeitura Municipal de Codajás, de responsabilidade do Sr.
Agnaldo da Paz Dantas, Prefeito, à época com fulcro no art. 22, inciso III, alínea “b”, da Lei Estadual nº
2.423/1996, c/c art. 188, §1º, inciso III, alínea “b”, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 8.4. Aplicar Multa ao
Sr. Agnaldo da Paz Dantas, Prefeito Municipal de Codajás, à época, no valor de R$ 68.271,96 (sessenta e
oito mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), nos termos do art. 54, VI, da Lei nº
2.423/1996 com redação dada pela LC nº 204/2020, c/c o art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,
alterada pela Resolução nº 4/2018–TCE/AM, pelos atos praticados com grave infração à norma legal ou
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, constantes dos itens
1 a 26, da fundamentação do voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da
MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE,
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas
pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do
TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder,
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos
do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do
responsável; 8.5. Recomendar à Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CIAMA, nos
termos do art. 188, §2º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, para, em convênios futuros, observar todos os
requisitos estabelecidos no art. 4º, V, da Resolução nº 12/2012-TCE/AM, norma desta Corte de Contas que
atualmente regulamenta os convênios, a fim de não aprovar planos de trabalho genéricos; 8.6. Dar ciência
às partes interessadas, Sr. Antônio Aluízio Barbosa Ferreira, Sr. Agnaldo da Paz Dantas e Sra. Waldívia
Ferreira Alencar, acerca do teor da presente decisão; 8.7. Arquivar o presente processo, após expirados os
prazos legais. 
PROCESSO Nº 12.510/2017 (Apenso: 12.509/2017) - Tomada de Contas Especial referente à 2ª parcela
do Termo de Convênio n° 78/2010, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento do Estado do
Amazonas - CIAMA e a Prefeitura Municipal de Codajás. Advogado: Igor Almeida Rebelo - OAB/AM 7529. 
ACÓRDÃO Nº 2052/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1.
Determinar a extinção sem resolução do mérito, da presente Tomada de Contas Especial referente à
segunda parcela do Termo de Convênio nº 78/2010, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento do
Estado do Amazonas e a Prefeitura Municipal de Codajás, tendo a Secretaria de Estado de Infraestrutura
como interveniente, nos termos do art. 127, da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 57, do CPC, considerando a
ocorrência da continência, conforme fundamentação do Voto, ressaltando a análise do mérito do referido
ajuste no processo nº 12.509/2017, apenso; 8.2. Dar ciência às partes interessadas, Sr. Antônio Aluízio
Barbosa Ferreira, Sr. Agnaldo Paz Dantas e Sra. Waldívia Ferreira Alencar, acerca do teor da presente
decisão; 8.3. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. 
PROCESSO Nº 10.952/2018 - Representação formulada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, em face da Prefeitura Municipal de Maraã, com o propósito de apurar supostas
ilegalidades na operacionalização de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no referido Município. 
ACÓRDÃO Nº 2054/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação formulada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação-FNDE, em face da Prefeitura Municipal de Maraã, com o propósito de apurar supostas
ilegalidades na operacionalização de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB no referido Município, por
restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Considerar revel o Sr. Luiz Magno Praiano de
Moraes, Prefeito da Prefeitura Municipal de Maraã, à época, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº
2.423/1996 c/c art. 88, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 9.3. Julgar Improcedente no mérito, a
Representação formulada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, em face da
Prefeitura Municipal de Maraã, à vista da ausência de comprovação de irregularidades na operacionalização
de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação-FUNDEB, conforme fundamentação do Voto; 9.4. Dar ciência às partes
interessadas, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Sr. Luiz Magno Praiano de Moraes,
Prefeito Municipal de Maraã, à época, e Prefeitura Municipal de Maraã, acerca do teor desta decisão; 9.5.
Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. 
PROCESSO Nº 12.819/2018 - Tomada de Contas Especial do Convênio nº 018/2016, firmado entre a
Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – MANAUSCULT e o Grêmio Recreativo Escola de
Samba Unidos do Alvorada. 
ACÓRDÃO Nº 2055/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em
parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1.
Julgar legal o Termo de Convênio nº 018/2016–MANAUSCULT, firmado entre o Município de Manaus, por
intermédio da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos-MANAUSCULT, sob a responsabilidade
do Sr. Bernardo Monteiro de Paula, Diretor- Presidente, à época, e o Grêmio Recreativo Escola de Samba
Unidos do Alvorada, sob a responsabilidade do Sr. Heroldo do Amaral Linhares Filho, Presidente, à época,
no valor global de R$ 109.540,20 (cento e nove mil, quinhentos e quarenta reais e vinte centavos),
objetivando à realização do desfile dessa Agremiação no Carnaval de Manaus 2016, nos termos do art. 1º,
IX, da Lei nº 2.423/1996, combinado com os art. 5º, IX, e art. 15, I, “d”, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM;
8.2. Julgar regular com ressalvas a Tomada de Contas Especial do Convênio nº 018/2016 -
MANAUSCULT, firmado entre o Município de Manaus, por intermédio da Fundação Municipal de Cultura,
Turismo e Eventos - MANAUSCULT, sob a responsabilidade do Sr. Bernardo Monteiro de Paula, Diretor-
Presidente, à época, e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Alvorada, sob a responsabilidade
do Sr. Heroldo do Amaral Linhares Filho, Presidente, à época, no valor global de R$ 109.540,20 (cento e
nove mil, quinhentos e quarenta reais e vinte centavos), objetivando à realização do desfile dessa
Agremiação no Carnaval de Manaus 2016, com espeque no art. 22, II, da Lei nº 2.423/1996; 8.3.
Recomendar à Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos - MANAUSCULT que observe o prazo
de envio da prestação de contas, conforme disposto no art. 42 da Resolução nº 12/2012; 8.4. Recomendar
ao Grêmio Recreativos Unidos do Alvorada que nos futuros ajustes tome as medidas necessárias para
evitar a realização da despesa em data anterior ou posterior à vigência do Convênio, diante da
impossibilidade de se conceder efeitos financeiros prospectivos e retroativos, a fim de impedir eventual
nulidade; 8.5. Dar ciência ao Sr. Bernardo Monteiro de Paula, Diretor-Presidente da Fundação Municipal de
Cultura, Turismo e Eventos - MANAUSCULT, à época, e ao Sr. Heroldo do Amaral Linhares Filho,
Presidente do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Alvorada, à época, remetendo-lhes cópia do
Relatório/Voto e do Acórdão correspondentes; 8.6. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. 
PROCESSO Nº 12.486/2020 - Prestação de Contas Anual da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do
Amazonas - PGJ, de responsabilidade da Sra. Leda Mara Nascimento Albuquerque e do Sr. Carlos Fábio
Braga Monteiro, referente ao exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº 2056/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 10.1. Julgar regular as contas da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas-PGJ,
referentes ao exercício de 2019, de responsabilidade dos Sra. Leda Mara Nascimento Albuquerque
(gestora e ordenadora de despesa) e Sr. Carlos Fábio Braga Monteiro (ordenador de despesa), nos
termos do art. 22, I, da Lei n. 2423/1996, conforme Fundamentação do Voto; 10.2. Dar quitação aos Sra.
Leda Mara Nascimento Albuquerque e Sr. Carlos Fábio Braga Monteiro; 10.3. Dar ciência aos Sra. Leda
Mara Nascimento Albuquerque e Sr. Carlos Fábio Braga Monteiro, acerca deste Voto e do decisório
superveniente; e 10.4. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. 
CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 
PROCESSO Nº 11.289/2019 - Prestação de Contas Anual do Departamento Municipal de Trânsito de
Maués - DEMUT, de responsabilidade do Sr. Miguel Antônio Goncalves de Souza e do Sr. Peterson Alberto
Aguiar Dinelly, referente ao exercício de 2018. 
ACÓRDÃO Nº 2059/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora
Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal,
no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Departamento Municipal de Trânsito
de Maués - DEMUT, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Miguel Antônio
Goncalves de Souza, Ex-Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Maués– DEMUT e Ordenador
de Despesas no período de 01/01/2018 a 11/05/2018, nos termos dos artigos 18, inciso II, da Lei
Complementar nº 06/1991, c/c o artigo 1º, inciso II, artigo 22, inciso III, alíneas “b” e “c”, todos da Lei nº
2423/1996–LOTCE/AM e artigo 188, §1º, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM;
10.2. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Departamento Municipal de Trânsito de Maués-
DEMUT, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Peterson Alberto Aguiar Dinelly, Ex-
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Maués – DEMUT e Ordenador de Despesas no período
de 11/05/2018 a 31/12/2018, nos termos dos artigos 18, inciso II, da Lei Complementar nº. 06/1991, c/c o
artigo 1º, inciso II, artigo 22, inciso III, alíneas “b” e “c”, todos da Lei nº 2423/1996–LOTCE/AM e artigo 188,
§1º, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Miguel
Antônio Goncalves de Souza, Ex-Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Maués-DEMUT e
Ordenador de Despesas no período de 01/01/2018 a 11/05/2018, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
com fulcro no artigo 54, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM c/c o artigo 308, inciso III da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, em razão das impropriedades correlacionados nos itens de 01; 02; 08; 09;
11 e 12 da Fundamentação do Voto e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da
MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE,
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas
pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do
TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder,
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos
do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do
responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Peterson Alberto Aguiar Dinelly, Ex-Diretor do Departamento
Municipal de Trânsito de Maués-DEMUT e Ordenador de Despesas no período de 11/05/2018 a 31/12/2018,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 54, inciso III, alínea “b”, da Lei nº
2.423/1996–LOTCE/AM c/c o artigo 308, inciso III da Resolução nº. 04/2002-TCE/AM, em razão das
impropriedades correlacionados nos itens de 01; 02; 09; 10 e 11 da Fundamentação do Voto e fixar prazo
de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a",
da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção
III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas -
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5.
Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das
seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.5.1. entrega da movimentação contábil por
via do sistema E-Contas, fora do prazo; 10.5.2. ausência total de controle de Almoxarifado e responsável
pelo controle de materiais de consumo, em descumprimento ao princípio da eficiência (art. 37 da CF/88) e
arts. 94, 95, 96 da Lei nº 4.320/64; 10.5.3. ausência do levantamento geral dos bens móveis e imóveis
(Inventário Analítico) com valores físicos e analíticos, conforme estabelecido no art. 96, Lei n° 4320/64,
art.13, II, da LC, n°06/1991; 10.5.4. ausência de Departamento e/ou servidor responsável pela guarda dos
Bens Patrimoniais, descumprindo o previsto no artigo 94, da Lei n° 4.320/64; 10.5.5. ausência dos
comprovantes de deslocamento nos processos de concessões de diárias; 10.5.6. ausência no processo da
razão da escolha do fornecedor e justificativa do preço, conforme artigo 26, § único da Lei nº 8.666/1993;
10.5.7. ausência da assinatura da assessoria jurídica sobre a Dispensa de Licitação, contrariando o artigo
38, inciso VI e artigo 39, § único da Lei nº. 8.666/1993; 10.5.8. ausência, no processo, do comprovante de
publicação do extrato da Dispensa de Licitação e do Extrato do Contrato na imprensa oficial, conforme art.
26, caput, da Lei nº 8.666/1993; 10.5.9. ausência de “documentação” designando a Sr. Francisco Carlos P.
de Vasconcelos a atestar as notas fiscais e acompanhar/fiscalizar a execução do contrato — art. 67 — Lei
nº 8.666/93; 10.5.10. ausência de Procuradoria Jurídica com rol de Procuradores e a Natureza do
vínculo laboral; 10.5.11. não foi constatado a existência de Controle Interno na estrutura administrativa do
DEMUT e, consequentemente não houve emissão de Relatório de Controle Interno ou qualquer documento
similar que apontasse irregularidades encontradas no exercício. Tal ausência já foi constatada em
exercícios anteriores, arts. 70 e 74 da C. Federal; 10.5.12. ausência informações de receitas e despesas no
exercício de 2018, quando o instrumento legal determina a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real,
de informações relativas à execução orçamentária e financeira; 10.5.13. ausência de Transparência
informações sobre auditorias do controle interno ou externo; 10.5.14. ausência de informações completas
sobre os registros de competências e estrutura organizacional, endereços e telefones dos setores que
compõem o órgão; 10.5.15. verificou-se que nos demonstrativos de Despesas não constam
informações detalhadas sobre as aquisições ou serviços nos quais foram aplicados os recursos; 10.5.16.
não foram localizadas informações atualizadas sobre a gestão fiscal do órgão; 10.5.17. não foram
localizadas informações atualizadas sobre procedimentos licitatórios e contratações; 10.5.18. não foram
localizadas informações sobre os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e
obras do órgão, com informações sobre a execução do componente; 10.5.19. ausência de esclarecimentos
quanto a procedimentos a serem adotados para informações que não podem ser concedidas
imediatamente; 10.5.20. não foram localizadas informações sobre procedimentos para classificação de
informações restritas; 10.5.21. da análise de ferramentas de pesquisa disponíveis no Portal, identificamos
que há precariedade nas pesquisas dos conteúdos publicados, não sendo possível pesquisar livremente por
um determinado fornecedor, contrato, recurso, etc; 10.5.22. não se verifica no Portal da Transparências
ferramentas eficientes de acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência; 10.5.23. o
Departamento Municipal de Trânsito de Maués-DEMUT, criado em 2004, até a presente data não
estabeleceu mecanismo para proceder a cobrança de multa, estando destoante de seus objetivos contido
nos incisos do art. 2° Regimento Interno; 10.5.24. não arrecadação de receita pelo DEMUT oriunda de
infrações de trânsito, conforme amparo legal aposto no inciso II do art. 5º da Lei Municipal n° 099/2004;
10.5.25. receitas provenientes de Taxas do DEMUT foi orçada em R$ 23.132,81, entretanto a arrecadação
foi de R$ 7.854,58 ao fim do exercício de 2018. Considerando que a concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária da qual decorra de renúncia de receita deverá estar acompanhado de
estimativa de impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes, não ficou evidenciado pelo ente os contribuintes que gozam de imunidade, não incidência,
isenção, anistia ou outros benefícios fiscais, na forma do disposto no Código Tributário do Município de
Maués; 10.5.26. ausência de baixa total dos valores inscritos na Dívida flutuante, analisando o
Demonstrativo da Dívida Flutuante foi possível constatar que no exercício de 2018, o Departamento
Municipal de Trânsito de Maués, inscreveu a título de Dívida Flutuante a monta de R$ 9.779,83, que
somando aos saldos provenientes de exercícios anteriores alcançou a soma de R$ 16.075,53. O Ente
realizou ao fim de 2018, a baixa de R$ 15.963,19, ficando para o exercício de 2019, o valor de R$ 112,34,
aumentando a dívida flutuante da Unidade Gestora; 10.5.27. ausência de um representante designado pela
Administração para o acompanhamento do Termo de Contratos ri° 04/20J8—DEMUT de Maués e JOAO
FARIAS DE GAMA NETO, cujo o objeto é Fornecimento parcelado de combustível, no valor total de R$
15.255,00 bem como o Parecer Jurídico e os relatórios de execução do mesmo ao Diretor Presidente do
DEMUT de Maués (art. 67 da Lei nº 8.666/93); 10.5.28. ausência de um representante designado pela
Administração para o acompanhamento dos Termo de Contratos n° 05/2018—DEMUT de Maués e ANC
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, cujo o objeto é a Prestação de Serviços referente a manutenção,
Domínio, Hospedagem e Administração do Portal de Transparência, no valor total de R$ 4.530,00 bem
como o Parecer Jurídico e os relatórios de execução do mesmo ao Diretor Presidente do DEMUT de Maués
(art. 67 da Lei nº 8.666/93); 10.5.29. ausência de servidores pertencentes ao quadro próprio, foi solicitado
informações acerca da composição do quadro de pessoal, no exercício de 2018. Em resposta a solicitação
o ente informou que não possuía servidores efetivos e que o quantitativo do DEMUT se compusera de
servidores cedidos pela Prefeitura, através da Portaria n° 0020, de 05 de janeiro de 2017, que trata da
Disposição de 11 servidores da Prefeitura Municipal de Maués, (Art. 37, II da CF e Decreto Municipal n° 190
de 22 de abril de 2015). 10.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa
julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do
artigo 162, §1º, do RITCE. 
PROCESSO Nº 16.826/2021 - Denúncia interposta pela Sra. Leinice da Silva Barroso, Vereadora do
Município de Carauari, em face da Prefeitura Municipal de Carauari, em decorrência de possível
irregularidade quanto ao funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial do Município. 
ACÓRDÃO Nº 2061/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III,
alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima
Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este
Tribunal, no sentido de: 9.1. Não conhecer a presente Denúncia da Sra. Leinice da Silva Barroso,
Vereadora do Município de Carauari, em razão da matéria ser de competência do Tribunal de Contas da
União; 9.2. Comunicar a Sra. Leinice da Silva Barroso e Encaminhar cópia da Denúncia, Laudo Técnico,
Parecer, Voto e Acórdão ao Tribunal de Contas da União - TCU, tendo em vista a matéria referir-se à gestão
de recursos federais repassados ao Município, para adoção de providências que entender cabíveis; 9.3.
Arquivar o feito internamente, considerando tratar-se de verbas de natureza federal. 
PROCESSO Nº 12.197/2022 - Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência de Iranduba –
INPREVI, de responsabilidade da Sra. Clemilda da Silva Falcão Nunes e do Sr. Anderson Cordeiro Mota,
referente ao exercício de 2021. 
ACÓRDÃO Nº 2064/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora
Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência de
Iranduba-INPREVI, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade da Sra. Clemilda da Silva Falcão
Nunes, Ex-Diretora Presidente do Instituto de Previdência de Iranduba- INPREVI e Ordenadora de
Despesas, no período de 01.01.2021 a 05.07.2021, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II,
da Lei nº 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.2.
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência de Iranduba-
INPREVI, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. Anderson Cordeiro Mota, Ex-Diretor
Presidente do Instituto de Previdência de Iranduba-INPREVI e Ordenador de Despesas, no período de
06.07.2021 a 31.12.2021, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 2423/1996–
LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.3. Dar quitação à Sra.
Clemilda da Silva Falcão Nunes, Ex-Diretora Presidente do Instituto de Previdência de Iranduba-INPREVI e
Ordenadora de Despesas, no período de 01.01.2021 a 05.07.2021, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II,
da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002-RITCE; 10.4. Dar quitação
ao Sr. Anderson Cordeiro Mota, Ex-Diretor Presidente do Instituto de Previdência de Iranduba-INPREVI e
Ordenador de Despesas, no período de 06.07.2021 a 31.12.2021, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II,
da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002-RITCE; 10.5. Determinar
À ORIGEM que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes
impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.5.1. divergência na numeração de tombo apontada no
Inventário de Bens Patrimoniais, fls. 1.155/1.179 da PCA, em relação ao constatado in loco; 10.5.2. ade
nomeação formal de servidor responsável pela guarda dos bens patrimoniais. A Comissão de Inspeção
evidenciou que não há servidor responsável pela guarda dos bens patrimoniais do Órgão; 10.5.3. possíveis
acumulações de cargos de servidores lotados nesse INPREVI. Evidenciou-se junto ao Relatório de
Acompanhamento da Prestação de Contas Mensal (e-Contas), encaminhado ao Tribunal de Contas,
inconsistências quanto à acumulação de cargos de Servidores do INPREVI; 10.5.4. prorrogação do Contrato
nº 004/2020, como sendo serviço continuado. Foi firmado no dia 16/01/2021, o 1º Termo Aditivo ao Contrato
nº 004/2020, referente a Serviços de Assessoria Jurídica, por mais 12 meses, porém tal serviço não se
enquadra na categoria de Serviços de Prestação Continuada, que são aqueles serviços dos quais a
Administração não pode dispor sob pena de comprometimento da continuidade de suas atividades; 10.5.5.
prorrogação do Contrato nº 002/2019, como sendo serviço continuado. Foi firmado no dia 01/03/2021, o 2º
Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2019, referente a Serviços de Assessoria de Contabilidade, por mais 12
meses, porém tal serviço não se enquadra na categoria de Serviços de Prestação Continuada, que são
aqueles serviços dos quais a Administração não pode dispor sob pena de comprometimento da
continuidade de suas atividades; 10.5.6. na execução da Carta Contrato nº 013/2021, constatou-se a
ausência de fiscalização do contrato, já que não há nomeação formal de servidor para exercer tal encargo.
