PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER
DESTERRO E SILVA, NA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. 
JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS
SANTOS (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro,
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello). 
PROCESSO Nº 11.131/2019 (Apenso: 14.141/2018) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal
de Rio Preto da Eva, de responsabilidade do Sr. Anderson Jose de Sousa, referente ao exercício de 2018.
Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Paulo Victor Vieira da Rocha - OAB/AM 540-
A, Leandro Souza Benevides - OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota - OAB/AM 4514, Fábio Nunes
Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Lívia Rocha Brito - 6474, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM
6975, Pedro de Araújo Ribeiro - 6935, Amanda Gouveia Moura - OAB/AM 7222, Fernanda Couto de Oliveira
- OAB/AM 011413, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193. 
PARECER Nº PRÉVIO 81/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto
da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério
Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a
aprovação com ressalvas das contas Anuais da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, referente ao
exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Anderson Jose de Sousa, Prefeito Municipal de Rio Preto
da Eva e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo
127 da Constituição Estadual/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso I,
da Lei Complementar nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM, e artigo 5º,
inciso I, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº. 09/1997. ACÓRDÃO
Nº 81/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa
a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar À ORIGEM que, nos termos do §2º, do artigo 188, do
Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas
anuais: 10.1.1. Desatualização do Portal de Transparência, pois tal impropriedade prejudica a
instrumentalização do controle social e descumpre a LC n. 131/2009 e seu regulamento, Decreto n.
7.185/2010; 10.1.2. Descumprimento de prazo no envio das remessas dos demonstrativos dos Relatórios
Resumidos de Execução Orçamentária- RREO ao sistema E-Contas (GEFIS) do 1º ao 4º bimestre de 2018,
em desacordo com o prazo de 45 dias estabelecido na Resolução 15/13 c/c a 24/13. Na tabela a seguir é
possível visualizar os registros dos dias em atraso em cada bimestre; 10.1.3. Descumprimento do prazo de
envio da remessa dos demonstrativos dos Relatórios de Gestão Fiscal- RGF inerente ao 1º semestre de
2018 ao sistema E-Contas (GEFIS), estando em desacordo com o prazo de 60 dias estabelecido no art. 32,
II, “h”, da Lei Estadual 2423/96c/c Resoluções TCE 15/13 c/c a 24/13; 10.2. Determinar o encaminhamento
do Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do processo, à Câmara Municipal de Rio
Preto da Eva, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas.
10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que tome as medidas cabíveis para a
autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de
cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão
mencionadas nos itens de 01 a 04 da DICOP e de 05 a 26 da DICAMI, listados na fundamentação do Voto;
10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos aos interessados,
bem como à Câmara Municipal de Rio Preto da Eva e à Prefeitura Municipal. 
CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS (Com vista para o
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Excelentíssimo Senhor Conselheiro
Mario Manoel Coelho de Mello). 
PROCESSO Nº 14.141/2018 (Apenso: 11.131/2019) - Representação interposta pelo Sr. Marcelo Costa
Santos, Vereador da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, em face da Prefeitura Municipal de Rio Preto
da Eva, em razão de apurar irregularidades nos contratos licitatórios com a empresa K.V Monteiro – Me.
Advogados: Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897,
Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193, Gabriel Simonetti Guimarães - OAB/AM 15710, Fábio Nunes
Bandeira de Melo - OAB/AM 4331 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975. 
ACÓRDÃO Nº 1903/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora
Conselheira-Relatora, que acatou em sessão o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Julgar Procedente a presente representação imposta pelo Sr. Marcelo Costa Santos; 9.2.
Considerar em Alcance ao Sr. Anderson Jose de Sousa, Prefeito de Rio Preto da Eva, no valor de R$
386.153,00 (trezentos e oitenta e seis mil, cento e cinquenta e três reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias
para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, com devolução aos cofres públicos, na
esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, com base no art. 304, inciso I, e
arts. 305 e 306 da Resolução TCE/AM nº 04/02, nos seguintes montantes: 9.2.1. R$ 121.500,00 (cento e
vinte e um mil e quinhentos reais) referente ao pregão n° 10/2018; 9.2.2. R$ 264.653,00 (duzentos e
sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais), referente ao pregão n° 09/2018, o que
representa o somatório do dano no quantitativo total licitado junto à empresa KV Monteiro ME (R$
163.475,00 - cento e sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), bem como junto à empresa
Said de Souza e Silva ME (no valor global de R$ 101.178,00 - cento e um mil, cento e setenta e oito reais);
9.3. Aplicar Multa ao Sr. Anderson Jose de Sousa no valor de R$ 6.827,19, em atenção ao art. 53 c/c o
art. 54, V da Lei Orgânica nº. 2423/1996; e art. 308, V, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, e fixar prazo
de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a",
da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção
III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas -
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Aplicar
Multa ao Sr. Anderson Jose de Sousa no valor de R$ 13.654,39, em atenção ao artigo 54, inciso, VI da
Lei Orgânica nº. 2423/1996, c/c o art. 308, inciso VI da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, em razão do
não saneamento das impropriedades: 9.4.1. atos que frustraram o caráter competitivo dos Pregões nº
10/2018-CDL e nº 09/2018-CDL; 9.4.2. ausência de formalização dos contratos firmados com os
fornecedores nos Pregões nº 10/2018-CDL e nº 09/2018-CDL; 9.4.3. não justificativa da necessidade de
aquisição das refeições para o Gabinete da Prefeitura de Rio Preto Eva no Pregão nº 10/2018-CDL; 9.4.4.
não justificativa da necessidade de aquisição dos lanches para o Gabinete da Prefeitura de Rio Preto da
Eva e para a SEMAS no Pregão nº 09/2018-CDL; 9.4.5. adjudicação do objeto do Pregão nº 09/2018-CDL a
licitante diverso do vencedor; e 9.4.6. Portal da Transparência da Prefeitura de Rio Preto da Eva
desatualizado, e Fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da Multa, na esfera
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de
Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72,
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o
DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no
Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável. 9.5.
Determinar ao gestor público responsável a pena de inabilitação ao exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança dos órgãos da Administração, nos termos do art. 56 da LOTCE; 9.6. Remeter de forma
imediata cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para adoção das medidas cabíveis, conforme
previsto no § 3º do art. 22 da Lei n. 2.423/96. 
CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS (Com vista para o
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello). 
PROCESSO Nº 11.370/2021 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Codajás, de
responsabilidade do Sr. Evandro Delmiro Feitosa, referente ao exercício de 2020. Advogado: Luciene
Helena da Silva Dias - OAB/AM 4697. 
ACÓRDÃO Nº 1904/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da
resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de
Codajás, referente ao exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Evandro Delmiro Feitosa, Presidente
da Câmara Municipal de Codajás e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e
artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº.
04/2002–RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Evandro Delmiro Feitosa, Presidente da Câmara Municipal
de Codajás e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº.
2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE; 10.3. Determinar à Origem
que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes
impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. Ausência de esclarecimentos sobre quais as
medidas administrativas e judicias tomadas pela Unidade Gestora (Câmara Municipal) para a retomadas
dos valores aos cofres da Câmara Municipal de Codajás, constatado no Ativo Circulante - Demais Créditos
a Receber e Valores a Curto Prazo, no Balanço Patrimonial - Anexo 14; 10.3.2. Descumprimento do prazo
da publicação (50 dias) do RGF inerente ao 2° semestre de 2020 ao sistema E-contas, art. 55, §2" do LRF
c/c art. 51, § 2° c/c art. 63, inciso in, § 1" da LRF (dados retirados do sistema E-contas GEFIS - Portal
Transparência); 10.3.3. Ausência do Termo de Responsabilidade do gestor em relação aos bens
patrimoniais, que dão respaldo a exigência do Art. 70 da Constituição Federal/88, Artigo 94 da Lei nº.
4.320/64, inciso II, art. 75, da Lei n" 4320/1964, c/c art. 78 e 94 da mesma lei e Artigo 87 do Decreto Lei n°
200/67; 10.3.4. Inconsistências das informações sobre os valores repassados a Câmara Municipal de
Codajás pela Prefeitura Municipal, declarados nos autos da Prestação de Contas Anual; 10.3.5. Distorção
dos valores retidos com os repassados aos ENTES por direito, demonstrados no Balanço Financeiro -
anexo 13, onde apresenta diferença na comparação dos ingressos com os dispêndios, referente a
recebimentos e pagamento; 10.3.6. Descontrole de anotações das fichas funcionais dos Cargos
Comissionados como: identificação fotográfica, documentos e anotações dos fatos contábeis, publicações
das declarações de bens. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa
julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do
artigo 162, §1º, do RITCE. 
CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para a Excelentíssima
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Convocado Alber Furtado de Oliveira Júnior). 
PROCESSO Nº 11.563/2019 (Apensos: 11.378/2019) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal
de Borba, de responsabilidade do Sr. Simão Peixoto Lima, referente ao exercício de 2018. Advogado:
Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149. 
PARECER PRÉVIO Nº 82/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público
junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição das
Contas da Prefeitura Municipal de Borba, referentes ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr.
Simão Peixoto Lima, por conterem irregularidades insanáveis, conforme fundamentado no Relatório/Voto,
em observância ao art. 71, I, da CRFB/88 e do art. 40, inciso I, e art. 127, cabeça e parágrafos segundo e
quarto, da Constituição do Estado do Amazonas. Vencido o Voto-vista da Conselheira Yara Amazônia Lins
Rodrigues dos Santos que votou pela determinação da reabertura da instrução processual. ACÓRDÃO Nº
82/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser
parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a
este Tribunal, no sentido de: 10.1. Encaminhar após a sua devida publicação, este PARECER PRÉVIO,
acompanhado deste Voto e de cópia integral deste Processo à Câmara Municipal de Borba para que ela,
exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do
Amazonas, realize o julgamento das referidas Contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos
quinto, sexto e sétimo do art. 127 da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura
Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação no Diário
Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em
recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no
parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal
serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que
ultime a votação; 10.2. Encaminhar imediatamente cópia integral deste processo ao Ministério Público do
Amazonas, considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 8429/1992 e também o seu art. 21, II, já que
caracterizadas diversas condutas comissivas e omissivas do responsável pelas Contas, que configuram,
inclusive, atos dolosos de improbidade administrativa; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo -
SECEX que adote as medidas necessárias para a autuação de processos a serem em seguida submetidos
ao julgamento deste Tribunal, com o carreamento a eles dos documentos e relatórios que se encontram
nestes autos e que dão conta: 4.1. Atraso na remessa dos balancetes mensais do período de janeiro a
março e maio a dezembro de 2018 e em todos os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária -
RREO e Relatórios de Gestão Fiscal - RGF; 4.2. Atos, contratos dispensas comprovadamente com
irregularidades, por ilegítimos ou antieconômicos, para o necessário exercício da competência que lhe é
fixada no art. 71, VIII, IX, X, XI e seu parágrafo primeiro, da CRFB/88; no art. 40, VII, VIII, IX e seus
parágrafos primeiro e segundo, da Constituição do Estado; nos artigos 32 a 42 da Lei 2423/1996 (Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas), no art. 18, IX, XII, XIII, XIV e seus parágrafos
primeiro e segundo, da Lei Complementar Estadual 06/1991; e no art. 113 e seus parágrafos da Lei
8666/1993, dentre outros; 4.3. Descumprimento da legislação de responsabilidade fiscal, para o
imprescindível exercício da competência que lhe é fixada nos art. 59, parágrafos primeiro e segundo e no
art. 73-A, da Lei Complementar 101/2000. 10.4. Dar ciência ao Sr. Simão Peixoto Lima e aos seus
advogados acerca do Parecer Prévio, para que tomem as medidas que entenderem cabíveis, remetendo-
lhes cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão. 
CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para a Excelentíssima
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 11.999/2022 (Apenso: 11.909/2022) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Antônio
Aluízio Barbosa Ferreira, em face do Acórdão nº 1067/2017–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do
Processo Nº 11.909/2022. 
