ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

17ª ATAORD DE 29.05.2023 1 
ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023. 

Ao vigésimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal 
de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h30, sob 
a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as presenças dos 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, MARIO MANOEL 
COELHO DE MELLO, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, MÁRIO JOSÉ 
DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge 
Moutinho da Costa Júnior); Excelentíssimo Senhor Auditor LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; Excelentíssima 
Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo de viagem, ARI JORGE MOUTINHO DA 
COSTA JÚNIOR, por motivo de férias; Excelentíssimos Senhores Auditores ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, por motivo 
de viagem, e ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, por motivo de Licença Especial. /===/ Havendo número 
legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus 
para os trabalhos, dando por aberta a 17ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 16ª Sessão Ordinária, 
realizada em 16/5/2023. /===/ JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO 
DE MELLO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos). PROCESSO Nº 15.053/2022 (Apenso: 11.696/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Mário 
Jorge Bouez Abrahim, em face do Acórdão nº 968/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
11.696/2021. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299 e 
Ana Cláudia Soares Viana - OAB/AM 17319. ACÓRDÃO Nº 992/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Mario Jorge Bouez Abrahim, Prefeito de 
Itacoatiara, em face do Acórdão nº 968/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.696/2021, 
visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 154, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 
04/2002 (RI-TCE/AM), para, no mérito; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Mario Jorge Bouez Abrahim, Prefeito de Itacoatiara, para manter inalterado o Acórdão n° 968/2022-TCE-Tribunal 
Pleno, em virtude da inexistência de razões que possam modificar o teor do acórdão originário; 8.3. Dar ciência ao 
Recorrente, Sr. Mario Jorge Bouez Abrahim, e ao Ministério Público de Contas, nos termos regimentais, 
encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar ao Recorrente, Sr. Mario Jorge 
Bouez Abrahim, e ao Ministério Público de Contas, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do 
Relatório/Voto e do sequente Acórdão. CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA (Com vista 
para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 
14.406/2021 - Tomada de Contas Especial referente à parcela única do Termo de Convênio n° 21/2012, firmado entre 
a Secretaria de Estado da Produção Rural – SEPROR e a Colônia de Pescadores Z-32 de Maraã. Advogado: Sender 
Jacaúna de Lima - OAB/AM 6292. ACÓRDÃO Nº 1008/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar ilegal o 
Termo de Convênio nº 21/2012, firmado entre a Secretaria de Estado da Produção Rural, sob a responsabilidade da 
Sra. Tanara Laushner - Secretária Executiva da SEPROR, à época; e a Colônia de Pescadores Z-32 de Maraã, sob 

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responsabilidade do Sr. José de Souza Praiano - Presidente da Instituição convenente, à época, cujo objeto era a 
“aquisição de pescados para atender as necessidades do Entreposto de Processamento de Pescado Salgado e Seco, 
implantado no Município de Maraã/AM”, nos termos do art. 5º, XVI da Resolução n.º 4/2002-TCE, em decorrência da 
genericidade do plano de aplicação de recursos esposada no respectivo plano de trabalho; 8.2. Julgar irregular a 
Tomada de Contas do Termo de Convênio nº 21/2012, firmado entre a Secretaria de Estado da Produção Rural, sob 
a responsabilidade da Sra. Tanara Laushner - Secretária Executiva da SEPROR, à época; e a Colônia de Pescadores 
Z-32 de Maraã, sob responsabilidade do Sr. José de Souza Praiano - Presidente da Instituição convenente, à época, 
nos termos do art. 5º, XVI da Resolução n.º 4/2002-TCE, pelas razões e fundamentos externados no relatório/voto 
condutor; 8.3. Determinar a incidência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal 
em relação aos fatos aqui analisados, nos termos esposados na fundamentação deste relatório/voto; 8.4. Determinar 
a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para que, assim entendendo, mediante juízo de 
caracterização de dolo específico, promova a respectiva ação de improbidade administrativa cabível para o 
ressarcimento do Estado; 8.5. Arquivar os autos, sem baixa na responsabilidade, em decorrência do advento da 
prescrição intercorrente, nos termos esposados na fundamentação deste relatório/voto; 8.6. Dar ciência à Sra. Tanara 
Lauschne - Secretária Executiva da SEPROR, à época e ao Sr. José de Souza Praiano - Presidente da Colônia de 
Pescadores Z-32 de Maraã, à época, acerca da decisão, nos termos regimentais. CONSELHEIRO-RELATOR 
CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior). Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos 
a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em face do impedimento do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 
15.029/2020 (Apensos: 15.026/2020, 15.027/2020 e 15.028/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Arone do Nascimento Bentes, em face da Decisão nº 387/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
nº 2480/2017. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: 
MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge 
Moutinho da Costa Júnior). PROCESSO Nº 15028/2020 (Apensos: 15.029/2020, 15.026/2020, 15.027/2020) - 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, em face da Decisão nº 387/2019- TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 2480/2017. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 
CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior). PROCESSO Nº 15.027/2020 
(Apensos: 15.029/2020, 15.026/2020, 15.028/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Augusto 
de Melo Neto, em face da Decisão nº 387/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 2480/2017. 
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos 
o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ 
HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira 
Barbosa, Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 
16.391/2020 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – 
SEJUSC, de responsabilidade do Sr. Louismar de Matos Bonates Junior e do Sr. Cícero Romão de Souza Neto, 
referente ao exercício 2014. Advogado: Francisco Tullio da Silva Marinho - OAB/AM A901. ACÓRDÃO Nº 1028/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros 
do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos 
do voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, que acatou as 
colocações do Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em divergência com Parecer-destaque proferido em sessão 
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas 
Anual da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUSC (U.G: 21101), referente ao 
exercício de 2014, de responsabilidade do Sr. Louismar de Matos Bonates Junior, Secretário da Secretaria de 
Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUSC), nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 
2423/1996–LOTCE; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. 
Louismar de Matos Bonates Junior, Secretário da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUSC), 

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nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 
04/2002 – RITCE; 10.3. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de 
Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUSC (U.G: 21101), referente ao exercício de 2014, de responsabilidade 
do Sr. Cícero Romão de Souza Neto, Secretário de Executivo de Justiça e Direitos Humanos e Ordenador de 
Despesas, do exercício de 2014, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE; 
c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.4. Dar quitação ao Sr. Cícero Romão de 
Souza Neto, Secretário de Executivo de Justiça e Direitos Humanos e Ordenador de Despesas, do exercício de 2014, 
nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 
04/2002–RITCE; 10.5. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a 
ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.5.1. Ausência de esclarecimentos 
sobre a contratação direta da Fundação Getúlio Vargas para elaborar estudos técnicos objetivando verificar a 
viabilidade de uma Parceria Público Privada – PPP, devendo o responsável informar a escolha da FGV, encaminhar 
cópia do procedimento licitatório, justificar o preço (Lei nº. 8.666/1993, artigo 26, parágrafo único, III) e indicar quais 
as consequências concretas do estudo técnico para a administração pública; 10.5.2. Ausência de esclarecimentos 
sobre se os contratos realizados com a sociedade Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda foram precedidos de 
licitação, identificando a modalidade adotada, bem como encaminhando cópias do procedimento licitatório e contrato 
firmado; 10.5.3. No que tange à contratação da Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões – UNISOL, ausência 
de esclarecimentos se a contratação foi precedida de licitação, qual a modalidade, bem como explicar no que consiste 
o serviço de telemedicina e qual a sua abrangência, encaminhando cópias dos respectivos procedimentos licitatórios 
e contratos; 10.5.4. Com relação à prorrogação do contrato para distribuição de marmitas com o empresário G.H. 
Macário Bento, ausência de esclarecimentos sobre o número de unidades distribuídas anualmente, encaminhando 
imagens dos estabelecimentos e da respectiva área de produção, encaminhando cópias dos documentos/certidões 
que comprovarem terem sido atendidas as exigências de habilitação e qualificação durante a execução do contrato 
(Lei nº. 8.666/1993, artigo 55, XIII) e as exigências sanitárias pertinentes. 10.6. Determinar à Secretaria do Tribunal 
Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002–
RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. Vencido o voto do relator Conselheiro Convocado 
Luiz Henrique Pereira Mendes pela irregularidade das contas e alcance solidário. AUDITOR-RELATOR: ALBER 
FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR/ AUDITOR-RELATOR, EM SUBSTITUIÇÃO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA 
MENDES (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 15.624/2022 (Apenso: 13.036/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Ribamar 
Fontes Beleza, em face do Acórdão n° 871/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.036/2020. 
Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1036/2023: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator em substituição Luiz Henrique Pereira Mendes, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer do Recurso de 
Reconsideração, interposto pelo Sr. José Ribamar Fontes Beleza, em face do Acórdão nº 871/2020–TCE–Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo Apenso nº 13036/2020, em virtude do adimplemento dos requisitos de 
admissibilidade previstos no art. 145 da Resolução nº 04/2002 RITCE/AM; 9.2. Negar Provimento ao Recurso de 
Reconsideração, interposto pelo Sr. José Ribamar Fontes Beleza, em face do Acórdão nº 871/2020–TCE–Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo Apenso nº 13036/2020, mantendo o inteiro teor do Acórdão recorrido, pelas 
razões expostas no Relatório-voto de fls. 48/62; 9.3. Dar ciência ao Recorrente, o Sr. José Ribamar Fontes Beleza, 
bem como ao seu patrono, a respeito da decisão do Recurso de Reconsideração, com a cópia do Relatório-voto e do 
Decisório; 9.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos regimentais. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: 
CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 11.452/2019 
- Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Barreirinha, de responsabilidade do Sr. Ronan dos Santos 
Barbosa, referente ao exercício de 2018. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO 
Nº 978/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 

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Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos 
do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Ronan dos 
Santos Barbosa, responsável pela Câmara Municipal de Barreirinha, referente ao exercício de 2018, nos termos do 
art. 22, inciso II e 24 da Lei nº 2.423/96-LO/TCE, c/c art. 5°, II e art. 188, § 1° inciso II, da Resolução n° 04/2002-
RITCE/AM; 10.2. Aplicar multa ao Sr. Ronan dos Santos Barbosa, no valor de R$6.827,20 (seis mil, oitocentos e 
vinte e sete reais e vinte centavos) por inobservância de prazo para envio de balancetes mensais, quais sejam: março, 
abril, julho e dezembro de 2018, fundamentada no artigo 308, inciso I, alínea “a”, da Resolução nº 04/2002, e fixar 
prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio 
ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 
código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível 
para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o 
DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção 
III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao 
encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar multa ao Sr. Ronan dos 
Santos Barbosa, no valor de R$3.416,60 (três mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos) por 
inobservância de prazo para envio de RGF, 1 e 2 semestre de 2018, com base no artigo 308, inciso I, alínea “c”, da 
Resolução nº 04/2002, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual 
para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei 
Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem 
como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.4. Recomendar à Câmara Municipal de Barreirinha, a observância das normas legais que norteiam 
boa Administração Pública, especialmente quanto temas tratados no relatório-voto; 10.5. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno: 10.5.1. Notifique o interessado, e seu patrono se houver, com cópia das peças Técnicas, quais sejam: 
Relatório Conclusivo e Parecer Ministerial, Relatório/Voto e Acórdão para ter ciência do decisório; 10.5.2. Após a 
ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as 
providências do artigo 162, §1º, do RITCE/AM. PROCESSO Nº 10.191/2022 - Planejamento, Transparência e Controle 
Social na Gestão do SUS no Município de Jutaí. ACÓRDÃO Nº 989/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Arquivar os presentes autos, considerando que o levantamento será analisado no processo de Prestação de 
Contas Anual, exercício 2023; 8.2. Determinar que a SECEX extraia cópia do Relatório do Departamento de Auditoria 
em Saúde-DEAS (fls. 96-162), do Parecer nº 2630/2023 (fls. 183-186), e junte aos autos da futura Prestação de 
Contas Anual dos Órgãos que fizeram parte do escopo da auditoria. PROCESSO Nº 10.597/2022 - Planejamento, 
Transparência e Controle Social na Gestão do SUS no Município de Uarini. ACÓRDÃO 988/2023: Vistos, relatados e 

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discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Arquivar os presentes autos, considerando que o levantamento será analisado no processo de 
Prestação de Contas Anual, exercício 2023; 8.2. Determinar que a SECEX extraia cópia do Relatório do 
Departamento de Auditoria em Saúde-DEAS (fls. 96-162), do Parecer n.º 2630/2023 (fls. 183-186), e junte aos autos 
da futura Prestação de Contas Anual dos Órgãos que fizeram parte do escopo da auditoria. PROCESSO Nº 
11.847/2022 - Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX/TCE-AM, contra a 
Prefeitura Municipal de Uarini, na pessoa de seu representante legal, Sr. Antônio Waldetrudes Uchoa de Brito, Prefeito 
e Ordenador de Despesas, em virtude de possíveis irregularidades no cumprimento das disposições relativas ao 
Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Advogado: Francisca Helena de Souza 
da Silva – 12420. ACÓRDÃO Nº 987/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o presente processo, para 
evitar o bis in idem. PROCESSO Nº 12.774/2022 - Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle 
Externo – SECEX, em desfavor do Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento, em face de possíveis irregularidades acerca 
de processos licitatórios no Município de Humaitá. Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. 
ACÓRDÃO Nº 986/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o presente, sem resolução 
do mérito, por caracterização da litispendência em relação ao processo 17111/2019. PROCESSO Nº 14.550/2022 - 
Representação, com pedido de medida cautelar, interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX/AM, 
em face de possíveis irregularidades acerca da disponibilização de edital de processo licitatório, envolvendo o Pregão 
Presencial n° 046/2022-CPL/Japurá. Advogado: Luiz Antonio de Araújo Cruz - OAB/AM 8611. ACÓRDÃO Nº 
985/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação, com pedido de medida 
cautelar, interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX/AM, contra a Prefeitura Municipal de 
Japurá/AM, sob responsabilidade do Sr. Vanilso Monteiro da Silva, o Prefeito, em face de irregularidades no 
procedimento licitatório do Pregão nº 46/2022-CPL/Japurá; 9.2. Julgar procedente a presente Representação 
interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX - TCE/AM, haja vista a não disponibilização do Edital, 
e anexos, em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet); 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de 
Japurá/AM, que, nos próximos certames, promova a ampla publicidade na divulgação do caderno editalício na rede 
mundial de computadores (internet), adequando-se ao que preceitua o art. 3º, §1º, I da Lei 8.666/1993 e art. 6º, I; art. 
7º, VI; do art. 8º, §1º, IV e § 2º da Lei 12.527/20211; 9.4. Dar ciência ao Sr. Vanilso Monteiro da Silva, da decisão que 
vier a ser proferida; 9.5. Arquivar os autos nos termos regimentais. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência 
dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello, em face do impedimento do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 
16.131/2022 (Apenso: 14.882/2019) - Recurso Inominado interposto pelo Sr. Lindomar Gonçalves de Vasconcelos, 
em face do Despacho n° 1508/2022-GP. ACÓRDÃO Nº 984/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 

