ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA, NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2022. 

CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA 

PROCESSO Nº 13.413/2021 - Representação com Pedido de Medida Cautelar interposta pelo Sr. Cid Moldes 
Martins Junior para apuração de possíveis irregularidades no licenciamento do Processo nº 1843/2011, do 
Instituto Municipal de Planejamento Urbano-IMPLURB. Advogados: Adriana Rother-A319, Ana Clícia Nunes 
Guilherme-13331, Arizza Rachel Morais da Cunha Damasceno-7826, Atila de Oliveira Denys-3312, Ayrton 
Trindade Hadad-13803, Betina Brenda Gomes Lunier-12370, Chrysse Monteiro Cavalcante dos Reis-7984, 
Claudia Alves Lopes Bernardino-2601, Cristiano Luiz Rodrigues Dantas-9294, Diego Marinho Moraes-14664, 
Elisa Ferreira Denys de Faria-9419, Felipe Lenhard-7762, Ian Carlos Toledano Teixeira-13330, Joaquim 
Nunes Martins Neto-13584, José Alberto Maciel Dantas-3311, Juliana Souza do Vale-13451, Karen 
Alessandra Soares da Silva-12529, Ketlen Mayara Barroso da Silva-OAB/AM-11916, Marcelo Augusto Cruz 
Pedrosa-9290, Monique Vieira Diniz de Carvalho-8633, Natália Pinto Farias Peres-9909, Nathalia Cristina 
Santos Gabriel-13524, Nayara Rocha Oliveira-10458, Ninfe Mota Dantas-7791, Priscilla de Oliveira Veras-
6681, Priscila Fernandes da Silva-14448, Priscilla Rosas Duarte-4999, Rayane Cristina Carvalho Lins-4544, 
Rebeca Aguiar Larrat-9964, Simone de Souza Pinto-4476, Thomas Silva Cordeiro-10455. 
ACÓRDÃO Nº 530/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Sr. Cid Moldes Martins Júnior, 
em face do Instituto Municipal de Planejamento Urbano–IMPLURB, na pessoa do Sr. Carlos Alberto Valente 
Araújo–Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano–CMDU, por preencher os requisitos 
do art.288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar improcedente a Representação, com 
Pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Sr. Cid Moldes Martins Júnior, em face do Instituto Municipal de 
Planejamento Urbano–IMPLURB, na pessoa do Sr. Carlos Alberto Valente Araújo–Presidente do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Urbano–CMDU, em razão da não constatação das ilegalidades supostas na 
exordial a respeito da Decisão n. 182/2021-CMDU; 9.3. Dar ciência ao Representante, Sr. Cid Moldes Martins 
Júnior, e ao Representado, Sr. Carlos Alberto Valente Araújo, encaminhando-lhes cópias do presente 
Acórdão; 9.4. Arquivar os presentes autos, nos termos regimentais. 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO 

PROCESSO Nº 12.483/2020 - Prestação de Contas Anual do Hospital Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira 
Machado, de responsabilidade do Sr. Silvio Romano Benjamim Junior, referente ao exercício de 2019. 
Advogados: Katiuscia Raika da Câmara Elias-OAB/AM 5225, Rodrigo Otávio Lobo da Silva Costa–OAB/AM 
7106. 

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ACÓRDÃO Nº 538/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual Hospital e Pronto Socorro João Lúcio 
Pereira Machado, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Antônio Carlos Carneiro da Silva 
Nossa, ex-Diretor, período de 01/01/2019 a 06/05/2019 e do Sr. Silvio Romano Benjamim Júnior, ex-Diretor, 
período de 01/05/2019 a 31/12/2019, nos termos do art.22, inciso II, da Lei 2.423/1996 c/c o art.188, inciso II 
da Resolução nº 04/2002-RI/TCE; 10.2. Dar ciência ao Sr. Antônio Carlos Carneiro da Silva Nossa e ao Sr. 
Silvio Romano Benjamim Júnior sobre a decisão desta Corte; 10.3. Determinar à Origem que: a) tome 
providências nos abastecimentos feitos pela Central de Medicamentos–CEMA, no sentido de que não acarrete 
diversos vícios e ilegalidades, além da prestação de serviços de forma deficiente, pelas Unidades de Saúdes 
que necessitam serem abastecidas; b) instrua os processos de inexigibilidade e de dispensa de licitação com 
os devidos pareceres jurídicos, em cumprimento aos art.38, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, sob pena de ser 
responsabilizado na forma do artigo 89 da citada Lei; c) mantenha as Declarações de Bens atualizadas dos 
Agentes Públicos, em cumprimento ao art.13, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.429/92 e art.289, §1º e §2º, da Resolução 
nº 04/2002–TCE; d) cumpra o prazo estabelecido no art.3º da Resolução N° 05/09 c/c o art.185, § 2º, inciso 
III, alínea ‘’a’’ da Resolução nº 04/2002–RI/TCE e art.29, §1º da Lei nº 2.423/96, referente ao encaminhamento 
da Prestação de Contas Anuais; e) nomeie uma Comissão de Patrimônio, para que seja feito um levantamento 
geral dos Bens Patrimoniais do Hospital e Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado, cumprindo desta 
forma o estipulado na Lei nº 4.320/64; Vencido o voto-vista do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira 
Mendes, pela irregularidade das Contas e aplicação de multa aos responsáveis. 

CONSELHEIRO CONVOCADO E RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR 

PROCESSO Nº 11.632/2021 (Apensos: 13.604/2015 e 17.453/2019) - Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 646/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 17453/2019. 
ACÓRDÃO Nº 541/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, em face do teor do Acórdão nº 
646/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 17.453/2019, por preencher os requisitos 
de admissibilidade dos arts.59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art.157, caput, e §2º 
da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Negar provimento ao presente Recurso de Revisão interposto 
pela Fundação Amazonprev, nos termos do art.1º, XXI, da Lei nº 2423/1996, mantendo-se integralmente o 
Acórdão nº 646/2020–TCE–Tribunal Pleno; 8.3. Determinar à Secretaria do Pleno que oficie a Fundação 
Amazonprev sobre o teor do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno; 8.4. Arquivar o presente 
processo, após o cumprimento das determinações. Vencido o voto-vista do Conselheiro Convocado Luiz 
Henrique Pereira Mendes, pelo provimento do Recurso. 

