Author: ARYEL VICTOR COSTA FURTADO
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ATA DA 1ª Sessão ORDINÁRIA REALIZADA PELo EGRÉGIo Tribunal Pleno DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2024.

Ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h43, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Conselheira YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior); Excelentíssimos Senhores Auditores ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA; Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas EVANILDO SANTANA BRAGANÇA (para manifestação no Processo nº 13.562/2023). /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, por motivo de viagem institucional, ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de férias, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, por motivo de viagem institucional. /===/ Havendo número legal, a Excelentíssima Senhora Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 1ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovadas, sem restrições, as Atas da 42ª Sessão Ordinária, realizada em 27/11/2023, 43ª Sessão Ordinária, realizada em 5/12/2023, e 44ª Sessão Ordinária, realizada em 12/12/2023. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Dando início a esta fase, a Excelentíssima Senhora Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos assim se manifestou: Quero registrar retirados de pauta os processos do Conselheiro Ari Moutinho, que entrou com requerimento, ontem, pedindo suas férias; do Conselheiro Mario de Mello e do Conselheiro Érico, em viagem institucional; pedido de vista do Conselheiro Fabian nos Processos nº 12.994/2021, 12.992/2021 e 12.993/2021 de Relatoria do Conselheiro Júlio Pinheiro, vistas concedidas; tem pedido de vistas do Conselheiro Érico nos Processos nº 12.299/2020, 11.716/2021 e 11.414/2023 da Relatoria do Conselheiro Fabian Barbosa, vistas concedidas; na Pauta do Auditor Alber Furtado tem pedido de vista do Conselheiro Érico Desterro no Processo nº 14.053/2023 e do Conselheiro Fabian no Processo nº 15.631/2023; vistas concedidas. /===/ JULGAMENTO ADIADO: AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 15.109/2021 - Tomada de Contas Especial do Convênio nº 19/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Prefeitura Municipal de Maraã. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 8/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar a reinstrução do processo, a partir da emissão de manifestação conclusiva do Órgão Técnico acerca da legalidade ou ilegalidade do Convênio e regularidade ou irregularidade da Tomada de Contas Especial, nos termos do art. nº 78 da RI-TCE/AM, e manifestação do Ministério Público, nos termos do art. nº 79 do RI-TCE/AM. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 15.614/2022 (Apenso: 15.417/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Marcus Lúcio de Sousa, em face do Acórdão nº 1027/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.417/2021. ACÓRDÃO Nº 64/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto, alterado em sessão, do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Marcus Lucio de Sousa; 8.2. Negar provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Marcus Lucio de Sousa (art. 62 da Lei Estadual 2.423/96), mantendo a integralidade das disposições do Acórdão n° 1.027/2022 - TCE - Tribunal Pleno; 8.3. Dar ciência ao Sr. Marcus Lucio de Sousa, interessado, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação ao interessado caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RITCE/AM). AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 10.489/2021 (Apensos: 10.490/2021 e 10.491/2021) - Representação para apurar a veracidade na notícia veiculada no jornal “A Crítica”, na edição de 04 de outubro de 2011, em que foi divulgado um possível desvio de verbas no Convênio nº 010/2011 firmado entre a Prefeitura de Parintins e a Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 10.490/2021 - Prestação de Contas referente à 1ª Parcela do Termo de Convênio nº 010/2011, firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 10.491/2021 (Apensos: 10.489/2021, 10.490/2021) - Prestação de Contas referente à 2ª Parcela do Convênio nº 010/2011, firmado com a Secretaria Estadual de Infraestrutura - SEINFRA. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). Nesta fase do julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 15.110/2022 (Apenso: 12.966/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas, em face do Acórdão nº 1080/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.966/2020. Advogados: Elvis Caldas Neves - OAB/AM 11804, Marcinei Brito de Souza Lima – OAB/AM 8258 e Heleno de Lion Costa da Rocha Quinto - OAB/AM 12935. ACÓRDÃO Nº 53/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas em face do Acórdão nº 1.080/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do processo nº 12.966/2020; 8.2. Negar provimento ao presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas e manter as disposições do Acórdão nº 1.080/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do processo nº 12.966/2020 (apenso), em razão dos motivos aqui expostos; 8.3. Determinar a notificação dos interessados, dando-lhes ciência do inteiro teor do Acórdão; 8.4. Arquivar o processo, nos termos e prazos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 14.545/2023 (Apensos: 15.321/2020, 15.320/2020 e 15.322/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Antônio Gomes Ferreira, em face do Acórdão n° 993/2023-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.321/2020. Advogados: Antônio das Chagas Ferreira Batista – AOB/AM 4.177, Fabricia Teliéle Cardoso dos Santos – OAB/AM 8.446, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho – OAB/AM 8.243 e Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10.351. ACÓRDÃO Nº 74/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “F”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Antônio Gomes Ferreira, em face do Acórdão nº 993/2023-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do processo nº 15321/2020 (processo físico originário nº 6052/2010); 8.2. Reconhecer a prescrição quinquenal no processo nº 15321/2020, procedendo ao arquivamento daquele feito; 8.3. Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Antônio Gomes Ferreira, afastando o teor do Acórdão nº 993/2023-TCE-Primeira Câmara; 8.4. Arquivar o processo nos prazos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 12.457/2020 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Içá, de responsabilidade do Sr. Abraão Magalhães Lasmar, referente ao exercício de 2019. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438. ACÓRDÃO Nº 3/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar, por preencher os requisitos legais a espécie; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar, por ausência dos pressupostos exigidos no art. 148, do RITCE/AM, mantendo-se na íntegra o Acórdão nº 170/2023–TCE–Tribunal Pleno, às fls. 2312/2315 dos autos; 7.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Embargante sobre o teor do Acórdão, acompanhando Relatório e Voto para conhecimento. PROCESSO Nº 13.388/2022 - Embargos de Declaração em Representação oriunda da Manifestação n° 207/2022–Ouvidoria, decorrente da comunicação de possíveis irregularidades acerca de acúmulo de cargos de servidora pela Prefeitura Municipal de Benjamin Constant e Prefeitura Municipal de Tabatinga. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438. ACÓRDÃO Nº 4/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito do Município de Tabatinga/AM, para, no mérito, negar-lhe provimento, por ausência dos pressupostos exigidos no art. 148, do RITCE/AM, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados no feito, mantendo-se na íntegra o Acórdão nº 1015/2020-TCE-Tribunal Pleno (fls. 224/226); 7.2. Determinar à Sepleno que oficie o Embargante quanto ao teor do Decisum pessoalmente, e por meio de seus advogados, acompanhando cópia reprográfica deste Relatório-Voto para fins de conhecimento; 7.3. Arquivar os autos após o cumprimento das formalidades. PROCESSO Nº 13.089/2017 - Representação para apurar possível ilegalidade na execução das obras da Comunidade São Pedro, Comunidade Santo Antônio, ambas do Lago Grande, Comunidade Jesus Me Deu, Comunidade Nossa Senha de Fatima-Canarana. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Paulo Victor Vieira da Rocha - OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides - OAB/AM 491, Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4514, Lívia Rocha Brito - 6474, Pedro de Araújo Ribeiro - 6935, Gabriel Simonetti Guimarães - OAB/AM 15710, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 5/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo Art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar Parcialmente Procedente a Representação interposta pela Prefeitura Municipal de Maués, por preencher os requisitos do Art. 288 da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM, em razão da não comprovação da regular execução de todos os serviços e quantitativos, fato informado na petição inicial e constatado ao longo dos presentes autos; 9.2. Aplicar Multa ao Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), diante do não cumprimento integral da execução dos serviços e quantitativos contratados para a construção, ampliação e reforma de quatro escolas municipais localizadas nas calhas do Rio Lago Grande e Canarana (Comunidade São Pedro – Lago Grande, Santo Antônio do Lago Grande, Jesus me Deu – Lago Grande, Nossa Senhora de Fátima Canarana), infringindo assim a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8429/1992), caracterizando, desse modo, atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do Art. 1º, XXVI, 52 e 54, VI, da Lei n.º 2423/1996 (Lei Orgânica do TCE/AM) c/c o Art. 308, VI, da Resolução n.º 04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da Multa, mencionado no item 02, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - Faece, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da Sefaz/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – Faece”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (Art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (Art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o Dered autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.3. Considerar em Alcance o Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro no valor de R$ 37.313,92 (trinta e sete mil, trezentos e treze reais e noventa e dois centavos) pela ausência de execução de diversos serviços e quantitativos, referentes à construção, ampliação e reforma de quatro escolas municipais, localizadas na calha do Rio Lago Grande e Canarana (Comunidade São Pedro – Lago Grande, Santo Antônio do Lago Grande, Jesus me Deu – Lago Grande, Nossa Senhora de Fátima Canarana), conforme apurado pela DICOP no Laudo Conclusivo n.º 047/2022, às fls. 760/773, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, mencionado no item 03, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Maués; 9.4. Determinar que seja encaminhada cópia do Acórdão ao Representado, bem como cópia do Laudo Conclusivo n.º 47/2022-Dicop, do Parecer Ministerial nº 996/2023 e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para que tome conhecimento dos seus termos; 9.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Representante, dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno. PROCESSO Nº 11.208/2020 - Denúncia apresentada pelo Sr. Antônio Militão de Souza Neto, que trata do Convênio nº 022/2007/SEJEL, celebrado entre a SEJEL e a Prefeitura Municipal de Envira. ACÓRDÃO Nº 6/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo Art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, referente à denúncia formulada pelo Sr. Antônio Militão de Souza Neto em face do Convênio n.º 022/2007-Sejel, firmado com a Prefeitura Municipal de Envira, cujo objeto foi à conjugação de recursos técnicos e financeiros dos partícipes para fazer face às despesas com a conclusão do Ginásio Poliesportivo no Município de Envira/AM; 9.2. Dar ciência do teor da decisão ao Sr. Antônio Militão de Souza Neto e ao Sr. Ivon Rates da Silva, Prefeito Municipal de Envira, à época; 9.3. Arquivar a denúncia formulada pelo Sr. Antônio Militão de Souza Neto em face do Convênio n.º 022/2007-SEJEL, firmado com a Prefeitura Municipal de Envira, diante da ocorrência da prescrição, nos termos do Art. 162, da Resolução n.º 04/2002-RITCEAM. PROCESSO Nº 13.936/2020 (Apenso: 13.938/2020) - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Carauari, de responsabilidade do Sr. Francisco Costa dos Santos, referente ao exercício de 2010. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito - OAB/AM 6474, Igor Arnaud Russo de Melo e Silva - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Pedro Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 16111. PARECER PRÉVIO Nº 1/2024: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Carauari, referente ao exercício de 2010, de responsabilidade do Sr. Francisco Costa dos Santos, na qualidade de Prefeito Municipal, à época, tendo em vista o cumprimento dos indicativos de gastos mínimos com educação, saúde, limites constitucionais de despesa e do orçamento, nos termos do art. 31, §§ 1º e 2º, da CF/88 c/c art. 18, I, da Lei Complementar nº 06/1991 c/c art. 1º, I, art. 29, da Lei Orgânica do TCE/AM; art. 3º, I, da Resolução TCE/AM nº 09/1997. ACÓRDÃO Nº 1/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar o encaminhamento do Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do processo, à Câmara Municipal de Carauari, para que na competência prevista no Artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Carauari que cumpra os prazos legais, principalmente no tocante ao encaminhamento de suas Prestações de Contas Anuais ao TCE, ao Estado e a União, como também obedeça aos prazos para as remessas dos Balancetes Financeiros Mensais, RREO, GEFIS, e que publique seus Balanços no DOE e/ou DOM, sob pena de sanções; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo-Secex que adote as medidas necessárias para autuação do processo de fiscalização de atos de gestão, que deverá ser devidamente instruído com a documentação constante destes autos, respeitando a competência de cada órgão técnico, a fim de que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecie as irregularidades identificadas nas contas de gestão dos Sr. Francisco Costa dos Santos, discriminadas nos Laudos Técnicos da DICAMI e DICOP e no Parecer Ministerial, considerando as observações feitas por este Relator tocante aos atos de gestão; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência desta decisão aos interessados, bem como à Câmara Municipal de Carauari e à Prefeitura Municipal de Carauari. PROCESSO Nº 12.994/2021 (Apensos: 12.992/2021 e 12.993/2021) - Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 32/2014, firmado entre a SEPROR e a Associação Comunitária Agrícola dos Produtores das Estradas de Maués. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 12.992/2021 (Apensos: 12.994/2021 e 12.993/2021) - Denúncia oriunda da Ouvidoria relativa à irregularidades no Termo de Convênio n° 32/2014, firmado entre a Secretaria de Estado da Produção Rural - SEPROR e a Associação Comunitária Agrícola dos Produtores das Estradas de Maués - ASCAPEM. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 12.993/2021 (Apensos: 12.994/2021, 12.992/2021) - Representação relativa à irregularidades no Termo de Convênio n° 32/2014, firmado entre a Secretaria de Estado da Produção Rural - SEPROR e a Associação Comunitária Agrícola dos Produtores das Estradas de Maués - ASCAPEM. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 11.539/2022 (Apensos: 11.036/2022, 10.569/2022, 10.565/2022, 10.912/2022 e 12.330/2022) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues Cavalcante, em face do Acórdão nº 786/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10.569/2022 Advogados: Paulo Victor Vieira da Rocha – OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides – OAB/AM 540-A, Bruno Giotto Gavinho Frota – OAB/AM 4514, Lívia Rocha Brito  – OAB/AM 6474, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 7/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues Cavalcante, por preencher os requisitos de admissibilidade dos Arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o Art. 157, caput, e §2º da Resolução n.º 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues Cavalcante, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei n.º 2423/1996, para reformar o Acórdão n.