ATA DA 23ª Sessão ORDINÁRIA REALIZADA PELo EGRÉGIo Tribunal Pleno DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.

Ao décimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h10, sob a Presidência, em substituição, da Excelentíssima Senhora Conselheira YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado, em sessão, para compor quórum); Excelentíssimos Senhores Auditores ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA; Excelentíssima Senhora Procuradora de Contas ELISSANDRA MONTEIRO FREIRE ALVARES (para manifestação no Processo nº 11.955/2022 e Processo nº 11.956/2022). /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, por motivo de viagem institucional, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, por motivo de viagem institucional, e LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, por motivo justificado. /===/ Havendo número legal, a Excelentíssima Senhora Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 23ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 21ª Sessão Ordinária, realizada em 28/6/2023. /===/ JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 12.672/2017 - Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Convenio nº 02/2013, firmado entre a Secretaria de Estado do Trabalho – SETRAB e a Federação dos Pescadores do Estado do Amazonas. Advogado: Raimundo Nonato Moraes Brandão – OAB/AM nº 8.253. ACÓRDÃO Nº 1399/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Arquivar o processo, em conformidade com os setores de apoio, tendo em vista a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente. AUDITOR-REALATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Procurador João Barroso de Souza, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça). PROCESSO Nº 15.865/2020 (Apensos: 15.862/2020, 15.864/2020 e 15.863/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Danielle Vasconcelos Corrêa Lima Leite, em face do Acórdão nº 667/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.863/2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Pedro Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 16111. ACÓRDÃO Nº 1407/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “F”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pela Sra. Danielle Vasconcelos Corrêa Lima Leite, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, c/c art. 154, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento no mérito, ao Recurso de Reconsideração, interposto pela Sra. Danielle Vasconcelos Corrêa Lima Leite, a fim de reformar a Decisão nº 180/2018–TCE-Tribunal Pleno (fls. 2890/2893, do processo nº 15.863/2020, apenso), para julgar improcedente a Representação formulada por agentes políticos em razão de supostas irregularidades na gestão do MANAUSPREV, por não terem sido comprovadas as irregularidades quanto a aplicações financeiras realizadas durante a gestão da Recorrente, nos exercícios de 2009 a 2011, conforme exposto ao longo da fundamentação do Voto-Vista, excluindo, por conseguinte, as sanções indicadas nos subitens 10.2, 10.3 e 10.4; 8.3. Dar ciência à recorrente, Sra. Danielle Vasconcelos Corrêa Lima Leite, por meio de seus representantes legais, do teor da presente decisão; 8.4. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais. Vencida a proposta de voto do Auditor Relator Alípio Reis Firmo Filho, que votou pelo conhecimento, negativa de provimento e ciência. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.864/2020 (Apensos: 15.865/2020, 15.862/2020 e 15.863/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Danielle Vasconcelos Corrêa Lima Leite, em face do Acórdão nº 668/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.862/2020. Advogados: Rafael da Cruz Lauria - OAB/AM 5716, Eduardo Alves Marinho - OAB/AM 7413, Mauricio Sousa da Silva - OAB/AM 9015, Felipe Carneiro Chaves - OAB/AM 9179, Mario Jose Pereira Junior - OAB/AM 3731, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Pedro Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 16111. ACÓRDÃO Nº 1408/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “F”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pela Sra. Danielle Vasconcelos Corrêa Lima Leite, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, c/c art. 154, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento no mérito, ao Recurso de Reconsideração, interposto pela Sra. Danielle Vasconcelos Corrêa Lima Leite, a fim de reformar a Decisão nº 181/2018–TCE-Tribunal Pleno (fls. 842/843, do processo nº 15.862/2020, apenso), para julgar improcedente a Representação formulada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social em razão de supostas irregularidades na gestão do MANAUSPREV, por não terem sido comprovadas as irregularidades quanto a aplicações financeiras realizadas durante a gestão da Recorrente, nos exercícios de 2009 a 2011, conforme exposto ao longo da fundamentação do Voto-Vista exarado no Processo nº 15.865/2020, apenso; 8.3. Dar ciência à recorrente, Sra. Danielle Vasconcelos Corrêa Lima Leite, por meio de seus representantes legais, do teor da presente decisão; 8.4. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais. Vencida a proposta de voto do Auditor Relator Alípio Reis Firmo Filho que votou pelo conhecimento, negativa de provimento e ciência. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, para conceder vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 11.515/2022 - Prestação de Contas da Câmara Municipal de Caapiranga, de responsabilidade do Sr. Moises Santos da Silva, referente ao exercício de 2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 12.126/2022 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Manaquiri, de responsabilidade da Sra. Maria das Gracas Araújo de Freitas, referente ao exercício de 2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto). PROCESSO Nº 12.212/2022 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, de responsabilidade do Sr. Nazareno Souza Martins, referente ao exercício de 2021. Advogados: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446 e Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243. PARECER PRÉVIO Nº 97/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas gerais da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. Nazareno Souza Martins, Prefeito Municipal, nos termos do art. 1°, inciso I, c/c o art. 58, alínea “c”, da Lei n° 2.423/96 e art. 11, inciso III, alínea “a”, item 1, da Resolução n° 04/2002- TCE/AM, c/c art. 22, II, alínea “b" e o art. 24, ambos da Lei n° 2.423/96-TCE. Vencida a proposta de voto do Excelentíssimo Sr. Auditor Relator Luiz Henrique Pereira Mendes que votou pela Desaprovação das Contas, determinação e ciência. ACÓRDÃO Nº 97/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Recomendar a Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença que: a) Cumpra com o máximo zelo os prazos para publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal; bem como, a efetiva remessa dos dados nos Sistema GEFIS deste Tribunal; b) Cumpra os prazos para encaminhamento a esta Corte de Contas, dos Relatórios de Execução orçamentária, conforme artigo 1º, da Resolução nº 06/00-TCE; c) Cumpra os prazos para encaminhamento a esta Corte de Contas, dos Relatórios de Gestão Fiscal, previsto no artigo 63, II, b, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000-LRF; d) Faça previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual de recursos para capacitação de servidores, em cumprimento a Lei Municipal nº 093/2004; e) Faça a consolidação, identificação e demonstração fidedigna da Conta "Créditos" do Balanço Patrimonial, por credor, data, valor e nota de empenho, de cada exercício financeiro; f) Faça o competente procedimento licitatório enquadrando a cada modalidade, para as despesas cujos limites estão estabelecidos no artigo 23, incisos e alíneas do Estatuto Licitatório; g) Cumpra o dispositivo dos artigos 259, 260, 264 e 267 da Resolução nº 04/2002-RITCE, quanto a remessa de todas as admissões de pessoal para a devida apreciação e julgamento desta Corte de Contas. 10.2. Determinar o encaminhamento, após a publicação, do Parecer Prévio, acompanhado deste Voto e de cópia integral destes autos à respectiva Câmara Municipal, para que, nos termos do art. 127, §§ 5º, 6º e 7º da Constituição do Estado do Amazonas, proceda o julgamento das contas do Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado ou o equivalente, estando a Câmara Municipal em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte; Decorrido esse prazo, sem deliberação pela Câmara Municipal, que as contas juntamente com o parecer do Tribunal sejam incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação; O parecer prévio, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; 10.3. Determinar a Secretaria Geral de Controle Externo-SECEX que extraia cópia dos autos e promova a autuação do processo autônomo Fiscalização dos Atos de Gestão, para apreciação por este Tribunal Pleno; 10.4. Dar ciência ao Sr. Nazareno Souza Martins; 10.5. Arquivar os autos nos termos regimentais. Vencida a proposta de voto do Excelentíssimo Sr. Auditor Relator Luiz Henrique Pereira Mendes que votou pela Desaprovação das Contas, determinação e ciência. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 13.969/2017 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, referente a recursos repassados ao Município de Maués, através da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas - ADS. ACÓRDÃO Nº 1317/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Determinar o arquivamento da Representação, sem resolução do mérito, por considerar a COISA JULGADA, conforme o art. 485, inciso V, do CPC c/c/ art. 127, da Lei nº 2.423/96, uma vez que a matéria em apreço já se encontra julgada por esta Corte de Contas, nos autos do Processo nº 12.821/2020. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, para conceder vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 12.253/2022 - Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara - SAAE, referente ao exercício de 2021, sob a responsabilidade da Sra. Marcela Cristine Andrade da Costa. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 12.061/2020 - Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tefé - SAAE, de responsabilidade do Sr. Armando Athos Rabelo de Medeiros Filho, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 1318/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Considerar revel o Sr. Armando Athos Rabelo de Medeiros Filho, Presidente da SAAE e Ordenador de Despesas, exercício de 2019, diante da ausência de defesa, em relação às restrições apontadas pela DICAMI, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96, c/c o art. 88, da Resolução TCE/AM nº 04/2002; 10.2. Julgar irregular a Prestação de Contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tefé - SAAE, referente ao exercício 2019, sob a responsabilidade do Sr. Armando Athos Rabelo de Medeiros Filho, Presidente da SAAE e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do art. 19, II, c/c o art. 22, III, “b” e “c”, da Lei nº 2.423/1996, c/c o art. 11, III, “a”, item 3, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, em razão das falhas e restrições não sanadas constantes da fundamentação do Voto; 10.3. Considerar em Alcance ao Sr. Armando Athos Rabelo de Medeiros Filho, no valor de R$ 29.700,00 e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, nos termos do art. 304, IV, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, diante da ausência de comprovação das despesas com diárias no período de 01/01 a 31/12/2019, referente à restrição nº 8 da DICAMI, da fundamentação do Voto, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96–LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02–RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Armando Athos Rabelo de Medeiros Filho, no valor de R$ 68.271,96 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, nos termos do art. 54, VI, da Lei nº 2.423/1996 com redação dada pela LC nº 204/2020, c/c o art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução nº 4/2018 – TCE/AM, pelos atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, constantes das restrições nºs 2 a 13 da DICAMI, os quais foram objeto da fundamentação do voto, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Determinar, diante as irregularidades identificadas e dos indícios de improbidade administrativa, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as medidas que considerar cabíveis no âmbito de sua atuação, na forma do art. 22, §3º, da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 190, III, “b”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.6. Dar ciência ao Sr. Armando Athos Rabelo de Medeiros Filho, Presidente da SAAE e Ordenador de Despesas, à época, para conhecimento da presente Decisão; 10.7. Arquivar os presentes autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 13.416/2021 (Apensos: 11.090/2018 e 13.320/2021) - Prestação de Contas referente à 1ª parcela do Termo de Convênio nº 018/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Iranduba. ACÓRDÃO Nº 1319/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar a Prestação de Contas referente à primeira parcela do Termo de Convênio nº 18/2011, firmado entre o Estado Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e a Prefeitura Municipal de Iranduba, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, ressaltando a realização da análise do mérito do referido ajuste no Processo nº 11.090/2018, apenso, que se encontra mais completo, conforme fundamentação do Voto; 8.2. Dar ciência às partes interessadas, Espólio do Sr. Raymundo Nonato Lopes e Sra. Waldívia Ferreira Alencar, bem como aos atuais gestores da SEINFRA e da Prefeitura Municipal de Iranduba, acerca do teor da presente decisão. PROCESSO Nº 11.090/2018 (Apensos: 13.416/2021 e 13.320/2021) - Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio n° 018/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Iranduba. Advogados: Antônio das Chagas Ferreira Batista OAB/AM 4177 e Paula Ângela Valério de Oliveira - OAB/AM 1024. ACÓRDÃO Nº 1321/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Considerar revel o Sr. Raymundo Nonato Lopes, Prefeito Municipal de Iranduba, à época, tendo em vista a ausência de manifestação válida e regular no presente feito, com fulcro no art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 88, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 8.2. Julgar irregular a Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 018/2011, de responsabilidade do Sr. Raymundo Nonato Lopes, Prefeito Municipal de Iranduba, à época, com fulcro no art. 22, inciso III, alínea “b”, da Lei Estadual nº 2.423/1996, c/c art. 188, §1º, inciso III, alínea “b”, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 8.3. Determinar a extinção da punibilidade em relação ao Sr. Raymundo Nonato Lopes, Prefeito Municipal de Iranduba, á época, decorrente do seu falecimento, em razão do caráter personalíssimo da multa, que não deve ultrapassar a pessoa do condenado; 8.4. Dar ciência às partes interessadas Sra. Waldivia Ferreira Alencar, por meio de suas representantes legais, e Sra. Maria Das Graças Colares Izel Lopes, cônjuge do Sr. Raymundo Nonato Lopes, para que tomem ciência da presente decisão; e 8.5. Arquivar o presente processo, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 13.320/2021 (Apensos: 13.416/2021 e 11.090/2018) - Prestação de Contas referente à 2ª parcela do Termo de Convênio nº 018/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Iranduba. ACÓRDÃO Nº 1320/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar a Prestação de Contas referente à segunda parcela do Termo de Convênio nº 18/2011, firmado entre o Estado Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e a Prefeitura Municipal de Iranduba, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, ressaltando a realização da análise do mérito do referido ajuste no Processo nº 11.090/2018, apenso, que se encontra mais completo, conforme fundamentação do Voto; 8.2. Dar ciência às partes interessadas, Espólio do Sr. Raymundo Nonato Lopes e Sra. Waldívia Ferreira Alencar, bem como aos atuais gestores da SEINFRA e da Prefeitura Municipal de Iranduba, acerca do teor da presente decisão. PROCESSO Nº 16.946/2021 - Embargos de Declaração em Representação oriunda da Manifestação n° 711/2021-Ouvidoria, encampada pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face da Prefeitura Municipal de Tefé, sob a responsabilidade do Sr. Normando Bessa de Sá, Prefeito Municipal à época, em razão de supostas irregularidades nos Termos Aditivos do Contrato nº 60/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal de Tefé e a empresa Ozônio Telecomunicações Ltda. Advogado: Marcos dos Santos Carneiro Monteiro - OAB/AM 12846. ACÓRDÃO Nº 1322/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Normando Bessa de Sa, Prefeito Municipal de Tefé, em face do Acórdão nº 420/2023–TCE–Tribunal Pleno (fls. 834/836), considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos nos arts. 145 e 148, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.2. Negar Provimento, no mérito, aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Normando Bessa de Sa, Prefeito Municipal de Tefé, em face do Acórdão nº 420/2023–TCE–Tribunal Pleno (fls. 834/836), mantendo-se, na íntegra, seu teor, conforme Fundamentação do Voto; e, 7.3. Dar ciência ao embargante Sr. Normando Bessa de Sa, por meio de seus representantes legais, acerca do Relatório-Voto e do decisório superveniente. PROCESSO Nº 11.641/2023 (Apensos: 16.153/2019, 16.152/2019, 16.154/2019 e 14.720/2019) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Maria Trindade Feitoza Leite, em face do Acórdão n° 1541/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14.720/2019. Advogado: Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149. ACÓRDÃO Nº 1323/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Maria Trindade Feitoza Leite, em face do Acórdão nº 1541/2021–TCE–Primeira Câmara (fls. 189/190, proferido nos autos do processo nº 14.720/2019, em apenso), por estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, c/c art. 157, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Sra. Maria Trindade Feitoza Leite, para modificar o Acórdão nº 1541/2021–TCE–Primeira Câmara (fls. 189/190, proferido nos autos do processo nº 14.720/2019, em apenso), devendo os itens 7.1, 7.2, 7.3 e 7.4 do citado Acordão serem excluídos, pelos motivos já expostos no presente Voto, cuja redação passará a ser a seguinte: 8.2.1. julgar legal o Decreto nº 1127 de 29 de março de 2018 (fl. 9), retificado pelo Decreto nº 1434 de 4 de junho de 2018 (fl.16, do processo nº 14.720/2019), que concedeu o benefício de aposentadoria à Sra. Maria Trindade Feitoza Leite, ocupante do cargo professor, nível I, classe/referência 001-09, matrícula nº 401, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Manacapuru-AM, conforme originariamente concedido; 8.2.2. determinar o registro ao ato de aposentadoria concedido em favor da Sra. Maria Trindade Feitoza Leite, no setor competente desta Corte, tudo na forma do art. 1º, V, da Lei n.º 2.423/1996 e art. 5º, V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. 8.3. Dar ciência ao Fundo de Previdência Social dos Servidores de Manacapuru-AM e à Sra. Maria Trindade Feitoza Leite, do teor da presente decisão; e, 8.4. Arquivar os autos após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 12.505/2023 (Apenso: 14.134/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV, em face do Acórdão n° 21/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14.134/2021. Advogado: Claudio Guilherme Lima de Mendonça - OAB/AM 15371. ACÓRDÃO Nº 1324/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV, em face do Acórdão nº 21/2023–TCE–Segunda Câmara (fls. 262/263), exarado nos autos do Processo n° 14.134/2021 (apenso), por estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, combinado com o art. 151, ambos da Resolução nº 04/02 do TCE-AM; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso de Ordinário interposto pelo Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo - SISPREV, em face do Acórdão nº 21/2023–TCE–Segunda Câmara (fls. 262/263), exarado nos autos do Processo n° 14.134/2021 (apenso), devendo reformar o referido acórdão para determinar o julgamento pela legalidade e registo da aposentadoria da Sra. Maria das Graças Ribeiro de Oliveira, matrícula n° 1407, no cargo de técnica de patologia clínica, nível I-4, do quadro da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, conforme Portaria n° 05 de 20 de abril de 2023. Além de excluir a penalidade aplicada a gestora da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo; 8.3. Dar ciência ao Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo-SISPREV e à Sra. Maria das Graças Ribeiro de Oliveira, por meio de seus representantes legais, do teor da presente decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, para que a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos pudesse relatar seus processos. CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 12.266/2017 (Apenso: 12.264/2017) - Tomada de Contas Especial do Termo de Contrato de Patrocínio nº 96/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura - SEC e o Grupo Folclórico Quadrilha Vitória Régia. ACÓRDÃO Nº 1325/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, "h" da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição punitiva/ressarcitória, razão pela qual deixo de aplicar sanções nos termos do projeto de Lei Complementar deste TCE/AM, da Nota Recomendatória Conjunta nº 002/2023 da ATRICON, da Resolução nº 344/2022 – TCU e da Emenda Constitucional nº 132; 8.2. Dar ciência aos Srs. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário de Estado de Cultura, à época e Walderclei Pereira de Souza, representante do Grupo Folclórico, à época, da decisão e do Relatório-voto; e 8.3. Arquivar os autos nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 12.264/2017 (Apenso: 12.266/2017) - Prestação de Contas do Termo de Contrato de Patrocínio nº 96/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura - SEC e o Grupo Folclórico Quadrilha Vitória Régia. ACÓRDÃO Nº 1326/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar o julgamento pela extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC; 8.2. Dar ciência aos Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário de Estado de Cultura - SEC e Sr. Walderclei Pereira de Souza, representante do Grupo Folclórico Quadrilha Vitória Régia, da decisão; 8.3. Arquivar os presentes autos nos termos regimentais. PROCESSO Nº 12.175/2017 (Apenso: 13.039/2017) - Tomada de Contas Especial da 2ª parcela do Termo de Convênio n° 24/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Associação de Pais, Mestres e Comunitários da Escola Estadual Januário Santana. ACÓRDÃO Nº 1327/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição punitiva/ressarcitória com resolução do mérito, nos termos do projeto de lei complementar deste TCE/AM, da Nota Recomendatória Conjunta nº 002/2023 da ATRICON, da Resolução nº 344/2022 - TCU e da Emenda Constitucional nº 132; 8.2. Dar ciência à Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, ao Sr. Rossieli Soares da Silva, à Associação de Pais, Mestres e Comunitários da Escola Estadual Januário Santana e ao Sr. Sandro Tavares da Cruz, desta decisão e do Relatório-voto; e 8.3. Arquivar o processo nos termos regimentais. PROCESSO Nº 13.039/2017 (Apenso: 12.175/2017) - Prestação de Contas da 1ª parcela do Termo de Convênio n° 24/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Associação de Pais, Mestres e Comunitários da Escola Estadual Januário Santana. ACÓRDÃO Nº 1328/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição punitiva/ressarcitória com resolução do mérito, nos termos do projeto de lei complementar deste TCE/AM, da Nota Recomendatória Conjunta nº 002/2023 da ATRICON, da Resolução nº 344/2022 - TCU e da Emenda Constitucional nº 132; 8.2. Dar ciência à Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, ao Sr. Rossieli Soares da Silva, à Associação de Pais, Mestres e Comunitários da Escola Estadual Januário Santana e ao Sr. Sandro Tavares da Cruz, da decisão e do Relatório-voto; e 8.3. Arquivar o processo nos termos regimentais. PROCESSO Nº 14.968/2016 (Apenso: 14.204/2016) - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, no sentido da instauração de Tomada de Contas Especial em vista de comprovados danos ao erário no âmbito da gestão e execução de contratos do Estado/SUSAM com a Sociedade de Humanização e Desenvolvimento de Serviços de Saúde Novos Caminhos - Instituto Novos Caminhos. ACÓRDÃO Nº 1329/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação do Ministério Público de Contas, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Reconhecer a prescrição punitiva, considerando que o prazo iniciou na data de autuação do presente processo, que não houve marco interruptivo e nem suspensivo, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição, registrando o processo não está maduro para julgamento do mérito, haja vista o problema na instrução e na ausência de notificação aos interessados, pelo que deixo de analisa-lo. PROCESSO Nº 14.204/2016 (Apenso: 14.968/2016) - Representação acerca de possíveis ilegalidades na gestão dos recursos da saúde. ACÓRDÃO Nº 1330/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação interposta em face da Secretaria de Estado de Saúde - SES (antiga SUSAM), por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Reconhecer a prescrição punitiva, considerando que o prazo iniciou na data de autuação do presente processo, que o marco interruptivo se deu nos idos anos de 2016 e que não teve prazo suspensivo, reconheço de ofício, a ocorrência da prescrição, registrando o processo não está maduro para julgamento do mérito, haja vista a ausência de manifestação meritória nos temos regimentais, frisando que determinar a manifestação meritória conclusiva da Unidade Técnica e do Ministério Público, neste momento, após tendo sido reconhecida a ocorrência da prescrição, no meu sentir, fere de morte a garantia constitucional do duração razoável do processo. PROCESSO Nº 12.828/2017 - Representação formulada pelo Sr. José Maria Rodrigues da Rocha Junior, Prefeito do Município de Juruá, em face do Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, ex-gestor, acerca de possíveis irregularidades na Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 094/2014-SEDUC. ACÓRDÃO Nº 1331/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação do Sr. José Maria Rodrigues da Rocha Junior, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Reconhecer a prescrição Punitiva, uma vez que o processo foi instaurado nesta Corte de Contas nos idos anos de 2017, sem a presença de nenhum marco interruptivo e nem suspensivo, contando desta forma com mais de 05 anos da data de autuação até os dias atuais e, no mérito, julgar a presente Representação Improcedente, dado o cumprimento do convênio posto em voga, nos termos da decisão do processo nº 13361/2018; 9.3. Determinar à SEPLENO, que promova a comunicação dos interessados, por meio dos advogados habilitados, se for o caso. PROCESSO Nº 11.973/2017 - Tomada de Contas Especial da 2ª Parcela do Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 56/2015, firmado entre a Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa-SEC e Quadrilha de Duelo em Busca da Paz no 59º Festival Folclórico do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 1332/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, "h" da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do projeto de lei complementar deste TCE/AM, da Nota Recomendatória Conjunta nº 002/2023 da ATRICON, da Resolução nº 344/2022 – TCU e da Emenda Constitucional nº 132; 8.2. Julgar legal a 2ª Parcela do Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 56/2015-PF-SEC, firmado entre a  Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa-SEC (concedente), representada pelo seu Secretário, à época, Sr. Robério dos Santos Pereira Braga e a Sra. Creiciane da Costa Rosa (convenente), Representante da Quadrilha cujo objeto consiste na “concessão de apoio financeiro para viabilizar a apresentação da Quadrilha de duelo em Busca da Paz no 59º Festival Folclórico do Amazonas, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 2423/96; 8.3. Julgar regular a Tomada de Contas Especial da 2ª parcela do Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 56/2015-PF-SEC, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa-SEC, firmado entre a Secretaria de Estado da Cultura - SEC (concedente), representada pelo seu Secretário, à época, Sr. Robério dos Santos Pereira Braga e a Sra. Creiciane da Costa Rosa (convenente), Representante da Quadrilha cujo objeto consiste na “concessão de apoio financeiro para viabilizar a apresentação da Quadrilha de duelo em Busca da Paz no 59º Festival Folclórico do Amazonas, nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei nº 2423/1996; 8.4. Dar quitação ao Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa-SEC, à época e à Sra. Creiciane da Costa Rosa, Representante da Quadrilha cujo objeto consiste na “concessão de apoio financeiro para viabilizar a apresentação da Quadrilha de duelo em Busca da Paz no 59º Festival Folclórico do Amazonas, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE; 8.5. Dar ciência ao Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa-SEC, à época e à Sra. Creiciane da Costa Rosa, Representante da Quadrilha cujo objeto consiste na “concessão de apoio financeiro para viabilizar a apresentação da Quadrilha de duelo em Busca da Paz no 59º Festival Folclórico do Amazonas; 8.6. Arquivar os autos nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 11.337/2017 (Apenso: 10.624/2017) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Urucurituba, de responsabilidade do Sr. Pedro Amorim Rocha e Sr. Renaldo Serrão dos Santos, referente ao exercício de 2016. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. PARECER PRÉVIO Nº 92/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas Anuais da Prefeitura Municipal de Urucurituba, referente ao exercício de 2016 (U.G: 576), de responsabilidade do Sr. Pedro Amorim Rocha,  Prefeito e Ordenador de Despesas, no período de 01.01.2016 a 03.07.2016, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o art. 127 da Constituição Estadual/1989, com redação da EC nº. 15/1995, artigo 18, I, da LC nº 06/1991, arts. 1º, I, e 29 da Lei nº 2423/1996–LOTCE/AM, e art. 5º, I, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, e artigo 3º, III, da Resolução. nº 09/1997; 10.2. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas Anuais da Prefeitura Municipal de Urucurituba, referente ao exercício de 2016 (U.G: 576), de responsabilidade do Sr. Renaldo Serrão dos Santos, Prefeito e Ordenador de Despesas, no período de 04.07.2016 a 31.12.2016, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da Constituição Estadual/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 09/1997. ACÓRDÃO Nº 92/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas anuais: 10.1.1. desatualização total do Portal de Transparência e a não atualização dos dados até 03 de julho de 2016, em razão ainda de não evidenciar as receitas, relatórios, boas práticas de transparências, como não liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público (art. 48, II, §2º e §3º e 48-A da LC nº 101/2000); 10.1.2. descumprimento do artigo 165, Parágrafo 3º da Constituição Federal, em razão da não publicação até trinta dias após o encerramento de cada bimestre (1°, 2° e 3°), relatórios resumidos da execução orçamentária; 10.1.3. o descumprimento das exigências contidas nos arts. 31,70 e 74, caput, incisos e §1º, da CF/1988, arts. 39 e 45, da C.Estadual, art. 76, da Lei nº 4.320/64, art. 59, da LC 101/00, art. 43 a 47, da Lei nº 2.423/96 e Resolução TCE nº 09/2016, conforme a seguir: a) A não apresentação do instrumento legal de criação do Controle Interno, não obstante na apresentação do Relatório do Controle Interno seja citada a Lei Municipal 439/2011; b) A não apresentação do instrumento de nomeação de controlador interno; c) Apresentação do Relatório do Controle Interno, mesmo sem os documentos legais que possam lastrear o documento; 10.1.4. não posicionamento do Controle Interno sobre:  a. o atraso da FOPAG FUNDEB do funcionalismo respectivo da municipalidade; b. o não recolhimento das cotas previdenciárias, servidor e patronal no exercício inspecionado ao INSS; 10.1.5. não envio de dados ao sistema GEFIS referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6° bimestres de 2016 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, nos termos da Res. n° 15/2013, alterada pela Res. n° 24/2013; 10.1.6. descumprimento do prazo de envio de dados e não envio ao Sistema GEFIS referente ao 1º e 2º semestre de 2016 do RGF, em descumprimento ao art. 32, II, “h”, da LO/TCE c/c o art. 5º, § 1º da Lei nº 10.028/00; 10.1.7. descumprimento da transparência em sítio informado, transgredindo os preceitos estabelecidos de acordo com a LC nº 131/2009 e seu normativo e também o Decreto nº 7185/2010 pois o Portal de Transparência não está atualizado o que impede que se dê pleno cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal. 10.2. Determinar o encaminhamento do Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Urucurituba, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo-SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 72 da DICAMI e de 73 a 74 da DICOP, bem como aqueles referentes à possível imputação de multas dos itens 75 a 82 que se referem a Atos de Governo, todas listadas na fundamentação do Voto; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao interessado, bem como à Câmara Municipal de Urucurituba e à Prefeitura Municipal. PROCESSO Nº 10.624/2017 (Apenso: 11.337/2017) - Relatório de Transmissão de Cargo do Prefeito de Urucurituba, 2016/2017. ACÓRDÃO Nº 1333/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art. 11, inciso IV, alínea "i" da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, no sentido de: 7.1. Arquivar o processo sem resolução de mérito, sugerindo ao Egrégio Tribunal Pleno, Voto, conforme competência estabelecida no item 3, alínea “a”, inciso III, do artigo 11, da Resolução nº 04/2002-RITCE. PROCESSO Nº 11.239/2017 (Apenso: 13.275/2021) - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Urucurituba, de responsabilidade do Sr. Manuel Costa Leal, referente ao exercício de 2016. Advogados: Lívia Rocha Brito - OAB/AM 6474, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Amanda Gouveia Moura – OAB/AM 7222, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428. ACÓRDÃO Nº 1334/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração do Sr. Manuel Costa Leal, responsável pela Câmara Municipal de Urucurituba à época, por preencher os requisitos necessários; 7.2. Negar Provimento ao Recurso do Sr. Manuel Costa Leal, considerando a inexistências de pontos omissos, obscuros ou contraditórios no Acórdão nº 805/2023–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11239/2017, mantendo-o integralmente. PROCESSO Nº 11.881/2018 (Apenso: 11.197/2017) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, de responsabilidade do Sr. Romeiro José Costeira de Mendonca, referente ao exercício de 2017. PARECER PRÉVIO Nº 93/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas Anuais da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, referentes ao exercício de 2017 (U.G: 452), de responsabilidade do Sr.  Romeiro José Costeira de Mendonça, Prefeito Municipal, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da Constituição Estadual/1989, com redação da Emenda Constitucional nº 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 09/1997. ACÓRDÃO Nº 93/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas anuais: 10.1.1. descumprimento do prazo e/ou ausência de envio de remessas ao sistema e-Contas (GEFIS) referente aos seis bimestres de 2017 do RREO, em desacordo ao prazo de 45 dias estabelecido na Resolução 15/13 c/c a 24/13; 10.1.2. descumprimento do prazo de publicação referente aos seis bimestres de 2017 do RREO, conforme sistema e-Contas (GEFIS), em descumprimento ao prazo estabelecido no art. 165, §3o, da Constituição Federal c/c art. 52 da LC no 101/00; 10.1.3. descumprimento do prazo e/ou ausência de envio de remessas ao sistema e-Contas (GEFIS) referente aos dois semestres de 2017 do Relatório de Gestão Fiscal, em desacordo ao prazo de 45 dias estabelecido na Lei Estadual 2.423/96 c/c Resoluções 15 e 24/13; 10.1.4. descumprimento do prazo de publicação referente aos dois semestres de 2017 do Relatório de Gestão Fiscal, conforme sistema e-Contas (GEFIS), em descumprimento ao prazo estabelecido no art. 55, §2° da LC no 101/00; 10.1.5. ausência de divulgação em meio eletrônico de acesso público, em consulta realizada em 24/04/2018, das informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Acesso à Informação, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal; 10.1.6. descumprimento das metas bimestrais de arrecadação estabelecidas no art. 13 da LRF; 10.1.7. descumprimento da meta de resultado primário conf. art. 9° da LRF; 10.1.8. divergência encontrada entre a PCA (Processo 11881/18) e o RREO – 6º bimestre/17. 10.2. Determinar o encaminhamento desse Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo-SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 25 da DICOP e de 26 a 67 da DICAMI, bem como aqueles referentes à possível imputação de multas dos itens 65 a 72 que se referem a Atos de Governo, todas listadas na fundamentação do Voto; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao interessado, bem como à Câmara Municipal de Presidente Figueiredo e à Prefeitura Municipal. PROCESSO Nº 14.576/2018 - Representação n° 98/2018/MPC-RMAM interposta pelo Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face de possível negligência da Prefeitura de Presidente Figueiredo no tocante à regular oferta e gestão do serviço de transporte escolar em âmbito local. ACÓRDÃO Nº 1374/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não conhecer da presente Representação nº 98/2018/MPC/RMAM interposta pelo Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonca, devido à incompetência desta Corte de Contas em julgar a matéria exposta; 9.2. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que: 9.2.1. Encaminhe cópia dos autos ao Tribunal de Contas da União – TCU, para determinar as medidas que entender cabíveis; 9.2.2. Oficie o Representado, dando-lhe ciência do teor da Decisão e, após sua publicação, remeta os autos ao Arquivo. PROCESSO Nº 10.417/2019 - Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Convênio nº 009/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural – SEPROR e a Associação dos Agroextrativista do Alto Apocuitaua Cicanta - ASAC. Advogado: Sender Jacaúna de Lima - OAB/AM 6292. ACÓRDÃO Nº 1375/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal o Termo de Convênio nº 009/2008–SEPROR firmado entre o Estado do Amazonas por intermédio da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, representada pelo Sr. Eronildo Braga Bezerra e a Associação dos Agroextrativista do Alto Apocuitaua Cicanta - ASAC representado pelo seu Presidente, à época, Sr. José Raimundo de Oliveira Serra, conforme disposto no art. 2º da Lei 2423/96; 8.2. Julgar irregular a Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Convênio nº 009/2008-Sepror, em relação ao Sr. José Raimundo de Oliveira Serra, responsável pela Associação dos Agroextrativista do Alto Apocuitaua Cicanta - ASAC, à época, pela permanência de todas as impropriedades elencadas na Notificação nº 458/2022-Diatv, nos termos do art. 22, III, da Lei nº 2.423/1996-TCE/AM; 8.3. Aplicar multa ao Sr. José Raimundo de Oliveira Serra, responsável, à época, pela Associação dos Agroextrativista do Alto Apocuitaua Cicanta - ASAC no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) pela permanência das impropriedades da Notificação nº 458/2022-DIATV, nos termos do art. 308, VI, da Res. nº 04/2002-RI-TCE/AM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.4. Considerar em Alcance ao Sr. José Raimundo de Oliveira Serra, responsável pela Associação dos Agroextrativista do Alto Apocuitaua Cicanta - ASAC no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), pela permanência das impropriedades da Notificação nº 458/2022-DIATV, nos termos dos artigos 304 e 305 da Res. nº 04/2002-RI-TCE/AM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR , através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96–LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.5. Dar quitação ao Sr. Eronildo Braga Bezerra responsável pela Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR; 8.6. Dar ciência ao Sr. José Raimundo de Oliveira Serra, ao Sr. Eronildo Braga Bezerra, à SEPROR e à Associação dos Agroextrativista do Alto Apocuitaua Cicanta - ASAC da decisão e do relatório-voto; 8.7. Arquivar o presente processo nos termos regimentais. PROCESSO Nº 11.594/2019 - Prestação de Contas Anual da Unidade Gestora de Projetos Especiais – UGPE, de responsabilidade do Sr. Claudemir Jose Andrade, referente ao exercício de 2018. ACÓRDÃO Nº 1376/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Senhor Claudemir Jose Andrade, Diretor Geral da Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Claudemir Jose Andrade, Diretor Geral da Unidade Gestora de Projetos Especiais - UGPE e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002-RITCE; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do art. 188, do RITCE, evite a ocorrência das impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. O Orçamento não representa a avaliação do custo da obra com base em documentação técnica (desenhos, memoriais e especificação). O orçamento possui quantitativo superior aos necessários para execução do objeto, sem justificativas para geração dos quantitativos previstos com base nos projetos e documentações técnicas constantes no processo administrativo, além de que a ausência da memória de cálculo de quantitativos, impossibilita avaliar se o restante do orçamento possui quantitativo adequado aos necessários para execução do objeto; 10.3.2. O Orçamento não possui Composição de Custo Unitários que apresentem coeficientes de produtividade, consumo e preço, inclusive BDI e Leis Sociais, com base em sistemas de referência ou criados com base em preços de mercado; 10.3.3. O Projeto Básico não possui Memória de Cálculo detalhada, identificando a área, a especificação do material, e locação em planta e quantitativo total dos serviços. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 16.183/2019 (Apenso: 11.433/2019) - Embargos de Declaração em Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em razão de possíveis irregularidades por parte da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1377/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos presentes Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Eraldo Trindade da Silva, uma vez preenchidos os requisitos legais; 7.2. Dar provimento aos presentes Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Eraldo Trindade da Silva pelos motivos expostos no presente Relatório-Voto, de modo que seja anulado o Acórdão nº 633/2023–TCE–Tribunal Pleno, procedendo com a reabertura da instrução processual dos autos; 7.3. Determinar à DEAP que proceda com a juntada do pedido de prorrogação de prazo protocolado pelo embargante, por intermédio de seu advogado constituído e, após, sejam remetidos os autos à DICETI para nova instrução dos autos; 7.