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17ª ATAORD DE 29.05.2023 6 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer do presente Recurso Inominado, interposto pelo Sr. Lindomar Gonçalves de Vasconcelos, em face do 
Despacho n° 1508/2022-GP (fls. 13/39 – Processo n° 16131/2022); 7.2. Dar provimento ao Recurso Inominado em 
tela, interposto pelo Sr. Lindomar Gonçalves de Vasconcelos, em face do Despacho n° 1508/2022-GP (fls. 13/39 
– Processo n° 16131/2022), publicado no D.O.E. deste Tribunal em 22/11/2022, Edição n° 2931, Pág. 12, por meio 
do qual fora inadmitido o Recurso de Revisão interposto pelo recorrente, em face da Decisão nº 2535/2019-TCE-
Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14882/2019, no sentido de admitir o Recurso de Revisão, 
encaminhando para análise meritória, por meio de redistribuição da Relatoria; 7.3. Determinar a publicação do 
Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no art. 153, §1º, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM; 7.4. Notificar o Sr. Lindomar Gonçalves de Vasconcelos, bem como seu causídico, com cópia do 
Acórdão, Relatório-Voto e Parecer Ministerial; 7.5. Determinar o encaminhamento dos presentes autos à SEPLENO 
para as providências cabíveis. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do 
Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. 
PROCESSO Nº 11.010/2020 - Manifestação nº 52/2020–Ouvidoria, em face da Prefeitura Municipal de Maraã, acerca 
de possíveis irregularidades na falta de acesso ao Edital do Pregão Presencial nº 16/2020. ACÓRDÃO Nº 1037/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros 
do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer da presente Comunicação Geral, cujo teor material é de Representação, 
decorrente da Manifestação nº 52/2020-Ouvidoria, relativa aos fatos apresentados pela empresa SIEG – Apoio 
Administrativo Ltda - ME, em face da Prefeitura da Maraã, sob a responsabilidade do Sr. Luiz Magno Praiano Moraes, 
Prefeito, à época (exercício de 2020), sobre possível falta de acesso ao Edital do Pregão Presencial nº 16/2020, cujo 
objeto tratava do Registro de Preços para eventual aquisição de material de expediente para atender às necessidades 
administrativas daquela municipalidade, uma vez que atende aos parâmetros previstos no art. 288 da Resolução nº 
04/2002 – TCE/AM, para, no mérito; 8.2. Julgar procedente o feito, uma vez que restou evidenciada a ilegalidade da 
atuação municipal quanto à limitação de acesso ao edital de licitação e seus anexos do Pregão Presencial nº 16/2020, 
ao invés de publicá-lo amplamente em todos os meios e instrumentos legítimos à disposição, em descumprimento ao 
art. 3º, §1º, I e II, da Lei nº 8.666/1993 e art. 6º, I, art. 7º, VI, art. 8º, §1º, IV, e § 2º, da Lei nº 12.527/2011, bem como 
aos princípios da ampla publicidade, transparência, promoção da ampla competitividade do procedimento licitatório e 
da impessoalidade; 8.3. Determinar à atual gestão da Prefeitura de Maraã que, nos processos licitatórios em 
andamento ou que venham a ocorrer: 8.3.1. Abstenha-se de prorrogar qualquer contratação decorrente do Pregão 
Presencial nº 16/2020, devendo ser realizada nova licitação sem os vícios detectados neste feito; 8.3.2. Modifique o 
conteúdo dos avisos de licitação de modo a se adequarem à legislação vigente, em especial, sobre a exigência legal 
para que os editais sejam publicados, independentemente de requerimento dos interessados, de maneira tempestiva 
e de modo gratuito, em portais eletrônicos de informação, excluindo quaisquer exigências únicas e exclusivamente 
pela via presencial quando do acesso a editais e seus anexos de processos licitatórios; 8.3.3. Observe os princípios 
reguladores da licitação pública, notadamente o da publicidade do edital do Pregão Presencial, a fim de garantir a 
isonomia do certame e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública; 8.3.4. Considerando as 
peculiaridades inerentes ao Município de Maraã, viabilize planejamento para evitar a imposição incidental de 
limitações de acesso ao edital de licitações e seus anexos, buscando publicá-los amplamente em todos os meios e 
instrumentos legítimos à disposição, em atenção aos princípios da ampla publicidade, transparência, promoção da 
ampla competitividade do procedimento licitatório e da impessoalidade; 8.3.5. Mantenha atualizados nos sítios oficiais 
da Prefeitura de Maraã os meios de comunicação disponíveis, que devem restar aptos e qualificados para 
efetivamente permitir a viabilização da comunicação de interesse público; 8.3.6. Promova, independentemente de 
requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por essa 
Prefeitura produzidas ou custodiadas, devendo, para tanto, utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que 

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dispuser, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). 8.4. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - Sepleno que adote as providências previstas no art. 161 da Resolução 
nº 04/2002 (RI-TCE/AM), dando ciência à Ouvidoria deste TCE/AM, à empresa SIEG – Apoio Administrativo Ltda – 
ME e ao Sr. Luiz Magno Praiano Moraes, Ex-Prefeito de Maraã, acerca do teor do presente decisum, encaminhando-
lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão; 8.5. Arquivar os presentes autos, após o cumprimento integral do presente 
decisório, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 11.552/2020 - Prestação de Contas Anual da Empresa 
Municipal de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo – EMTU, de responsabilidade do Sr. Euler Carlos de 
Souza Cordeiro, referente ao exercício de 2019. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 983/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução 
n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular 
a Prestação de Contas da Empresa Municipal de Transportes Urbanos-EMTU de Presidente Figueiredo, exercício de 
2019, sob a responsabilidade do Sr. Euler Carlos de Souza Cordeiro, na condição de Gestor e Ordenador de 
Despesa, nos termos do art. 22, III, e 25 da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 5º, II, e art. 188, §1º, III, da Resolução nº 04/2002- 
TCE/AM, pelos motivos expostos no Relatório/Voto; 10.2. Considerar em Alcance ao Sr. Euler Carlos de Souza 
Cordeiro no valor total de R$ 122.267,73 (cento e vinte e dois mil duzentos e sessenta e sete mil reais e setenta e 
três centavos), com devolução aos cofres públicos corrigidos nos moldes dos arts. 304 e 305 da Resolução nº 04/2002- 
Regimento Interno do TCE/AM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do 
ALCANCE/GLOSA, na esfera Municipal para o órgão Empresa Municipal de Transportes Urbanos de Presidente 
Figueiredo - EMTU, devido às restrições não sanadas abaixo discriminadas: - Divergência detectada entre valores 
entre os demonstrativos de despesas e os débitos registados no extrato bancário – R$ 25.937,07 (restrição 6); - Não 
comprovação de gastos com diárias - R$ 11.650,00 (restrição 13); - Não comprovação de liquidação e pagamentos 
de despesas - R$ 52.912,66 (restrição 14); - Não apresentação de documentação de procedimentos licitatórios – R$ 
31.308.00 (restrição 15); - Não justificar aquisição de determinado objeto, sendo que tal modelo de veículo não 
pertence a frota do órgão – R$ 730,00 (restrição 16); Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, 
alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou 
judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM; 10.3. Aplicar multa ao Sr. Euler Carlos de Souza Cordeiro, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) pelos 
atos praticados com grave infração às normas legais ou regulamentares de natureza contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial, relativa às restrições 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, não 
sanadas, conforme exposto no Relatório/Voto, na forma prevista no artigo 54, inciso VI, da Lei nº 2423/96, com 
redação alterada pela LC nº 204/20, c/c art. 308, inciso VI, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, atualizada em 
09.11.2018, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento 
do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei 
Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem 
como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.4. Aplicar multa ao Sr. Euler Carlos de Souza Cordeiro, no valor de R$3.413,80 (três mil 

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quatrocentos e treze reais e oitenta centavos) em razão da restrição 1, referente à remessa fora do prazo estabelecido 
no art. 15 da LC nº 06/91 c/c art. 20, II, LC nº 24/2000, ao Tribunal de Contas, dos balancetes mensais referentes aos 
meses de março e abril de 2019, no valor de R$ 1.706,90 (mil setecentos e seis reais e oitenta centavos) para cada 
mês, nos termos do artigo 54, I, “a”, da Lei nº 2423/1996, alterado pela LC nº 204/2020, c/c art. 308, inciso I, “a”, da 
Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para 
que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – 
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a 
esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão 
do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do 
Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação 
firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao 
encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Recomendar à Empresa Municipal 
de Transportes Urbanos de Presidente Figueiredo - EMTU: 10.5.1. A devida observância da legislação, sobretudo, 
quanto à remessa/apresentação tempestiva da documentação tratada nestes autos, em especial ao envio dos 
balancetes mensais a esta Corte de Contas; 10.5.2. Que observe com maior rigor as disposições da Lei de Licitações 
e Contratos; 10.5.3. Que implemente sistema eficaz e eficiente para controle de uso de combustível; 10.5.4. Proceder 
à realização de concurso público para sanear o quadro de pessoal, sob pena de reincidência, ficando o atual gestor 
ou outro que venha a assumir a direção do EMTU/PF, sujeitos as sanções previstas no art. 54, inciso IV, da Lei nº 
2.423/93; 10.5.5. Que apresente Relatórios de Viagens e/ou outros documentos equivalentes comprovando o 
deslocamento dos servidores, bem como as atividades desenvolvidas, de modo a comprovar o nexo na concessão 
de diárias. 10.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, 
da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando ao Sr. Euler Carlos de Souza Cordeiro, por intermédio de seu 
patrono, acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhe cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.7. 
Arquivar o presente processo, nos termos regimentais, após cumprimento integral da decisão. PROCESSO Nº 
14.180/2020 - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, contra o Instituto de Proteção Ambiental 
do Amazonas – IPAAM, em face de possível ilicitude e má gestão no que tange à liberação de empreendimento 
potencialmente causador de impacto ambiental sem exigência de estudo prévio. ACÓRDÃO Nº 982/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, por 
intermédio do Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face dos titulares do Instituto de Proteção 
Ambiental do Amazonas – IPAAM, Sr. Juliano Marcos Valente de Souza, Diretor Presidente, e a Sra. Maria do Carmo 
Neves dos Santos, Diretora Técnica, por possível ilicitude e má-gestão no que tange à liberação de empreendimento 
potencialmente causador de impacto ambiental sem exigência de estudo prévio, uma vez que atende aos parâmetros 
previstos no art. 288 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, para: 9.2. Arquivar a presente Representação, sem 
resolução de mérito, tendo em vista a perda superveniente do objeto e do interesse de agir, conforme exposto no 
Relatório/Voto, sem prejuízo de que a matéria possa ser novamente apreciada, caso haja modificação fática ao 
empreendimento impugnado; 9.3. Dar ciência ao Ministério Público de Contas, ao Instituto de Proteção Ambiental do 
Amazonas - IPPAM e demais interessados, encaminhando-lhes cópias do Relatório/Voto e do Acórdão. PROCESSO 
Nº 13.564/2021 (Apensos: 14.031/2019 e 16.163/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Saul Nunes 
Bemerguy, em face do Acórdão n° 571/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.031/2019. 
Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor 
Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres - OAB/AM 