º 326/2017-TCE-Tribunal Pleno no sentido de excluir os itens 9.2 e 9.3, alterar o item 9.1 para julgar Regulares com Ressalvas as contas da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, exercício 2012, de responsabilidade do Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues Cavalcante; 8.3. Arquivar o processo após o cumprimento das determinações. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.036/2022 (Apensos: 11.539/2022, 10.569/2022, 10.565/2022, 10.912/2022 e 12.330/2022) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues Cavalcante, em face do Acórdão nº 544/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10.912/2022 Advogados: Paulo Victor Vieira da Rocha – OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides – OAB/AM 540-A, Bruno Giotto Gavinho Frota – OAB/AM 4514, Lívia Rocha Brito  – OAB/AM 6474, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 8/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues Cavalcante, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o Art. 157, caput, e §2º da Resolução n.º 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues Cavalcante, nos termos do Art. 1º, XXI, da Lei n.º 2423/1996, para reformar o Acórdão n.º 322/2017-TCE-Tribunal Pleno no sentido de excluir os itens 9.2 e 9.3, alterar o item 9.1 para julgar Regular com Ressalvas as contas da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, exercício 2012, de responsabilidade do Sr. Raimundo Valdelino Rodrigues Cavalcante; 8.3. Arquivar o processo após o cumprimento das formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 11.810/2022 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, de responsabilidade do Sr. Anderson José de Sousa, referente ao exercício de 2021. Advogados: Paulo Victor Vierira da Rocha – OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides – OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota – OAB/AM 4514, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280 e Any Gresy Carvalho da Silva – OAB/AM 12438. PARECER PRÉVIO Nº 2/2024: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; Art.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, relativa ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. Anderson Jose de Sousa, nos termos do art. 71, II, da CF/88, Art. 40, II, da CE/89, Art. 1°, I, c/c Art. 29 da Lei n.° 2.423/96, e Art. 223, da Resolução n.° 04/02-TCE/AM. ACÓRDÃO Nº 2/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar o encaminhamento do Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do processo, à Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, para que na competência prevista no Art. 127, da CE/1989, julgue as referidas contas; 10.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo – Secex que tome medidas cabíveis para a autuação de processos autônomo referentes aos Atos de Gestão, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, acompanhadas as documentações referentes as impropriedades apontadas nos relatórios técnicos e pareceres constantes nestes autos; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência desta decisão aos interessados, bem como à Câmara Municipal do Rio Preto da Eva e à Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva. PROCESSO Nº 11.424/2023 (Apenso: 13.132/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Pedro Duarte Guedes, em face do Acórdão n° 1930/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.132/2021. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 9/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Pedro Duarte Guedes, nos termos do Art. 145, c/c o Art. 154 do RI-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração do Sr. Pedro Duarte Guedes, para o efeito de reformar o Acórdão n.º 920/2022-TCE-Tribunal Pleno, que foi alterado pelo Acórdão n.º 1930/2022–TCE–Tribunal Pleno (embargos de declaração) nos autos do Processo n.º 13.132/2021 em apenso, de modo a excluir o item 9.3 e modificar o item 9.4, mantendo os demais itens inalterados do referido Acórdão, em razão dos argumentos e fundamentos aqui expostos. O item 9.4, passará a ter a seguinte redação: “9.4 – Aplicar multa ao Sr. Pedro Duarte Guedes, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), por ato praticado com grave infração a norma legal, com fulcro no artigo 54, inciso VI, da Lei nº 2.423/1996 c/c com o artigo 308, VI, da Resolução nº 04/2002 (Redação dada pelo artigo 2º da Resolução n° 04, de 09 de novembro de 2018), em descumprimento ao que determina o art. 48, §1º, inciso II da LC 101/2000 (LRF) e os Art. 6º, inciso I; art. 7º, inciso VI; art. 8, §1º, incisos III e IV e § 2º da Lei 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação – LAI (atrasos nas publicações de Atos Administrativos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item acima, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - Faece, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da Sefaz/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM –Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – Faece”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o Dered autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável”; 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, para que oficie o recorrente na pessoa de seu advogado, sobre o teor do Acórdão, acompanhando o relatório/voto para conhecimento, conforme o Art. 161, caput do Regimento Interno (Resolução nº 04/2002); 8.4. Arquivar o processo, após cumprimento das determinações legais. PROCESSO Nº 11.484/2023 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD, de responsabilidade do Sr. Ebenezer Albuquerque Bezerra, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 10/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, exercício 2022, de responsabilidade do Sr. Ebenezer Albuquerque Bezerra, nos termos do Art. 71, II, c/c o Art. 75 da Constituição Federal, Art. 1º, II, c/c Art. 22, I, da Lei Estadual nº 2423/96, e Art. 188, §1º, I, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Ebenezer Albuquerque Bezerra, nos termos do Art. 23, da Lei Estadual nº 2423/96, c/c Art. 189, I, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que promova o arquivamento dos autos. PROCESSO Nº 11.997/2023 - Representação interposta pela SECEX, contra a Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, para apuração de possíveis irregularidades em razão da aplicação de 55,16% da Receita Corrente Líquida em despesa com pessoal no 1º semestre de 2022, ultrapassando, portanto, o limite legal de 54% estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 11/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a representação apresentada pela Secex – TCE/AM, por preencher os requisitos do art.  288, da Resolução Nº 04/2022; 9.2. Julgar Improcedente a representação apresentada pela Secex – TCE/AM em face da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, por ficar demonstrado que não foi ultrapassado o limite previso na Lei de Regularidade Fiscal para aplicação da Receita Corrente Líquida em despesa de pessoal; 9.3. Determinar o encaminhamento de cópia do Acórdão ao Representado, para que tome conhecimento dos seus termos. PROCESSO Nº 12.720/2023 (Apenso: 10.561/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Guilherme Fernando Lasmar Ferreira, em face do Acórdão n° 11/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.561/2022. ACÓRDÃO Nº 12/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em  divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração manejado pelo Sr. Guilherme Fernando Lasmar Ferreira, por preencher os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 62, §2° e art. 59, II, da LOTCE/AM, Lei n° 2.423/96, c/c o art. 145 e o art. 154 da Resolução n° 04/2002, RI-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Guilherme Fernando Lasmar Ferreira, reformando o Acórdão n° 11/2023–TCE–Tribunal Pleno, de forma a reduzir o valor da multa cominada ao gestor, ora recorrente, no item 10.2 do mencionado aresto, ao mínimo estabelecido no art. 308, VII, RI-TCE/AM, qual seja, R$ 1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), com fulcro na fundamentação da presente proposta de voto, em virtude da permanência de restrições insanáveis, não obstante o reconhecimento da regularidade com ressalvas das contas no decisum originário; 8.3. Dar ciência dos termos do julgado ao recorrente, Sr. Guilherme Fernando Lasmar Ferreira, encaminhando, juntamente ao ofício de comunicação, cópia do Acórdão e deste Relatório-Voto; 8.4. Arquivar os autos, após o cumprimento das formalidades legais. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 13.268/2023 (Apensos: 17.391/2021 e 16.106/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acordão nº 592/2021–TCE– Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 16.106/2020. Advogados: Leda Mourão da Silva – 10276 OAB/AM, Patrícia de Lima Linhares- 11193 OAB/Am, Pedro Paulo Sousa Lira- 11.414- OAB/AM. ACÓRDÃO Nº 13/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o recurso de revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e §2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Negar Provimento ao recurso de revisão pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº 2423/1996, mantendo-se integralmente a Acórdão nº 592/2021-TCE-Tribunal Pleno; 8.3. Arquivar o processo após o cumprimento das formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 14.138/2023 (Apensos: 15.470/2018, 15.599/2018 e 12.547/2014) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Mamoud Amed Filho, em face do Acórdão n° 792/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.599/2018. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 14/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Mamoud Amed Filho, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e §2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Mamoud Amed Filho, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº 2423/1996, para excluir o item 10.3 da Decisão nº 140/2018-TCE-Tribunal Pleno; 8.3. Arquivar o processo, após o cumprimento das formalidades legais. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 15.270/2023 (Apenso: 12.138/2021) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 956/2021-TCE-Primeira Cãmara, exarado nos autos do Processo n° 12.138/2021. ACÓRDÃO Nº 15/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e §2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº 2423/1996, mantendo-se integralmente a Acórdão nº 956/2021-TCE-Primeira Câmara; 8.3. Determinar a continuação da instrução processual dos autos apensos nº 12138/2021. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 15.487/2023 (Apenso: 12.605/2023) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 1881/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 12.605/2023. Advogado: Samuel Cavalcante - OAB/AM 3260. ACÓRDÃO Nº 16/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e §2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, nos termos do art. 1º, XXI, da Lei nº 2423/1996, mantendo-se o Acórdão nº 1881/2023-TCE-Segunda Câmara; 8.3. Arquivar o processo por perda de objeto/por cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 15.727/2023 (Apensos: 11.756/2018, 12.544/2017 e 14.388/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Paulo de Oliveira Mafra, em face do Parecer Prévio n° 76/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.756/2018. Advogado: Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351. ACÓRDÃO Nº 17/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração manejado pelo Sr. Paulo de Oliveira Mafra, por preencher os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 62, §2° e art. 59, II, da LOTCE/AM, Lei n° 2.423/96, c/c o art. 145 e o art. 154 da Resolução n° 04/2002, RI-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Paulo de Oliveira Mafra, reformando parcialmente o Parecer Prévio/Acórdão n° 76/2023–TCE–TRIBUNAL PLENO, de forma a excluir somente a irregularidade referente à desatualização do portal da transparência (subitem (ii)), conforme o exposto na fundamentação supra, mantendo-se inalterados os demais itens do Parecer Prévio combatido; 8.3. Dar ciência dos termos do julgado ao recorrente, Sr. Paulo de Oliveira Mafra, assim como aos patronos do recorrente, cf. Procuração à fl. encaminhando, juntamente ao ofício de comunicação, cópia do Acórdão e deste Relatório-Voto; 8.4. Arquivar os autos, após o cumprimento das formalidades legais. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 11.235/2014 (Apensos: 11.352/2014, 10.574/2013, 12.187/2022 e 13.832/2016) - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Autazes, de responsabilidade do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, referente ao exercício de 2013. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 18/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer os presentes Embargos de Declaração do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, por preencher os requisitos; 7.2. Negar Provimento aos presentes Embargos de Declaração do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio mantendo-se na íntegra os termos o Acórdão nº n. 151/2023-TCE-Tribunal Pleno, acostado às fls. 992-997; 7.3. Dar ciência ao Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio; 7.4. Arquivar os presentes autos nos termos regimentais. PROCESSO Nº 11.784/2023 - Prestação de Contas Anual do Departamento Municipal de Trânsito de Maués - DEMUT, de responsabilidade do Sr. Peterson Alberto Aguiar Dinelly, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 19/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Departamento Municipal de Trânsito de Maués – DEMUT, referente ao exercício financeiro de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Peterson Alberto Aguiar Dinelly, nos termos do art. 22, II, da Lei Estadual n. 2.423/96; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Peterson Alberto Aguiar Dinelly no valor de R$ 13.654,39 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, em decorrência do não saneamento dos Achados n. 02, 03 e 05, nos termos do art. 54, VI, da Lei Estadual n° 2423/96 , na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Recomendar ao Departamento Municipal de Trânsito de Maués - Demut, que cumpra com rigor os prazos de remessa dos balancetes mensais, via sistema e-Contas, em cumprimento aos normativos legais desta Corte de Contas, sob pena de reincidência e observe os preceitos da LRF. e que seja diligenciado oficialmente junto ao DETRAN a realização dos cursos necessários à atuação dos agentes do DEMUT; 10.4. Determinar à próxima Comissão de Inspeção in loco que observe se houve a implantação do sistema informatizado para cobrança de boletos do DEMUT; 10.5. Dar ciência ao Departamento Municipal de Trânsito de Maués - DEMUT, e aos demais interessados no processo; 10.6. Arquivar o processo após cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 11.883/2023 - Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara - SAAE, de responsabilidade da Sra. Marcela Cristine Andrade da Costa, referente ao exercício de 2022. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299, Ana Cláudia Soares Viana - OAB/AM 17319. ACÓRDÃO Nº 20/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara - SAAE, exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 22, II, da Lei Estadual n. 2.423/96, c/c o parágrafo 2º do art. 1º da Resolução TCE n. 09/1997 e art. 5º, inciso II, da Resolução TCE n° 04/2002 – RI; 10.2. Recomendar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara - SAAE, que promova o monitoramento contínuo da qualidade da água ofertada à população e observe com rigor as normas atinentes à Lei de Licitações e Contratos e à Lei Federal n. 4.320/64, evitando, assim, a reincidência nas infrações mencionadas nos autos; 10.3. Dar ciência ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara - SAAE, e aos demais interessados no processo; 10.4. Arquivar o processo após cumprimento de decisão. CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 12.299/2020 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Tapauá, de responsabilidade do Sr. José Bezerra Guedes, referente ao exercício de 2019. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193 e Lívia Rocha Brito - 6474. PARECER PRÉVIO Nº 3/2024: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura do município de Tapauá, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. José Bezerra Guedes, Prefeito Municipal, conforme fundamentado neste Relatório e Voto, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e § 2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 3/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Encaminhar após a sua devida publicação, o Parecer Prévio, acompanhado deste Voto e de cópia integral deste Processo, à Câmara Municipal de Tapauá, para que ela, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, de responsabilidade do Sr. José Bezerra Guedes, observando, sobretudo, os parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição Estadual; 10.