ACÓRDÃO Nº 1910/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira
Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério Público
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão do Sr. Antônio Aluízio
Barbosa Ferreira, responsável pela Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CIAMA,
exercício 2021, por preencher os requisitos necessários; 8.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. Antônio
Aluízio Barbosa Ferreira, responsável pela Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas –
CIAMA, exercício 2021, ao recurso ora analisado diante dos motivos aqui expostos, de modo que seja
reformado o Acórdão nº 1067/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado no Processo TCE nº 11909/2022, no
sentido de excluir a multa descrita no item 10.2, e manter os demais termos do referido Acórdão. Vencido o
Relator Conselheiro Mario Manoel Coelho que votou por Conhecer o presente Recurso de Revisão, Negar
Provimento, Dar ciência e Determinar. 
AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (Com vista para o Excelentíssimo
Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). 
PROCESSO Nº 13.447/2020 - Representação oriunda da Manifestação nº 220/2020-Ouvidoria, em face da
Prefeitura Municipal do Careiro, acerca de indícios de irregularidades no Portal da Transparência.
Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas – OAB/AM 12.199. 
ACÓRDÃO Nº 19.23/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do Voto-Vista do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação formulada pela Secretaria de Controle
Externo desta Corte de Contas-SECEX/TCE/AM, por intermédio da Diretoria de Controle Externo de
Tecnologia da Informação-DICETI, oriunda da Manifestação da Ouvidoria nº 220/2020, em face da
prefeitura municipal do Careiro; 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada pela Secretaria de
Controle Externo desta Corte de Contas-SECEX/TCE/AM, por intermédio da Diretoria de Controle Externo
de Tecnologia da Informação-DICETI, oriunda da Manifestação da Ouvidoria nº 220/2020, em face da
prefeitura municipal do Careiro, de responsabilidade do Sr. Nathan Macena de Souza, prefeito municipal,
em face a confirmação de irregularidades cometidas no Portal da Transparência, especialmente ausência
de informações concernentes a procedimentos licitatórios em afronta a Lei nº 12527/2011; 9.3. Aplicar
Multa ao Sr. Nathan Macena de Souza, no valor de R$14.000,00, com fulcro no art. 54, VI, da Lei nº
2.423/1996 c/c art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM por grave violação ao art. 8º, §1º, IV e §2º da
Lei nº 12527/2011. Fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de
Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72,
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o
DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no
Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4.
Notificar o Sr. Nathan Macena de Souza pessoalmente e seus patronos, com cópia do Relatório/Voto e o
Acórdão para ciência do decisório e, para querendo, apresentar o devido recurso; 9.5. Oficiar ao Ministério
Público do Estado para que tome ciência do julgado, a fim de que adote providências para apuração de
impropriedade administrativa do representado ao Sr. Nathan Macena de Souza. Vencida a proposta de voto
do Excelentíssimo Senhor Auditor Relator Dr. Mário José de Moraes Costa Filho que votou pelo
conhecimento e procedencia da Representação sem aplicação da multa. 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a Excelentíssima Senhora
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís
Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 11.179/2017 - Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto São
Sebastião Uatumã-SAAE, de responsabilidade do Sr. Pedro Furtado Terço, referente ao exercício de 2016. 
ACÓRDÃO Nº 1928/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do Voto do Relator que acatou em
sessão o Voto-Vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos,
em divergência com o Pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1.
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto São
Sebastião do Uatumã – SAAE, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. Pedro Furtado
Terço, Presidente dado SSAE - Uatumã e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do art. 1º, II, e art.
22, II, da Lei nº 2423/1996 – LOTCE; c/c o art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 9.2. Dar
quitação ao Sr. Pedro Furtado Terço, Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto São Sebastião
do Uatumã – SAAE - Uatumã e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II,
da Lei nº 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE; 9.3. Determinar
a origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes
impropriedades, em futuras prestações de contas: 9.3.1. as despesas com diárias para cobertura de
despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana concedidas, não apresentam o comprovante de
deslocamento do servidor, contrariando o expresso no art. 4º da Lei Municipal n° 15 de 13 de agosto de
2013, comprometendo assim a fiel liquidação das despesas em descompasso com art. 63. §2° inciso III, da
Lei n° 4.320/64; 9.3.2. não realização da efetiva Cobrança Administrativa, conforme registrado nos Créditos
a Longo Prazo do Ativo Não-Circulante do Balanço Patrimonial do exercício - Anexo 14, proveniente da
inscrição de Dívida Ativa Não Tributária dos usuários beneficiados com fornecimento de Água Potável da
zona rural e urbana do município, créditos esses, por conseguinte, seriam escriturados como receita do
exercício, caracterizando assim, inobservância por parte da administração da Autarquia as determinações
expressas no art. 1l, da LC n° 101/2000-LRF; 9.3.3. ausência de registros analíticos dos bens de caráter
permanente adquirido no exercício, bem como os adquiridos em exercícios anteriores, considerando que os
mesmos não possuem qualquer indicação de elementos necessários para a perfeita caracterização,
identificação e localização de cada um deles, e ainda, a inexistência de agentes responsáveis pela sua
guarda e administração, contrariando assim, o artigo 94 da Lei 4.320/1964; 9.3.4. em análise, referente ao
Processo de Dispensa de Licitação N° 007-2016, Contrato n° 15/2016, contratado: Prime Consultoria EPP,
cujo objeto é a realização de serviços de informatização de Patrimônio, constatou-se que o mesmo não está
sendo prestado de forma satisfatório e efetiva; 9.3.5. ausência de comprovante de recolhimento referente a
competência, da parte patronal e do empregado, respectivamente restando assim, configurado a ausência
de controle de consignações e infringindo o prazo de pagamento Estabelecido no artigo 216, I, "b", do
Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) c/c o art. 12, I, e artigo 9, I, alínea "m" da mesma
norma; 9.3.6. o Portal da Transparência encontra-se desatualizado, contrariando assim o art. 48, do
parágrafo único, II da LC n° 101/2000-LRF, alterado pela LC n° 131/2009, bem como, o inc. VI, do § 3º do
art. 8º, da Lei n° 12.527/2011, que regula o Acesso à Informação prevista no inciso XXXIII, do art. 5º, no
inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal. 9.4. Determinar à Secretaria do
Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº.
04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE; 9.5. Determinar à Secretaria do
Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº.
04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor
Conselheiro Convocado Alber Furtado de Oliveira Júnior, Excelentíssima Senhora Conselheira Yara
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa
Pinheiro). 
PROCESSO Nº 13.132/2021 - Embargos de Declaração em Denúncia apresentada pelo Vereador, Sr. José
Eduardo Taveira Barbosa, para apurar possíveis irregularidades na administração da Prefeitura Municipal de
Careiro da Várzea. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM nº 6975, Fábio Nunes Bandeira
de Melo - OAB/AM nº 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM nº 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva -
OAB/AM nº 6897 e Pedro Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM nº 16111. 
ACÓRDÃO Nº 19.30/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 7.1. Conhecer o presente Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Pedro Duarte Guedes,
Prefeito do Município de Careiro da Várzea, em face do Acórdão nº 920/2021–TCE–Tribunal Pleno (fl. 351-
353); 7.2. Negar Provimento o presente Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Pedro Duarte
Guedes, Prefeito do Município de Careiro da Várzea, mantendo, in totum o Acórdão nº 920/2021–TCE–
Tribunal Pleno (fl. 351-353); 7.3. Dar ciência ao Sr. Pedro Duarte Guedes, Prefeito Municipal de Careiro da
Várzea, sobre a Decisão desta Corte de Contas; 7.4. Dar ciência ao Sr. Fábio Nunes Bandeira de Melo,
Patrono do Embargante, sobre a decisão desta Corte de Cotas. 
AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a Excelentíssima Senhora
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 12.893/2022 (Apenso: 14.425/2016) – Embargos de Declaração em Recurso de
Reconsideração pelo Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, em face do Acórdão n° 1084/2020-TCE-Tribunal
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.425/2016. Advogado: Fábio Nunes Bandeira de Melo -
OAB/AM nº 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM nº 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva -
OAB/AM nº 6897, Camila Pontes Torres - OAB/AM nº 12280 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM nº 10428. 
ACÓRDÃO Nº 19.33/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração apresentados pelo Sr. Frank Luiz da Cunha
Garcia, tendo em vista restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 7.2. Negar Provimento no
mérito, aos Embargos de Declaração apresentados pelo Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, em razão da
inexistência de omissão no julgado vergastado, mantendo-se, na integralidade, o Acórdão nº 1.243/2022–
TCE–Tribunal Pleno; e 7.3. Dar ciência deste Decisum ao Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, por intermédio
de seus advogados constituído nos autos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa
Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). 
JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 
PROCESSO Nº 11.390/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Secretaria
Geral de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face da Câmara Municipal de Itacoatiara, tendo como
representante o Sr. Aluísio Isper Netto, em razão de possível desproporcionalidade na quantidade de cargos
comissionados em relação a cargos efetivos, em violação à regra do concurso público. 
ACÓRDÃO Nº 1900/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer o pedido de medida cautelar, interposta pela Secretaria Geral de
Controle Externo - SECEX/TCE/AM contra o Sr. Aluísio Isper Netto, Vereador-Presidente da Câmara
Municipal de Itacoatiara/AM, à época, por preencher os requisitos do art. 288 da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo -
SECEX/TCE/AM contra o Sr. Aluísio Isper Netto, Vereador-Presidente da Câmara Municipal de
Itacoatiara/AM, à época, tendo em vista a confirmação da existência de desproporção entre os quantitativos
de cargos efetivos e comissionados, bem como pela constatação de que há cargos comissionados que não
são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento; 9.3. Conceder Prazo à atual gestão da
Câmara Municipal de Itacoatiara de 18 (dezoito) meses para adote as seguintes providências: 9.3.1.
Promova a extinção dos cargos comissionados que não sejam destinados a funções de direção, chefia e
assessoramento; 9.3.2. Proceda à criação de cargos efetivos, observando a necessária proporção entre
cargos efetivos e comissionados, e atentando-se, ainda, à necessidade de substituição dos cargos
comissionados extintos nos moldes do item anterior; 9.3.3. Realize o concurso público de provas ou de
provas e títulos para fins de provimento dos novos cargos efetivos. 9.4. Determinar à DICAPE que proceda
ao acompanhamento das medidas adotadas pela Câmara Municipal de Itacoatiara em cumprimento às
determinações do Acórdão que vier a ser proferido; 9.5. Determinar à SEPLENO que dê ciência do decisum
que vier a ser proferido às partes interessadas no feito. 
PROCESSO Nº 11.924/2020 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Tabatinga, de
responsabilidade do Sr. Saul Nunes Bemerguy, referente ao exercício de 2019. Advogados: Igor Arnaud
Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa -
OAB/AM 14193, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato -
OAB/AM 6975. 
PARECER PRÉVIO Nº 80/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto
do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do
Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a
desaprovação das Contas de Governo do Sr. Saul Nunes Bemerguy, na qualidade de Chefe do Poder
Executivo de Tabatinga, no exercício de 2019, nos termos do artigo 31, §§1º e 2º, da CF/88, combinado
com o artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/1991, com o artigo 1º, inciso I, e com o artigo 29,
ambos da LOTCE/AM, e com o artigo 3º, inciso III, da Resolução TCE/AM nº 09/1997, tendo em vista o
descumprimento dos limites legais de despesas com pessoal, em desacordo com o art. 169, CF88 c/c art.
20, III, ‘b’, da LRF), constante no anexo I – demonstrativo da despesa com pessoal e relatório de gestão
fiscal, do exercício/2019 no 3º (terceiro) quadrimeste do ano de 2019, cf. o Sistema e-Contas-GEFIS, critério
do art. 20, II, “b”, da LRF; ACÓRDÃO Nº 80/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II
e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em parcial
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1.
Determinar o encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do
presente processo, à Câmara Municipal de Tabatinga/AM, para que, na competência prevista no artigo 127
da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.2. Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX
que adote as medidas necessárias para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente
instruídos, com a documentação constante destes autos, respeitando a competência de cada órgão técnico,
a fim de que este TCE/AM aprecie as irregularidades, impropriedades e restrições identificadas nas
CONTAS DE GESTÃO de responsabilidade do Sr. Saul Nunes Bemerguy, na qualidade de Chefe do Poder
Executivo da Municipalidade de Tabatinga, no exercício de 2019, discriminadas nas manifestações da
DICREA (fls. 953/973), da DICOP (fls. 2451/2464), da DICAMI (fls. 2464/2520) e do MPC (fls. 2532/2541);
10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência da decisão que vier a ser proferida nos
autos ao Sr. Saul Nunes Bemerguy, por meio de seus Advogados, bem como à Câmara Municipal de
Parintins/AM e à Prefeitura da referida municipalidade; 10.4. Arquivar os autos, após o cumprimento de
todas as formalidades legais. 