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17ª ATAORD DE 29.05.2023 9 
12280 e Pedro Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 16111. ACÓRDÃO Nº 981/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito de Tabatinga, 
em face do Acórdão n°571/2020–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.031/2019, visto que o 
meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), 
para, no mérito; 8.2. Dar provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito de 
Tabatinga, em face do Acórdão n° 571/2020–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n°14.031/2019, de 
modo a excluir a multa aplicada no item 9.2 da Decisão n°38/2020-TCE-Tribunal Pleno, mantendo-se os demais itens 
do decisório, com acréscimo do seguinte item: 9.2. Recomendar ao atual Prefeito de Tabatinga/AM, Sr. Saul Nunes 
Bermerguy, ou a quem venha sucedê-lo, que nos próximos certames, faça cessar a disponibilização exclusiva de 
edital via requerimento in loco, e que promova a ampla publicidade na divulgação do caderno editalício na rede mundial 
de computadores (internet), adequando-se ao que preceitua o art. 3º, §1º, I da Lei 8.666/1993 e art. 6º, I, 7º, VI e 8º, 
§1º, IV e § 2º, da Lei nº 12.527/2011, sob pena de responsabilização futura em caso de reincidência; 8.3. Determinar 
à SEPLENO - Secretaria do Tribunal Pleno, que adote as providências regimentais, dentre elas, dar ciência ao 
Recorrente, Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito de Tabatinga, por intermédio de seus patronos, e aos demais 
interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão; 8.4. Determinar à 
SEPLENO que proceda com a remessa dos autos ao Relator originário para que adote as providências que entender 
cabíveis no que se refere ao cumprimento da decisão proferida nos autos do Processo n°14031/2019. PROCESSO 
Nº 11.753/2022 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Uarini, de responsabilidade da Sra. Juci Paula 
Goes de Araújo, referente ao exercício de 2021. Advogado: Francisca Helena de Souza da Silva – 12420. ACÓRDÃO 
Nº 980/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos 
do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara 
Municipal de Uarini, exercício de 2021, sob a responsabilidade da Sra. Juci Paula Goes de Araújo, na condição de 
Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 188, §1º, II, e 189, II, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, pelos motivos expostos no Relatório/Voto; 10.2. Aplicar multa à Sra. Juci Paula Goes de 
Araújo, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), relativas às restrições 07, 09, 13 e 17 não sanadas, conforme 
exposto no Relatório/Voto, na forma prevista no artigo 54, inciso VII, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, com 
redação alterada pela LC nº 204/20, c/c art. 308, inciso VII, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, que deverá ser 
recolhida no prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo 
– FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal 
importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do 
TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido 
no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Dar quitação à Sra. 
Juci Paula Goes de Araújo, nos termos dos arts. 72, II, da Lei nº 2.423/96, após cumprimento deste decisório e do 
recolhimento do valor da multa estabelecida; 10.4. Recomendar à Câmara Municipal de Uarini que: 10.4.1. Cumpra 
com rigor os prazos de publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, sob pena de reincidência; 10.4.2. Realize o 
controle de forma efetiva, procedendo com registro contínuo e permanente de entrada e saída dos objetos adquiridos, 

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17ª ATAORD DE 29.05.2023 10 
mesmo que para consumação imediata; 10.4.3. Implante melhorias no sistema de controle de combustível, visando 
atender os princípios da economicidade, transparência e eficiência, evitando, assim, perdas e danos ao erário. 10.5. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, comunicando à Sra. Juci Paula Goes de Araújo acerca do julgamento deste feito, encaminhando-
lhe cópia do Relatório/Voto e do Acórdão; 10.6. Arquivar os presentes autos nos termos regimentais, após o 
cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 11.781/2022 - Prestação de Contas Anual da Controladoria Geral 
do Município de Manaus - CGM, de responsabilidade do Sr. Arnaldo Gomes Flores, referente ao exercício de 2021. 
ACÓRDÃO Nº 979/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução 
n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular 
com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Controladoria Geral do Município de Manaus – CGM, referente ao 
exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. Arnaldo Gomes Flores, então Controlador Geral do Município, nos 
termos dos arts. 22, inciso II, e 24, ambos da Lei n° 2.423/1996, e arts. 188, §1º, inciso II, da Resolução n° 04/2002–
TCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Arnaldo Gomes Flores, então Controlador Geral do Município, nos termos dos 
arts. 24 e 72, inciso II, ambos da Lei n° 2.423/96, c/c o art. 189, inciso II, da Resolução n° 04/2002–TCE/AM; 10.3. 
Recomendar à atual gestão da Controladoria Geral do Município de Manaus - CGM que dê prioridade à confecção 
de quadro de pessoal, enviando-o ao Prefeito Municipal para apreciação e eventual encaminhamento à Câmara 
Municipal; 10.4. Determinar à SEPLENO - Secretaria do Tribunal Pleno, que cientifique o Responsável, bem como a 
atual gestão do Órgão fiscalizado, sobre o teor do Acórdão, nos termos do art. 161, caput, do Regimento Interno desta 
Corte de Contas, encaminhando-lhes cópia do Parecer nº 2.725/2023-MP-ESB, do Relatório/Voto e do decisum; 10.5. 
Arquivar os presentes autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do Acórdão. PROCESSO Nº 
12.198/2022 - Prestação de Contas Anual da Gestão de Recursos Humanos do FUNDEB / Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de responsabilidade do Sr. 
Pauderney Tomaz Avelino, referente ao exercício de 2021. Advogado: Luis Felipe Avelino Medina - OAB/AM 6100. 
ACÓRDÃO Nº 990/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução 
n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular 
com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. 
Pauderney Tomaz Avelino, à época Secretário Municipal de Educação, nos termos dos arts. 22, inciso II, e 24, 
ambos da Lei n° 2.423/1996, e arts. 188, §1º, inciso II, da Resolução n° 04/2002 – TCE/AM; 10.2. Dar quitação ao 
Sr. Pauderney Tomaz Avelino, à época Secretário Municipal de Educação, nos termos dos arts. 24 e 72, inciso II, 
ambos da Lei n° 2.423/96, c/c o art. 189, inciso II, da Resolução n° 04/2002 – TCE/AM; 10.3. Recomendar à atual 
gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da 
Educação. (FUNDEB/SEMED): 10.3.1. Que providencie a constante atualização do Portal de Transparência, com 
observância do dever de transparência ativa, em especial, no que diz respeito à necessidade de informar dados 
relativos a diárias, inclusive eventual inexistência; 10.3.2. Que realize um estudo sobre a economicidade e 
necessidade de formalização de ajustes contratuais firmados em exercícios anteriores (aditivos) em detrimento, 
inclusive, de regular procedimento licitatório; e 10.3.3. Que utilize integralmente o recurso do FUNDEB destinado à 
manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma do art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 
evitando deixar montante em caixa. 10.4. Determinar à SEPLENO - Secretaria do Tribunal Pleno que cientifique o 
responsável, através do seu patrono, bem como a atual gestão do Órgão fiscalizado, sobre o teor do Acórdão, nos 
termos do art. 161, caput, do Regimento Interno desta Corte, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do 
sequente decisum; 10.5. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do Acórdão. 
PROCESSO Nº 12.412/2022 - Representação oriunda da Manifestação n° 128/2022–Ouvidoria, em face da Prefeitura 

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17ª ATAORD DE 29.05.2023 11 
Municipal de Autazes, em virtude de possíveis irregularidades quanto à disponibilização do Edital do Pregão 
Presencial nº 11/2022. ACÓRDÃO 991/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da 
Representação, oriunda de Demanda da Ouvidoria (Manifestação n° 128/2022), formulada pela Secretaria Geral de 
Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – SECEX/TCE/AM em face da Prefeitura Municipal 
de Autazes, de responsabilidade do Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, Prefeito, em virtude de possíveis 
irregularidades quanto à disponibilização do Edital do Pregão Presencial nº 11/2022, que tem por objeto o registro de 
preço para eventuais serviços de manutenção corretiva e preventiva de ar condicionado para atender as necessidades 
da referida Prefeitura, uma vez que atende aos parâmetros previstos no art. 288 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, 
para no mérito; 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – SECEX/TCE/AM em face da Prefeitura Municipal de Autazes, uma vez 
que restou comprovada a violação por parte da referida Prefeitura a preceitos legais e constitucionais aplicados a 
Administração Pública nos procedimentos licitatórios, conforme exposto em Relatório/Voto; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. 
Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, na condição de Prefeito da Prefeitura Municipal de Autazes no valor de R$ 
15.000,00, referente à pratica de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, especialmente os dispositivos constantes na Lei de Licitação, nos 
termos do art. 308, inciso VI, da Resolução TCE n° 04/2002 c/c art. 54, inciso VI, da Lei n° 2.423/96, e fixar prazo de 
30 dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da 
Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo 
de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança 
administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso 
expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com 
o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar que o gestor, a contar da ciência da decisão desta 
Corte, não celebre novos contratos oriundos do Pregão Presencial n° 11/2022, caso a Ata de Registra de Preços 
ainda esteja em vigor; 9.5. Determinar que o gestor que disponibilize, tempestivamente (em tempo hábil), no Portal 
da Transparência da municipalidade os editais de licitação em curso e futuras e o mantenha atualizado (como um 
todo), em observância à Lei de Acesso à Informação, sob pena de ser sancionada por esta Corte de Contas em caso 
de reincidência no descumprimento; bem como adote as providências cabíveis para realizar as futuras licitações na 
modalidade de pregão eletrônico, de modo a garantir maior transparência e competitiv idade nas contratações pela 
Administração Pública; 9.6. Determinar que o gestor não exija mais a retirada presencial dos editais referentes aos 
processos licitatórios da Prefeitura de Autazes, tendo em vista que tal prática é irregular, conforme demonstrado em 
Relatório/Voto; 9.7. Determinar à Unidade Técnica Especializada no monitoramento da publicação de atos e contratos 
administrativos em portais de transparência digitais (DICETI), para que faça o devido acompanhamento das 
publicações dos editais e avisos de licitação promovidos pela municipalidade de Autazes, consoante o que determina 
o art. 3°, §1°, I e II da Lei n° 8.666/1993; os arts. 6, I, 7o, VI e 8o, §1o, IV, § 2° da Lei n° 12.527/20211 (LAI); 9.8. 
Determinar o encaminhamento de cópia do feito ao Ministério Público do Amazonas - MPAM, para ciência e 
providências cabíveis, no âmbito de sua competência; 9.9. Dar ciência à SECEX - TCE/AM, à Prefeitura de Autazes 
e demais interessados acerca do teor do decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do 
Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.10. Arquivar os autos após o cumprimento integral dos itens supracitados, 
nos termos e prazos regimentais. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos a Excelentíssima 
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor 

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17ª ATAORD DE 29.05.2023 12 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 10.452/2023 (Apensos: 
12.919/2021 e 13.080/2019) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Clovis Moreira Saldanha, em face do Acórdão 
n° 283/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.919/2021. Advogados: Fábio Nunes 
Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - 
OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 993/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. Clovis Moreira Saldanha, Prefeito de São Gabriel da Cachoeira à época, em face do Acórdão n° 
283/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12919/2021 (apenso), visto que o meio 
impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para, 
no mérito; 7.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Clovis Moreira Saldanha, mantendo-
se incólume o teor do Acordão n° 283/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12919/2019 
(apenso), visto não existir quaisquer elementos aptos a desconstituir o entendimento firmado nos referidos autos, 
conforme elucidado em Relatório/Voto; 7.3. Dar ciência ao Sr. Clovis Moreira Saldanha, por intermédio de seus 
patronos regularmente constituídos, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do 
sequente Acórdão; 7.4. Determinar à SEPLENO que encaminhe o feito originário (Processo nº 13080/2019) ao 
Relator competente para adoção de providências quanto ao cumprimento do decisório primitivo. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.063/2023 
(Apensos: 10.360/2019 e 13.651/2018) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Bernardo Soares Monteiro de Paula, 
em face do Acórdão n° 722/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.651/2018. ACÓRDÃO 
Nº 994/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Bernardo 
Soares Monteiro de Paula, gestor, à época, da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – MANAUSCULT, 
em face do Acórdão nº 722/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.651/2018 (apenso), visto 
que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157 da Resolução nº 04/2002 (RI-
TCE/AM), para, no mérito; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Bernardo Soares 
Monteiro de Paula, de modo a alterar o Acórdão nº 722/2018-TCE-Tribunal Pleno (Processo n° 13.651/2018) no 
sentido de excluir o alcance imputado solidariamente (item 8.5) ao ora Recorrente, representante da Fundação 
Municipal de Cultura, Turismo e Eventos – MANAUSCULT (Concedente), à época, mantendo-se o alcance imputado 
ao Sr. José Renato Ferreira Nobre Junior, representante do Grêmio Recreativo da Escola de Samba Balaku Blaku 
(Convenente), à época, tendo em vista as impropriedades relativas à execução do Termo de Convênio nº 14/2015 
que restaram não sanadas, decorrentes da não Prestação de Contas do Convenente, devidamente apuradas pela 
Comissão de Tomada de Contas Especial da MANAUSCULT e pormenorizadas no Relatório/Voto, bem como 
mantendo-se o demais itens do decisório impugnado; 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Bernardo Soares Monteiro 
de Paula, bem como ao Sr. José Renato Ferreira Nobre Junior, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do 
Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO a remessa do 
feito originário (Processo nº 13.651/2018) ao Relator competente para adoção de providências quanto ao cumprimento 
do decisório, com suas devidas alterações. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva 
(art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 11.147/2023 (Apensos: 11.869/2020 e 
15.047/2019) - Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Fundação 
AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 1962/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
11.869/2020. ACÓRDÃO Nº 995/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 