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo que, examinando as impropriedades que constituem atos de gestão pela DICAMI e DICOP, em atenção à competência prevista no art. 73-A, da Lei Complementar nº 101/2000, adote as providências cabíveis à autuação de processo apartado, para devida apuração e fiscalização por parte deste Tribunal de Contas; 10.3. Determinar ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Tapauá que disponibilize no Portal da Transparência do Município todos os dados atualizados referentes à Prefeitura, incluindo licitações, gastos com pessoal, salários e execução da despesa em tempo real; 10.4. Dar ciência ao Sr. José Bezerra Guedes, por intermédio de seus patronos, conforme Procuração às fls. 783/787, sobre o decisório prolatado nestes autos. PROCESSO Nº 11.446/2021 - Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo, em desfavor do ex-Prefeito de Manicoré, Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, em face de possíveis irregularidades durante o período de sua gestão. Advogados: Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351, Antonio das Chagas Ferreira Batista – OAB/AM 4177, Fabio Moraes Castello Branco - OAB/AM 4603, Marcos Daniel Souza Rodrigues - OAB/AM 10987 e Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 21/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela Secretaria Geral do Controle Externo- Secex em desfavor do Ex-prefeito de Manicoré, Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, em face de possíveis irregularidades durante o período de sua gestão, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 288 da Resolução n. 04/02 – RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada pela Secex - Secretaria Geral do Controle Externo em desfavor do Ex-prefeito de Manicoré, Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, em face de possíveis irregularidades durante o período de sua gestão; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Manuel Medeiros (Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros) no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com base no art. 54, VI da Lei 2423/96 e art. 308, VI da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, por ato praticado com grave infração à norma legal, devido aos injustificados atrasos de pagamentos do fornecimento de energia elétrica e do fornecimento de água, além de ausência de repasses previdenciários ao INSS, SISPREV (Dez/2020), SISPREV (13º salário) e ausência de repasse de valores retidos a título de empréstimos consignados de servidores, conduta dissonante em clara violação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e em na Lei 10.820/2003; 9.3.1. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, acima mencionado, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 9.4. Determinar à Secretaria do Tribunal pleno que seja extraída cópia da decisão prolatada para juntada ao Processo nº 14722/2023, que versa sobre Fiscalização de Atos de Gestão decorrentes da PCA de Manicoré, exercício 2020, de responsabilidade do Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, com o fito de se evitar a ocorrência de bis in idem; 9.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, para que oficie os interessados dando-lhe ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para conhecimento e apresentação do devido recurso, caso seja de seu interesse. PROCESSO Nº 11.716/2021 - Prestação de Contas Anual da Policlínica – PAM/Codajás, de responsabilidade do Sr. Rainer Elton Figueiredo da Silva, referente ao exercício de 2020. Advogado: Thais Cohen Chalub - OAB/AM 14501. ACÓRDÃO Nº 22/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Policlínica – PAM/Codajás, sob a responsabilidade do Sr. Rainer Elton Figueiredo da Silva, exercício de 2020, nos termos do art. 22, inciso II da Lei nº 2423/96, dando-lhe quitação com base no art. 24 da Lei nº 2423/96; 10.2. Recomendar ao atual gestor da Policlínica – PAM/Codajás que observe com rigor os procedimentos licitatórios, sob pena de multa por reincidência; 10.3. Dar ciência ao Sr. Rainer Elton Figueiredo da Silva do decisório prolatado nestes autos. PROCESSO Nº 12.714/2021 (Apenso: 12.713/2021) - Representação oriunda da Manifestação nº 345/2021-Ouvidoria, para apuração de supostos indícios de irregularidades em face da ocorrência de possível nepotismo cruzado vedado pela Súmula Vinculante nº. 13 do STF na Câmara e na Prefeitura Municipal de Itapiranga. Advogado: Jerson Santos Alvares Junior – OAB/AM 17421. ACÓRDÃO Nº 23/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oriunda da Ouvidoria n⁰ 345/2021-Ouvidoria para apuração de supostos indícios de irregularidades em face da ocorrência de possível nepotismo cruzado vedado pela Súmula Vinculante n⁰ 13 do STF na Câmara Municipal de Itapiranga e na Prefeitura Municipal de Itapiranga, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação oriunda da Ouvidoria n⁰ 345/2021-Ouvidoria para apuração de supostos indícios de irregularidades em face da ocorrência de possível nepotismo cruzado vedado pela Súmula Vinculante n⁰ 13 do STF na Câmara Municipal de Itapiranga e na Prefeitura Municipal de Itapiranga, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.3. Determinar à Sra. Denise Farias de Lima, Prefeita Municipal de Itapiranga, para que envie no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão, os atos de exoneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Itapiranga a seguir listados: Josemi de Macedo Correa, Armando José Freire Correa, Raimundo Carlos Menezes da Mata, Izidio Amiraldo Menezes da Mata, Maria Dorotea Amaral de Sales, Alciony Menezes da Mata, Leila Almeida Sales, Jessica Fernanda Cruz da Mata, Mauricio Sales Panza, Marfiza Alana Sales Panza, Manuel Aluisio Amaral de Sales, Francilane Barboza Nogueira Panza, Ramon da Mata Duarte, Damize Queiroz de Souza, Domingos Carvalho de Souza, Whild Franco Batista Mori Junior, Grazia Mieli Santos Serrão, Ilma Grazieli Santos Serrão, Daylla Caroline Borges Garcia, Yndia do Brasil Borges, Alan Coutinho da Silva, Deborah da Costa Macedo, Maria do Carmo Alves de Almeida; 9.4. Determinar ao Sr. Francisco de Assis Menezes da Mata, Presidente da Câmara Municipal de Itapiranga, para que envie no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão, o ato de exoneração do servidor Thiago Gama Lima, sobrinho da Prefeita, nomeado para o cargo de Controlador Interno; 9.5. Aplicar Multa ao Sr. Francisco de Assis Menezes da Mata no valor de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), haja vista o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou decisão do Tribunal e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.6. Aplicar Multa ao Sr. Sebastiao Fabio Souza Viana, Secretário de Administração de Itapiranga, no valor de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), haja vista o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou decisão do Tribunal e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.7. Dar ciência à Sra. Denise Farias de Lima, Prefeita Municipal de Itapiranga, através dos advogados devidamente constituídos conforme procuração às fls. 333, além de encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para os fins de apuração e exame dos atos de nomeação quanto à probidade administrativa. PROCESSO Nº 12.713/2021 (Apensos: 12.714/2021) - Representação oriunda da Manifestação nº 345/2021-Ouvidoria, para apuração de supostos indícios de irregularidades em face da ocorrência de possível nepotismo cruzado vedado pela Súmula Vinculante nº. 13 do STF na Prefeitura Municipal de Itapiranga. Advogado: Jerson Santos Alvares Junior – OAB/AM 17421. ACÓRDÃO Nº 24/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oriunda da Ouvidoria n⁰ 345/2021-Ouvidoria para apuração de supostos indícios de irregularidades em face da ocorrência de possível nepotismo cruzado vedado pela Súmula Vinculante n⁰ 13 do STF, na Prefeitura Municipal de Itapiranga, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação oriunda da Ouvidoria n⁰ 345/2021-Ouvidoria para apuração de supostos indícios de irregularidades em face da ocorrência de possível nepotismo cruzado vedado pela Súmula Vinculante n⁰ 13 do STF na Prefeitura Municipal de Itapiranga, em razão da ocorrência de nepotismo e ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, incidindo na vedação constante da Súmula nº. 13 do STF; 9.3. Determinar à Sra. Denise Farias de Lima, Prefeita Municipal de Itapiranga, para que envie no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão, os atos de exoneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Itapiranga a seguir listados: Denis Farias de Lima, Leandro Andrade de Almeida, Roberto Andrade de Almeida, Maria de Nazaré Barbosa Mota, Antonio Lessa Neto, Roseth de Nazaré Lessa da Silva e Silvana Freire Pereira; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Sebastiao Fabio Souza Viana no valor de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), haja vista o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou decisão do Tribunal e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Dar ciência do decisório à Sra. Denise Farias de Lima, Prefeitura Municipal de Itapiranga, através dos advogados devidamente constituídos conforme procuração às fls.279 e remeter cópia do processo ao Ministério Público Estadual para os fins de apuração e exame dos atos de nomeação quanto à probidade administrativa. PROCESSO Nº 11.414/2023 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação - SEMTEPI, de responsabilidade do Sr. Radyr Gomes de Oliveira Junior, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 25/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas da Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação – SEMTEPI, sob a responsabilidade do Sr. Radyr Gomes de Oliveira Junior, Secretário no exercício de 2022, nos termos do art. 22, inciso I da Lei nº 2423/96, dando-lhe quitação plena com base no art. 23 da Lei nº 2423/96; 10.2. Dar ciência ao Sr. Radyr Gomes de Oliveira Junior quanto ao decisório prolatado nestes autos. PROCESSO Nº 11.702/2023 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Carauari, de responsabilidade da Sra. Sidonay Socorro Litaiff Ramalho, referente ao exercício de 2022. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280 e Maria Priscila Soares Sahdo Monteiro - OAB/AM 16367. ACÓRDÃO Nº 26/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Carauari, sob a responsabilidade da Sra. Sidonay Socorro Litaiff Ramalho, Presidente no exercício de 2022, nos termos do art. 22, inciso II da Lei n. 2423/1996, dando-lhe quitação nos termos do art. 24 da Lei n. 2423/1996; 10.2. Recomendar ao atual gestor da Câmara Municipal de Carauari que, sob pena de sanção por reincidência: 10.2.1. Proceda a devida organização do quadro funcional do Controle Interno, estabelecendo um controle normatizado com a padronização dos procedimentos do controle interno da Câmara Municipal; e 10.2.2. Dê continuidade nos estudos para realização do concurso público, a fim de sanear o déficit de seu quadro de pessoal com servidores efetivos. 10.3. Dar ciência do decisório prolatado nos autos à Sra. Sidonay Socorro Litaiff Ramalho, Presidente da Câmara de Carauari, no exercício de 2022, por intermédio de seus advogados (conforme procuração e substabelecimento às folhas 244/245, 293/294 e 329/330). PROCESSO Nº 11.873/2023 - Prestação de Contas Anual do Fundo de Previdência Municipal de Carauari, de responsabilidade do Sr. Jair Gomes Pereira, referente ao exercício de 2022. Advogado: Jonathan Costa Ferreira - OAB/AM 9177. ACÓRDÃO Nº 27/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Fundo de Previdência de Carauari, sob a responsabilidade do Sr. Jair Gomes Pereira, exercício de 2022, nos termos do art. 22, inciso III, “b” da Lei nº 2423/96; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Jair Gomes Pereira, Presidente do Fundo de Previdência de Carauari, à época, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), pelos Achados 1, 2, 4, 5 e 8 do Relatório Conclusivo nº 14/2023-DICERP (fls. 872/881), impropriedades que constituem grave infração à norma legal e também constam elencadas neste Relatório/Voto, com base no art. 308, VI da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 10.2.1. Fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionada no item acima, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Recomendar ao atual gestor do Fundo de Previdência Municipal de Carauari que observe com rigor a devida atualização do sítio eletrônico do Fundo Previdenciário com o fito de cumprir integralmente o princípio da transparência; 10.4. Recomendar à Secex - Secretaria Geral do Controle Externo que adote as medidas necessárias para que a próxima Comissão de Inspeção verifique se foram tomadas providências quanto à regularização da emissão do CRP; 10.5. Dar ciência do decisório prolatado nestes autos ao Sr. Jair Gomes Pereira, por intermédio de seu patrono conforme procuração às folhas 535. PROCESSO Nº 12.164/2023 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Licimais Comércio Ltda., contra o Município de Manaus, para apuração de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 015/2023 CML/PM. Advogado: Laertes Andrade Munhoz - OAB/BA 31627. ACÓRDÃO Nº 28/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Licimais Comércio Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 34.887.481/0001-10, contra o Município de Manaus, por irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 015/2023 CML/PM, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação com pedido de medida cautelar formulada pela empresa Licimais Comércio Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 34.887.481/0001-10, contra o Município de Manaus, por irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 015/2023 CML/PM, diante da ilegalidade na cobrança de amostras aos três primeiros licitantes detentores dos menores preços e pelo prazo exíguo de até 03 (três) dias úteis para apresentação de amostras no Pregão Eletrônico nº 015/2023/CML/PM, ofendendo o Princípio da Competitividade em desacordo com art. 3º, §1º, inc. I da Lei 8.666/93, conforme exposto no Relatório/Voto; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Victor Fabian Soares Cipriano, Presidente da Comissão Municipal de Licitação de Manaus, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) referente à prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do art. 308, inciso VI, da Resolução TCE n° 04/2002 c/c art. 54, inciso VI, da Lei n° 2.423/96, uma vez que restou configurada a prática de  ilegalidade na cobrança de amostras aos três primeiros licitantes detentores dos menores preços, pelo prazo de apenas até 03 (três) dias úteis para apresentação de amostras, assim como pelo exíguo prazo de 30 dias para fornecimento dos materiais adquiridos por meio do Pregão Eletrônico nº 015/2023/CML/PM, ofendendo o Princípio da Competitividade em desacordo com art. 3º, §1º, inc. I da Lei 8.666/93, conforme exposto no Relatório/Voto, fixando prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item 3, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Ebenezer Albuquerque Bezerra, Secretário de Administração, Planejamento e Gestão – SEMAD , no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) referente à prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do art. 308, inciso VI, da Resolução TCE n° 04/2002 c/c art. 54, inciso VI, da Lei n° 2.423/96, uma vez que restou configurada a prática de  ilegalidade na cobrança de amostras aos três primeiros licitantes detentores dos menores preços, pelo prazo de apenas até 03 (três) dias úteis para apresentação de amostras, assim como pelo exíguo prazo de 30 dias para fornecimento dos materiais adquiridos por meio do Pregão Eletrônico nº 015/2023/CML/PM, ofendendo o Princípio da Competitividade em desacordo com art. 3º, §1º, inc. I da Lei 8.666/93, conforme exposto no Relatório/Voto, fixando prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item 4, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Aplicar Multa à Sra. Dulcinea Ester Pereira de Almeida, Secretária Municipal de Educação – SEMED, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) referente à prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do art. 308, inciso VI, da Resolução TCE n° 04/2002 c/c art. 54, inciso VI, da Lei n° 2.423/96, uma vez que restou configurada a prática de  ilegalidade na cobrança de amostras aos três primeiros licitantes detentores dos menores preços, pelo prazo de apenas até 03 (três) dias úteis para apresentação de amostras, assim como pelo exíguo prazo de 30 dias para fornecimento dos materiais adquiridos por meio do Pregão Eletrônico nº 015/2023/CML/PM, ofendendo o Princípio da Competitividade em desacordo com art. 3º, §1º, inc. I da Lei 8.666/93, conforme exposto no Relatório/Voto, fixando prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item 5, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.6. Remeter à Diretoria de Controle Externo da Administração do Município de Manaus- DICAMM, cópia da decisão dos autos para posterior remessa às comissões de inspeções na CML, SEMED e SEMAD, a fim de verificar se em novos procedimentos licitatórios a serem analisados ocorrem as ilegalidades apontadas neste Relatório/Voto; 9.7. Dar ciência ao Sr. Victor Fabian Soares Cipriano e demais representados que em caso de reincidência na prática das ilegalidades apontadas no teor deste Relatório/Voto, os autos serão encaminhados ao Ministério Público do Estado do Amazonas para análise sobre a possível afronta à Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8429/1992; 9.8. Dar ciência ao Sr. Victor Fabian Soares Cipriano e demais interessados acerca do teor da presente decisão, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão dele resultante. PROCESSO Nº 13.562/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, para apuração de possíveis irregularidades acerca da alteração de padrão financeiro do auxílio-saúde devido aos Defensores Públicos em atividade. ACÓRDÃO Nº 29/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação proposta pelo Ministério Público de Contas em face da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE, em razão de possíveis irregularidades acerca da alteração de padrão financeiro do auxílio-saúde, devido aos Defensores Públicos em atividade, por preencherem os requisitos do Art. n.