ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2021. 

Ao vigésimo quarto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se o Egrégio Tribunal 
Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, 
Parque Dez, às 10h55, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro MARIO MANOEL COELHO 
DE MELLO. Presentes, por videoconferência tendo em vista a publicação da Portaria 166/2020, que regulou 
a realização da Sessão Virtual do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, ARI JORGE 
MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, ALÍPIO REIS 
FIRMO FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Antonio Julio 
Bernardo Cabral); os Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, 
LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; e o Excelentíssimo 
Senhor Procurador-Geral JOÃO BARROSO DE SOUZA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, por se encontrar de licença médica, e JOSUÉ 
CLÁUDIO DE SOUZA FILHO, por motivo justificado. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando 
por aberta a 3ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. 
/===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovadas, sem restrições, as Atas da 1ª e 2ª Sessão Ordinária Judicante 
ocorridas, respectivamente, nos dias 02/02 e 09/02/2021. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. 
/===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ DISTRIBUIÇÃO: Foram distribuídos aos 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros e Auditores: ANTONIO JULIO BERNARDO CABRAL, não recebeu, 
pois encontra-se ausente por motivos de saúde (Licença Médica); JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, os 
processos nº: 10.358/2021 (Apenso: 16.007/2019), 10.356/2021 (Apenso: 15.753/2019); ÉRICO XAVIER 
DESTERRO E SILVA, os processos nº: 10.232/2021 (Apenso: 11.328/2018), 14.288/2020 (Apenso: 
12.432/2017); JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO, os processos nº: 10.263/2021 (Apenso: 12.508/2014); 
ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, os processos nº: 10.467/2021 (Apenso: 1.656/2018); YARA 
AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, os processos nº: 10.288/2021 (Apenso: 14.065/2017), 
10.176/2013, 11.353/2017 (Apenso: 10.548/2017), 10.548/2017 (Apenso: 11.353/2017); MÁRIO JOSÉ DE 
MORAES COSTA FILHO, os processos nº: 10.258/2021 (Apenso: 12.837/2020), 10.261/2021 (Apenso: 
15.411/2020); ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, os processos nº: 10.458/2021, 14573/2020; LUIZ HENRIQUE 
PEREIRA MENDES, os processos nº: 11.594/2020 (Apenso: 11.001/2017), 10.259/2021 (Apenso: 
10.601/2020); ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, os processos nº: 10.355/2021 (Apenso: 
16.646/2019), 10.357/2021 (Apenso: 15.958/2019). /===/ JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO-
RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Érico Xavier Desterro e Silva). PROCESSO Nº 15.756/2018 - Representação oriunda da Manifestação nº 
303/2018-Ouvidoria interposta pela Secretaria de Controle Externo do TCE/AM, por meio da Diretoria de 
Controle Externo da Administração Direta Estadual - DICAD/AM, em face da pertinência dos questionamentos 
acerca da deflagração da Tomada de Preços n° 42/2018 da Comissão Geral de Licitação - CGL. PROCESSO 
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO 
(Com vista para o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral João Barroso de Souza, Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). PROCESSO Nº 13.724/2020 (Apensos: 13.696/2020 
e 13.697/2020) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Lívia Regina Prado de Negreiros Mendes, em face 
do Acórdão n° 81/2017- TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.696/2020. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

LINS RODRIGUES DOS SANTOS. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em face do impedimento do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello. CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE 
MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva). PROCESSO Nº 12.858/2020 (Apenso: 13.980/2017) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, em face do Acórdão n° 1176/2019-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.980/2017. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - 
OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 146/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, que acatou, em sessão, o voto-vista do Conselheiro Érico Xavier Desterro e 
Silva, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros; 8.2. 
Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração do Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros para anular 
a Decisão nº 407/2019 TCE-Tribunal Pleno e reabrir a instrução do processo nº 13980/2017, para se 
oportunizar o contraditório e ampla defesa acerca das irregularidades que motivaram a aplicação da multa por 
grave infração do decisório primitivo, em respeito ao devido processo legal; 8.3. Determinar à SEPLENO que 
adote providências necessárias; 8.4. Notificar o Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, bem como 
informar seu causídico, com cópia do Relatório/Voto e do Acórdão para ciência do decisório para, querendo, 
apresentar o devido recurso; 8.5. Arquivar o processo. Vencido o voto-destaque, proferido em sessão pelo 
conselheiro Convocado Alípio Filho que votou com a proposta original do Relator, no sentido de conhecer e 
dar provimento parcial ao Recurso. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello 
(art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Mario Manoel Coelho de Mello. AUDITOR-RELATOR: 
ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa 
Pinheiro). PROCESSO Nº 10.199/2020 (Apensos: 10.821/2018 e 16.166/2019) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. David Nunes Bemerguy, em face da Decisão nº 314/2019-TCE-Tribunal 
Pleno, exarada nos autos do Processo nº 10.821/2018. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 
16.166/2019 (Apensos: 10.199/2020, 10.821/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria 
de Estado de Meio Ambiente - SEMA, em face da Decisão nº 314/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo nº 10.821/2018. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA 
MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva). 
PROCESSO Nº 16.943/2019 (Apenso: 14.404/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria 
de Estado e Meio Ambiente - SEMA, tendo como representante o Sr. Eduardo Costa Taveira, em face da 
Decisão n° 362/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo n° 14.404/2017. ACÓRDÃO Nº 
147/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria com desempate da Presidência, nos termos do voto-destaque, proferido em 
sessão, do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente – SEMA, representada pelo Sr. 
Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente, em face da Decisão nº 362/2019-TCE-
Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 14404/2017; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de 
Reconsideração apresentado pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente, em 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

face da Decisão nº 362/2019-TCE-Tribunal Pleno. Vencidos a proposta de voto do Relator pelo não 
conhecimento do Recurso e o voto-vista do Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva pelo conhecimento e 
negativa de provimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 
65 do Regimento Interno). /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS 
CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 10.758/2015 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de 
Coari, referente ao exercício de 2014, de responsabilidade do Sr. Antônio Adenilson Menezes Bonfim. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA 
LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 11.206/2017 - Prestação de Contas do Fundo de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Barreirinha – FAPESB, relativa ao exercício 
de 2016, de responsabilidade do Sr. Afonso da Silva Reis. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 
11.449/2018 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Parintins, referente ao exercício de 2017, 
sob a responsabilidade do Sr. Maildson Araújo Fonseca. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 
15.205/2019 - Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX/TCE/AM, em 
face da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, acerca de possíveis práticas de acúmulo de cargos de 
servidores do Município. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – 
OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Souza – OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 119/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação 
interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo/ SECEX/TCE/AM, em face da Prefeitura Municipal 
de Benjamin Constant, por meio do Ofício nº 0573/2019–TCU/SECEX/EDUCAÇÃO; 9.2. Julgar 
Procedente a Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo-SECEX/TCE/AM, em 
face da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, por considerar em acúmulo ilícito de cargos 
públicos os servidores Sr. Pedro Felix de Oliveira, pelo período de 01/02/2017 a 01/10/2019 e Sr. Rodolfo 
Magalhães Fernandes, pelo período de 06/05/2019 a 31/12/2019, conforme quadros demonstrativos 1 e 2 
(constantes no Laudo Técnico Conclusivo nº 36/2020-DICAPE), por preencher os requisitos do art. 288 da 
Resolução nº 04/2002; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno para que: 9.3.1. Oficie ao Sr. David 
Nunes Bemerguy, Prefeito do Município de Benjamin Constant, para que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, 
a contar da ciência da decisão, a abertura de PAD em desfavor dos servidores indicados acima, para 
apuração de não cumprimento de carga horária, respectivamente, nos cargos de professor municipal e 
estadual e assim apurar se os servidores devem proceder ao ressarcimento dos valores recebidos durante 
estes períodos; 9.3.2. Oficie ao Sr. David Nunes Bemerguy, Prefeito do Município do Benjamin Constant, para 
que adote, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, a abertura de PAD em desfavor dos 
servidores Alice Josiane de Albuquerque Oliveira, Olivaldo Carlos Bruno Filho e Gerson Morais Gomes, haja 
vista possíveis pagamentos indevidos, devendo ser comprovado, primeiro, quanto ao aspecto formal dessa 
disposição, a existência de ato autorizando a disposição desses servidores para a PMBC. Segundo, se houve 
a observância do art. 83 da Lei no 1762/1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do 
Amazonas), que determina a perda do vencimento do cargo efetivo pelo servidor nomeado para cargo em 
comissão, salvo se por ele optar, ou acumular legalmente; 9.3.3. Determine ao Sr. David Nunes Bemerguy, 
Prefeito do Município do Benjamin Constant, que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da 
decisão, encaminhe a este TCE cópia da publicação do ato de abertura dos aludidos PAD ou do termo de 
opção por um dos cargos pelos servidores indicados; 9.3.4. Determine ao Sr. David Nunes Bemerguy, 
Prefeito do Município do Benjamin Constant, que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

decisão, a atualização das pastas funcionais de todos os servidores do quadro de pessoal da Prefeitura de 
Benjamin Constant, independentemente do vínculo e/ou regime jurídico de admissão/contratação, para incluir, 
caso não exista, a Declaração de Não Acúmulo de Cargos, Empregos e Funções; 9.3.5. Comunique ao Sr. 
David Nunes Bemerguy, Prefeito do Município do Benjamin Constant, quanto à possibilidade de aplicação de 
multa e de responsabilidade solidária quanto ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente aos 
servidores relacionados, posteriores à ciência da decisão deste TCE; 9.3.6. Comunique ao Sr. David Nunes 
Bemerguy, Prefeito do Município do Benjamin Constant, quanto à possibilidade de aplicação de multa no caso 
de descumprimento da determinação deste TCE; 9.3.7. Dê conhecimento dos autos ao Relator das 
Prestações de Contas da Prefeitura de Benjamin Constant quanto à existência da irregularidade indicada na 
presente Representação; 9.3.8. Determine à DICAMI que inclua no escopo da Comissão de inspeção em 
2021 a análise e verificação da continuidade das irregularidades indicadas nos autos. PROCESSO Nº 
13.994/2020 (Apensos: 10.169/2013 e 13.112/2018) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Tabira Ramos 
Dias Ferreira, em face do Acórdão n° 241/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
13.112/2018. Advogados: Gabriel Simonetti Guimarães - 15710, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laíz 
Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193, Fábio Nunes 
Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Paulo Victor Vieira da 
Rocha – OAB/AM 540-A, Leandro Souza Benevides – OAB/AM 491-A, Bruno Giotto Gavinho Frota – OAB/AM 
4514, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474 e Pedro Araújo Ribeiro – OAB/AM 6935. ACÓRDÃO Nº 120/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Revisão interposto pelo Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, por preencher os requisitos de admissibilidade dos 
artigos 59, IV, e 65, caput, da Lei 2.423/1996 – LOTCEAM, combinado com o art. 157, caput, da Resolução 
TCE nº 04/2002-RI/TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso interposto pelo Sr. Tabira Ramos Dias 
Ferreira, com fulcro no art. 157, §1º, IV, com o intuito de reformar o Acórdão nº 241/2019–TCE –Tribunal 
Pleno, tendo em vista que o recorrente não apresentou argumentos e provas capazes de modificar o Acórdão 
recorrido, mantendo inalterado o inteiro teor do Acórdão nº 241/2019–TCE–Tribunal Pleno, que concedeu 
Provimento Parcial aos Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, porém negando-lhe efeitos 
infringentes; 8.3. Determinar à Sepleno que cientifique o recorrente acerca do teor do acórdão para que, 
querendo, adote as medidas que entender cabíveis; 8.4. Arquivar os autos, após o cumprimento de todas as 
formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheiro 
Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 14.577/2020 (Apensos: 
14.557/2020 e 14.556/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, em face 
do Acórdão nº 1014/2017–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.557/2020. 
Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 
6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laíz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Larissa 
Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 121/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, 
inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Neilson da 
Cruz Cavalcante, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 
2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e §2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Negar 
Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Neilson da Cruz Cavalcante, nos termos do art. 1º, 
XXI, da Lei nº 2423/1996, mantendo-se integralmente o Acórdão nº 1014/2017-TCE- Tribunal Pleno; 8.3. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Determinar à Secretaria do Pleno que oficie ao Sr. Neilson da Cruz Cavalcante sobre o teor do Acórdão 
proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno; 8.4. Arquivar o processo, após o cumprimento das formalidades 
legais. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do 
Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.837/2020 (Apenso: 15.836/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo 
Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão nº 109/2019-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do 
Processo nº 15.836/2020 (Processo Físico Originário nº 3537/2013). Advogados: Leda Mourão da Silva – 
OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares – OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira – OAB/AM 11414. 
ACÓRDÃO Nº 122/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, por preencher os requisitos de 
admissibilidade dos arts. 59, I, da Lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 151, caput, da Resolução nº 
04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Gedeão 
Timóteo Amorim, Secretário da SEDUC, à época, no sentido de: 8.2.1. Reformar o item 8.1 do Acórdão n.º 
109/2019-TCE-Segunda Câmara, julgando ilegal o Termo de Convênio n.º 65/2009 firmado entre a Secretaria 
de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Nhamundá, de 
responsabilidade dos senhores Gedeão Timóteo Amorim e Tomaz de Souza Pontes, Secretário da SEDUC e 
Prefeito Municipal, à época, respectivamente; 8.2.2. Excluir a multa imputada ao recorrente constante do item 
8.3, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) do Acórdão nº 109/2019-TCE-Segunda Câmara, 
tendo em vista o saneamento das impropriedades listadas no Relatório/Voto (impropriedades constantes dos 
itens 3, 4, 6, 7, 8 9, 10, 12, do Relatório/Voto constante dos autos da Tomada de Contas de nº 3537/2013); 
8.2.3. Manter as demais disposições constantes do Acórdão; 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno 
que oficie ao Recorrente sobre o teor do Acórdão, acompanhando cópia do Relatório/Voto para conhecimento 
e cumprimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do 
Regimento Interno). PROCESSO Nº 16.099/2020 (Apenso: 10.691/2020) - Recurso de Revisão interposto 
pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Fundação Amazonprev, em face do Acórdão n° 
849/2020-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.691/2020. ACÓRDÃO Nº 123/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Revisão manejado pela Fundação Amazonprev, por preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 59, 
IV, e 65, caput, da Lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 157, caput, e § 2º da Resolução n.º 04/2002 (RI-
TCE/AM); 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do 
Estado do Amazonas - Fundação Amazonprev, de forma a excluir o item 7.2 do Acórdão nº 849/2020-TCE-
Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo nº 10.691/2020, mantendo-se o reconhecimento da 
legalidade e deferimento de registro ao Ato de inativação do Sr. Célio Roberto Castilho de Souza, nos termos 
originários do Decreto de 27 de dezembro de 2019, publicado no D.O.E em mesma data; 8.3. Dar ciência ao 
Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Fundação Amazonprev e ao Sr. Célio Roberto Castilho de 
Souza dos termos do decisum, enviando-lhes cópia do Acórdão; 8.4. Determinar à Secretaria do Tribunal 
Pleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, do Regimento Interno (Resolução n.º 04/2002); 
8.5. Arquivar os autos após cumpridas as formalidades legais e as determinações deste Tribunal. 
PROCESSO Nº 16.335/2020 (Apenso: 15.509/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, em face do Acórdão n° 782/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 15.509/2018. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Nº 124/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, por 
preencher os requisitos de admissibilidade dos artigos 59, II, e 62, caput, da Lei 2.423/1996–LO-TCE/AM, 
combinado com o art. 154, caput, da Resolução TCE nº 04/2002-RI-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao 
Recurso de Reconsideração, para reformar parcialmente o Acórdão nº 782/2020-TCE–Tribunal Pleno, 
proferido nos autos do Processo nº 15.509/2018, referente à Representação interposta pela SECEX em face 
do Prefeito Municipal de Manicoré, à época, Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, por violação aos 
artigos 15 c/c artigo 20 da Lei Complementar nº 06/1991; e ao art. 185, §2º, II, "b", do RI-TCE/AM, no sentido 
de excluir o item 9.3 referido decisum, que aplicou multa ao Sr. Manuel Sebastião Pimentel Medeiros pelo 
atraso no envio de balancetes mensais em 11 (onze) meses ao TCE/AM, usando como fundamento o art. 54, 
I, "a" da Lei nº 2.423/96, que não estava em vigor à época dos fatos que ensejaram a aplicação da referida 
penalidade, mantendo inalterados os demais itens do Acórdão nº 782/2020-TCE–Tribunal Pleno; 8.3. Dar 
ciência dos termos do julgado ao Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, por intermédio do advogado 
constituído nos autos; 8.4. Determinar à Sepleno que, após o cumprimento das formalidades legais, 
encaminhe os presentes autos à Comissão de Inspeção encarregada da Prestação de Contas Anual da 
Prefeitura Municipal de Manicoré/AM, exercício 2018, para auxiliar os trabalhos desta, em cumprimento ao 
item 9.4 do Acórdão nº 782/2020-TCE-Tribunal Pleno. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico 
Xavier Desterro e Silva e Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 16.385/2020 (Apensos: 16.383/2020 e 16.384/2020) - Recurso de Revisão, interposto pela 
Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em favor da Sra. Luiza Ireide Bezerra Souza e Gabriel Silva 
Souza, em face da Decisão nº 1322/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo nº 
16.383/2020. Advogado: Antônio Cavalcante de Albuquerque Júnior – Defensor Público. ACÓRDÃO Nº 
125/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em favor da Sra. Luiza 
Ireide Bezerra Souza, na condição de cônjuge e Gabriel Silva Souza, na condição de filho menor, nos termos 
do art. 157 e segs., do Regimento Interno do TCE/AM; 8.2. Dar Provimento reformando a Decisão nº 
1322/2019-TCE Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo nº 16383/2020, no sentido de julgar legal a 
concessão de pensão em favor da Sra. Luiza Ireide Bezerra Souza, na condição de cônjuge e Gabriel Silva 
Souza, na condição de filho menor e seu consequente registro, conforme o art. 5º, inciso V, do Regimento 
Interno, c/c o art. 31, inciso II, da Lei nº 2.423/96 – Lei Orgânica do TCE/AM; 8.3. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno, para que oficie à Recorrente sobre o teor do Acórdão, acompanhando cópia do Relatório/voto 
para conhecimento; 8.4. Arquivar os autos após o cumprimento das formalidades legais. PROCESSO Nº 
16.384/2020 (Apensos: 16.385/2020, 16.383/2020) - Recurso Ordinário interposto pela Manaus Previdência - 
MANAUSPREV, em face da Decisão nº 1322/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo nº 
16.383/2020. Advogado: Eduardo Alves Marinho - OAB/AM 7413. ACÓRDÃO Nº 126/2021: Vistos, relatados 
e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário, interposto pela 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Manaus Previdência - MANAUSPREV, nos termos do art. 151 e segs., do Regimento Interno do TCE/AM; 8.2. 
