ATA DA 26ª SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2024.

Ao trigésimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Conselheira YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior); Excelentíssimos Senhores Auditores LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral JOÃO BARROSO DE SOUZA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo justificado, ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de férias; e Excelentíssimo Senhor Auditor ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, por motivo justificado. /===/ Havendo número legal, a Excelentíssima Senhora Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 26ª Sessão Administrativa do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 24ª Sessão Administrativa, realizada em 09/07/2024.
JULGAMENTO EM PAUTA:
CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS.
PROCESSO Nº 011561/2024 - Requerimento de Aposentadoria Voluntária, tendo como interessado o servidor Paulo Roberto da Silveira Lima. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 315/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, do servidor Paulo Roberto da Silveira Lima, Matricula nº 00029-9A, lotado na DICAD, requer a Vossa Excelência sua Aposentadoria Voluntaria por Tempo de Contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com os proventos Integrais, incorporando-se aos seus proventos as parcelas discriminadas na Guia Financeira/Planilha de cálculos elaborada pela Diretoria de Gestão de Pessoas; 9.2. DETERMINAR o envio do processo à DGP para registro da aposentadoria e demais atos necessários; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum.
PROCESSO Nº 018193/2023 - Requerimento de Averbação do Tempo de Serviço, tendo como interessado o servidor Thiago Henrique Neves Viana Bravo. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 316/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR PARCIALMENTE o pedido do servidor Thiago Henrique Neves Viana Bravo, Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental desta Corte de Contas, matrícula nº 0042005A, no sentido de ser averbado nos seus assentamentos funcionais apenas o tempo de serviço demonstrado na instrução processual referente ao Tribunal de Justiça do Amazonas, no período de 27/01/2014 a 25/05/2022, perfazendo um total de 4.842 (quatro mil, oitocentos e quarenta e dois) dias, correspondente a 13 (treze) anos, 03 (três) meses e 07 (sete) dias, conforme Quadro Demonstrativo de tempo de serviço da AmazonPrev (0570340); 9.2. DETERMINAR à DGP que providencie que seja averbado nos assentamentos funcionais do servidor o tempo de contribuição de 4.842 (quatro mil, oitocentos e quarenta e dois) dias, correspondente a 13 (treze) anos, 03 (três) meses e 07 (sete) dias, conforme Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo Ministério Público do Amazonas - MPE/AM; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum.
PROCESSO Nº 008464/2024 - Requerimento de Aposentadoria Voluntária, tendo como interessado o servidor Julio Verne de Mattos Pereira do Carmo Ribeiro. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 317/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição com proventos integrais e direito à paridade, do servidor Julio Verne de Mattos Pereira do Carmo Ribeiro, Auditor Técnico de Controle Externo desta Corte de Contas, matrícula 00799-4A, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com direito à percepção do Adicional de Tempo Integral em seus proventos, incorporando-se aos seus proventos as parcelas discriminadas na Guia Financeira/Planilha de cálculos elaborada pela Diretoria de Gestão de Pessoas, com a inclusão da Gratificação do Tempo Integral; 9.2. DETERMINAR o envio do processo à DGP para registro da aposentadoria e demais atos necessários; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum.
PROCESSO Nº 016984/2023 – Requerimento de Averbação de Tempo de Serviço, tendo como interessado o servidor Carlos Antonio Rocha Silva. ACÓRDÃO ADMINISTRTIVO Nº 318/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Carlos Antônio Rocha Silva, matrícula 0041718A, ora lotado na Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos - DILCON, no sentido de ser averbado nos assentamentos funcionais do Requerente o período de 2485 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco) dias, correspondente a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias, de Tempo de Serviço, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Manausprev, apenas para fins de aposentadoria​​​​​; 9.2. DETERMINAR à DGP que providencie que seja averbado nos assentamentos funcionais do servidor o tempo de contribuição de 2485 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco) dias, correspondente a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias, de Tempo de Serviço, conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Manausprev, apenas para fins de aposentadoria​​​​​; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum.
PROCESSO Nº 006151/2024 - Acordo de Cooperação Técnica, tendo como interessados o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM e o Conselho Regional de Economia - CORECON. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 319/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da Consultec e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. AUTORIZAR a formalização do Acordo de Cooperação Técnico, nos termos da  inuta apresentada nestes autos (0558282), a ser firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM por meio da ECP/AM e o Conselho Regional de Economia - CORECON, de forma a se atender a exigência fixada no art. 12, II, "a", do Regimento Interno desta Corte de Contas, conforme Minuta juntada, em consonância com as manifestações da CONSULTEC; 9.2. DETERMINAR à SEGER que adote as providências junto à Presidência para a assinatura do instrumento, ademais, que efetue a publicação do extrato do presente Acordo no Diário Oficial do Estado, nos termos da legislação aplicável; 9.3. DETERMINAR o encaminhamento dos autos à SEGER para que adote as medidas pertinentes à implementação dos objetivos do ajuste; 9.4. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum.
PROCESSO Nº 019149/2023 - Proposta de Alteração da Resolução nº 09/2022, de 13 de setembro de 2022, tendo como interessados os Residentes Jurídicos e Contábeis do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 320/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da Comissão de Legislação e Regimento Interno, no sentido de: 9.1. APROVAR a proposta de alteração da Resolução nº 09/2022, de 13 de setembro de 2022, nos termos da minuta de Resolução (0553203); 9.2. APROVAR a Minuta da Resolução (0553203); 9.3. DETERMINAR o envio dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno para que proceda à publicação, por meio do setor competente, dando a devida publicidade ao referido instrumento normativo; 9.4. DETERMINAR aos setores competentes que adotem todas as medidas pertinentes, ao cumprimento da decisão supra, fazendo as devidas anotações de praxe; e 9.5. ARQUIVAR os autos após o cumprimento do item acima, nos termos regimentais.

Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Administrativa, às 11h17, convocando a próxima para o sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de agosto de 2024.