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CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 15.023/2018 (Apenso: 12.694/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelos Srs. 
Janderlan Brito Barbosa e Lúcio Flávio do Rosário, em face do Acórdão n° 673/2017–TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n°12694/2016. 
ACÓRDÃO Nº 542/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pelos Srs. Janderlan Brito Barbosa, Diretor–Presidente 
do Regime Próprio de Previdência Social de Manicoré, no período de 21.09.2015 a 31.12.2015 e Lúcio Flávio 
do Rosário, Prefeito Municipal de Manicoré, à época, por preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 
62, caput da Lei nº. 2423/1996, c/c o artigo 154 da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento 
ao presente Recurso de Reconsideração, interposto pelos Srs. Janderlan Brito Barbosa, Diretor–Presidente 
do Regime Próprio de Previdência Social de Manicoré, no período de 21.09.2015 a 31.12.2015 e Lúcio Flávio 
do Rosário, Prefeito Municipal de Manicoré, à época, nos termos do artigo 1º, inciso XXI, da Lei nº. 2423/1996–
LOTCE/AM, c/c o artigo 5º, inciso XXI do Regimento Interno, devendo-se reformular o Acórdão n° 673/2017–
TCE-Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo n°. 12694/2016, que passará a ter a seguinte redação: 
(...) “10.1. Julgue REGULAR COM RESSALVAS, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da 
Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, a 
Prestação de Contas Anual da Tomada de Contas Anuais do Sistema de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Manicoré–SISPREV, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor 
Janderlan Brito Barbosa, Diretor–Presidente do Regime Próprio de Previdência Social de Manicoré e 
Ordenador de Despesas, à época; 10.2. Nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-
LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE, dê quitação ao Senhor Janderlan Brito 
Barbosa, Diretor–Presidente do Regime Próprio de Previdência Social de Manicoré e Ordenador de 
Despesas, à época; 10.3. DETERMINAR À ORIGEM que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento 
Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. Ausência 
de Documentos relativos à receita e à despesa, inclusive recursos provenientes dos destaques de créditos 
recebidos; 10.3.2. Ausência de Controle orçamentário e financeiro; 10.3.3. Ausência de Processos de 
licitação, atos de dispensa e de inexigibilidade; 10.3.4. Ausência de Processos de contratos e seus aditivos; 
10.3.5. Ausência de Processos de convênios, acordo e ajustes, bem como suas prestações de contas; 10.3.6. 
Ausência de Processos de pagamentos; 10.3.7. Ausência de Processos de Adiantamentos (concessão e 
prestação de contas); 10.3.8. Ausência de Controles de entradas e saídas de materiais (almoxarifado); 10.3.9. 
Ausência de Documentos relativos ao controle dos bens móveis e imóveis; 10.3.10. Ausência de Quadro de 
Pessoal; 10.3.11. Ausência de Folhas de pagamentos de pessoal (em mídia), inclusive diárias; 10.3.12. 
Ausência de Processos de Concessões de Aposentadorias e de Pensões se houver ocorrido no exercício; 
10.3.13. Ausência de Controle de Registro dos Funcionários; 10.3.14. Ausência da Lista dos Servidores 
filiados ao RGPS (Nome Completo, Matricula, CPF, NIT) e data de ingresso de forma eletrônica; 10.3.15. 
Ausência da Lista de aposentados e pensionistas de forma eletrônica; 10.3.16. Ausência de Diversos 
demonstrativos contábeis previdenciários encaminhados ao Ministério da Previdência Social-MPS e ao 

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TCE/AM; 10.3.17. Ausência de Banco, agência e contas bancárias do RPPS (FFIN, FPREV, taxa de 
administração e dos recolhimentos); 10.3.18. Ausência da Lista dos investimentos individualizados; 10.3.19. 
Ausência de Extratos de todas as aplicações financeiras realizadas e/ou mantidas por esta entidade no 
exercício de 2014, bem como a informação sobre as datas e valores iniciais de cada aplicação e data e valor 
dos resgates ocorridos no período; 10.3.20. Ausência de Autorizações para estas aplicações e cópias 
autenticadas das atas do órgão superior de deliberação competente as quais constem a discussão, ciência e 
aprovação para as aplicações realizadas e/ou mantidas no exercício; 10.3.21. Ausência de Parecer Atuarial 
desse Órgão, referente ao exercício; 10.3.22. Ausência de Lista nominal dos membros do Conselho de 
Administração, Fiscal e do Comitê de Investimentos, com os respectivos atos de nomeação; 10.3.23. Ausência 
de Plano de Aplicações e Investimentos; 10.3.24. Ausência de comprovação, através de cópia dos 
certificados, de que os responsáveis pela gestão dos recursos desse Órgão, que tenha tido envolvimento com 
as aplicações em referência, tenham sido aprovados em exame de certificação; 10.3.25. Ausência de Atas de 
reunião dos Conselhos de Administração e Fiscal; 10.3.26. Ausência de Atas de reunião do Comitê de 
Investimentos; 10.3.27. Ausência de Recolhimentos ao RGPS quando devidos; 10.3.28. Ausência de ato 
normativo que autorizou o parcelamento; 10.3.29. Ausência de comprovante de recolhimentos das 
contribuições objeto de parcelamento; 10.3.30. Ausência de Nome, Cargo, Endereço Residencial, CEP do 
responsável pelas contas inspecionadas; 10.3.31. Ausência do responsável pela contabilidade: CRC Nº, CPF 
Nº, DHP, Endereço Residencial e o CEP; 10.3.22. Ausência do encaminhamento dos documentos que deram 
entrada no TCE nas movimentações contábeis do período de janeiro a dezembro; 10.3.23. Ausência de 
informação se foi adotado pelo SISPREV o Plano de Contas, as Demonstrações Contábeis e os 
Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Orçamentários e Específicos do Manual de Contabilidade Aplicada 
ao Setor Público-MCASP, conforme determinação constante do art.1° da Resolução n° 03/2013, com 
fundamento no art.11, caput, da Portaria STN nº 634/2013; 10.3.24. Ausência da Lei que criou o SISPREV; 
Ato de Nomeação do Responsável e suas publicações; 10.3.25. Ausência da Lei Municipal que cria cargos e 
determina o número de vagas do Quadro de Pessoal Permanente; 10.3.26. Ausência da Lei que dispõe sobre 
o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores; 10.3.27. Ausência da Lei Municipal que dispõe sobre a 
Contratação por Tempo Determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, sob o regime de direito administrativo, nos termos do art.37, inciso IX, da Constituição da 
República/88; 10.3.28. Ausência da informação de quantidades de servidores efetivos, cargo comissionado 
efetivo, de licença, cedido para outro órgão, cedidos de outro órgão, temporários, comissionados sem vínculo 
efetivo, no exercício; 10.3.29. Ausência de informação se no exercício houve contratações ou admissões por 
meio de: - Processo Seletivo Simplificado (art.37, inciso IX, da CF/88); - Processo Seletivo Público (para 
contratação de Agente Comunitário de Saúde e de Combate a Endemias–Art. 198, § 4º CF/88, Lei nº 
11.350/2006 e EC nº 51/2006); - Concurso Público (art. 37, inciso II da CF/88 d) Contratação direta; 10.3.30. 
Ausência de informação sobre se as aposentadorias ocorridas no exercício foram enviadas ao TCE (art. 4º, 
IV da Res. nº. 04/02; art. 1º Res. Nº. 02/90); 10.3.31. Ausência de informação se há Secretaria, Departamento 
ou servidor responsável pela guarda do patrimônio, cumprindo o previsto no artigo 94 da Lei nº 4.320/64; 
10.3.32. Ausência de informação se houve pagamentos de Precatórios e quais as dotações utilizadas, em 
caso de abertura de créditos adicionais; 10.3.33. Ausência de informação sobre as Notas de Empenhos, 
indicando os credores, a natureza dos créditos e ordem cronológica dos títulos; 10.3.34. Ausência de 
informação se a escrituração contábil do RPPS é distinta do ente federativo ou NÃO (art.1º, Lei Federal 
9.717/98, art.16, parágrafo único, Portaria MPS N0 402/08 e art.5º, XIII, Portaria Nº 204/2008); 10.3.35. 
Ausência de apresentação das Pastas funcionais de todos os servidores do SISPREV; 10.3.36. Ausência de 