Dar Provimento do Recurso Ordinário, interposto pela Manaus Previdência - MANAUSPREV, nos termos dos 
arts. 59, I, da Lei n.º 2423/1996 (LO-TCE/AM), c/c o art. 151, caput, da Resolução n.º 04/2002 (RI-TCE/AM), 
reformando a Decisão nº 1322/2019-TCE Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo nº 16383/2020, 
no sentido de julgar legal a concessão de pensão em favor da Sra. Luiza Ireide Bezerra Souza, na condição 
de cônjuge e Gabriel Silva Souza, na condição de filho menor e seu consequente registro, conforme o art. 5º, 
inciso V, do Regimento Interno, c/c o art. 31, inciso II, da Lei nº 2.423/96 – Lei Orgânica do TCE/AM; 8.3. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, para que oficie à Recorrente sobre o teor do Acórdão, 
acompanhando cópia do Relatório/Voto para conhecimento; 8.4. Arquivar o processo após o cumprimento 
das formalidades legais. CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 
11.416/2017 (Apensos: 12.607/2016, 10.449/2017 e 10.429/2017) – Embargos de Declaração em Prestação 
de Contas da Prefeitura Municipal de Coari, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do Sr. 
Raimundo Nonato de Araújo Magalhães. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA 
CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 11.028/2019 - 
Prestação de Contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Presidente Figueiredo – SAAE, referente ao 
exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Ozimar Costa dos Santos. ACÓRDÃO Nº 127/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Presidente Figueiredo – SAAE, 
referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Ozimar Costa dos Santos, com fundamento no 
artigo 22, inciso III, da Lei nº 2423/1996; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Ozimar Costa dos Santos no valor de 
R$ 5.120,40 (cinco mil, cento e vinte reais e quarenta centavos) na forma do art. 54, inciso I, alínea “a” da Lei 
n° 2.423/96-TCE, em razão da impropriedade constante no item 27-29 do Relatório/Voto, e fixar prazo de 30 
(trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar 
Multa ao Sr. Ozimar Costa dos Santos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fulcro no art. 
54, VI, da Lei nº 2.423/96, em razão das impropriedades não sanadas nos itens 15-17, 18-20, 30-31, 33-34 e 
fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico 
da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Determinar 
ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Presidente Figueiredo – SAAE que realize concurso público para 
provimento de seus cargos, sob pena de multa ao gestor por descumprimento ao art. 37, II, da Carta Magna; 
10.5. Determinar que a próxima comissão de inspeção “in loco verifique o cumprimento da determinação 
constante no item 4 do Relatório/Voto. PROCESSO Nº 11.815/2019 - Prestação de Contas Anual da 
Universidade do Estado do Amazonas – UEA, sob a responsabilidade do Sr. Cleinaldo de Almeida Costa, 
referente ao exercício de 2018. ACÓRDÃO Nº 128/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 
11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas 
Anual do senhor Cleinaldo de Almeida Costa, na qualidade de Reitor da Universidade do Estado do 
Amazonas, exercício de 2018, na forma do artigo 22, II, da Lei Estadual n.2423/1996 (Lei Orgânica TCE/AM); 
10.2. Notificar o Reitor Cleinaldo de Almeida Costa, responsável pela Universidade do Estado do Amazonas, 
encaminhando cópia do Relatório/Voto e Acórdão, de modo a tomar conhecimento do julgado; 10.3. Arquivar 
o processo, após as providências cabíveis para o registro e a publicidade necessária do julgado. PROCESSO 
Nº 17.061/2019 - Denúncia oriunda da Manifestação nº 429/2019–Ouvidoria em face da Prefeitura Municipal 
de São Gabriel da Cachoeira, acerca de possíveis irregularidades no edital de Tomada de Preços nº 03/2019. 
Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 
6975, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Larissa 
Oliveira de Souza – OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 129/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, 
inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o processo pela ocorrência de perda superveniente 
do objeto; 9.2. Notificar o Sr. Clovis Moreira Saldanha e o Representante, com cópia do Acórdão para ciência 
do decisório. PROCESSO Nº 12.751/2020 (Apenso: 15.645/2019) - Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação Amazonprev, em face da Decisão n° 2375/2019-TCE-Segunda Câmara, exarada nos autos do 
Processo n° 15.645/2019. Advogados: Vivaldo Borges Neto – OAB/AM 10895. ACÓRDÃO Nº 148/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por 
maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev em face da Decisão nº 2375/2019–
TCE/AM - Segunda Câmara, exarada nos autos do processo nº 15645/2019; 8.2. Negar Provimento ao 
Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev em face da Decisão nº 2375/2019–TCE/AM - 
Segunda Câmara; 8.3. Notificar o Sr. Manoel Valcivan Chaves Borges e a Fundação Amazonprev para que 
tenham conhecimento da decisão; 8.4. Arquivar os autos do processo após adotadas as providências de 
praxe. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 13761/2020 (Apenso: 13.760/2020) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Lívia Regina 
Prado de Negreiros Mendes, em face do Acórdão n° 163/2017-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do 
Processo n° 13.760/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 15.599/2020 - 
Representação com pedido de Medida Cautelar formulado pelo Sr. George Oliveira Reis, Vereador de 
Iranduba, em face da Prefeitura Municipal de Iranduba, por seu representante legal, Sr. Francisco Gomes da 
Silva e Francisco Nilo da Silva, Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, por irregularidades em obras 
supostamente sem licitação. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 15.704/2020 – Solicitação de 
esclarecimentos referente à existência de implicação de Diário e Assinatura Digital de Engenheiros, formulada 
pelo Sr. Carlos Henrique dos Reis Lima, responsável pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Região 
Metropolitana de Manaus - SEINFRA. ACÓRDÃO Nº 130/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, 
inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea “f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Consulta 
formulada pelo Sr. Carlos Henrique dos Reis Lima, responsável pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA, com fulcro no art. 1º, XXIII, da Lei nº 2.423/96 c/c art. 277, §4º, 
da Resolução nº 04/2002, TCE/AM; 9.2. Responder à autoridade consulente que é juridicamente possível a 
adoção de Diários de Obra em formato eletrônico, devendo-se encaminhar a ela, juntamente com 
Relatório/Voto e o Acórdão do Egrégio Tribunal Pleno, cópia da informação prestada pela Diretoria de 
Controle Externo de Obras Públicas; 9.3. Notificar o Sr. Carlos Henrique dos Reis Lima, responsável pela 
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA, para que tome ciência 
do decisório com cópia do deste Acórdão e do Relatório/Voto; 9.4. Arquivar o processo, após as providências 
cabíveis para o registro e a publicidade necessária do julgado. PROCESSO Nº 16.008/2020 (Apenso: 
11.584/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Ana Patrícia Cuvello Veloso, em face do 
Acordão n° 619/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.584/2019. CONCEDIDO 
VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. 
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO. PROCESSO Nº 12.517/2017 (Apensos: 
12.657/2017, 12.656/2017 e 15.812/2018) - Tomada de Contas Especial referente a 1ª parcela do Termo de 
Convênio n° 96/2014, firmado entre a Secretaria Estadual de Educação - SEDUC e a Prefeitura Municipal de 
Carauari. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ARI JORGE 
MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 15.812/2018 (Apensos: 12.517/2017, 12.657/2017, 
12.656/2017) - Tomada de Contas referente a 4ª parcela do Termo de Convênio n° 96/2014, firmado entre a 
Secretaria Estadual de Educação - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Carauari. CONCEDIDO VISTA DOS 
AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 
PROCESSO Nº 12.656/2017 (Apensos: 12.517/2017, 12.657/2017 e 15.812/2018) – Prestação de Contas 
referente a 2ª parcela do Termo de Convênio n° 096/2014, firmado entre a Secretaria Estadual de Educação - 
SEDUC e a Prefeitura Municipal de Carauari. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO 
SENHOR CONSELHEIRO ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 12.657/2017 
(12.517/2017, 12.656/2017 e 15.812/2018) - Prestação de Contas referente a 3ª parcela do Termo de 
Convênio n° 96/2014, firmado entre a Secretaria Estadual de Educação - SEDUC e a Prefeitura Municipal de 
Carauari. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ARI JORGE 
MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 14.042/2019 - Termo de Ajustamento de Gestão n° 
001/2019 firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado da Educação 
e Qualidade de Ensino - SEDUC. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 
15.270/2020 - Consulta formulada pelo Sr. José Augusto de Melo Neto, Diretor-Presidente do Centro de 
Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM, solicitando desta Corte de Contas esclarecimentos acerca da 
execução das emendas impositivas decorrentes da Emenda Constitucional Estadual nº 101/2018. 