Analisando o processo licitatório e a execução contratual, é possível verificar que o cumprimento das
obrigações avençadas no instrumento jurídico está intimamente atrelado ao acompanhamento por uma
“FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO”, nos termos do que aduz a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA
FISCALIZAÇÃO da Carta Contrato nº 013/2021; 10.5.7. prorrogação do Contrato nº 004/2020, como sendo
serviço continuado. Foi firmado no dia 13/08/2021, o 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2017, referente a
Serviços de Assessoria Jurídica, por mais 12 meses, porém tal serviço não se enquadra na categoria de
Serviços de Prestação Continuada, que são aqueles serviços dos quais a Administração não pode dispor
sob pena de comprometimento da continuidade de suas atividades; 10.5.8. ausência de Notas Explicativa
às Demonstrações Contábeis, quanto à rubrica “Outras Variações Patrimoniais Diminutivas. Evidenciou-se
junto à DVP uma redução na ordem de 93% na rubrica “Outras Variações Patrimoniais Diminutivas”, a qual
passou de um saldo de R$ 68.208.632,75 para R$ 4.797.876,90”; 10.5.9. ausência de Notas Explicativa às
Demonstrações Contábeis, quanto à rubrica “Contribuições Sociais”. Evidenciou-se junto à DVP um
aumento na ordem de 224% na rubrica “Contribuições Sociais”, a qual passou de um saldo de R$
18.380.481,84 para R$ 59.655.792,49. 10.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a
ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, adote
as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 
CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. 
PROCESSO Nº 11.570/2021 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Tefé, de
responsabilidade da Sra. Thayana Oliveira Miranda, referente ao exercício de 2020. Advogado: Marcos dos
Santos Carneiro Monteiro - OAB/AM nº 12846. 
ACÓRDÃO Nº 2065/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde de Tefé, exercício
de 2020, sob a responsabilidade da Sra. Thayana Oliveira Miranda, na condição de Ordenadora de
Despesa, nos termos do art. 22, III, e 25 da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 5º, II, e art. 188,§1º, III, da Resolução
nº 04/2002-TCE/AM, pelos motivos expostos neste Relatório/Voto; 10.2. Aplicar multa à Sra. Thayana
Oliveira Miranda no valor de R$ 13.654,40 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta
centavos) pelos atos praticados com grave infração às normas legais ou regulamentares de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, relativas às restrições 02, 03, 08, 09, 13.1,
13.2,14,15,16,17 e 18, não sanadas, conforme exposto no Relatório/Voto, na forma prevista no artigo 54,
inciso VI, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, com redação alterada pela LC nº 204/20, c/c art. 308, inciso
VI, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, que deverá ser recolhida no prazo de
30 dias, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE,
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas
pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do
TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder,
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos
do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do
responsável; 10.3. Recomendar ao Fundo Municipal de Saúde de Tefé a devida observância da legislação,
sobretudo, quanto à remessa/apresentação da documentação tratada nestes autos, em especial ao envio
dos balancetes mensais a esta Corte de Contas; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote
as providências previstas no art. 161, caput, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, comunicando a Sra.
Thayana Oliveira Miranda acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e
desta sequente Acórdão; 10.5. Arquivar o presente processo nos termos regimentais, após o cumprimento
integral da decisão. 
PROCESSO Nº 17.403/2021 - Representação com Pedido de Medida Cautelar interposta pelo Sr. Maurício
Wilker de Azevedo Barreto, em face da Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEDUC, de
responsabilidade da Sra. Maria Josepha Penella Pegas Chaves, em virtude de possíveis irregularidades na
aquisição de materiais bibliográficos, por meio da Ata de Registro de Preços n° 0239/2021, que gerou os
Contratos n° 85/2021 e n° 88/2021. 
ACÓRDÃO Nº 2066/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Sr.
Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, Deputado Estadual, em face da Secretaria de Estado de Educação e
Desporto– SEDUC, de responsabilidade da Sra. Maria Josepha Penella Pegas Chaves, Secretária, em
virtude de possíveis irregularidades na aquisição de materiais bibliográficos, por meio da Ata de Registro de
Preços n° 0239/2021, que gerou os Contratos n° 85/2021 e n° 88/2021 firmados com a empresa GM
Quality Comércio Ltda, vencedora do Pregão Eletrônico n° 510/2021–CSC, para no mérito; 9.2. Julgar
Improcedente a presente Representação em face da Secretaria de Estado de Educação e Desporto-
SEDUC, de responsabilidade da Sra. Maria Josepha Penella Pegas Chaves, tendo em vista não ter sido
detectada qualquer irregularidade nas contratações em tela; 9.3. Dar ciência à Sra. Maria Joshepa Penella
Pegas Chaves, Secretária da SEDUC, e ao Sr. Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, Deputado Estadual,
acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e
do sequente Acórdão; 9.4. Arquivar os presentes autos após o cumprimento dos itens supracitados, nos
termos e prazos regimentais. 
PROCESSO Nº 15.425/2022 (Apensos: 13.046/2020 e 11.094/2019) - Recurso de Revisão interposto pela
Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, em face do Acórdão n° 1031/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado
nos autos do Processo n° 13.046/2020. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM nº 4331,
Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM nº 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM nº 10428 e Laiz Araújo
Russo de Melo e Silva - OAB/AM nº 6897. 
ACÓRDÃO Nº 2067/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer o presente Recurso de Revisão interposto pela Sra. Maria do Socorro de Paula
Oliveira, Prefeita de Ipixuna, em face do Acórdão nº 1031/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do
Processo n° 13046/2020 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros
previstos no art. 157 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), para, no mérito; 8.2. Negar Provimento ao
Recurso de Revisão interposto pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, Prefeita de Ipixuna,
mantendo-se incólume o teor do Acórdão nº 1031/2020-TCE-Tribunal Pleno, e por consequência, a Decisão
nº 686/2019–TCE–Tribunal Pleno, por não existir quaisquer elementos aptos a desconstituir o entendimento
firmado nos referidos autos; 8.3. Dar ciência à Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, nos termos
regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar o
encaminhamento do feito originário (Processo nº 11.094/2019) ao Relator competente para adoção de
providências quanto ao cumprimento do decisório primitivo. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari
Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). 
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. 
PROCESSO Nº 13.078/2020 - Tomada de Contas Especial do Termo de Responsabilidade nº 11/2012-
SEAS, firmado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS e a Prefeitura Municipal de
Manicoré/AM. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM nº 5851. 
ACÓRDÃO Nº 2075/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em
divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar
legal a Tomada de Contas Especial do Termo de Responsabilidade nº 11/2012-SEAS, firmado entre a
Secretaria de Estado de Assistência Social-SEAS de responsabilidade da Sra. Maria das Graças Soares
Prola, Secretária da SEAS, à época e a Prefeitura Municipal de Manicoré/AM de responsabilidade do Sr.
Lúcio Flávio do Rosário, Prefeito Municipal de Manicoré, à época, nos termos do art. 1º, XVI da Lei Estadual
nº 2.423/96 c/c art. 5º, XVI e art. 253, da Resolução nº 04/2002- TCE/AM; 8.2. Julgar regular com
ressalvas a Tomada de Contas Especial do Termo de Responsabilidade nº 11/2012-SEAS, na forma do art.
188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM pela permanência das impropriedades 7, 8, 10 e 11 das
Notificações nº 294/2021-DEATV e 295/2021-DEATV firmado entre a Secretaria de Estado de Assistência
Social-SEAS, de responsabilidade da Sra. Maria das Graças Soares Prola, Secretária da SEAS, à época e a
Prefeitura Municipal de Manicoré/AM de responsabilidade do Sr. Lúcio Flávio do Rosário, Prefeito Municipal
de Manicoré, à época; 8.3. Recomendar que seja observado com rigor, a celebração de Termo de
Responsabilidade por parte da Prefeitura Municipal de Manicoré para que a mesma cumpra com rigor os
prazos nos termos do art. 1º, XVI da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c art. 5º, XVI e art. 253, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM e não ocorra novamente impropriedades, sob pena de reincidência; 8.4. Dar ciência à
Secretaria de Estado de Assistência Social-SEAS de responsabilidade da Sra. Maria das Graças Soares
Prola, Secretária da SEAS, à época e a Prefeitura Municipal de Manicoré/AM de responsabilidade do Sr.
Lúcio Flávio do Rosário, Prefeito Municipal de Manicoré, à época, desta decisão; 8.5. Arquivar o presente
processo por cumprimento de decisão.
PROCESSO Nº 10.478/2021 - Prestação de Contas referente ao Termo de Fomento nº 04/2018, firmado
entre a Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a Associação Folclórica Cultural e Turística Dança Regional
Ciranda Império Borbense. 