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apresentação das guias de recolhimentos realizados no exercício; 10.3.37. Ausência de informação se houve 
Processos de Diárias, caso afirmativo, verificar se houve o empenho, se existe o relatório de viagem, se há 
portarias, se há comprovante de deslocamento, informar se existe de Lei que estabelece os valores das 
diárias; 10.3.38. Ausência de informação sobre qual o sistema de controle de registro do patrimônio é utilizado 
pelo Órgão; 10.3.39. Ausência de informação se o sistema identifica o objeto, número de tombamento, setor 
onde se encontra o material/bem; 10.3.40. Ausência de informação sobre se há Secretaria, Departamento ou 
servidor responsável pela guarda, cumprindo o previsto no artigo 94 da Lei 4.320/64; 10.3.41. Ausência de 
informação se existem controles específicos de almoxarifado, se há um registro contínuo e permanente de 
controle de entrada e saída dos objetos (selecionar alguns empenhos c/ notas fiscais e verificar os registros 
de controle de entrada e saída dos materiais); 10.3.42. Ausência de informação se houve concessões no 
exercício. Caso positivo analisar e encaminhar as Prestações de Contas; 10.3.43. Ausência de informação se 
houve pagamentos de Precatórios e quais as dotações utilizadas, em caso de abertura de créditos adicionais; 
10.3.44. Ausência de informação sobre as Notas de Empenhos, indicando os credores, a natureza dos 
créditos e ordem cronológica dos títulos; 10.3.45. Ausência de informação sobre o cumprimento da Resolução 
TCE nº 03/2013 (art.1º, §4º, c/c art.2º) que estabelece normas a serem observadas pelos poderes e órgãos 
da administração direta e indireta dos Estados e dos municípios do Amazonas, sobre a adoção obrigatória do 
plano de contas, das demonstrações contábeis, orçamentários, patrimoniais e específicos a que se referem 
às portarias STN 406/2011, 828/2011, 231/2012, 437/2012 e 753/2012, além da portaria conjunta STN/SOF 
02/2012, assim define cronograma de implementação e dá outras providências; 10.3.46. Ausência de 
informação sobre se foi emitido Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelo MPAS ao RPPS – art. 
7º, Lei Federal Nº 9.717/98; art.1º, Decreto Nº 3.788/01 e art.5º, Portaria MPS Nº 204/08; 10.3.47. Ausência 
de informação se o RPPS tem contas bancárias distintas para recursos previdenciários (art. 1º, parágrafo 
único e art.6º, II, Lei Federal 9.717/98; art.5º, X, Portaria Nº 204/08; art.19, Portaria Nº 402/08); 10.3.48. 
Ausência de informação se os recursos previdenciários foram aplicados no mercado financeiro de acordo com 
as determinações legais ou NÃO (art.6º, IV e VI, Lei Federal Nº 9.717/98; e art.43, § 2º, I, da LRF; Portaria 
MPS Nº 519/11; Resolução BACEN Nº 3.922/2010). Portaria MPS Nº 519/11; 10.3.49. Ausência de 
informação se a escrituração contábil do RPPS é distinta do ente federativo ou NÃO (art.1º, Lei Federal 
9.717/98, art.16, parágrafo único, Portaria MPS N0 402/08 e art.5º, XIII, Portaria Nº 204/2008); 10.3.50. 
Ausência de informação se foram abertas duas contas correntes bancárias, e se existe espaço físico para o 
perfeito funcionamento do SISPREV. 10.4. DETERMINAR à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a 
ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002, adote as 
providências do artigo 162, §1º, do RITCE”. 

PROCESSO Nº 15.564/2020 (Apenso: 15.853/2020) - Representação com Pedido de Medida Cautelar 
interposta pelo Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil-SINCEP, acerca de 
irregularidades na Concorrência nº 006/2020-Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus 
(Pt.093483). Advogados: Ney Bastos Soares Junior-4336, Daniel Fabio Jacob Nogueira-3136. 
ACÓRDÃO Nº 543/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Determinar 
o arquivamento da Representação, por perda de objeto. 

