ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA, NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE MARÇO DE 2022. 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS 

PROCESSO Nº 11.619/2019 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado da Casa Militar do Estado 
do Amazonas – SECM, sob a responsabilidade do Sr. Miguel Mouzinho Marinho, referente ao exercício de 
2018. 
ACÓRDÃO Nº 165/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado da Casa Militar 
do Estado do Amazonas – SECM, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade do Sr. Miguel 
Mouzinho Marinho, Secretário de Estado da Casa Militar - Coronel QOPM e Ordenador de Despesas, à 
época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 
188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Miguel Mouzinho 
Marinho, Secretário de Estado da Casa Militar - Coronel QOPM e Ordenador de Despesas, à época, nos 
termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 
04/2002–RITCE; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, 
evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. Atraso na entrega 
das prestações de contas, contrariando o estabelecido no artigo 3º, do §3º, da Resolução nº 13/2015; 10.3.2. 
Existência do saldo em restos a pagar, havendo, contudo, um saldo na conta caixa, conforme informações 
contidas no balanço patrimonial; 10.3.3. Esclarecer a composição da conta Variações Patrimoniais 
Diminutivas Diversas, tendo em vista a ausência de notas explicativas que demonstrem a composição desse 
valor; 10.3.4. Crescimento elevado de inscrições em Restos a Pagar e Depósitos Restituíveis e Valores 
Vinculados no Balanço Financeiro. Quais os tipos de despesas ou procedimentos contábeis ou financeiros 
que elevaram de forma expressiva as inscrições de restos a pagar; 10.3.5. Inexistência da conta depreciação 
acumulada dos bens patrimoniais no balanço patrimonial; 10.3.6. Diferença entre o relatório AJURI (sistema 
de controle de entrada e saída de bens) e o valor contido no Balanço Patrimonial; 10.3.7. Esclarecer os 
motivos que desencadearam no aumento expressivo no resultado patrimonial do órgão quando comparado 
ao exercício anterior; 10.3.8. Excessivos pagamentos de Despesas de Exercício Anteriores e Indenizações 
efetuadas, visto que os Pagamentos efetuados na Unidade Gestora, foram pagos em Despesas de Exercício 
Anteriores e Indenizações. As informações apresentadas conforme Relação retirada do Relatório da 
Execução por Natura de Despesas; 10.3.9. Permanência de despesa sem procedimento licitatório e lastro 
contratual, bem justificar a necessidade de aquisição de cada serviço como: (Locação de Veículos, Locação 
de Aeronaves, Locação de Barco Marítimo). 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a 
ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM adote 
as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

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PROCESSO Nº 12.396/2020 - Prestação de Contas Anual da Unidade Executora de Projetos, sob a 
responsabilidade do Sr. Keltom Kellyo de Aguiar Silva, referente ao exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº 166/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Keltom Kellyo de Aguiar 
Silva, responsável pela Unidade Executora de Projetos, exercício de 2019, nos termos do art. 188, II, § 1º, II, 
da Res. TCE nº 04/02-RI c/c art. 22, II, da Lei nº 2.423/96-LO/TCE-AM, considerando as ocorrências 
sobreditas; 10.2. Dar quitação ao Sr. Keltom Kellyo de Aguiar Silva, responsável pela Unidade Executora 
de Projetos, exercício de 2019, nos termos do art. 24 da Lei nº 2423/96; 10.3. Recomendar: 10.3.1. a Unidade 
Executora de Projetos, maior observância e cumprimento fiel a legislação pertinente a boa Administração 
Pública, de modo a observar todos os pontos tratados nas peças Técnicas emitidas no arcabouço processual; 
10.3.2. em especial, quanto ao questionamento da DICOP, sobre o documento adequado denominado 
Memorial Descritivo, de modo a constar no Projeto Básico, detalhando o objeto projetado com a apresentação 
das soluções técnicas adotadas. 10.4. Determinar a Secretaria do Tribunal Pleno: 10.4.1. Encaminhe à atual 
Administração do Órgão cópias das peças emitidas pela Comissão de Inspeção DICAMM, DICOP e pelo 
Representante Ministerial, visando evitar o cometimento das mesmas impropriedades em Prestação de 
Contas futuras; 10.4.2. Notifique o interessado, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão para ter ciência do 
decisório e, querendo, apresente o devido recurso; 10.4.3. Após a ocorrência da coisa julgada, nos termos 
dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM adote as providências do artigo 162, §1º, do 
RITCE/AM. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO 