º 288 c/c n.º 279, §1º da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação proposta pelo Ministério Público de Contas em face da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE, visto que, restou demonstrada a disponibilidade orçamentário-financeira, para suportar a projeção anual do valor reajustado do auxílio-saúde devido aos Defensores Públicos; 9.3. Dar ciência ao Sr. Ricardo Queiroz de Paiva, acerca do teor da decisão, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do Acórdão dele resultante; 9.4. Arquivar este processo nos termos regimentais, após cumpridas as medidas acima descritas. PROCESSO Nº 14.888/2023 (Apenso: 16.805/2019) - Recurso Inominado interposto pelo Sr. José Tarcísio da Silva e Sousa, no sentido de reformar a decisão exarada no Despacho n.º 1071/2023 – GP, para fins de admitir o Recurso de Revisão por ele interposto em face da Decisão n.º 2487/2019- TCE-Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo n.º 16.805/2019. ACÓRDÃO Nº 30/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do Recurso Inominado interposto pelo Sr. José Tarcísio da Silva e Sousa, em face do Despacho n.º 1071/2023 - GP, publicado no D.O.E. deste Tribunal em 10/10/2023, nos termos do Art. 155, inciso II c/c Art. 145, caput e incisos, todos da Resolução n.º 04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM); 7.2. Dar Provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Sr. José Tarcísio da Silva e Sousa, no sentido de reformar a decisão exarada no Despacho n.º 1071/2023 – GP, para fins de admitir o Recurso de Revisão por ele interposto em face da Decisão n.º 2487/2019 - TCE - Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo n.º 16805/2019, com supedâneo nos fundamentos fáticos e jurídicos expostos no voto condutor; encaminhando o feito para análise meritória, após a distribuição da Relatoria, nos termos da Portaria n.º 13/2023-GP; 7.3. Determinar a publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no Art. 153, §1º, da Resolução n.º 04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM); 7.4. Determinar o encaminhamento dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO para: 7.4.1 - Notificar o Sr. José Tarcísio da Silva e Souza, remetendo em anexo, cópia do Acórdão exarado, com o respectivo Relatório-Voto e Parecer Ministerial; 7.4.2 - Adotar as providências cabíveis, nos termos do Art. n.º 4 da Portaria n.º 13/2023-GP. PROCESSO Nº 15.218/2023 (Apenso: 12.372/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. José Maria Rodrigues da Rocha Junior, em face do Acórdão nº 11/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.372/2021. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 31/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo Art. n.º 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Pedido de Revisão interposto pelo Sr. José Maria Rodrigues da Rocha Junior, representado por seu advogado, em face do Acórdão n.º 11/2023–TCE–Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo apenso n.º 12.372/2021 (fls. 1610/1611), que trata da Prestação de Contas da Prefeitura de Juruá, exercício de 2020, por preencher os requisitos do Art. n.º 145, I, II e III da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 8.2. Indeferir o Pedido de Revisão, por questão de ordem pública, interposto pelo Sr. José Maria Rodrigues da Rocha Junior, representado por seu advogado, em face do Acórdão nº 11/2023 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo apenso nº 12.372/2021 (fls. 1610/1611), que trata da Prestação de Contas da Prefeitura de Juruá, exercício de 2020, por não alterar a paisagem do julgado, ficando a cargo do Relator do processo originário o acompanhamento do cumprimento do Acórdão ora mantido; 8.3. Dar ciência ao Sr. José Maria Rodrigues da Rocha Junior, representado por seu advogado (procuração às folhas 26), do decisório prolatado nestes autos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.344/2023 (Apenso: 13.297/2018) - Recurso Ordinário interposto pelo Lar Batista Janell Doyle, representado pela Sra. Magaly Azevedo Arruda Araújo, em face do Acórdão n° 1628/2023-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.297/2018. Advogado: John Elyston de Souza Altmann – OAB/AM 13.708. ACÓRDÃO Nº 32/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Lar Batista Janell Doyle, representado pela Sra. Magaly Azevedo Arruda Araújo, em face do Acórdão n.º 1628/2023-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.297/2018 (apenso), que trata da Prestação de Contas da 1ª Parcela do Convênio n.º 003/2011, firmado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SEMASDH e o Lar Batista Janell Doyle, por preencher os requisitos de admissibilidade dos Arts. n.º 60 e 61 da lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM) c/c Art. 151, parágrafo único, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento do Recurso Ordinário interposto pelo Lar Batista Janell Doyle, representado pela Sra. Magaly Azevedo Arruda Araújo, em face do Acórdão n.º 1628/2023  - TCE - Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n.º 13297/2018 (apenso), que trata da Prestação de Contas da 1ª Parcela do Convênio n.º 003/2011, firmado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SEMASDH e o Lar Batista Janell Doyle, pelas razões expostas na fundamentação do voto, reformando parcialmente o referido decisório, no sentido de anular os itens 8.2, 8.3 e 8.4, mantendo-se as demais disposições; 8.3. Determinar à SEPLENO que, com supedâneo no Art. n.º 162, da Resolução n.º 04/2002 - TCE/AM: 8.3.1. Comunique o teor da decisão à Sra. Magaly Azevedo Arruda Araújo, seus advogados e demais interessados; 8.3.2. Providencie o arquivamento dos presentes autos. PROCESSO Nº 15.393/2023 (Apenso: 12.208/2023) - Recurso Inominado interposto pelo Sr. Raimundo Monteiro do Nascimento, no sentido de reformar a decisão exarada no Despacho nº 1184/2023–GP, para fins de admitir o Recurso de Revisão, por ele interposto, em face do Acórdão n° 1035/2023-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 12.208/2023. Advogado: Paulo Mac-Dowell Góes Neto – OAB/AM 9272, Paulo Mac-Dowell Góes Filho – OAB/AM 4289. ACÓRDÃO Nº 33/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do Recurso Inominado interposto pelo Sr. Raimundo Monteiro do Nascimento em face do Despacho n° 1184/2023 - GP, publicado no D.O.E. deste Tribunal em 10/10/2023, nos termos do Art. n.º 155, inciso II c/c Art. n.º 145, caput e incisos, todos da Resolução n.º 04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM); 7.2. Dar Provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Sr. Raimundo Monteiro do Nascimento, no sentido de reformar a decisão exarada no Despacho nº 1184/2023 – GP, para fins de admitir o Recurso de Revisão, por ele interposto, em face do Acórdão n.° 1035/2023 - Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n.° 12.208/2023, com supedâneo nos fundamentos fáticos e jurídicos expostos no voto condutor; encaminhando o feito para análise meritória, após a distribuição da Relatoria, nos termos da Portaria nº 13/2023-GP; 7.3. Determinar a publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no Art. 153, §1º, da Resolução n.º 04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM); 7.4. Determinar o encaminhamento dos presentes autos à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO para: 7.4.1. Notificar o Sr. Raimundo Monteiro do Nascimento, bem como seu advogado, remetendo, em anexo, cópia do Acórdão exarado, com o respectivo Relatório-Voto e Parecer Ministerial; 7.4.2. Adotar as providências cabíveis, nos termos do art. 4º da Portaria nº 13/2023-GP. PROCESSO Nº 15.746/2023 (Apensos: 11.696/2021 e 15.053/2022) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Mario Jorge Bouez Abrahim, em face do Acórdão n° 968/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.696/2021. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299 e Tycianne Larissa Vasconcelos Dias Marie - OAB/AM 10727. ACÓRDÃO Nº 34/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Pedido de Revisão interposto pelo Sr. Mario Jorge Bouez Abrahim, representado por seus advogados, em face do Acórdão n.º 968/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo apenso n.º 11.696/2021, que trata de Representação, por preencher os requisitos do art. 145, I, II e III da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 8.2. Indeferir o Pedido de Revisão interposto pelo Sr. Mario Jorge Bouez Abrahim, representado por seus advogados, em face do Acórdão n.º 968/2022 – TCE – Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo apenso n.º 11.696/2021, que trata de Representação, por não alterar a paisagem do julgado, ficando a cargo do Relator do processo originário o acompanhamento do cumprimento do Acórdão oram, mantido; 8.3. Dar ciência ao Sr. Mario Jorge Bouez Abrahim, representado por seus advogados (procuração e substabelecimento às folhas 15 e 16), do decisório prolatado nestes autos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 15.933/2023 (Apenso: 12.352/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Evandro Miranda Cardoso, em face do Acórdão nº 582/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.352/2020. Advogado: Antônio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177. ACÓRDÃO Nº 35/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Evandro Miranda Cardoso, gestor da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, à época, por meio de seu advogado em face do Acórdão n.º 582/2023 - TCE – Tribunal Pleno (fls. 250/254), exarado nos autos do Processo n.º 12.352/2020, que trata da Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos; 8.2. Negar Provimento do Recurso de Reconsideração do Sr. Evandro Miranda Cardoso, gestor da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, à época, por meio de seu advogado, em face do Acórdão n.º 582/2023 - TCE – Tribunal Pleno (fls. 250/254), mantendo in totum os termos do decisório prolatado. Ficando a cargo do Relator dos autos principais o cumprimento do referido aresto; 8.3. Dar ciência ao Sr. Evandro Miranda Cardoso, por intermédio de seu advogado, do decisório prolatado nestes autos. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 11.919/2023 (Apensos: 15.642/2022, 15.643/2022, 13.456/2021 e 13.454/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, em face do Acórdão n° 746/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.454/2021. Advogado: Katiuscia Raika da Câmara Elias - OAB/AM 5225. ACÓRDÃO Nº 36/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, Secretário de Estado de Saúde, à época, em face do Acórdão n.º 746/2022 – TCE – Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n.º 13.454/2021, que julgou, à unanimidade, pela ilegalidade do Termo de Convênio n.º 07/2013 e irregularidade da Prestação de Contas da sua 2ª Parcela, com aplicação de multa ao Recorrente, nos moldes dos arts. 151 a 153, da Resolução n.º 02/2004-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao recurso do Sr. Wilson Duarte Alecrim, mantendo na íntegra o teor do Acórdão n.º 746/2022 – TCE – Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n.º 13.454/2021; 8.3. Dar ciência à Sra. Katiuscia Raika da Câmara Elias, advogada do recorrente, sobre o julgamento do processo. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 16.414/2022 (Apensos: 16.211/2020, 16.212/2020, 16.213/2020, 16.216/2020, 16.214/2020, 16.215/2020, 16.210/2020 e 13.833/2021) - Embargos de Declaração em Recurso Ordinário interposto pelos servidores públicos, nomeados de 2016 a 2020, da Prefeitura de São Paulo de Olivença, em face do Acórdão nº 59/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.210/2020. Advogados: Antônio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351 e Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 37/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo Art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos opostos pela Sra. Ivete Tourinho Simão e outros contra o Acórdão n.º 1637/2023-TCE-Tribunal Pleno; 7.2. Negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por Sra. Ivete Tourinho Simão e outros contra o Acórdão n.º 1637/2023-TCE-Tribunal Pleno; 7.3. Dar ciência a Sra. Ivete Tourinho Simão e demais embargantes sobre o julgamento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro e Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (Art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.761/2022 - Denúncia formulada pelo Sr. José Renato Freitas Lira, Vereador da Câmara Municipal de Careiro, em face dos Srs. José Carlos de Rezende e Nathan Macena de Souza, devido a possíveis irregularidades na doação de imóvel do município do Careiro onde funcionava o mercado central Francisca de Oliveira Lima. Advogados: Diego Rossato Botton - OAB/AM A-495 e Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. ACÓRDÃO Nº 39/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “C”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Denúncia formulada pelo Sr. José Renato Freitas Lira, Vereador da Câmara Municipal de Careiro, em face dos Srs. José Carlos de Rezende e Nathan Macena de Souza, devido a possíveis irregularidades na doação (na verdade permuta) de imóvel do município do Careiro onde funcionava o mercado central Francisca de Oliveira Lima, por preencher os requisitos legais; 9.2. Julgar Procedente a Denúncia oferecida pelo Sr. José Renato Freitas Lira, reconhecendo a nulidade da permuta de imóvel municipal por imóvel particular, sem autorização legislativa específica, nem cuidadosa e prévia avaliação, contrariando as determinações contidas no art. nº 17, I, “C”, da Lei n° 8.666/93; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal do Careiro que, no prazo de 60 dias, promova as diligências necessárias (medidas cartorárias e, eventualmente, judiciais) à nulificação da permuta envolvendo o imóvel onde funcionava o mercado central Francisca de Oliveira Lima e o imóvel dado em troca pelo Sr. José Carlos de Rezende; 9.4. Dar ciência do desfecho destes autos ao denunciante, Sr. José Renato Freitas Lira, aos patronos dos Srs. José Carlos de Rezende e Nathan Macena de Souza, para que esses adotem as providências determinadas no item imediatamente anterior. PROCESSO Nº 11.735/2023 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU, de responsabilidade do Sr. Carlos Alberto Valente Araújo, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 40/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Carlos Alberto Valente Araújo, responsável pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Manaus- FMDU, exercício de 2022, com fundamento nos arts. 19, I, 22, I, da Lei n.