ACÓRDÃO Nº 2076/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 7.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Termo de Fomento nº 04/2018-SEC, firmado
entre a Associação Folclórica Cultural e Turística Dança Regional Ciranda Império Borbense e a Secretaria
de Estado de Cultura - SEC; 7.2. Dar quitação aos responsáveis pela Associação Folclórica Cultural e
Turística Dança Regional Ciranda Império Borbense e a Secretaria de Estado de Cultura – SEC, nos termos
do art. 23, da Lei nº 2423/96; 7.3. Dar ciência a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa- SEC
e aos demais interessados do teor desta decisão; 7.4. Arquivar o presente processo após cumpridos os
itens anteriores, nos termos regimentais. 
PROCESSO Nº 11.670/2021 - Prestação de Contas Anual da Fundação Universidade Aberta da Terceira
Idade - FUNATI, de responsabilidade do Sr. Euler Esteves Ribeiro, referente ao exercício de 2020. 
ACÓRDÃO Nº 2077/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do exercício de 2020 da Fundação Universidade
Aberta da Terceira Idade - FUNATI (Processo nº 11.670/2021), de responsabilidade de Sr. Euler Esteves
Ribeiro, na condição reitor e ordenador de despesa durante todo o exercício, com fulcro no art. 22, inciso II,
c/c art. 24, da Lei nº 2.423/96–LO/TCE; 10.2. Dar quitação das contas do exercício de 2020 da Fundação
Universidade Aberta da Terceira Idade-FUNATI, de responsabilidade do Sr. Euler Esteves Ribeiro; 10.3.
Recomendar ao Sr. Euler Esteves Ribeiro, que providencie a criação do plano de cargos e carreiras
necessárias para estruturação da fundação pública; 10.4. Arquivar o presente processo após cumprimento
de decisão. 
PROCESSO Nº 12.633/2021 - Tomada de Contas Especial, referente à 1ª, 2ª e 3ª Parcela do Termo de
Convênio nº 069/2010 e aditivos, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino
- SEDUC e a Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte. Advogados: Antônio das Chagas Ferreira Batista
OAB/AM nº 4177 e Alcides Martins de Oliveira Neto OAB/AM nº 7306. 
ACÓRDÃO Nº 2078/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em
parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1.
Considerar revel à Sra. Anete Peres Castro Pinto; 8.2. Julgar legal o Termo de Convênio nº 069/2010
firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino-SEDUC e a Prefeitura Municipal
de Atalaia do Norte; 8.3. Julgar ilegal o 1º, 2º, 3º e 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 069/2010 firmado entre
a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino-SEDUC e a Prefeitura Municipal de Atalaia do
Norte; 8.4. Julgar irregular a Tomada de Contas da 1ª, 2ª e 3ª do Convênio nº 69/2010-SEDUC, de
responsabilidade da Sra. Anete Peres Castro Pinto – Ordenadora das despesas, com fulcro no art. 22, III da
Lei nº 2.423/96; 8.5. Aplicar Multa à Sra. Anete Peres Castro Pinto no valor de R$ 13.654,39 e fixar prazo
de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, com fundamento no art. 308, VI do
Regimento Interno c/c 54, VI da Lei nº 2423/96 quanto as seguintes restrições: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07. 08
e 09 deste Voto (Relatório Conclusivo n. 042/2018-DICOP) e 01, 05, 80, 09, 11, 12, 15, 16, 17, 21, 22, 24,
25, 26, 27 e 30 da Notificação nº 112/2020-DEATV, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao
Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM,
sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo –
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do
título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento
do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.6. Considerar em Alcance a Sra. Anete
Peres Castro Pinto no valor de R$ 930.174,00 (Novecentos e trinta mil, cento e setenta e quatro reais) e
fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, com
fundamento no art. 304 do Regimento Interno do TCE/AM c/c art. 53 da Lei nº 2423/1996, conforme
restrição 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07. 08 e 09 deste Voto (Relatório Conclusivo n. 042/2018-DICOP) e 01, 05,
80, 09, 11, 12, 15, 16, 17, 21, 22, 24, 25, 26, 27 e 30 da Notificação nº 112/2020-DEATV, na esfera
Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte, ficando, desde já, autorizada a DERED a
adoção das medidas previstas no art. 175 da Resolução TCE nº 04/02; 8.7. Aplicar Multa ao Sr. Gedeão
Timóteo Amorim no valor de R$ 1.706,80 (Um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos) e fixar prazo
de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, com fundamento no art. 308, VII do
Regimento Interno c/c 54, VII da Lei nº 2423/96 quanto as seguintes restrições: 5.1 da Notificação Nº
111/2020-DEATV, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo -
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da
Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo
para protesto em nome do responsável; 8.8. Aplicar Multa ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim no valor de R$
13.654,39 (Treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30
dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, com fundamento no art. 308, VI do Regimento
Interno c/c 54, VI da Lei nº 2423/96 quanto as seguintes restrições: 12 e 18 da Notificação Nº 111/2020-
DEATV, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE,
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas
pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do
TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder,
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos
do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do
responsável; 8.9. Recomendar à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino-SEDUC que:
8.9.1. observe com mais atenção ao preceito estabelecido no art. 2º, § 1º, da IN n. 08/2004-SCI; 8.9.2.
observe os prazos para remessa da prestação de contas dos convênios à este Tribunal; 8.9.3. apenas
celebre novos convênio suportados por planos de trabalho que apresentem detalhamentos dos seus
elementos. 8.10. Dar ciência desta Decisão à Sra. Anete Peres Castro Pinto e ao Sr. Gedeão Timóteo
Amorim; 8.11. Arquivar os presentes autos nos termos regimentais, após o cumprimento das medidas
acima. 
PROCESSO Nº 10.262/2022 (Apensos: 10.261/2022 e 12.102/2021) - Recurso Ordinário interposto pela
Procuradoria Geral do Município – PGM, em face do Acórdão n° 1420/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado
nos autos do Processo n° 12.102/2021. 
ACÓRDÃO Nº 2079/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso da Sra. Edmara de Abreu Leão, Procuradora do
Município; 8.2. Dar Provimento ao Recurso da Sra. Edmara de Abreu Leão, representante da
Procuradoria Geral do Município, devendo ser excluído o item 7.2 do Acórdão nº 1420/2021-TCE-Segunda
Câmara de 23.11.2021 do Processo nº 12.102/2021 (fls.176 e 177); 8.3. Dar ciência a Sra. Edmara de
Abreu Leão e aos demais interessados do teor da decisão; 8.4. Arquivar o processo após cumpridos os
itens anteriores, nos termos regimentais. 
PROCESSO Nº 10.261/2022 (Apensos: 10.262/2022 e 12.102/2021) - Recurso Ordinário interposto pela
Manaus Previdência – MANAUSPREV, em face do Acórdão n° 1420/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado
nos autos do Processo n° 12.102/2021. 
ACÓRDÃO Nº 2080/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso da Manaus Previdência - MANAUSPREV; 8.2. Dar Provimento ao
Recurso Ordinário interposto pela Manaus Previdência - MANAUSPREV, devendo ser excluído os itens
7.2 do Acórdão nº 1420/2021-TCE-Segunda Câmara de 23.11.2021 do Processo nº 12.102/2021 (fls.176 e
177); 8.3. Dar ciência a Manaus Previdência - MANAUSPREV e aos demais interessados do teor da
decisão; 8.4. Arquivar o processo após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. 
PROCESSO Nº 12.514/2022 - Representação interposta pela Sra. Brena Dianná Modesto Barbosa, em
desfavor da Prefeitura Municipal de Parintins, em face de possíveis irregularidades no Portal da
Transparência. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de
Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM
6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 2081/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pela Sra. Brena Dianná Modesto
Barbosa, Vereadora da Câmara Municipal de Parintins, e admitida por despacho da Presidência da Corte de
Contas às fls. 43/44; 9.2. Julgar Procedente a Representação oposta em face da Prefeitura Municipal de
Parintins, sob a responsabilidade do Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, em virtude da desatualização do
Portal da Transparência a partir do mês de maio do exercício de 2022, em descumprimento à Lei nº
12.527/2011, à Lei Complementar nº 101/2002 e à Lei Complementar nº 131/2009; 9.3. Determinar à
Prefeitura Municipal de Parintins que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize e atualize o Portal da
Transparência do município, que deverá atender integralmente à Lei nº 12.527/2011, à Lei Complementar nº
101/2002 e à Lei Complementar nº 131/2009, devendo, no mesmo prazo, encaminhar a Corte de Contas o
comprovante de cumprimento desta determinação; 9.4. Determinar à Diretoria de Controle Externo de
Tecnologia da Informação que acompanhe o integral cumprimento da Decisão; 9.5. Dar ciência da decisão
à Sra. Brena Dianná Modesto Barbosa, ao Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia e aos respectivos patronos; 9.6.
Arquivar após o cumprimento integral dos itens acima, nos termos da Resolução nº 04/2002. 
PROCESSO Nº 12.626/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Secretaria de
Controle Externo – SECEX, em desfavor do Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia e Sra. Alderlandia Simas, em
razão da possível não observância ao que preceitua o art. 3º, §1º, I e II da Lei 8.666/1993 e art. 6º, I; art. 7º,
VI; do art. 8º, §1º, IV e § 2º da Lei 12.527/20211. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM
6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo
Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 2082/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação da SECEX/TCE/AM; 9.2. Arquivar o processo por perda de
objeto; 9.3. Recomendar ao Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito Municipal de Parintins/AM, sobre a
possibilidade de sanção administrativa diante de sua conduta, bem como a possibilidade de sua conduta ser
enquadrada como ato de improbidade administrativa, em casos de reincidência de tais atos; 9.4.