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO, que dê ciência do teor desta decisão ao Sr. Eraldo Trindade da Silva, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos. PROCESSO Nº 11.479/2020 - Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Convênio nº 02/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Careiro. ACÓRDÃO Nº 1378/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal o Termo de nº 02/2012-Seduc, firmado entre o Estado do Amazonas por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC (Concedente), representada pelo seu Secretário, à época, Sr. Gedeão Timóteo Amorim e a Prefeitura Municipal de Careiro representado pelo seu Prefeito, à época, Sr. Joel Rodrigues Lobo, conforme disposto no art. 2º da Lei 2.423/96; 8.2. Julgar regular com ressalvas a Tomada de Contas Especial referente às duas parcelas do Termo de Convênio nº 02/2012-Seduc, firmado entre o Estado do Amazonas por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC (Concedente), representada pelo seu Secretário, à época, Sr. Gedeão Timóteo Amorim e a Prefeitura Municipal de Careiro, representado pelo seu Prefeito, à época, Sr. Joel Rodrigues Lobo, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 2423/1996-TCE/AM; 8.3. Determinar aos interessados que nas futuras transferências voluntárias observem a Resolução nº 12/2012-TCE/AM, a obrigatoriedade da aplicação de contrapartida conforme a Lei Complementar nº 101/2000, que cumpram o percentual mínimo definido pela LDO vigente à época do ajuste e que demonstrem que existe previsão orçamentária na LOA da época da subscrição do ajuste; 8.4. Dar quitação ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim e Sr. Joel Rodrigues Lobo responsável pela Prefeitura Municipal de Careiro; 8.5. Dar ciência ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Sr. Joel Rodrigues Lobo, à SEDUC e à Prefeitura Municipal de Careiro desta decisão e do relatório-voto; 8.6. Arquivar o presente processo nos termos regimentais. PROCESSO Nº 11.949/2020 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, de responsabilidade do Sr. Marcelo Magaldi Alves, referente ao exercício de 2019. Advogados: Paula Ângela Valério de Oliveira - OAB/AM 1024 e Maria Victória Pereira da Silva Mourão - OAB/AM 14191. ACÓRDÃO Nº 1379/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Arquivar o presente processo, extinguindo-o sem julgamento de mérito, em razão da impossibilidade de apreciação e julgamento da matéria, tendo em vista que toda a execução financeira, orçamentária, e exame de obras públicas está sob análise nos autos do processo 11.948/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde, unidade a qual gerenciou os recursos da Secretaria Municipal de Saúde. PROCESSO Nº 12.352/2020 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos, de responsabilidade do Sr. Evandro Miranda Cardoso, referente ao exercício de 2019. Advogado: Marcos dos Santos C. Monteiro – OAB/AM nº 12.846. ACÓRDÃO Nº 1380/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos presentes embargos de declaração do Sr. Evandro Miranda Cardoso, por ter atendimento os termos regimentais; 7.2. Negar provimento aos presentes embargos de declaração do Sr. Evandro Miranda Cardoso, por ausência de omissão, obscuridade e contradição no julgado rechaçado; 7.3. Determinar à SEPLENO que promova a comunicação dos interessados, por meio dos advogados habilitados, se for o caso. PROCESSO Nº 13.001/2020 - Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa J.A. Souto Loureiro S. A. - Laboratório Reunidos, em face da Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM), em razão de possíveis irregularidades no Edital de Convocação Pública nº 001/2019, cujo objetivo era a contração de prestadores de serviços de exames laboratoriais. Advogados: Fabricio Jacob Acris de Carvalho - 9145, Andreza Natacha Bonetti da Silva - OAB/AM 16488 e Yeda Yukari Nagaoka - OAB/AM 15540. ACÓRDÃO Nº 1381/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente representação da Empresa J.A. Souto Loureiro-laboratório Reunidos, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar improcedente a presente representação da Empresa J.A. Souto Loureiro-laboratório Reunidos, em razão do saneamento das irregularidades; 9.3. Determinar à SEPLENO que promova a comunicação dos interessados, por meio dos advogados habilitados, se for o caso. PROCESSO Nº 15.920/2020 – Representação, com pedido de Medida Cautelar, interposta pelo Sr. Daniel da Silva Barbosa, em razão de supostas irregularidades no Contrato nº 007/2020, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e a Ecoagro Comércio e Serviços Ambientais Ltda.  Advogados: Fábio Vitor da Cruz Santana OAB/AM 12287, Ketllen Braga Castro OAB/AM 12518, Elaine Cristina Viana Feitosa OAB/AM 13519. ACÓRDÃO Nº 1396/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação do Sr. Daniel da Silva Barbosa, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar improcedente a Representação do Sr. Daniel da Silva Barbosa, uma vez, que pelo número de propostas apresentadas quando da realização da concorrência, depreende-se que o princípio da competitividade foi observado, tendo sido observado também os critérios objetivos de julgamento; 9.3. Determinar à SEPLENO que promova a comunicação dos interessados, por meio de seus advogados habilitados, se for o caso. PROCESSO Nº 16.744/2020 - Representação oriunda da Manifestação nº 416/2020-Ouvidoria, em face da Prefeitura Municipal de Coari, acerca de irregularidades no Pregão Presencial nº 036/2020/CPL/PMC. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Souza – OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 1397/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não conhecer da Representação em face da Prefeitura Municipal de Coari haja vista vez que a matéria em exame não se subordina ao Regimento Interno desta Corte de Contas, com base no art. 82 da Resolução nº 004/2002–TCE-AM; 9.2. Determinar o encaminhamento dos autos à autoridade federal competente, o Ministério da Saúde, bem como dar ciência do feito ao Tribunal de Contas da União; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o interessado, dando-lhe ciência do teor da decisão e, após sua publicação, sejam os autos remetidos a arquivamento. Vencido o voto-destaque proferido em sessão pelo Conselheiro Ari Moutinho acompanhando o órgão técnico. PROCESSO Nº 10.256/2021 (Apenso: 15.973/2021) – Representação, com pedido de Medida Cautelar, oriunda da Manifestação n° 09/2021-Ouvidoria, em face da Prefeitura de Coari, em razão de possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 001/2020, destinado à contratação de professores. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1395/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação em face da Prefeitura Municipal de Coari, pois presentes os critérios de sua admissibilidade; 9.2. Julgar improcedente a Representação em face da Prefeitura Municipal de Coari, uma vez constatado a realização de Processo Seletivo Simplificado em excepcional circunstância de manutenção do funcionalismo público durante a Covid-19; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Coari realize planejamento com o fito de, como ocorreu no ano de 2023, realize as futuras contratações através de Concurso Público, em observância ao regramento da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, dentre outros; 9.4. Arquivar o processo internamente; 9.5. Notificar a Prefeitura Municipal de Coari sobre o julgamento do feito. Vencido o voto-destaque proferido em sessão pelo Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, acompanhando o Ministério Público de Contas pela procedência da Representação, ilegalidade e determinação. PROCESSO Nº 15.973/2021 (Apenso: 10.256/2021) - Admissão de Pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Coari no 1° Quadrimestre de 2021 por meio do Processo Seletivo Simplificado de n° 0001/2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1394/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso III, art. 260, art. 261 e seus parágrafos da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Admissão de Pessoal, em face da Prefeitura Municipal de Coari, pois presentes os critérios de sua admissibilidade; 9.2. Julgar legal a Admissão de Pessoal da Prefeitura Municipal de Coari, uma vez constatado a realização de Processo Seletivo Simplificado em excepcional circunstância de manutenção do funcionalismo público durante a Covid-19; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Coari realize planejamento com o fito de, como ocorreu no ano de 2023, realize as futuras contratações através de Concurso Público, em observância ao regramento da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, dentre outros; 9.4. Notificar a Prefeitura Municipal de Coari sobre o julgamento do feito; 9.5. Arquivar o processo internamente. Vencido o voto-destaque proferido em sessão pelo Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, acompanhando o Ministério Público de Contas pela procedência da Representação, ilegalidade e determinação. PROCESSO Nº 10.748/2021 - Representação oriunda da Manifestação n° 049/2021–Ouvidoria formulada pelo Sr. Marco Antonio Maciel de Castro, em razão de indícios de irregularidades quanto à realização de pregões presenciais realizados pela Prefeitura e Câmara de Coari, durante o período de restrição do novo coronavírus. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva OAB/AM 12.438, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1393/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer da Representação da SECEX-TCE/AM, por ter sido interposta nos termos regimentais; 8.2. Julgar procedente a Representação da SECEX-TCE/AM; 8.3. Determinar à SEPLENO que promova a comunicação dos interessados, por meio dos advogados habilitados, se for o caso. Vencido o voto-destaque proferido em sessão pelo Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, acompanhando o Ministério Público de Contas. PROCESSO Nº 11.067/2021 - Prestação de Contas Anual da Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari – CAESC, de responsabilidade do Sr. Tacio Cezar Magalhães da Cunha, Sr. Cristianerson Pereira Rodrigues e Sr. Izocrates de Oliveira Brandão Filho, referente ao exercício de 2020. Advogados: Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1392/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari - CAESC, referente ao exercício de 2020, de responsabilidade do Senhor Tacio Cezar Magalhaes da Cunha, Diretor da CAESC e Ordenador de Despesas no período de 01.01.2020 a 15.04.2020, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari - CAESC, referente ao exercício de 2020, de responsabilidade do Senhor Cristianerson Pereira Rodrigues, Diretor da CAESC e Ordenador de Despesas no período de 15.04.2020 a 24.09.2020, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.3. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari - CAESC, referente ao exercício de 2020, de responsabilidade do Senhor Izocrates de Oliveira Brandao Filho, Diretor da CAESC e Ordenador de Despesas no período de 24.09.2020 a 31.12.2020, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.4. Dar quitação ao Senhor Tacio Cezar Magalhaes da Cunha, Diretor da CAESC e Ordenador de Despesas no período de 01.01.2020 a 15.04.2020, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE; 10.5. Dar quitação ao Senhor Cristianerson Pereira Rodrigues, Diretor da CAESC e Ordenador de Despesas no período de 15.04.2020 a 24.09.2020, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE; 10.6. Dar quitação ao Senhor Izocrates de Oliveira Brandao Filho, Diretor da CAESC e Ordenador de Despesas no período de 24.09.2020 a 31.12.2020, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002-RITCE; 10.7. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.7.1. Os balancetes mensais, via sistema E-Contas, do CAESC, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2020, foram encaminhados a esta Corte de fora do prazo; 10.7.2. Em análise ao Balanço Patrimonial do órgão, apresentado no bojo da prestação de contas do exercício de 2020, verificou-se a necessidade de apresentação de resposta aos esclarecimentos; 10.7.3. Ausência da conta “Depreciação Acumulada”; 10.7.4. Os valores dos bens patrimoniais contabilizados diferem dos controles administrativos, pois enquanto no balanço consta o valor de R$ 625.662,70, não houve apresentação de controles do setor de patrimônio, conforme declaração às fls. 85 da prestação de contas; 10.7.5. Não houve a apresentação do “Inventário dos Estoques”, sob justificativa de que os materiais são de consumo imediato, conforme declaração às fls. 77 da prestação de contas; 10.7.6. De acordo com as informações apresentadas nos resumos das folhas de pagamento da CAESC do período de janeiro a dezembro/2020 mais o do 13º salário, o total geral a ser repassado de recolhimento previdenciário ao INSS foi de R$ 588.254,84. Entretanto, não houve comprovação dos valores repassados ao INSS (PATRONAL + EMPREGADOS). Portanto, a CAESC encontra-se inadimplente com o repasse das contribuições previdenciárias ao INSS de todo o período de 2020, no total geral de R$ 588.254,84, incluindo o referente ao 13º salário; 10.7.7. A CAESC, desde a sua criação, nunca fez concurso público para a admissão/contratação de servidores para o seu quadro de empregados públicos. Em decorrência dessa omissão, a CAESC vem, de forma rotineira, contratando servidores temporários para as suas atividades rotineiras principalmente aquelas voltadas a sua atividade fim de sua existência, sendo necessário, de forma urgente, a realização de concurso público nesta Autarquia, em desacordo com os incisos II, V e IX, art. 37 da Constituição da República; 10.7.8. As diárias concedidas aos servidores da CAESC possuem como fundamento legal a Lei Municipal n.º 716/19, art. 3º (aos Agentes Políticos e equiparados) e a Lei Municipal n.º 715/19, art. 49 (demais servidores efetivos e comissionados), porém houve irregularidade na concessão de diárias aos servidores temporários; 10.7.9. Ausência de ato administrativo concedendo a Gratificação de Atividade I, II e III (COD. 39, 40 e 41) aos servidores da CAESC; 10.7.10. Ausência de preenchimento de requisitos dos cargos comissionados de Diretor Presidente e de Diretor Administrativo e Financeiro da CAESC; 10.7.11. Em análise aos procedimentos de dispensa de licitação nº 1 a 16º, verificou-se a inobservância ao que determina o art. 38 da Lei nº 8666/1993, uma vez que os processos se encontram sem numeração de folhas e peças sem assinatura do ordenador, em desacordo com o Art. 38 da Lei nº 8.666/1993; 10.7.12. Nos procedimentos de dispensa de licitação nº 1, 2, 3, 15 e 16/2020 detectou-se que os empenhos não continham à assinatura dos ordenadores da despesa, em desacordo com o art. 58, Lei nº 4.320/64; 10.7.13. Em análise aos procedimentos de dispensa de licitação nº 5, 6, 8 e 12/2020, foi constatado que o objeto da dispensa não se encontra devidamente caracterizada, conforme art. 14 da Lei nº 8666/1993, em desacordo com o art. 14 da Lei nº 8666/1993; 10.7.14. Nos processos administrativos dos procedimentos de dispensa de licitação nº 1, 2, 3, 5, 11, 13, 14, 15 e 16 os atestados de recebimento das mercadorias e/ou serviços encontram-se sem a assinatura do responsável pela conferência, em desacordo com o Art. 73 da Lei 8666/1993; Art. 63 da Lei nº 4320/1964. 10.8. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002–RITCE, adote as providências do art. 162, §1º, do RITCE. Vencido o voto-destaque proferido em sessão pelo Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, acompanhando o Ministério Público de Contas pela irregularidade das contas, multas e determinações. PROCESSO Nº 11.154/2021 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Iranduba, de responsabilidade do Sr. Josué Lomas de Ribamar, referente ao exercício de 2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1391/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora , em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração, interposto pelo Senhor Josué Lomas de Ribamar, Presidente da Câmara Municipal de Iranduba e Ordenador de Despesas, à época, em face do Acórdão nº 709/2023–TCE–Tribunal Pleno, às fls. 566/572 da Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Iranduba, referente ao exercício de 2020, por preencher os requisitos legais, visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no RITCE/AM, para que no mérito; 7.2. Negar provimento aos Embargos de Declaração, interposto pelo Senhor Josué Lomas de Ribamar, Presidente da Câmara Municipal de Iranduba e Ordenador de Despesas, à época, diante dos motivos aqui expostos, mantendo-se o Acórdão nº. 709/2023–TCE–Tribunal Pleno, às fls. 566/572, na forma como foi protocolado; 7.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO, que dê ciência desta decisão ao Senhor Josué Lomas de Ribamar, Presidente da Câmara Municipal de Iranduba e Ordenador de Despesas, à época. PROCESSO Nº 11.481/2021 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas da parcela única referente ao Termo de Convênio n° 051/2018, firmado entre a Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR e a Prefeitura Municipal de Canutama. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1390/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora , em parcial consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Dar provimento aos Embargos do Senhor Orsine Rufino de Oliveira Junior, de modo a sanar omissões e contradições no julgado, de modificar o Acórdão 402/2023–TCE-Primeira Câmara, passando a ter a seguinte redação: Julgar Legal o Termo de Convênio n° 051/2018-Amazonastur, firmado entre a Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR de responsabilidade de seu Secretário, à época, Sr. Orsine Rufino de Oliveira Júnior e a Prefeitura Municipal de Canutama, representada pelo seu Prefeito, à época, Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, pelas impropriedades não sanadas 1 e 2 do Laudo Técnico nº 730/2022-Diatv, conforme art. 1º, VIII, IX, XVI, 32, IIV, da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c art. 5º, XVI e arts. 253 a 257 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; Julgar Regular a Prestação de Contas da parcela única do Termo de Convênio n° 051/2018-Amazonastur, firmado entre a Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR de responsabilidade de seu Secretário, à época, Sr. Orsine Rufino de Oliveira Júnior e a Prefeitura Municipal de Canutama, representada pelo seu Prefeito, à época, do Sr.Otaniel Lyra de Oliveira pelas impropriedades não sanadas de nº 3, 4, 7 e 8 do Laudo Técnico nº 730/2022-DIATV, nos termos do art. 22, III e 25 da Lei nº 2.423/96 c/c art. 188, III da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; Excluir os itens 8.3, 8.4, 8.5, 8.6 e 8.7. PROCESSO Nº 14.614/2021 - Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 005/2010, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural – SEPROR e o Conselho de Desenvolvimento das Associações Comunitárias Rurais do Projeto de Assentamento Tarumã-Mirim. Advogado: Yuri Evanovick Leitão Furtado OAB/AM 10225. ACÓRDÃO Nº 1389/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição punitiva/ressarcitória razão pela qual deixo de aplicar sanções nos termos do projeto de lei complementar deste TCE/AM, da Nota Recomendatória Conjunta nº 002/2023 da ATRICON, da Resolução nº 344/2022–TCU e da Emenda Constitucional nº 132; 8.2. Julgar ilegal o Termo de Convênio n° 005/2010-SEPROR, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural – SEPROR (Concedente) de responsabilidade de seu Secretário, à época, Senhor Eronildo Braga Bezerra e o Conselho D.A.C.P.A.Tarumã-Mirim (Convenente), representada pelo seu Presidente, à época, Senhor Moisés Colares de Araújo, conforme arts. 1º, VIII, IX, XVI, 32, IIV, da Lei Estadual nº. 2.423/1996 c/c o art. 5º, XVI e artigos 253 a 257 da Resolução nº. 04/2002-RITCE/AM; 8.3. Julgar irregular a Prestação de Contas do Termo de Convênio n°. 005/2010 - SEPROR, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural – SEPROR (Concedente) de responsabilidade de seu Secretário, à época, Sr. Eronildo Braga Bezerra e o Conselho D.A.C.P.A.Tarumã-Mirim (Convenente), representada pelo seu Presidente, à época, Sr. Moisés Colares de Araújo, nos termos dos arts. 22, III e 25 da Lei nº. 2.423/1996, c/c o artigo 188, inciso III da Resolução nº. 04/2002-RITCE/AM; 8.4. Dar ciência ao Ministério Público do Amazonas com remessa de cópia dos autos nos termos do 22, §3º da Lei nº 2423/1996–LOTCE/AM; 8.5. Dar ciência aos Interessados, Senhores Eronildo Braga Bezerra, Secretário da Secretaria de Estado de Produção Rural – SEPROR e Moisés Colares de Araújo, Presidente do Conselho D.A.C.P.A.Tarumã-Mirim, da decisão e do Relatório-voto; 8.6. Arquivar os autos nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 14.828/2021 - Representação oriunda da Manifestação nº 508/2021-Ouvidoria, contra a Prefeitura Municipal de Iranduba, referente à comunicação de ocorrência de possível prejuízo aos direitos dos profissionais da educação e carga horária irregular dos professores do Município. Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. ACÓRDÃO Nº 1388/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oriunda da Manifestação nº 508/2021-Ouvidoria, contra a Prefeitura Municipal de Iranduba, referente à comunicação de ocorrência de possíveis prejuízo aos direitos dos profissionais da educação e carga horária irregular dos professores do Município; 9.2. Julgar parcialmente procedente a Representação oriunda da Manifestação n.º 508/2021-Ouvidoria, contra a Prefeitura Municipal de Iranduba, visto que foi afastada a irregularidade quanto à suspensão e/ou retirada do AEAP e quanto à carga dobrada dos professores; 9.3. Recomendar ao Sr. Jose Augusto Ferraz de Lima, Prefeito de Iranduba, que: 9.3.1. Tome imediatas providências quanto à efetividade da regra estabelecida no art. 21 da 178/2011, notadamente quanto ao previsto no parágrafo único do mesmo artigo, até a presente data sem implementação e regulamentação, conforme exposto pelo prefeito de Iranduba em 06/04/2023; 9.3.2. evite a carga dobrada dos professores prevista no art. 15 da Lei 178/2011, inclusive por tempo excessivo, considerando que as necessidades de pessoal devem ser supridas, em regra, mediante concurso público, sob pena de aplicação das sanções legais. 