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PROCESSO Nº 15.853/2020 (Apenso: 15.564/2020) - Representação com Medida Cautelar interposta pela 
Companhia Brasileira de Serviços Funerários Ltda, em face da Prefeitura de Manaus acerca de 
irregularidades no Edital da Concorrência nº 006/2020 do Município de Manaus. Advogados: Frederico 
Barbosa Gomes-OAB/AM 91022, Gustavo Godinho Capanema Barbosa–OAB/MG 74330, Thiago Henrique 
Barouch Bregunci–OAB/MG 105434, Lívia Guimarães Gonçalves–OAB/MG 143058, Caroline Portela de 
Lima–OAB/AM 7500 e Maria Carolina Pordeus e Silva Cardoso–OAB/AM 8083. 
ACÓRDÃO Nº 544/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar 
o arquivamento da Representação, por perda de objeto. PROCESSO Nº 17.127/2021 (Apenso: 15.139/2020) 
- Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Bruno Luís Litaiff Ramalho, em face do Acórdão n° 509/2021-
TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15139/2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato-OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, 
Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres-OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 
545/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho, em face do Acórdão n° 
509/2021–TCE-Tribunal Pleno; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Bruno 
Luis Litaiff Ramalho, excluindo a aplicação da multa cominada na Decisão nº 42/2020-TCE-Tribunal Pleno; 
8.3. Determinar a notificação do Sr. Bruno Luís Litaiff Ramalho, prefeito de Carauari, dando-lhe ciência do 
inteiro teor do Acórdão; 8.4. Arquivar o processo, nos termos regimentais. Declaração de impedimento: 
Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 17.207/2021 - Representação oriunda da Manifestação n° 777/2021, SECEX, referente a 
comunicação de possíveis casos de nepotismo na Prefeitura Municipal de Codajás Advogado: Isaac Luiz 
Miranda Almas-OAB/AM 12199. 
ACÓRDÃO Nº 546/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Determinar, 
em consonância com o Ministério Público de Contas e com a Diretoria de Controle Externo de Admissões de 
Pessoal, o arquivamento do processo em epígrafe mediante a duplicidade de matéria. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSO Nº 16.311/2019 – Embargos de Declaração em Representação interposta pelo Secretário Geral 
de Controle Externo–TCE/AM, contra a Prefeita Municipal de Coari, em face de possível burla à Lei de 
Transparência na Administração Pública. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo–OAB/AM 4331, Bruno 
Vieira da Rocha Barbirato–OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito–OAB/AM 6474, Laiz Araújo Russo de Melo e 
Silva–OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres–OAB/AM 12280 e Igor Arnaud Ferreira–OAB/AM 10428. 
ACÓRDÃO Nº 547/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, Prefeito 
Municipal de Coari à época; 7.2. Dar Provimento a estes aclaratórios opostos pelo Sr. Adail José Figueiredo 
Pinheiro, em vista da ausência de divulgação dos nomes dos advogados devidamente constituídos quando 
da publicação da pauta de julgamento, declarando a nulidade do Acórdão nº 1.181/2021–TCE–Tribunal Pleno 
e a reabertura da instrução processual à fase de inserção na pauta de julgamento; 7.3. Dar ciência desta 
decisão ao Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro e aos seus patronos. 

PROCESSO Nº 11.368/2020 - Representação nº 005/2020-MPC/3ª PROC/ELCM, interposta pelo Ministério 
Público de Contas, contra o Sr. Clóvis Moreira Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, em 
virtude da possível ausência de recolhimento aos cofres públicos de dinheiro arrecadado pela Rádio da 
referida Municipalidade. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo–OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato–OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira–OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva–OAB/AM 
6897 e Pedro Henrique Mendes de Medeiros–OAB/AM 16111. 
ACÓRDÃO Nº 548/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação do Ministério Público de Contas; 9.2. Julgar improcedente a Representação do Ministério 
Público de Contas por ausência de confirmação de irregularidade após inspeção ocorrida no município e por 
falta de outras provas para sustentar a denúncia inicial; 9.3. Dar ciência ao Ministério Público de Contas e 
aos demais interessados desta decisão; 9.4. Arquivar o processo após cumpridos os itens anteriores nos 
termos regimentais. 

PROCESSO Nº 10.438/2022 (Apenso: 13.229/2015) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. David Nunes 
Bemerguy, em face da Decisão n° 1280/2017-TCE-Primeira Câmara, exarada nos Autos do Processo n° 
13229/2015 Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo-
OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897, 
Camila Pontes Torres-OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 549/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, 
inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão do Sr. David Nunes Bemerguy; 
8.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. David Nunes Bemerguy, para excluir a multa, recomendando-se à 
origem atender diligentemente as demandas dirigidas pelos órgãos de controle; 8.3. Dar ciência ao Sr. David 
Nunes Bemerguy e aos demais interessados da decisão; 8.4. Arquivar o processo após cumpridos os itens 
anteriores nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 10.457/2022 (Apenso: 12.811/2021) - Recurso de Revisão interposto pela AMAZONPREV, 
em face do Acórdão nº 948/2021-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 12811/2021. 
ACÓRDÃO Nº 550/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão da Fundação Amazonprev; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão da Fundação 
Amazonprev, modificando o item 7.1.1 do Acórdão nº 948/2021–TCE–Segunda Câmara, do processo anexo 
12811/2021, a fim de alterar o valor da gratificação de localidade para R$ 30,24 (trinta reais e vinte e quatro 
centavos), nos termos do Art.1º, inciso IV, da Lei 2860 de 15 de dezembro de 2003, mantendo-se os demais 
termos da decisão recorrida na íntegra por seus próprios fundamentos; 8.3. Dar ciência a Fundação 
Amazonprev, e aos demais interessados desta decisão; 8.4. Arquivar o processo após cumpridos os itens 
anteriores nos termos regimentais. 

CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 

PROCESSO Nº 13.830/2019 - Representação interposta pelo Sr. Antônio Iran de Souza Lima, em face da 
Sra. Monize Rafaela Pereira Almeida, Servidora da Prefeitura de Boca do Acre, por acúmulo de cargos 
públicos. Advogado: Monize Rafaela Pereira Almeida Freitas-7065. 
ACÓRDÃO Nº 551/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação formulada pelo Sr. Antônio Iran de Souza Lima contra a Sra. Monize Rafaela Pereira 
Almeida, por preencher os requisitos do art.288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar 
Parcialmente Procedente a Representação formulada pelo Sr. Antônio Iran de Souza Lima contra a Sra. 
Monize Rafaela Pereira Almeida, em razão da incompatibilidade no exercício do cargo de Controlador de 
Geral, vinculado à Prefeitura Municipal, concomitante com a prestação de serviços advocatícios para a 
Câmara Municipal; bem como da irregularidade na contratação de serviços técnico-jurídicos por meio de 
Pregão, modalidade licitatória voltada para aquisição de serviços comuns; e da subcontratação não autorizada 
para a prestação dos referidos serviços advocatícios; 9.3. Determinar ao Senhor José Maria Silva da Cruz, 
Prefeito Municipal de Boca do Acre, que adote a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, a fim de 
apurar a responsabilidade da servidora Monize Rafaela Pereira Almeida; 9.4. Determinar ao atual Presidente 
da Câmara Municipal de Boca do Acre, que se abstenha de promover e prorrogar a contratação de serviços 
especializados de advocacia oriundos de pregão, porquanto a referida modalidade licitatória não se coaduna 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

com as avaliações preliminares necessárias para contratação desse tipo de serviço; 9.5. Determinar à 
SECEX que inclua no escopo da Comissão de Inspeção, responsável pelo Município de Boca do Acre em 
2022, a análise e verificação quanto à continuidade ou não das irregularidades indicadas nos autos, e 
cumprimento, pela Prefeitura e pela Câmara Municipal de Boca do Acre, das determinações consignadas na 
decisão deste Egrégio Tribunal Pleno; 9.6. Arquivar os autos, na forma regimental. 