PROCESSO Nº 14.682/2021 - Representação formulada pelo Sr. Robson Almeida de Siqueira Filho,
Vereador de Itacoatiara, em face do Sr. Mario Jorge Bouez Abrahim, Prefeito de Itacoatiara, em razão de
possíveis irregularidades envolvendo fraude à licitação e uso indevido da máquina pública. 
ACÓRDÃO Nº 1901/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pelo Sr. Robson Almeida de Siqueira Filho,
Vereador de Itacoatiara, em face do Sr. Mario Jorge Bouez Abrahim, Prefeito de Itacoatiara, em razão de
possíveis irregularidades envolvendo fraude à licitação e uso indevido da máquina pública, por preencher os
requisitos do art. 288 da Resolução nº 04/02 (RITCE); 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a
Representação interposta pelo Sr. Robson Almeida de Siqueira Filho, Prefeito Municipal de Itacoatiara,
tendo em vista a confirmação dos indícios de ilegalidade relativa à prática do ato de nepotismo quando
efetuou a nomeação de sua cunhada a Sra. Nilda Batista Cerdeira Abrahim, para o cargo de Chefe de
Gabinete da referida municipalidade, incorrendo assim em clara violação ao teor da Súmula Vinculante nº
13 do STF; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Mario Jorge Bouez Abrahim no valor de R$ 13.654,39 (treze mil,
seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com fulcro no art. 1°, XII e XXVI, no art. 52 e
no art. 54, VI, da Lei Estadual n. 2.423/1996 (Lei Orgânica do TCE/AM) c/c art. 308, VI, da Resolução n.
04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM), em razão inobservância ao teor da Súmula Vinculante nº 13 do
STF o que configura ato de nepotismo praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, que deverá ser recolhida no prazo de
30 dias pelo responsável, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo
- FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da
Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo
para protesto em nome do responsável; 9.4. Dar ciência da decisão que vier a ser proferida nos autos ao
Representado, Sr. Mario Jorge Bouez Abrahim, seja pessoalmente ou por meio de eventuais advogados;
9.5. Arquivar os autos, após cumpridas as formalidades legais. 
CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 
PROCESSO Nº 11.371/2017 (Apensos: 13.896/2016 e 13.745/2016) - Prestação de Contas Anual do
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, de responsabilidade do Sr. João Leonel de Brito Feitosa,
referente ao exercício de 2016. Advogados: Rosa Oliveira de Pontes Braga - OAB/AM 4231, Jones Ramos
dos Santos - OAB/AM 6333, Adson Soares Garcia - OAB/AM 6574, Juarez Frazão Rodrigues Júnior -
OAB/AM 5851 e Jéssica Ferreira Botelho – 6826, Paula Ângela Valério de Oliveira OAB/AM 10024 e
Celiana Assen Felix OAB/AM 6727. 
ACÓRDÃO Nº 1902/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN, referente ao exercício de 2016 (U.G: 22201), de responsabilidade do Sr. João Leonel de Brito
Feitosa, Ex-Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Ordenador de
Despesas, à época, nos termos dos artigos 18, inciso II, da Lei Complementar nº. 06/1991, c/c o artigo 1º,
inciso II, artigo 22, inciso III, alíneas “b” e “c”, todos da Lei 2423/1996–LOTCE/AM e artigo 188, §1º, III,
alíneas “b” e “c”, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Joao Leonel de Brito
Feitosa, Ex-Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Ordenador de
Despesas, à época, no valor de R$ 13.654,39 e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável
recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo
- FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da
Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo
para protesto em nome do responsável; 10.3. Considerar em Alcance ao Sr. João Leonel de Brito
Feitosa, Ex-Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Ordenador de
Despesas, à época, no montante total de R$ 2.608.598,10 relativo às impropriedades nºs. 09 e 18 (nos
valores citados em cada restrição, sendo: R$ 1.237.896,00; R$ 462.614,93 e R$ 908.087,20), tudo em
consonância com o artigo 304, incisos I e III, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE, c/c o disposto no artigo 22,
inciso III, alíneas “c” e “d” e §2º, alíneas “a” da Lei Orgânica nº. 2423/1996–LOTCE/AM e fixar prazo de 30
(trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, na esfera Municipal para o órgão
Prefeitura Municipal de Manaus - PMM, com a devida comprovação nestes autos (art. 72, III, “a” da Lei nº.
2423/1996-LOTCE e artigo 308, §3°, da Resolução nº. 04/2002-RITCE); 10.4. Determinar À ORIGEM que,
nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades,
em futuras prestações de contas: 10.4.1. Não existe unidade administrativa ou atividade de Controle Interno
no Detran-AM e não foi disponibilizado ao TCE-AM o relatório de auditoria de gestão ref. ao exercício
financeiro, contrariando as normas vigentes; 10.4.2. Não identificamos a tomada de providências em relação
aos valores a receber oriundos de adiantamentos concedidos a servidores sem a devida prestação de
contas ou aprovação da prestação de contas; 10.4.3. O Balanço Patrimonial em 31/12/2016 apresenta na
conta “Caixa e Equivalentes de Caixa” o saldo de R$ 6.573.131,18. Entretanto, tal saldo não é fidedigno por
2 motivos: 3.1. Os demonstrativos de conciliação bancária e extratos bancários apresentados na prestação
de contas anual não confirmam a fidedignidade do saldo apresentado no relatório contábil, visto que: a)
Houve registro contábil de aumento da; disponibilidade de caixa sem a ocorrência do respectivo fato gerador
(débitos não tomados pelo banco), no valor de R$ 120.463,38; 10.4.4. Identificamos documentação que
sinaliza a realização de diversas despesas em 2016 sem a devida licitação, sem cobertura contratual e sem
empenho prévio, no valor total de R$ 3.899.478,71. As despesas em questão foram empenhadas e pagas
em 2017, significando dizer que o resultado orçamentário de 2016 é altamente questionável; 10.4.5.
Identificamos diversos pagamentos no exercício de 2016 sem a devida licitação, sem cobertura contratual,
sem empenho prévio e com a indicação da natureza da despesa orçamentária incorreta. No caso desta
última impropriedade, as despesas foram classificadas no elemento de despesa “93 - Indenizações e
Restituições”, quando o correto seria em elemento específico, de acordo com natureza do gasto. O valor
total pago corresponde a R$ 6.675.334,99; 10.4.6. No projeto básico há expressa exigência de localidade do
serviço nesta cidade, em um raio de 3km da avenida do turismo com avenida do futuro. Tal exigência – raio
de 3km da avenida do turismo com avenida do futuro – restringiu o caráter competitivo do certame, em clara
ofensa à Lei 8.666/93, maculando, portanto, a legalidade do termo contratual; 10.4.7. A pesquisa de preço
realizada no âmbito do processo licitatório não possui validade. As duas empresas consultadas (PEG –
comercio e serviços de informática Ltda. e Dinâmica da Amazônia informática Ltda.) não atuam no ramo do
objeto da contratação, conforme os dados de identificação da pessoa jurídica, consultada no site da Receita
Federal, e no contrato social de ambas. Além disso, embora o DETRAN/AM afirme que consultou 4
empresas, nos autos do processo administrativos, só está caracteriza a consulta a essas duas empresas.
Também, a administração não cuidou de diversificar as fontes das informações, pois, com a finalidade de
definir o valor estimado da contratação, a jurisprudência é clara ao defender que o administrador público
não deve se restringir à pesquisa de preço junto apenas a fornecedores. Embora a pesquisa tenha sido
realizada em 2015, o vício de ilegalidade do edital maculou o contrato; 10.4.8. Ausência de estudo técnico
preliminar, instrumento imprescindível para embasar o projeto básico. A falta deste estudo gera graves
riscos à administração, tais como: a) o de não obter resultados capazes de atender necessidade pública,
com consequente desperdício de recursos, b) o de contribuir com especificações indevidamente restritivas
no certame, com consequente diminuição da competitividade, e c) aumento indevido do custo da
contratação; 10.4.9. Após consulta, in loco, ao setor de contabilidade, restou evidenciada a ausência de
conciliação bancária da conta corrente. A falta de conciliação contribui para a ocorrência de erros e fraudes;
10.4.10. Ausência de supervisão e de controle pelo DETRAN-AM de todo processo de registro dos
contratos, em desacordo com o §2º do art.3º da Resolução 320/2009, vigente à época, (atualmente trata do
assunto a Resolução 689/2017). A autarquia não soube informar qual valor total foi arrecadado pela
empresa Arqdigital, no exercício 2016, em relação às tarifas pagas pela prestação de serviço de gestão de
registro de contrato. Apenas informa, com base na conta bancária 48.040-1, agência 3739, Bradesco, qual
valor recebeu em relação aos 10% correspondentes a sua parte. Além disso, em consulta à comissão de
fiscalização do contrato, conforme a Portaria 2738/2012, as integrantes afirmaram que não tomaram ciência
de que faziam parte da comissão, motivo pelo qual nunca realizaram nenhuma fiscalização, o que retrata
grave violação ao item 13 do contrato e ao art. 67 da Lei 8.666/93; 10.4.11. Ausência de cumprimento do
item 8.1.13 do Contrato 39/2011, que determina ao DETRAN-AM informar à Arqdigital, ao final de cada mês,
todos os certificados de registro de veículo; 10.4.12. Ausência de orçamento estimativo detalhado,
impedindo a avaliação do custo da prestação do serviço, o que contribui para existência de sobrepreço. O
projeto básico contempla os seguintes serviços: confecção dos espelhos e emissão eletrônica do
documento, fornecimento, instalação e operação dos equipamentos, fornecimento de mão de obra,
fornecimento de mobiliário completo, implantação de adequação físicas eventuais; 10.4.13. Prazo contratual
de dois anos em desacordo com a regra que diz que a duração deve ser adstrita à vigência dos respectivos
créditos orçamentários. Sendo possível a prorrogação, o DETRAN-AM pode fazer aditivos, mas não já fixar
prazo superior a um exercício; 10.4.14. Liquidação de despesa indevida nos processos de pagamento. O
fiscal do contrato atesta de forma genérica a execução dos serviços, porque não especifica quantas CNH’s
foram emitidas, informação indispensável para aferir o valor a ser pago. Apenas baseia-se na informação
dada pela própria empresa Thomas Greg. Como evidência, cita-se os processos de pagamentos
relacionados aos meses de agosto e novembro, ambos de 2016; 10.4.15. Foi autorizado o pagamento,
mediante indenização, de R$ 1.237.896,00 à empresa Garcia Industrial Ltda, sob a justificativa de
superlotação de veículos no terreno da empresa WF Representações Ltda. – EPP. Ocorre que tal
justificativa não encontra amparo, caracterizando dano ao erário; 10.4.16. Não encontramos nos autos do
Contrato nº 14/2013 referente à locação de área destinada a comportar o Posto de Vistoria do DETRAN-AM,
localizada na Rua Xenofante Antony, nº 85, bairro: São Francisco, Manaus/AM, qualquer comprovação da
realização de licitação e/ou a motivação para a dispensa de licitação em atenção aos termos do inciso 10 do
art. 24 e art. 26 da Lei 8.666/93; 10.4.17. Valor pago em aluguel sem critério de análise de preço de
mercado - Contrato nº 14/2013. O Contrato nº 14/2013 refere-se à locação de área destinada a comportar o
Posto de Vistoria do DETRAN-AM, localizada na Rua Xenofante Antony, nº 85, bairro: São Francisco,
Manaus/AM, por período de 60 meses (04/09/2013 a 03/09/2018), posteriormente, houve alteração para 12
meses com prorrogações até 60 meses, com desembolso mensal de R$ 50.000,00. Apesar do início do
contrato ter ocorrido no exercício de 2013, os valores desembolsados refletiram no escopo desta auditoria
do ano 2016, neste ano foram feitos os termos de aditivos 3º e 4º. O valor acordado no contrato foi baseado
no Parecer de Avaliação Imobiliária realizado pelo Sr. Felipe Alfaia Ferreira, Corretor, CRECI 02149. Ocorre,
que não foi demonstrado os parâmetros utilizados na avaliação, não há Laudo Técnico e sequer temos a
comprovação da habilitação do profissional avaliador. A ausência de parâmetro para mensuração do valor
do aluguel ficou mais evidente quando comparamos o valor de aluguel do mesmo terreno e no mesmo ano;
10.4.18. Pagamentos de despesas sem comprovação da disponibilização dos Módulos Habitacionais de
Guarnição e Vigilância, objeto do Contrato nº 013/Detran/AM, nos meses de novembro e dezembro de 2016.