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17ª ATAORD DE 29.05.2023 13 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão 
interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – Fundação AMAZONPREV em face do Acórdão 
n° 1962/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11869/2020 (apenso), visto que o meio 
impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para, 
no mérito; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas – Fundação AMAZONPREV em face do Acórdão n° 1962/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos 
autos do Processo n° 11869/2020 (apenso), para que haja reabertura de sua instrução em concomitância com o 
Processo n° 15047/2019, no escopo de sanear o vício que ensejou a declaração de ilegalidade do Ato de 
Aposentadoria da Interessada. Caso a pendência constante nos autos do Processo nº 15047/2019 não seja sanada, 
que a Aposentadoria autuada sob o n° 11869/2020 seja julgada levando em consideração os documentos do referido 
benefício; 8.3. Dar ciência à Fundação AMAZONPREV e aos demais interessados, nos termos regimentais, 
encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar o envio dos autos apensos, após 
o cumprimento dos itens supracitados, nos termos e prazos regimentais, para o Relator competente para fins de dar 
o cumprimento ao item 2 deste decisório. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos a 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em face do impedimento do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 
11.241/2023 (Apensos: 15.159/2021, 15.161/2021 e 15.160/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Agildo 
das Graças Castro, em face da Decisão nº 219/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 
15.159/2021. ACÓRDÃO Nº 996/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonancia com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. Agildo das Graças Castro, ex-Secretário de Educação do Município de Urucará, em face da 
Decisão nº 219/2018–TCE–Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo n° 15.159/2021 (apenso), visto que o meio 
impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para 
no mérito: 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Agildo das Graças Castro, ex-Secretário 
de Educação do Município de Urucará, em face da Decisão nº 219/2018–TCE–Tribunal Pleno, exarada nos autos do 
Processo n° 15.159/2021 (apenso), no sentido de manter a procedência da Representação, mas excluir a multa 
aplicada ao Recorrente, no item 9.2 e 9.3 do decisório, devendo ser mantidos os demais termos da referida decisão; 
8.3. Dar ciência ao Sr. Agildo das Graças Castro, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto 
e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar à SEPLENO que remeta o feito originário ao Relator competente para 
cumprimento do decisório, destacando que este subscrevente não poderá realizar tal função por ser Relator deste 
feito. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheiro-Convocado Mário José 
de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos 
o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO 
DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 11.535/2016 (Apensos: 16.701/2019, 15.007/2021 e 16.313/2019) - Prestação 
de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Guajará, de responsabilidade do Sr. Manoel Hélio Alves de Paula e do 
Sr. José Eronildes Nobre Filho, referente ao exercício de 2015. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 
5851. PARECER PRÉVIO Nº 66/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da 
Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; 
arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da 
competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria 
nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância 
com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à 

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17ª ATAORD DE 29.05.2023 14 
Câmara Municipal a desaprovação das Contas Gerais da Prefeitura Municipal de Guajará, exercício de 2015, de 
responsabilidade do Sr. Manoel Hélio Alves de Paula - Prefeito Municipal no período de 01.01 a 24.04, com 
fundamento nos art. 40, I e art. 127, da CE/89, e art. 18, I, da LC 06/91 c/c os art. 1º, I, e a rt. 29, da Lei 2.423/96, e 
art. 3º, III, da Resolução TCE 09/97; 10.2. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a 
desaprovação das Contas Gerais da Prefeitura Municipal de Guajará, exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. 
José Eronildes Nobre Filho - Prefeito Municipal no período de 25.04 a 31.12, com fundamento nos art. 40, I e art. 
127, da CE/89, e art. 18, I, da LC 06/91 c/c os art. 1º, I, e art. 29, da Lei 2.423/96, e art. 3º, III, da Resolução TCE 
09/97. ACÓRDÃO Nº 66/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte 
integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Recomendar à Prefeitura Municipal de Guajará que: 10.1.1. O Controle Interno funcione de forma 
eficiente; 10.1.2. Observe com o máximo zelo as disposições da Lei Complementar n. 131/2009 – Lei da 
Transparência; 10.1.3. Observe com cautela a Lei complementar nº 101/2000; 10.1.4. Observe com o máximo zelo a 
Lei n. 4.320/64, principalmente quanto às fases da despesa pública; 10.1.5. Cumpra rigorosamente os prazos para 
publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme determina a 
Lei de Responsabilidade Fiscal; 10.1.6. Cumpra rigorosamente o prazo para o repasse do duodécimo à Câmara 
Municipal; 10.1.7. Cumpra rigorosamente os prazos para a remessa de dados à esta Corte de Contas por meio 
eletrônico; 10.1.8. Mantenha os documentos contábeis na sede da Prefeitura; 10.1.9. Cumpra rigorosamente os 
prazos para o repasse das contribuições sociais ao ente devido. 10.2. Determinar o encaminhamento, após a 
publicação, do Parecer Prévio, acompanhado deste Voto e de cópia integral destes autos à respectiva Câmara 
Municipal, para que, nos termos do art. 127, §§ 5º, 6º e 7º da Constituição do Estado do Amazonas, proceda o 
julgamento das contas do Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a respectiva publicação no Diário 
Oficial do Estado ou o equivalente, estando a Câmara Municipal em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão 
legislativa seguinte; Decorrido esse prazo, sem deliberação pela Câmara Municipal, que as contas juntamente com o 
parecer do Tribunal sejam incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para 
que ultime a votação; O parecer prévio, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da 
Câmara Municipal; 10.3. Determinar a Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX que extraia cópia dos autos e 
promova a autuação do processo autônomo Fiscalização dos atos de gestão, para apreciação por este Tribunal Pleno; 
10.4. Dar ciência ao Sr. Manoel Hélio Alves de Paula e demais interessados; 10.5. Arquivar os autos nos termos 
regimentais. PROCESSO Nº 15.370/2020 (Apensos: 12.723/2019, 10.602/2015 e 11.477/2015) - Embargos de 
Declaração em Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Joseias Lopes da Silva, em face do Acórdão nº 68/2018-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.477/2015. Advogado: Antônio das Chagas Ferreira Batista – 
OAB/AM 4177. ACÓRDÃO Nº 997/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância com 
pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Não conhecer dos Embargos de 
Declaração interpostos pelo Sr. Joseias Lopes da Silva por serem intempestivos; 7.2. Dar ciência ao Sr. Joseias 
Lopes da Silva; 7.3. Arquivar os autos nos termos regimentais. PROCESSO Nº 10.915/2022 – Representação, com 
pedido de Medida Cautelar, interposta pela empresa Amazon Fort Soluçoes Ambientais e Serviços de Engenharia 
Eireli, em face da Prefeitura Municipal de Humaitá, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 
090/2021. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Renato Juliano Serrate de Araújo - OAB/RO 
4705, Vanessa Michele Esber Serrate – OAB/RO 3875. ACÓRDÃO Nº 998/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

17ª ATAORD DE 29.05.2023 15 
de: 9.1. Conhecer da Representação oferecida pela empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de 
Engenharia Eireli; 9.2. Julgar Improcedente a Representação oferecida pela empresa Amazon Fort Soluções 
Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli; 9.3. Dar ciência à empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços 
de Engenharia Eireli e aos demais interessados; 9.4. Arquivar o processo após integral cumprimento deste Acórdão. 
PROCESSO Nº 11.493/2022 - Representação interposta pela SECEXTCE/AM, em face do Sr. José Ribamar Fontes 
Beleza, Prefeito Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, por possível ato ilegal ao utilizar-se de norma reguladora de 
direito para sancionar a contratação de serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação, com base nos art. 25, II e ar t. 
13 da Lei nº 8.666/1993. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 999/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros 
do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o parecer- destaque, proferido em sessão, da 
Procuradora Fernanda Cantanhede, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação em face do Sr. José Ribamar 
Fontes Beleza, com amparo jurídico no artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666, combinado com o artigo 288 da Resolução 
nº 04, de 23 de maio de 2002–RITCE/AM, formulada pela Secretaria de Controle Externo - SECEX uma vez que 
restaram preenchidos os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos aplicáveis à espécie; 9.2. Extinguir sem 
resolução do mérito, visto que houve perda superveniente do objeto, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 
485, IV, do CPC c/c art. 127 da Lei n.º 2.423/96; 9.3. Dar ciência da decisão ao Sr. José Ribamar Fontes Beleza, e 
aos demais interessados; 9.4. Arquivar a Representação após o cumprimento das formalidades legais. PROCESSO 
Nº 12.201/2022 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, de responsabilidade 
do Sr. Eder Lopes Otero, referente ao exercício de 2021. Advogado: Fábio Moraes Castello Branco – OAB/AM 4603. 
ACÓRDÃO Nº 1000/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a 
Prestação de Contas do Sr. Eder Lopes Otero, Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, no 
curso do exercício 2021, nos termos do art. 22, II, da Lei Estadual nº 2.423/96; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Eder Lopes 
Otero, Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e 
seis reais e oitenta centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, 
mencionado no relatório voto, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através 
de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório 
o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso 
III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou 
judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos 
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto 
em nome do responsável; 10.3. Dar ciência ao Sr. Eder Lopes Otero, Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel 
da Cachoeira, desta decisão; 10.4. Arquivar o presente processo por cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 
14.321/2022 - Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX/TCE/AM, contra o Sr. 
Carlos Roberto de Oliveira Junior, Prefeito do Município de Maués, para que se verifique possível descumprimento do 
art. 40, § 14, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 9º, § 6º da EC nº 103/2019. ACÓRDÃO 1001/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
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17ª ATAORD DE 29.05.2023 16 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oferecida pela SECEX - TCE/AM; 9.2. Julgar 
Improcedente a Representação oferecida pela SECEX - TCE/AM; 9.3. Determinar à Comissão de Inspeção 
designada ao município de Maués que verifique o cumprimento da Lei Municipal n° 399/2022; 9.4. Dar ciência ao Sr. 
Carlos Roberto de Oliveira Junior, Prefeito de Maués, e aos demais interessados; 9.5. Arquivar o processo após o 
integral cumprimento deste Acórdão. PROCESSO Nº 15.751/2022 - Representação oriunda da Manifestação nº 
385/2022- Ouvidoria, em desfavor da Prefeitura Municipal de Maués, em razão de possíveis irregularidades no Pregão 
Presencial nº 034/2022. Advogados: Saulo Gabriel Rodrigues dos Santos OAB/AM 9908 e Sérgio Vital Leite de 
Oliveira OAB/AM 9124. ACÓRDÃO Nº 1002/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar 
Parcialmente Procedente a Representação contra a Prefeitura Municipal de Maués, na pessoa do Sr. Carlos Roberto 
de Oliveira Júnior, Prefeito Municipal de Maués; 9.2. Aplicar Multa ao Sr. Carlos Roberto de Oliveira Júnior no 
valor de R$ 13.654.39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) por ato praticado com 
grave infração à norma legal, com fulcro no artigo 54, inciso VI da Lei Nº 2.423/1996 c/c com o artigo 308, VI da 
Resolução 04/2002, em descumprimento ao que determina o Art. 6º, inciso I; art. 7º, inciso VI; art. 8, §1º, inciso IV e 
§2º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), em virtude da não disponibilização do Edital e anexo em 
sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o 
valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através 
de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, 
alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou 
judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos 
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto 
em nome do responsável; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Maués/AM, na pessoa do gestor, o Prefeito, que 
se abstenha de prorrogar contratos, porventura, celebrados com base no Pregão Presencial nº 034/2022, a contar da 
ciência da decisão desta Corte de Contas; 9.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Maués/AM, na pessoa do gestor, 
o Prefeito, que promova, nos próximos certames, ampla publicidade na divulgação do caderno editalício na rede 
mundial de computadores (internet), adequando-se ao que preceitua o art. 3º, §1º, I e II da Lei 8.666/1993 e art. 6º, I; 
art. 7º, VI; do art. 8º, §1º, IV e § 2º da Lei 12.527/2021. Atentando também para a devida adequação à Nova Lei de 
Licitações, lei n° 14.113/2021; 9.5. Dar ciência ao Sr. Carlos Roberto de Oliveira Júnior e demais interessados; 9.6. 
Arquivar o processo após integral cumprimento deste acórdão. CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN 
PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 11.649/2017 (Apensos: 14.851/2019, 11.944/2015 e 16.605/2021) - 
Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, de responsabilidade do Sr. Raimundo Robson 
de Sá, referente ao exercício de 2016. Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851 e Diego Rossato 
Botton OAB/AM A-495. PARECER PRÉVIO Nº 67/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, 
no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) 
e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo 
discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, 
em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio 
recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Novo 
Aripuanã, relativas ao exercício de 2016, de responsabilidade do Prefeito Sr. Raimundo Robson de Sá, conforme 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
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17ª ATAORD DE 29.05.2023 17 
fundamentado neste relatório e voto, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 
127, cabeça e parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 67/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto 
do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência 
com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Encaminhar após a sua devida 
publicação, este Parecer Prévio, acompanhado deste Voto e de cópia integral deste Processo à Câmara Municipal de 
Novo Aripuanã, para que ela, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição 
do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos 
quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela 
Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer 
prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início 
da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara 
Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a 
deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas 
do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois 
terços dos membros da Câmara Municipal. 10.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo que, examinando as 
impropriedades que constituem atos de gestão pela DICAMI e DICOP, em atenção à competência prevista no art. 73-
A, da Lei Complementar nº 101/2000, adote as providências cabíveis à autuação de processo apartado, para devida 
apuração e fiscalização por parte deste Tribunal de Contas; 10.3. Recomendar ao atual gestor da Prefeitura Municipal 
de Novo Aripuanã que observe com rigor a atualização das informações relativas à gestão fiscal no Portal de 
Transparência da municipalidade; 10.4. Dar ciência ao Sr. Raimundo Robson de Sá, por intermédio de seu patrono, 
conforme Procuração às folhas 3.164, sobre o decisório prolatado nestes autos. PROCESSO Nº 10.725/2020 - 
Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 47/2010, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e 
Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Autazes. Advogados: Juarez Frazão Rodrigues 
Júnior - OAB/AM 5851, Leda Mourão Domingos - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193, Pedro 
Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414, Yuri Dantas Barroso - OAB/AM 4237, Alexandre Pena de Carvalho - OAB/AM 
4208, Carlos Edgar Tavares de Oliveira - OAB/AM 5910, Clotilde Miranda Monteiro de Castro - OAB/AM 8888, Paulo 
Bernardo Lindoso e Lima – 11333, Teresa Cristina Corrêa de Paula Nunes – 4976 e Simone Rosado Maia Mendes – 
OAB/AM A666. ACÓRDÃO Nº 1003/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a ocorrência da 
prescrição, com fulcro no que dispõe o §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, em favor do 
Sr. Gedeão Timóteo Amorim, na qualidade de concedente, à época, razão pela qual afasto as pretensões punitiva e 
ressarcitória deste Tribunal de Contas em decorrência do ajuste; 8.2. Reconhecer a ocorrência da prescrição, com 
fulcro no que dispõe o §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, em favor do Sr. Raimundo 
Wanderlan Penalber Sampaio, na qualidade de convenente, à época, razão pela qual afasto as pretensões punitiva e 
ressarcitória deste Tribunal de Contas em decorrência do ajuste; 8.3. Julgar legal o Termo de Convênio n° 47/2010, 
firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC e o Município de 
Autazes, conforme disposto no art. 5º, XVI e art. 253, §1º, III e §2º da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.4. Julgar 
irregular a Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio n° 47/2010, firmado entre a Secretaria de Estado da 
Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC e o Município de Autazes, de responsabilidade dos Srs. Gedeão 
Timóteo Amorim, na qualidade de Secretário à época, e Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, na qualidade de 
Prefeito à época, com fulcro no art. 22, III, ‘b’ da Lei n. 2.423/1996, em razão da ausência de comprovação física do 
ajuste, além da ausência de documentações relativas ao procedimento licitatório e pela não observância das cláusulas 
do termo de convênio n° 047/2010; 8.5. Recomendar ao atual gestor da Secretaria de Estado da Educação e 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