º 2.423/1996 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas) c/c os arts. 188, § 1º, I, da Resolução n.º 4/2002-TCE/AM (Regimento Interno deste Tribunal de Contas) e, ainda: 10.2. Dar quitação ao Sr. Carlos Alberto Valente Araújo, com fulcro no art. 163, da Resolução n.º 04/2002-TCEAM; 10.3. Dar ciência ao Sr. Carlos Alberto Valente Araújo, sobre o deslinde do feito. PROCESSO Nº 15.643/2022 (Apensos: 11.919/2023, 15.642/2022, 13.456/2021 e 13.454/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Januário Carneiro da Cunha Neto, em face do Acórdão n° 986/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.456/2021. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito - 6474, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 41/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “F”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Januário Carneiro da Cunha Neto, em face do Acórdão nº 986/2022-TCE/Primeira Câmara, que conheceu e negou provimento aos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão nº 747/2022-TCE/Primeira Câmara, exarado nos Autos do Processo nº 13456/2021, o qual foi admitido pelo Presidente desta Corte de Contas, Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva em 13/10/2022 (fls. 33 a 36), por preencher os requisitos de admissibilidade assente o art. nº 146, § 3º, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, c/c art. 60, da Lei nº 2.423/96; 8.2. Negar Provimento ao Recurso do Sr. Januário Carneiro da Cunha Neto, mantendo na íntegra a decisão recorrida; 8.3. Dar ciência ao Sr. Januário Carneiro da Cunha Neto e aos seus advogados a respeito do julgamento do processo. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.642/2022 (Apensos: 11.919/2023, 15.643/2022, 13.456/2021 e 13.454/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Januário Carneiro da Cunha Neto, em face do Acórdão n° 986/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.456/2021. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 42/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “F”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator , em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Ordinário interposto pelo Sr. Januário Carneiro da Cunha Neto, em face do Acórdão nº 986/2022-TCE-Primeira Câmara, que conheceu e negou provimento aos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão nº 747/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos Autos do Processo nº 13456/2021, o qual foi admitido pelo Presidente desta Corte de Contas, Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva em 13/10/2022 (Fls. 33 a 36); 8.2. Negar Provimento ao Recurso do Sr. Januário Carneiro da Cunha Neto, mantendo na íntegra o acórdão guerreado; 8.3. Dar ciência ao Sr. Januário Carneiro da Cunha Neto e aos seus advogados sobre o julgamento do processo. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 12.310/2023 - Representação com pedido de Medida Cautelar oriunda da Manifestação nº 18/2023-Ouvidoria, em desfavor da Comissão Permanente de Licitação - CPL da Prefeitura Municipal de Novo Airão, para apuração de possíveis irregularidades acerca da disponibilização de edital licitatório. ACÓRDÃO Nº 43/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oferecida pela Secretaria Geral do Controle Externo – SECEX - TCE/AM, nos termos do art. nº 288, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação interposta contra a Prefeitura Municipal de Novo Airão, objetivando verificar a alimentação correta do Portal da Transparência do Município de Novo Airão; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Novo Airão que promova a inserção das informações referentes às licitações e contratos no Portal de Transparência; 9.4. Dar ciência da decisão à SECEX - TCE/AM, na qualidade de representante da demanda, bem como aos demais interessados nos autos. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 12.149/2016 - Embargos de Declaração em Representação nº 042/2016-MPC-Ambiental, para propor apuração e resolução de possível ilícito assim como a definição de responsabilidade por conduta omissiva do Sr. Prefeito Municipal de Juruá. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4.331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6.975, Paulo Victor Vieira da Rocha - OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides - OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4.514, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6.474, Pedro de Araújo Ribeiro – OAB/AM 6.935, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6.897, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12.438 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10.428. ACÓRDÃO Nº 44/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “F”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, na competência atribuída pelo item “1” da alínea “F”, do inciso III, do art. 11 c/c o art. nº 149, da Resolução nº 4/2002-TCE; 7.2. Dar Provimento aos Embargos de Declaração do Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, no sentido de retirar a multa aplicada pois o notificado já não estava à frente da Prefeitura Municipal de Juruá e não poderia cumprir as Determinações exaradas no Acórdão nº 309/2021-Tribunal Pleno, conforme art. nº 148, da Resolução nº 04 de 23 de maio de 2002; 7.3. Dar ciência ao Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira e seus patronos da decisão desta Corte de Contas; 7.4. Dar ciência à atual Gestão da Prefeitura Municipal de Juruá, para que cumpra as Determinações exaradas no Acórdão nº 309/2021-TCE-Tribunal Pleno; 7.5. Arquivar o processo após cumpridos todos os trâmites processuais e regimentais. PROCESSO Nº 11.261/2021 - Embargos de Declaração em Denúncia admitida como Representação interposta pelo Banco Bradesco, em razão de suposto dano ao erário cometido pelo Gestor Municipal em prejuízo ao interesse público municipal contra o Município de Caapiranga. Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5.851, Fernando Anselmo Rodrigues OAB/SP 132.932, Aline Perazzo do Amaral Veroneze Silva - OAB/SP 430.902, Alberico Eugênio da Silva Gazzineo - OAB/SP 272.393, Arnaldo Yegros de Souza Júnior OAB/SP 428.653 e Monique Flor de Souza - OAB/SP 460639. ACÓRDÃO Nº 45/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “F”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Não conhecer dos Embargos de Declaração opostos interposto pelo Sr. Francisco Andrade Braz, através de seu patrono Dr. Juarez Frazão Rodrigues Júnior, contra o Acórdão nº 1409/2023–TCE-Tribunal Pleno (fls. 430-433), por não preencher os requisitos de admissibilidade (tempestividade), nos termos do art. 145, inciso I c/c art. 148 do RITCE/AM c/c art. 63, §1º, da Lei n° 2.423/96-LOTCE/AM; 7.2. Dar ciência ao Sr. Francisco Andrade Braz, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 7.3. Dar ciência ao Advogado Juarez Frazão Rodrigues Júnior, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 16.904/2021 (Apenso: 15.428/2021) - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Anderson José de Sousa, em face do Acórdão n° 116/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.428/2021. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12.438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10.428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6.897. ACÓRDÃO Nº 46/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “F”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Anderson José de Souza, na competência atribuída pelo item “1” da alínea “F”, do inciso III do art. nº 11 c/c o art. 149, da Resolução nº 04/2002-TCE; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração do Sr. Anderson José de Souza, pois não existem fundamentos hábeis para efetuar mudanças na decisão recorrida, já que não ficou caracterizado, nos autos, casos de obscuridade, omissão ou contradição no julgado, conforme art. nº 148, da Resolução n° 04 de 23 de maio de 2002; 7.3. Dar ciência ao Sr. Anderson José de Souza, Embargante e seus patronos. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 11.339/2020 - Tomada de Contas Especial do Convênio nº 146/2005, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Autazes. ACÓRDÃO Nº 47/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a Prescrição Quinquenal da Pretensão Punitiva, na forma do art. 2º da Resolução TCU nº 344/2022 c/c art. 3º da Nota Recomendatória ATRICONIRB-CNPTC-ABRACOM n° 02/2023, em face da Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 146/2005-SEDUC, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEDUC e o Município de Autazes, de responsabilidade dos senhores Gedeão Timóteo Amorim, Secretário da SEDUC, à época e José Thomé Filho, Prefeito do Município de Autazes, à época; 8.2. Julgar ilegal a Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 146/2005-SEDUC, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEDUC e o Município de Autazes, de responsabilidade dos senhores Gedeão Timóteo Amorim, Secretário da SEDUC, à época e José Thomé Filho, Prefeito do Município de Autazes, à época, nos termos o art. 1º, XVI, da Lei n.º 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 5º, XVI e art. 253, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM; 8.3. Julgar irregular a Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 146/2005-SEDUC, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEDUC e o Município de Autazes, de responsabilidade dos senhores Gedeão Timóteo Amorim, Secretário da SEDUC, à época e José Thomé Filho, Prefeito do Município de Autazes, à época, na forma do art. 1º, IX c/c o art. 22, III, b) e c), da Lei nº 2.423/96 e art. 188, § 1º, III, alíneas b) e c), da Resolução nº 04/02- TCE/AM, devido à seguinte impropriedade: não foi apresentado nenhuma documentação que comprove que os Projetos executivos (arquitetura, situação, cobertura, elétrica, telefônica, lógica, som, hidráulica, sanitária, drenagem, proteção contra incêndio, urbanização) foram efetivamente elaborados e fornecidos pela contratada, considerando que este item 1.3, foi liquidado e pago na primeira parcela do Convênio; 8.4. Determinar o envio dos autos ao Ministério Público Estadual, para que apure a responsabilidade diante da Lei nº 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa); 8.5. Determinar o encaminhamento dos autos à Corregedoria deste Tribunal, para que apure a responsabilidade de quem contribuiu para a prescrição, com as subsequentes medidas cabíveis, na forma do art. 9º da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM n° 02/2023; do art. 12, §2º, da Resolução TCU nº 344/2022; do inciso IX do art. 32, da Resolução nº 04/2002 e do art. 105, inciso IV, da Lei Orgânica nº 2423/1996; 8.6. Dar ciência ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário da SEDUC, à época, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.7. Dar ciência ao Sr. José Thomé Filho, Prefeito do Município de Autazes, à época, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.8. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 11.760/2021 - Prestação de Contas Anual da Empresa Estadual de Turismo – AMAZONASTUR, de responsabilidade da Sra. Roselene Silva de Medeiros, referente ao exercício de 2020. Advogado: Pedro Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 16111. ACÓRDÃO Nº 58/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR, exercício 2020, de responsabilidade da Sra. Roselene Silva de Medeiros, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 10.2. Determinar à atual Administração, sob pena das contas de o próximo exercício serem julgadas irregulares, nos termos do artigo 188, inciso III, alíneas “b” e “e”, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM, que: 10.2.1. Encaminhe toda a documentação pertinente aos adiantamentos, contendo a relação nominal com valor, número de empenho e dotação com as respectivas prestações de contas, bem como a comprovação de remessa à Sefaz, juntamente com a prestação de contas referente ao exercício de 2023; 10.2.2. Adote as medidas para a propositura do plano de cargos e carreiras da AMAZONASTUR ao Governador do Estado do Amazonas; 10.2.3. Encaminhe o quadro demonstrativo da frota de veículos próprios e locados contendo a marca, modelo, placa, cor, finalidade, estado de conservação, licenciamento e nº de tombo, e ainda, as informações sobre o controle de entrada e saída dos veículos, controle de combustível e controle de manutenção e reparos dos mesmos, juntamente com a prestação de contas referente ao exercício de 2023. 10.3. Determinar ao Órgão Técnico que verifique a correção das falhas apontadas na próxima inspeção in loco; 10.4. Dar ciência à Sra. Roselene Silva de Medeiros, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002; 10.5. Dar ciência ao patrono Pedro Henrique Mendes de Medeiros, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002. PROCESSO Nº 11.785/2021 - Prestação de Contas Anual da Fundo Estadual de Regularização Fundiária – FERF, de responsabilidade do Sr. Ricardo Luiz Monteiro Francisco, Sra. Zayra Tays Albuquerque da Silva e do Sr. Ismael da Costa Silva, referente ao exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 59/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FERF, exercício 2020, de responsabilidade do senhor Ricardo Luiz Monteiro Francisco, Secretário de Estado das Cidades e Territórios-SECT e responsável como Gestor pelo Fundo Estadual de Regularização Fundiária-FERF, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 188, §1º, inciso III, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM, pelas restrições não sanadas nºs 02, 03, 04, 06, 07 e 08, constantes na Notificação n.º 185/2021-DICAD e Notificação n.º 022/2022-DICAD, e ainda a Restrição n.º 01, letras “a” e “b”, elencadas na Notificação n.º 065/2023-DICAD, delineadas no parágrafo 28 do Relatório/Voto; 10.2. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Regularização Fundiária-FERF, exercício 2020, de responsabilidade da senhora Zayra Tays Albuquerque da Silva, Secretária Executiva e Ordenadora de Despesas durante no período de 01/01 a 31/08/2020, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 188, §1º, inciso III, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM, pelas irregularidades não sanadas nºs 03 e 04, constantes na Notificação n.º 184/2021-DICAD; irregularidades não sanadas nºs 02 e 03, elencadas na Notificação n.º 023/2022-DICAD, e ainda a Restrição n.º 01, letras “a” e “b”, não sanadas elencadas na Notificação n.º 067/2023-DICAD e 126/2023-DICAD, delineadas no parágrafo 28 do Relatório/Voto; 10.3. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Regularização Fundiária-FERF, exercício 2020, de responsabilidade do senhor Ismael da Costa Silva, Secretário Executivo e Ordenador de Despesas durante o período de 01/09 a 31/12/2020, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 188, §1º, inciso III, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM, pelas irregularidades não sanadas nºs 02, 03, 05 e 06, constantes na Notificação n.º 194/2021-DICAD, irregularidades não sanadas nºs 02, 03, 04, 05, 06 e 07, elencadas na Notificação n.º 024/2022-DICAD, e ainda a Restrição n.º 01, letras “a” e “b”, não sanadas elencadas na Notificação n.º 126/2023-DICAD, delineadas no parágrafo 28 do Relatório/Voto; 10.4. Considerar revel a Sra. Zayra Tays Albuquerque da Silva, Secretária Executiva da SECT e Ordenadora de Despesas da FERF no período de 01/01 a 31/08/2020, para todos os efeitos, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM; 10.5. Considerar revel o senhor Ismael da Costa Silva, Secretário Executivo da SECT e Ordenador de Despesas da FERF no período de 01/09 a 31/12/2020, para todos os efeitos, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM; 10.6. Aplicar Multa ao Sr. Ricardo Luiz Monteiro Francisco, Secretário de Estado das Cidades e Territórios-SECT e responsável como Gestor pelo Fundo Estadual de Regularização Fundiária-FERF, à época, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), pelas irregularidades não sanadas nºs 02, 03, 04, 06, 07 e 08, constantes na Notificação n.º 185/2021-DICAD e Notificação n.º 022/2022-DICAD, e ainda a Restrição n.º 01, letras “a” e “b”, não sanadas elencadas na Notificação n.º 065/2023-DICAD, delineadas no parágrafo 28 do Relatório/Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.7. Considerar em Alcance o Sr. Ricardo Luiz Monteiro Francisco, Secretário de Estado das Cidades e Territórios-SECT responsável como Gestor pelo Fundo Estadual de Regularização Fundiária-FERF, no valor de R$1.592.114,77 (Um milhão quinhentos e noventa e dois mil, cento e quatorze reais e setenta e sete centavos), nos termos do art. 304, incisos I e III, do Regimento Interno deste TCE/AM c/c art. 25, caput, da Lei n.