9.4. Dar ciência ao Sr. Jose Augusto Ferraz de Lima, Prefeito de Iranduba e demais interessados; 9.5. Arquivar o processo após o cumprimento dos tópicos acima, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 14.956/2021 - Representação oriunda da Manifestação n° 510/2021-Ouvidoria, referente à comunicação de possível irregularidade cometida pela Secretaria Estadual de Saúde – SES (antiga SUSAM), no que diz respeito ao afastamento da Sra. Moana Silene Gusmão Tavares de suas atividades, em razão de pedido de aposentadoria solicitado desde o ano de 2017. ACÓRDÃO Nº 1387/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação oriunda da Manifestação nº 510/2021-Ouvidoria referente à comunicação de possível irregularidade cometida pela Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM), no que diz respeito ao afastamento da Sra. Moana Dilene Gusmão Tavares de suas atividades, em razão de pedido de aposentadoria solicitado desde o ano de 2017; 9.2. Julgar procedente a presente Representação oriunda da Manifestação nº 510/2021-Ouvidoria, devido à morosidade no processamento da aposentadoria da servidora Moana Dilene Barros de G Tavares, CPF 38263041449, enfermeira (estatutária), matrícula 129.736-8 B, enfermeira da Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM), no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, visto que o processo administrativo nº 17101.031868/2017-72 ficou sem movimentação no Órgão entre os anos de 2017 e 2020; 9.3. Determinar ao Sr. Anoar Abdul Samad, Secretário de Saúde, que adote medidas que visem à apuração de responsabilidades a quem deu causa à demora no processamento da aposentadoria da servidora Moana Dilene Barros de G Tavares e encaminhe a este Tribunal, no prazo de até 60 (sessenta) dias, informações a respeito das providências adotadas ao cumprimento desta recomendação; 9.4. Dar ciência aos Sr. Anoar Abdul Samad, Secretário de Saúde; Sr. Márcio Rys Meirelles de Miranda, ex-Diretor-Presidente da AMAZONPREV; Sr. Flávio Cordeiro Antony Filho, Secretário de Estado da Casa Civil do Amazonas e Sra. Maria Neblina Marães – Diretora-Presidente da Fundação Previdenciária do Estado do Amazonas - AMAZONPREV; 9.5. Arquivar o processo após o cumprimento da determinação acima, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 15.743/2021 - Representação oriunda da Manifestação nº 564/2021-Ouvidoria, em face da Prefeitura de Coari, em razão de possível acúmulo ilegal de cargos públicos pelo Sr. Edivaldo Gonçalves de Holanda junto à SEDUC e à Secretaria Municipal de Educação do Município de Coari. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1386/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente representação da SECEX-TCE/AM, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar improcedente a presente representação da Secex-TCE/AM, dada a inexistência de acúmulo de cargos; 9.3. Determinar que à SEPLENO promova a comunicação dos interessados, por meio dos advogados habilitados, se for o caso. Vencido o voto-destaque proferido em sessão pelo Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, acompanhando o Ministério Público de Contas. PROCESSO Nº 16.006/2021 - Representação oriunda da Manifestação n° 595/2021-Ouvidoria, em face da Prefeitura Municipal de Coari, em virtude de possível irregularidade no processo seletivo para provimentos de cargos para profissionais de apoio à educação zonas urbana e rural, sobre o regime temporário, realizado pela referida Municipalidade. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1385/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Determinar o arquivamento dos autos por perda de objeto, visto que o mesmo objeto já está sendo tratado nos autos do Processo n.º 16.392/2022; 9.2. Dar ciência à Sra. Maria Ducirene Menezes Rodrigues, Prefeita, à época, da Prefeitura Municipal de Coari. Vencido o voto-destaque proferido em sessão pelo Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, acompanhando o Ministério Público de Contas. PROCESSO Nº 16.843/2021 – Representação, com pedido de Medida Cautelar, interposta pelo Sr. Adonias Tavares da Silva, em face da Prefeitura Municipal de Coari, em razão de possíveis irregularidades nos Pregões Presenciais nº 40/2021 e 54/2021. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1384/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente representação do Sr. Adonias Tavares da Silva, por ter sido interposto nos termos regimentais; 9.2. Julgar Improcedente a presente representação do Sr. Adonias Tavares da Silva, pela ausência de irregularidades na condução nos Pregões Presenciais n° 40/2021 e 54/2021; 9.3. Determinar à SEPLENO para que promova a comunicação dos interessados, por meio dos advogados habilitados, se for o caso. PROCESSO Nº 16.993/2021 - Representação oriunda da Manifestação n° 727/2021, referente à possível acumulação de cargos públicos pelo Sr. Francisco Franco Rodrigues, junto à Prefeitura Municipal de Iranduba. Advogados: Fabricio Jacob Acris de Carvalho - 9145, Andreza Natacha Bonetti da Silva - OAB/AM 16488, Louise Martins Ferreira - OAB/AM 5628, Luiza Regina Ferreira Demasi - OAB/AM 15505, Yeda Yukari Nagaoka - OAB/AM 15540 e Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. ACÓRDÃO Nº 1383/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação em face do Sr. Francisco Franco Rodrigues por ter sido formulada sob a égide do art. 288 da Resolução nº 004/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a presente Representação formulada pela SECEX-TCE/AM referente a suposto indício de acúmulo ilícito de cargos públicos pelo servidor Francisco Franco Rodrigues junto à Prefeitura Municipal de Iranduba e a SES; 9.3. Determinar à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas – SES, na pessoa do Secretário de Saúde, o Sr. Anoar Samad Abud, que no prazo de 30 dias após a publicação do decisum apresente ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, documentação comprobatória do ato de exoneração do Ar. Francisco Franco Rodrigues do cargo de Vigia, matrícula 123327-2A, vínculo estatutário, que ocupa no referido órgão. PROCESSO Nº 11.230/2022 – Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX, em face da Secretaria de Estado de Saúde – SES, com o escopo de apurar suposta irregularidade na acumulação de cargos públicos. Advogados: Fabricio Jacob Acris de Carvalho - 9145, Andreza Natacha Bonetti da Silva - OAB/AM 16488, Louise Martins Ferreira - OAB/AM 5628 e Yeda Yukari Nagaoka - OAB/AM 15540. ACÓRDÃO Nº 1382/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação formulada pela Secex - TCE/AM, uma vez que preenche os requisitos do art. 288 da Resolução nº 004/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar procedente a presente Representação formulada em face da Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM), sob a responsabilidade do Sr. Anoar Samad Abud e em face do servidor Marcelo Medeiros Barros; 9.3. Determinar a SES que convoque o servidor para fazer a opção do cargo que deseja manter, com fulcro na lei 17.062/86; 9.4. Determinar que proceda com a finalização do PAD e envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 dias após a publicação da decisão, documento que comprove a devida finalização do PAD; 9.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie os interessados, dando-lhes ciência do teor da Decisão e, após sua publicação, sejam os autos remetidos à arquivamento. PROCESSO Nº 11.955/2022 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE, de responsabilidade do Sr. Ricardo Queiroz Paiva e do Sr. Thiago Nobre Rosas, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 1373/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos presentes Embargos de Declaração do Sr. Ricardo Queiroz de Paiva, por terem sido interpostos nos termos regimentais; 7.2. Dar Provimento aos presentes Embargos de Declaração, do Sr. Ricardo Queiroz de Paiva, no sentido de, concedendo-lhes efeitos infringentes, reformar o Acórdão nº 444/2023–TCE–Tribunal Pleno, que passa a ter a seguinte redação: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Ricardo Queiroz de Paiva, Defensor Geral, à época, nos termos do inciso I, do artigo 22, da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 189, inciso I, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM. 10.2. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Thiago Nobre Rosas, Ordenador de Despesas da Defensoria Pública do Estado do Amazonas – DPE/AM, à época, nos termos do inciso I, do artigo 22, da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 189, inciso I, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.3. Dar quitação ao Senhor Ricardo Queiroz de Paiva, Defensor Geral, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso I, da Lei nº 2.423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso I, da Resolução nº 04/2002-RITCE. 10.4. Dar quitação ao Senhor Thiago Nobre Rosas, Ordenador de Despesas da Defensoria Pública do Estado do Amazonas – DPE/AM, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso I, da Lei nº 2.423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso I, da Resolução nº 04/2002-RITCE. 10.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 11.956/2022 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual do Fundo Especial da Defensoria Pública, de responsabilidade do Sr. Ricardo Queiroz de Paiva e do Sr. Thiago Nobre Rosas, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 1335/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração do Sr. Ricardo Queiroz de Paiva, por terem sido interpostos nos termos regimentais; 7.2. Dar Provimento aos Embargos de Declaração do Sr. Ricardo Queiroz de Paiva, no sentido de, concedendo-lhes efeitos infringentes, reformar o Acórdão nº 445/2023–TCE–Tribunal Pleno, que passa a ter a seguinte redação: 7.2.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Ricardo Queiroz de Paiva, Defensor Geral, à época, nos termos do inciso I, do artigo 22, da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 189, inciso I, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 7.2.2. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Thiago Nobre Rosas, Ordenador de Despesas da Defensoria Pública do Estado do Amazonas – DPE/AM, à época, nos termos do inciso I, do artigo 22, da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 189, inciso I, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 7.2.3. Dar quitação ao Sr. Ricardo Queiroz de Paiva, Defensor Geral, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso I, da Lei nº 2.423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso I, da Resolução nº 04/2002-RITCE; 7.2.4. Dar quitação ao Sr. Thiago Nobre Rosas, Ordenador de Despesas da Defensoria Pública do Estado do Amazonas – DPE/AM, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso I, da Lei nº 2.423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso I, da Resolução nº 04/2002-RITCE; 7.2.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 12.078/2022 - Prestação de Contas Anual da Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari - CAESC, de responsabilidade do Sr. Izócrates de Oliveira Brandão Filho, referente ao exercício de 2021. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1415/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari - CAESC, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. Izócrates de Oliveira Brandao Filho, Presidente da Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari - CAESC e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Izócrates de Oliveira Brandao Filho, Presidente da Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari - CAESC e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002-RITCE; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. Ausência de recolhimentos previdenciários pela Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari junto ao INSS (parte patronal e segurado), na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei, de todas as competências de 2021 (janeiro a dezembro e 13º salário); 10.3.2. Falta de contabilização dos ajustes para perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa (antiga provisão para devedores duvidosa), bem como da correta previsão orçamentária da receita; 10.3.3. Excesso de servidores com vínculo precário e ausência de concurso público na Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari; 10.3.4. Descumprimento às fases de Execução da Despesa Pública. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. Vencido o voto-destaque proferido em sessão do Conselheiro Ari Moutinho, que acompanhou o Ministério Público pela irregularidade das contas, multa, alcance e recomendações da Unidade Técnica. PROCESSO Nº 14.205/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Sra. Dalgiza Barroso do Nascimento, em desfavor da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, em face de possíveis irregularidades acerca do Edital Pregão Eletrônico n° 646/2022-CSC. Advogado: Dalgiza Barroso do Nascimento, 15150 OAB-AM. ACÓRDÃO Nº 1336/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a representação da Sra. Dalgiza Barroso do Nascimento, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar Improcedente a representação da Sr. Dalgiza Barroso do Nascimento, por não ter sido evidenciada infringência ao princípio da competitividade; 9.3. Determinar à SEPLENO que promova a comunicação das partes, por meio dos advogados habilitados, se for o caso. PROCESSO Nº 16.214/2022 - Planejamento, Transparência e Controle Social na Gestão do SUS nos Municípios do Interior do Amazonas. Prefeitura do Município de Guajará; Secretaria de Saúde do Município de Guajará (Direção Municipal do SUS) e Fundo Municipal de Saúde de Guajará. ACÓRDÃO Nº 1337/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar o arquivamento dos autos, considerando que o levantamento será analisado no processo de Prestação de Contas Anual, exercício 2023; 8.2. Determinar que a SECEX extraia cópia do Relatório do Departamento de Auditoria em Saúde-DEAS (fls. 52/117), dos Pareceres n.º 8087/2022 (fls. 118/119) e n.º 3083/2023 (fl. 130), e junte aos autos da futura Prestação de Contas Anual dos Órgãos que fizeram parte do escopo da auditoria. PROCESSO Nº 16.215/2022 - Planejamento, Transparência e Controle Social na Gestão do SUS nos Municípios do Interior do Amazonas. Prefeitura do Município de Iranduba; Secretaria de Saúde do Município de Iranduba (Direção Municipal do SUS) e Fundo Municipal de Saúde de Iranduba. ACÓRDÃO Nº 1338/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar o arquivamento dos autos, considerando que o levantamento será analisado no processo de Prestação de Contas Anual, exercício 2023; 8.2. Determinar que a SECEX extraia cópia do Relatório do Departamento de Auditoria em Saúde-DEAS (fls. 52/113), dos Pareceres n.º 7905/2022 (fls. 114/116) e nº 2679/2023 (fls. 125/126), e junte aos autos da futura Prestação de Contas Anual dos Órgãos que fizeram parte do escopo da auditoria. PROCESSO Nº 16.291/2022 (Apensos: 16.819/2021, 16.720/2020 e 16.721/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, em face do Acórdão nº 1106/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 16.720/2020. ACÓRDÃO Nº 1339/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer o Recurso/Representação/Denúncia da Sra. Waldivia Ferreira Alencar, responsável pela SEINFRA à época, por preencher os requisitos necessários; 7.2. Dar Provimento ao recurso de reconsideração, da Sra. Waldivia Ferreira Alencar, para no mérito dar provimento do Recurso Reconsideração, reformando o Acórdão nº 1106/2022–TCE–Tribunal Pleno, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, na pessoa do seu Procurador signatário, Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, no intuito de apurar possíveis irregularidades atinentes à validade da celebração e regularidade da gestão executiva do Contrato nº 093/2012, firmado pela SEINFRA com a empresa ETAM Ltda., cujo objeto é a duplicação da Rodovia AM-070; 9.2. Julgar improcedente a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, na pessoa do seu Procurador signatário, Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, no intuito de apurar possíveis irregularidades atinentes à validade da celebração e regularidade da gestão executiva do Contrato nº 093/2012, firmado pela SEINFRA com a empresa ETAM Ltda., cujo objeto é a duplicação da Rodovia AM-070; excluir os demais itens. PROCESSO Nº 16.384/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Claro S.A., em desfavor da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, para apuração de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 1021/2022. ACÓRDÃO Nº 1340/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a representação interposta pela Empresa Claro S/A; 9.2. Julgar Improcedente a representação interposta pela Empresa Claro S/A, por não restaram demonstrados nos autos indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 1021/2022; 9.3. Determinar à SEPLENO que promova a comunicação dos interessados, por meio dos advogados habilitados, se for o caso. PROCESSO Nº 16.419/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas, em desfavor do Sr. Arnaldo Gomes Flores, Titular da Controladoria Geral do Município de Manaus, com o objetivo de apurar e sanar possível má-gestão, ilicitude e omissão por aparente falta de providências para dotar de sistema de integridade & compliance o serviço de Controle Interno da Administração Municipal. ACÓRDÃO Nº 1341/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a representação do Ministério Público de Contas, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar Improcedente a representação do Ministério Público de Contas, uma vez que a Controladoria Geral do Município não está inerte no que se refere à adoção de medidas para a implantação de um sistema de integridade; 9.3. Determinar à SEPLENO que promova a comunicação dos interessados, por meio dos advogados habilitados, se for o caso. PROCESSO Nº 16.463/2022 (Apenso: 14.889/2018) - Recurso Inominado interposto pela Sra. Maria da Luz Aparecida Borges Neves, em face do Despacho n° 1600/2022-GP (fls. 79/122 – Processo n° 16.463/2022). Advogado: Samuel Cavalcante Da Silva- OAB /AM 3.260. ACÓRDÃO Nº 1342/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer o Recurso Inominado em tela, interposto pela Sra. Maria da Luz Aparecida Borges Neves, em face do Despacho n° 1600/2022-GP (fls. 79/122 – Processo n° 16463/2022); 7.2. Dar Provimento ao Recurso Inominado interposto pela Sra. Maria da Luz Aparecida Borges Neves, em face do Despacho n° 1600/2022-GP (fls. 79/122 do Processo n° 16463/2022), publicado no D.O.E. deste Tribunal em 17/01/2023, Edição n° 2971, Pág. 11, por meio do qual fora inadmitido o Recurso de Revisão interposto pela recorrente, em face do Acórdão nº 442/2019-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14889/2018, no sentido de admitir o Recurso de Revisão, encaminhando para análise meritória, por meio de redistribuição da Relatoria; 7.3. Determinar a publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no art. 153, §1º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.4. Notificar a Sra. Maria da Luz Aparecida Borges Neves, bem como seu causídico, com cópia deste Acórdão, Relatório/Voto e Parecer Ministerial; 7.5. Determinar o encaminhamento dos autos à SEPLENO, para as providências cabíveis. PROCESSO Nº 11.257/2023 (Apensos: 15.000/2020 e 15.001/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, em face do Acórdão n° 849/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.000/2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1425/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora , em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário do Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, responsável pela Prefeitura Municipal de Parintins à época, por preencher os requisitos; 8.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, responsável pela Prefeitura Municipal de Parintins à época, pelos fatos e fundamentos aqui expostos, de modo a declarar a prescrição quinquenal da pretensão punitiva e ressarcitória do processo originário nº 15000/2020, e no mérito, modifique o Acórdão n° 849/2022, consequentemente o Acórdão nº 167/2019, ambos exarados pelo Tribunal Pleno-Primeira Câmara, no sentido de julgar a Prestação de Contas do Terno de Convênio nº 67/2010 regulares com ressalvas, excluindo-se a multa, e aplicando as recomendações necessárias, especialmente no que diz respeito a devida aplicação de normas norteadoras para procedimentos licitatórios. PROCESSO Nº 11.588/2023 - Consulta interposta pelo Procurador Geral do Município de Uarini questionando se a publicação de Aviso de Licitação constante no Diário Oficial da União, baseada na Lei nº 8666/1993, seria afronta ao princípio da publicidade ou outro ordenamento jurídico. ACÓRDÃO Nº 1343/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea “f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a consulta da Prefeitura Municipal de Uarini, por ter sido interposta nos termos regimentais;9.2. Responder consulta formulada, da seguinte forma: "Em caso de publicação de Aviso de Licitação, baseado na Lei nº 8.666/93, há afronta ao princípio da publicidade ou outro ordenamento jurídico, se a divulgação ocorrer apenas no Diário Oficial da União?”. Sob pena de afronta ao princípio da publicidade, é indispensável a publicação do Aviso de Licitação, não somente no Diário Oficial da União ou do Estado e em jornal diário de grande circulação no Estado ou no Município, nos termos do art. 21 da Lei 8666/93 e do art. 54 da Lei 14133/2021, recomendando-se ainda a publicação dos avisos no Portal da Transparência, em atendimento às regras previstas nos arts. 48 e 48-A, da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 8º, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), devendo ainda ser observada a futura obrigatoriedade de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). PROCESSO Nº 12.341/2023 (Apensos: 14.561/2019 e 15.424/2020) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Elizete Barbosa da Silva, em face do Acórdão n° 1540/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14.561/2019. Advogado: Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149. ACÓRDÃO Nº 1344/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário oriundo da Sra. Elizete Barbosa da Silva, pois, presentes os critérios de sua análise, conforme temos regimentais; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário no sentido de reformar o Acordão n° 1.540/2021 para Julgar Legal e conceder a aposentadoria da Sra. Elizete Barbosa da Silva no cargo de Professor, nível III classe/referência 003-04, matrícula 138, da Prefeitura Municipal de Manacapuru; 8.3. Notificar a Sra. Elizete Barbosa da Silva sobre o julgamento do feito. PROCESSO Nº 12.492/2023 (Apenso: 12.307/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Rodrigo Tobias de Sousa Lima, em face do Acórdão n° 500/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 12.307/2021. Advogados: Elvis Caldas Neves - OAB/AM 11804 e Marcinei Brito de Souza Lima – OAB/AM 8258. ACÓRDÃO Nº 1345/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora  em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o recurso ordinário do Sr. Rodrigo Tobias de Sousa Lima, Secretário de Estado de Saúde à época, por preencher os requisitos necessários; 8.2. Dar Provimento Parcial ao recurso ordinário do Sr. Rodrigo Tobias de Sousa Lima, Secretário de Estado de Saúde à época, diante dos fatos e fundamentos aqui expostos, no sentido de excluir do rol de irregularidades:- a Ausência de Demonstração da capacidade técnica da APACC e, - Desconto indevido de tarifas bancárias, mantendo-se o valor da multa, haja vista o valor mínimo aplicado ao caso, mantendo-se os demais termos do decisum. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 11.092/2018 (Apensos: 15.215/2018 e 10.017/2018) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, de responsabilidade do Sr. Clovis Moreira Saldanha, referente ao exercício de 2017. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280 e Maria Priscila Soares Bahia - OAB/AM 16367. PARECER PRÉVIO Nº 94/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas Gerais da Prefeitura do Município de São Gabriel da Cachoeira, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Clovis Moreira Saldanha - Prefeito Municipal, nos termos do art. 1°, inciso I, c/c o art. 58, alínea “c”, da Lei n° 2.423/96 e art. 11, inciso III, alínea “a”, item 1, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, c/c art. 22, II, alínea “b" e o art. 24, ambos da Lei n° 2.423/96-TCE. ACÓRDÃO Nº 94/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Recomendar à Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira que: 10.1.1. Cumpra com o máximo zelo os prazos para publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal; bem como, a efetiva remessa dos dados nos Sistema GEFIS deste Tribunal; 10.1.2. Elabore anualmente o inventário dos bens permanentes na forma disposta do artigo 94 da Lei Federal nº 4.320/64; 10.1.3. Cumpra os prazos para encaminhamento a esta Corte de Contas, dos Relatórios de Execução orçamentária, conforme artigo 1º, da Resolução nº 06/00-TCE; 10.1.4.	Cumpra os prazos para encaminhamento a esta Corte de Contas, dos Relatórios de Gestão Fiscal, previsto no artigo 63, II, b, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000-LRF; 10.1.5. Faça previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual de recursos para capacitação de servidores, em cumprimento a Lei Municipal nº 093/2004; 10.1.6. Faça a consolidação, identificação e demonstração fidedigna da Conta "Créditos" do Balanço Patrimonial, por credor, data, valor e nota de empenho, de cada exercício financeiro; 10.1.7. Faça o competente procedimento licitatório enquadrando a cada modalidade, para as despesas cujos limites estão estabelecidos no artigo 23, incisos e alíneas do Estatuto Licitatório; 10.1.8. Cumpra o dispositivo dos artigos 259, 260, 264 e 267 da Resolução nº 04/2002-RITCE, quanto a remessa de todas as admissões de pessoal para a devida apreciação e julgamento desta Corte de Contas. 10.2. Determinar o encaminhamento, após a publicação, do Parecer Prévio, acompanhado deste voto e de cópia integral destes autos à respectiva Câmara Municipal, para que, nos termos do art. 127, §§ 5º, 6º e 7º da Constituição do Estado do Amazonas, proceda ao julgamento das contas do Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado ou o equivalente, estando a Câmara Municipal em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte; Decorrido esse prazo, sem deliberação pela Câmara Municipal, que as contas juntamente com o parecer do Tribunal sejam incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação; O parecer prévio, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; 10.3. Determinar a Secretaria Geral de Controle Externo-SECEX que extraia cópia dos autos e promova a autuação do processo autônomo fiscalização dos atos de gestão, para apreciação por este Tribunal Pleno; 10.4. Dar ciência ao Sr. Clovis Moreira Saldanha e demais interessados; 10.5. Arquivar os autos nos termos regimentais. PROCESSO Nº 11.934/2018 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (antiga SEPLANCTI), de responsabilidade do Sr. Thomaz Afonso Queiroz Nogueira, Sr. José Jorge do Nascimento Júnior, Sr. Estevão Vicente Cavalcanti Monteiro de Paula, Sr. Alfredo Paes dos Santos e Sr. Antônio Gilson Nogueira de Souza, referente ao exercício de 2017. ACÓRDÃO Nº 1346/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anuais da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPLANCTI, sob a responsabilidade dos Gestores o Sr. Thomaz Afonso Queiroz Nogueira, período de 01.01.2017 a 31.01.2017, do Sr. José Jorge do Nascimento Júnior, no período de 01.02.2017 a 04.10.2017, do Sr. Estevão Vicente Cavalcanti Monteiro de Paula, no período de 19.10.2017 a 03.12.2017 e do Sr. Alfredo Paes dos Santos, no período de 04.12.2017 a 31.12.2017), e como Ordenador de Despesas o Sr. Antônio Gilson Nogueira de Souza, no período de 01.01.2017 a 31.12.2017, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei Nº 2.423/96 c/c o art. 188, inciso II da Resolução Nº 04/2002–RI/TCE; 10.2. Considerar revel o Sr. Thomaz Afonso Queiroz Nogueira, Ex-Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia, e Inovação – SEPLANCTI, nos termos do art. 88, da Resolução nº 04/2022-TCE-RI, por não se manifesta no prazo para oferecimento de defesa; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Thomaz Afonso Queiroz Nogueira, ex-Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia, e Inovação – SEPLANCTI, no valor de R$ 1.706,80 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, por não atendimento no prazo fixado, sem causa justificada à diligência do Tribunal de Contas, nos termos do art. 308, inciso I, alínea “a”, da Resolução nº 04/2002-TCE, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. José Jorge do Nascimento Junior, Sr. Estevão Vicente Cavalcanti M de Paula, ambos no cargo de Gestores e o Sr. Antônio Gilson Nogueira de Souza, Ordenador de Despesa, nos termos do art. 22, inciso II da Lei nº 2423/96 no valor de R$ 1.706,80 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, por impropriedade de natureza formal, na formalização dos processos de Reconhecimento de Dívida, citados nos itens das Notificações nº 26, 27 e 45/2019-DICAD, mencionados no art. 308, inciso VII, da Resolução nº 04/2002-TCE, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Determinar que seja Oficiada a Controladoria Geral do Estado – CGE, com objetivo dar esclarecimentos e/ou justificativas quanto a não elaboração e envio do Relatório e Certificado de Auditoria, com Parecer do dirigente do órgão de Controle Interno na Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPLANCTI, relativo ao exercício de 2017; 10.6. Determinar a atual administração da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEPLANCTI, que: 10.6.1. Efetue a imediata atualização do inventário físico financeiro, para que não haja, distorção entre o Balanço Patrimonial e o Sistema de Estoque usado pelo referido Órgão; 10.6.2. Cumpra os requisitos exigíveis, estabelecido na Orientação Técnica nº 12/2013- GINS, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas - SEFAZ, que dispõe sobre os procedimentos para reconhecimento de dividas em processos de despesas de exercícios anteriores, e de acordo com que estabelece o Decreto nº 25648, de 21 de fevereiro de 2006, bem como os citados abaixo: 10.6.3. Excepcionalidade, o evento deve ser extraordinário e não rotineiro; 10.6.4. Boa-fé das partes, do gestor público e do fornecedor ou prestador de serviços; 10.6.5. Efetiva prestação de serviços, comprovada com o atesto e a regular liquidação; 10.6.6. Apuração de responsabilidade por parte do gestor; 10.6.7. Necessidade e importância do serviço contratado ou do produto adquirido, para o bem da administração pública, além da urgência na contratação; 10.6.8. Parâmetro de preços, comprovação da economicidade e da vantajosidade; 10.6.9. Ato formal (processo administrativo com a apuração dos fatos pelo gestor); 10.6.10. Manifestação jurídica, técnica e dos órgãos internos de controle; 10.7. Dar ciência ao Sr. Thomaz Afonso Queiroz Nogueira, o Sr. José Jorge do Nascimento Júnior, o Sr. Estevão Vicente Cavalcanti Monteiro de Paula, ao Sr. Alfredo Paes dos Santos e como Ordenador de Despesas o Sr. Antônio Gilson Nogueira de Souza, e aos demais interessados no processo. PROCESSO Nº 12.746/2019 - Representação oriunda da Manifestação nº 45/2019-Ouvidoria, interposta pelo Sr. Carlos Daumas, em face da Prefeitura Municipal de Humaitá, acerca de possíveis irregularidades no Processo Seletivo Edital nº 001/2016-SEMED e 002/2016-SEMED. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Ana Claudia Soares Viana – OAB/AM 17319. ACÓRDÃO Nº 1347/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação originada de demanda da Ouvidoria, interposta pelo Sr. Carlos Daumas em face da Prefeitura Municipal de Humaitá, referente a irregularidades no Processo Simplificado oriundo dos Editais 001/16 e 002/16-SEMED; 9.2. Julgar Procedente a Representação por causa da prorrogação indevida dos contratos temporários decorrentes dos PSS nº 01 e 02/2016 decorrentes dos Processos Seletivos Simplificados Editais 001/16 e 002/16-SEMED realizada pela Prefeitura Municipal de Humaitá, em desacordo com o edital que previa prazo máximo de 12 meses de contrato e com o art. 3º da Lei Municipal Nº 479/2009, antes da sua alteração; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Herivânio Vieira de Oliveira, responsável pela Prefeitura Municipal de Humaitá, à época, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do art. 54, inc. VI, da Lei estadual Nº 2.423/96 c/c art. 308, inc. VI, Reso. 04/2022-RITCE e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no Relatório/Voto, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Recomendar a Prefeitura Municipal de Humaitá, que a atual gestão substitua, de maneira gradativa, os servidores admitidos pelo Processo Seletivo Simplificado, pelos servidores nomeados em concurso público, nos termos do art. 37, II da CF/88; 9.5. Determinar que a gestão atual de Humaitá informe à este Tribunal de Contas as medidas realizada, no prazo de 60 dias, sob pena de multa, nos termos do art. 54, IV da LOTCE/AM; 9.6. Dar ciência a Prefeitura Municipal de Humaitá e aos demais interessados do teor desta decisão; 9.7. Arquivar o processo após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 13.077/2019 - Representação oriunda da Manifestação nº 84/2019–Ouvidoria, em face da Prefeitura Municipal de Coari, acerca do excesso de cargos comissionados além do permitido por lei. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 1348/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação em face da Prefeitura Municipal de Coari, oriunda da Manifestação nº 84/2019–Ouvidoria, acerca do excesso de cargos comissionados além do permitido por lei; 9.2. Julgar Improcedente a Representação em face da Prefeitura Municipal de Coari, oriunda da Manifestação nº 84/2019–Ouvidoria, acerca do excesso de cargos comissionados além do permitido por lei, vez que, no mérito, não há materialidade nas alegações capazes de comprovar a ilegalidade ou má gestão pública na referida denúncia, pois o número de servidores comissionados na folha de abril/2019 está amparado pela Lei Municipal nº 708/2018, a qual permitia o máximo de 2.548 comissionados; 9.3. Dar ciência a Prefeitura Municipal de Coari e aos demais interessados, se houver; 9.4. Arquivar o processo após o cumprimento da decisão, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 15.203/2019 (Apensos: 11.225/2014, 10.328/2013, 11.848/2014 e 12.422/2018) – Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, em face do Acórdão n° 736/2017-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.225/2014. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193 e Gabriel Simonetti Guimarães - OAB/AM 15710. ACÓRDÃO Nº 1349/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer dos  Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos,  Prefeito Municipal de Codajás, no exercício 2013, devidamente qualificado nos autos, em face do Acórdão n° 24/2017-TCE/Tribunal Pleno (parte integrante do Parecer Prévio nº 24/2017) e do Acórdão nº 736/2017–TCE/Tribunal Pleno, proferidos pelo Egrégio Tribunal Pleno no Processo n° 11.225/2014, que trata da Prestação de Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Codajás, Exercício 2013; 8.2. Negar Provimento ao pedido de Reconsideração interposto pelo Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, Prefeito Municipal de Codajás, no exercício 2013, mantendo-se inalterados todos os termos do Acórdão nº 1317/2021–TCE–Tribunal Pleno, acostado às fls. 1724 a 1725 dos autos; 8.3. Dar ciência ao Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos, Prefeito Municipal de Codajás, no exercício 2013, desta decisão; 8.4. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 16.835/2019 - Representação interposta pelo Vereador do Município de Humaitá, Sr. John Elton Auler, em face do Prefeito, Sr. Herivâneo Vieira da Oliveira, acerca de possível improbidade administrativa nos gastos das verbas do FUNDEB, em 2017 e 2018. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975 e Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331. ACÓRDÃO Nº 1350/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação do Sr. John Elton Auler em face do Prefeito, Sr. Herivâneo Vieira da Oliveira, acerca de possível Improbidade Administrativa nos gastos das verbas do FUNDEB, em 2017 e 2018; 9.2. Julgar Improcedente a Representação do Sr. John Elton Auler; 9.3. Dar ciência ao Sr. John Elton Auler e aos demais interessados; 9.4. Arquivar o processo após a ciência dos interessados. PROCESSO Nº 16.838/2019 - Representação interposta pelo Sr. John Elton Auler, em face do Prefeito Municipal de Humaitá, Sr. Herivâneo Vieira da Oliveira, acerca de possível improbidade administrativa envolvendo verbas da COSIP, em 2017. ACÓRDÃO Nº 1351/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação do Sr. John Elton Auler em face do Prefeito de Humaitá, Sr. Herivâneo Vieira da Oliveira, acerca de possível improbidade administrativa envolvendo verbas da COSIP, em 2017; 9.2. Julgar Improcedente a Representação do Sr. John Elton Auler; 9.3. Dar ciência ao Sr. John Elton Auler e aos demais interessados; 9.4. Arquivar o processo após a ciência dos interessados. PROCESSO Nº 13.202/2020 – Embargos de Declaração em Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX/TCE/AM, em face da Prefeitura Municipal de Barcelos, acerca de ausência de repasse municipal, no âmbito do RPPS. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193. ACÓRDÃO Nº 1352/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração protocolados pelo Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, prefeito do município de Barcelos, à época; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração protocolados pelo Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, prefeito Municipal de Barcelos, à época, devido não ter sido identificado nenhum dos requisitos necessários, nos presentes autos, que ocasionasse divergência na decisão embargada. Por isso, se faz o improvimento dos presentes embargos, mantendo-se inalterados todos os termos do Acórdão nº 1879/2022–TCE–Tribunal Pleno, acostado às fls. 106/108 dos autos; 7.3. Dar ciência ao Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, prefeito municipal de Barcelos, à época, da decisão; 7.4. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 11.191/2021 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Nova Olinda do Norte, de responsabilidade da Sra. Luciellen Ferreira Marques, referente ao exercício de 2020. Advogado: Euler Araujo da Costa - OAB/AM 10908. ACÓRDÃO Nº 1353/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Nova Olinda do Norte, exercício 2020, de responsabilidade da Sra. Luciellen Ferreira Marques - Presidente e Ordenadora das despesas, com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 1º, II, art. 2º e 5º, art. 22, III e 25 da Lei 2.423/96; 10.2. Aplicar Multa a Sra. Luciellen Ferreira Marques no valor de R$ 6.827,19 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, com fundamento no art. 54, V da Lei n° 2.423/96 c/c o art. 308, VI da Resolução n° 04/2002 com redação dada pela Resolução n° 04/2018 pela prática de ato com gestão ilegítimo de que resultou em injustificado danos ao erário, pelas restrições: 19 do Relatório Conclusivo n° 34/2023-CI/DICAMI, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa a Sra. Luciellen Ferreira Marques no valor de R$ 13.654,39 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, com fundamento no art. 54, VI da Lei n° 2.423/96 c/c o art. 308, VI da Resolução n° 04/2002 com redação dada pela Resolução n° 04/2018 pela prática de ato com grave infração a norma legal, pelas restrições: 04, 05, 06 07, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do Relatório Conclusivo n° 34/2023-CI/DICAMI, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Considerar em Alcance a Sra. Luciellen Ferreira Marques no valor de R$ 271.550,30 e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, fundamentado no art. 304, I, da Resolução TCE 04/2002 c/c art. 53 da Lei nº 2.423/1996, em razão de despesas não comprovadas: 19 Relatórios Conclusivos n° 34/2023-CI/DICAMI, na esfera Municipal para o órgão Câmara Municipal de Nova Olinda do Norte; 10.5. Recomendar à Câmara Municipal de Nova Olinda do Norte que: 10.5.1. Cumpra com o máximo zelo a Lei de Licitações e Contratos; 10.5.2. Observe com o máximo zelo as disposições da Lei Complementar n° 131/2009 – Lei da Transparência; 10.5.3. Observe com cautela a Lei complementar nº 101/2000; 10.5.4. Observe com o máximo zelo a Lei n° 4.320/64, principalmente quanto às fases da despesa pública; 10.5.5. Cumpra rigorosamente os prazos para a remessa de dados à esta Corte de Contas por meio eletrônico; 10.6. Dar ciência a Sra. Luciellen Ferreira Marques; 10.7. Arquivar os autos nos termos regimentais após o cumprimento das medidas acima. PROCESSO Nº 11.305/2021 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Barcelos, de responsabilidade do Sr. Gleidson Rato Serrão, referente ao exercício de 2020. Advogados: Mayra Mamed Levy - OAB/AM 8598 e Lara Raquel Neves Levy - OAB/AM 15.297. ACÓRDÃO Nº 1354/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Barcelos, referente ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Gleidson Rato Serrão, nos termos do art. 1º, II c/c os arts. 22, inciso II, e 24, da Lei n° 2.423/96; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Gleidson Rato Serrão, Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, no valor de R$ 3.413,60 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no art. 54, II da Lei nº 2.423/96 pelas impropriedades dos itens 10 e 11 da notificação 022/2022-DICAMI, fls. 133-9, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Recomendar ao Sr. Gleidson Rato Serrão, no sentido que a Câmara Municipal de Barcelos cumpra com rigor os prazos para publicação do RGF, em conformidade ao disposto no art. 55, § 2º da LRF c/c art. 51, § 2º c/c art. 63, inciso III, § 1° da LRF; 10.4. Recomendar ao Sr. Gleidson Rato Serrão, no sentido que a Câmara Municipal de Barcelos realize o efetivo registro contínuo e permanente de entrada e saída de todos os objetos adquiridos, mesmo que de pequena monta, nos termos exigidos pelo art. 244, inciso III, da Res. nº 04/2002-TCE; 10.5. Dar ciência ao Sr. Gleidson Rato Serrão, e aos demais interessados no processo; 10.6. Arquivar o processo após cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 12.991/2021 - Tomada de Contas Especial do Convênio nº 03/2010, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Maraã. ACÓRDÃO Nº 1355/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Julgar legal a formalização do Termo de Convênio n° 03/2010, firmado entre a SEDUC e a Prefeitura Municipal de Maraã, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 2.423/96; 7.2. Julgar regular a Prestação de Contas do Convênio nº 03/2010, em concordância com a Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas – DICOP, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Maraã, nos termos do art.22, I, “b”, da Lei Estadual nº 2.423/96; 7.3. Dar quitação da Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio n° 003/2010, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Maraã, tendo como objeto a reforma e ampliação da Escola Estadual Benta Solart, localizada no município de Maraã/AM; 7.4. Dar ciência a Prefeitura Municipal de Maraã, a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino e aos demais interessados no processo; 7.5. Arquivar o processo após cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 13.150/2021 - Tomada de Contas do Termo de Convênio nº 20/2005 firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde – SES e a Prefeitura Municipal de Manicoré. ACÓRDÃO Nº 1356/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição e a pretensão punitiva e a pretensão ressarcitória deste Tribunal, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito; 8.2. Dar ciência a Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM) e aos demais interessados; 8.3. Arquivar o processo após o cumprimento das formalidades legais. PROCESSO Nº 13.319/2021 - Tomada de Contas Especial do Convênio nº 02/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Associação dos Produtores Rurais da Colônia Rondon – ASPRRON. ACÓRDÃO Nº 1357/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição a partir dos argumentos propostos pelo Ministério Público de Contas, determinando-se o arquivamento dos autos, nos moldes da fundamentação; 8.2. Dar ciência a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, desta decisão; 8.3. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 16.499/2021 (Apenso: 10.902/2015) – Embargos de Declaração em Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Zilmar Almeida de Sales, em face do Acórdão nº 19/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10.902/2015. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1358/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Zilmar Almeida de Sales, Prefeito de Caapiranga, à época, em face do Acórdão n° 19/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.902/2015 (apenso); 7.2. Negar Provimento no mérito, aos Embargos de Declaração, interposto pelo Sr. Zilmar Almeida de Sales, mantendo o Acórdão n° 1881/2022-TCE-Tribunal Pleno, pelos argumentos já apresentados nos autos, devendo se manter na íntegra o teor do Acórdão n° 19/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.902/2015; 7.3. Dar ciência da decisão ao Sr. Zilmar Almeida de Sales, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos; 7.4. Arquivar o processo após a ciência dos interessados e cumprimento dos decisórios. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 17.128/2021 - Representação oriunda da Manifestação nº 729/2021-Ouvidoria, referente à comunicação de possíveis irregularidades cometidas pela Câmara Municipal de Humaitá. ACÓRDÃO Nº 1359/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação oriunda da Manifestação nº 729/2021-Ouvidoria, referente à comunicação de possíveis irregularidades cometidas pela Câmara Municipal de Humaitá; 9.2. Julgar Procedente a Representação, em razão de caracterização de violação do princípio da legalidade e da moralidade, além de evidenciação de dano ao erário e enriquecimento ilícito, bem como violação do art. 1° e art. 15, ambos da Resolução n° 003/2015, da Câmara Municipal de Humaitá; 9.3. Determinar ao Sr. Manoel Domingos dos Santos Neves, Presidente da Câmara Municipal de Humaitá/AM, que seja colocado em GLOSA, em razão do dano ao erário provocado pela emissão e pagamentos das notas de empenho 229/2021 e 230/2021; 9.4. Considerar em Alcance o Sr. Manoel Domingos dos Santos Neves, Presidente da Câmara Municipal de Humaitá/AM, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, mencionado no relatório voto, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Humaitá; 9.5. Aplicar Multa ao Sr. Manoel Domingos dos Santos Neves, Presidente da Câmara Municipal de Humaitá/AM, no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), com fulcro nos artigos 54, inciso V da Lei nº 2.423/1996 e 308, V da Resolução 04/2002, em razão de realização de ato claramente antieconômico e que gerou dano ao erário e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no relatório voto, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.6. Dar ciência ao Sr. Manoel Domingos dos Santos Neves, Presidente da Câmara Municipal de Humaitá/AM, desta decisão; 9.7. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 10.403/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Sr. Richardson Rodrigues Araújo, em razão de possíveis irregularidades praticadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Itacoatiara - CMAS. Advogados: Ramon da Silva Caggy - OAB/AM 15715 e Nazira Marques de Oliveira - OAB/AM 8707. ACÓRDÃO Nº 1360/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação com pedido de Medida Cautelar oferecida pelo Sr. Richardson Rodrigues Araújo, Vereador da Câmara Municipal de Itacoatiara, em razão de possíveis irregularidades praticadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Itacoatiara; 9.2. Julgar Procedente a Representação do Sr. Richardson Rodrigues Araújo, mantendo a concessão da medida cautelar, anulando a Resolução n° 015/2021–CMAS Itacoatiara, e mantendo a Resolução que indique renovação do Registro da Associação de Desenvolvimento Humano Cultural e Social – Mãos Solidárias junto ao CMAS; 9.3. Aplicar Multa a Sra. Silvia Vieira da Silva no valor de R$ 13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), por descumprimento do art. 4°, §2° e 13° da Resolução 36/2020 do CEAS, configurando grave violação à norma, conforme o Art. 54, VI da Lei n° 2.423/96 c/c art. 308, VI, da Resolução n° 04, de 2002 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Dar ciência ao Sr. Richardson Rodrigues Araújo e aos demais interessados; 9.5. Arquivar o processo após integral cumprimento deste Acórdão. PROCESSO Nº 11.825/2022 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Barcelos, de responsabilidade do Sr. Gleidson Rato Serrão, referente ao exercício de 2021 Advogado: Mayra Mamed Levy – OAB/AM 8.598. ACÓRDÃO Nº 1361/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Gleidson Rato Serrão, responsável pela Câmara Municipal de Barcelos, no curso do exercício de 2021; 10.2. Determinar o fiel cumprimento da LRF e da Lei n° 4.320/1964, em especial do art. 94 da Lei n° 4.320/1964, regularizando o sistema de controle de entrada e saída de materiais adquiridos, com registros analíticos de todos os bens de caráter permanente da Câmara municipal de Barcelos; 10.3. Determinar o cumprimento da legislação de licitações e contratos (leis n° 8.666/93 e 14.133/21), em especial do art. 67 da lei n° 8.666/93, designando um representante da administração pública para acompanhar e fiscalizar a execução dos futuros contratos celebrados; 10.4. Dar ciência ao Sr. Gleidson Rato Serrão e aos demais interessados; 10.5. Arquivar o processo após a ciência dos interessados. PROCESSO Nº 12.778/2022 - Representação interposta pela empresa A. R. Rodriguez & Cia Ltda., em face da Secretaria de Estado de Saúde - SES/AM, do Centro de Serviços Compartilhados - CSC/AM e da empresa Salux Informatização em Saúde S/A, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n° 181/2022-CSC. Advogados: Fabricio Jacob Acris de Carvalho – OAB/AM 9145, Andreza Natacha Bonetti da Silva - OAB/AM 16488, Louise Martins Ferreira - OAB/AM 5628, Luiza Regina Ferreira Demasi - OAB/AM 15505, Yeda Yukari Nagaoka - OAB/AM 15540, Yuri Dourado de Andrade - OAB/AM 12.309 e Daniela Morgantini Tavares Tempesta OAB/AM 8411. ACÓRDÃO Nº 1362/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação interposta pela empresa A.R. Rodriguez & Cia Ltda, para apuração de pretensa irregularidade no Pregão Eletrônico nº 181/2022, realizado pelo Centro de Serviços Compartilhados - CSC, em atenção ao disposto no art. 288 da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente esta Representação oposta em face da Secretaria de Estado de Saúde - SES/AM, do Centro de Serviços Compartilhados - CSC/AM e da empresa Salux Informatização em Saúde S/A, uma vez que não se comprovaram ilegalidades no Edital do Pregão Eletrônico nº 181/2022-CSC; 9.3. Dar ciência desta decisão à empresa A.R. Rodriguez & Cia Ltda, à Secretaria de Estado de Saúde - SES/AM, ao Centro de Serviços Compartilhados - CSC/AM, à empresa Salux Informatização em Saúde S/A e aos Advogados atuantes nos autos; 9.4. Arquivar, após o cumprimento dos itens acima, nos termos do Regimento Interno desta Corte de Contas. PROCESSO Nº 13.087/2022 - Auditoria no Edital do Pregão Eletrônico nº 045/2022 da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação - SEMEF. ACÓRDÃO Nº 1363/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar a Auditoria de Acompanhamento realizada no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 045/2022 - CML/PM, pois que exaurido seu objeto, uma vez que não foram identificadas irregularidades na licitação; 8.2. Dar ciência desta decisão ao Sr. Clécio da Cunha Freire, gestor da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação - SEMEF, ou quem o houver lhe substituído. PROCESSO Nº 14.485/2022 - Denúncia interposta pela Sra. Amélia de Souza Fernandes, em desfavor da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, em face de possíveis irregularidades acerca do Pregão Presencial n° 042/2022-CGLMI. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Ana Cláudia Soares Viana - OAB/AM 17319, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299 e Tycianne Larissa Vasconcelos Dias Mariae - OAB/AM 10727. ACÓRDÃO Nº 1364/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Denúncia interposta pela Sra. Amélia de Souza Fernandes em desfavor da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, em face de possíveis irregularidades acerca do Pregão Presencial n° 042/2022-CGLMI; 9.2. Julgar Improcedente a Denúncia interposta pela Sra. Amélia de Souza Fernandes em desfavor da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, em virtude de o processo não ter apresentado, até a presente data, elementos suficientes para afastar a lisura do Pregão Presencial nº 042/2022 e da celebração do Convênio nº 077/2022; 9.3. Dar ciência a Sra. Amélia de Souza Fernandes e aos demais interessados se houver; 9.4. Arquivar o processo após o cumprimento da decisão, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 14.881/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Inove Consultoria Atuarial Ltda., em face da Prefeitura Municipal de Manaus - PMM, em razão de possíveis irregularidades no cadastro de fornecedores da Prefeitura de Manaus - CFPM, referente ao Pregão Eletrônico n° 188/2022-CML/PM. ACÓRDÃO Nº 1365/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação interposta pela empresa Inove Consultoria Atuarial Ltda, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 113, § 1º, da Lei nº 8.666, no artigo 288 da Resolução nº 04/2002–RITCEAM; 9.2. Julgar Improcedente esta Representação oposta em face da Prefeitura Municipal de Manaus - PMM e da Comissão Municipal de Licitação, sob a responsabilidade do Sr. Victor Fabian Soares Cipriano, em razão de não restarem comprovadas as alegações da exordial de irregularidades e/ou de ilegalidades no Edital no Pregão Eletrônico nº 188/2022–CML/PM; 9.3. Dar ciência desta decisão à empresa Inove Consultoria Atuarial Ltda, à Prefeitura Municipal de Manaus e à Comissão Municipal de Licitação; 9.4. Arquivar, após o cumprimento dos itens acima, nos termos do Regimento Interno desta Corte de Contas. PROCESSO Nº 15.312/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Tawurus Segurança e Vigilância Eireli, em face da Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM), em razão de possíveis irregularidades no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 133/2022-CSC. Advogados: Fabricio Jacob Acris de Carvalho – OAB/AM 9145, Andreza Natacha Bonetti da Silva - OAB/AM 16488, Louise Martins Ferreira - OAB/AM 5628, Luiza Regina Ferreira Demasi - OAB/AM 15505, Yeda Yukari Nagaoka - OAB/AM 15540, Linconl Freire da Silva - OAB/AM 11125, Glaucio Herculano Alencar - OAB/AM 11183, Alessandra Taketomi Feitosa - 13625 e Ingrid Oliveira Rodrigues - OAB/AM 13258. ACÓRDÃO Nº 1366/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação interposta pela empresa Tawurus Segurança e Vigilância Eireli, em atenção ao disposto no art. 288 da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente esta Representação oposta em face da Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM), uma vez que inexistem irregularidades e/ou ilegalidades no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 133/2022-CSC e na condução do certame; 9.3. Dar ciência desta Decisão à empresa Tawurus Segurança e Vigilância Eireli, aos Advogados atuantes nos autos, à Secretaria de Estado de Saúde e ao Centro de Serviços Compartilhados; 9.4. Arquivar, após o cumprimento dos itens acima, nos termos do Regimento Interno desta Corte de Contas. PROCESSO Nº 15.936/2022 - Representação interposta pela empresa GV Atividade de Serviços de Limpeza Ltda., em face da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para apuração de possíveis irregularidades no Edital de Dispensa de Licitação Eletrônica nº 063/2022-SES. Advogados: Fabricio Jacob Acris de Carvalho - OAB/AM 9145, Andreza Natacha Bonetti da Silva - OAB/AM 16488, Louise Martins Ferreira - OAB/AM 5628, Luiza Regina Ferreira Demasi - OAB/AM 15505 e Yeda Yukari Nagaoka - OAB/AM 15540. ACÓRDÃO Nº 1367/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação interposta pela empresa GV Atividade de Serviços de Limpeza Ltda, em face da Secretaria de Estado de Saúde, uma vez que atendidos os requisitos ínsitos no art. 288, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Arquivar esta Representação, sem resolução mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em vista de a Dispensa de Licitação Eletrônica nº 063/2022 - SES/AM ter sido fracassada, culminando na perda superveniente do objeto; 9.3. Dar ciência desta decisão à empresa GV Atividade de Serviços de Limpeza Ltda, à Secretaria de Estado de Saúde - SES/AM e aos advogados atuantes nestes autos. PROCESSO Nº 16.510/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Life Defense Segurança Ltda., em desfavor da Prefeitura Municipal de Manaus - PMM, em face de possíveis irregularidades no Edital do Pregão Eletrônico n° 209/2022-CML/PM. Advogados: Manuel Luís da Rocha Neto OAB/CE 7479, Fábia Amâncio Campos Mendes Costa OAB/CE 12813, Rodrigo Jereissati de Araújo OAB/CE 8175, Karine Farias Castro OAB/CE 14210, Weber Busgaid Gonçalves OAB/CE 26578, Yuri Teles Pamplona OAB/CE 27766, Bruno Vasconcelos Teles OAB/CE 33721, Levi Negreiros Gomes Lima OAB/CE 38741, Francisco Hugo Pessoa Menezes OAB/CE 44398 e Ana Carolina Costa Ortiz OAB/AM 12390. ACÓRDÃO Nº 1368/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação da empresa Life Defense Segurança Ltda., oferecida em face da Prefeitura Municipal de Manaus; 9.2. Julgar Improcedente a Representação da empresa Life Defense Segurança Ltda.; 9.3. Dar ciência à empresa Life Defense Segurança Ltda., e aos demais interessados; 9.4. Arquivar o processo após integral cumprimento deste Acórdão. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, para conceder vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 11.189/2023 (Apensos: 17.008/2021, 10.049/2018 e 11.512/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Abraão Magalhâes Lasmar, em face do Acórdão n° 120/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.049/2018. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 11.243/2023 (Apensos: 17.225/2021 e 15.786/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. José Bezerra Guedes, em face do Acórdão nº 754/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 17.225/2021. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Maria Priscila Soares Bahia - OAB/AM 16367, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474. ACÓRDÃO Nº 1369/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Revisão interposto pelo Sr. José Bezerra Guedes, Prefeito Municipal de Tapauá, devidamente qualificado nos autos, em face do Acórdão n° 754/2022–TCE/Tribunal Pleno, proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno no Processo n° 17.225/2021, que trata de Representação nº 125/2018-MPC-CTCI, com Pedido de Cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas em face da Prefeitura Municipal de Tapauá, acerca da falta de Transparência de editais e procedimentos licitatórios e outros atos jurídicos municipais (processo Físico Originário n° 2916/2018); 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. José Bezerra Guedes, Prefeito Municipal de Tapauá, mantendo as disposições do Acórdão ora combatido, nos ditames do art. 65, da Lei Estadual 2.423/96; 8.3. Determinar a Secretaria do Pleno que oficie a Recorrente sobre o teor do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno, acompanhando Relatório e Voto, para conhecimento; 8.4. Dar ciência ao Sr. José Bezerra Guedes, e aos demais interessados no processo; 8.5. Arquivar o processo após cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 11.638/2023 (Apenso: 14.907/2019) - Recurso Ordinário interposto pelo Instituto de Previdência de Iranduba – INPREVI, em face do Acórdão n° 249/2020-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14.907/2019. Advogado: Bruno Nunes Ferreira OAB/AM 11020. ACÓRDÃO Nº 1370/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso Ordinário interposto pelo Instituto de Previdência de Iranduba – INPREVI em face do Acórdão n° 249/2020-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14.907/2019; 8.2. Dar Provimento ao recurso interposto pelo Instituto de Previdência de Iranduba – INPREVI em face do Acórdão n° 249/2020-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14.907/2019, no sentido de julgar legal a Concessão da Aposentadoria Voluntária em favor da Sra. Raimunda Roseno Miquiles, no cargo de Professor, matrícula n° 1.313-8A, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Iranduba; 8.3. Dar ciência ao Instituto de Previdência de Iranduba – INPREVI e aos demais interessados, se houver; 8.4. Arquivar o processo após o cumprimento da decisão, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 12.075/2023 (Apenso: 14.178/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo – SISPREV, em face do Acórdão n° 169/2023-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14.178/2021. Advogado: Claudio Guilherme Lima de Mendonça - OAB/AM 15371. ACÓRDÃO Nº 1371/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso Ordinário interposto pelo Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo – SISPREV em face do Acórdão n° 169/2023-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do processo n° 14.178/2021; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo – SISPREV devendo ser alterado o mérito do item 7.1 do Acórdão nº 169/2023–TCE-Primeira Câmara do Processo nº 14.178/2021 (fls.256/257), no sentido de julgar a legalidade do ato aposentatório e excluir o item 7.2 que aplicou multa ao SISPREV, no valor de R$ 3.413,60; 8.3. Dar ciência ao Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Presidente Figueiredo – SISPREV e demais interessados; 8.4. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 12.478/2023 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Associação Folclórica e Cultural Boi Bumbá Galante de Manaus, contra a Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, para apuração de possíveis irregularidades no Edital de Chamamento Público n° 004/2023-MANAUSCULT. Advogados: Vanessa Carneiro de Souza - OAB/AM 12084 e Rommel Filgueiras Rodrigues Segundo - OAB/AM 10612. ACÓRDÃO Nº 1372/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação da denúncia da Associação Folclórica e Cultural Boi Bumbá Galante de Manaus; 9.2. Julgar Improcedente a Representação da Associação Folclórica e Cultural Boi Bumbá Galante de Manaus; 9.3. Dar ciência a Associação Folclórica e Cultural Boi Bumbá Galante de Manaus e aos demais interessados; 9.4. Arquivar o processo. PROCESSO Nº 12.579/2023 (Apenso: 13.201/2015) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Vera Maria da Cunha Ramos, em face do Acórdão n° 75/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.201/2015. Advogado: Samuel Cavalcante da Silva, OAB/AM n° 3.260. ACÓRDÃO Nº 1398/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “G”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão, interposto pela Sra. Vera Maria da Cunha Ramos, em face do Acórdão n° 75/2019-TCE-Primeira Câmara; 8.2. Dar Provimento Parcial no mérito, ao Recurso de Revisão, em favor da Sra. Vera Maria da Cunha Ramos, para que reforme o Acórdão n° 75/2019-TCE-Primeira Câmara, no sentido de incluir na guia financeira e no ato aposentatório, a gratificação de tempo integral aos proventos da interessada, conforme Súmula nº 23 - TCE/AM, mantendo o cálculo do ATS; 8.3. Dar ciência a Sra. Vera Maria da Cunha Ramos, e aos demais interessados, se houver; 8.4. Arquivar o processo, após o cumprimento da decisão, nos termos regimentais. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 14.020/2020 (Apensos: 14.043/2017 e 11.420/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jaziel Nunes de Alencar, em face do Acórdão n° 33/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.420/2017. Advogados: Raimundo Edson Torres Lima - OAB/AM nº 8732 e Roseane Torres Lima – OAB/AM nº 10.525. ACÓRDÃO Nº 1400/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “F”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Jaziel Nunes Alencar, com fulcro no disposto no art. 145, do Regimento Interno desta Corte de Contas (Resolução nº 04/2002-TCE/AM), para, no mérito; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Jaziel Nunes Alencar, anulando o Parecer Prévio nº 33/2019–TCE–Tribunal Pleno e o Acórdão nº 33/2019-TCE-Tribunal Pleno (parte integrante do Parecer Prévio nº 33/2019–TCE–Tribunal Pleno), com fulcro no entendimento proferido nos Recursos Extraordinários nº 848.826, para fins de reabertura de instrução da Prestação de Contas, com as observações debatidas nesta Proposta de Voto; 8.3. Dar ciência aos responsáveis sobre o deslinde do feito relativo ao Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Jaziel Nunes Alencar, obedecendo à constituição dos patronos. PROCESSO Nº 12.264/2023 (Apenso: 16.955/2021) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria Neblina Marães, em face do Acórdão n° 486/2023-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.955/2021. ACÓRDÃO Nº 1401/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “F”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário (fls. 02/12), interposto pela Sra. Maria Neblina Maraes, Diretora-Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV, já qualificada nos autos, em virtude da Decisão prolatada no Acórdão nº 486/2023–TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do (Processo TCE/AM nº 16.955/2021), referente a aplicação de multa, por conta do não cumprimento de Decisão, exarada no mencionado Acórdão, por atendimento ao disposto no art. 157 do Regimento Interno - TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso da Sra. Maria Neblina Marães, reformando parcialmente os termos do Acórdão nº 486/2023-TCE-Primeira Câmara, para excluir o item 7.3 e conceder novo prazo à Fundação AMAZONPREV, a fim de cumprimento integral do Acórdão nº 303/2022; 8.3. Dar ciência a Sra. Maria Neblina Marães, sobre o julgamento do processo; 8.4. Determinar a tramitação dos autos ao relator do processo de origem, a fim de que possa dar andamento à fase de cumprimento do decisório deste processo. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 10.042/2012 - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Urucará, de responsabilidade do Sr. Fernando Falabella, referente ao exercício de 2011. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4.331, Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5.851, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14.193, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10.428, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6.975, Lívia Rocha Brito – 6.474, Gabriel Simonetti Guimarães - OAB/AM 15.710 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6.897. PARECER PRÉVIO Nº 95/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “A” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas do Sr. Fernando Falabella, Ex-Prefeito Municipal de Urucará, no curso do exercício de 2011, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e parágrafos 2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, observando as ponderações já debatidas no corpo da Proposta de Voto. ACÓRDÃO Nº 95/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “A” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX, que examinando as impropriedades consideradas não sanadas pela DICAMI, pela DICOP e pelo D. Ministério Público de Contas, relativas às contas de gestão do responsável, em atenção às orientações exaradas na Portaria nº 152/2021-GP e pela Resolução ATRICON nº 02/2020, adote as providências cabíveis à autuação de processos apartados neste Tribunal de Contas para devida apuração; 10.2. Determinar à Prefeitura Municipal de Urucará, adote ações que objetivem a implantação do Sistema de Controle Interno, em obediência aos comandos constitucionais e legais, verificando o Relatório e Parecer do Controle Interno do Órgão, e se está sendo observado de forma adequada o disposto no artigo 74, da Constituição Federal, a fim de que a Câmara Municipal exerça com afinco o Controle Interno da Casa Legislativa; 10.