Totalizando R$ 300.800,00. Valor Global R$ 5.414.400,00 (36 meses) Valor Mensal R$ 150.400,00. Por
meio do Contrato 013/2016-DETRAN/AM foi homologado, no dia 01/11 e publicado dia 16/11/2016, o Termo
de Contrato para a prestação de serviços de locação de módulos de trabalho (tipo escritório/dormitório e
copa/banheiro) para atender as necessidades do DETRAN-AM em suas operações; 10.4.19. Identificamos
irregularidades na celebração de ajuste com a empresa VISNORTE nos seguintes termos: a) Ausência de
licitação para celebração de contrato (art. 37, XXI, da CF/88); b) Ausência de contratos ou aditivos firmados;
c) Ausência de servidor responsável pela fiscalização do credenciamento da VISNORTE (art. 67, Lei
8666/93); d) Credenciamento feito de forma precária, sem assinatura de contrato, mediante Portaria nº
2857/2014 – DETRAN/AM/DA/DP e prorrogações; 10.4.20. Ausência de repasses devidos ao DETRAN-AM
pela empresa VISNORTE. Não foi possível atestar o recebimento dos valores devidos pela VISNORTE no
ano de 2016, na importância global de R$ 221.520,00, conforme levantamento do setor financeiro do
DETRAN-AM. Também fora verificado ausência de repasses no ano de 2017 na ordem de R$ 223.498,00.
Pede-se para comprovar o recebimento dos valores com documentação hábil ou recolher o valor destacado
à conta da autarquia; 10.4.21. Falta de controle, depredação e excessiva degradação dos veículos
particulares apreendidos e armazenados no pátio do DETRAN. Em visita ao pátio localizado ao lado do
prédio do DETRAN, foram selecionados 02 automóveis e 01 motocicleta para inspeção. Desses 03 veículos,
dois deles deram entrada em bom estado de conservação, conforme termo de inventário n.º 027365 e
020464, no entanto, em 04/12/2017, a situação real desses veículos não condiziam ao verdadeiro estado na
data da apreensão. Tais veículos apresentavam estado crítico de depredação e degradação. O terceiro
veículo selecionado pela comissão de inspeção, além de não ter sido inventariado, pois não consta termo
de inventário, apresenta também atualmente estado crítico de conservação. Tal situação evidencia clara
ofensa à Lei n.º 9.503/97, à Resolução CONTRAN n.º 623/16 e aos princípios da responsabilidade objetiva,
indisponibilidade da administração, supremacia do interesse público, eficiência e ao princípio da
economicidade; 10.4.22. Durante a auditoria, o DETRAN-AM comprovou a existência física sob sua guarda
de 7.799 veículos, tanto em seu pátio próprio como em seus pátios alugados. No entanto, o banco de dados
disponíveis na Prodam, por intermédio do Relatório ‘Controle da Frota de Veículos do Amazonas/relação de
veículos apreendidos’ informava que deveria haver 10.208 veículos. Há, portanto, uma diferença de 2.409
veículos inferindo-se que ou veículos foram liberados sem a respectiva baixo no sistema ou que veículos
foram subtraídos indevidamente de sua guarda. Tal situação evidencia-se que a autarquia não dispõe de
controle rigoroso sob os bens sob sua guarda em clara ofensa à Lei n.º 9.503/97, à Resolução CONTRAN
n.º 623/16 e aos princípios da responsabilidade objetiva, indisponibilidade da administração, supremacia do
interesse público, eficiência e ao princípio da economicidade; 10.4.23. Em visita ao pátio administrado pela
empresa “WF Parqueamento”, verificou-se que os veículos apreendidos passam por procedimento de
vistoria com emissão de laudo. A liberação de fato, no entanto, ocorre mediante documento com assinatura
da direção e corpo técnico do Detran-AM. Todavia, não se observou nenhum tipo de controle informatizado
do procedimento de liberação ou sequer apresentação de comprovante do pagamento dos débitos por parte
dos proprietários e/ou seus procuradores; 10.4.24. Sobre a conta financeira de controle das operações
referente aos Leilões – Conta Bancária 0052585-5, não identificamos documentação e/ou processo tão
pouco o motivo que justificasse os saques em espécie realizados, conforme valores e dadas extraídos do
extrato bancário, relação abaixo. Cabe aos responsáveis justificarem os desembolsos realizados. Ainda, na
Conta financeira de controle das operações referente aos Leilões – Conta Bancária 0052585-5, houve
diversos pagamentos referente aos serviços de guincho. Ocorre, que não identificamos as prestações de
contas plausíveis que justificassem os valores dos desembolsos, os quais foram autorizados, apenas por
ofício, pelos ex-presidente e ex-diretor administrativo e financeiro. Não consta sequer atestos nas notas
fiscais apresentadas pelo fornecedor do serviço. Houve um total descontrole sobre os serviços realizados.
Não sabemos a data do serviço, número de carros transportados, preço unitário pelo transporte e quantos
transportes foram realizados; 10.4.25. Há ainda, suspeita de superfaturamento dos serviços de guincho,
explicamos. Em tese, os valores pagos com o serviço do guincho estão atrelados ao processo da realização
do Leilão, ou seja, ida e volta entre o transporte dos parqueamentos até o local do leilão; 10.4.25. Foram
realizados quatro Leilões em 2016, organizados pela empresa VIP Leilões e um pela empresa LeiloMix. Em
nenhum deles houve formalização de processo que definissem direitos e responsabilidades. Por exemplo,
não ficou claro o prazo de prestar contas e de depósito dos recursos ao DETRAN-AM após a realização do
Leilão. Outra, não existe um checklist de documentos que devem ser apresentados na ocasião da prestação
de contas, não há parecer da comissão interna do órgão sobre a aprovação ou não da prestação de contas
do Leiloeiro e não está claro a mensuração dos valores de vendas dos veículos. Ou seja, o procedimento
realizado pelo Órgão demonstrou total descontrole sobre as operações realizadas com os Leilões; 10.4.27.
Nas prestações de contas dos leilões realizados pela VIP Leilões, não constam as respectivas notas fiscais
das despesas realizadas para a realização dos leilões. É sabido que dos recursos a serem repassados pelo
leiloeiro ao DETRAN-AM devem ser descontados tais despesas, entretanto, não foram comprovadas. Essa
situação sequer foi questionada pela comissão interna do Órgão e nem pelo Gestor. Tal conduta pode ter
prejudicado o Órgão em razão da supressão de recursos com a realização do leilão. Segue os valores de
despesas apresentados nas prestações sem a correspondente comprovação; 10.4.28. Conforme Prestação
de Contas do leilão realizado no mês de abril, o valor arrecadado pela empresa leiloeira foi R$ 796.800,00,
entretanto, identificamos, apenas, um depósito de R$ 720.000,00 em 06/05/2016. A empresa leiloeira
apresentou duas notas fiscais referentes a despesa do leilão, cujos valores são R$ 2.083,60 e 2.457,00.
Não foi demonstrado a parte do serviço do leiloeiro que corresponde a 5% do total das vendas. Mesmo
descontando todas essas despesas ainda teríamos valores a serem repassados para o DETRAN; 10.4.29.
Identificamos o Ofício nº 041/2016-DETRAN/AM/C. LEILÃO, datado em 28/08/2016, no qual o Ex-
Presidente relata à Polícia Civil o sumiço de vários veículos. O ex-gestor comprova que foram feitas todas
as vistorias dos veículos nos meses de junho e julho com o objetivo da realização de Leilão, já que os bens
estavam a mais de 60 dias em poder do Órgão. Apesar da iniciativa do ex-Gestor, não encontramos
quaisquer medidas internas para apurar as responsabilidades a respeito do problema ou qualquer retorno
da Polícia Civil. Nesse sentido o Sr. João Leonel deve justificar a ausência de medidas internas frente à
situação, já que os bens de terceiros estavam sob sua responsabilidade; 10.4.30. Ausência de concurso
público na Autarquia, principalmente, após a promulgação da Constituição Federal de 88. Dos 322
servidores que figuram na folha de pagamento da competência de outubro de 2016, a última contratação de
servidores realizada pelo DETRAN-AM ocorreu no ano de 2008, sob o Regime Celetista, ficando evidente a
ausência de realização de concurso público naquela Autarquia, principalmente, após a vigência da CF/88,
conforme lista de servidores contratados sem concurso público sob o Regime Celetista pelo DETRAN/AM;
10.4.31. A seleção e contratação de estagiários do DETRAN-AM não são realizadas por meio de processo
seletivo público, sendo realizada somente por meio de entrevista com os pretendentes, podendo ocorrer
direcionamento na escolha dos futuros contratados e prejuízo à escolha dos candidatos mais bem
preparados. O DETRAN possui 121 estagiários em atividade, conforme lista constante no Anexo II desta
Notificação. De acordo com a resposta ao Ofício n.º 22/2017-GAUD/ARFF, a realização da contratação de
estagiários para o DETRAN não ocorre por meio de Processo Seletivo, mas somente por somente por meio
de entrevista com os pretendentes, contrariando os princípios Constitucionais da impessoalidade, da
transparência e da eficiência; 10.4.32. Excesso de estagiários contratados e exercendo funções que
deveriam ser prestadas por servidores concursados de carreira, com possível burla ao princípio do concurso
público. A Autarquia possuía 121 estagiários em atividade. Diante dessa quantidade de estagiários,
comparando-se com o número de servidores do DETRAN-AM (265), fica evidente a possível
desproporcionalidade do número de estagiários naquela Autarquia, sendo que hoje, de acordo com a
resposta ao Ofício n.º 22/2017-GAUD/ARFF, a autarquia continua com o mesmo quantitativo de estagiário
em atividade, conforme Lista de estagiários contratados pelo DETRAN/AM; 10.4.33. Existência de
servidores do quadro de pessoal do DETRAN-AM vinculados ao Regime Celetista em desconformidade ao
regime jurídico da Autarquia e do Regime Jurídico Único. Verificamos que existem vários servidores
contratados pelo DETRAN-AM, após a Constituição Federal de 1988, sob o Regime Celetista pelo
DETRAN/AM. Portanto, fica evidente a possível desconformidade dessas contratações com o regime
jurídico da Autarquia, nos termos do art. 39 da Constituição Federal; 10.4.34. Existência de servidores do
quadro de pessoal do DETRAN-AM vinculados ao Regime Celetistas, já aposentados, mas em atividade no
DETRAN-AM, aguardando rescisão de contrato de trabalho. Verificamos que existem vários servidores
celetistas do quadro do DETRAN-AM em atividade, apesar estarem aposentados, conforme lista constante
no Anexo VI. Portanto, fica evidente a possível irregularidade da continuidade de seus vínculos com a
Autarquia, bem como, do possível dano ao erário e ato antieconômico, tendo em vista que os valores com
futuras indenizações trabalhista aumento com o passar do tempo, pois os referidos servidores são regidos
pela Consolidação das Leis Trabalhistas; 10.4.35. Ausência do envio dos contratos de admissão de
servidores celetista da Autarquia ao TCE para análise para fins de registro. Verificamos que, de acordo com
a informação prestada pela Diretora Administrativo Financeira do DETRAN-AM, não há registro do envio dos
atos de contratação dos servidores listado no Anexo I ao TCE para a análise desses atos para fins de
registro nos termos do inciso III, art. 71 da CF; 10.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que: 10.5.1.
Arquive os autos dos processos de denúncia apensados a este (nº. 13745/2016 e nº. 13896/2016), por
perda de objeto, de modo a evitar bis in idem; 10.5.2. Após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos
artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do
RITCE. 