PROCESSO Nº 16.741/2020 (Apensos: 16.711/2020, 16.712/2020, 16.713/2020 e 16.714/2020) - Recurso 
de Revisão interposto pela Sra. Idage Maria Abrahim Fernandes, em face do Acórdão n° 476/2017-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 16.713/2020. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo 
– OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10428, 
Laiz Araújo Russo de Melo e Silva – OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de Sousa – OAB/AM 14193. 
ACÓRDÃO Nº 143/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão da Sra. Idage Maria Abrahim Fernandes; 8.2. Dar Provimento ao Recurso da Sra. 
Idage Maria Abrahim Fernandes; 8.3. Determinar a exclusão o Item 7.4 do Acordão nº 61/2016-TCE-2ª 
Câmara; 8.4. Determinar o acréscimo de um Item ao Acórdão nº 61/2016–TCE–2ª Câmara, com as seguintes 
determinações aos atuais Gestores da Manaustur: 8.4.1. Observem com cautela as informações arroladas na 
Resolução nº 03/1998, em seu art. 4º, inciso V, atualmente também dispostas no art. 6º, da Resolução nº 
12/2012-TCE/AM, de modo a elaborar plano de trabalho o máximo possível detalhado; 8.4.2. Observem com 
cautela as disposições contidas no artigo 4° da IN n° 08/2004 e no art. 38, VI, da Lei n. 8.666/93; 8.4.3. 

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Observem com cautela os prazos estabelecidos para a remessa a esta Corte de Contas de toda a Prestação 
de Contas de Convênio. 8.5. Dar ciência a Sra. Idage Maria Abrahim Fernandes e aos demais interessados 
desta decisão; 8.6. Arquivar o processo após cumpridos os itens anteriores nos termos regimentais. 
Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento 
Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO 

PROCESSO Nº 10.484/2020 (Apensos: 14.527/2018 e 13.001/2018) - Recurso Ordinário interposto pela 
Fundação Amazonprev, tendo como interessada a Sra. Maria Thereza Ramos de Medeiros Raposo, em face 
da Decisão n° 1582/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 13.001/2018. 
Advogado: Sebastião Diogo de Melo Neto - 4644. 
ACÓRDÃO Nº 145/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Mário 
José de Moraes Costa Filho, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso Ordinário interposto pela Fundação Amazonprev, em face 
da Decisão nº 1582/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo nº 13001/2018 (fl.177), que 
julgou legal a pensão da Sra. Maria Thereza Ramos de Medeiros Raposo, com determinação ao órgão 
previdenciário para que procedesse à retificação da guia financeira e do ato concessório de pensão, de 
maneira que o tempo integral deva incidir na soma da representação com adicional por tempo de serviço; 8.2. 
Negar Provimento ao Recurso interposto pela Fundação Amazonprev, mantendo na íntegra o teor da 
Decisão nº 1582/2019-TCE-Primeira Câmara; 8.3. Dar ciência à Fundação Amazonprev sobre o julgamento 
do feito. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do 
Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES 

PROCESSO Nº 10.853/2019 (Apenso: 11.418/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Antônio Iran de Souza Lima, em face do Acórdão nº 039/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do 
Processo n° 11.418/2016. Advogados: Simone Rosado Maia Mendes - OAB/AM A666, Clotilde Miranda 
Monteiro de Castro - OAB/AM 8888, Brenda de Jesus Montenegro - OAB/AM 12868, Sergio Roberto Bulcão 
Bringel Junior - 14182, Yuri Dantas Barroso - OAB/AM 4237, Carlos Edgar Tavares de Oliveira - OAB/AM 
5910 e Alexandre Pena de Carvalho - OAB/AM 4208. 
ACÓRDÃO Nº 171/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira 
Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo 
Senhor Antônio Iran de Souza Lima, por meio de seu Patrono, em face do Parecer Prévio nº 39/2018–TCE–
Tribunal Pleno e Acórdão n° 039/2018–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n°. 11418/2016, 

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às fls. 4844/4849, referente à Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, referente 
ao exercício de 2015, com base no artigo 59, inciso II, c/c o artigo 62, §§ 1º e 2º da Lei nº 2.423/1996-
LOTCE/AM, e artigo 145, incisos I, II e III do Regimento Interno (Resolução n. 04/2002); 8.2. Dar Provimento 
ao presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Senhor Antônio Iran de Souza Lima, haja vista a 
incompetência absoluta desta Corte de Contas; e anular o Parecer Prévio nº 39/2018–TCE–Tribunal Pleno e 
Acórdão n° 039/2018–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11418/2016, às fls. 4844/4849, 
devendo a referida Prestação de Contas Anuais ser novamente instruída, onde serão separados e 
especificados os atos de governo e atos de gestão, podendo estes ser objeto de processos apartados; 8.3. 
Arquivar o presente processo, após cumpridas as formalidades legais. 