PROCESSO Nº 12.238/2020 – Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Assembleia 
Legislativa do Estado do Amazonas-ALEAM, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. David 
Antônio Absai Pereira de Almeida (período 01/01/2019 a 31/01/2019) e do Sr. Josué Cláudio de Souza Neto 
(período de 01/02/2019 a 31/12/2019). 
ACÓRDÃO Nº 552/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Senhor David Antônio Abisai Pereira de 
Almeida contra o Acórdão n. 871/2021-TCE-Tribunal Pleno, por preencher os requisitos do art.63, §1º da Lei 
n. 2423/96 c/c art.148, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, mediante o disposto no art.145, §1º e art.100, 
II, ambos da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 7.2. Dar Provimento aos presentes Embargos de Declaração 
opostos pelo Senhor David Antônio Abisai Pereira de Almeida contra o Acórdão n. 871/2021-TCE-Tribunal 
Pleno, no sentido de corrigir o erro material identificado no referido acórdão, devendo a sua redação passar 
a ser a seguinte: “10.1. Julgar regular a Prestação de Contas da Assembleia Legislativa do Estado do 
Amazonas-ALE/AM, exercício 2019, sob a responsabilidade do Sr. David Antônio Absaí Pereira de Almeida, 
Presidente da ALE/AM no período de 01/01/2019 a 31/01/2019, e do Sr. Josué Cláudio de Souza Neto, 
Presidente da ALE/AM no período de 01/02/2019 a 31/12/2019, nos termos do art.1º, II, “a” c/c art.22, I, ambos 
da Lei Estadual n. 2.423/96, bem como nos termos do art.5º, II da Resolução n. 04/02–RI-TCE/AM; 10.2. Dar 
quitação aos Senhores David Antônio Absaí Pereira de Almeida, Presidente da ALE/AM no período de 
01/01/2019 a 31/01/2019, e Josué Cláudio de Souza Neto, Presidente da ALE/AM no período de 01/02/2019 
a 31/12/2019, nos termos do art.23 da Lei Estadual n. 2.423/96 c/c o art.189, I da Resolução n. 04/02–RI-
TCE/AM.” Declaração de impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento 
Interno). 

PROCESSO Nº 12.092/2021 - Representação com Pedido de Medida Cautelar oriunda da Manifestação nº 
324/2021-Ouvidoria, referente a comunicação de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura 
Municipal de Urucurituba. 
ACÓRDÃO Nº 553/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela Secretaria de Controle Externo desta 
Corte de Contas–Secex/TCE/AM, por intermédio da Diretoria de Controle Externo da Administração dos 
Municípios do Interior–DICAMI, oriunda de Manifestação da Ouvidoria nº 324/2021, em face do Senhor José 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Claudenor de Castro Pontes, Prefeito Municipal de Urucurituba, por preencher os requisitos do art.288 c/c 
279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação, com Pedido de Medida 
Cautelar, formulada pela Secretaria de Controle Externo desta Corte de Contas – Secex/TCE/AM, por 
intermédio da Diretoria de Controle Externo da Administração dos Municípios do Interior–DICAMI, oriunda de 
Manifestação da Ouvidoria nº 324/2021, em face do Senhor José Claudenor de Castro Pontes, Prefeito 
Municipal de Urucurituba, em razão da limitação de uso do Cartão Auxílio Emergencial Municipal em somente 
um estabelecimento comercial, portanto, violando os princípios que regem a Administração Pública constantes 
do art.37 da CF/88; 9.3. Aplicar Multa ao Senhor Jose Claudenor de Castro Pontes, Prefeito Municipal de 
Urucurituba, no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove 
centavos), por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com fulcro no art. 308, VI da Resolução n. 04/2002-
TCE/AM, atualizada pela Resolução n. 04/2018-TCE/AM, pela indevida limitação de uso do Cartão Auxílio 
Emergencial Municipal em somente um estabelecimento comercial, violando os princípios que regem a 
Administração Pública constantes do art.37 da CF/88; 9.3.1. fixar o prazo de 30 (trinta) dias para que o 
responsável recolha o valor da multa, acima registrado, aos Cofres da Fazenda Pública Estadual, através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM 
– Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-
Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome da responsável. 
9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Urucurituba que, caso retome o fornecimento de auxílio 
emergencial aos munícipes, se abstenha de impor exclusividade de uso em apenas um estabelecimento 
comercial, sob pena de afronta aos princípios da Administração Pública constantes do art.37 da CF/88. 

PROCESSO Nº 14.418/2021 - Consulta realizada por meio do Ofício nº 2077/2021/PGJ, da Procuradoria-
Geral de Justiça do Estado do Amazonas-PGJ, sobre transferência de rendimento de aplicações ao Fundo 
de Apoio do Ministério Público-FAMP. 
ACÓRDÃO Nº 531/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art.5º, inciso XXIII, art.11, inciso IV, alínea 
“f”, art.274, art.275 e art.278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Consulta formulada pelo Procurador-Geral de Justiça–
PGJ/MPE/AM, Sr. Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, acerca de transferência a fundo de valores 
recebidos por duodécimos ou oriundos de rendimentos destes, considerando o disposto no art.168, §1º, da 
Constituição Federal de 1988, à luz da Emenda Constitucional n. 109/2021, por preencher os requisitos do 
art.274, inciso IV e §2º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Responder à Consulta formulada, nos 
seguintes termos: 9.2.1 - Ao Questionamento 1: Não necessariamente. Extrai-se das noveis introduções 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