PROCESSO Nº 11.981/2022 - Prestação de Contas Anual do Fundo de Previdência Municipal de Carauari,
de responsabilidade do Sr. Jair Gomes Pereira, referente ao exercício de 2021. 
ACÓRDÃO Nº 1905/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 10.1. Considerar revel o Senhor Jair Gomes Pereira, Presidente do Fundo de Previdência
Municipal de Carauari e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 20, §4º, da Lei nº.
2423/1996–LOTCE/AM, c/c o artigo 88 da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Julgar irregular a
Prestação de Contas Anual do Fundo de Previdência Municipal de Carauari, referente ao exercício de 2021,
de responsabilidade do Senhor Jair Gomes Pereira, Presidente do Fundo de Previdência Municipal de
Carauari e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 18, inciso II, da Lei Complementar nº.
06/1991, c/c o artigo 1º, inciso II, artigo 22, inciso III, alíneas “b” e “c”, todos da Lei 2423/1996–LOTCE/AM e
artigo 188, §1º, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.3. Aplicar Multa ao
Senhor Jair Gomes Pereira, Presidente do Fundo de Previdência Municipal de Carauari e Ordenador de
Despesas, à época, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e
nove centavos), com fulcro no artigo 54, inciso VI da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM c/c o artigo 308, inciso
VI da Resolução nº. 04/2002-TCE/AM, em razão das impropriedades correlacionados nos itens de 01 a 11
da Fundamentação do Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM –
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM),
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil -
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do
responsável; 10.4. Determinar À ORIGEM que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno,
evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.4.1. Ausência da
Declaração do gestor previdenciário informando o valor devido e o efetivamente repassado ao RPPS;
10.4.2. Ausência de Manifestação do Conselho de Administração, descumprindo o Resolução 8- TCE de
24/03/2011; 10.4.3. Ausência de justificativas para as Contas do Ativo/Passivo Circulantes – Balanço
Patrimonial, denominadas: Demais Créditos e Valores a Curto Prazo e Demais Obrigações a Curto Prazo,
descumprindo o art. 105 da Lei nº 4320/64; 10.4.4. Ausência de mecanismos de informação aos segurados
sobre a gestão do CARAUARIPREV, descumprindo o artigo 5º, inciso VIII, da Portaria MPS nº 204/2008,
descumprindo o artigo 12 da Portaria MPS nº 402/2008; e artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 9.717/1998; 10.4.5.
A unidade gestora do RPPS não comprovou a realização do recenseamento previdenciário no exercício,
descumprindo o artigo 15, inciso II, da ON SPPS/MPS nº 02/2009 e artigo 9º, inciso II, da Lei nº.
10.887/2004; 10.4.6. Ausência de Parecer do Conselho Fiscal na Prestação de Contas, descumprindo a
Res. TCE 27/2013; 10.4.7. O RPPS não tem adotado providências no sentido de acompanhar o servidor
que atingiu a idade máxima para aposentadoria compulsória, descumprindo o artigo 57, caput, da ON
SPPS/MPS nº. 02/2009; 10.4.8. O CRP do município de Carauari, se encontrava emitido por meio de
determinação judicial, fato que atesta o não cumprimento, pelo município, dos critérios e exigências da Lei
Federal nº 9.717/98 e demais normativos do Ministério da Previdência Social -MPS (artigo 28, Portaria MPS
n° 402/2008), descumprindo o artigo 7º da Lei nº. 9.717/1998, artigo 1º do Decreto nº 3.788/2001 e artigo 5º
da Portaria MPS nº. 204/2008 e artigo 28, Portaria MPS nº 402/2008; 10.4.9. Não foi encaminhado ao
Ministério da Previdência Social, os seguintes demonstrativos, nos prazos exigidos pela legislação
pertinente: Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR; Demonstrativo de
Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA; Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN e
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos de Recursos – DAIR; 10.4.10. Há diversas concessões de
aposentadorias de segurados efetivos com tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência.
Entretanto, não foi apresentado à Comissão de Inspeção qualquer documento sobre a compensação
previdenciária do CARAUARIPREV junto ao INSS, sem comprovação de que o RPPS tenha celebrado
termo de adesão com a Secretaria Especial de Previdência do Ministério da Economia para fins de
requerimento da compensação previdenciária, descumprindo o artigo 4º da Lei nº. 9.769/1999, artigo 1º do
Decreto nº. 3.112/1999 e artigos 1º e 2º da Portaria MPS nº 6.209/1999; artigo 41, inciso VII, Lei Municipal
nº. 1124/2016, artigo 10, § 1°, do Decreto n° 10.188/2019; 10.4.11. Após levantamento realizado no resumo
da FOPAG do Poder Executivo, bem como do somatório mensal dos extratos bancários, observou-se
ausência de recolhimento no valor de R$1.343.361.25, das contribuições previdenciárias, conforme quadro
abaixo, informar as medidas tomadas para cobrança do valor não recolhido, descumprindo o Artigo 5º,
inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Portaria MPS nº 204/2008; e artigo 1º, inciso II, da Lei nº. 9.717/1998;
10.4.12. Ausência de esclarecimentos constantes na Avaliação Atuarial, sobre um passivo atuarial de RS
124.944.613,27, fato que requer algumas medidas para equacioná-lo, especificamente um plano de
amortização a longo prazo, com previsão da elevação da alíquota patronal e da alíquota suplementar,
descumprindo o artigo 1º, incisos I e II, da Lei Federal n°. 9.717/1998; artigos 18 e 19, Portaria MPS n°
403/2008; Lei Municipal 267/2003. 10.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência
da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, adote as
providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 
CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. 
PROCESSO Nº 13.118/2021 (Apenso: 13.442/2021) - Representação com pedido de Medida Cautelar
interposto pela empresa Comercial Ética Educacional – Eireli, em face da Secretaria de Estado de
Educação e Desporto – SEDUC e do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, em razão de possíveis
irregularidades no Edital do Pregão Eletrônico nº 510/2021–CSC. Advogados: Rinaldo Mouzalas de Souza
e Silva - OAB/PB 11589,Larissa Antônia Maia Ferreira – OAB/PB, Alessandro Carracena –OAB/RJ 159.395,
Allan Rosário OAB/RJ 220.528. 
ACÓRDÃO Nº 19.06/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa
Comercial Ética Educacional - Eireli em face da Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEDUC, de
responsabilidade do Sr. Luis Fabian Pereira Barbosa, Secretário à época, e do Centro de Serviços
Compartilhados – CSC, tendo como responsável o Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente, em razão de
possíveis irregularidades no Edital do Pregão Eletrônico nº 510/2021 – CSC, cujo objeto é a aquisição, pelo
maior desconto, de materiais bibliográficos - livros didáticos, paradidáticos, em braile, literaturas, títulos e
publicações das diversas áreas e subáreas do conhecimento humano – nacional ou estrangeiro, para
formação de Ata de Registro de Preços, para atender a Rede Pública Estadual de Ensino na Capital e
Interior do Estado do Amazonas; 9.2. Julgar Improcedente a Representação formulada pela empresa
Comercial Ética Educacional - Eireli em face da Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEDUC, de
responsabilidade do Sr. Luis Fabian Pereira Barbosa, Secretário à época, e do Centro de Serviços
Compartilhados – CSC, tendo como responsável o Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente, haja vista que o
Edital do Pregão Eletrônico nº 510/2021 – CSC não possui os vícios suscitados pela Representante,
conforme exposto no Relatório/Voto destes autos; 9.3. Dar ciência à Empresa Comercial Ética Educacional
- Eireli e aos demais interessados acerca do teor do decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes
cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.4. Arquivar os autos, quando do cumprimento integral da
decisão, nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa
(art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 13.442/2021 (Apenso: 13.118/2021) - Representação interposta pela empresa Brink-Mobil
Equipamentos Educacionais Ltda., em face da Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEDUC e
do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
nº 510/2021–CSC. 
ACÓRDÃO Nº 1907/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela Empresa Brink Mobil Equipamentos
Educacionais Ltda. em face da Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEDUC, de
responsabilidade do Sr. Luís Fabian Pereira Barbosa, Secretário à época, e do Centro de Serviços
Compartilhados – CSC, tendo como responsável o Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente, em razão de
possíveis irregularidades no Edital do Pregão Eletrônico nº 510/2021 – CSC, cujo objeto é a aquisição, pelo
maior desconto, de materiais bibliográficos - livros didáticos, paradidáticos, em braile, literaturas, títulos e
publicações das diversas áreas e subáreas do conhecimento humano – nacional ou estrangeiro, para
formação de Ata de Registro de Preços, para atender a Rede Pública Estadual de Ensino na Capital e
Interior do Estado do Amazonas; 9.2. Julgar Improcedente a Representação formulada pela Empresa Brink
Mobil Equipamentos Educacionais LTDA em face da Secretaria de Estado de Educação e Desporto –
SEDUC, de responsabilidade do Sr. Luís Fabian Pereira Barbosa, Secretário à época, e do Centro de
Serviços Compartilhados – CSC, tendo como responsável o Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente, haja vista
o Edital do Pregão Eletrônico nº 510/2021–CSC não possuir os vícios suscitados pela Representante,
conforme exposto no Relatório/Voto dos autos; 9.3. Dar ciência à Empresa Brink Mobil Equipamentos
Educacionais LTDA e aos demais interessados acerca do teor do decisum, nos termos regimentais,
encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.4. Arquivar os autos, quando do
cumprimento integral da decisão, nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luís
Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 15.616/2021 - Representação interposta pelo Sr. Maurício Wilker de Azevedo Barreto,
Deputado Estadual, em face do Sr. Wilson Miranda Lima, Governador do Estado do Amazonas, em razão
de possíveis ilegalidades. Advogados: Daniela Matos Ortiz – OAB/AM 13591, João Eduardo Rodrigues do
Nascimento - OAB/AM 13289 e Allan Carlos de Azevedo Viana Lima – OAB/AM 8850. 
ACÓRDÃO Nº 1908/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com pedido de medida cautelar para suspender a
adjudicação das contratações externas nº 001/2021-SEAS e nº 006/2021-IDAM, juntamente com o Contrato
nº 12/2021-IDAM e suspensão de quaisquer gastos referentes às supracitadas adjudicações, formulada pelo
Sr. Maurício Wilker de Azevedo Barreto, Deputado Estadual, em face do Sr. Wilson Miranda Lima,
Governador do Estado, do Sr. Valdenor Pontes Cardoso, Diretor Presidente do IDAM, e da Sra. Alessandra
Campelo da Silva, Secretária de Estado da SEAS, por possíveis ilegalidades na contratação de serviços
gráficos, uma vez que atende aos parâmetros previstos no art. 288 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM,
para, no mérito; 9.2. Julgar Improcedente a Representação, formulada pelo Sr. Mauricio Wilker de
Azevedo Barreto, uma vez que não foram encontradas as suscitadas ilegalidades na contratação de
serviços gráficos, não havendo materialidade mínima para se sustentar; 9.3. Dar ciência aos interessados,
Representante, Sr. Maurício Wilker de Azevedo Barreto, e Representados, Sr. Wilson Miranda Lima, Sr.
Valdenor Pontes Cardoso e Sra. Alessandra Campelo da Silva, acerca do teor do decisum, nos termos
regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.4. Arquivar os autos,
quando do cumprimento integral da decisão, nos termos regimentais. 
PROCESSO Nº 17.535/2021 - Representação oriunda da Manifestação n° 796/2021, em face da Secretaria
de Estado de Educação e Desporto - SEDUC, com o objetivo de apurar possíveis acúmulos ilícitos de
cargos pelo Sr. Ernani Nascimento de Souza, na referida Secretaria e na Prefeitura de Benjamin Constant.
Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM
4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila
Pontes Torres - OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 1909/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Arquivar a Representação, ensejando, portanto, perda de objeto, tendo em vista a
duplicidade do feito com os autos do Processo n° 12.404/2022; 9.2. Dar ciência ao Sr. Ernani Nascimento
de Souza e as demais partes interessadas, nos termos regimentais, devendo ser remetidos cópia do
Relatório/Voto e do sequente Acórdão. 
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. 
PROCESSO Nº 11.968/2017 - Tomada de Contas Especial do Termo de Convenio nº 07/2010, firmado
entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Associação de Desenvolvimento Rural dos
Produtores da Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. 