17ª ATAORD DE 29.05.2023 18 
Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC que observe com maior rigor, quando da firmatura de futuros ajustes, os 
documentos exigidos pela Resolução n° 12/2012–TCE/AM; 8.6. Determinar o envio de cópia dos autos ao Ministério 
Público do Estado do Amazonas para a adoção das medidas que entender cabíveis; 8.7. Dar ciência ao Sr. Gedeão 
Timóteo Amorim e demais interessados sobre o teor desta decisão. PROCESSO Nº 12.727/2020 - Representação 
proposta pelo Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, com o objetivo de apurar 
possível ilícito por omissão de políticas públicas e de serviço municipal de prevenção e combate a queimadas e 
incêndios florestais no Município. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 
1004/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação proposta pelo Ministério 
Público de Contas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Prefeitura Municipal 
de Boca do Acre - sob a responsabilidade do Sr. José Maria Silva da Cruz - Prefeito daquela municipalidade à época 
- com o objetivo de apurar possível ilícito por omissão de políticas públicas e de serviço municipal de prevenção e 
combate a queimadas e incêndios florestais no município, em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos 
no art. 288 da Resolução n. 04/02 – RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação proposta pelo Ministério 
Público de Contas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Prefeitura Municipal 
de Boca do Acre - sob a responsabilidade do Sr. José Maria Silva da Cruz - Prefeito daquela municipalidade à época-
, com o objetivo de apurar possível ilícito por omissão de políticas públicas e de serviço municipal de prevenção e 
combate a queimadas e incêndios florestais no município de Boca do Acre; 9.3. Determinar com base no artigo 40, 
VIII, da Constituição do Estado, à Prefeitura de Boca do Acre que, no prazo de 18 (dezoito) meses, comprove junto a 
este TCE/AM a adoção das seguintes medidas: 9.3.1. Elaborar plano de ações, mediante inserção no PPA e LDO, 
em caráter prioritário, de programas de policiamento florestal e de brigada de combate a queimadas, em regime de 
conjugação de esforços com o Estado (SEMA, IPAAM, SSP, Bombeiros, Defesa Civil), a União e com a sociedade 
local, assim como de educação ambiental de grande alcance, informando todos os dados a este Tribunal de Contas, 
contendo, inclusive, cronograma executivo e fonte de recursos financeiros para assegurar a implantação, formação, 
admissão, capacitação e estruturação das equipes de combate a queimadas e incêndios florestais com materiais, 
equipamentos e veículos, sob pena de incidir, se vencidos o prazo sem resposta, em multa diária pelo eventual 
descumprimento (astreintes, cf. art. 536, § 1.º, do CPC); 9.3.2. Apresentação de projetos, em articulação com o 
Estado, que contemplem o incentivo à promoção de ações econômicas sustentáveis (incentivo à pesca sustentável, 
ecoindústria 4.0, ecoturismo, artesanato, produtos orgânicos e outros), na forma acima, no sentido de dinamizar a 
economia local e reduzir o uso do fogo por agricultores familiares, monocultores, pecuaristas, mediante concurso 
técnico do IDAM e EMBRAPA; 9.3.3. Buscar recursos via instrumentos de cooperação federativa e celebre o termo 
de cooperação técnica oferecido pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, de modo obter 
cooperação para concepção e implementação de ações no sentido de combate a queimadas. 9.4. Recomendar que 
a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, intensifique as ações descentralizadas de fiscalização, 
monitoramento e controle nas áreas críticas com a reestruturação, ampliação e operação dos escritórios do IPAAM 
em zonas interioranas, dentre outras possíveis medidas para compensar a diminuição de postos proveniente da 
reforma administrativa de 2015 e falta de implantação das medidas de compensação ambiental, considerando a 
prioridade constitucional do direito fundamental à proteção à Amazônia e à sadia qualidade de vida para as presentes 
e futuras gerações e antecedendo medidas de concessão florestal, dentre outras impactantes sem que o Poder 
Público tenha recursos para fiscalizar; 9.5. Determinar com base no artigo 40, VIII, da Constituição do Estado, ao 
IPAAM, no prazo de 60 dias, comprove junto a este TCE/AM a adoção das seguintes medidas: 9.5.1. Encaminhar 
prova das autuações, multas e embargos aplicados, remotamente e em campo, nos últimos dois anos contra 
queimadas não autorizadas e ilegais no município de Boca do Acre. 9.6. Determinar à DICAMB o monitoramento das 
providências e do grau de resolutividade relativamente ao cenário desfavorável do aumento de queimadas na região 
nos próximos anos; 9.7. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, para que oficie os interessados dando-lhe ciência 
do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno e do relatório/voto que fundamentou o decisório, para conhecimento. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

17ª ATAORD DE 29.05.2023 19 
PROCESSO Nº 13.533/2020 (Apensos: 13.078/2017 e 13.532/2020) - Prestação de Contas referente a 1ª parcela 
do Termo de Convenio nº 065/2010, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino 
Desporto - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Autazes. Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 
5851, Ivan de Souza Queiroz - 4297, Leda Mourao Domingos - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 
11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 1005/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Reconhecer a ocorrência da prescrição em favor dos Srs. Gedeão Timóteo Amorim e Raimundo Wanderlan Penalber 
Sampaio, com fulcro no que dispõe o §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, razão pela qual 
afasto as pretensões punitiva e ressarcitória do Estado em decorrência do ajuste; 8.2. Julgar legal o Termo de 
Convênio nº 65/2010, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC, 
sob a responsabilidade do Sr. Gedeão Timóteo Amorim – Secretário da SEDUC, à época - e a Prefeitura Municipal 
de Autazes, sob a responsabilidade do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio – Prefeito Municipal, à época - 
nos termos do art. 5º, XVI da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM; 8.3. Julgar regular a Prestação de Contas da 1ª 
Parcela do Termo de Convênio nº 65/2010, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino 
– SEDUC, sob a responsabilidade do Sr. Gedeão Timóteo Amorim – Secretário da SEDUC, à época - e a Prefeitura 
Municipal de Autazes, sob a responsabilidade do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio – Prefeito Municipal, à 
época - nos termos do art. 5º, II da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM; 8.4. Dar quitação quanto à Prestação de Contas 
da 1ª Parcela do Convênio nº 065/2010, aos Srs. Gedeão Timóteo Amorim – Secretário da SEDUC, à época - e 
Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio – Prefeito Municipal, à época - nos termos do art. 189, I da Resolução n.º 
04/02 – RI-TCE/AM; 8.5. Dar ciência aos Srs. Gedeão Timóteo Amorim – Secretário da SEDUC, à época - e 
Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio - Prefeito Municipal, à época - por meio de seus advogados constituídos, 
acerca do decisum a ser exarado por esta Corte de Contas. PROCESSO Nº 13.078/2017 (Apensos: 13.533/2020 e 
13.532/2020) - Tomada de Contas Especial referente à 3ª parcela do Termo de Convênio nº 65/2010, firmado entre a 
Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Autazes. 
Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851, Leda Mourão Domingos - OAB/AM 10276, Patrícia de 
Lima Linhares - OAB/AM 11193, Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414, Ivan de Souza Queiroz – 4297, Teresa 
Cristina Correa de Paula Nunes – OAB/AM 4976, Yuri Dantas Barroso – OAB/AM 4237, Alexandre Pena de Carvalho 
– OAB/AM 4208, Simone Rosado Maia Mendes – OAB/AM A-666, Clotilde Miranda Monteiro de Castro – OAB/AM 
8888, Carlos Edgar Tavares de Oliveira – OAB/AM 5910, Brenda de Jesus Montenegro – OAB/AM 12.868 e Sérgio 
Roberto Bulcão Bringel Júnior – OAB/AM 14.182. ACÓRDÃO Nº 1006/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
8.1. Julgar legal o Termo de Convênio nº 65/2010, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade 
do Ensino Desporto - SEDUC, sob a responsabilidade do Sr. Gedeão Timóteo Amorim – Secretário da SEDUC, à 
época - e a Prefeitura Municipal de Autazes, sob a responsabilidade do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio 
– Prefeito Municipal, à época - nos termos do art. 5º, XVI da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM; 8.2. Julgar regular a 
Tomada de Contas da 3ª parcela do Termo de Convênio nº 65/2010, firmado entre a Secretar ia de Estado da 
Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC, sob a responsabilidade do Sr. Gedeão Timóteo Amorim – Secretário da 
SEDUC, à época - e a Prefeitura Municipal de Autazes, sob a responsabilidade do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber 
Sampaio – Prefeito Municipal, à época - nos termos do art. 5º, II da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM; 8.3. Dar quitação 
aos Srs. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio – Prefeito Municipal, à época -, e Gedeão Timóteo Amorim - 
Secretário da SEDUC, à época - no que pertine à 3ª parcela do Convênio nº 65/2010; 8.4. Dar ciência aos Srs. 
Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio e Gedeão Timóteo Amorim, por meio de seus advogados constituídos neste 
feito acerca do decisum a ser exarado por esta Corte de Contas. PROCESSO Nº 13.532/2020 (Apensos: 

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17ª ATAORD DE 29.05.2023 20 
13.533/2020, 13.078/2017) - Prestação de Contas referente à 2ª parcela do Convênio nº 065/2010, firmado entre a 
Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Autazes. 
Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851, Ivan de Souza Queiroz - 4297, Leda Mourao Domingos 
- OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO 
Nº 1007/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergencia com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a ocorrência da prescrição 
em favor dos Srs. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio e Gedeão Timóteo Amorim, com fulcro no que dispõe o 
§4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, razão pela qual afasto as pretensões punitivas e 
ressarcitória do Estado em decorrência do ajuste; 8.2. Julgar legal o Termo de Convênio nº 65/2010, firmado entre a 
Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC, sob a responsabilidade do Sr. Gedeão 
Timóteo Amorim – Secretário da SEDUC, à época - e a Prefeitura Municipal de Autazes, sob a responsabilidade do 
Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio – Prefeito Municipal, à época - nos termos do art. 5º, XVI da Resolução 
nº 04/02–RI-TCE/AM; 8.3. Julgar regular a Prestação de Contas da 2ª parcela do Termo de Convênio nº 65/2010, 
firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC, sob a responsabilidade do Sr. 
Gedeão Timóteo Amorim – Secretário da SEDUC, à época - e a Prefeitura Municipal de Autazes, sob a 
responsabilidade do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio – Prefeito Municipal, à época - nos termos do art. 
5º, II da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM; 8.4. Dar quitação quanto à prestação de Contas da 2ª Parcela do Convênio 
nº 065/2010, aos Srs. Gedeão Timóteo Amorim – Secretário da SEDUC, à época - e Raimundo Wanderlan Penalber 
Sampaio – Prefeito Municipal, à época - nos termos do art. 189, I da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM; 8.5. Dar ciência 
aos Srs. Gedeão Timóteo Amorim – Secretário da SEDUC, à época - e Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio - 
Prefeito Municipal, à época - por meio de seus advogados constituídos, acerca do decisum a ser exarado por esta 
Corte de Contas. PROCESSO Nº 11.372/2021 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Itapiranga, de 
responsabilidade da Sra. Denise de Farias Lima, referente ao exercício de 2020. Advogado: Jerson Santos Alvares 
Junior - OAB/AM 17421. PARECER PRÉVIO Nº 68/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, 
no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 
4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) 
e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo 
discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, 
em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio 
recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Itapiranga, 
relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade da Prefeita, Sra. Denise de Farias Lima, conforme fundamentado 
neste relatório e voto, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, cabeça e 
parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 68/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos 
arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência 
com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Encaminhar após a sua devida 
publicação, este Parecer Prévio, acompanhado deste voto e de cópia integral deste processo à Câmara Municipal de 
Itapiranga, para que ela, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do 
Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos 
quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela 
Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer 
prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início 
da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
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17ª ATAORD DE 29.05.2023 21 
Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a 
deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas 
do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois 
terços dos membros da Câmara Municipal. 10.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo que, examinando as 
impropriedades que constituem atos de gestão pela DICAMI e DICOP, em atenção à competência prevista no art. 73-
A, da Lei Complementar nº 101/2000, adote as providências cabíveis à autuação de processo apartado, para devida 
apuração e fiscalização por parte deste Tribunal de Contas; 10.3. Recomendar ao atual gestor da Prefeitura Municipal 
de Itapiranga que observe com rigor o prazo para publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária 
– RREO, bem como o limite de gastos com pessoal em cumprimento à LRF; 10.4. Dar ciência à Sra. Denise de Farias 
Lima, por intermédio de seu Patrono, conforme Procuração às folhas 739, sobre o decisório prolatado nestes autos. 
PROCESSO Nº 11.964/2022 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Manicoré, de responsabilidade 
do Sr. Lúcio Flávio do Rosário, referente ao exercício de 2021. PARECER PRÉVIO Nº 69/2023: O TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da 
Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda 
Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 
5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” 
item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto 
do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das 
contas da Prefeitura Municipal de Manicoré, relativas ao exercício de 2021, de responsabilidade do Prefeito, Sr. Lúcio 
Flávio do Rosário, conforme fundamentado neste relatório e voto, em observância ao art. 71, I, da Constituição 
Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, cabeça e parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do 
Amazonas. ACÓRDÃO Nº 69/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte 
integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Encaminhar após a sua devida publicação, este Parecer Prévio, acompanhado deste voto e de 
cópia integral deste processo à Câmara Municipal de Manicoré, para que ela, exercendo a competência que lhe é 
fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, 
observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição do Estado): O 
julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após 
a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a 
Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido 
no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão 
incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação. O 
parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, 
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 10.2. Determinar à Secretaria 
de Controle Externo que, examinando as impropriedades que constituem atos de gestão elencadas pela DICAMI e 
DICOP, em atenção à competência prevista no art. 73-A, da Lei Complementar nº 101/2000, adote as providências 
cabíveis à autuação de processo apartado, para devida apuração e fiscalização por parte deste Tribunal de Contas; 
10.3. Recomendar ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Manicoré que observe com rigor os prazos 
estabelecidos para envio dos demonstrativos a esta Corte de Contas, a fim de que não seja reincidente na mesma 
impropriedade; 10.4. Dar ciência ao Sr. Lúcio Flávio do Rosário sobre o decisório prolatado nestes autos. 
PROCESSO Nº 13.483/2022 – Representação, com pedido de Medida Cautelar, interposta pela empresa Freire e 
Assante Ltda., em face da Prefeitura Municipal de Iranduba, em virtude de possíveis irregularidades no Pregão 
Presencial nº 021/2022 – CPL/PMI. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carlotto 
- OAB/AM 17299 e Glaucio Herculano Alencar - OAB/AM 11183. ACÓRDÃO Nº 1009/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