constitucionais promovidas pela E.C. n° 109/2021 que os saldos dos recursos oriundos de duodécimos, ainda 
que se esteja a falar de rendimentos, devem ser devolvidos ao Tesouro do ente federativo, independente de 
terem sido gerados por boas escolhas de aplicações financeiras. Por outro lado, consoante o §2º, se resolver 
não procedimentalizar a devolução, a consequência será que “terá seu valor deduzido das primeiras parcelas 
duodecimais do exercício seguinte”; 9.2.2 - Ao Questionamento 2: Não sendo o recurso proveniente de 
duodécimos, mas de receitas próprias outras, pode; 9.2.3 - Ao Questionamento 3: A regra introduzida não 
deve ter efeitos retroativos. Apesar disso, pensa-se que a atitude divisora para não ser afetado pela alteração 
é a incorporação ao patrimônio do fundo até março de 2021. Assim, se após o advento da emenda em março, 
os recursos oriundos de duodécimos permaneceram vinculados à conta e disponibilidade do percebedor do 
duodécimo, deve compor o superávit orçamentário, o que deve ser devolvido ao final ao Tesouro (Executivo), 
então não mais pode ser transferido ao patrimônio de fundo; 9.2.4 - Ao Questionamento 4: Não. Os recursos 
destinados ao pagamento de pessoal possuem destinação específica, rubrica, definidas em orçamento e lei. 
E o descontar do servidor, embora resulte em saldo disponível, não modifica a natureza do recurso ou 
vinculação da despesa à receita, e tampouco apaga a sua origem pelo repasse duodecimal; 9.2.5 - Ao 
Questionamento 5: Em resposta, alertando quanto à fragilidade ainda dos posicionamentos no tema, pensa-
se que, por razão da ausência de efeito retroativo da E.C. n° 109, o patrimônio do fundo anterior à emenda 
não deve ser prejudicado pela retirada da fonte para o futuro. Assim, se o patrimônio do fundo já se encontrava 
a ele incorporado e foi “emprestado”, os recursos devem ser devolvidos desde que tudo regularmente 
demonstrado nos registros contábeis de ambas as Unidades Gestoras; 9.3. Dar ciência ao Procurador-Geral 
de Justiça–PGJ/MPE/AM, Sr. Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, dos termos deste Acórdão; 9.4. 
Arquivar os presentes autos, após cumprimento da determinação do item acima, conforme disposto no 
art.162 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM. 

PROCESSO Nº 14.748/2021 - Representação decorrente da Manifestação nº 506/2021-Ouvidoria, para fins 
de apuração de possível irregularidade na composição do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de 
Administração Penitenciária-SEAP-AM, no tocante à ausência de concurso público, considerando o 
expressivo quantitativo de cargos comissionados, às necessidades da Secretaria e às disposições da Emenda 
Constitucional nº 104, de 2019 (arts. 3º e 4º). 
ACÓRDÃO Nº 532/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação, oriunda de Demanda da Ouvidoria (Manifestação n° 506/2021), formulada pela 
Secretaria de Controle Externo desta Corte de Contas–Secex-TCE/AM, por intermédio da Diretoria de 
Controle Externo de Admissões de Pessoal–DICAPE, em face da Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária–SEAP, por preencher os requisitos do art.288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 
9.2. Julgar improcedente a presente Representação, oriunda de Demanda da Ouvidoria (Manifestação n° 
506/2021), formulada pela Secretaria de Controle Externo desta Corte de Contas–Secex-TCE/AM, por 
intermédio da Diretoria de Controle Externo de Admissões de Pessoal–DICAPE, em face da Secretaria de 
Estado de Administração Penitenciária–SEAP, em virtude da constatação de que estão sendo adotadas 
providências visando à realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na SEAP; 9.3. 
Arquivar os presentes autos, na forma regimental. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSO Nº 15.398/2021 (Apensos: 13.066/2017 e 13.090/2020) - Recurso de Revisão interposto pela 
Sra. Waldívia Ferreira Alencar, Secretária da Seinfra, à época, em face do Acórdão n° 383/2021-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13090/2020. Advogado: Paula Ângela Valério de Oliveira-OAB/AM 
1024. 
ACÓRDÃO Nº 533/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, Secretária da Seinfra, à época, em 
face do Acórdão nº 383/2021–TCE–Tribunal Pleno, exarado às fls.309/310 dos autos do Processo nº 
13.090/2021, referente a Recurso Ordinário, em razão da observância dos requisitos de admissibilidade 
estabelecidos nos arts.144, 145 e 157 da Resolução nº 04/02-RI-TCE/AM; 8.2. Negar provimento ao Recurso 
de Revisão interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, Secretária da Seinfra, à época -, em face do 
Acórdão n. 383/2021–TCE–Tribunal Pleno exarado às fls. 309/310 dos autos do Processo nº 13.090/2021, 
referente a Recurso Ordinário, nos termos do art.5, inciso XXI da Resolução nº 04/02-RI-TCE/AM, mantendo-
se o inteiro teor do Acórdão nº 383/2021, ficando a cargo do Relator dos autos originais o acompanhamento 
do cumprimento da decisão, ora mantida; 8.3. Notificar a Sra. Waldívia Ferreira Alencar, Secretária da 
Seinfra, à época, e seus advogados constituídos, a fim de que tomem ciência do julgado exarado por este 
Tribunal Pleno; 8.4. Arquivar os presentes autos, nos termos do art.162 da Resolução nº 04/02-RI-TCE/AM. 
Declaração de impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 16.606/2021 (Apensos: 10.991/2021 e 12.315/2021) - Recurso Ordinário interposto pela 
Manaus Previdência-MANAUSPREV, em face do Acórdão nº 1017/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos 
autos do Processo n° 10991/2021. 
ACÓRDÃO Nº 534/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso Ordinário interposto pela Manaus Previdência-Manausprev em face do Acórdão n° 
1017/2021-TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10991/2021, apenso (fls. 99/100) por 
preencher os requisitos de admissibilidade do artigo 59, I da Lei nº 2.423/1996-LOTCE/AM c/c artigo 151 da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso Ordinário interposto pela Manaus 
Previdência-Manausprev em face do Acórdão n° 1017/2021-TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do 
Processo n° 10991/2021, apenso (fls. 99/100), no sentido de: 8.2.1 Julgar legal o ato de concessão de pensão 
por morte em favor do Sr. Raimundo Marajó de Freitas, na condição de cônjuge da ex-segurada Lucila Reis 
de Araújo, falecida em 19/11/2020, aposentada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais D-11, matrícula nº 
003.322-7 B, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde–Semsa, conforme Portaria nº 06/2021-
GP/Manaus Previdência, publicada na Edição nº 5007, página 19, do Diário Oficial do Município de Manaus 
(fls.62/63 do Processo nº 10991/2021), concedendo-lhe registro na forma do artigo 264, §1º da Resolução nº 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

04/2002-TCE/AM. 8.3. Determinar à Sepleno-Secretaria do Tribunal Pleno, que adote as providências 
previstas no art.162, caput, do Regimento Interno (Resolução nº 04/2002). 

AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 

PROCESSO Nº 10.782/2014 - Representação interposta pela Prefeitura Municipal de Manacapuru, 
representado pelo Sr. Jaziel Nunes de Alencar-Atual Prefeito, contra a antiga gestão do referido Município, 
Sr. Edson Bastos Bessa-Ex-prefeito, e o Sidnilson Martins Holanda, ex-prefeito, por possíveis irregularidades 
na gestão municipal inerentes ao Convênio nº 26/2009-SEPROR. 
ACÓRDÃO Nº 535/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da presente Representação interposta pela Prefeitura Municipal de Manacapuru, representada 
pelo Sr. Jaziel Nunes de Alencar, atual Prefeito, contra a antiga gestão do referido município, Sr. Edson Bastos 
Bessa, ex-prefeito, e Sr. Sidnilson Martins Holanda, ex-vice-prefeito, por possíveis irregularidades na gestão 
municipal inerentes ao Convênio nº 26/2009-Sepror; 9.2. Julgar improcedente a Representação interposta 
pelo Sr. Jaziel Nunes de Alencar em razão da perda do seu objeto; 9.3. Dar ciência aos Srs. Sidnilson Martins 
Holanda, Edson Bastos Bessa e Jaziel Nunes de Alencar, bem como seus advogados, se constituídos. 

PROCESSO Nº 15.610/2020 (Apensos: 15.608/2020 e 15.609/2020) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Ivon Rates da Silva, em face do Acórdão nº 318/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo nº 5748/2013. (Processo Físico Originário n° 675/2019) Advogados: Sérgio Augusto 
Costa da Silva-OAB/AM 6583, Milton Pongitory de Menezes Neto-10582, Silvana Grijo Gurgel Costa Rego-
OAB/AM 6767, Itamar Brito Gonçalves-OAB/AM 9684, Jocione dos Santos Souza Junior-OAB/AM 8538. 
ACÓRDÃO Nº 536/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração para interposto pelo Sr. Ivon Rates da Silva, em 
face do Acórdão nº 318/2019-TCE-Tribunal Pleno (fls.729-732 do processo em apenso nº 15608/2020), uma 
vez preenchido o disposto no art.62, §1º, da Lei nº 2.423/1996 c/c o §3º, do art.146, do Regimento Interno do 
TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao presente recurso do Sr. Ivon Rates da Silva, no sentido de reformar o 
Acórdão nº 318/2019-TCE-Tribunal Pleno (fls.729-732 do Processo em apenso nº 15608/2020), passando a 
vigorar a seguinte redação: “8.1. Julgar Legal o Termo de Convênio nº 118/2007 firmado entre a Secretaria 
de Estado de Educação e Qualidade de Ensino–SEDUC, sob a responsabilidade do Sr. Gedeão Timóteo 
Amorim, Secretário da SEDUC, à época, e a Prefeitura Municipal de Envira, sob a responsabilidade do Sr. 
Ivon Rates da Silva, prefeito do município de Envira, à época, nos termos do art.5º, IX, da Resolução nº 04/02-
TCE/AM; 8.2. Julgar Regular a Tomada de Contas do Termo de Convênio nº 118/2007 firmado entre a 
Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino–SEDUC, sob a responsabilidade do Sr. Gedeão 
Timóteo Amorim, Secretário da SEDUC, à época, e a Prefeitura Municipal de Envira, sob a responsabilidade 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

do Sr. Ivon Rates da Silva, prefeito do município de Envira, à época. 8.3. Arquivar o processo”. 8.3. Dar 
ciência ao Sr. Ivon Rates da Silva, bem como ao seu procurador, sobre o julgamento deste recurso. 

PROCESSO Nº 15.609/2020 (Apensos: 15.608/2020 e 15.610/2020) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão nº 318/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo nº 5748/2013. (Processo Físico Originário N° 662/2019) Advogados: Leda Mourão 
da Silva-OAB/AM 10276, Pedro Paulo Sousa Lira-OAB/AM 11414, Patrícia de Lima Linhares-OAB/AM 11193. 
ACÓRDÃO Nº 537/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do 
Acórdão nº 318/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15608/2020 (Processo físico 
5748/2013), uma vez que foi atendido o disposto no art.62, §1º, da Lei nº 2.423/1996 c/c o §3º, do art.146, do 
Regimento Interno do TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao presente recurso do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, 
no sentido de reformar o Acórdão nº 318/2019-TCE-Tribunal Pleno (fls.729-732 do processo em apenso nº 
15608/2020), passando a vigorar a seguinte redação: “8.1. Julgar Legal o Termo de Convênio nº 118/2007 
firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino–SEDUC, sob a responsabilidade 
do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário da SEDUC, à época, e a Prefeitura Municipal de Envira, sob a 
responsabilidade do Sr. Ivon Rates da Silva, prefeito do município de Envira, à época, nos termos do art. 5º, 
IX, da Resolução nº 04/02-TCE/AM; 8.2. Julgar Regular a Tomada de Contas do Termo de Convênio nº 
118/2007 firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino–SEDUC, sob a 
responsabilidade do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário da SEDUC, à época, e a Prefeitura Municipal 
de Envira, sob a responsabilidade do Sr. Ivon Rates da Silva, prefeito do município de Envira, à época; 8.3. 
Arquivar o processo.” 8.3. Dar ciência ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, bem como ao seu procurador, sobre 
o julgamento deste recurso. 

CONSELHEIRO CONVOCADO E RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 17.342/2021 (Apensos: 14.924/2020, 14.923/2020, 14.920/2020, 14.919/2020, 14.917/2020, 
14.915/2020, 14.922/2020, 14.921/2020, 17.321/2021, 14.918/2020 e 14.916/2020) - Recurso de 
Reconsideração interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, em face dos Acórdãos exarados nos autos 
dos Processos n°s. 14918/2020 e 14917/2020. Advogados: Paula Ângela Valério de Oliveira-OAB/AM 1024, 
Celiana Assen Felix-OAB/AM OAB/AM n. 6727. 
ACÓRDÃO Nº 539/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar 
em face dos Acórdãos nº 1004/2021–TCE–Tribunal Pleno, nº 1024/2021–TCE–Tribunal Pleno e o nº 
1005/2021–TCE–Tribunal Pleno, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