º 2423/1996, pela irregularidade não sanada n.º 02, elencada na Notificação n.º 185/2021 e 022/2022-DICAD, delineada no parágrafo 28 do Relatório/Voto, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, na esfera Estadual para o órgão Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FERF, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FERF com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, §3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.8. Aplicar Multa ao Sr. Ismael da Costa Silva, Secretário Executivo e Ordenador de Despesas durante no período de 01/09 a 31/12/2020, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), na forma do artigo 54, inciso VI, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c 308, inciso VI, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, pelas irregularidades não sanadas nºs 02, 03, 05 e 06, constantes na Notificação n.º 194/2021-DICAD; irregularidades não sanadas nºs 02, 03, 04, 05, 06 e 07, elencadas na Notificação n.º 024/2022-DICAD, e ainda a Restrição n.º 01, letras “a” e “b”, não sanadas elencadas na Notificação n.º 126/2023-DICAD, delineadas no parágrafo 28 do Relatório/Voto,  e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.9. Aplicar Multa à Sra. Zayra Tays Albuquerque da Silva, Secretária Executiva e Ordenadora de Despesas durante no período de 01/01 a 31/08/2020, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), na forma do artigo 54, inciso VI, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c 308, inciso VI, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, pelas irregularidades não sanadas nºs 03 e 04, constantes na Notificação n.º 184/2021-DICAD; irregularidades não sanadas nºs 02 e 03, elencadas na Notificação n.º 023/2022-DICAD, e ainda a Restrição n.º 01, letras “a” e “b”, não sanadas elencadas na Notificação n.º 067/2023-DICAD e 126/2023-DICAD, delineadas no parágrafo 28 do Relatório/Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.10. Determinar à atual gestão, sob pena das contas de o próximo exercício serem julgadas irregulares, nos termos do artigo 188, inciso III, alíneas “b” e “e”, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM, que: 10.10.1. Formule uma comissão para legalizar e atualizar os bens patrimoniais do exercício de 2020; 10.10.2. Arquive os Termos e Responsabilidades nas fichas dos responsáveis pelo Unidade Gestora e Patrimônio; 10.10.3. Elabore e envie o Inventário dos Bens Móveis e Imóveis supervisionado por servidor credenciado, nos termos da Lei Delegada nº 122/2019 (art. 8º, IV), junto à próxima Prestação de Contas Anual da Unidade Gestora; 10.10.4. Regularize as pendências de ordem contábil e financeira, em tempo hábil, até o final de cada exercício, e oficie a SEFAZ que agilize a execução das pendencias bancárias da Unidade Gestora até o final de cada exercício, para atualizar a contabilidade do Órgão, tendo como orientação os encerramentos das contas a TAC e o Termo de Ajustamento de Conduta – Ministério Público Federal – MPF/Banco do Brasil/ Caixa Econômica Federal e a Lei Complementar n.º 175, DE 28/3/2017, obedecendo assim aos dispostos legais; 10.10.5. Evidencie, anexando o processo administrativo de prorrogação de prazo dos ajustes lastreado em pesquisa de preços demonstrando a vantajosidade para Administração Pública, conforme art. 43, IV, da Lei Federal nº 8666/93 e da Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento; 10.10.6. Atualize das fichas funcionais de todos os servidores do FERF; 10.10.7. Observe as regras quanto a indicação de fiscais de contratos para os fins de contrato, bem como de utilização do material e o cumprimento das regras contratuais vigentes; 10.10.8. Remeta ao TCE, no final de cada exercício, a documentação (extratos e conciliações) como determina art. 2º, Inciso III, da Resolução nº. 05/1990-TCE/AM; 10.10.9. Adote as medidas necessárias para atualizar o Portal da Transparência com todas as informações relativas ao exercício de 2020. 10.11. Determinar à Unidade Técnica que verifique a correção das falhas apontadas na próxima inspeção in loco; 10.12. Dar ciência ao Sr. Ricardo Luiz Monteiro Francisco, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM; 10.13. Dar ciência ao Sr. Ismael da Costa Silva, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM; 10.14. Dar ciência à Sra. Zayra Tays Albuquerque da Silva, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 13.154/2021 (Apensos: 13.151/2021 e 13.153/2021) - Prestação de Contas referente ao Termo de Convênio n° 24/2012, firmado entre a Seinfra e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa. ACÓRDÃO Nº 60/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição Intercorrente de Pretensão Punitiva, nos termos do art. 40, §4º, da EC 132/2022, art. 4º, II, e 8º, ambos da Resolução n.º 344/2022-TCU e parágrafo 4 da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM nº 02/2023, em face da Tomada de Contas Especial do Convenio nº 024/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa, de responsabilidade da Sra. Waldivia Ferreira Alencar, concedente, e senhores Antônio Gomes Ferreira e José Suediney de Souza Araújo, convenentes, no valor global de R$375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais); 8.2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual, para que apure o dolo dos agentes em face às irregularidades detectadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, apontadas no Relatório de análise da Tomada de Contas da Seinfra, ante à Lei de Improbidade Administrativa; 8.3. Determinar o encaminhamento dos autos à Corregedoria deste Tribunal, para que apure a responsabilidade de quem contribuiu para a prescrição, com as subsequentes medidas cabíveis, na forma do art. 9º da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTCABRACOM n° 02/2023; do art. 12, §2º, da Resolução TCU nº 344/2022; do inciso IX do art. 32, da Resolução nº 04/2002 e do art. 105, inciso IV, da Lei Orgânica nº 2423/1996; 8.4. Dar ciência à Sra. Waldivia Ferreira Alencar, ex-Secretária da SEINFRA, acerca do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução no 04/2002; 8.5. Dar ciência ao Sr. Antônio Gomes Ferreira, ex-prefeito do Município de Fonte Boa, à época, acerca do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução no 04/2002; 8.6. Dar ciência ao Sr. José Suediney de Souza Araújo, ex-prefeito do Município de Fonte Boa, à época, acerca do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução no 04/2002; 8.7. Arquivar o presente processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 127 da Lei nº 2423/1996 c/c o art. 485, IV, do CPC, já que não se verificaram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.153/2021 (Apensos: 13.154/2021, 13.151/2021) - Prestação de Contas referente à 1º Parcela do Convênio nº 24/2012, firmado entre a Seinfra e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa. ACÓRDÃO Nº 62/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição Intercorrente de Pretensão Punitiva, nos termos do art. 40, §4º, da EC 132/2022, art. 4º, II, e 8º, ambos da Resolução n.º 344/2022-TCU e parágrafo 4 da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM nº 02/2023, em face da Prestação de Contas da 1º Parcela do Convenio nº 024/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa, de responsabilidade da Sra. Waldivia Ferreira Alencar, concedente, e senhores Antônio Gomes Ferreira e José Suediney de Souza Araújo, convenentes, no valor global de R$375.000,00 (Trezentos e setenta e cinco Mil reais); 8.2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual, para que apure o dolo dos agentes face às irregularidades detectadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, apontadas no Relatório de análise da Tomada de Contas da SEINFRA, ante à Lei de Improbidade Administrativa; 8.3. Determinar o encaminhamento dos autos à Corregedoria deste Tribunal, para que apure a responsabilidade de quem contribuiu para a prescrição, com as subsequentes medidas cabíveis, na forma do art. 9º da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTCABRACOM n° 02/2023; do art. 12, §2º, da Resolução TCU nº 344/2022; do inciso IX do art. 32, da Resolução nº 04/2002 e do art. 105, inciso IV, da Lei Orgânica nº 2423/1996; 8.4. Dar ciência à Sra. Waldivia Ferreira Alencar, ex-Secretária da SEINFRA, acerca do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução no 04/2002; 8.5. Dar ciência ao Sr. Antônio Gomes Ferreira, ex-prefeito do Município de Fonte Boa, à época, acerca do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução no 04/2002; 8.6. Dar ciência ao Sr. José Suediney de Souza Araújo, ex-prefeito do Município de Fonte Boa, à época, acerca do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução no 04/2002; 8.7. Arquivar o presente processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 127 da Lei nº 2423/1996 c/c o art. 485, IV, do CPC, já que não se verificaram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.151/2021 (Apensos: 13.154/2021 e 13.153/2021) - Prestação de Contas referente à 2º Parcela do Convênio nº 24/2012, firmado entre a Seinfra e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa. ACÓRDÃO Nº 61/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição Intercorrente de Pretensão Punitiva, nos termos do art. 40, §4º, da EC 132/2022, art. 4º, II, e 8º, ambos da Resolução n.º 344/2022-TCU e parágrafo 4 da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM nº 02/2023, em face da Prestação de Contas da 2º Parcela do Convenio nº 024/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Fonte Boa, de responsabilidade da Sra. Waldivia Ferreira Alencar, concedente, e senhores Antônio Gomes Ferreira e José Suediney de Souza Araújo, convenentes, no valor global de R$375.000,00 (Trezentos e setenta e cinco mil reais); 8.2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual, para que apure o dolo dos agentes face às irregularidades detectadas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura, apontadas no Relatório de análise da Tomada de Contas da SEINFRA, ante à Lei de Improbidade Administrativa; 8.3. Determinar o encaminhamento dos autos à Corregedoria deste Tribunal, para que apure a responsabilidade de quem contribuiu para a prescrição, com as subsequentes medidas cabíveis, na forma do art. 9º da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTCABRACOM n° 02/2023; do art. 12, §2º, da Resolução TCU nº 344/2022; do inciso IX do art. 32, da Resolução nº 04/2002 e do art. 105, inciso IV, da Lei Orgânica nº 2423/1996; 8.4. Dar ciência à Sra. Waldivia Ferreira Alencar, ex-Secretária da SEINFRA, acerca do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução no 04/2002; 8.5. Dar ciência ao Sr. Antônio Gomes Ferreira, ex-prefeito do Município de Fonte Boa, à época, acerca do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução no 04/2002; 8.6. Dar ciência ao Sr. José Suediney de Souza Araújo, ex-prefeito do Município de Fonte Boa, à época, acerca do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução no 04/2002; 8.7. Arquivar o presente processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 127 da Lei nº 2423/1996 c/c o art. 485, IV, do CPC, já que não se verificaram os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 14.923/2021 - Tomada de Contas Especial do Convênio nº 112/07-SEDUC/Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira. ACÓRDÃO Nº 63/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição Quinquenal e Intercorrente da Pretensão Punitiva, nos termos do art. 4º, II, e 8º, ambos da Resolução n.º 344/2022-TCU e parágrafo 4 da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM nº 02/2023, em face da Prestação de Contas do Termo de Convenio nº 112/2007 - SEDUC, firmado entre a Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, sob responsabilidade do Sr. Juscelino Otero Gonçalves, e a SEDUC, representada pelo Sra. Marly Honda de Souza; 8.2. Julgar legal a Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 112/2007 – SEDUC, firmado entre a Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, sob responsabilidade do Sr. Juscelino Otero Goncalves, e a SEDUC, representada pela Sra. Marly Honda de Souza, nos termos do art. 1º, XVI, da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c art. 5º, XVI, e art. 253, caput, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 8.3. Julgar irregular a Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 112/2007 – SEDUC, firmado entre a Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, sob responsabilidade do  Sr. Juscelino Otero Goncalves, e a SEDUC, representada pela Sra. Marly Honda de Souza, nos termos do art. 22, III, alínea “b”, da Lei Orgânica TCE/AM, haja vista as improbidades serem constantes neste Relatório-Voto, as quais destaco: as contas do Termo de Convênio nº 112/2007, na forma do art. 22, III, da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c art. 188, § 1º, III, “a”, da Resolução nº 04/02- TCE/AM-RI, pelas seguintes restrições: ausência de realização da contrapartida, de comprovação de conta bancária específica, de relação detalhada dos pagamentos efetuados e de documentos fiscais ou equivalentes, relativos às despesas; 8.4. Determinar o envio dos autos ao Ministério Público Estadual, a fim de apurar os atos dolosos que importem ou possam ser enquadrados como ímprobos para efeito da Lei federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e dos quais resultem danos ao erário (art. 37, §§ 4º e 5º, parte final, da Constituição Federal); 8.5. Determinar o encaminhamento dos autos à Corregedoria deste Tribunal de Contas, no sentido de apurar a responsabilidade de quem contribuiu para a prescrição dos autos, com as subsequentes medidas cabíveis, na forma do art. 9º da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM n° 02/2023; do art. 12, §2º, da Resolução TCU nº 344/2022; do inciso IX do art. 32, da Resolução nº 04/2002 e do art. 105, inciso IV, da Lei Orgânica nº 2423/1996; 8.6. Dar ciência aos interessados; 8.7. Arquivar os autos, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 10.193/2023 - Representação oriunda da Manifestação nº 435/2022- Ouvidoria, interposta pela Sra. Zelilde da Silva Pinheiro, em desfavor da Prefeitura Municipal de Anamã, para apuração de possíveis irregularidades acerca da discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA/2023 do Município de Anamã. ACÓRDÃO 65/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oriunda da Manifestação nº 435/2022-Ouvidoria, formulada pela Sra. Zelilde da Silva Pinheiro contra a Prefeitura e a Câmara de Anamã, de acordo com o art. 288, da Resolução nº 04/2002; 9.2. Julgar Procedente a Representação porque se atestaram as seguintes ilegalidades: 1) Ausência de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão da Lei Orçamentária Anual do Município de Anamã/AM, exercício 2023, em afronta ao art. 48, §1º, I, da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 2) Descumprimento do prazo para apresentação da Lei Orçamentária Anual, com esteio no art. 35, §2º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); 3) Recusa em aceitar emenda parlamentar proposta de modo regular pela Vereadora Zelilde da Silva Pinheiro, com fulcro no art. 166, §2º, da Constituição da República c/c o art. 158, §§1º e 2º, da Constituição do Estado do Amazonas; 9.3. Aplicar Multa no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) ao Sr. Francisco Nunes Bastos, Prefeito de Anamã, por atrasar a apresentação da Lei Orçamentária Anual, com esteio no art. 35, §2º, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), de acordo com o art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002; e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Aplicar Multa no valor de R$15.