ACÓRDÃO Nº 1911/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar
ilegal o Termo de Convênio nº 7/2010 firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - Sepror e a
Associação de Desenvolvimento Rural dos Produtores da Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo
Socorro, na forma do art. 1º, XVI, da Lei Estadual Nº 2.423/96, c/c art. 5º, XVI, e art. 253, da Resolução Nº
04/2002-TCE/AM, pelas restrições 2, 3, 4 e 5 não sanadas, com infração ao arts. 2°, §1°; 4°, caput e
parágrafo único; e art. 19, caput da IN 008/2004/SCI/AM; 8.2. Julgar irregular a Tomada de Contas
Especial do Termo de Convênio nº 7/2010 firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - Sepror,
representada pelo Secretário, à época, Sr. Eronildo Braga Bezerra e a Associação de Desenvolvimento
Rural dos Produtores da Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, representada pelo seu
Presidente, à época, Sr. Valder Leite de Souza, no curso do exercício de 2010, na forma do art. 22, III, da
Lei n º 2.423/1996, pelas restrições 6, 7, 8, 9, 10 e 11 não sanadas, com infração aos arts. 2º, §3°; 6º, III; 7º,
XIII; 19, caput; 26; 27; 29, caput; 30, §§ 4º, 7º e 8º e 34, parágrafo único da IN 008/2004/SCI/AM; 8.3.
Considerar em Alcance ao Sr. Valder Leite de Souza no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reias) e fixar
prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance, mencionado no Relatório-Voto,
na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – principal
– Alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE com a
devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei
nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02–RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do
TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder,
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos
do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do
responsável; 8.4. Considerar em Alcance ao Sr. Valder Leite de Souza no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance, mencionado no
Relatório-Voto, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE,
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações
– principal – Alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo -
FAECE com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72,
III, “a”, da Lei nº 2423/96–LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo
Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da
Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo
para protesto em nome do responsável; 8.5. Aplicar Multa ao Sr. Eronildo Braga Bezerra no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA,
mencionado no Relatório-Voto, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 –
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da
Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo
para protesto em nome do responsável; 8.6. Aplicar Multa ao Sr. Valder Leite de Souza no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa,
mencionado no item Relatório-Voto , na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”.
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM),
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento
do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.7. Considerar revel o Sr. Eronildo Braga
Bezerra, na forma do art. 88 da Resolução nº 04/2002-RI-TCE/AM; 8.8. Considerar revel o Sr. Valder
Leite de Souza, na forma do art. 88 da Resolução nº 04/2002-RI-TCE/AM; 8.9. Dar ciência ao Sr. Eronildo
Braga Bezerra e aos demais interessados do teor da decisão; 8.10. Arquivar o processo após cumpridos os
itens anteriores, nos termos regimentais. 
PROCESSO Nº 16.084/2019 - Representação Oriunda da Manifestação nº 349/2019 acerca de possíveis
irregularidades na concessão de gratificações (GRAA E GATA) a servidores efetivos nomeados em cargos
comissionados no âmbito do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM. 
ACÓRDÃO Nº 1912/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Julgar Procedente a Representação face a possíveis irregularidades na concessão de
gratificações (GRAA e GATA) a 17 servidores efetivos nomeados em cargos comissionados no âmbito do
Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM, conforme resposta à Manifestação nº
349/2019-TCE/AM. E considerar irregular a concessão de gratificações aos servidores efetivos dispostos
nos Quadros 3 e 4 do Laudo Técnico Conclusivo nº 134/2022-DICAPE; 9.2. Determinar ao IPAAM que
cesse o pagamento indevido de tais gratificações para aqueles servidores, devendo ser assegurada às
servidoras listadas no quadro 3, a garantia de optar pela percepção da gratificação (GRAA ou GATA) que
lhe seja mais vantajosa; 9.3. Dar ciência ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas -
IPAAM e aos demais envolvidos no processo. 
PROCESSO Nº 17.251/2019 - Representação oriunda da Manifestação nº 465/2019–Ouvidoria, em face da
Prefeitura Municipal de Iranduba, acerca de possíveis indícios de irregularidade envolvendo acúmulo ilícito
de cargos. Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. 
ACÓRDÃO Nº 1913/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oriunda da Manifestação nº 465/2019 - Ouvidoria do TCE/AM,
contra a Prefeitura Municipal de Iranduba em decorrência de possíveis indícios de irregularidade envolvendo
acúmulo ilícito de cargos fora do considerado constitucionalmente legal; 9.2. Julgar Procedente
Representação para considerar em triplo acúmulo de cargos públicos o servidor Sr. Francisco Belem Arruda
Filho, de cozinheiro, mat. 1201415B (estatutário), junto à SES, Gestor Escolar, mat. 123714 (comissionado)
e Professor, mat. 3297 (estatutário), junto à Prefeitura Municipal de Iranduba; 9.3. Determinar ao Sr. Anoar
Abdul Samad, Secretário da SES, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, em desfavor
do Sr. Francisco Belém Arruda Filho, pela acumulação ilícita de cargos de Cozinheiro (SES), Gestor Escolar
(P.M. Iranduba) e Professor (P.M. Iranduba). E ainda, que envie ao TCE, em até 30 (trinta) dias,
comprovação da determinação em tela; 9.4. Determinar ao Sr. José Augusto Ferraz de Lima, Prefeito de
Iranduba, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, em desfavor do Sr. Francisco Belém
Arruda Filho, pela acumulação ilícita de cargos de Cozinheiro (SES), Gestor Escolar (P.M. Iranduba) e
Professor (P.M. Iranduba) e ainda, que envie ao TCE, em até 30 (trinta) dias, comprovação da
determinação; 9.5. Aplicar Multa ao Sr. Francisco Belem Arruda Filho no valor de R$ 8.768,25 e fixar
prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, artigo 54, VI, da LOTCE, c/c art.
308, VI, do RITCE, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo -
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da
Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo
para protesto em nome do responsável; 9.6. Aplicar Multa ao Sr. Anoar Abdul Samad no valor de R$
1.096,03 e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, art.54, II, “a" da
LOTCE c/c o art. 308, II, “a” do RITCE, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”.
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM),
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento
do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.7. Dar ciência a Prefeitura Municipal de
Iranduba e aos demais envolvidos. 
PROCESSO Nº 11.213/2020 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Envira, referente ao
exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Raimundo Lira de Castro. 
ACÓRDÃO Nº 1914/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da
resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de:
10.1. Considerar revel o Sr. Raimundo Lira de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Envira, à
época, gestor e ordenador, na forma do art. 20, §4º da Lei 2.423/96; 10.2. Julgar irregular Prestação de
Contas Anual da Câmara Municipal de Envira, exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Raimundo
Lira de Castro, com fundamento no artigo 22, III, “b” da Lei Estadual n. 2423/96; 10.3. Aplicar Multa ao Sr.
Raimundo Lira de Castro no valor de R$ 14.894,73 (quatorze mil, oitocentos e noventa e quatro reais e
setenta e três centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa,
conforme artigo 54, inciso VI, da Lei n. 2.423/96 2, ante a permanência das irregularidades dos itens 1 a 7
da presente peça técnica, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 –
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado
pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da
Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as
medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM,
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo
para protesto em nome do responsável; 10.4. Dar ciência ao Sr. Raimundo Lira de Castro e aos demais
interessados. 
PROCESSO Nº 12.231/2020 - Prestação de Contas Anual do Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores de Coari - COARIPREV, de responsabilidade do Sr. Eduardo Jorge de Oliveira Alves, referente
ao exercício de 2019. Advogado: Lynneu Francisco Campos – 6789 OAB/AM. 
ACÓRDÃO 1915/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas as contas do exercício de 2019 do Instituto Municipal de
Previdência dos Servidores de Coari - COARIPREV, de responsabilidade do Sr. Eduardo Jorge de Oliveira
Alves, com as recomendações indicadas, além de representação ao Ministério Público Estadual e
comunicação à autoridade previdenciária nacional; 10.2. Dar quitação as contas do exercício de 2019 do
Instituto Municipal De Previdência Dos Servidores De Coari - COARIPREV, de responsabilidade do Sr.
Eduardo Jorge de Oliveira Alves; 10.3. Dar ciência ao Lynneu Francisco Campos - 6789 (Advogado), Luiz
Franklin Chaves de Andrade (Contador) e Eduardo Jorge de Oliveira Alves (Ordenador de Despesa); 10.4.
Representar ao Ministério Público estadual contra todos os gestores, do exercício e dos anteriores, quanto
aos débitos previdenciários do Executivo municipal, além de comunicação ao órgão devido vinculado ao
Ministério da Economia. Nas contas, por todo o exposto, mostram-se afastadas as desconformidades
apontadas, apenas ensejando em pontuados casos a emissão de recomendações à origem, diante das
ressalvas encontradas; 10.5. Arquivar o processo após cumprimento de decisão. 
PROCESSO Nº 11.838/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Cooperativa
dos Amigos do Transporte do Município de Presidente Figueiredo – COOAMTRA, em face da Prefeitura de
Presidente Figueiredo, em razão de possíveis ilegalidades no Edital de Pregão Presencial nº 009/2021.
Advogados: Humberto Filipe Pinheiro Pedrosa - OAB/AM nº 13.037 e Jorge Bruno de Menezes Maia
OAB/AM nº 8.637. 
ACÓRDÃO 1916/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação da Cooperativa dos Amigos do Transporte do Município de
Presidente Figueiredo-COOAMTRA; 9.2. Julgar Improcedente a Representação da Cooperativa dos
Amigos do Transporte do Município de Presidente Figueiredo-COOAMTRA, tendo em vista a perda de
objeto por conta da expiração dos contratos de prestação de serviço advindo do Pregão Presencial n ⁰
09/2021, e em razão da inexistência de comprovação de restrição de competitividade do certame quando
comparada a contratação de diversos prestadores de serviços; 9.3. Dar ciência a Cooperativa dos Amigos
do Transporte do Município de Presidente Figueiredo-COOAMTRA e aos demais interessados do teor deste
Acórdão; 9.4. Arquivar o presente processo após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. 
PROCESSO Nº 11.866/2021 – Consulta formulada pelo Sr. Marcellus José Barroso Campêlo, Secretário de
Estado de Saúde - SES (antiga SUSAM), acerca da aplicabilidade das disposições da Lei nº 8.666/93 nas
hipóteses de contratação entre o Poder Público e associações sem fins lucrativos. 
ACÓRDÃO Nº 1917/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso
IV, alínea “f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do
voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Consulta, formulada pelo Sr. Marcellus José
Barroso Campêlo, Secretaria de Estado de Saúde - SES (antiga SUSAM), admitida pela Presidência desta
Corte de Contas às fls. 04/06; 9.2. Responder à Consulta formulada que “No caso em tela, não é possível a
alteração do contrato; devendo, portanto, proceder à rescisão contratual, em razão da alteração social da
pessoa jurídica, devendo a Administração buscar o instrumento adequado para formalizar a parceria”; 9.3.
Dar ciência à Secretaria de Estado de Saúde - SES (antiga SUSAM) e ao Sr. Marcellus José Barroso
Campêlo; 9.4. Arquivar o presente processo após cumpridos os itens anteriores e adotadas as medidas de
praxe, nos termos regimentais. 
PROCESSO Nº 12.946/2021 - Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos Municipais de Humaitá - HUMAITAPREV, de responsabilidade do Sr. Raimundo Alves de Aguiar,
referente ao exercício de 2020. 
ACÓRDÃO Nº 1918/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais de Humaitá - HUMAITAPREV, referente ao exercício de 2020, de
responsabilidade do Sr. Raimundo Alves de Aguiar; 10.2. Dar quitação ao Sr. Raimundo Alves de Aguiar,
Superintendente da HUMAITAPREV à época; 10.3. Dar ciência ao Sr. Raimundo Alves de Aguiar e aos
demais interessados do teor desta decisão; 10.4. Arquivar o presente processo após cumpridos os itens
anteriores, nos termos regimentais. 