artigos 144, 145 e 154 da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 8.2. Anular o Acórdão nº 1004/2021–TCE–
Tribunal Pleno, para que haja nova instrução processual, procedendo-se à notificação da Sra. Waldívia 
Ferreira Alencar, a fim de apresentar justificativas aos questionamentos constantes no Relatório de Vistoria 
“in loco”, bem como para que lhe seja dada oportunidade de recolhimento da quantia devida, pleiteando a 
regularização das contas, nos termos do artigo 20, §2º, da Lei nº 2.423/1996–LOTCEAM; 8.3. Dar ciência da 
decisão à Sra. Waldívia Ferreira Alencar, por intermédio de seus patronos. Declaração de impedimento: 
Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 17.321/2021 (Apensos: 17.342/2021, 14.924/2020, 14.923/2020, 14.920/2020, 14.919/2020, 
14.917/2020, 14.915/2020, 14.922/2020, 14.921/2020, 14.918/2020 e 14.916/2020) - Recurso de 
Reconsideração interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, em face dos Acórdãos n°s. 987/2021, 
986/2021 e 1006/2021, exarados nos autos n°s. 14921/2020, 14920/2020 e 14916/2020. Advogados: Paula 
Ângela Valério de Oliveira-OAB/AM 1024, Celiana Assen Felix-OAB/AM OAB/AM n. 6727. 
ACÓRDÃO Nº 540/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar em 
face dos Acórdãos nº 987/2021–TCE–Tribunal Pleno, nº 986/2021–TCE–Tribunal Pleno e nº 1006/2021–
TCE–Tribunal Pleno por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 144, 
145 e 154 da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 8.2. Negar provimento ao Recurso de Reconsideração 
interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, mantendo inalterados os Acórdãos nº 987/2021–TCE–Tribunal 
Pleno, nº 986/2021–TCE–Tribunal Pleno e nº 1006/2021–TCE–Tribunal Pleno, uma vez em que 
permaneceram não sanadas todas as restrições que levaram à ilegalidade do Termo de Convênio nº 63/2009, 
aplicação de multa e alcance à gestora; 8.3. Dar ciência da decisão à Sra. Waldívia Ferreira Alencar, por 
intermédio de seus patronos. Declaração de impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art.65 
do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO CONVOCADO E RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 10.640/2022 (Apensos: 10.722/2021, 10.681/2021 e 10.329/2022) - Recurso Ordinário 
interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão n° 1342/2021-TCE-Primeira Câmara, 
exarado nos autos do Processo n° 10681/2021. Advogado: Leda Mourão da Silva-OAB/AM 10276, Pedro 
Paulo Sousa Lira-OAB/AM 11414 e Patrícia de Lima Linhares-OAB/AM 11193. 
ACÓRDÃO Nº 529/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso Ordinário do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, por ter sido interposto nos termos 
regimentais; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso Ordinário do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, no sentido 
de reformar o Acórdão nº 1342/2021–TCE–Primeira Câmara; 8.3. Julgar regular com ressalvas a Prestação 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

de Contas da 2ª Parcela do Termo de Convênio nº 31/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação 
e Qualidade de Ensino (Seduc), representada pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, e a Associação de Pais, 
Mestre e Comunitários da Escola Estadual Eurico Gaspar Dutra do Município de Manacapuru, nos termos do 
art.1º, II e art.22, inciso II c/c o art.24 da Lei nº. 2.423/96 e o art.188, §1º, II da Resolução nº 04/2002; 8.4. Dar 
quitação ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, com fundamento no art.23, da Lei nº 2.423/96; 8.5. Dar ciência ao 
Sr. Gedeão Timóteo Amorim e aos seus patronos dos termos do julgado, enviando-lhe cópias do Acórdão e 
do Relatório-Voto; 8.6. Arquivar os presentes autos, após cumpridas as devidas formalidades legais. 

AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 12.095/2021 – Embargos de Declaração em Representação oriunda da Manifestação nº 
300/2021-Ouvidoria, referente à comunicação de irregularidade com possível caso de nepotismo na Prefeitura 
Municipal de São Sebastião do Uatumã, envolvendo a Servidora Jane Paes de Almeida. Advogados: Isaac 
Luiz Miranda Almas-OAB/AM 12199, Caio Coelho Redig-14400, Iuri Albuquerque Goncalves-13487. 
ACÓRDÃO Nº 528/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração, interpostos pela Prefeitura de São Sebastião do 
Uatumã, representada pelo prefeito, à época, Sr. Jander Paes de Almeida, em face do Acórdão nº 1395/2021-
TCE-Tribunal Pleno, proferido nestes autos, nos moldes do artigo 149, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 
7.2. Conhecer dos presentes Embargos de Declaração, interpostos pela Sra. Jane Paes de Almeida, em face 
do Acórdão nº 1395/2021-TCE-Tribunal Pleno, proferido nestes autos, nos moldes do artigo 149, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.3. Dar Provimento aos presentes Embargos de Declaração, interpostos 
pela Sra. Jane Paes de Almeida, bem como pela Prefeitura de São Sebastião do Uatumã, reapresentada pelo 
prefeito, à época, Sr. Jander Paes de Almeida, em face do Acórdão nº 1395/2021-TCE-Tribunal Pleno, 
proferido nestes autos, no sentido de: 7.3.1 Julgar improcedente a Representação em análise nestes autos, 
de maneira que o item 9.2, do supramencionado decisium passa a ter a seguinte redação: “9.2. Julgar 
improcedente a Representação, em face da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, de 
responsabilidade do Sr. Jander Paes de Almeida;” 7.3.2 Excluir os itens 9.3 e 9.4 do acordão recorrido, pelo 
não cabimento das penalidades impostas pelo decisório. 7.4. Dar ciência ao interessado, o Sr. Jander Paes 
de Almeida, a respeito da decisão dos presentes Embargos de Declaração; 7.5. Dar ciência a à interessada, 
a Sra. Jane Paes de Almeida, a respeito da decisão dos presentes Embargos de Declaração; 7.6. Arquivar 
os autos, após expirados os prazos regimentais. 

PROCESSO Nº 14.527/2021 (Apensos: 12.130/2017 e 14.780/2016) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, em face do Acórdão n° 810/2020-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 14780/2016. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, 
Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de 
Melo e Silva-OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 527/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, 
Prefeito de Maués, à época, em face do Acordão n° 810/2020–TCE–Tribunal Pleno; 8.2. Dar Provimento ao 
presente Recurso de Reconsideração, oposto pelo Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, no sentido de tornar 
nulo o Acórdão nº 810/2020–TCE–Tribunal Pleno, pela ausência na pauta de julgamento dos nomes dos 
advogados indicados expressamente pelo Recorrente, devendo ser reincluído o Processo nº 14.780/2016 
(Embargos de Declaração), em pauta para novo julgamento; 8.3. Determinar à Sepleno que, quando da nova 
inclusão do processo nº 14.780/2016, em pauta de julgamento do Tribunal Pleno, inclua todos os interessados 
e seus patronos; 8.4. Dar ciência ao Recorrente, o Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, a respeito da decisão 
do presente Recurso de Reconsideração; 8.5. Arquivar os autos, após expirados os prazos regimentais. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 11 de maio de 2022.