Recomendar a Sra. Alderlandia Simas, Pregoeira, sobre a possibilidade de sanção administrativa diante de
sua conduta, bem como a possibilidade de sua conduta ser enquadrada como ato de improbidade
administrativa, em casos de reincidência de tais atos; 9.5. Dar ciência ao Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia e
aos demais interessados do teor da decisão. 
PROCESSO Nº 12.887/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa
Localeve Serviços de Locação Ltda., em face da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, para a suspensão
imediata do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 10/2022-PMI, em razão de possíveis
irregularidades. 
ACÓRDÃO Nº 2083/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pela empresa Localeve Serviços de
Locação Ltda, em face da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, sob a responsabilidade do Sr. Mário Jorge
Bouez Abrahim, admitida por despacho da Presidência da Corte de Contas às fls. 80/83; 9.2. Extinguir o
processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC, em razão da perda
superveniente de seu objeto decorrente da anulação do Pregão Presencial nº 10/2022-PMI; 9.3.
Recomendar à Prefeitura Municipal de Itacoatiara e à Comissão Geral de Licitação do município que
observem com rigor a Lei de Licitações, dando especial atenção quanto às exigências previstas no edital
capaz de macular a legalidade e a competividade do certame; 9.4. Dar ciência da decisão à empresa
Localeve Serviços de Locação Ltda, à Prefeitura Municipal de Itacoatiara e demais interessados; 9.5.
Arquivar após cumprimento dos itens anteriores, nos termos do Regimento Interno do TCE/AM. 
PROCESSO Nº 13.834/2022 (Apensos: 13.076/2015, 16.303/2021, 10.770/2022 e 10.743/2022) - Recurso
de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 377/2022-TCE-Segunda
Câmara, exarado nos autos do Processo nº 16.303/2021. 
ACÓRDÃO Nº 2084/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso da Fundação AMAZONPREV: 8.2. Dar Provimento ao
Recurso da Fundação AMAZONPREV, devendo ser excluído os itens 7.2 e 7.3 do Acórdão nº 377/2022-
TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.303/2021; 8.3. Dar ciência a Fundação
Amazonprev e aos demais interessados do teor da decisão; 8.4. Arquivar o processo após cumpridos os
itens anteriores, nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho
de Mello (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 14.492/2022 (Apensos: 15.406/2021, 13.768/2019 e 16.762/2019) - Recurso de Revisão
interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 753/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado
nos autos do Processo nº 15.406/2021. 
ACÓRDÃO Nº 2085/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, proposto
para reformar a Acórdão nº 753/2022-TCE-Tribunal Pleno, proferido nos autos do Processo nº 15406/2021
(Apenso); 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV,
portanto, mantendo a Decisão plenária do Acordão nº 753/2022-TCE-Tribunal Pleno (fls.179/180), exarado
nos autos do Processo nº 15406/2021; 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao
Recorrente sobre o teor do Acórdão, acompanhando cópia do Relatório-Voto para conhecimento; 8.4.
Arquivar os autos, após e desde que cumpridas as determinações do decisum. Declaração de
Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e
Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). 
CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 
PROCESSO Nº 13.952/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar proposta pela Secretaria de
Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face do Sr. Keitton Wyllysson Pinheiro Batista, Prefeito do
Município de Coari, e do Sr. José Ivan Marinho da Silva, Presidente da Comissão de Licitação Permanente
do Município, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 39/2022-CPL/COARI-AM.
Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM
6975, Lívia Rocha Brito - 6474, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM
10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 2086/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação com pedido de medida cautelar proposta pela Secretaria de
Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face do Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, Prefeito do Município
de Coari, e do Sr. José Ivan Marinho da Silva, Presidente da Comissão de Licitação Permanente do
Município, devido à irregularidade no Pregão Presencial nº 39/2022-CPL/COARI-AM, por preencher os
requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a
Representação com pedido de medida cautelar proposta pela Secretaria de Controle Externo –
SECEX/TCE/AM, em face do Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, Prefeito do Município de Coari, e do Sr.
José Ivan Marinho da Silva, Presidente da Comissão de Licitação Permanente do Município, em razão de
irregularidade no Pregão Presencial nº 39/2022-CPL/COARI-AM, devido ao descumprimento do que
determina o art. 6º, I, art. 7⁰, VI e o art. 8º, §1º, inciso IV, e §2º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação - LAI), bem como incursão na vedação do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de
Licitações), pela não disponibilização do Edital e anexos, em sítios oficiais da rede mundial de
computadores (internet), em relação ao 1º Aviso de Licitação, publicado em 04/07/2022 no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Amazonas; 9.3. Aplicar Multa ao Senhor Keitton Wyllyson Pinheiro Batista,
Prefeito do Município de Coari, no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e
trinta e nove centavos), por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com fulcro no art. 308, VI da Resolução n.
04/2002-TCE/AM, atualizada pela Resolução n. 04/2018-TCE/AM, ante ao descumprimento do que
determina o art. 6º, inciso I, art. 7º, inciso VI, e o art. 8º, §1º, inciso IV, e §2º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação - LAI), bem como incursão na vedação do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993
(Lei de Licitações), devido a não disponibilização do Edital e anexos, em sítios oficiais da rede mundial de
computadores (internet), em relação ao 1º Aviso de Licitação, publicado em 04/07/2022 no Diário Oficial dos
Municípios do estado do Amazonas; 9.3.1. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha
o valor da MULTA, acima registrado, aos Cofres da Fazenda Pública Estadual, através de DAR avulso
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72,
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o
DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no
Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome da responsável. 9.4.
Aplicar Multa ao Senhor Jose Ivan Marinho da Silva, Presidente da Comissão de Licitação Permanente
do Município de Coari, no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e
nove centavos), por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com fulcro no art. 308, VI da Resolução n. 04/2002-
TCE/AM, atualizada pela Resolução n. 04/2018-TCE/AM, ante ao descumprimento do que determina o art.
6º, inciso I, art. 7º, inciso VI, e o art. 8º, §1º, inciso IV, e §2º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação - LAI), bem como incursão na vedação do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de
Licitações), devido a não disponibilização do Edital e anexos, em sítios oficiais da rede mundial de
computadores (internet), em relação ao 1º Aviso de Licitação, publicado em 04/07/2022 no Diário Oficial dos
Municípios do estado do Amazonas; 9.4.1. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha
o valor da MULTA, acima registrado, aos Cofres da Fazenda Pública Estadual, através de DAR avulso
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso
III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O
não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção
III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas -
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome da responsável. 9.5.
Recomendar aos titulares da Prefeitura Municipal de Coari e da Comissão Municipal de Licitação que se
atentem com maior rigor às disposições do art. 6º, inciso I, art. 7º, inciso VI, e do art. 8º, § 1º, inciso IV, e
§2º, da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, bem como à vedação do art. 3º, §1º, inciso I, da
Lei n. 8.666/1993 - Lei de Licitações, sob pena de suas condutas caracterizarem-se como ato de
improbidade administrativa, em casos de reincidência. 
PROCESSO Nº 13.986/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar proposta pela Secretaria de
Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face do Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, Prefeito do Município
de Coari, e do Sr. José Ivan Marinho da Silva, Presidente da Comissão de Licitação Permanente do
Município, em razão de possíveis irregularidades nos Pregões Presenciais nº 42/2022-CPL/COARI-AM,
43/2022-CPL/COARIAM e 44/2022-CPL/COARI-AM. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo -
OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito - 6474, Camila Pontes
Torres - OAB/AM 12280, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva -
OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 2087/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação com pedido de medida cautelar proposta pela Secretaria de
Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face do Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, Prefeito do Município
de Coari, e do Sr. José Ivan Marinho da Silva, Presidente da Comissão de Licitação Permanente do
Município, devido a irregularidades nos Pregões Presenciais n.º 42; 43 e 44/2022-CPL/COARI-AM, bem
como na Tomada de Preços n.º 002/2022-CPL, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação com pedido de medida cautelar
proposta pela Secretaria de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face do Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro
Batista, Prefeito do Município de Coari, e do Sr. José Ivan Marinho da Silva, Presidente da Comissão de
Licitação Permanente do Município, em razão de irregularidades nos Pregões Presenciais n.º 42; 43 e
44/2022-CPL/COARI-AM, bem como na Tomada de Preços nº 002/2022-CPL, devido ao descumprimento
do que determina o art. 6º, inciso I, art. 7º, inciso VI, e o art. 8º, §1º, inciso IV, e §2º, da Lei nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação - LAI), bem como incursão na vedação do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº
8.666/1993 (Lei de Licitações), pela não disponibilização dos Editais e anexos, em sítios oficiais da rede
mundial de computadores (internet), em relação aos correspondentes Avisos de Licitações, publicados no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro
Batista, Prefeito do Município de Coari, no valor de R$54.617,56 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e
dezessete reais e cinquenta e seis centavos), por atos praticados com grave infração à norma legal ou
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com fulcro no art.
308, VI da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, atualizada pela Resolução nº 04/2018-TCE/AM, ante ao
descumprimento do que determina o art. 6º, inciso I, art. 7º, inciso VI, e o art. 8º, §1º, inciso IV, e §2º, da Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), bem como incursão na vedação do art. 3º, §1º, inciso I,
da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), devido a não disponibilização dos Editais e anexos dos Pregões
Presenciais nºs 42; 43 e 44/2022-CPL/COARI-AM e da Tomada de Preços nº 002/2022-CPL, em sítios
oficiais da rede mundial de computadores (internet), não obstante a previsão nos correspondentes Avisos
de Licitações, publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas; 9.3.1. Fixar o prazo de
30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, acima registrado, aos Cofres da
Fazenda Pública Estadual, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE”.