PROCESSO Nº 11.252/2017 - Prestação de Contas Anual da Companhia de Desenvolvimento do Estado do 
Amazonas – CIAMA, sob a responsabilidade do Sr. Antonio Aluizio Brasil Barbosa Ferreira, referente ao 
exercício de 2016. Advogados: Igor Almeida Rebelo – OAB/AM 7529, David Amorim Toledo – OAB/AM 3474 
e Michele Ferreira de Alencar – OAB/AM 11864. 
ACÓRDÃO Nº 170/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual 
da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CIAMA, referente ao exercício de 2016, de 
responsabilidade do Senhor Antonio Aluizio Brasil Barbosa Ferreira, Presidente da CIAMA e Ordenador 
de Despesas, à época, nos termos do art. 1º, II, e art. 22, II, da Lei nº 2423/1996–LOTCE; c/c o art. 188, §1º, 
II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Senhor Antonio Aluizio Brasil Barbosa 
Ferreira, Presidente da CIAMA e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, 
da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002-RITCE; 10.3. Determinar à 
origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes 
impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. Ausência de Parecer do órgão de controle interno 
competente (Res. TCE nº 03/2016, art. 2º, inciso III; Lei 2.423/96, art. 10, III; Res. 04/2002-TCE, art. 184, § 
2º, III); 10.3.2. Ausência de Parecer do Conselho Administrativo e Fiscal (Res. TCE nº 03/2016, art. 2º, inciso 
V); 10.3.3. Ausência de Cópias dos atos de nomeação, posse ou exoneração dos membros da Diretoria (Res. 
TCE nº 03/2016, art. 2º, inciso VIII); 10.3.4. Ausência de Demonstrativo da remuneração anual de cada 
membro da Diretoria, com os valores discriminados, especificando honorários, gratificações, participações 
nos lucros e demais vantagens sob qualquer forma de denominação, inclusive, cópia dos instrumentos legais 
(Res. TCE nº 03/2016, art. 2º, inciso IX); 10.3.5. Ausência de Declaração de bens e rendas dos membros da 
diretoria executiva e de conselheiros da administração (Res. TCE nº 03/2016, art. 2º, inciso X); 10.3.6. 
Ausência de Indicação dos respectivos nomes, cargos ou funções, RG e CPF, endereço residencial, período 
de responsabilidade, números e datas dos atos de nomeação e exoneração dos seguintes responsáveis: 
(Res. TCE nº 03/2016, art. 2º, inciso XI); 10.3.7. Ausência das Atas das assembleias gerais realizadas no 
exercício, devidamente formalizadas (Res. Nº 03/2016, art. 2º, inciso XIII); 10.3.8. Ausência do Demonstrativo 
da Execução Financeira referente aos repasses recebidos (Res. TCE nº 03/2016, art. 2º, inciso XVII); 10.3.9. 
Ausência da Cópia das Demonstrações Financeiras do exercício anterior (Res. TCE nº 03/2016, art. 2º, inciso 
XVII); 10.3.10. Ausência do Inventário dos bens patrimoniais (Res. TCE nº 03/2016, art. 2º, inciso XXIII); 