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 11.000/2017 - Prestação de Contas Anual da Câmara 
Municipal de Tefé, relativa ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. João Paulo Rodrigues 
Nascimento. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 12.477/2020 (Apensos: 
14.767/2019 e 11.403/2020) – Recurso Ordinário interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas – Fundação Amazonprev, em face da Decisão nº 2308/2019–TCE–Segunda Câmara, exarada nos 
autos do Processo nº 14.767/2019. ACÓRDÃO Nº 131/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, 
alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 8.1. Arquivar o processo, por perda de objeto, nos termos do art. 127, da Lei n.º 2.423/96, c/c 
o art. 485, inciso VI, do CPC/2015, observado o Relatório/Voto desta Relatoria no Processo de n.º 
11.403/2020, em apenso. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 
65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.403/2020 (Apensos: 12.477/2020, 14.767/2019) - Recurso 
Ordinário interposto pela Sra. Lucia Maria Cera Cardoso Campos, em face da Decisão nº 2308/2019-TCE-
Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo nº 14.767/2019. Advogados: Ednylza de Sá Barbosa 
Monteiro – OAB/AM 14189, Giovanna Previatti Ramos de Barros – OAB/AM 14503 e Rodrigo Keison Monteiro 
da Silva – OAB/AM 14205. ACÓRDÃO Nº 132/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, 
alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Lucia Maria Cera Cardoso Campos, 
em face da Decisão n.º 2308/2019, prolatada na 11ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, ocorrida em 18 
de novembro de 2019, (fls. 72/73 do Processo nº 14.767/2019, em apenso), considerando que restou 
demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar Provimento ao Recurso 
Ordinário interposto pela Sra. Lucia Maria Cera Cardoso Campos, em face da Decisão n.º 2308/2019, 
prolatada na 11ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, ocorrida em 18 de novembro de 2019, (fls. 72/73 do 
Processo nº 14.767/2019, em apenso), no sentido de alterar as disposições dos itens 7.1 e 7.2 do referido 
julgado, nos seguintes termos: “ 7.1. Julgar legal o ato de aposentadoria da Sra. Lucia Maria Cera Cardoso 
Campos, no cargo de enfermeiro, classe A, referência 1, matrícula nº 161.010-4B, do Quadro Suplementar da 
Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM, publicado no DOE, em 16 de maio de 2019; 7.2. Determinar 
registro ao ato aposentatório, concedido em favor da Sra. Lucia Maria Cera Cardoso Campos, nos termos 
regimentais. ” 8.3. Arquivar após expirados os prazos legais, arquivar os autos. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO 
Nº 15.812/2020 (Apensos: 15.324/2020, 15.327/2020, 15.325/2020 e 15.326/2020) - Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acordão n° 884//2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo n° 15.325/2020. Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10.276, Patrícia de 
Lima Linhares - OAB/AM 11.193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11.414. ACÓRDÃO Nº 133/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, por estarem presentes todos os requisitos de 
admissibilidade elencados no art. 145, c/c art. 157, da Resolução TCE/AM n.º 4/2002; 8.2. Negar 
Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, mantendo-se 
inalterado o Acórdão n.º 884/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do processo n.º 15.325/2020 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

(Processo Físico n.º 5150/2013); 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Gedeão Timóteo Amorim, por meio de 
seus representantes legais, do teor da decisão; 8.4. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais, 
devolvendo-se o processo n.º 15.325/2020 (Processo Físico n.º 5150/2013), apenso, ao seu respectivo 
Relator, para as providências cabíveis. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e 
Silva e Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRA-
RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 14.007/2020 – 
Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pela empresa Andrei Carlos Barroso Muniz Eireli, 
em face da Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas - CEMA, em razão de 
possíveis irregularidades. Advogado: Jamil Ribeiro da Silva – OAB/AM 7167. ACÓRDÃO Nº 134/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação 
da Empresa Andrei Carlos Barroso Muniz Eirelli, por ter sido formulada sob a égide do artigo 288, da 
Resolução nº. 004/2002 – TCE-AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação da Empresa Andrei Carlos 
Barroso Muniz Eirelli, por não restarem demonstrados o descumprimento ilegal da ordem cronológica de 
pagamento pela Central de Medicamento dos Amazonas – CEMA; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal 
Pleno que oficie o Representado, dando-lhe ciência do teor da decisão e, após sua publicação, remeta os 
autos ao arquivo. PROCESSO Nº 14.132/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta 
pela empresa Mill Taxi Aéreo Ltda., em face da Secretaria de Estado da Casa Militar, em razão de possíveis 
irregularidades no Pregão Eletrônico n° 1071/2019-CSC. Advogados: Davis d’Albuquerque Braga – OAB/AM 
5081, Rodrigo Araújo Rebelo d’Albuquerque - OAB/AM 12.324 e Willian Daniel Brasil David – OAB/AM 6796. 
ACÓRDÃO Nº 135/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação da Empresa Mill Taxi Aéreo Ltda, por ter sido a mesma interposta sob à égide do Art. 288 
da Resolução 004/2002 – TCE/AM; 9.2. Arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por perda de objeto; 
9.3. Determinar à Secretaria do Pleno que dê ciência da decisão aos interessados, devendo, após, os autos 
serem remetidos para o arquivo. PROCESSO Nº 15.932/2020 (Apenso: 15.931/2020) - Representação com 
pedido de Medida Cautelar interposta pela Sociedade de Enfermeiros Obstetras e Neonatologistas - SEFON, 
em face da Secretaria de Estado de Saúde - SUSAM, em razão da suspensão imediata do Pregão Presencial 
nº 1053/2018-CGL, por possíveis irregularidades. Advogados: Diego Américo Costa e Silva - OAB/AM 5819 
e Gabriela de Brito Coimbra – OAB/AM 8889. ACÓRDÃO Nº 136/2021: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação da Sociedade de Enfermeiros 
Obstetras e Neonatologistas S.S, por ter sido a mesma interposta sob à égide do Art. 288 da Resolução 
004/2002 – TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação da Sociedade de Enfermeiros Obstetras e 
Neonatologistas S.S, tendo em vista a inexistência das irregularidades apontadas; 9.3. Determinar à 
Secretaria do Pleno que dê ciência da decisão aos interessados, devendo, após, os autos serem remetidos 
para o arquivo. PROCESSO Nº 15.931/2020 (Apensos: 15.932/2020) - Representação com pedido de 
Medida Cautelar interposto pela Cooperativa de Enfermeiros do Amazonas - COOPEAM, contra o Ato 
Administrativo tomado dentro do Pregão Eletrônico nº 1053/18-CGL/AM. Advogados: Ney Bastos Soares 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Junior – OAB/AM 4336. ACÓRDÃO Nº 137/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação da COOPEAM - Coop. Enfermeiros do Amazonas, 
por ter sido a mesma interposta sob à égide do Art. 288 da Resolução 004/2002 – TCE/AM; 9.2. Revogar a 
medida cautelar concedida às fls. 520/530 e confirmada através do Despacho 624/2019; 9.3. Julgar 
Improcedente a Representação da COOPEAM - Coop. Enfermeiros do Amazonas, tendo em vista a 
inexistência das irregularidades apontadas; 9.4. Determinar à Secretaria do Pleno que dê ciência da presente 
decisão aos interessados, devendo, após, os autos serem remetidos para o arquivo. CONSELHEIRO-
RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 14.141/2020 
(Apensos: 10.806/2017, 13.886/2018 e 14.140/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José 
Augusto de Melo Neto, em face do Acórdão n° 669/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
n° 13.886/2018. Advogados: Américo Valente Cavalcante Junior - OAB/AM 8540, Andreza da Costa Paes - 
12353 e Monica Araújo Risuenho de Souza - OAB/AM 7760. ACÓRDÃO Nº 138/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso interposto pelo Sr. Jose Augusto de Melo Neto; 8.2. Dar Provimento Parcial ao recurso do Sr. 