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento
(autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM),
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento
do título executivo para protesto em nome da responsável. 9.4. Aplicar Multa ao Senhor Jose Ivan
Marinho da Silva, Presidente da Comissão de Licitação Permanente do Município de Coari, no valor de
R$54.617,56 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), por atos
praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, com fulcro no art. 308, VI da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, atualizada pela
Resolução nº 04/2018-TCE/AM, ante ao descumprimento do que determina o art. 6º, inciso I, art. 7º, inciso
VI, e o art. 8º, §1º, inciso IV, e §2º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), bem como
incursão na vedação do art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), devido a não
disponibilização dos Editais e anexos dos Pregões Presenciais nºs 42; 43 e 44/2022-CPL/COARI-AM e da
Tomada de Preços nº 002/2022-CPL, em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), não
obstante a previsão nos correspondentes Avisos de Licitações, publicados no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Amazonas; 9.4.1. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da
MULTA, acima registrado, aos Cofres da Fazenda Pública Estadual, através de DAR avulso extraído do sítio
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao
Exercício do Controle Externo - FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso
III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O
não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção
III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas -
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome da responsável. 9.5.
Recomendar aos titulares da Prefeitura Municipal de Coari e da Comissão Municipal de Licitação que se
atentem com maior rigor às disposições do art. 6º, inciso I, art. 7º, inciso VI, e do art. 8º, § 1º, inciso IV, e
§2º, da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, bem como à vedação do art. 3º, §1º, inciso I, da
Lei n. 8.666/1993 - Lei de Licitações, sob pena de suas condutas caracterizarem-se como ato de
improbidade administrativa, em casos de reincidência. 
CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 
PROCESSO Nº 12.607/2017 - Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Contrato de Apoio
Financeiro nº 04/2015, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – SEC e a
Associação Folclórica e Cultural Boi Bumba Galante de Manaus. Advogado: Robério dos Santos Pereira
Braga OAB/AM nº 1205. 
ACÓRDÃO Nº 2088/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, "h" da Resolução nº
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:
8.1. Julgar legal o Termo de Contrato de Apoio Financeiro nº 04/2015, entre a Secretaria de Estado de
Cultura e Economia Criativa - SEC (Concedente) e a Associação Folclórica e Cultural Boi Bumba Galante de
Manaus (Convenente), tendo como objeto o apoio financeiro para viabilizar a apresentação da Associação
Folclórica e Cultural Boi Bumbá Galante de Manaus no 59º Festival Folclórico do Amazonas, no valor global
de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e regular a sua prestação de contas; e 8.2. Arquivar o processo.
PROCESSO Nº 12.569/2018 - Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Convênio n° 04/2014,
firmado entre o Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Produção
Rural – SEPROR, e a Fundação São Jorge. Advogado: Sender Jacaúna de Lima - OAB/AM 6292. 
ACÓRDÃO Nº 2089/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro
Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Julgar ilegal o Termo do Convênio nº 04/2014, firmado entre Governo do Estado do
Amazonas por intermédio da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Fundação São Jorge,
conforme art. 1°, XVI da Lei Estadual n° 2.423/96 c/c art. 5°, XVI e art. 253 e 254, da Resolução n°
04/2002-TCE/AM; 8.2. Julgar irregular a Tomada de Contas da Parcela única do Convênio nº 04/2014,
firmado entre a SEPROR e a Fundação São Jorge, nos termos do art. 22, III, da Lei Estadual nº 2.423/96,
em virtude das impropriedades não sanadas enumeradas na fundamentação do voto; 8.3. Aplicar Multa a
Sra. Sônia Sena Alfaia no valor de R$ 13.654,39 e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável
recolha o valor da multa, de acordo com as impropriedades não sanadas enumeradas na fundamentação
deste voto, com fulcro no art. 54, II, da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c art. 308, VI, da Resolução nº 04/02-
TCE/AM, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE,
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas
pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do
TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder,
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos
do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do
responsável; 8.4. Aplicar Multa ao Sra. Sulamy Venâncio de Vasconcelos no valor de R$ 13.654,39 e
fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, de acordo com as
impropriedades não sanadas enumeradas na fundamentação deste voto, com fulcro no art. 54, II, da Lei
Estadual nº 2.423/96 c/c art. 308, VI, da Resolução nº 04/02-TCE/AM, na esfera Estadual para o órgão
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72,
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o
DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no
Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.5.
Considerar em Alcance a Sra. Sônia Sena Alfaia e a Sra. Sulamy Venâncio de Vasconcelos, no valor
de R$ 908.600,00 e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do
ALCANCE/GLOSA, em virtude da não comprovação da execução do convênio, nos termos do Art. 304 e
305 da Resolução 04/2002-RITCE-AM, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda –
SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras
indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado da
Fazenda – SEFAZ com a devida comprovação perante a Corte de Contas e a devida atualização monetária
(art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02–RITCE/AM). Dentro do
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado
pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da
Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo
para protesto em nome do responsável; 8.6. Dar ciência à Sra. Sulamy Venâncio de Vasconcelos e à Sra.
Sônia Sena Alfaia, bem como aos seus advogados, sobre o julgamento do processo. 
AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 
PROCESSO Nº 13.961/2022 (Apenso: 14.445/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela
Secretária de Estado do Meio Ambiente – SEMA, em face do Acórdão n° 438/2022-TCE-Tribunal Pleno,
exarado nos autos do Processo n° 14.445/2017. 
ACÓRDÃO Nº 2090/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração da Secretaria de Estado do Meio Ambiente -
SEMA, neste ato representada pela Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said, com o fito de reformar o
Acórdão nº 438/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14445/2017; 8.2. Negar
Provimento ao Recurso Reconsideração da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, mantendo-
se in totum os termos do Acórdão nº 438/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº
14445/2017, com fulcro no art. 1º, XXI, da Lei n.º 2423/96 c/c art. 11, III, “g”, da Resolução
04/2002-TCE/AM; 8.3. Dar ciência à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, neste ato
representada pela Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said, sobre o deslinde do feito. 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 
PROCESSO Nº 12.155/2020 - Prestação de Contas Anual do Hospital Dr. Aristóteles Platão Bezerra de
Araújo - SPA Platão de Araújo, de responsabilidade do Sr. Marcio Rafael Rodrigues, referente ao exercício
de 2019. Advogado: Bruno Medeiros Diniz De Carvalho – OAB nº 8584. 
ACÓRDÃO Nº 2092/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a
este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Hospital Dr.
Aristóteles Platão Bezerra de Araújo, exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Marcio Rafael
Rodrigues, ex – Diretor e Ordenador de Despesa; 10.2. Dar ciência ao Sr. Marcio Rafael Rodrigues sobre
a decisão da Corte de Contas, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a
primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas
quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da
Resolução nº 04/2002; 10.3. Determinar à Origem e a Secretaria de Estado de Saúde - SES, para que:
10.3.1. justifique a realização de aditivos de contrato; 10.3.2. fortaleçam seus processos de
planejamento para que se evite pagamentos indenizatórios; 10.3.3. realizem as devidas conciliações dos
valores dos bens patrimoniais e suas devidas depreciações em atenção o que dispõe as regras contábeis
aplicadas ao setor público. 
PROCESSO Nº 13.897/2022 (Apenso: 13.222/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr.
Eduardo Costa Taveira, em face do Acórdão n° 834/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do
Processo n° 13.222/2016. 
ACÓRDÃO Nº 2096/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Gestor da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema, em face do Acordão nº 834/2020-TCE-Tribunal Pleno,
exarado nos autos do Processo nº 13.222/2016, na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”,
da Resolução nº 4/2002-TCE/AM, por preencher os requisitos de admissibilidade assente no art. 62 da Lei
nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 154 da Resolução 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao presente
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretario da Secretaria de
Estado do Meio Ambiente - SEMA, mantendo-se a totalidade do Acordão nº 834/2020- TCE- Tribunal Pleno,
exarado nos autos do Processo n.º 13.222/2016, por restar comprovado que não é pertinente a exclusão
das determinações direcionadas à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, no sentido da
legalidade da sua competência em prestar auxílio conjunto aos municípios do Estado, bem como regular o
prazo de 18 (dezoito) meses para cumprimento das medidas elencadas no Acórdão nº 834/2020-TCE-
Tribunal Pleno, sob a vereda da situação crítica ambiental dos índices de desmatamento; 8.3. Dar ciência
ao Sr. Eduardo Costa Taveira, Gestor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, ficando
autorizado a emissão de uma nova notificação ao Interessado caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo,
se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já,
autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM).
Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento
Interno). 
PROCESSO Nº 14.972/2022 (Apenso: 13.779/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr.
Bruno Luís Litaiff Ramalho, em face do Acórdão nº 929/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do
Processo nº 13.779/2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes
Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e
Silva - OAB/AM 6897 e Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438. 
ACÓRDÃO Nº 2097/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho,
Prefeito Municipal de Carauari/AM, à época, em face do Acórdão n° 929/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado
nos autos do Processo n° 13.779/2020, na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da
Resolução nº 4/2002-TCE/AM, por preencher os requisitos de admissibilidade assente no art. 62 da Lei nº
2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 154 da Resolução 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de
Reconsideração interposto pelo Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho, Prefeito Municipal de Carauari/AM, à
época, mantendo-se in totum o Acórdão nº 929/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo
n° 13.779/2020, pelos fatos e fundamentos exarados no Relatório/Voto; 8.3. Dar ciência ao Sr. Bruno Luis
Litaiff Ramalho, acerca da Decisão, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso
a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas
quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da
Resolução nº 04/2002; e 8.4. Dar ciência aos patronos Fábio Nunes Bandeira de Melo e Bruno Vieira da
Rocha Barbirato, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de nova notificação aos interessados,
caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem
dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97,
da Resolução nº 04/2002. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos
Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 15.242/2022 (Apensos: 11.139/2021, 15.262/2020, 11.339/2021, 17.068/2021,
12.353/2021, 16.221/2021, 12.351/2021 e 15.159/2022) - Recurso Ordinário interposto pela Manaus
Previdência – MANAUSPREV, em face do Acórdão n° 444/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos
do Processo n° 16.221/2021. 