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10.3.11. Ausência do Orçamento e sua correlação com a Lei Orçamentária Anual do Estado se for o caso 
(Res. TCE nº 03/2016, art. 2º, inciso XXV); 10.3.12. Ausência do Parecer do Conselho Fiscal (Res. TCE nº 
03/2016, art. 2º, inciso XXVIII); 10.3.13. Ausência da Declaração firmada pela autoridade competente, na qual 
reconhece e assume a responsabilidade pela veracidade das informações e dados remetidos a este Tribunal 
(Res. TCE nº 03/2016, art. 2º, inciso XXX); 10.3.14. Comprovar a fidedignidade dos saldos, à luz dos itens 
QC12 a QC16 da Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro 
(CPC00) e itens QC12 a QC16 da NBC TG 00, e apresentar explicações circunstanciadas, pormenorizadas e 
documentadas sobre os valores acima (origem, composição do saldo, etc.), bem como informar se tomou ou 
não providências em relação ao recebimento dos valores, com sua devida comprovação; 10.3.15. O 
documento de “Inventário de Estoque Geral” (relaciona materiais de copa e limpeza, expediente, informática 
e de manutenção) comprova a existência de Estoque na CIAMA. Entretanto, não foi identificado tal conta no 
balanço patrimonial. Ademais, o documento não informa os valores dos itens. Estas impropriedades ferem as 
normas estabelecidas na NBC TG – Estrutura Conceitual (itens QC12 ao QC16), aprovada pela Resolução 
CFC nº 1.374/11; 10.3.16. As Notas Explicativas que compõem a prestação de contas evidenciam de forma 
genérica apenas algumas contas do Balanço Patrimonial. No entanto, existem demais contas de relevante 
importância que não foram inclusas nas notas, como “Outros Créditos”, “Recursos de Convênios”, “Recursos 
de Contratos”, “Depreciação e Amortização” e “UCP/Proderam”. Não identificamos qualquer outro documento 
enviado pela CIAMA que explique suas composições; 10.3.17. As notas explicativas não apresentam de forma 
detalhada os valores, percentuais e resultados auferidos dos investimentos avaliados com base na 
equivalência patrimonial, relaciona apenas as companhias investidas, contrariando o art.176, § 5º de Lei nº 
6.404/76; 10.3.18. As informações de interesse coletivo ou geral da CIAMA, na forma do § 1º do art. 8º da Lei 
12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), não estão sendo disponibilizadas à sociedade via internet, 
contrariando o disposto no § 2º do mesmo artigo; 10.3.19. Comprovar à luz do art. 37, inciso II, da CF/88, a 
regularidade das admissões de pessoal. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a 
ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote 
as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 11.681/2019 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Limpeza Pública – 
SEMULSP, sob a responsabilidade do Sr. Paulo Ricardo Rocha Farias, referente ao exercício de 2018. 
Advogados: Juliana da Silva Serejo - OAB/AM 3922, Ione Cristina Lima Carioca – OAB/AM 5286, Bruno 
Veiga Pascarelli Lopes – OAB/AM 7092, Giselle Falcone Medina Pascarelli Lopes – OAB/AM 3747e Dinair 
Faria Albernaz – OAB 5077. 
ACÓRDÃO Nº 172/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas 
Anual da Secretaria Municipal de Limpeza Pública - SEMULSP, referente ao exercício de 2018, de 
responsabilidade do Senhor Paulo Ricardo Rocha Farias, Secretário Municipal de Limpeza Pública e 
Ordenador de Despesas, à época, nos termos do art. 1º, II, e art. 22, II, da Lei nº 2423/1996–LOTCE; c/c o 
art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Senhor Paulo Ricardo Rocha 

