ATA DA 28ª SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.

Ao décimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h05, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior); Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA; Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas EVANILDO SANTANA BRAGANÇA (para manifestação no Processo n° 12.230/2023). /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de férias, e JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, por motivo de saúde. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 28ª Sessão Administrativa do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 26ª Sessão Administrativa, realizada em 1/8/2023. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 010290/2023 - Requerimento de Pagamento de Verba Indenizatória (Rescisória), tendo como interessado o Sr. Hugo Stefano Buzaglo Himenes. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 173/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do ex-servidor Hugo Stefano Buzaglo Himenes, Assistente de Auditor - CC1, Matrícula n° 003556-4A, no sentido de reconhecer o direito à indenização das verbas rescisórias no valor de R$ 15.542,71 (quinze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), conforme Cálculo de Verbas Rescisórias nº 104/2023/DIPREFO/DGP (0431836); 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; c) Comunique o interessado quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 010361/2023 - Requerimento de Pagamento de Verba Indenizatória (Rescisória), tendo como interessada a Sra. Marilia Ramos de Oliveira. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 174/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da ex-servidora Marília Ramos de Oliveira, no cargo de Chefe de Gabinete de Auditor, matrícula 003.426-6A, no sentido de reconhecer o direito à indenização das verbas rescisórias no valor de R$ 25.607,54 (vinte e cinco mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme Cálculo de Verbas Rescisórias nº 107/2023/DIPREFO/DGP (0433518); 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; c) Comunique a interessada quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Administrativa, às 10h30, convocando outra para o vigésimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, à hora regimental. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de setembro de 2023.

Mirtyl Levy Júnior
Secretário do Tribunal Pleno