17ª ATAORD DE 29.05.2023 22 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo 
art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer a Representação, formulada pela Empresa Freire e Assante Ltda, em face da Prefeitura 
Municipal de Iranduba, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. 
Julgar Improcedente a Representação, formulada pela Empresa Freire e Assante Ltda, em face da Prefeitura 
Municipal de Iranduba, em virtude da não constatação de irregularidades na condução do Pregão Presencial nº 
021/2022 – CPL/PMI; 9.3. Arquivar os autos, nos termos do art. 162 da Resolução n° 04/2002-TCE/AM. PROCESSO 
Nº 14.076/2022 (Apenso: 11.566/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Ozimar Costa dos Santos, 
em face do Acórdão n° 737/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.566/2020. Advogados: 
Rafael Frank Benzecry - OAB/AM 12612 e Igor Belarmino Ribeiro Lins da Silva - OAB/AM 16143. ACÓRDÃO Nº 
1010/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento 
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto 
pelo Sr. Ozimar Costa dos Santos - Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Presidente 
Figueiredo -, por intermédio de seu advogado constituído Sr. Rafael Frank Benzecry – OAB/AM 12.612 -, em face do 
Acórdão n° 737/2022–TCE–Tribunal Pleno exarado às fls. 495/498 dos autos do processo n° 11.566/2020 (apenso) 
– referente à Prestação de Contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Presidente Figueiredo, exercício 2019 
-, em razão da observância dos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos arts. 144, 145 e 154 da Resolução n° 
04/02–RI-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Ozimar Costa 
dos Santos – Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Presidente Figueiredo -, por intermédio 
de seu advogado constituído Sr. Rafael Frank Benzecry – OAB/AM 12.612 -, em face do Acórdão n° 737/2022–TCE–
Tribunal Pleno exarado às fls. 495/498 dos autos do processo n° 11.566/2020 (apenso), nos termos do art. 5°, inciso 
XXI da Resolução n° 04/02 – RI-TCE/AM, no sentido de excluir as irregularidades elencadas nos itens 3, 4, 8, 9 e 13 
do rol de impropriedades que compõem o subitem 10.4 do decisum, com a consequente minoração da multa para o 
mínimo previsto no art. 308, VI da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM, qual seja R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e 
cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), ficando a cargo do Relator dos autos originais o acompanhamento 
do cumprimento da decisão, ora mantida; 8.3. Notificar o Sr. Ozimar Costa dos Santos e seu advogado constituído, 
a fim de que tomem ciência do julgado a ser exarado por este Tribunal Pleno; 8.4. Arquivar os autos, nos termos 
regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 14.781/2022 – Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Sra. Any Margareth 
Soares Affonso, contra o Centro de Serviços Compartilhados - CSC e a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos 
Humanos e Cidadania - SEJUSC, por supostas irregularidades cometidas na Ata de Registro de Preços nº 0161/2022 
-1, decorrente do Pregão Eletrônico nº 255/2022, e no Contrato nº 17/2022 - SEJUSC. ACÓRDÃO 1011/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação formulada por Any Margareth Soares Affonso, em face do 
Centro de Serviços Compartilhados - CSC e da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – 
SEJUSC, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar 
Improcedente a Representação formulada por Any Margareth Soares Affonso, em face do Centro de Serviços 
Compartilhados - CSC e da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania – SEJUSC, em virtude 
da não constatação de irregularidades nos atos da gestão da SEJUSC, em relação à formalização do Termo de 
Contrato nº 17/2022; 9.3. Arquivar o processo, nos termos do art. 162 da Resolução n° 04/2002-TCE/AM. 
PROCESSO Nº 15.370/2022 (Apenso: 11.582/2020) - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Antônio da Silva, em face do Acórdão n° 1284/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 

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17ª ATAORD DE 29.05.2023 23 
Processo n° 11.582/2020. Advogado: Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149. ACÓRDÃO Nº 
1012/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento oral do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração neste processo 
de Recurso de Reconsideração (fls. 78/83), opostos pelo Sr. Antônio da Silva – Presidente da Câmara Municipal de 
Japurá no exercício de 2019, por meio de sua advogada devidamente constituída, em face do Acórdão nº 767/2023–
TCE–Tribunal Pleno (fls. 73/76), por preencher o requisito do art. 148, §1º da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 7.2. 
Negar Provimento aos Embargos de Declaração neste processo de Recurso de Reconsideração (fls. 78/83) opostos 
pelo Sr. Antônio da Silva – Presidente da Câmara Municipal de Japurá no exercício de 2019, por meio de sua 
advogada devidamente constituída, dada a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no 
julgado, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 767/2023–TCE–Tribunal Pleno (fls. 73/76); 7.3. Dar ciência do 
decisório prolatado nestes autos à advogada do Sr. Antônio da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Japurá no 
exercício de 2019, conforme Procuração às folhas 23. PROCESSO Nº 16.174/2022 (Apensos: 11.859/2016 e 
11.853/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Alexandre Marinho de Morais, em face do Acórdão nº 
485/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.853/2016. ACÓRDÃO Nº 1013/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Alexandre 
Marinho de Morais, na qualidade de Secretário Municipal da SEMINF, exercício 2015, em face do Acórdão nº 
485/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.853/2016, que trata da Prestação de Contas 
Anual da Secretaria Municipal de Infraestruturas-SEMINF, exercício 2015, consoante dispõe os arts. 144 e 145 do 
Regimento Interno; 8.2. Negar Provimento, no mérito, ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Alexandre 
Marinho de Morais, na qualidade de Secretário Municipal da SEMINF, exercício 2015, em face do Acórdão nº 
485/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.853/2016, que trata da Prestação de Contas 
Anual da Secretaria Municipal de Infraestruturas-SEMINF, exercício 2015, em razão de não trazer documentos novos 
ou eventual interpretação capazes de mudar o entendimento adotado e já amplamente debatido. PROCESSO Nº 
10.908/2023 (Apenso: 11.211/2018) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Bernardino José Lindoso Neto, em face 
do Acórdão n° 1093/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.211/2018. Advogado: Fabio 
Moraes Castello Branco - OAB/AM 4603. ACÓRDÃO Nº 1014/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, 
em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Bernardino Jose Lindoso Neto, representado por seus 
advogados, em face do Acórdão nº 1093/2019–TCE–Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo nº 11.211/2018, 
Prestação de Contas Anual apenso (fls. 622/623) por preencher os requisitos do art. 145, I, II e III da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Bernardino Jose Lindoso Neto, 
representado por seus advogados, em face do Acórdão nº 1093/2019–TCE–Tribunal Pleno exarado nos autos do 
Processo nº 11.211/2018, Prestação de Contas Anual apenso (fls. 622/623), ficando a cargo do Relator do referido 
processo o acompanhamento do cumprimento do Acórdão ora mantido; 8.3. Dar ciência ao Sr. Bernardino Jose 
Lindoso Neto, representado por seus advogados (Procuração às folhas 34), do decisório prolatado nestes autos. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 11.159/2023 (Apensos: 13.011/2022, 13.012/2022, 16.352/2021, 12.118/2021 e 13.349/2022) - 
Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Fundação AMAZONPREV, em 
face do Acórdão nº 1554/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 13.012/2022. ACÓRDÃO Nº 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

17ª ATAORD DE 29.05.2023 24 
1015/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Fundo 
Previdenciário do Estado do Amazonas-Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 1554/2022-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13012/2022 (apenso), por preencher os requisitos de admissibilidade dos 
arts. 59, IV e 65 da lei nº 2423/1996 (LO-TCE/AM) c/c art. 157, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Negar 
Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas-Fundação 
AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 1554/2022-TCE- Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
13012/2022 (apenso), no sentido de manter o inteiro teor do decisório recorrido, por todo o exposto no Relatório, que 
deverá ter sua execução acompanhada pelo ilustre relator originário; 8.3. Dar ciência à Fundação AMAZONPREV a 
respeito da decisão do Recurso de Revisão; 8.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos regimentais. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro-Convocado Mário José de Moraes Costa Filho, Conselheiro Mario Manoel 
Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos a 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em face do impedimento do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 
11.930/2023 (Apensos: 14.640/2020, 14.784/2020, 14.641/2020, 11.929/2023, 11.928/2023 e 14.642/2020) - 
Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco Waltéliton de Souza Pinto, em face do Acórdão nº 103/2019-TCE-
Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 14.640/2020. Advogado: Josias Martins de Oliveira – OAB/AM 
15516. ACÓRDÃO Nº 1016/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com 
o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. Francisco Waltéliton de Souza Pinto, na qualidade de Presidente do Instituto Boi Bumbá Garantido, 
à época, em face do Acórdão nº 103/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 14.460/2020, 
que trata da Prestação de Contas do Convênio nº 039/2012, firmado entre a SEC e o sobredito Instituto; 8.2. Dar 
Provimento ao Recurso do Sr. Francisco Waltéliton de Souza Pinto, na qualidade de Presidente do Instituto Boi 
Bumbá Garantido, à época, em face do Acórdão nº 103/2019-TCE-Priemira Câmara, exarado nos autos do Processo 
nº 14.460/2020, no sentido modifica-lo nos seguintes termos: 8.2.1. quanto ao item 8.2 do acórdão nº 103/2019-
TCE/AM – Primeira Câmara passa a ter a seguinte redação: Julgar Regular com Ressalvas a Prestação de Contas 
da 1ª Parcela do Termo de Convênio nº 039/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura, representada à 
época pelo Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, e o Instituto Boi Bumbá Garantido, representado à época pelo Sr. 
Francisco Waltéliton de Souza Pinto, nos termos do art. 1º, II, c/c art. 22, II da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 188, §1º II da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2.2. quanto aos itens 8.4, que trata da aplicação de multa ao Recorrente, e 8.3, que 
o considerada em alcance, deverão ser excluídos, tendo em vista o êxito em afastar as impropriedades capazes de 
ensejar a aplicação de multa e a imputação de alcance. 8.3. Determinar à SEPLENO que cientifique o Recorrente, 
por meio de seu patrono, sobre o teor do presente acórdão, bem como adote as demais providências necessárias nos 
termos regimentais; 8.4. Arquivar o presente após cumprimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico 
Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.929/2023 (Apensos: 11.930/2023, 
14.640/2020, 14.784/2020, 14.641/2020, 11.928/2023 e 14.642/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. 
Francisco Waltéliton de Souza Pinto, em face do Acórdão nº 102/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do 
Processo nº 14.641/2020. Advogado: Josias Martins de Oliveira – OAB/AM 15516. ACÓRDÃO Nº 1017/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco Waltéliton de Souza 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