PROCESSO Nº 10.735/2022 (Apensos: 12.841/2014 e 10.142/2013) - Recurso de Revisão interposto pelo
Sr. Manuel Costa Leal, em face do Acórdão n° 586/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do
Processo n° 12.841/2014. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM nº 6975, Fábio Nunes
Bandeira de Melo - OAB/AM nº 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM nº 10428, Laiz Araújo Russo de Melo
e Silva - OAB/AM nº 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM nº 12280. 
ACÓRDÃO Nº 1919/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão, interposto pelo Sr. Manuel Costa Leal, na qualidade de
gestor da Câmara do Município de Urucurituba, em face do Acórdão nº 586/2017–TCE–Tribunal Pleno,
exarado nos autos do Processo nº 12.841/2014; 8.2. Negar Provimento ao Recurso em voga, interposto
pelo Sr. Manuel Costa Leal, mantendo-se in totum o Acórdão nº 586/2017-TCE-Tribunal Pleno, que, por
sua vez, manteve o Acórdão nº 92/2017-TCE-Tribunal Pleno; 8.3. Dar ciência ao Sr. Manuel Costa Leal e
aos demais envolvidos no processo; 8.4. Arquivar o presente processo após cumprimento de decisão.
Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). 
CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 
PROCESSO Nº 12.468/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo de Previdência Social do Município de
Manacapuru - FUNPREVIM, de responsabilidade do Sr. Ronaldo Gomes Pereira, referente ao exercício de
2019. 
ACÓRDÃO Nº 1920/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Fundo de Previdência Social do Município de
Manacapuru - FUNPREVIM, exercício 2019, sob a responsabilidade do Sr. Ronaldo Gomes Pereira –
Diretor-Presidente do FUNPREVIM, nos termos do art. 1º, II da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c art. 5º, II da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Ronaldo Gomes Pereira – Diretor-Presidente do
FUNPREVIM, nos termos do art. 189, I da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM; 10.3. Dar ciência ao Sr.
Ronaldo Gomes Pereira, acerca do decisum a ser exarado por este Tribunal Pleno. 
PROCESSO Nº 11.669/2021 - Prestação de Contas Anual do Fundo Social de Solidariedade - FMS, de
responsabilidade da Sra. Elisabeth Valeiko do Carmo Ribeiro e do Sr. Ramiz Wladimir Braga dos Santos
Junior, referente ao exercício de 2020. Advogados: Yuri Dantas Barroso - OAB/AM nº 4237, Teresa
Cristina Corrêa de Paula Nunes – nº 4976, Alexandre Pena de Carvalho - OAB/AM nº 4208, Simone Rosado
Maia Mendes - OAB/AM nº A666, Clotilde Miranda Monteiro de Castro - OAB/AM nº 8888, Carlos Edgar
Tavares de Oliveira - OAB/AM nº 5910, Brenda de Jesus Montenegro - OAB/AM nº 12868, Sergio Roberto
Bulcâo Bringel Junior – nº 14182, Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM nº 5225, Sywan Peixoto Silva
Neto - OAB/AM nº 15777, Ricardo Hubner - OAB/AM nº 9398, Natalia Demes Bezerra Tavares Pereira -
OAB/AM nº 62004 e Tycianne Larissa de Vasconcelos Dias Marie - OAB/AM nº 10727. 
ACÓRDÃO Nº 1921/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual Fundo Social de
Solidariedade - FMS, exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade da Sra. Elisabeth Valeiko do
Carmo Ribeiro, na qualidade de Presidente do Fundo Manaus Solidária, à época, no período de
01/01/2020 até 31/12/2020, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 188, § 1° inciso II,
da Resolução n° 04/2002; 10.2. Julgar regular a Prestação de Contas Anual Fundo Social de Solidariedade
- FMS, exercício financeiro de 2020, sob- responsabilidade do Sr. Ramiz Wladimir Braga dos Santos
Junior, na qualidade de ordenador de despesas do Fundo Manaus Solidária, à época, no período
01/02/2020 até 31/12/2020, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei nº 2.423/1996; 10.3. Recomendar à atual
gestão do Fundo Social de Solidariedade/Fundo Manaus Solidária, que promova o aparelhamento de
controle interno apto a atender às demandas fiscalizatórias decorrentes de parcerias com entes privados,
uma vez que estas perfazem vultoso montante das despesas realizadas pelo Fundo; 10.4. Dar quitação a
Sra. Elisabeth Valeiko do Carmo Ribeiro, na qualidade de Presidente do Fundo Manaus Solidária, à época,
no período de 01/01/2020 até 31/12/2020, e ao Sr. Ramiz Wladimir Braga dos Santos Junior, na qualidade
de ordenador de despesas do Fundo Manaus Solidária, à época, no período 01/02/2020 até 31/12/2020,
com fulcro no art. 24 da Lei nº 2423/96. 
PROCESSO Nº 13.385/2022 - Representação oriunda da Manifestação nº 167/2022-Ouvidoria, em face da
Prefeitura do Município de Coari, em razão de possíveis irregularidades relacionadas a não concessão de
reajustes aos servidores municipais e da contratação de servidores públicos na categoria de comissionados
e temporários em número desproporcional. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM nº 4331,
Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM nº 6975, Lívia Rocha Brito – nº 6474, Camila Pontes Torres -
OAB/AM nº 12280, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM nº 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM
nº 6897. 
ACÓRDÃO Nº 1922/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da Representação proposta pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas - SECEX, decorrente de denúncia formulada junto à Ouvidoria desta Corte
de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Coari, sob a responsabilidade do Sr. Keitton Wyllyson
Pinheiro Batista - Prefeito do Município de Coari, em razão de possíveis irregularidades relacionadas a não
concessão de reajustes aos servidores municipais e da contratação de servidores públicos na categoria de
comissionados e temporários em número desproporcional, em razão do preenchimento dos requisitos
estabelecidos no art. 282 c/c o art. 288, §2º da Resolução n.º 04/02–RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a
Representação proposta pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas- SECEX, decorrente de denúncia formulada junto à Ouvidoria desta Corte de Contas, em face da
Prefeitura Municipal de Coari, sob a responsabilidade do Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista - Prefeito do
Município de Coari, pela demonstração do descumprimento do art. 37, X da CRFB/88 e com o objetivo de
fazer recomendações à origem; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista - Prefeito do
Município de Coari, no valor de valor de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta
centavos), com fulcro no art. 308, II da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM, em razão do não atendimento da
diligência objeto da notificação nº 402/2022, relacionada à apresentação de documentos a esta Corte de
Contas; 9.3.1. fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, mencionado no
item 3, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através
de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do
TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder,
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos
do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do
responsável. 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Coari que atenda o disposto no art. 37, X da
Constituição da República Federativa do Brasil, no sentido de que conceda a revisão geral anual aos
servidores públicos municipais; 9.5. Recomendar à Prefeitura Municipal de Coari que observe a
proporcionalidade entre a quantidade de cargo comissionado e cargo efetivo como estabelecido pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1041210 RG; 9.6. Determinar à
Comissão de Inspeção Ordinária do ano de 2023 que verifique a adoção de medidas no sentido de
adequação da realidade fática objeto do presente feito e inclua a sua conclusão no relatório de auditoria a
ser exarado; 9.7. Dar ciência da decisão a ser exarada por este Tribunal Pleno ao Sr. Keitton Wyllyson
Pinheiro Batista, por meio de seus Advogados constituídos. 
AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. 
PROCESSO Nº 10.183/2021 (Apensos: 10.219/2016, 10.973/2015 e 11355/2014) - Recurso de
Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, em face do Acórdão n° 08/2020-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.973/2015. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de
Melo - OAB/AM nº 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato OAB/AM nº 6.975, Laiz Araújo Russo de Melo e
Silva - OAB/AM nº 6897. 
ACÓRDÃO Nº 1924/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 7.1. Conhecer o presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Carlos
Góes Pinheiro; 7.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Carlos
Góes Pinheiro com o fito de anular a integralidade do Acórdão nº 8/2020–TCE-TRIBUNAL PLENO,
proferido nos autos do Processo nº 10.973/2015, em virtude da ocorrência de erro in procedendo pela
ausência de motivação; 7.3. Determinar a devolução do processo ao Conselheiro autor do Voto-Vencedor a
fim de que adote as providências necessárias para formalizar seu voto condutor, parte obrigatória do
acórdão, que deverá ser novamente publicado para notificação de reabertura da contagem do prazo
recursal; 7.4. Dar ciência ao Recorrente Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, e aos demais interessados no
feito; 7.5. Arquivar os autos nos termos regimentais após o cumprimento dos itens constantes neste
Acórdão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento
Interno). 
PROCESSO Nº 12.068/2022 - Prestação de Contas Anual da Agência Amazonense de Desenvolvimento
Cultural - AADC, de responsabilidade do Sr. Edval Machado Junior, referente ao exercício de 2021.
Advogados: Yasmin Mascarenhas Maues – OAB/AM nº 12768 e Ferananda Couto de Oliveira OAB/AM
11.413. 
ACÓRDÃO Nº 1925/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar o acolhimento da preliminar de incompetência
deste Tribunal de Contas, de modo a DETERMINAR à Secretaria Geral de Controle Externo deste Tribunal
de Contas que exclua a Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural - AADC do rol de unidades
administrativas jurisdicionadas deste Tribunal, autuando em apartado as prestações de contas provenientes
dos contratos de gestão firmados pela AADC com o Estado do Amazonas como prestação de contas de
transferências voluntárias, a serem julgadas pelas Câmaras desta Corte, conforme orientação já
sedimentada no Acórdão nº 292/2019-TCE-TRIBUNAL PLENO, contudo levando-se em consideração as
especificidades da AADC quanto aos objetivos e obrigações de seus contratos de gestão expostos na Lei
nº3.582/2010, cabendo, ainda, às Secretarias de Estado que firmarem contratos de gestão com a AADC
informarem tais atos jurídicos a este Tribunal de Contas quando de suas devidas prestações de contas
anuais, uma vez que são as responsáveis diretas pelos contratos; 10.2. Julgar regular a Prestação de
Contas do Sr. Edval Machado Júnior, responsável pela Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural
– AADC, com fundamento nos termos do art. 1º, II, “a” c/c 22, I, ambos da Lei Estadual nº 2.423/96, bem
como nos termos do art. 5º, II da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM, caso o e. Tribunal Pleno não acolha a
preliminar arguida pela defesa; 10.3. Dar quitação ao Sr. Edval Machado Júnior, nos termos do art. 163, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM (Regimento Interno desta Corte); 10.4. Dar ciência ao Sr. Edval Machado
Júnior e à Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural-AADC sobre o deslinde do feito, obedecida a
constituição de seus patronos. 
PROCESSO Nº 13.082/2022 (Apensos: 15.405/2021 e 13.797/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo
Sr. Simeão Garcia do Nascimento, em face do Acórdão nº 590/2020-TCE-Primeira Câmara, exarado nos
autos do Processo nº 13.797/2021. Advogado: Germano Gomes Radin – OAB/AM nº 11000. 
ACÓRDÃO Nº 1926/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Simeão Garcia do
Nascimento, em face do Acórdão nº 590/2020–TCE–Primeira Câmara (processo 13.797/2021), que trata da
Prestação de Contas da 1ª parcela do convênio nº 046/2014, firmado entre a Secretária de Estado de
Infraestrutura-SEINFRA e Prefeitura Municipal de Tonantins, sob a responsabilidade do recorrente, por
preencher os requisitos de admissibilidade assente o art. 146, §3º, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM c/c
art. 60 da Lei nº 2.423/96; 8.2. Negar Provimento ao presente recurso do Sr. Simeão Garcia do
Nascimento, mantendo na íntegra a decisão recorrida; e 8.3. Dar ciência ao Sr. Simeão Garcia do
Nascimento. 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 
PROCESSO Nº 11.829/2019 - Prestação de Contas Anual do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona
Sul, de responsabilidade da Sra. Silvia Picanço do Nascimento, referente ao exercício de 2018. 