Jose Augusto de Melo Neto de modo a diminuir a multa constante no item 8.3 do Acórdão nº 669/2020–TCE–
Tribunal Pleno do processo em apenso nº 13886/2018, para o valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e 
cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos); 8.3. Dar ciência ao Sr. Jose Augusto de Melo Neto, bem 
como aos seus advogados, sobre o julgamento do feito. Declaração de Impedimento: Conselheiro 
Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 14.140/2020 (Apensos: 
14.141/2020, 10.806/2017, 13.886/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Augusto de 
Melo Neto, em face do Acórdão n° 668/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
10.806/2017. Advogados: Américo Valente Cavalcante Junior - OAB/AM 8540, Andreza da Costa Paes - 
12353 e Monica Araújo Risuenho de Souza - OAB/AM 7760. ACÓRDÃO Nº 139/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso interposto pelo Sr. Jose Augusto de Melo Neto, por ter atendido os requisitos dispostos no art. 
154 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao recurso do Sr. Jose Augusto de Melo 
Neto, de modo a diminuir a multa constante no item 8.3 do Acórdão nº 668/2020–TCE–Tribunal Pleno do 
processo em apenso nº 10806/2017, para o valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro 
reais e trinta e nove centavos), considerando as impropriedades sanadas; 8.3. Dar ciência ao Sr. Jose 
Augusto de Melo Neto, bem como aos seus advogados, sobre o julgamento do processo. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-
RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 10.264/2021 - Solicitação de 
celebração de Termo de Ajustamento de Gestão - TAG entre o Tribunal de Contas e a Secretaria de Estado 
de Comunicação Social – SECOM, com o objetivo de regulamentar o adequado investimento a ser realizado 
pelo Estado do Amazonas, através da SECOM, na contratação de serviços de publicidade de utilidade 
pública, destinada direta ou indiretamente ao combate da Covid-19. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 
CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 16.490/2019 
(Apensos: 14.197/2017 e 16.169/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Gracineide Lopes 
de Souza, em face da Decisão nº 288/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
14.197/2017. Advogado: Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149. ACÓRDÃO Nº 140/2021: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Gracineide Lopes de Souza, ex-Prefeita Municipal do 
Município de Japurá/AM, representando pelos seus patronos, em face da Decisão n° 288/2019–TCE–Tribunal 
Pleno, exarada nos autos do Processo n.º 14197/2017; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de 
Reconsideração interposto pela Sra. Gracineide Lopes de Souza, ex-Prefeita Municipal do Município de 
Japurá/AM, representando pelos seus patronos, em face da Decisão n° 288/2019–TCE–Tribunal Pleno, 
exarada nos autos do Processo n.º 14197/2017; 8.3. Dar ciência a Sra. Gracineide Lopes de Souza e a Sra. 
Renata Andrea Cabral Pestana Vieira, Advogada, sobre a decisão deste Tribunal Pleno. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO 
Nº 16.169/2019 (Apensos: 16.490/2019, 14.197/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado de Meio Ambiente – SEMA, em face da Decisão nº 288/2019-
TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 14.197/2017 ACÓRDÃO Nº 141/2021: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado de Meio 
Ambiente – SEMA, em face da Decisão n° 288/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo 
n.º 14197/2017; 8.2. Negar Provimento ao presente Recurso Reconsideração interposto do Sr. Eduardo 
Costa Taveira, Secretário de Estado de Meio Ambiente – SEMA, em face da Decisão n° 288/2019–TCE–
Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo n.º 14197/2017; 8.3. Dar ciência ao Sr. Eduardo Costa 
Taveira, Secretário de Estado de Meio Ambiente – SEMA, em face da Decisão n° 288/2019–TCE–Tribunal 
Pleno, exarada nos autos do Processo n.º 14197/2017. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge 
Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 
PROCESSO Nº 12.619/2020 - Representação oriunda da Manifestação nº 121/2020-Ouvidoria, em face do 
Serviço de Pronto Atendimento Danilo Corrêa – SPA Danilo Corrêa, acerca da apuração de indícios de 
superfaturamento na aquisição do item “Rolo para Pintura 23cm” da empresa Pérola Comércio e Serviços 
Terceirizados Ltda. ACÓRDÃO Nº 142/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea 
“i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela SECEX/TCE/AM, por intermédio da 
Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contrato – DILCON, oriunda de Manifestação da Ouvidoria n° 
121/2020 contra o Serviço de Pronto Atendimento Danilo Corrêa - SPA Danilo Corrêa, representado pela Sra. 