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) à Sra. Jessica Conegundes da Silva, Presidente da Câmara, por 1) Ausência de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão da Lei Orçamentária Anual do Município de Anamã/AM, exercício 2023, em afronta ao art. 48, §1º, I, da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e 2) Recusa em aceitar emenda parlamentar proposta de modo regular pela Vereadora Zelilde da Silva Pinheiro, com fulcro no art. 166, §2º, da Constituição da República c/c o art. 158, §§1º e 2º, da Constituição do Estado do Amazonas, na lição do art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002; e fixar prazo de 30 dias para que a responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Considerar revéis, consoante art. 88, da Resolução nº 04/2002, o Sr. Francisco Nunes Bastos, Prefeito, e a Sra. Jessica Conegundes da Silva, Presidente da Câmara; 9.6. Dar ciência à Sra. Zelilde da Silva Pinheiro, Vereadora de Anamã, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.7. Dar ciência à Sra. Jessica Conegundes da Silva, Presidente da Câmara de Anamã, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.8. Dar ciência ao Sr. Francisco Nunes Bastos, Prefeito de Anamã, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.9. Arquivar o presente processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 10.318/2023 - Representação oriunda da Manifestação nº 425/2022- Ouvidoria, interposta pela SECEX, em desfavor do Sr. Francisco Nunes Bastos, Gestor da Prefeitura Municipal de Anamã, para apurar possíveis irregularidades acerca de contratações e nepotismo no Município de Anamã. ACÓRDÃO Nº 66/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oriunda da Manifestação nº 425/2022-Ouvidoria, interposta pela SECEX, em desfavor do Sr. Francisco Nunes Bastos, Gestor da Prefeitura Municipal de Anamã, para apurar possíveis irregularidades acerca de contratações e nepotismo no Município de Anamã- AM, nos termos do art. 1º, da Lei nº. 2423/96-LOTCE/AM; 9.2. Julgar procedente a Representação oriunda da Manifestação nº 425/2022-Ouvidoria, interposta pela SECEX, em desfavor do Sr. Francisco Nunes Bastos, Gestor da Prefeitura Municipal de Anamã, em razão da veracidade em torno das irregularidades acerca de contratações e nepotismo no Município de Anamã/AM; 9.3. Considerar revel o Sr. Francisco Nunes Bastos, Gestor da Prefeitura Municipal de Anamã, para todos os efeitos, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 88, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM; 9.4. Aplicar multa ao Sr. Francisco Nunes Braga, pela Representação oriunda da Manifestação nº 425/2022-Ouvidoria, interposta Secex - TCE/AM, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, conforme Art. 5º XXI; Art. 307 º , V e VI 308 do RI/TCE-AM, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Determinar o imediato desligamento do servidor Deyvid Batalha Bastos dos quadros funcionais do município; 9.6. Remeter ao Ministério Público do Estado os autos do processo para fins de averiguação do enquadramento das condutas descritas na denúncia em atos de improbidade, consoante Lei nº 8.429/92; 9.7. Dar ciência ao Sr. Francisco Nunes Bastos, Gestor da Prefeitura Municipal de Anamã, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação aos Interessados caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM).  PROCESSO Nº 10.719/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Nhamundá, para apuração de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais. ACÓRDÃO Nº 70/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, subscrita pelo Procurador de Contas Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Prefeitura Municipal de Nhamundá, sob a gestão da Sra. Raimunda Marina Brito Pandolfo, Prefeita Municipal, com o objetivo de apurar responsabilidades por omissão aparente da Administração Municipal em estruturar a defesa civil, providenciar plano de contingência e de prevenção de riscos de desastres e demais competências previstas na Lei 12.608/2012, nos termos do artigo 288 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM c/c art. 1º, da Lei nº. 2423/96-LOTCE/AM, em razão do preenchimento dos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos aplicáveis à espécie; 9.2. Julgar procedente a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, subscrita pelo Procurador de Contas Dr. Ruy Marcelo a de Mendonca, em face da Prefeitura Municipal de Nhamundá, sob a gestão da Sra. Raimunda Marina Brito Pandolfo, Prefeita Municipal, por restar comprovado que a instrução processual confirma os pontos elencados pelo Parquet, quais sejam, falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal e Plano de Contingência incompleto e inadequado, em descumprimento aos artigos 8º e 9º da Lei n.º 12.608/2012; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Nhamundá que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o art. 71, IX, da Constituição Federal c/c art. 1º, XII, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM e art. 40, VIII, da Constituição do Amazonas, acerca dos itens abaixo relacionados, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 54, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 308, inciso II, alínea “a”, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM: a) o Plano de Contingência com os devidos ajustes junto ao Subcomandec, com envio de cópia à esta Corte de Contas, para juntada aos autos do presente Representação; b) o planejamento de curto e médio prazo para o efetivo desempenho das atribuições previstas nos artigos 8.º e 9.º da Lei 12.608/2012, mediante planejamento de ações integradas e preventivas das secretarias municipais, adequação financeiro-orçamentária na reserva do possível contra proteção insuficiente, aprovação de plano de contingência municipal, no sentido de implementar gestão local de riscos de desastres, tendo em vista a intensificação dos eventos extremos das mudanças climáticas. 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Nhamundá, que siga o exemplo de vários municípios brasileiros para oferecer à Câmara Municipal projeto de lei de enfrentamento das mudanças climáticas na esteira da Lei 12.187/2009; 9.5. Recomendar ao Subcomando de Ações de Defesa Civil – Subcomadec, que implemente em seu sítio eletrônico (https://www.defesacivil.am.gov.br/), em homenagem ao princípio da publicidade e da transparência pública, a relação dos municípios que enviaram, ano a ano, seus planos de contingência, com a possibilidade inclusive, de download dos referidos planos, bem como adote postura ativa controle de sua elaboração; 9.6. Dar ciência à Sra. Raimunda Marina Brito Pandolfo, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM; 9.7. Dar ciência ao Sr. Ruy Marcelo a de Mendonca, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório. PROCESSO Nº 11.805/2023 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Habitação - FEH, de responsabilidade do Sr. Jivago Afonso Domingues de Castro, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 69/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Habitação - FEH, exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Jivago Afonso Domingues de Castro, Ordenador de despesas, à época; 10.2. Dar ciência ao Sr. Jivago Afonso Domingues de Castro e a seus patronos se houver, da decisão desta Corte de Contas; 10.3. Dar ciência à Sra. Denize Vasconcelos Tavares e a seus patronos se houver, da decisão desta Corte de Contas; 10.4. Arquivar os autos depois de cumpridos todos os trâmites processuais e regimentais. PROCESSO Nº 11.812/2023 - Prestação de Contas Anual do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá - IMPAN, de responsabilidade do Sr. Satiro Machado Vidal, referente ao exercício de 2022. Advogado: Flavio Rodrigues de Castro - OAB/AM 15834. ACÓRDÃO Nº 68/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá - IMPAN, exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Satiro Machado Vidal, Diretor-Presidente, nos termos do art. 22, II, e art. 24, da Lei Estadual no 2.423/96; 10.2. Recomendar ao Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá - IMPAN para que realize o efetivo registro contínuo e permanente de entrada e saída de todos os objetos adquiridos, mesmo que de pequena monta, nos termos exigidos pelo art. 244, inciso III, da Resolução nº 04/2002-TCE; 10.3. Dar ciência ao Sr. Satiro Machado Vidal acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução no 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução no 04/2002; 10.4. Arquivar o presente processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 13.201/2023 (Apenso: 11.713/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eliezio Gomes Cerquinho, em face do Acórdão n° 267/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.723/2021. ACÓRDÃO Nº  67/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eliezio Gomes Cerquinho, em face do Acórdão nº 267/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.723/2021, referente à Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Fonte Boa, na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM, por preencher os requisitos de admissibilidade assente no art. 62 da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 154 da Resolução 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Dar provimento parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eliezio Gomes Cerquinho, no sentido de considerar as Contas Regulares com Ressalvas e sanadas as irregularidades constantes dos itens 1, 3, 4, 5, 7, 8, 10, 11; item 6, 13,  (prejudicado), 2 (parcialmente) que embasaram o Acórdão n° 267/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do processo n° 11.723/2021, com a consequente redução da multa cominada para R$13.653,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e três reais, trinta e nove centavos), nos termos do art. 54, VII, da Lei nº 2.423/96, mantendo incólumes os demais itens; 8.3. Dar ciência ao Sr. Eliezio Gomes Cerquinho, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edilícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 8.4. Arquivar os autos. PROCESSO Nº 14.838/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em desfavor da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, para apuração de possíveis irregularidades acerca do Portal de Transparência do Município. ACÓRDÃO Nº 48/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação formulada pelo Ministério Público de Contas-MPC, subscrita pela Procuradora de Contas Dra. Elissandra Monteiro Freire Alvares, em face da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, sob a gestão do Sr. Nazareno Souza Martins, Prefeito Municipal, para apurar possíveis irregularidades acerca da transparência na gestão pública, nos termos do artigo 288 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM c/c art. 1º, da Lei nº. 2423/96-LOTCE/AM, em razão do preenchimento dos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos aplicáveis à espécie; 9.2. Julgar procedente a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas-MPC, subscrita pela Procuradora de Contas Dra. Elissandra Monteiro Freire Alvares, em face da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, sob a gestão do Sr. Nazareno Souza Martins, Prefeito Municipal, por restar comprovado que a instrução processual confirma o ponto elencado pelo Parquet, qual seja, a ausência de informações no Portal de Transparência daquele município, de dados referentes à contratos, dispensas de licitações e licitações atinentes à gestão do município, em descumprimento ao disposto no artigo 6º, inciso I, art. 7º, inciso VI, art. 8º, caput, da Lei federal n° 12.527/2012 c/c art. 23, §3º, inciso I, art. 48 e 48-A, ambos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 9.3. Considerar revel o Sr. Nazareno Souza Martins, Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença (Notificação n.º 44/2023-DICETI), para todos os efeitos, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM; 9.4. Aplicar multa ao Sr. Nazareno Souza Martins, Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de ato praticado com grave infração à norma legal, nos termos do art. 54, inciso VI, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c 308, inciso VI, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, por restar comprovada clara violação ao disposto no Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e artigos 23, §3º, inciso I, 48 e 48-A da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e fixar prazo de 60 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Determinar à Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença: Assinar prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o art. 71, IX, da Constituição Federal c/c art. 1º, XII, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM e art. 40, VIII, da Constituição do Amazonas, acerca dos itens abaixo relacionados, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 54, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 308, inciso II, alínea “a”, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM, para: 9.5.1. Atualizar do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, desde 2022 até a presente data, em cumprimento ao artigo 6º, inciso I, art. 7º, inciso VI, art. 8º, caput, da Lei federal n° 12.527/2012 c/c art. 23, §3º, inciso I, art. 48 e 48-A, ambos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 9.6. Determinar ao Órgão Técnico que verifique a correção das falhas apontadas na próxima inspeção in loco; 9.7. Determinar a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Amazonas-MPE/AM, para ciência e providências necessárias; 9.8. Recomendar ao Sr. Nazareno Souza Martins, Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, que adote uma rotina de atualização e inserção dos dados ao Portal da Transparência de forma tempestiva e contínua; 9.9. Dar ciência ao Sr. Nazareno Souza Martins, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM; 9.10. Dar ciência à Dra. Elissandra Monteiro Freire Alvares, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 14.992/2023 (Apenso: 11.776/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Cláudia Silva Thomaz de Lima, em face do Acórdão n° 2149/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.776/2016. ACÓRDÃO Nº 49/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pela Sra. Claudia Silva Thomaz de Lima, eis que presente os pressupostos normativos; 8.2. Dar Provimento Parcial a este Recurso de Reconsideração apresentado pela Sra. Cláudia Silva Thomaz de Lima, devendo o Acórdão recorrido passar a ter a seguinte redação: 8.2.1. Julgar regular com ressalva a Prestação de Contas da Comissão Geral de Licitação, exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Epitácio de Alencar e Silva Neto e da Sra. Cláudia Silva Thomaz de Lima, que atuaram respectivamente como Gestor e Ordenadora de Despesas da Comissão Geral de Licitação – CGL, nos termos do arts. 25 e 22, inciso II, da Lei nº 2.423/96 c/c art. 188, § 1º, inciso II, da Resolução TCE nº 04/2002, tendo em vista que celebraram e aditivaram contrato em desrespeito ao art. 24, inciso IV, da Lei nº. 8.666/93; 8.2.2. Aplicar multa ao Sr. Epitácio de Alencar e Silva Neto no valor de R$ 1.731,799, com fulcro no art. 54, inciso VII, da Lei nº. 2.423/1996-LOTCE/AM, face à permanência da impropriedade referente à celebração e aditivação de contrato em desrespeito ao art. 24, inciso IV, da Lei nº. 8.666/93, fixando prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.2.3. Aplicar multa à Sra. Cláudia Silva Thomaz de Lima no valor de R$ 1.731,799, com fulcro no art. 54, inciso VII, da Lei nº. 2.423/1996-LOTCE/AM, face à permanência da impropriedade referente à celebração e aditivação de contrato em desrespeito ao art. 24, inciso IV, da Lei nº. 8.666/93, fixando prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.3. Dar ciência à Recorrente, Sra. Cláudia Silva Thomaz de Lima e ao Sr. Epitácio de Alencar Silva Neto, deste Decisum. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 13.605/2023 (Apenso: 15.705/2021 e 13.976/2017) – Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, em face do Acórdão n° 151/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.976/2017. Advogados: Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito - 6474, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280 e Maria Priscila Soares Sahdo Monteiro - OAB/AM 16367. ACÓRDÃO Nº 50/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, tendo em vista restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 7.2. Negar provimento no mérito, aos embargos de declaração apresentados pelo Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, em razão da inexistência de omissão no julgado vergastado, mantendo-se, na integralidade, o Acórdão nº. 2.281–TCE–Tribunal Pleno; e 7.3. Dar ciência deste Decisum ao Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, por intermédio de seu advogado constituído nos autos. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 12.592/2017 (Apenso: 12.503/2017) - Tomada de Contas Especiais referente à 2ª Parcela do Convênio nº 35/2014, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC e a Associação de Pais, Mestres e Comunitarios da Escola Estadual Carlos Pinho de Manacapuru - APMC. Advogados: Leda Mourão da Silva – OAB/AM 10276, Patricia de Lima Linhares – OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Souza Lira – OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 51/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição punitiva/ressarcitória, ao Sr. Rossieli Soares da Silva, Secretário da SEDUC, à época, e à Sra. Maria Iara Ferreira do Nascimento, Presidente da APMC, à época, nos termos da Nota Recomendatória Conjunta no 002/2023 da ATRICON, da Resolução no 344/2022 – TCU e da Emenda Constitucional no 132; 8.2. Julgar legal a 2ª Parcela do Termo de Convênio n.º 035/2014, de responsabilidade Sr. Rossieli Soares da Silva, Secretário da SEDUC, à época, e à Sra. Maria Iara Ferreira do Nascimento, Presidente da APMC, à época, conforme arts. 1º, XVI, 2º, da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c art. 5º, XVI e art. 253, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.3. Julgar regular com ressalvas a Tomada de Contas Especial referente à 2ª Parcela do Termo de Convênio n.º 035/2014, de responsabilidade Sr. Rossieli Soares da Silva, Secretário da SEDUC, à época, e à Sra. Maria Iara Ferreira do Nascimento, Presidente da APMC, à época, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 2423/96, c/c o art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/02-TCE/AM; 8.4. Dar ciência ao Sr. Rossieli Soares da Silva, Secretário da SEDUC, à época, e à Sra. Maria Iara Ferreira do Nascimento, Presidente da APMC, à época, por meio de seus patronos, caso houver; 8.5. Arquivar o processo nos termos regimentais. PROCESSO Nº 12.503/2017 (Apenso: 12.592/2017) - Prestação de Contas referente à 1ª Parcela do Convênio nº 35/2014, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC e a Associação de Pais, Mestres e Comunitários da Escola Estadual Carlos Pinho de Manacapuru - APMC. Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 52/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição punitiva/ressarcitória, ao Sr. Rossieli Soares da Silva, Secretário da SEDUC, à época, e à Sra. Maria Iara Ferreira do Nascimento, Presidente da APMC, à época, nos termos da Nota Recomendatória Conjunta no 002/2023 da ATRICON, da Resolução no 344/2022 – TCU e da Emenda Constitucional no 132; 8.2. Julgar legal a 1ª Parcela do Termo de Convênio n.º 035/2014, de responsabilidade Sr. Rossieli Soares da Silva, Secretário da SEDUC, à época, e à Sra. Maria Iara Ferreira do Nascimento, Presidente da APMC, à época, conforme arts. 1º, XVI, 2º, da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c art. 5º, XVI e art. 253, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.3. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas referente à 1ª Parcela do Termo de Convênio n.º 035/2014, de responsabilidade Sr. Rossieli Soares da Silva, Secretário da SEDUC, à época, e à Sra. Maria Iara Ferreira do Nascimento, Presidente da APMC, à época, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 2423/96, c/c o art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/02-TCE/AM; 8.4. Dar ciência ao Sr. Rossieli Soares da Silva, Secretário da SEDUC, à época, e à Sra. Maria Iara Ferreira do Nascimento, Presidente da APMC, à época, por meio de seus patronos, caso houver; 8.5. Arquivar o processo nos termos regimentais. PROCESSO Nº 11.290/2023 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Caapiranga, de responsabilidade do Sr. Moisés Santos da Silva, referente ao exercício de 2022 ACÓRDÃO Nº 54/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Caapiranga, exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Moisés Santos da Silva, Presidente da Câmara e Ordenador de Despesas; 10.2. Aplicar multa ao Sr. Moisés Santos da Silva no valor de R$1.706,80 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, pelas irregularidades não sanadas conforme fundamentado nos achados de auditoria nº 01, 02, 07 e 09, constantes no Relatório Conclusivo nº 201/2023 – DICAMI, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Dar ciência ao Sr.  Moisés Santos da Silva; 10.4. Arquivar o processo, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 11.666/2023 - Prestação de Contas Anual do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Oeste, de responsabilidade da Sra. Liege Maria Menezes Rodrigues, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 55/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas as contas do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Oeste, de responsabilidade da Sra. Liege Maria Menezes Rodrigues, no exercício de 2022, com fundamento no art. 22, inciso II e art. 24, da Lei nº 2.423/96; 10.2. Recomendar ao Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Oeste, sob a responsabilidade da Sra. Liege Maria Menezes Rodrigues, que: 10.2.1. Tome providências junto a Secretaria de Estado de Saúde com fins de realização de licitação para substituir a prestação dos serviços até então executados sem cobertura contratual; 10.2.2. Observe o lançamento contábil de Restos a Pagar no exercício devido, evitando afetar a comparabilidade e fidedignidade da informação contábil; 10.2.3. Adote providências no sentido de regulamentar e estruturar a criação da Unidade de Controle Interno setorial; 10.2.4. Tome providências junto a Secretaria de Estado de Saúde com fins de realização de contratação de pessoal através da realização de concurso público, em atendimento ao disposto no art. 37, II, da CF; 10.2.5. Adote medidas junto à CCOPED, com fins de ajustar e melhor controlar a carga horária realizada pelos médicos plantonistas, evitando a sobrecarga de trabalho e consequentemente o comprometimento da qualidade do serviço público prestado pelo hospital. 10.3. Dar quitação à Sra. Liege Maria Menezes Rodrigues, gestora do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Oeste, com fundamento no art. 24 e art. 72, inciso II da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 189, inciso II, da Resolução 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.4. Dar ciência à Sra. Liege Maria Menezes Rodrigues, por meio de seu patrono constituído nos autos; 10.5. Arquivar os autos, no termo regimental. PROCESSO Nº 11.980/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, para apuração de possível abandono de Patrimônio Público. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres – OAB/AM 12280 e Maria Priscila Soares Sahdo Monteiro – OAB/AM 16367. ACÓRDÃO Nº 56/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Indeferir a realização de Inspeção Extraordinária solicitada pelo Ministério Público de Contas no Município de Careiro da Várzea; 9.2. Determinar a Unidade Técnica Especializada em engenharia que inclua no escopo de fiscalização da prestação de contas de 2023 da Prefeitura do Município de Careiro da Várzea a averiguação das supostas irregularidades apontadas nas Representações contidas nos Processos n.ºs: 11.980/2023; 12.502/2023 e 15.074/2023, conforme inicial; 9.3. Determinar a notificação dos interessados, dando-lhes ciência do inteiro teor do Acórdão. PROCESSO Nº 13.252/2023 (Apenso: 13.811/2022) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Francisco Ribeiro Corrêa, em face do Acórdão n° 1469/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.811/2022. ACÓRDÃO Nº 57/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o presente Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Francisco Ribeiro Corrêa, em face do Acórdão n.º 1469/2022–TCE–Primeira Câmara (fls. 37/38, do processo anexo n.º 13811/2022); 8.2. Negar provimento ao presente Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Francisco Ribeiro Corrêa, em face do Acórdão n.º 1469/2022–TCE–Primeira Câmara (fls. 37/38, do processo anexo n.º 13811/2022), pelo fato de aposentadoria não ser vinculado ao RPPS, mas sim ao RGPS; 8.3. Dar ciência ao Sr. Francisco Ribeiro Corrêa, nos termos regimentais; 8.4. Arquivar o processo, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 13.358/2023 (Apenso: 11.297/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jamilson Ribeiro Carvalho, em face do Acórdão n° 974/2023-TCE-Tribunal Pleno e Parecer Prévio n° 84/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.297/2019. Advogado: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177. ACÓRDÃO Nº 71/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jamilson Ribeiro Carvalho; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jamilson Ribeiro Carvalho, em face do Acórdão n.º 974/2023-TCE-Tribunal Pleno, em face do Parecer Prévio/Acórdão nº 84/2022–TCE Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo nº 11297/2019, em razão dos motivos expostos no relatório voto; 8.3. Determinar a notificação aos interessados, dando-lhes ciência do inteiro teor do Acórdão; 8.4. Arquivar o processo, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 14.053/2023 (Apenso: 12.339/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Patrícia Carvalho Castro, em face do Acórdão n° 789/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12339/2020. Advogados: Rafael Frank Benzecry – OAB/AM 12612 e Igor Belarmino Ribeiro Lins da Silva - OAB/AM 16143. ACÓRDÃO Nº 72/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Patrícia Carvalho Castro, ex-gestora do SPA Danilo Corrêa; 8.2. Dar Provimento ao recurso reformando-se o teor do Acórdão n.º 789/2023 – TCE /Tribunal Pleno para julgar regular a Prestação de Contas Anual da Sra. Patrícia Carvalho Castro, gestora e ordenadora do Serviço de Pronto Atendimento Danilo Corrêa – SPA Danilo Corrêa, exercício 2019, excluindo a multa imputada no item 10.2 do mesmo decisum; 8.3. Dar ciência da decisão à Sra. Patrícia Carvalho Castro e demais interessados; 8.4. Arquivar o processo nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 14.326/2023 - Representação interposta pelo Vereador José Eduardo Taveira Barbosa, para apuração de possíveis irregularidades na gestão educacional da Prefeitura de Careiro da Várzea. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Maria Priscila Soares Bahia - OAB/AM 16367. ACÓRDÃO Nº 73/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Indeferir a realização de Inspeção Extraordinária solicitada pela Unidade Técnica nas escolas da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea; 9.2. Determinar a Unidade Técnica Especializada em engenharia que inclua no escopo de fiscalização da prestação de contas de 2023 da Prefeitura do Município de Careiro da Várzea a averiguação das supostas irregularidades apontadas nas Representações contidas nos Processos n.º s: 14.326/2023, 11.980/2023, 12.502/2023 e 15.074/2023 conforme inicial; 9.3. Determinar a notificação dos interessados, dando-lhes ciência do inteiro teor do Acórdão. PROCESSO Nº 14.624/2023 - Representação oriunda da Manifestação nº 236/2023-Ouvidoria interposta pela SECEX, em desfavor do Sr. Messias Dantas Ferreira, para apuração de possíveis irregularidades acerca de acúmulos de cargos. ACÓRDÃO Nº 75/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oriunda da Manifestação n.º 236/2023 - Ouvidoria, interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX, em desfavor do Sr. Messias Dantas Ferreira; 9.2. Julgar Procedente a Representação oriunda da Manifestação n.º 236/2023 - Ouvidoria, interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX, em desfavor do Sr. Messias Dantas Ferreira, devido ao acúmulo ilegal de 02 cargos de auxiliar de serviços gerais, em desacordo ao disposto no art. 37, XVI; 9.3. Determinar aos Srs. Francisco Andrade Braz, Prefeito do Município de Caapiranga e Anoar Abdul Samad, Secretário de Estado de Saúde – SES, que instaurem Processo Administrativo Disciplinar para analisar e cessar a acumulação ilegal dos dois cargos de auxiliar de serviços gerais pelo Sr. Messias Dantas Ferreira, bem como verificar a compatibilidade de horário para acúmulo ou não do cargo de Vereador. Determino, ainda, o encaminhamento da comprovação da instauração deste PAD a esta Corte de Contas no prazo de 30 (trinta) dias, bem como seu respectivo resultado no prazo de 90 (noventa) dias; 9.4. Dar ciência ao Sr. Francisco Andrade Braz, Prefeito Municipal de Caapiranga/AM, ao Sr. Anoar Abdul Samad, Secretário de Estado de Saúde – SES, ao Sr. Moises Santos da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Caapiranga e ao Sr. Messias Dantas Ferreira, Servidor Público, por meio dos seus advogados constituído nos autos, caso haja; 9.5. Arquivar o presente processo após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 14.791/2023 (Apenso: 14.563/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jamilson Ribeiro Carvalho, em face do Acórdão n° 2144/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.563/2018. Advogados: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Ênia Jéssica da Silva Garcia – OAB/AM 10416. ACÓRDÃO Nº 76/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jamilson Ribeiro Carvalho; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jamilson Ribeiro Carvalho em face do Acórdão nº 2144/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.563/2018; 8.3. Determinar a notificação dos interessados, dando-lhes ciência do inteiro teor do Acórdão; 8.4. Arquivar o processo, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 14.927/2023 (Apensos: 14.851/2019, 16.605/2021, 11.944/2015 e 11.649/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Robson de Sá, em face do Acórdão n° 67/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.649/2017. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 77/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Robson de Sá; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr.  Raimundo Robson de Sá, no sentindo de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, nos termos do projeto de lei complementar deste TCE/AM, da Nota Recomendatória Conjunta nº 002/2023 da ATRICON, da Resolução nº 344/2022 – TCU e da Emenda Constitucional nº 132, mantendo, no entanto, a determinação constante no item 10.2. do Acórdão n° 67/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.649/2017; 8.3. Dar ciência ao Sr. Raimundo Robson de Sá; 8.4. Arquivar o processo, nos termos e prazos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho e Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.074/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra o Sr. Pedro Duarte Guedes, na qualidade de Prefeito do Município de Careiro da Várzea, para apuração de possíveis irregularidades acerca de abandono de Patrimônio Público. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres – OAB/AM 12280 e Maria Priscila Soares Sahdo Monteiro – OAB/AM 16367. ACÓRDÃO Nº 78/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Indeferir a realização de Inspeção Extraordinária no Município de Careiro da Várzea sugerida pelo Ministério Público de Contas; 8.2. Determinar a Unidade Técnica Especializada em engenharia que inclua no escopo de fiscalização da prestação de contas de 2023 da Prefeitura do Município de Careiro da Várzea a averiguação das supostas irregularidades apontadas nas Representações contidas nos Processos n.º: 11.980/2023; 12.502/2023 e 15.074/2023, conforme inicial; 8.3. Determinar a notificação dos interessados, dando-lhes ciência do inteiro teor do Acórdão. PROCESSO Nº 15.272/2023 (Apenso: 11.381/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sra. Maurilandi Ramos Gualberto, em face do Acórdão n° 466/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.381/2021. Advogado: Marcos dos Santos Carneiro Monteiro - OAB/AM 12846. ACÓRDÃO Nº 79/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maurilandi Ramos Gualberto, em face do Acórdão n° 466/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.381/2021, que julgou regular com ressalvas a Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Tefé, no exercício de 2020, bem como aplicou multa à Sra. Maurilandi Ramos Gualberto; 8.2. Dar provimento parcial ao presente Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maurilandi Ramos Gualberto, no sentido de excluir o item 10.2 do Acórdão n° 466/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.381/2021, pois permaneceram apenas duas impropriedades de natureza formal; 8.3. Dar ciência à Sra. Maurilandi Ramos Gualberto, por meio de seu patrono, e demais interessados, nos termos regimentais; 8.4. Arquivar o presente processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral da decisão. PROCESSO Nº 15.631/2023 (Apenso: 14.160/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão nº 663/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.160/2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 11h18, convocando outra para o trigésimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de fevereiro de 2024.