17ª ATAORD DE 29.05.2023 25 
Pinto, na qualidade de Presidente do Instituto Boi Bumbá Garantido, à época, em face do Acórdão nº 102/2019-TCE-
Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 14.461/2020, que trata da Prestação de Contas da 2ª Parcela 
do Convênio nº 039/2012, firmado entre a SEC e o sobredito Instituto; 8.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. 
Francisco Waltéliton de Souza Pinto na qualidade de Presidente do Instituto Boi Bumbá Garantido, à época, em face 
do Acórdão nº 102/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 14.461/2020, no sentido modifica-
lo nos seguintes termos: 8.2.1. quanto ao item 8.1 do acórdão nº 103/2019-TCE/AM – Primeira Câmara passa a ter a 
seguinte redação: Julgar Regular com Ressalvas a Prestação de Contas da 2ª Parcela do Termo de Convênio nº 
039/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura, representada à época pelo Sr. Robério dos Santos Pereira 
Braga, e o Instituto Boi Bumbá Garantido, representado à época pelo Sr. Francisco Waltéliton de Souza Pinto, nos 
termos do art. 1º, II, c/c art. 22, II da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 188, §1º II da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2.2. 
quanto ao item 8.2, que trata da aplicação de multa ao Recorrente, deverá ser excluído, tendo em vista o êxito em 
afastar as impropriedades capazes de ensejar a aplicação de multa e imputação de alcance. 8.3. Determinar à 
SEPLENO que cientifique o Recorrente, por meio de seu patrono, sobre o teor do Acórdão, bem como adote as demais 
providências necessárias nos termos regimentais; 8.4. Arquivar o presente após cumprimento. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.928/2023 
(Apensos: 11.930/2023, 14.640/2020, 14.784/2020, 14.641/2020, 11.929/2023 e 14.642/2020) - Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. Francisco Waltéliton de Souza Pinto, em face do Acórdão nº 101/2019-TCE-Primeira Câmara, 
exarado nos autos do Processo nº 14.642/2020. Advogado: Josias Martins de Oliveira – OAB/AM 15516. ACÓRDÃO 
Nº 1018/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco 
Waltéliton de Souza Pinto, na qualidade de Presidente do Instituto Boi Bumbá Garantido, à época, em face do Acórdão 
nº 101/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 14.462/2020, que trata da Prestação de Contas 
do 1º Termo Aditivo do Convênio nº 039/2012, firmado entre a SEC e o sobredito Instituto; 8.2. Dar Provimento ao 
Recurso do Sr. Francisco Waltéliton de Souza Pinto, na qualidade de Presidente do Instituto Boi Bumbá Garantido, à 
época, em face do Acórdão nº 101/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 14.462/2020, no 
sentido modifica-lo nos seguintes termos: 8.2.1. quanto ao item 8.3 do acórdão n. 101/2019-TCE/AM – Primeira 
Câmara passa a ter a seguinte redação: Julgar Regular com Ressalvas a Prestação de Contas do 1º Termo Aditivo 
do Termo de Convênio nº 039/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura, representada à época pelo Sr. 
Robério dos Santos Pereira Braga, e o Instituto Boi Bumbá Garantido, representado à época pelo Sr. Francisco 
Waltéliton de Souza Pinto, nos termos do art. 1º, II, c/c art. 22, II da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 188, §1º II da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM; 8.2.2. quanto aos itens 8.5, que trata da aplicação de multa ao Recorrente, e 8.4, que o 
considerada em alcance, deverão ser excluídos, tendo em vista o êxito em afastar as impropriedades capazes de 
ensejar a aplicação de multa e a imputação de alcance. 8.3. Determinar à SEPLENO que cientifique o Recorrente, 
por meio de seu patrono, sobre o teor do presente acórdão, bem como adote as demais providências necessárias nos 
termos regimentais; 8.4. Arquivar o presente após cumprimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico 
Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos 
o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 12.758/2023 – Representação, 
com Pedido de Medida Cautelar, interposto pela empresa Kinglog Transportes Multimodais Eireli, contra a 
Universidade Federal do Estado do Amazonas - UEA, para apuração de possíveis irregularidades na Dispensa de 
Licitação Eletrônica nº 003/2023-UEA. ACÓRDÃO Nº 1019/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, 
no sentido de: 8.1. Arquivar a Representação, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 127 da Lei nº 
2423/1996-LO-TCE/AM c/c art. 485, Inciso VIII, §§4º e 5º do Código de Processo Civil, homologando a desistência da 
representação, dada a ausência de interesse público no caso posto e de gravidade da matéria aventada, conforme 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

17ª ATAORD DE 29.05.2023 26 
demonstrado na fundamentação do voto; 8.2. Dar ciência Fundação Universidade do Estado do Amazonas-UEA, 
Representada, acerca do teor da decisão a ser exarada; 8.3. Dar ciência à empresa Kinglog Transportes Multimodais 
Eireli, Representante, acerca do teor da decisão a ser exarada, alertando-a que se abstenha de oferecer, repetida e 
injustificadamente, denúncias falsas ou sem fundamento ao Tribunal, sob pena de configurar-se má-fé definida no art. 
280, §4º da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, o que a sujeitará à aplicação de sanção, com supedâneo no art. 280, §3º 
do mesmo diploma resolucional. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA 
FILHO. PROCESSO Nº 11.398/2023 (Apenso: 14.214/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria 
de Estado do Meio Ambiente – SEMA, em face do Acórdão n° 1973/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 14.214/2017. ACÓRDÃO Nº 1020/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e 
Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA em face 
do Acórdão nº 1973/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do processo nº 14.214/2017, uma vez preenchidos 
os requisitos do art. 154 do Regimento Interno do TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso do Sr. Eduardo Costa 
Taveira, para manter na íntegra o Acórdão nº 1973/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do processo nº 
14.214/2017; 8.3. Dar ciência ao Sr. Eduardo Costa Taveira, sobre o julgamento do processo; 8.4. Determinar a 
tramitação do processo ao relator do processo original, para acompanhamento do cumprimento do decisório. 
AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 11.403/2017 (Apensos: 
10.282/2017 e 12.938/2016) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Anamã, de responsabilidade do 
Sr. Jecimar Pinheiro Matos, referente ao exercício de 2016. Advogados: Lyvia Fabiana Moutinho Lyra - OAB/AM 
14414 e Maiara Cristina Moral da Silva - OAB/AM 7738. PARECER PRÉVIO Nº 70/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição 
Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, 
art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas 
do Sr. Jecimar Pinheiro Matos, Prefeito Municipal de Anamã, no curso do exercício de 2016, em observância ao art. 
71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e parágrafos 2º e 4º, da Constituição do Estado 
do Amazonas, pela permanência dos achados de menor potencial ofensivo, sobre os quais devem ser dirigidas as 
ressalvas contidas no Relatório que acompanha este Parecer Prévio. ACÓRDÃO Nº 70/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos 
arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Determinar à Câmara Municipal de 
Anamã que observe o disposto no art. 127, §§ 5º, 6º e 7º da Constituição do Estado do Amazonas, sobretudo o prazo 
de 60 dias para julgar as contas do Sr. Jecimar Pinheiro Matos, que deve ser contado a partir da publicação do parecer 
prévio desta Corte no Diário Oficial; 9.2. Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo-SECEX que, examinando 
as impropriedades consideradas não sanadas pela DICAMI, pela DICOP e pelo d. Ministério Público de Contas, 
relativas às contas de gestão do Responsável, em atenção às orientações exaradas na Portaria nº 152/2021-GP e 
pela Resolução ATRICON nº 02/2020, adote as providências cabíveis à autuação de processos apartados neste 
Tribunal de Contas para devida apuração; 9.3. Dar ciência ao Sr. Jecimar Pinheiro Matos, sobre o deslinde do feito, 
obedecendo a constituição dos patronos. PROCESSO Nº 10.282/2017 (Apensos: 11.403/2017 e 12.938/2016) - 
Representação interposta pelo Sr. Raimundo Pinheiro da Silva, em face Sr. Jecimar Pinheiro Matos, em virtude de 
possível descumprimento da Resolução nº 11/2016-TCE/AM. Advogados: Ana Paula de Freitas Lopes – OAB/AM 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

17ª ATAORD DE 29.05.2023 27 
7.495 e Maiara Cristina Moral da Silva – OAB/AM 7.738. ACÓRDÃO Nº 1021/2023: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da Representação, interposta pelo Sr. Raimundo Pinheiro da Silva em desfavor do Sr. Jecimar 
Pinheiro Matos, tendo em vista o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 288 da Resolução nº 04/2002-RI-
TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a representação do Sr. Raimundo Pinheiro da Silva, considerando a inexistência 
de comprovação de que houve violação ao art. 21, p. único da LRF, bem como à Resolução nº 11/2016; 9.3. 
Considerar revel o Sr. Jecimar Pinheiro Matos, nos termos do art. 88 e seguintes da Resolução nº 04/2002-TCEAM; 
9.4. Dar ciência aos Responsáveis, Sr. Jecimar Pinheiro Matos e Sr. Raimundo Pinheiro da Silva, obedecendo a 
constituição dos patronos. PROCESSO Nº 11.653/2019 - Prestação de Contas Anual do Serviço de Pronto 
Atendimento São Raimundo-SPA São Raimundo, de responsabilidade da Sra. Raimunda Gomes Pinheiro, referente 
ao exercício de 2018. ACÓRDÃO Nº 1022/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Sra. Raimunda Gomes Pinheiro, responsável pelo 
SPA São Raimundo, no curso do exercício de 2018, com fundamento nos arts. 19, II, 22, II, da Lei º 2.423/1996 (Lei 
Orgânica deste Tribunal de Contas) c/c os arts. 188, § 1º, II, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM (Regimento Interno 
deste Tribunal de Contas) e, ainda: 10.2. Aplicar multa a Sra. Raimunda Gomes Pinheiro, no valor de R$ 3.000,00, 
com fulcro no art. 54, VII, da Lei Estadual nº 2423/1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) 
c/c o art. 308, VII, da Resolução nº 04/2002-TCEAM, pela permanência dos achados tratados nos itens 04 e 05 da 
Proposta de Voto; Fixa-se prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual 
para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei 
Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem 
como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.3. Determinar à próxima Comissão de Inspeção que atuará junto ao SPA São Raimundo que verifique 
se foi instaurado procedimento para apuração de responsabilidade, conforme sugerido pela Assessoria Jurídica no 
item 07 da Proposta de Voto; 10.4. Recomendar à atual gestão do Serviço de Pronto Atendimento São Raimundo-
SPA São Raimundo que procure realizar uma previsão dos percalços que podem acometer o bom andamento dos 
serviços prestados pelos órgãos da saúde; 10.5. Dar ciência a Sra. Raimunda Gomes Pinheiro, sobre o deslinde do 
feito. PROCESSO Nº 11.516/2021 - Prestação de Contas Anual do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas-
TJAM, de responsabilidade do Sr. Domingos Jorge Chalub Pereira, referente ao exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 
1023/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de contas 
do Sr. Domingos Jorge Chalub Pereira, Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do 
Amazonas, exercício 2020; 10.2. Dar quitação ao Sr. Domingos Jorge Chalub Pereira conforme previsão do art. 23 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

17ª ATAORD DE 29.05.2023 28 
da Lei nº 2.423/96; 10.3. Dar ciência do desfecho dos autos ao Sr. Domingos Jorge Chalub Pereira. PROCESSO Nº 
12.647/2021 – Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa F.C. Transporte e Turismo 
Eireli, em face da Prefeitura de Manacapuru, em razão de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 
SRP n. 009/2021-CPL. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS 
FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 13.664/2021 – Representação, com pedido de Medida Cautelar, 
interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – 
SEMMAS, em face de possíveis irregularidades. ACÓRDÃO Nº 1024/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo douto Ministério Público de Contas, por preencher os requisitos 
do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação formulada 
pelo douto Ministério Público de Contas, haja vista que não foram identificadas ofensas ao princípio da publicidade ou 
da legalidade, não havendo comprovação de irregularidades praticada, nos termos do art. 288, do Regimento Interno 
desta Corte de Contas; 9.3. Determinar a SEMMAS que, em ocasiões futuras, envide esforços para consagrar o mais 
amplo acesso à população nos processos de consultas públicas; 9.4. Dar ciência aos responsáveis envolvidos no 
feito formulado pelo douto Ministério Público de Contas. PROCESSO Nº 12.002/2022 - Prestação de Contas Anual 
do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual - FUNJEAM, de responsabilidade do Sr. 
Domingos Jorge Chalub Pereira, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 1025/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos 
arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta 
de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Domingos Jorge Chalub Pereira, 
responsável pelo Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual - FUNJEAM, exercício 
2021; 10.2. Dar quitação ao Sr. Domingos Jorge Chalub Pereira conforme previsão do art. 23 da Lei n. 2.423/96; 
10.3. Dar ciência do desfecho dos autos ao Sr. Domingos Jorge Chalub Pereira. PROCESSO Nº 16.414/2022 
(Apensos: 16.211/2020, 16.212/2020, 16.213/2020, 16.216/2020, 13.833/2021, 16.210/2020, 16.214/2020 e 
16.215/2020) - Recurso Ordinário interposto pelos servidores públicos, nomeados de 2016 a 2020, da Prefeitura de 
São Paulo de Olivença, em face do Acórdão nº 59/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
16.210/2020. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 10.605/2023 - Representação 
oriunda da Manifestação n° 412/2022-Ouvidoria, acerca de supostas irregularidades no Edital de Abertura nº 01/2021, 
da Polícia Civil do Estado do Amazonas. Advogado: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire OAB/AM nº 697/A. 
ACÓRDÃO Nº 1026/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da 
Representação oriunda de manifestação de ouvidoria, acerca de supostas irregularidades no Edital de Abertura nº 
01/2021, com oferta de vagas para Delegado de Polícia de 4ª classe, de nível Superior, da Polícia Civil do Estado do 
Amazonas, pois foram atendidos os requisitos disciplinados no art. 288 da Resolução nº 04/02-TCE/AM; 9.2. Arquivar 
o processo por perda de objeto/por cumprimento de decisão; 9.3. Negar Provimento ao recurso interposto em 
desfavor da Polícia Civil do Estado do Amazonas. PROCESSO Nº 11.174/2023 (Apenso: 12.218/2018) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão n° 917/2020-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 12.218/2018. Advogados: Leda Mourao Domingos - OAB/AM 10276, Patrícia de 
Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 1027/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

