Author: Marta
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ATA DA 9ª SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2024.

Ao vigésimo quinto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Conselheira YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior); Excelentíssimos Senhores Auditores ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo justificado, e ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de férias. /===/ Havendo número legal, a Excelentíssima Senhora Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 9ª Sessão Administrativa do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 7ª Sessão Administrativa, realizada em 12/03/2024. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 002601/2024 – Requerimento de Abono de Permanência, tendo como interessado o servidor Gentil Rodrigues de Souza Neto. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 116/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Gentil Rodrigues de Souza Neto, matrícula nº 000.132–5A, observados todos os requisitos para concessão da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com base nos artigos 2º, § e 5º, da Emenda Constitucional nº 41/07 - FÓRMULA 85/95-Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição para conceder o Abono de Permanência, a contar de 10 de dezembro de 2023, tal como estabelecido no art. 40, §19, da CF/1988 c/c art. 3º da EC 47/2005; 9.2. DETERMINAR ao DGP que: a) Providencie o registro da concessão do Abono de Permanência nos assentamentos funcionais do servidor GENTIL RODRIGUES DE SOUZA NETO, matrícula nº 000.132–5A, dentro dos parâmetros legais; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pelo DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores retroativos à data da implementação dos requisitos para o Abono de Permanência, bem como a devolução dos valores descontados para Previdência Estadual a contar da referida data de implementação. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 005543/2023 - Recurso de Reconsideração, tendo como interessado o Sr. Gecildo de Melo Afonso. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 117/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base no Parecer da DIJUR e em consonância com o pronunciamento do Ministério Público de Contas,  no sentido de: 9.1. CONHECER do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gecildo de Melo Afonso, CPF n.º 782.953.002-53, com o intuito de reconsiderar a decisão exarada por meio do Ato n.º 27/2023 0384127, exarados nos autos do Processo SEI nº 004542/2023; 9.2. NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gecildo Melo Afonso, CPF n.º 782.953.002-53, em razão da ausência de fundamentos jurídicos que reformem a decisão anteriormente proferida; 9.3. DETERMINAR à DGP que dê ciência do decisório ao interessado; 9.4. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 019244/2023 – Requerimento de Gratificação de Adicional de Insalubridade, tendo como interessada a servidora Aline Teresa Melo de Sa Roriz. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 118/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, em razão da perda do objeto; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que comunique a interessada sobre o teor deste decisum. PROCESSO Nº 002331/2024 – Requerimento de Gratificação de Risco de Vida, tendo como interessado o servidor Glauber More da Silva. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 119/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do Senhor João Marcos Bemfica Barbosa Ferreira, Diretor de Saúde, concedendo ao servidor Glauber More da Silva, Matrícula 0043150A, nos termos do art. 90, inciso VI, da Lei nº 1.762/86, o direito à percepção da Gratificação de Risco de Vida, no percentual de 20% (vinte por cento), de acordo com a porcentagem recebida pelos servidores da Diretoria de Saúde - DISAU, até que sobrevenha novo Laudo Pericial, com a revisão requerida por este TCE/AM, ocasião em que o percentual deverá ser devidamente atualizado, caso haja alguma modificação pelo órgão responsável; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que providencie o registro da concessão da Gratificação de Risco de Vida nos assentos funcionais do servidor Glauber More da Silva bem como todos os demais atos decorrentes do reconhecimento do direito dos interessados à percepção da Gratificação em tela; 9.3. DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 019371/2023 – Requerimento de Indenização de Verbas Rescisórias, tendo como interessado o Sr. Renato Ferreira Ribeiro Matta. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 120/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do ex- servidor Renato Ferreira Ribeiro Matta, Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público, matrícula n° 0020575-A, lotado à época no Gabinete da Exma. Procuradora de Contas Dra. Evelyn Freire de Carvalho, portador do RG 1943587-8, CPF 901.204772-20, que solicitou a declaração de VACÂNCIA do cargo, a conversão em pecúnia das férias vencidas e não pagas, conversão em pecúnia das licenças especiais, no que concerne ao pagamento a título de verbas rescisórias, no valor bruto total de R$ 356.748,02 (trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e dois centavos), sendo o montante líquido o valor de R$ 346.994,90 (trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), considerando valores a receber e restituir de acordo Cálculo de Verbas Rescisórias nº 155/2024/DIPREFO/DGP, e Errata – Geral (0518813); 9.2. DETERMINAR à DGP que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Adote as providências necessárias à emissão da Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição do interessado; c) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF, para elaboração da respectiva folha de pagamento, e em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; d) Comunique o interessado quanto ao teor da decisão; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 002567/2024 – Requerimento de Indenização de Verbas Rescisórias, tendo como interessada a Sra. Merisa Monteiro Mendes. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 121/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da ex-servidora a Sra. Merisa Monteiro Mendes, matrícula 000.502-9C, Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, a época, em relação as verbas rescisórias, considerando seu período laboral de 23/04/2019 à 01/12/2023, no sentido de reconhecer o direito à indenização de verbas rescisórias no valor de R$ 49.322,69 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) o montante devido a requerente, considerando a diferença entre os valores a receber e a restituir, de acordo com os dados apresentados no Cálculo de Verbas Rescisórias nº 169/2024/DIPREFO/DGP 0533009; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Adote as providências necessárias à emissão da Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição do interessado; c) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF, para elaboração da respectiva folha de pagamento, e em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; d) Comunique o interessado quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 007936/2023 – Requerimento de Averbação do Tempo de Serviço, tendo como interessado o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 122/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do Exmo. Sr. Josué Cláudio de Souza Neto, Conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas, matrícula 0036161-A, quanto a averbação nos seus assentamentos funcionais do tempo de contribuição de 11.296 dias, correspondente a 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição n.º 26001060.1.00107/24-9 (0522716), expedida pelo INSS; 9.2. DETERMINAR à DGP que providencie que seja averbado nos assentamentos funcionais o tempo de contribuição de 11.296 dias, correspondente a 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição n.º 26001060.1.00107/24-9 (0522716), expedida pelo INSS; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 019772/2023 - Termo de Convênio de Cessão de Servidor, a ser celebrado entre a empresa PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S.A e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 123/2024: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da Consultec e Dicoi, no sentido de: 9.1. Autorizar a formalização do termo Novo Termo de Convênio de Cessão de Servidor, a ser celebrado entre a empresa PRODAM - Processamento de Dados Amazonas S.A e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM, cujo objeto é cessão dos servidores Alysson Campos Ramos, Gláucio C. Alves Hayden Jr., Igson Mendes da Silva e Tiago Rocha da Costa, para atuação nesta Corte de Contas, observando a ressalva propostas pela CONSULTEC nos termos da Informação nº 12/2024/CONSULTEC/GP (0537012); 9.2. Determinar a devolução do processo ao Gabinete da Presidência, objetivando a assinatura do ajuste pelas partes e remessa de Ofício; 9.3. Determinar à SEGER que elabore o extrato do Termo, devidamente assinado pelas partes, e, ato contínuo, remtea os autos à DICOM para que proceda com a publicação do referido extrato, no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93; ademais, adote as medidas pertinentes, junto aos setores competentes, para finalização de todos os procedimentos cabíveis. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Administrativa, às 10h26, convocando outra para o segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de abril de 2024.