ACÓRDÃO Nº 2098/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Manaus Previdência - MANAUSPREV, em
face do Acórdão n° 444/2022–TCE–Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo nº 16.221/2021,
apenso, fls. 185/186, por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 59, I e 60 da Lei nº 2423/96
(LO-TCE/AM) c/c artigo 151, parágrafo único, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento
Recurso Ordinário interposto pela Manaus Previdência - MANAUSPREV, em face do Acórdão n°
444/2022–TCE–Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo nº 16.221/2021, apenso, fls. 185/186,
para reconhecer a legalidade da pensão por morte concedida em favor da Sra. Maria das Graças Acris de
Carvalho, na condição de cônjuge do Sr. Fredson Ferreira de Carvalho, Matrícula 010.306-3B, ex-servidor
inativo da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, publicada no DOM em 10 de fevereiro de 2021,
mantendo incólume o Acórdão n° 444/2022–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº
16.221/2021, apenso, fls. 185/186; 8.3. Dar ciência à Manaus Previdência - MANAUSPREV, ficando
autorizada a emissão de nova notificação à interessada, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se,
porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já
autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Dar ciência à Sra
Maria das Graças Acris de Carvalho, ficando autorizada a emissão de nova notificação à interessada, caso
a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas
quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da
Resolução nº 04/2002; e 8.5. Arquivar o processo, após o cumprimento de todas as formalidades legais. 
PROCESSO Nº 15.159/2022 (Apensos: 15.242/2022, 11.139/2021, 15.262/2020, 11.339/2021,
17.068/2021, 12.353/2021, 16.221/2021, 12.351/2021) - Recurso Ordinário interposto pela Manaus
Previdência - MANAUSPREV, em face do Acórdão nº 1217/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos
do Processo nº 11.339/2021. Advogado: Maurício Sousa da Silva- OAB/AM 9.015. 
ACÓRDÃO Nº 2099/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Manaus Previdência - MANAUSPREV, em
face do Acórdão n° 1217/2021–TCE–Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo nº 11.339/2021,
apenso, fls. 51/52, por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 59, I e 60 da Lei nº 2423/96 (LO-
TCE/AM) c/c artigo 151, parágrafo único, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao
Recurso Ordinário interposto pela Manaus Previdência - MANAUSPREV, em face do Acórdão n°
1217/2021–TCE–Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo nº 11.339/2021, apenso, fls. 51/52,
para reconhecer a legalidade da revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, da Sra. Maria das
Graças Acris de Carvalho, no cargo de especialista em saúde - cirurgião dentista geral E-14, matrícula nº
012.582-2A, lotada na Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA, nos termos da Portaria n.º 061/2021
GP/MANAUS PREVIDÊNCIA, publicada em 19/02/2021, que aplicou a redução do valor do benefício pelo
percentual das faixas descritas nos incisos do §2° do art. 24 da EC/103 de 2019; 8.3. Dar ciência ao
Manaus Previdência - MANAUSPREV, ficando autorizada a emissão de nova notificação à interessada,
caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem
dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97,
da Resolução nº 04/2002; 8.4. Dar ciência a Sra. Maria das Graças Acris de Carvalho, ficando autorizada a
emissão de nova notificação à interessada, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura,
persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a
comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; e 8.5. Arquivar o processo, após o
cumprimento de todas as formalidades legais. 
AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 
PROCESSO Nº 12.273/2020 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, de
responsabilidade do Sr. Ramiro Gonçalves de Araújo, referente ao exercício de 2019. 
PARECER PRÉVIO Nº 93/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do
Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a
desaprovação das Contas de Governo do Sr. Ramiro Gonçalves de Araújo, prefeito Municipal de Careiro
da Várzea, exercício 2019, nos termos do artigo 31, §1º e §2º, da Constituição Federal de 1988, combinado
com o artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/1991, com o artigo 1º, inciso I, e com o artigo 29,
ambos da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, e com o artigo 3º, inciso III, da Resolução TCE/AM nº 09/1997, em
razão do descumprimento do princípio da transparência da gestão fiscal, em especial quanto ao prazo de
publicação do Relatório de Gestão Fiscal (art. 55, §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal). ACÓRDÃO Nº
93/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que
passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria de Controle Externo - SECEX,
que adote as medidas necessárias para a autuação de processos a serem em seguida submetidos a
julgamento nos termos da Portaria deste TCE-AM nº 152/2021, com o carreamento a eles dos documentos
e relatórios constantes dos autos, nos termos da competência disposta no artigo 71, incisos VIII, IX, X, XI e
seu parágrafo primeiro da Constituição Federal e nos artigos 59, §§ 1º e 2º e 73-A da Lei de
Responsabilidade Fiscal; 10.2. Dar ciência do decisum ao interessado, Sr. Ramiro Gonçalves de Araújo e à
Câmara Municipal de Careiro da Várzea. 
PROCESSO Nº 12.417/2020 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Lábrea, de
responsabilidade do Sr. Gean Campos de Barros, referente ao exercício de 2019. 
PARECER PRÉVIO Nº 94/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com o
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à
Câmara Municipal a desaprovação das Contas de Governo do Sr. Gean Campos de Barros, Prefeito
Municipal de Lábrea, exercício 2019, nos termos do artigo 31, §1º e §2º, da Constituição Federal de 1988,
combinado com o artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/1991, com o artigo 1º, inciso I, e com o
artigo 29, ambos da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, e com o artigo 3º, inciso III, da Resolução TCE/AM nº
09/1997, em razão do descumprimento do princípio da transparência da gestão fiscal, em especial quanto
ao prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, em inobservância ao art. 55, §2º da Lei de
Responsabilidade Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), em afronta ao art.
165, § 3o da Constituição Federal. ACÓRDÃO Nº 94/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II
e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em parcial
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1.
Determinar à Secretaria de Controle Externo - SECEX, que adote as medidas necessárias para a autuação
de processos a serem em seguida submetidos a julgamento nos termos da Portaria deste TCE-AM nº
152/2021, com o carreamento a eles dos documentos e relatórios constantes dos autos, nos termos da
competência disposta no artigo 71, incisos VIII, IX, X, XI e seu parágrafo primeiro da Constituição Federal e
nos artigos 59, §§ 1º e 2º e 73-A da Lei de Responsabilidade Fiscal; 10.2. Dar ciência deste decisum ao
interessado, Sr. Gean Campos de Barros, por intermédio de seus advogados, e à Câmara Municipal de
Lábrea. 
PROCESSO Nº 16.773/2021 (Apensos: 11.982/2017, 11.983/2017, 11.981/2017, 16.774/2021 e
16.775/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. João Medeiros Campelo, em face do Acórdão n°
139/2021-TCE-Seguda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11.983/2017. Advogado: Juarez
Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 2104/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido
de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. João Medeiros Campelo, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso Ordinário interposto
pelo Sr. João Medeiros Campelo, no sentido de sanar a “Restrição 31: execução insatisfatória e irregular
do serviço de recuperação e melhoramento do sistema viário do município de Itamarati”, considerando que
a inspeção in loco se deu após significativo lapso temporal, quando a obra realizada já teria sofrido
desgastes significativos, e afastar do recorrente a responsabilidade pela “Restrição 27: Descumprimento do
cronograma de desembolso” e pela “Restrição 28: Prestação de contas intempestiva”, mantendo o mérito do
julgamento das contas pela irregularidade, bem como a imputação de débito e a aplicação de multa,
considerando as restrições remanescentes; 8.3. Dar ciência da decisão ao Sr. João Medeiros Campelo, por
intermédio de seus patronos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa
Júnior (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 16.774/2021 (Apensos: 16.773/2021, 11.982/2017, 11.983/2017, 11.981/2017 e
16.775/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. João Medeiros Campelo, em face do Acórdão n°
141/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11.981/2017. Advogado: Juarez
Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 2106/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido
de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. João Medeiros Campelo, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso Ordinário interposto
pelo Sr. João Medeiros Campelo, no sentido de sanar a “Restrição 23: execução insatisfatória e irregular
do serviço de recuperação e melhoramento do sistema viário do município de Itamarati”, considerando que
a inspeção in loco se deu após significativo lapso temporal, quando a obra realizada já teria sofrido
desgastes significativos, e afastar do recorrente a responsabilidade pela “Restrição 20: Descumprimento do
cronograma de desembolso” e pela “Restrição 21: Prestação de contas intempestiva”, na medida em que
estas foram objeto de notificação apenas à parte concedente, mantendo inalterados os demais termos da
decisão combatida; 8.3. Dar ciência da decisão ao Sr. João Medeiros Campelo, por intermédio de seus
patronos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do
Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 16.775/2021 (Apensos: 16.773/2021, 11.982/2017, 11.983/2017, 11.981/2017,
16.774/2021) - Recurso Ordinário Interposto pelo Sr. João Medeiros Campelo Em Face do Acórdão N°
140/2021-tce-segunda Câmara, Exarado nos Autos do Processo 11982/2017 Advogado: Juarez Frazão
Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 2105/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido
de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. João Medeiros Campelo, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso Ordinário interposto
pelo Sr. João Medeiros Campelo, no sentido de sanar a “Restrição 23: execução insatisfatória e irregular
do serviço de recuperação e melhoramento do sistema viário do município de Itamarati”, considerando que
a inspeção in loco se deu após significativo lapso temporal, quando a obra realizada já teria sofrido
desgastes significativos, e afastar do recorrente a responsabilidade pela “Restrição 20: Descumprimento do
cronograma de desembolso” e pela “Restrição 21: Prestação de contas intempestiva”, na medida em que
estas foram objeto de notificação apenas à parte concedente, mantendo inalterados os demais termos da
decisão combatida; 8.3. Dar ciência da decisão ao Sr. João Medeiros Campelo, por intermédio de seus
patronos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do
Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 11.756/2022 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Amaturá, de
responsabilidade do Sr. Orlandino Torquato de Araújo, referente ao exercício de 2021. 