17ª ATAORD DE 29.05.2023 29 
atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão 
Timóteo Amorim contra o Acórdão n° 917/2020-TCE-Tribunal Pleno, que julgou a tomada de Contas Especial do 
Convênio n. 13/2009- SEDUC/Prefeitura Municipal de Urucurituba, uma vez preenchidos os requisitos do art. 62 da 
Lei nº 2.423/96; 8.2. Dar Provimento ao presente recurso do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, para reformar o Acórdão 
n° 917/2020-TCE-Tribunal Pleno, que passará a vigorar com a seguinte redação: 8.2.1. Julgar legal o Termo de 
Convênio nº 013/2009, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a 
Prefeitura Municipal de Urucurituba, de responsabilidade do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Gestor da SEDUC à época; 
8.2.2. Julgar regular as Contas referentes ao Termo de Convênio nº 013/2009, firmado entre a Secretaria de Estado 
da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Urucurituba, de responsabilidade do Sr. 
Edivaldo Silva Araújo; 8.2.3. Arquivar o processo. 8.3. Dar ciência ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, bem como ao seu 
procurador, a respeito do julgamento do feito; e 8.4. Determinar a remessa dos autos ao relator do processo original, 
para continuidade no trâmite. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 
15.145/2020 (Apensos: 15.140/2020, 15.141/2020, 15.142/2020, 15.143/2020 e 15.144/2020) - Recurso de 
Reconsideração interposto pela empresa Evo Digital Media Consultoria e Tecnologia Ltda., em face da Decisão nº 
360/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 15.140/2020. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA 
PELO RELATOR. PROCESSO Nº 15.143/2020 (Apensos: 15.145/2020, 15.140/2020, 15.141/2020, 15.142/2020 e 
15.144/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, em face do Decisão nº 
360/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 15.140/2020. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA 
PELO RELATOR. PROCESSO Nº 15.141/2020 (Apensos: 15.145/2020, 15.140/2020, 15.142/2020, 15.143/2020 e 
15.144/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Rafael Bastos Araújo, em face da Decisão nº 360/2016-
TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 15.140/2020. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO 
RELATOR. PROCESSO Nº 15.142/2020 (Apensos: 15.145/2020, 15.140/2020, 15.141/2020, 15.143/2020 e 
15.144/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Cláudia Silva Thomaz de Lima, em face da Decisão 
nº 360/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 15.140/2020. PROCESSO RETIRADO DE 
PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 15.144/2020 (Apensos: 15.145/2020, 15.140/2020, 15.141/2020, 
15.142/2020, 15.143/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Calina Mafra Hagge, em face da 
Decisão nº 360/2016-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 15.140/2020. PROCESSO RETIRADO 
DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 11.508/2022 - Representação formulada pela Secretaria Geral de 
Controle Externo, em desfavor do Sr. Raimundo Pinheiro da Silva, com vistas à apuração de suposto pagamento de 
serviços de obras e/ou serviços de engenharia sem a devida liquidação dos mesmos. Advogado: Leonardo de Souza 
Guimaraes - OAB/AM A1015. ACÓRDÃO Nº 1029/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo da Corte de Contas, em desfavor 
do Sr. Raimundo Pinheiro da Silva, com vistas à apuração de suposto pagamento de serviços de obras e/ou serviços 
de engenharia sem a devida liquidação deles, na medida em que estão os pressupostos gerais de admissibilidade 
constantes no artigo 288 da Resolução nº 04/2002–RITCEAM; 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada 
em face do Sr. Raimundo Pinheiro da Silva, tendo em vista a ausência de liquidação das despesas referentes à 
construção de 01 (uma) escola com 02 (duas) salas de aula, na Ilha do Camaleão na Comunidade São José, no 
município de Anamã, em razão das restrições contidas na notificação nº 337/2022 – DICOP, que ensejaram a 
aplicação de multa ao gestor; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Raimundo Pinheiro da Silva, no valor de 13.654,39, com 
fulcro no artigo 54, inciso VI, da Lei nº 2.423/1996 – LOTCEAM, pelas graves infrações às seguintes normas legais: 
artigo 2º da Lei nº 8.666/1993 (ausência de processo licitatório); artigos 61, parágrafo único, e 62, ambos da Lei nº 
8.666/1993 (ausência do termo de contrato ou documento equivalente e respectivas publicações); artigo 67 da Lei nº 
8666/1993 (ausência de portaria de designação do fiscal do contrato); artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964 (ausência 

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TRIBUNAL PLENO 

17ª ATAORD DE 29.05.2023 30 
de diário de obra, boletins de medição, notas fiscais emitidas pela empresa contratada, comprovantes de todas as 
despesas da obra/serviço, registros fotográficos da execução da obra); e artigo 1º da Lei nº 6.496/1977 (ausência de 
anotação de responsabilidade técnica - ART do responsável técnico pela fiscalização do contrato e do responsável 
técnico pela execução da obra). Fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera 
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído 
do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 
da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, 
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil 
- Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. 
Dar ciência da decisão ao Sr. Raimundo Pinheiro da Silva. PROCESSO Nº 11.762/2022 - Prestação de Contas Anual 
da Câmara Municipal de Anamã, de responsabilidade da Sra. Jessica Conegundes da Silva, referente ao exercício de 
2021. ACÓRDÃO 1030/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a 
Prestação de Contas da Sra. Jessica Conegundes da Silva, gestora e ordenadora de despesas da Câmara 
Municipal de Anamã, exercício 2021, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, em razão de 
ausência de registros analíticos dos bens de caráter permanente, em violação ao art. 94, 95 e 96 da Lei 4.320/64 e 
ausência do serviço de informação ao Cidadão, em violação ao art. 9º da Lei nº 12.527/2011; 10.2. Aplicar Multa a 
Sra. Jessica Conegundes da Silva, gestora e ordenadora de despesas da Câmara Municipal de Anamã, exercício 
2021, no valor de R$ 3.413,59, nos termos do art. 54, inciso VII, da LO-TCE/AM, em razão de ausência de registros 
analíticos dos bens de caráter permanente, em violação ao art. 94, 95 e 96 da Lei 4.320/64 e ausência do serviço de 
informação ao Cidadão, em violação ao art. 9º da Lei nº 12.527/2011; e fixar prazo de 30 dias para que o responsável 
recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 
72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. 
O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa 
ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o 
referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Reso lução nº 
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 10.3. Dar ciência da decisão a Sra. Jessica Conegundes da Silva. Nesta fase de 
julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello, 
em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). 
PROCESSO Nº 13.950/2022 (Apenso: 11.044/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Nelci de 
Oliveira Lira, em face do Acórdão n° 288/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.044/2017. 
Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1031/2023: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

17ª ATAORD DE 29.05.2023 31 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Nelci de Oliveira Lira, 
eis que presentes os pressupostos gerais de admissibilidade consubstanciados no art. 154 da Resolução nº 04/2002-
RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Nelci de Oliveira Lira, a fim de 
anular o Acórdão nº 288/2022–Tribunal Pleno, tendo em vista que não constou da pauta de julgamento o nome das 
advogadas do interessado; 8.3. Dar ciência ao Sr. Juarez Frazão Rodrigues Júnior, ora recorrente, do Decisum, por 
meio de seus causídicos devidamente constituídos nos autos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase 
de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e 
Silva. PROCESSO Nº 10.312/2023 - Consulta interposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, 
relativa à obrigatoriedade da exigência de Certidões de Regularidade Fiscal e lançamento no Sistema e-Contas, bem 
como da necessidade de elaboração/aprovação de prévio Estudo Técnico Preliminar - ETP e Termo de Referência 
para os Acordos de Cooperação Técnica e outros ajustes, sem a previsão de dispêndio de valores, agora na regência 
da Lei n.º 14.133/2021. ACÓRDÃO Nº 1032/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea 
“f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto 
do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Consulta apresentada pelo Sr. Alberto Rodrigues do Nascimento Junior, 
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, eis que presentes os pressupostos regimentais; 9.2. 
Responder a consulta apresentada pelo Sr. Alberto Rodrigues do Nascimento Junior, Procurador-Geral de Justiça do 
Estado do Amazonas, da seguinte forma: tendo em vista a inaplicabilidade da Resolução nº 12/2012-TCE/AM a ajustes 
sem previsão de transferência de recursos públicos, é dispensável: a) exigência de certidões de regularidade fiscal; 
b) elaboração de plano de trabalho; c) Estudo Técnico Preliminar – ETP; e d) Termo de Referência; 9.3. Dar ciência 
ao Sr. Alberto Rodrigues do Nascimento Junior, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, do Decisum. 
AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR/ AUDITOR-RELATOR, EM SUBSTITUIÇÃO, 
LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 11.804/2022 - Prestação de Contas Anual da Câmara 
Municipal de São Sebastião do Uatumã, de responsabilidade do Sr. Ismael Monteiro Mendes Filho, referente ao 
exercício de 2021. Advogados: Jerson Santos Alvares Junior - OAB/AM 17421 e Bárbara Juliana Brito de 
Vasconcellos Dias – 15574. ACÓRDÃO Nº 1033/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em 
Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator em 
substituição Luiz Henrique Pereira Mendes, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 11.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de 
São Sebastião do Uatumã, de responsabilidade do Sr. Ismael Monteiro Mendes Filho, na condição de Vereador-
Presidente e Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2021, em razão do achado 02, apontado pela 
Comissão de Inspeção e não sanado, com fundamento no art. 22, II, da Lei nº 2423/96; 11.2. Aplicar multa ao Sr. 
Ismael Monteiro Mendes Filho, com fulcro no art. 54, VII, da Lei nº 2423/96, pela divergência detectada entre o 
Balanço Patrimonial e a Relação de Bens Adquiridos/Bens Patrimoniais em uso, apontada no achado 02, no valor de 
R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos); e fixar prazo de 30 dias para que o responsável 
recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, 
alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou 
judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

17ª ATAORD DE 29.05.2023 32 
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto 
em nome do responsável; 11.3. Dar ciência ao Sr. Ismael Monteiro Mendes Filho, ao seu Patrono e à Câmara 
Municipal de São Sebastião do Uatumã sobre o teor da Decisão, com cópia do Relatório-Voto e do respectivo Acórdão; 
11.4. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima. PROCESSO Nº 12.107/2022 - Prestação de 
Contas Anual do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Leste, de responsabilidade da Sra. Liége de Fátima 
Ribeiro, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 1034/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea 
“a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator em substituição Luiz Henrique Pereira Mendes, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 11.1. Julgar irregular a Prestação de contas anual do Hospital 
e Pronto Socorro da Criança – Zona Leste, de responsabilidade da Sra. Liége de Fátima Ribeiro, referente ao 
exercício de 2021, em razão dos achados 03 (ausência de controle de fiscalização dos contratos), 06 (realizações de 
contratações sem cobertura contratual), 09 (ausência de registro da conta Depreciação Acumulada) e 11 (ausência 
de Plano de Providências para sanar as irregularidades apontadas no Parecer Nº 052/2022), apontados pela 
Comissão de Inspeção e não sanados, com fundamento no art. 22, III, alínea “b” e §1º da Lei nº 2423/96; 11.2. Aplicar 
multa à Sra. Liége de Fátima Ribeiro, com fulcro no art. 54, VI, da Lei nº 2423/96, por grave infração a normas legais 
(art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, art. 60 da Lei nº 4.320/64, art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/1993, MCASP, 
9º Edição e art. 10, inciso III, da Lei nº 2423/96), no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro 
reais e trinta e nove centavos); e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera 
Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico 
da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica 
do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas 
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção 
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 11.3. Aplicar 
multa à Sra. Liége de Fátima Ribeiro, com fulcro no art. 54, IV, “b” da Lei nº 2423/96, por descumprimento de 
determinação do Tribunal de Contas, conforme exposto no achado 06, no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos 
e vinte e sete reais e dezenove centavos); e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, 
na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei 
Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem 
como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 11.4. Dar ciência sobre o teor da decisão à Sra. Liége de Fátima Ribeiro, com cópia do Relatório-Voto 
e do respectivo Acórdão; 11.5. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima. PROCESSO Nº 
12.226/2022 - Prestação de Contas Anual da Maternidade Balbina Mestrinho, de responsabilidade da Sra. Rafaela 
Faria Gomes da Silva, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO 1035/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, 

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17ª ATAORD DE 29.05.2023 33 
inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator em substituição Luiz Henrique Pereira Mendes, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 11.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da 
Maternidade Balbina Mestrinho, de responsabilidade da Sra. Rafaela Faria Gomes da Silva, exercício 2021, em 
razão do achado 02 (ausência dos Balanços Orçamentários e Patrimoniais e do DHP), apontado pela Comissão de 
Inspeção e não sanado, além dos pagamentos por meio indenizatório, relacionados às fls. 230/234, com fundamento 
no art. 22, III, alínea “b” da Lei nº 2423/96; 11.2. Aplicar multa à Sra. Rafaela Faria Gomes da Silva, com fulcro no 
art. 54, VI, da Lei nº 2423/96, por grave infração à norma legal (art. 62 da Lei nº 8.666/93), em virtude dos pagamentos 
realizados por meio indenizatório, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta 
e nove centavos); e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para 
o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal 
importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do 
TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido 
no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasi l - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 11.3. Aplicar multa à 
Sra. Rafaela Faria Gomes da Silva, com fulcro no art. 54, II, “b” da Lei nº 2423/96, pelo não envio dos Balanços 
Orçamentários e Patrimoniais e do DHP conforme exposto no achado 02, no valor de R$ 3.413,60 (três mil, 
quatrocentos e treze reais e sessenta centavos); e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
multa, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído 
do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei 
Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem 
como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 11.4. Dar ciência à Sra. Rafaela Faria Gomes da Silva, sobre o teor da decisão, com cópia do Relatório-
Voto e do respectivo Acórdão; 11.5. Arquivar o processo, após cumpridas as determinações acima. /===/ Nada mais 
havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 11h15, convocando outra para o 
sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, à hora regimental. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 
de junho de 2023. 

Mirtyl Levy Júnior 
Secretário do Tribunal Pleno