ACÓRDÃO Nº 1927/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”,
item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto
a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Sra. Silvia Picanço do
Nascimento, exercício 2018, nos termos do art. 22, III, “b” da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM, pelas Restrições
nº 01; nº 02; nº 05; nº 07; nº 08; nº 11; nº 15; nº 17 e nº18, da Notificação nº 289/2020-DICAD-AM (fls. 313-
324); 10.2. Aplicar Multa a Sra. Silvia Picanço do Nascimento, Ordenadora de Despesas à época do
Pronto Socorro da Criança Zona Sul, no valor de R$ 35.654,39 (trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e
quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da
MULTA, com base no art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002, na esfera Estadual para o órgão Fundo de
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a",
da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção
III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas -
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar
Multa a Sra. Rosangela da Silva Corrêa, Contadora do Pronto Socorro da Criança Zona Sul à época, no
valor de R$ 30.654,39 (trinta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar
prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, com base no art. 308, VI, da Resolução
nº 04/2002, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE,
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas
pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do
TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder,
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos
do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do
responsável; 10.4. Considerar revel o Sr. Anoar Abdul Samad, Secretário de Saúde, para todos os
efeitos, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 88, da Resolução nº 04/2002-
RITCE/AM; 10.5. Considerar revel o Sr. Rogerio da Cruz Goncalves, Secretário Executivo do Fundo
Estadual de Saúde, para todos os efeitos, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art.
88, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 10.6. Determinar ao Hospital e Pronto Socorro da Criança Zona
Sul a implantação do Portal de Transparência da Unidade, em conformidade Lei nº 12. 527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 131/09 (Lei da Transparência), no prazo de 60 dias; 10.7.
Determinar que a Controladoria Geral do Estado atenda dispositivos da Lei Delegada nº 71/2007, bem
como às Instruções Normativas nº 5 e 6 de 2004, para adimplir seus objetivos institucionais bem como o
cumprimento de suas finalidades legais, quais sejam: o acompanhamento da gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Direta e indireta, em
prejuízo aos princípios administrativos da eficiência e economia; 10.8. Oficiar a Controladoria Geral do
Estado-CGE, acerca da determinação destinada ao órgão e elencada na presente proposta de voto; 10.9.
Dar ciência a Sra. Silvia Picanço do Nascimento, Ordenadora de Despesas à época do Pronto Socorro da
Criança Zona Sul, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação aos
Interessados caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não
existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, AUTORIZA-SE a comunicação via editalícia nos
termos do art. 97 da Resolução nº 4/2002 (RI-TCE/AM); 10.10. Dar ciência a Sra. Rosangela da Silva
Corrêa, Contadora do Pronto Socorro da Criança Zona Sul à época, acerca da decisão, ficando autorizado a
emissão de uma nova notificação aos Interessados caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se
porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já,
AUTORIZA-SE a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução nº 4/2002 (RI-TCE/AM). 
PROCESSO Nº 11.685/2020 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Itapiranga, de
responsabilidade da Sra. Denise de Farias Lima, referente ao exercício de 2019. Advogados: Jerson
Santos Alvares Junior - OAB/AM Nº 17421 e Cristian Mendes da Silva - OAB/AM nº A691. 
PARECER PRÉVIO Nº 83/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do
Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal
a desaprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Itapiranga, referente ao exercício
de 2019, de responsabilidade da Sra. Denise de Farias Lima, Prefeita Municipal de Itapiranga, à época, em
decorrência das irregularidades não sanadas, dos itens 1.1, 3.1, 5.1, 6.4, 7.1, 8.1, 8.2, 8.3, 8.4, 8.5, 10.2,
extraídos do Relatório Conclusivo da DICAMI, e itens 11, 13.1, 13.2, extraídos do Relatório Conclusivo
DICREA, nos termos do artigo 71, incisos I e II, da Constituição da República e do art. 1°, inciso I, c/c o art.
58, alínea “c”, da Lei n° 2.423/96. ACÓRDÃO Nº 83/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II
e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1.
Determinar a instauração de Tomada de Contas Especial, no prazo de 60 dias, em face da Prestação de
Contas Anual da Prefeitura Municipal de Itapiranga, exercício 2019, sob a responsabilidade da Sra. Denise
de Farias Lima, em decorrência das irregularidades não sanadas, dos itens 1.1, 3.1, 5.1, 6.4, 7.1, 8.1, 8.2,
8.3, 8.4, 8.5 e 10.2, extraídos do Relatório Conclusivo DICAMI, e itens 11, 13.1 e 13.2 extraídos do Relatório
Conclusivo DICREA, na forma do art. 9º c/c o art. 35 da Lei nº 2423/96 – Lei Orgânica, bem como do art.
195, caput e do art. 196, §3º, da Resolução nº 04/2002 – RI-TCE/AM; 10.2. Determinar que a Câmara
Municipal de Itapiranga julgue as Contas da Prefeita no prazo estabelecido pelo art. 127, §5º da
Constituição do Estado do Amazonas; 10.3. Determinar o encaminhamento de cópia dos autos ao
Ministério Público do Estado do Amazonas, para que tome as medidas cabíveis quanto à possível
improbidade administrativa; 10.4. Dar ciência à Sra. Denise de Farias Lima, Prefeita à época, e seus
patronos, sobre a decisão desta Corte de Contas. 
PROCESSO Nº 10.861/2021 - Representação oriunda da Manifestação nº 291/2018-Ouvidoria, em razão de
possível acúmulo ilícito de cargos pela servidora Nara Nidia Bentes da Silva, no âmbito da Secretaria de
Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e da Secretaria Municipal de Educação de Manicoré -
SEMED. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM nº 5851. 
ACÓRDÃO Nº 1929/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 9.1. Conhecer da representação formulada pela Manifestação nº 291/2018-Ouvidoria do
TCE/AM, nos termos do art. 1º, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação
formulada pela Manifestação nº 291/2018-Ouvidoria do TCE/AM, em face da Sra. Nara Nídia Bentes da
Silva, considerando caracterizada a acumulação ilícita cargos e de remuneração, nos seguintes períodos:
9.2.1. de janeiro de 2017 a janeiro de 2019: 2 cargos de professor da SEDUC (matrícula 212.600-1 B e
212.600-1 C) e 1 cargo de secretário de Educação na prefeitura de Manicoré (matrícula 8584); 9.2.2. de
fevereiro de 2019 a março de 2020: 2 cargos de professor da SEDUC (matrícula 212.600-1 B e 212.600-1
C), 1 cargo de professor da SEMED de Manicoré (matrícula 621) e 1 cargo de secretário de Educação na
prefeitura de Manicoré (matrícula 8584); 9.2.3. de abril a dezembro de 2020: 2 cargos de professor da
SEDUC (matrícula 212.600-1 B e 212.600-1 C), 1 cargo de professor da SEMED de Manicoré (matrícula
621) e 1 cargo de Vereador; 9.2.4. de janeiro de 2021 a maio de 2022: 2 cargos de professor da SEDUC
(matrícula 212.600-1 B e 212.600-1 C) e 1 cargo de professor da SEMED de Manicoré (matrícula 621). 9.3.
Determinar à Controladoria Geral do Estado para que tome providências com vistas à instauração de
Tomada de Contas Especial, conforme arts. 195 a 198 do RI c/c o art. 9º da Lei nº 2.423/1996, para apurar
os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e obter o devido ressarcimento em relação às
seguintes situações evidenciadas nestes autos: 9.3.1. percepção irregular de remuneração pela SEDUC (as
duas matrículas) referente ao período de janeiro de 2017 a março de 2020, no valor total de R$ 190.929,29,
período em que a servidora Nara Nidia Bentes da Silva acumulou ilicitamente os 2 cargos da SEDUC e o
cargo de secretária de Educação, além de professora municipal a partir de fevereiro de 2020; 9.3.2.
acúmulo ilícito por parte da Sra. Nara Nidia Bentes da Silva de 2 cargos de professor na SEDUC (20h cada)
e 1 cargo de professora na SEMED de Manicoré (40h), no período de janeiro de 2021 a maio de 2022,
todos com percepção de remuneração, considerando a inviabilidade da contraprestação de serviços em
todos os cargos, no total de 80h semanais (compatibilidade de horários). 9.4. Determinar à Prefeitura de
Manicoré, por meio de seu Órgão Central de Controle Interno, para que tome providências, sob pena de
responsabilidade solidária, com vistas à instauração de Tomada de Contas Especial, conforme arts. 195 a
198 da Res. TCE nº 04/2002 c/c o art. 9º da Lei 2.423/1996, para apurar os fatos, identificar os
responsáveis, quantificar com precisão o dano e obter o devido ressarcimento em relação às seguintes
situações evidenciadas nestes autos: 9.4.1. percepção irregular de remuneração como professora da
SEMED de Manicoré no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2020, no valor total de R$ 34.286,34,
visto que a própria servidora Nara Nidia Bentes da Silva afirma que não trabalhou nesse período como
professora municipal (matrícula 621); 9.4.2. acúmulo ilícito por parte da Sra. Nara Nidia Bentes da Silva de 2
cargos de professor na SEDUC (20h cada) e 1 cargo de professora na SEMED de Manicoré (40h), no
período de janeiro de 2021 a maio de 2022, todos com percepção de remuneração, considerando a
inviabilidade da contraprestação de serviços em todos os cargos, no total de 80h semanais (compatibilidade
de horários). 9.5. Determinar à Controladoria Geral do Estado para que encaminhe a este Tribunal, no
prazo de até 30 dias, informações a respeito das providências adotadas em relação ao procedimento
proposto na letra “b”, sob pena de aplicação das sanções legais; 9.6. Determinar à Prefeitura de Manicoré,
por meio de seu Órgão Central de Controle Interno para que encaminhe a este Tribunal, no prazo de até 30
dias, informações a respeito das providências adotadas em relação ao procedimento proposto na letra “b”,
sob pena de aplicação das sanções legais; 9.7. Dar ciência destes autos ao relator da prestação de contas
da SEDUC e da Prefeitura Municipal de Manicoré; 9.8. Dar ciência destes autos ao Ministério Público do
Amazonas, para a adoção das providências cabíveis; 9.9. Dar ciência à Sra. Nara Nidia Bentes da Silva,
acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja
frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua
validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº
04/2002. 
PROCESSO Nº 17.311/2021 (Apenso: 12.353/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr.
Renato Braga Marques, em face do Acórdão n° 810/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do
Processo n° 12.353/2020. 
ACÓRDÃO Nº 1931/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor
Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Renato Braga Marques, ex-
Presidente da Câmara Municipal de São Paulo de Olivença/AM, exercício de 2019, em face do Acórdão nº
810/2021-TCE-TP (fls.620/622), exarado nos autos do Processo nº 12.353/2020; 8.2. Negar Provimento ao
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Renato Braga Marques, ex-Presidente da Câmara
Municipal de São Paulo de Olivença/AM, exercício de 2019, mantendo o Acórdão nº 810/2021-TCE-TP
(fls.620/622), exarado nos autos do Processo nº 12.353/2020; 8.3. Dar ciência ao Sr. Renato Braga
Marques, sobre a decisão desta corte de contas, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao
interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não
restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no
art. 97, da Resolução nº 04/2002. 
PROCESSO Nº 10.775/2022 (Apenso: 15.474/2019) – Embargos de Declaração em Recurso de
Reconsideração interposto pelo Sr. Clóvis Moreira Saldanha, em face ao Acórdão nº 10.24/2020-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.474/2019. Advogados: Bruno Vieira da Rocha
Barbirato - OAB/AM nº 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM nº 4331, Igor Arnaud Ferreira -
OAB/AM nº 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM nº 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM
nº 12280. 
ACÓRDÃO Nº 1932/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto oral do Excelentíssimo
Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal,
no sentido de: 7.1. Conhecer do Embargo de Declaração interposto pelo Sr. Clóvis Moreira Saldanha na
competência atribuída pelo item “1” da alínea “f” do inciso III do art. 11 c/c o art. 149 da Resolução nº
4/2002-TCE; 7.2. Negar Provimento ao Embargo de Declaração do Sr. Clóvis Moreira Saldanha, pois não
existem fundamentos hábeis para efetuar mudanças na decisão recorrida, já que não ficou caracterizado,
nos autos, casos de obscuridade, omissão ou contradição no julgado, conforme art. 148 da Resolução n° 04
de 23 de maio de 2002; 7.3. Dar ciência ao Sr. Clóvis Moreira Saldanha, Embargante e seus patronos. 
SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 20 de janeiro de 2023.
Mirtyl Levy Júnior
Secretário do Tribunal Pleno