ACÓRDÃO Nº 2107/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da
resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido
de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Sr. Orlandino Torquato de Araújo, ordenador
de despesas da Câmara Municipal de Amaturá, exercício 2021, com fulcro no art. 22, inciso III, “b”, da Lei nº
2.423/1996-LO-TCE/AM, em razão das seguintes impropriedades: I) ausência de comprovação de que os
servidores exclusivamente comissionados não estavam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social
– RGPS, com o respectivo repasse das contribuições; II) Ausência de justificativa de escolha do contratado
e de justificativa de preço referente às Dispensas de Licitação 016/2021 e 032/2021 e Inexigibilidade
01/202; III) Ausência de previsão de casos de rescisão e ausência de relatórios e/ou documentos
congêneres que demonstrem o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual referentes aos
Contratos 03/2021, 06/2021 e 07/2021; e IV) desrespeito ao princípio da transparência na gestão fiscal, em
inobservância ao art. 48, 54, inciso II e 55, § 2o todos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
10.2. Aplicar Multa ao Sr. Orlandino Torquato de Araújo, no valor de R$ 13.654,39, em razão das
seguintes impropriedades: I) Ausência de justificativa de escolha do contratado e de justificativa de preço
referente às Dispensas de Licitação 016/2021 e 032/2021 e Inexigibilidade 01/202; II) Ausência de previsão
de casos de rescisão e ausência de relatórios e/ou documentos congêneres que demonstrem o
acompanhamento e a fiscalização da execução contratual referentes aos Contratos 03/2021, 06/2021 e
07/2021; e III) desrespeito ao princípio da transparência na gestão fiscal, em inobservância ao art. 48, 54,
inciso II e 55, § 2º todos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e fixar prazo de 30 dias para
que o responsável recolha o valor da MULTA na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício
do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o
código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo –
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de
pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do
título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento
do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Dar ciência deste julgado ao Sr. Orlandino
Torquato de Araújo. 
AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR/ AUDITOR-RELATOR, EM
SUBSTITUIÇÃO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 
PROCESSO Nº 16.616/2021 (Apenso: 10.010/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pela
Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, em face do Acórdão nº 565/2021-TCE-Tribunal Pleno,
exarado nos autos do Processo nº 10.010/2018. 
ACÓRDÃO Nº 2110/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Auditor
Relator em substituição Luiz Henrique Pereira Mendes, em divergência com pronunciamento do Ministério
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pela
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, representada pelo Sr. Eduardo Costa Taveira,
Secretário de Estado de Meio Ambiente, à época, em face do Acórdão Nº 565/2021-TCE-Tribunal Pleno,
nos autos do Processo nº 10.010/2018, apenso, pelos adimplementos dos requisitos de admissibilidade
dispostos no art. 145, da Resolução nº 04/02 RITCE/AM; 9.2. Dar Provimento ao Recurso de
Reconsideração, interposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, representada pelo Sr.
Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado de Meio Ambiente, à época, em face do Acórdão nº 565/2021-
TCE-Tribunal Pleno, nos autos do Processo nº 10.010/2018, no sentido de tornar nulo o Acórdão recorrido,
pela ausência de Notificação da Secretaria de Estado e Meio Ambiente – SEMA e do Instituto de Proteção
Ambiental do Amazonas – IPAAM, devendo ser determinada a reabertura da instrução do Processo nº
10.010/2018, com anulação de todos os atos a partir do Despacho do Relator de fls. 13/14; 9.3. Dar ciência
à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas –
IPAAM, à Prefeitura Municipal de Beruri e ao Sr. Eduardo Costa Taveira, a respeito da Decisão do presente
Recurso de Reconsideração, com cópia do Relatório-voto e do Acórdão; 9.4. Arquivar os autos, após
expirados os prazos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello
(art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 11.865/2022 - Representação interposta pelo Sr. Luis Ricardo Saldanha Nicolau, em face
da Prefeita Municipal de Ipixuna, Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, acerca de possíveis
irregularidades no uso das verbas do FUNDEB e o descumprimento da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Advogados: Bruno
Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud
Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres -
OAB/AM 12280 e Lívia Rocha Brito – 6474, Thais Cohen Chalub – OAB/AM 14501. 
ACÓRDÃO Nº 2159/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro
Convocado-Relator em substituiçãoLuiz Henrique Pereira Mendes, em consonância com pronunciamento
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Conhecer a presente Representação,
formulada pelo Sr. Luis Ricardo Saldanha Nicolau, em face da Prefeita Municipal de Ipixuna, a Sra. Maria do
Socorro de Paula Oliveira, por ter sido interposta nos termos regimentais; 10.2. Julgar Parcialmente
Procedente a presente Representação, proposta pelo Sr. Luis Ricardo Saldanha Nicolau, em face da
Prefeita Municipal de Ipixuna, a Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, por ter restado comprovado nos
autos que a Prefeita representada não mantém atualizado o Portal da Transparência da Municipalidade;
10.3. Aplicar Multa à Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, Prefeita Municipal de Ipixuna, no valor de
R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), nos termos do art. 54, inciso VI, da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, por
grave infração à norma legal, tendo em vista a desatualização do Portal da Transparência quanto aos dados
do FUNDEB, em violação ao art. 37, caput, da Constituição Federal e aos arts. 7º, inciso VI, e 8º, §1º,
incisos III, IV e V da Lei nº 12.527/2011; e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da
MULTA, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM –
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM),
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil -
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do
responsável; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie a Sra. Maria do Socorro de Paula
Oliveira, bem como o seu Patrono, dando-lhes ciência do teor da decisão, com a cópia do Relatório-voto;
10.5. Arquivar o presente processo, após o cumprimento das formalidades legais. 
PROCESSO Nº 11.984/2022 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Itamarati, de
responsabilidade do Sr. Geremias Maia Barbosa, referente ao exercício de 2021. 
ACÓRDÃO Nº 2160/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da
resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro
Convocado-Relator em substituição Luiz Henrique Pereira Mendes, em consonância com pronunciamento
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 11.1. Julgar irregular a Prestação de Contas
Anual do Sr. Geremias Maia Barbosa, enquanto gestor da Câmara Municipal de Itamarati, no exercício de
2021, nos termos artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 2.423/1996–LOTCEAM c/c artigo 188, inciso I,
§1º, inciso III, alínea “b”, da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, pelos Achados nº 1, 3, e itens “a” e “c” do
Achado nº 6, todos contidos Notificação nº 02/2022-CI/DICAMI; 11.2. Aplicar Multa ao Sr. Geremias Maia
Barbosa, no valor de R$ 13.654,39, com fulcro no artigo 54, inciso VI, da Lei nº 2.423/1996–LOTCEAM,
pelas graves infrações ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, tendo em vista ausência das devidas
publicações de portaria de designação da comissão e do ato de dispensa de licitação, conforme itens “a” e
“c” do Achado nº 6, este contido na Notificação nº 02/2022 - CI/DICAMI e fixar prazo de 30 dias para que o
responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda
– SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da
Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo
para protesto em nome do responsável; 11.3. Aplicar Multa ao Sr. Geremias Maia Barbosa, no valor de
R$ 3.413,58, com fulcro no artigo 54, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 2.423/1996–LOTCEAM, pelo atraso na
publicação dos relatórios de gestão fiscal – RGF, do 1º e 2º semestres de 2021, conforme Achado nº 3 da
DICAMI que permaneceu não sanado e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da
MULTA, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM –
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM),
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil -
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do
responsável; 11.4. Aplicar Multa ao Sr. Geremias Maia Barbosa, no valor de R$ 5.120,37, com fulcro no
artigo 54, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.423/1996–LOTCEAM, pelo atraso o encaminhamento dos informes
mensais via sistema e-Contas, referente aos meses de janeiro, abril e julho de 2021 e fixar prazo de 30
dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de
Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o
código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo –
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do
título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento
do título executivo para protesto em nome do responsável; 11.5. Dar ciência da decisão ao Sr. Geremias
Maia Barbosa à Câmara Municipal de Itamarati. 
PROCESSO Nº 15.021/2022 (Apenso: 12.272/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José
de Oliveira Pessoa, em face do Acórdão nº 963/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo
nº 12.272/2020. 
ACÓRDÃO Nº 2163/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro
Convocado-Relator em substituição Luiz Henrique Pereira Mendes, em consonância com pronunciamento
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração,
interposto pelo Sr. Jose de Oliveira Pessoa, em face do Acórdão nº 963/2022-TCE–Tribunal Pleno,
exarado nos autos do Processo nº 12.272/2020, pelo adimplemento dos requisitos de admissibilidade
elencados no art. 145, da Resolução nº 04/2002 RITCE/AM; 9.2. Negar Provimento ao presente Recurso
de Reconsideração, interposto pelo Sr. Jose de Oliveira Pessoa e mantenha integralmente as disposições
do Acórdão nº 963/2022-TCE–Tribunal Pleno, tendo em vista que o Recorrente não trouxe aos autos fato
novo, ou documentos capazes de modificar o entendimento que levou à irregularidade das contas, com
imputação de multa e alcance; 9.3. Dar ciência ao Recorrente, o Sr. Jose de Oliveira Pessoa, bem como
aos seus Patronos, a respeito da decisão do presente Recurso de Reconsideração, com cópia do Decisório
e do Relatório-voto; 9.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos regimentais. Declaração de
Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno).
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 20 de janeiro de 2023.
Mirtyl Levy Júnior
Secretário do Tribunal Pleno