Patrícia Carvalho Castro, gestora à época, cujo objeto versa sobre apuração de indícios de superfaturamento 
na aquisição do item “Rolo para Pintura 23cm” adquirido da empresa Pérola Comércio e Serviços 
Terceirizados Ltda., pelo valor de R$40,00 (quarenta reais) cada, enquanto a média de preço é de R$23,65 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

(vinte e três reais e sessenta e cinco centavos) a unidade; 9.2. Julgar Procedente a presente Representação 
interposta pela Secretaria de Controle Externo desta Corte de Contas – SECEX/TCE/AM, por intermédio da 
Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contrato – DILCON, oriunda de Manifestação da Ouvidoria n° 
121/2020, em face do Serviço de Pronto Atendimento Danilo Corrêa - SPA Danilo Corrêa, representado pela 
Sra. Patrícia Carvalho Castro, cujo objeto versa sobre apuração de indícios de superfaturamento na aquisição 
do item “Rolo para Pintura 23cm” adquirido da empresa Pérola Comércio e Serviços Terceirizados Ltda., pelo 
valor de R$40,00 (quarenta reais) cada, enquanto a média de preço é de R$23,65 (vinte e três reais e 
sessenta e cinco centavos) a unidade; 9.3. Dar ciência à Sra. Patrícia Carvalho Castro, representante do 
Serviço de Pronto Atendimento Danilo Corrêa - SPA Danilo Corrêa e à DILCON sobre a decisão do Tribunal 
Pleno; 9.4. Determinar à DICAD a juntada destes autos à Prestação de Contas do Serviço de Pronto 
Atendimento Danilo Corrêa – SPA Danilo Corrêa, exercício 2020, para subsidiar a análise e penalidades 
cabíveis aos responsáveis. PROCESSO Nº 15.550/2020 (Apenso: 15.549/2020) - Recurso Ordinário 
interposto pela Prefeitura Municipal de Borba, em face da Decisão nº 2422/2019-TCE-Segunda Câmara, 
exarada nos autos do Processo nº 15.549/2020 (Processo Físico Originário n° 1688/2018). Advogado: 
Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149. ACÓRDÃO Nº 143/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso 
Ordinário interposto pela Prefeitura Municipal de Borba, em face da Decisão n° 2422/2019-TCE-Segunda 
Câmara, exarada nos autos do Processo n° 15549/2020(Processo Físico Originário n° 1688/2018); 8.2. Dar 
Provimento Parcial ao recurso apresentado pela Prefeitura Municipal de Borba, no sentido de: 8.2.1. Alterar 
o item 8.1 da Decisão, considerar legal as Admissões de Pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Borba 
decorrente do Edital n° 03/2018, publicado no DOMA em 25.05.2018; 8.2.2. Excluir da decisão o item 8.2; 
8.2.3. Manter as demais disposições. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro 
(art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 16.252/2020 (Apensos: 16.250/2020 e 16.251/2020) - 
Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Nadiel Serrão do Nascimento, em face do Acórdão nº 023/2013-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 16.250/2020 (Processo Físico Originário n° 3148/2011). 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS 
CORRÊA PINHEIRO. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 
11.320/2018 (Apensos: 14.382/2017 e 12.306/2018) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de 
Manaquiri, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Jair Aguiar Souto. CONCEDIDO VISTA 
DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS 
SANTOS. PROCESSO Nº 14.382/2017 (Apensos: 11.320/2018 e 12.306/2018) - Representação n° 
203/2017/MPC-EFC formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Jair Aguiar Souto, Prefeito 
Municipal de Manaquiri, em razão da omissão em responder requisição desta Corte de Contas. CONCEDIDO 
VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES 
DOS SANTOS. PROCESSO Nº 12.306/2018 (Apensos: 11.320/2018, 14.382/2017) - Representação 
formulada pela Procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares, em face do Prefeito Municipal de Manaquiri, 
Sr. Jair Aguiar Souto, considerando a omissão em responder requisição desta Corte de Contas. CONCEDIDO 
VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES 
DOS SANTOS. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. 
PROCESSO Nº 15.360/2020 - Consulta formulada pelo Sr. Francisco Ferreira Máximo Filho, Subcomandante 
de Ações de Defesa Civil, solicitando desta Corte de Contas esclarecimentos acerca de enquadramento de 
despesa. ACÓRDÃO Nº 144/2021: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

alínea “f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto 
do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Consulta formulada pelo Sr. 
Francisco Ferreira Máximo Filho, Subcomandante de Ações de Defesa Civil – SUBCOMADEC, dada a regular 
observância dos requisitos legais, referentes a tal medida processual; 9.2. Responder à consulta formulada 
nos seguintes termos: Tendo em vista que a aquisição de um Sistema de Energia Solar Fotovoltaico (ON 
GRID) se trata de uma inovação na rotina administrativa estadual, somente a Secretaria de Estado da 
Fazenda (SEFAZ/AM) possui competência técnica para esclarecer de maneira exata a classificação da 
despesa, razão pela qual se aconselha submeter a matéria à Inspetoria daquela Secretaria, órgão que 
executa esta tarefa; 9.3. Dar ciência desta resposta ao Consulente, Sr. Francisco Ferreira Máximo Filho, 
enviando-lhes cópias das manifestações da Consultec (fls. 14/15), do MPC (fls. 16/17), do Relatório/Voto e do 
Acórdão; 9.4. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE 
OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 13.595/2020 – Consulta formulada pelo Sr. Marcos Apolo Muniz de 
Araújo, Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, acerca do prazo de prestação de contas de 
transferências voluntárias durante o período de pandemia. ACÓRDÃO Nº 145/2021: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea “f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da Consulta formulada pelo Sr. Marcos Apolo Muniz de Araújo, Secretário da Secretaria de 
Estado de Cultura - SEC, dada a regular observância dos requisitos legais, referentes a tal medida 
processual; 9.2. Responder à consulta formulada nos seguintes termos: 9.2.1. A Resolução TCE/AM nº 
12/2012, na ausência de condição suspensiva que recaia sobre esta, é a norma especial que disciplina o 
tema das prestações de contas das transferências voluntárias; 9.2.2. As medidas restritivas relativas ao 
funcionamento dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive com a suspensão de prazo 
administrativo, não subordina esta Corte de Contas, cujas normas estabelecidas sobre a formalização, 
publicação, execução e prestação de contas das transferências voluntárias são especiais em relação aos 
decretos do Poder Executivo; 9.2.3. Nada impede, que o Plenário da Corte decida, considerando as 
circunstâncias envolvendo a pandemia de Covid-19, autorizar os Relatores a concederem prazo para a 
apresentação de prestação de contas das transferências voluntárias, após analisarem individualmente cada 
situação. 9.3. Dar ciência desta resposta ao Consulente, Secretaria de Estado de Cultura - SEC, enviando-
lhes cópias das manifestações da Consultec (fls. 12/17), do MPC (fls. 18/19), do Relatório/Voto e do Acórdão; 
9.4. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 08 de Março de 2021.