ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA, NA 21ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 22 DE JUNHO DE 2022. 

JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. 

PROCESSO Nº 005939/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio 
de 2017/2022, bem como a conversão em indenização pecuniária, tendo como interessado o servidor 
Raimundo Carlos Souza de Oliveira. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 253/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea 
“b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. 
DEFERIR o pedido do servidor Raimundo Carlos Souza de Oliveira, Assistente de Controle Externo "C", 
matrícula nº 647-5A, lotado na DIDOC, quanto à concessão da Licença Especial de 3 (três) meses, bem como 
a conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, referente ao quinquênio 2017/2022, em 
consonância com o art. 6°, inciso V, da Lei Estadual nº 3.138/2007 e art. 7º, parágrafo 1º, inciso V, da Lei nº 
4743/2018 c/c art. 78 da Lei nº 1.762/1986, vedados os descontos de imposto de renda e de caráter 
previdenciário; 9.2. DETERMINAR à DRH que: a) Providencie o registro da concessão da Licença Especial e 
da conversão de 90 (noventa) dias em indenização pecuniária, em razão da licença especial não gozada, 
referente ao quinquênio 2017/2022; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF 
para elaboração da respectiva folha de pagamento, conforme Cálculo de Indenização de Licença Especial - 
DIPREFO; c) Em seguida, encaminhe o caderno processual à DIORF para pagamento das verbas 
indenizatórias em observância ao cronograma financeiro. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, 
após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 004064/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, contada em dobro, tendo 
como interessado o servidor Frankney França Serruya. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 252/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea 
“b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. 
DEFERIR o pedido do servidor Frankney França Serruya, Assistente de Controle Externo, matrícula nº 
000.700-5B, quanto ao direito à contagem em dobro da licença especial não gozada para fins de 
aposentadoria, referente aos quinquênios 27/07/1988 a 27/07/1993 e 27/07/1993 a 27/07/1998; 9.2. 
DETERMINAR à DRH que providencie o registro da concessão da Licença Especial e sua contagem em 
dobro, não gozada, referente aos quinquênios 27/07/1988 a 27/07/1993 e 27/07/1993 a 27/07/1998, para 
efeito de aposentadoria, nos assentamentos funcionais do servidor, bem como elabore os atos normativos 
relativos ao caso em comento; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento 
integral do decisum. 

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PROCESSO Nº 003983/2022 – Requerimento de Concessão de Licença Especial, contada em dobro, tendo 
como interessado o servidor Marco Antonio Favoretti. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 254/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” 
e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR 
o pedido do servidor Marco Antonio Favoretti, Assistente Técnico de Controle Externo “C”, matrícula nº 
000.138-4A, quanto ao direito à contagem em dobro da licença especial não gozada para fins de 
aposentadoria, referente ao quinquênio 20/12/1988 a 20/12/1993; 9.2. INDEFERIR o pedido do servidor 
quanto ao direito à contagem em dobro da licença especial não gozada para fins de aposentadoria, referente 
ao quinquênio 20/12/1993 a 20/12/1998, pois completado após a promulgação da Emenda Constitucional nº 
20/1998; 9.3. DETERMINAR à DRH que providencie o registro da concessão da Licença Especial e sua 
contagem em dobro, não gozada, referente ao quinquênio 20/12/1988 a 20/12/1993, para efeito de 
aposentadoria, nos assentamentos funcionais do servidor, bem como elabore os atos normativos relativos ao 
caso em comento; 9.4. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do 
decisum. 

PROCESSO Nº 007615/2022 – Solicitação de Licença para Tratamento de Saúde, tendo como interessada a 
Excelentíssima Senhora Procuradora, Dra. Elizângela Lima Costa Marinho. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 255/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea 
“b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 
9.1. DEFERIR o pedido formulado pela Procuradora Elizângela Lima Costa Marinho, referente à concessão 
de Licença para Tratamento de Saúde no período de 01/06 a 03/06/2022; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de 
Recursos Humanos que providencie o registro da referida licença médica pleiteada, com base no artigo 3º, 
incisos V e VI, da Lei Estadual nº 2.423/1996 c/c art. 12, VI, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 9.3. 
ARQUIVAR os presentes autos, após o cumprimento dos procedimentos acima citados, nos termos 
regimentais. 

PROCESSO Nº 008474/2021 – Requerimento de Isenção de Imposto de Renda, tendo como interessado o 
Sr. Raimundo Nilo Menezes Nunes. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 256/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea 
“b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro- Relator, com base na Informação da DIRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. 
INDEFERIR o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado pelo Sr. Raimundo Nilo Menezes Nunes, 
servidor aposentado do TCE/AM, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 
7.713/1988, alterada pela Lei nº 11.052/2004; 9.2. NOTIFICAR o requerente para ciência do decisório, 
abrindo-lhe prazo para eventual recurso; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o 
cumprimento integral do decisum. 

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PROCESSO Nº 007934/2022 - Projeto de Resolução para a implantação do Sistema de Integridade 
no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. 
ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 259/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea 
“b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002- TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, com base na CLRI e Consultec, no sentido de: 9.1. Aprovar o Projeto de 
Resolução para a implantação do Sistema de Integridade no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
nos termos da minuta apresentada pela CONSULTEC; 9.2. Determinar o envio dos autos à Secretaria do 
Tribunal Pleno para que proceda à publicação da Resolução aprovada, por meio do setor competente, dando 
a devida publicidade ao referido instrumento normativo; 9.3. Determinar aos setores competentes que adotem 
todas as medidas pertinentes, ao cumprimento da decisão supra, fazendo as devidas anotações de praxe; 
9.4. Arquivar os autos após o cumprimento do item acima, nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 007766/2022 - Minuta de Projeto de Lei para concessão de revisão geral aos servidores do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM (Data-Base). ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 
258/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com 
base na CLRI e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. APROVAR a Minuta de Projeto de Lei, e anexos, 
para a revisão geral aos servidores ativos efetivos, estáveis e suplementaristas, bem como aos servidores 
inativos e pensionistas, vinculados ao TCE/AM, referente ao período de junho de 2021 a maio de 2022, no 
percentual de 11,73% aplicados sobre os valores fixados no art. 2º e anexos IV a VIII da Lei n.º 4.691/2018, 
mantidos nos anexos I e II da Lei n.º 4.473/2018, com as alterações promovidas pela Lei n.º 5.053/2019, com 
incidência a partir de 1º de junho de 2022, na forma dos anexos I e IV da Lei n.º 5.579/2021; 9.2. OFICIAR a 
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - ALEAM, com Exposição de Motivos, Minuta de Projeto de 
Lei e Anexos, submetendo a matéria ao processo legislativo devido, nos moldes do art. 37, X da CF/1988; 
9.3. Após, ARQUIVAR o processo nos termos regimentais. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de junho de 2022.