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Urucará, que observe com mais rigor os ditames da contidos na Resolução nº 11/2009–TCE/AM, que versa acerca da remessa obrigatória, via Sistema GEFIS; 10.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Urucará, que observe com mais rigor o Princípio da Entidade, nos termos em que dispõe o Item 1.1 da Resolução do CFC nº 1111/2007; 10.5. Dar ciência ao responsável, Sr. Fernando Falabella, sobre o deslinde deste feito. PROCESSO Nº 15.097/2021 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra o Chefe do Executivo Estadual, Senhor Governador Wilson Miranda Lima; Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, Sr. Eduardo Taveira; ex-Chefe do Executivo de Tapauá, Sr. José Bezerra Guedes; Chefe do Executivo de Tapauá, Senhor Prefeito Gamaliel de Andrade Almeida; Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Sr. Juliano Valente; Diretora Técnica do IPAAM, Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos; e contra o Gerente de Fiscalização do IPAAM, Sr. Raimundo Nonato Chuvas, Para Definição de Responsabilidades, Perante o Sistema de Controle Externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Tapauá, no exercício de 2020. Representação Nº 47/2021-mpc/rmam Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975 e Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331 e Livia Rocha Brito – OAB/AM 6474. ACÓRDÃO Nº 1402/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, interposta pelo douto Ministério Público de Contas, para apuração de aparentes danos ambientais, nos termos do art. 288, da Resolução nº 04/2002-TCEAM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação do douto Ministério Público de Contas, considerando as condutas e ponderações narradas nos autos, relativas ao combate ao desmatamento ilegal no município de Tapauá; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Tapauá, que adote as seguintes providências: 9.3.1. Adotar Plano de Ação de educação ambiental, a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto a responsabilidade compartilhada do cidadão frente às questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e pelas queimadas; 9.3.2. Comprove que realizou ou está realizando estudos financeiros e técnicos, para incorporação ao planejamento público de estratégias, indicadores e metas para viabilizar efetivamente o fortalecimento do combate ao desmatamento ilegal e demais ilícitos ambientais aliados a programas de matrizes econômicas sustentáveis. 9.4. Recomendar ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM e à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, que auxiliem à Prefeitura Municipal, no que couber às respectivas competências; 9.5. Dar ciência ao D. Ministério Público Federal, sobre os dados apurados pela DICAMB, para que, caso entenda necessário, adote as medidas cabíveis; 9.6. Dar ciência ao Sr. Gamaliel Andrade de Almeida e demais representados sobre o deslinde do feito. PROCESSO Nº 12.247/2022 - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Beruri, de responsabilidade da Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, referente ao exercício de 2021. Advogado: Lukas Traiber - OAB/AM 13.930. PARECER PRÉVIO Nº 96/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “A” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas da Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, prefeita de Beruri, no exercício de 2021, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e parágrafos 2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, com as ressalvas já discriminadas na Proposta de Voto. ACÓRDÃO Nº 96/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “A” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX, que, examinando as impropriedades consideradas não sanadas pela DICAMI, pela DICOP e pelo D. Ministério Público de Contas, relativas às contas de gestão da Responsável, em atenção à competência prevista no art. 73-A, da Lei Complementar nº 100/2000, adote as providências cabíveis à autuação de processos apartados neste Tribunal de Contas para devida apuração; 10.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Beruri que: 15 - Observe com maior cautela as disposições do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a aperfeiçoar o Controle Interno Municipal; 16 - Observe com maior cautela os prazos estabelecidos na Lei Complementar nº06/1991, pela Resolução nº 11/2009-TCEAM e pela Lei Complementar nº 101/2000; 17 - Aprimore o planejamento do exercício e que, acaso se encontre em situação próxima aos limites prudenciais disposto nos artigos 19 e 20 da LRF, que adote as medidas para a redução das despesas, que vão desde redução de remuneração dos cargos de confiança, extinção de cargo e função, até o desligamento de servidores efetivos, em último caso. 10.3. Recomendar ao DICREA - Dir. Con. Ext. de Arr. Sub. e Ren. de Receitas que, na ocasião da elaboração dos próximos Relatórios, discrimine pormenorizadamente os cálculos e valores utilizados na aferição das despesas com pessoal, considerando as particularidades narradas no Relatório; 10.4. Dar ciência a Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, observando a constituição dos patronos. PROCESSO Nº 14.736/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Sr. Ivaney Ferreira Pereira, em desfavor da Polícia Civil do Estado do Amazonas e do Presidente da Comissão de Concurso da PC/AM, Sr. Raphael Correa Campos, em face de possíveis irregularidades acerca do Edital de Abertura n° 01/2021-Polícia Civil do Estado do Amazonas. Advogado: Anne Karoline de Souza Rodrigues OAB/AM 12.154. ACÓRDÃO Nº 1403/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, formulada pelo Sr. Ivaney Ferreira Pereira, por preencher os requisitos do art. 288, c/c 279, §1º da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação, nos termos do art. 288, do Regimento Interno desta Corte de Contas, haja vista a ausência de fatos e fundamentos hábeis a comprovar a existência de ilegalidade no concurso do Edital de Abertura nº 01/2021 – Polícia Civil do Estado do Amazonas, caindo por terra qualquer argumento de supostas ilegalidades apontadas, não havendo comprovação de ofensa ao preconizado no art. 7º, §1º, da Lei nº 4605/2018; 9.3. Determinar o arquivamento dos autos, pela impossibilidade de prosseguimento da demanda, nos termos em que se encontra, posto que ilegítima e/ou carente de comprovação da ocorrência de ilegalidades; 9.4. Dar ciência da decisão aos responsáveis envolvidos na Representação, formulada pelo Sr. Ivaney Ferreira Pereira. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 11.420/2023 (Apensos: 15.051/2021 e 15.773/2021) - Recurso Ordinário interposto pela Manaus Previdência – MANAUSPREV, em face do Acórdão nº 418/2022–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 15.051/2021. Advogado: Maurício Sousa da Silva OAB/AM 9015. ACÓRDÃO Nº 1404/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “F”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário, interposto pela Manaus Previdência - MANAUSPREV, em face do Acórdão n° 418/2022-TCE-Segunda Câmara (fls. 02-10), exarado nos autos do processo n° 15.051/2021 (apenso), nos termos do art. 151 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM c/c art. 1º, XXI, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso Ordinário, interposto pela Manaus Previdência - MANAUSPREV, em face do Acórdão n° 418/2022-TCE - Segunda Câmara (fls. 02-10), exarado nos autos do processo n° 15.051/2021 (apenso), no sentido de excluir os itens 7.2 e 7.3 do Acórdão n° 418/2022-TCE - Segunda Câmara, e manter a legalidade já declarada pela E. Segunda Câmara (7.1), com o consequente registro da Pensão por Morte, concedida em favor do Sr. Manoel Gomes Filho, na condição de cônjuge da Sra. Francisca Aquino Gomes, matrícula 073.984-7G, lotada na Secretaria Municipal de Limpeza Urbana-SEMULSP, publicada no D.O.M em 24 de maio de 2021 por corresponder aos ditames da Resolução nº 02/2014-TCE/AM e art. 31 da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM; 8.3. Dar ciência à Manaus Previdência - MANAUSPREV, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação à interessada, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.4. Dar ciência ao Sr. Mauricio Sousa da Silva, patrono, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação à interessada, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.5. Dar ciência ao Sr. Manoel Gomes Filho, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação à interessada, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 13.076/2019 - Representação oriunda da Manifestação nº 114/2019–Ouvidoria, em face da Prefeitura Municipal de Urucurituba, sob a responsabilidade do Sr. José Claudenor de Castro Pontes, acerca de possíveis irregularidades. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6.975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4.331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12.438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6.897, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12.280 e Maria Priscila Soares Bahia - OAB/AM 16.367. ACÓRDÃO Nº 1405/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Aplicar multa ao Sr. José Claudenor de Castro Pontes, no valor de 3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), por não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, do item 9.5.2, do Acórdão nº 1042/2020–TCE–Tribunal Pleno, com fulcro no art. 308, II, alínea "A", da Resolução nº 04/2002 e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.2. Dar ciência ao Sr. José Claudenor de Castro Pontes, e seu patronos, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.3. Arquivar a Representação, após cumpridas as diligências processuais. PROCESSO Nº 12.498/2020 - Prestação de Contas Anual do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB, de responsabilidade do Sr. Claudio Guenka e da Sra. Michele Martins de Mattos, referente ao exercício de 2019. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 15.190/2020 – Representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra os Diretores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Sr. Juliano Valente (Diretor-Presidente), Sra. Maria do Carmo Santos (Diretora Técnica), Sr. Antônio Ademir Stroski (ex-Presidente), Sr. José Carlos Monteiro de Souza (ex-Diretor Técnico); Secretário de Infraestrutura e Região Metropolitana - SEINFRA, Sr. Carlos Henrique dos Reis Lima, Sr. Emerson Redig de Oliveira (ex-Secretário SEINFRA), Sra. Waldívia Ferreira Alencar (ex-Secretária da SEINFRA) e contra a Construtora Colorado Ltda., em razão de possível ilicitude e má-gestão de Obra Pública (CT 091/2014-SEINFRA), por não exigência e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental na forma determinada pela Constituição Brasileira (art. 225) para pavimentação de estrada. ACÓRDÃO Nº 1406/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, elaborada pelo Ministério Público de Contas contra os Ilmos. Diretores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Sr. Juliano Marcos Valente de Souza (diretor-presidente), Sra. Maria do Carmo Santos (diretora Técnica), Sr. Antônio Ademir Stroski (ex-presidente), Sr. José Carlos Monteiro de Souza (ex-diretor técnico), o Excelentíssimo Sr. Secretário de Infraestrutura e Região Metropolitana - SEINFRA, Sr. Carlos Henrique dos Reis Lima, o Sr. Emerson Redig de Oliveira (ex- secretário SEINFRA), a Sra. Waldívia Ferreira Alencar (ex-secretária da SEINFRA), e contra a Construtora Colorado Ltda, por indícios de Ilicitude e má-gestão de Obra Pública (CT 091/2014 - SEINFRA), por não exigência e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental na forma determinada pela Constituição Brasileira (art. 225) para pavimentação de estrada, na forma do art. 288, da Resolução nº 04/2002; 9.2. Julgar Improcedente a Representação elaborada pelo Ministério Público de Contas, porque não se atestou má gestão ou ilicitude por parte dos representados, uma vez que a obra objeto do Contrato nº 091/2014-SEINFRA, se enquadra na hipótese de dispensa de licenciamento exposta no art. 6º, VIII e XIX da Lei Estadual nº 3785/2012; 9.3. Deferir o pedido do Sr. José Carlos Monteiro de Souza, Ex-Diretor-Técnico do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas-IPAAM, de modo a exclui-lo da lide, por comprovar ausência de envolvimento com o escopo processual, conforme fls. 303/319; 9.4. Dar ciência a Sra. Waldivia Ferreira Alencar, Ex-Secretária da SEINFRA, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.5. Dar ciência ao Sr. Carlos Henrique dos Reis Lima, Secretário da SEINFRA, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.6. Dar ciência ao Sr. Juliano Marcos Valente de Souza, Diretor-Presidente do IPAAM, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.7. Dar ciência ao Sr. José Carlos Monteiro de Souza, Ex-Diretor-Técnico do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.8. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 11.261/2021 - Representação do Banco Bradesco S/A, em face da Prefeitura Municipal de Caapiranga, em virtude de suposto cometimento de conduta danosa ao Erário municipal decorrente de ausência de repasse de empréstimos consignados realizados pelos servidores municipais à referida Instituição Financeira. Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851, Aline Perazzo do Amaral Veroneze Silva - OAB/SP 430902 e Alberico Eugênio da Silva Gazzineo - OAB/SP 272393. ACÓRDÃO Nº 1409/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação em face da Prefeitura Municipal de Caapiranga, em virtude de cometimento de conduta danosa ao Erário municipal, decorrente de ausência de repasse de empréstimos consignados realizados pelos servidores municipais à referida Instituição Financeira, nos termos do art. 54, VI, da Lei nº 2.423/96; 9.2. Julgar Procedente a Representação do Banco Bradesco S/A, em face da Prefeitura Municipal de Caapiranga, em virtude de cometimento de conduta danosa ao Erário municipal decorrente de ausência de repasse de empréstimos consignados realizados pelos servidores municipais à referida Instituição Financeira, nos termos do art. 54, VI, da Lei nº 2.423/96; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Francisco Andrade Braz, no valor de 14.654,39 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais, trinta e nove centavos), nos termos do art. 54, VI, da Lei nº 2.423/96, devido à ausência de repasse à instituição financeira credora de valores retidos em folha de pagamento, e fixar prazo de 30 dias, para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Zilmar Almeida de Sales, no valor de 14.654,39 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais, trinta e nove centavos), nos termos do art. 54, VI, da Lei nº 2.423/96, devido à ausência de repasse à instituição financeira credora de valores retidos em folha de pagamento, e fixar prazo de 30 dias, para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Dar ciência ao Sr. Juarez Frazão Rodrigues Júnior, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edital nos termos do artigo 97 da Resolução 04/200­2 (RI-TCE/AM); 9.6. Dar ciência ao Sr. Zilmar Almeida de Sales, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edital nos termos do artigo 97 da Resolução 04/2002 (RI-TCE/AM); 9.7. Dar ciência ao Sr. Francisco Andrade Braz, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edital nos termos do artigo 97 da Resolução 04/2002 (RI-TCE/AM); 9.8. Dar ciência ao Banco Bradesco S/A, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edital nos termos do artigo 97 da Resolução 04/2002 (RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 11.393/2021 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Lábrea, de responsabilidade do Sr. Regifran de Amorim Amâncio, referente ao exercício de 2020. Advogado: Luciene Helena da Silva Dias - OAB/AM 4697. ACÓRDÃO Nº 1410/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "A", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Lábrea, Exercício Financeiro de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Regifran de Amorim Amâncio, Presidente da Câmara, à época, conforme o art. 22, II e art. 24 da Lei nº 2.423/96-LO/TCE; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Regifran de Amorim Amâncio, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e fixar prazo de 30 dias, para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Dar ciência ao Sr. Regifran de Amorim Amâncio, sobre a Decisão desta Corte, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.4. Determinar à Câmara Municipal de Lábrea: 10.4.1. Que observe o disposto no art. 48, II, da LC 101/2000; Art. 8º, §2º, da Lei 12.527/2011 quanto aos prazos de publicações do RGF e as informações postas no seu Portal de Transparência; 10.4.2. Que demonstre nas futuras obras os custos unitários realizados nos termos das normas específicas. PROCESSO Nº 11.736/2021 - Prestação de Contas Anual do Serviço de Pronto Atendimento Zona Sul - SPA Zona Sul, de responsabilidade do Sr. Luis Rogelio da Rocha Lozano e da Sra. Maria Aládia Tavares Jimenez, referente ao exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 1411/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas, do Serviço de Pronto Atendimento Zona Sul (SPA Zona Sul), exercício 2020, sob a responsabilidade do Sr. Luis Rogelio da Rocha Lozano, Ex-Diretor, do período de 01 de janeiro a 06 de agosto de 2020, e da Sra. Maria Aládia Tavares Jimenez, Diretora, de 07 de agosto a 31 de dezembro de 2020, nos termos do art. 22, I, da Lei Estadual nº 2.423/96; 10.2. Dar quitação quanto à Sra. Maria Aládia Tavares Jimenez, com fulcro no art. 189, I, da Resolução nº 04/2002; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Luis Rogelio da Rocha Lozano, no valor de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor da multa, por não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à Notificação nº 251/2022-DICAD (fls. 298/299), com AR positivo às fls. 300; bem como às notificações por Edital às fls. 327/333, com fulcro no art.308, II, “A”, da Resolução nº 04/2002, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Dar ciência à Sra. Maria Aládia Tavares Jimenez, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.5. Dar ciência ao Sr. Luis Rogelio da Rocha Lozano, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.6. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 12.309/2021 (Apenso: 12.306/2021) - Análise do Edital nº 004/2018, da Prefeitura Municipal de Itapiranga, publicado no Diario Oficial dos Municipios do Amazonas, em 01/03/2018. Advogados: Jerson Santos Alvares Junior - OAB/AM 17421 e Barbara Juliana Brito de Vasconcelos Dias - OAB/AM 15.574. ACÓRDÃO Nº 1412/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso III, art. 260, art. 261 e seus parágrafos da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar legal a Admissão de pessoal do Edital e Concurso Público nº 004/2018, da Prefeitura Municipal de Itapiranga, considerando o disposto no artigo 11, inciso VI, alínea 'B' do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (RI TCE/AM), uma vez que as questões pendentes foram sanadas e o processo de homologação ocorreu em conformidade com uma decisão judicial; 9.2. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Itapiranga, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura, persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edital, nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 9.3. Dar ciência à Sra. Denise Farias de Lima, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edital, nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 9.4. Arquivar os autos, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 12.306/2021 (Apenso: 12.309/2021) - Representação interposta pelos Srs. Alexander Aldrin da Silva Steenbuck e Fábio Denny Pereira Lima, contra a Prefeitura Municipal de Itapiranga, em virtude de supostas irregularidades na contratação do Instituto Merkaban para realização de concurso público. Advogados: Jerson Santos Alvares Junior - OAB/AM 17.421 e Barbara Juliana Brito de Vasconcelos Dias - OAB/AM 15.574. ACÓRDÃO Nº 1413/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, interposta pelos Srs. Alexander Aldrin da Silva Steenbuck e Fábio Denny Pereira Lima, contra a Prefeitura Municipal de Itapiranga, em virtude de supostas irregularidades na contratação do Instituto Merkaban para realização de concurso público; 9.2. Julgar Procedente a Representação em face da Sra. Denise Farias de Lima, prefeita do Município de Itapiranga, pela reiterada atitude ilegal omissa em não apresentar documentação suficiente para demonstrar a lisura do processo licitatório, dificultando assim a análise do objeto, e a devida conclusão de mérito; 9.3. Aplicar Multa a Sra. Denise Farias de Lima, no valor de 14.654,39 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais, trinta e nove centavos), nos termos do art. 54, inciso VI, da Lei nº 2.423/1996, pela reiterada atitude ilegal omissa em não apresentar documentação suficiente para demonstrar a lisura do processo licitatório, dificultando assim a análise do objeto, e a devida conclusão de mérito, e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Dar ciência à Sra. Denise Farias de Lima, e a Prefeitura Municipal de Itapiranga, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edital nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 12.948/2021 - Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea – LABREAPREV, de responsabilidade do Sr. Rosifran Batista Nunes, referente ao exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 1414/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea - LABREAPREV, exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Rosifran Batista Nunes, Diretor-Presidente do LABREAPREV, à época, pelas seguintes irregularidades: Achado 1: Balancetes mensais referentes ao exercício de 2020, não foram enviados a esta Corte de Contas; Achado 2: Diferença à recolher das Contribuições Patronal e dos servidores da Prefeitura de Lábrea, das Competências de Janeiro a dezembro/2020, Inclusive 13º salário, no valor total de R$ 2.975.035,47; Achado 3: Recolhimentos em atraso das contribuições dos servidores sem a devida cobrança de juros das competências de janeiro a dezembro/2020; Achado 4: Ausência de relatório de avaliação atuarial, no exercício 2020, a fim definir o plano de custeio para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do LABREAPREV; Achado 5: Não estabelecimento, em Lei, do Plano e Custeio Constante da Avaliação Atuarial Elaborada em 2015, que apontou um Déficit Técnico Atuarial de R$ 42.885.518,67; Achado 6: Despesas Administrativas realizadas no exercício de 2020, ultrapassaram o limite legal de 2%; Achado 7: Não comprovação do encaminhamento pelo ente Federativo dos demonstrativos Previdenciários ao Ministério da Previdência; Achado 8: Ausência de Lei Municipal, sobre a alteração da alíquota dos servidores municipais, na forma definida na EC nº 103/2019. 10.2. Considerar revel o Sr. Rosifran Batista Nunes, Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea – LABREAPREV, à época, por não ter respondido às notificações deste Tribunal; 10.3. Considerar em Alcance o Sr. Rosifran Batista Nunes, no valor de R$ 175.398,10 (cento e setenta e cinco mil e trezentos e noventa e oito reais e dez centavos), na forma como prescreve o artigo 304, incisos II, IV e V, da Resolução nº 04/2002, em face do achado nº 06 (realização de despesas administrativas no exercício de 2020 que ultrapassaram o limite legal de 2%) não respondido e, consequentemente não justificado, o valor gasto em excesso e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, na esfera Municipal para o órgão Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea - LABREAPREV; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Rosifran Batista Nunes, no valor de 68.271,96 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos) e fixar prazo de 30 dias, para que o responsável recolha o valor da multa, pelas Restrições nº 01 a 08 todas elas elencadas na Notificação nº 07/2022-DICERP/TCE, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Dar ciência ao Sr. Rosifran Batista Nunes, e seus patronos da decisão desta Corte de Contas; 10.6. Arquivar os autos, depois de cumpridos todos os trâmites regimentais e processuais. PROCESSO Nº 12.962/2021 – Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Lábrea, de responsabilidade do Sr. Gean Campos de Barros, referente ao exercício de 2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 13.113/2021 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Paulo Ricardo Rocha Farias, ex-titular da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana - SEMULSP, e do Sr. Juliano Valente, Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, para apuração de possível má gestão e ilegalidade na operação e no licenciamento do Aterro Controlado de Manaus, localizado na AM-010, no período de 2019/2020. Advogado: Dinair Faria Albernaz - OAB/AM 5077. ACÓRDÃO Nº 1416/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em razão de possível má-gestão e ilegalidade na operação e no licenciamento do aterro controlado de Manaus, localizado na AM-010, no período de 2019/2020, sob a responsabilidade do ex-titular da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana - SEMULSP, Sr. Paulo Ricardo Rocha Farias, e do presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Sr. Juliano Marcos Valente de Souza, nos termos do art. 288, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.2. Julgar Procedente da presente representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em razão de possível má-gestão e ilegalidade na operação e no licenciamento do aterro controlado de Manaus, localizado na AM-010, no período de 2019/2020, sob a responsabilidade do ex-titular da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana - SEMULSP, Sr. Paulo Ricardo Rocha Farias, e do presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Sr. Juliano Marcos Valente de Souza; 9.3. Determinar à Secretaria Municipal de Limpeza Urbana - SEMULSP, com base no art. 40, VIII, da Constituição Amazonense, que no prazo de 90 (noventa) dias apresente a este Tribunal de Contas: 9.3.1. O cumprimento das condicionantes fixadas pelo IPAAM e pela decisão judiciária trazida aos autos, para regularizar a gestão operacional do aterro; 9.3.2. Em articulação com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus, apresente a este Tribunal de Contas o estudo técnico preliminar de estudo e viabilidade para implantação de novo aterro sanitário para servir a cidade de Manaus, tendo em vista a proximidade do encerramento da vida útil do aterro da AM-010 e a necessidade plano de recuperação da área degradada. 9.4. Determinar ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas - IPAAM, com base no art. 40, VIII, da Constituição Amazonense, que no prazo de 90 (noventa) dias apresente a este Tribunal de Contas: 9.4.1. A prova de saneamento do processo de controle das condições de operação do aterro de Manaus. 9.5. Dar ciência ao Sr. Juliano Marcos Valente de Souza, Diretor-Presidente do IPAAM, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; e 9.6. Dar ciência ao Sr. Paulo Ricardo Rocha Farias, ex-titular da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana - SEMULSP, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. PROCESSO Nº 12.194/2022 - Prestação de Contas Anual da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, de responsabilidade do Sr. João Coelho Braga, referente ao exercício de 2021. Advogado: Fernando Costa Alves – 10859-OAB. ACÓRDÃO Nº 1417/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. João Coelho Braga, Superintendente e Ordenador de Despesas no período de 01/01/21 a 31/12/21, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei n.º 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 188, §1º, inciso II, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM; 10.2. Determinar à atual Administração, sob pena das contas de o próximo exercício ser julgado irregular, nos termos do artigo 188, inciso III, alínea “e”, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM, que: a) Mantenha os processos de diárias com todos os comprovantes de comparecimento aos órgãos (Certificado e/ou Declaração de Comparecimento, etc.) e relatório de viagem em cumprimento ao disposto no art. 12 do Decreto n° 26.337 de 12 de dezembro de 2006; b) Adote as devidas providências no sentido de que a autorização para a concessão de diárias deve pressupor obrigatoriamente a compatibilidade dos motivos dos deslocamentos com o interesse público e a correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo. 10.3. Determinar ao Órgão Técnico que verifique a correção das falhas apontadas na próxima inspeção in loco; 10.4. Dar ciência ao Sr. João Coelho Braga, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002; 10.5. Dar ciência ao Sr. Fernando Costa Alves, patrono, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002. PROCESSO Nº 13.706/2022 - Representação interposta pelo Sr. Ênio de Oliveira Malveira, Coronel Bombeiro Militar, contra possíveis irregularidades acerca de desvio e subtração de combustível pertencente à Fazenda Pública Estadual durante o abastecimento de uma viatura da corporação. ACÓRDÃO Nº 1418/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação interposta pelo Sr. Ênio de Oliveira Malveira, Coronel Bombeiro Militar, contra possíveis irregularidades acerca de desvio e subtração de combustível pertencente à Fazenda Pública Estadual durante o abastecimento de uma viatura da corporação, por preencher os requisitos de admissibilidade contidos no art. 288 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), para, no mérito; 9.2. Julgar Improcedente a presente Representação interposta pelo Sr. Ênio de Oliveira Malveira, Coronel Bombeiro Militar, contra possíveis irregularidades acerca de desvio e subtração de combustível pertencente à Fazenda Pública Estadual durante o abastecimento de uma viatura da corporação, considerando que as providências requeridas pelo representante não estão abarcadas na competência desta Corte de Contas; 9.3. Dar ciência ao Sr. Ênio de Oliveira Malveira sobre a decisão desta Corte de Contas. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, Autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 9.4. Dar ciência ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM sobre a decisão desta Corte de Contas. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 9.5. Dar ciência ao Hermenegildo de Castro Cavalcante sobre a decisão desta Corte de Contas. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 9.6. Arquivar o presente processo por cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 13.844/2022 - Representação com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa YSM Comércio e Distribuição de Alimentos LTDA - EPP (Nutrevida Comércio e Distribuição de Alimentação LTDA), contra o Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente do Centro de Serviços Compartilhados - Comissão de Licitação do Estado do Amazonas, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 006/2022-CSC. Advogado: Ricardo Mendes Lasmar - OAB/AM 5933. ACÓRDÃO Nº 1419/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em  divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa YSM Comércio e Distribuição de Alimentos LTDA - EPP (Nutrevida Comércio e Distribuição de Alimentação LTDA através de seu advogado, contra o Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente do Centro de Serviços Compartilhados-Comissão de Licitação do Estado do Amazonas, haja vista indícios de ilegalidade no Pregão Presencial nº 006/2022 da Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (CEMA) e demais unidades do Poder Executivo Estadual, na forma do art. 288, da Resolução nº 04/2002; 9.2. Julgar Improcedente Representação com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa YSM Comércio e Distribuição de Alimentos LTDA - EPP (Nutrevida Comércio e Distribuição de Alimentação LTDA através de seu advogado, contra o Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente do Centro de Serviços Compartilhados-Comissão de Licitação do Estado do Amazonas, por inexistir afronta ao princípio da publicidade e da ampla concorrência, bem como ao art. 4, V, da Lei n° 10.520/02, isto é, o prazo fixado de 8 (oito) dias para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso; 9.3. Dar ciência ao Sr. Ricardo Mendes Lasmar, inscrito na OAB/AM sob o n 5.933, advogado da Empresa YSM Comércio e Distribuição de Alimentos LTDA – EPP, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.4. Dar ciência ao Sr. Erick Barbosa Barbosa, Diretor da Central de Medicamentos da Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas - CEMA, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.5. Dar ciência ao Sr. Walter Siqueira Brito, Diretor-Presidente do Centro de Serviços Compartilhados, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.6. Arquivar o presente processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 14.024/2022 - Representação oriunda da Manifestação nº 264/2022- Ouvidoria, contra o Sr. Ayllon Menezes de Oliveira, Diretor-Presidente da Fundação Hospital Adriano Jorge (FHAJ), e o Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 505/2022-CSC. ACÓRDÃO Nº 1420/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), a partir da Manifestação nº 264/2022-Ouvidoria, contra o Sr. Ayllon Menezes de Oliveira, Diretor Presidente da Fundação Hospital Adriano Jorge (FHAJ), e o Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), haja vista indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 505/2022-CSC, nos termos do art. 288, da Resolução nº 04/2002; 9.2. Julgar Improcedente a presente Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), a partir da Manifestação nº 264/2022-Ouvidoria, contra o Sr. Ayllon Menezes de Oliveira, Diretor Presidente da Fundação Hospital Adriano Jorge (FHAJ), e o Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), uma vez que nenhum dos indícios de irregularidade da exordial foi comprovado, isto é: a) que formulou 03 (três) pedidos de vista aos autos, todos com negativa de acesso, em suposta afronta à Lei nº 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação); b) que não pôde acessar os autos gerados pelos requerimentos junto ao CSC, os quais somente estavam disponíveis para quem possuísse certificado digital; c) que a comissão técnica de avaliação compusera-se de 1 (um) servidor, em vez de no mínimo 3 (três); d) que a comissão selecionou amostras das 5 (cinco) primeiras colocadas, no lugar da 1ª classificada apenas e e) que não foram fornecidos parâmetros suficientes e adequados para apresentação das amostras, o que conduziu à reprovação da maioria delas; 9.3. Dar ciência ao Sr. Ayllon Menezes de Oliveira, Diretor Presidente da Fundação Hospital Adriano Jorge (FHAJ), acerca da decisão, Diretor Presidente da Fundação Hospital Adriano Jorge (FHAJ), na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.4. Dar ciência ao Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.5. Arquivar o presente processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 15.417/2022 - Representação oriunda da Manifestação nº 279/2022–Ouvidoria, em face do Sr. Edson Barcelos da Silva, na qualidade de Diretor-Presidente da FAPEAM, e do Sr. João Laborda Moura, servidor do órgão, para apuração de possíveis irregularidades acerca de desvio de verba da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 1421/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente Representação oriunda da Manifestação nº 279/2022 – Ouvidoria, a qual busca apurar possíveis irregularidades referentes ao desvio de verba pública na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM, nos termos do art. 288, da Resolução nº 04/2002-RITCEAM; 9.2. Julgar Procedente a presente representação oriunda da Manifestação nº 279/2022 – Ouvidoria, a qual busca apurar possíveis irregularidades referentes ao desvio de verba pública na Fundação de Amparo À Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM, na forma da alínea “c” e “b” do inciso III do §1º do art. 188 do Regimento Interno deste Tribunal, visto a ausência de documentos que comprovem a finalidade pública dos recursos recebidos em carta bancária pelo Sr. João Laborda Moura, servidor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM; 9.3. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária o Sr. João Laborda Moura, servidor da Fundação de Amparo à Pesquisa do estado do Amazonas - FAPEAM e o Sr. Edson Barcelos da Silva, Diretor Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do estado do Amazonas - FAPEAM, à época, no valor de 89.811,89 (oitenta e nove mil, oitocentos e onze reais, oitenta e nove centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que os responsáveis recolham o valor do Alcance Solidário, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - Faece, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – principal – alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - Faece com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96–LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. João Laborda Moura, servidor da Fundação de Amparo à Pesquisa do estado do Amazonas - FAPEAM, no valor de 21.920,64 64 (vinte e um mil, novecentos e vinte reais, sessenta e quatro centavos) nos termos do inciso VI, do art. 308 da Resolução 4/2002 (RITCE/AM), em decorrência de atos praticados com grave infração às normas legais e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - Faece, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – Faece”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o Dered autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Aplicar Multa ao Sr. Edson Barcelos da Silva, Diretor Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do estado do Amazonas - FAPEAM, à época, no valor de R$ 21.920,64 (vinte e um mil, novecentos e vinte reais, sessenta e quatro centavos) nos termos do inciso VI, do art. 308 da Resolução 4/2002 (RITCE/AM), em decorrência de atos praticados com grave infração às normas legais e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - Faece, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – Faece”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o Dered autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.6. Inabilitar o Sr. Edson Barcelos da Silva, Diretor Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do estado do Amazonas - FAPEAM, à época, por 05 (cinco) anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança dos órgãos da administração estadual; 9.7. Inabilitar o Sr. João Laborda Moura, Servidor da Fundação de Amparo à Pesquisa do estado do Amazonas - FAPEAM, à época, por 05 (cinco) anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança dos órgãos da administração estadual; 9.8. Dar ciência ao Sr. João Laborda Moura, Servidor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edilícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 9.9. Dar ciência ao Sr. Edson Barcelos da Silva, Diretor Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas – FAPEAM, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edilícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 10.813/2023. Levantamento relativo à ocorrência do não recebimento de recursos da complementação do Valor Aluno Ano Total – VAAT do FUNDEB, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, pelos Municípios do Interior do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 1422/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o presente processo, considerando que já existe o Processo de Acompanhamento n° 10880/2023, referente ao Município de Novo Airão; 8.2. Determinar que seja comunicado ao TCU, órgão competente para apuração de responsabilidade dos recursos do PNATE, para que adote as medidas necessárias no âmbito do controle externo federal. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, para conceder vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 11.188/2023 (Apenso: 11.925/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Vagner de Moura Costa, em face do Acórdão n° 1572/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.925/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 11.223/2023 (Apenso: 14.269/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Clóvis Moreira Saldanha, em face do Acórdão n° 2070/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.269/2017. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 1423/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Clovis Moreira Saldanha, Gestor da Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira, em face do Acordão nº 2070/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n.º 14.269/2017, na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM, por preencher os requisitos de admissibilidade assente no art. 62 da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 154 da Resolução 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Clovis Moreira Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, mantendo-se a totalidade do Acordão nº 2070/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n.º 14.269/2017, por restar comprovado que não é pertinente a exclusão das determinações direcionadas à Prefeitura; 8.3. Dar ciência ao Sr. Clovis Moreira Saldanha, Gestor da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação ao Interessado caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.265/2023 (Apenso: 15.220/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Genildo Oliveira de Souza, em face do Acórdão n° 1510/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.220/2021. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 1424/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator , em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o presente Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Genildo Oliveira de Souza, Tomador dos Recursos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM, representado por seu patrono Dr. Juarez Frazão Rodrigues Junior (OAB/AM 5851), em face do Acórdão nº 1510/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do processo n.º 15.220/2021, referente à prestação de contas do Termo de Outorga n.º 689/2014, firmado entre as partes para a realização do projeto intitulado “O Judô contribuindo na formação do cidadão”, nos termos do art. 151 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM c/c art. 1º, XXI, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Genildo Oliveira de Souza, no sentido de excluir os itens 9.3 e 9.4 do Acórdão nº 1510/2022–TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do processo n.º 15.220/2021, em razão do saneamento das Restrições n.º 1 (Ausência do relatório final das atividades desenvolvidas pelos bolsistas abaixo), e 2 (Não apresentação do comprovante de devolução do saldo dos dispêndios do projeto), mantendo-se incólume os demais itens do referido Decisum, mantendo-se incólume os demais itens do referido Decisum; 8.3. Dar ciência ao Sr. Genildo Oliveira de Souza, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação à interessada, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM; 8.4. Dar ciência ao Sr. Juarez Frazão Rodrigues Júnior, patrono, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação à interessada, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM. Declaração de Impedimento: Auditor Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, para conceder vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 13.662/2022 - Representação interposta pela Secretaria Geral do Controle Externo – SECEX, em desfavor da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, em razão de possíveis irregularidades acerca de licitação homologada pela Municipalidade. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 11h05, convocando outra para o décimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de agosto de 2023.

Mirtyl Levy Júnior
Secretário do Tribunal Pleno