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Farias, Secretário Municipal de Limpeza Pública e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 
24 e 72, inciso II, da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002-RITCE; 
10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência 
das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. Ausência de justificativas sobre o 
não lançamento da cópia digitalizada do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº. 002/2015, celebrado entre a 
SEMULSP e a Empresa MILLENIUM Locadora Ltda, no valor global, conforme demonstrado no Portal E-
Contas; 10.3.2. Ausência de justificativas sobre o não lançamento da cópia digitalizada do 4º Termo Aditivo 
ao Contrato nº. 006/2014, celebrado entre a SEMULSP e a Empresa DANTAS Transportes e Instalações Ltda, 
no valor global, conforme demonstrado no Portal E-Contas; 10.3.3. Inexistências de justificativas para escolha 
do contratado e do preço pactuado; 10.3.4. Ausência de justificativas quanto à emissão do documento, 
imagem a baixa, ao invés de Nota Fiscal Eletrônica – NF, conforme preconiza o protocolo ICMS 42, de 03 de 
julho de 2019; 10.3.5. Ausência de justificativa sobre Superfaturamento de contrato por pagamentos de 
serviços não identificados “in loco”; 10.3.6. O orçamento proposto pela contratada não possui Composição de 
Custos Unitários que apresentem coeficientes de produtividade, consumo e preço, inclusive BDI e Leis 
Sociais, com base em sistemas de referência ou criados com base em preços de mercado; 10.3.7. Ausência 
de Processo Licitatório, descumprindo o artigo 37, inciso XXI e artigo 2º da Lei nº 8.666/1993. 10.4. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 
159 e 160, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 10.507/2021 (Apensos: 15.759/2020, 15.756/2020, 15.757/2020 e 15.758/2020) - Recurso 
de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Robson de Sá, em face do Acórdão n° 894/2019-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.756/2020. 
ACÓRDÃO Nº 197/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente recurso do Sr. Raimundo Robson 
de Sá; 8.2. Dar Provimento ao presente recurso interposto pelo Sr. Raimundo Robson de Sá, no sentido 
de reconhecer a nulidade dos atos praticados a partir da comunicação processual e anular os itens 8.1, 8.2, 
8.4. do Acórdão n° 894/2019–TCE–Tribunal Pleno; 8.3. Determinar a devolução dos autos ao relator de 
origem para renovação da notificação ao recorrente, reabrindo a instrução processual; 8.4. Notificar o 
Raimundo Robson de Sá acerca do teor desta decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico 
Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 15.758/2020 (Apensos: 10.507/2021, 15.759/2020, 15.756/2020, 15.757/2020) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, em face do Acórdão nº 894/2019-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.756/2020. Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10276, 
Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. 
ACÓRDÃO Nº 198/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Rossieli Soares 
da Silva, quanto ao pedido de exclusão da multa constante no item 8.3 do acórdão combatido, por estarem 
preenchidos todos os requisitos de admissibilidade contidos nos artigos 144, 145 e 154 da Resolução nº 
04/2012–RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao presente Recurso de Reconsideração interposto pelo 
Sr. Rossieli Soares da Silva, no sentido de excluir o item 8.3, de aplicação de multa, do Acórdão nº 894/2019-
TCE-Tribunal Pleno, em razão de restarem atestados pela Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas 
(DICOP), nos termos da Informação nº 227/2019-DICOP, o repasse de valor pela Concedente, o depósito de 
valor a título de contrapartida pelo Convenente e a execução dos serviços conforme projetos e especificações 
técnicas existentes; 8.3. Não conhecer do presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Rossieli 
Soares da Silva, quanto ao pedido de julgamento pela “REGULARIDADE, ainda que com ressalvas, da 
Tomada de Contas Especial da 2ª e 3ª Parcelas do Termo de Convênio nº 74/2012, por parte do Concedente”, 
por não preencher o requisito de interesse processual na alteração do julgado constante como requisito de 
admissibilidade previsto no artigo 145, inciso III, do Regimento Interno desta Corte; 8.4. Dar ciência da 
presente decisão ao Sr. Rossieli Soares da Silva, por intermédio de seus patronos. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 15.759/2020 (Apensos: 10.507/2021, 15.756/2020, 15.757/2020 e 15.758/2020) - Recurso 
de Reconsideração interposto pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, em face do Acórdão nº 895/2019-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.757/2020. Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 
10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. 
ACÓRDÃO Nº 199/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Rossieli Soares 
da Silva, por estarem preenchidos todos os requisitos de admissibilidade contidos nos artigos 144, 145 e 154 
da Resolução nº. 04/2012–RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao presente Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, no sentido de excluir a “Impropriedade I: ausência de conta 
específica” do rol de restrições que conduziu à aplicação de multa ao recorrente, mantendo inalterado o 
quantum da multa aplicada no item 8.4 (por encontrar-se em patamar legal irredutível) e os demais termos do 
Acórdão nº 895/2019-TCE-Tribunal Pleno; 8.3. Dar ciência da presente decisão ao Sr. Rossieli Soares da 
Silva, por intermédio de seus patronos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e 
Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 11.725/2021 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Tonantins, sob a 
responsabilidade da Sra. Maria Lucia Ferreira Araújo, referente ao exercício de 2020. Advogado: Luciene 
Helena da Silva Dias – OAB nº 4697. 
ACÓRDÃO Nº 136/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Tonantins, referente ao exercício de 2020, tendo 
como responsável a Sra. Maria Lucia Ferreira Araújo, Presidente da Casa e Ordenadora de Despesas, nos 
termos do art. 19, inciso, II c/c o art. 22, inciso III, alínea “b”, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas n° 
2.423/96 c/c o art. 11, inciso III, alínea “a”, item 2, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, em razão das falhas 
supracitadas; 10.2. Aplicar Multa a Sra. Maria Lucia Ferreira Araújo, Presidente da Câmara Municipal de 
Tonantins e Ordenadora de Despesas, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro 
reais e trinta e nove centavos), conforme os termos do art. 54 VI, da Lei n° 2.423/96, alterada pela Lei 
Complementar n° 204/2020-TCE/AM c/c art. 308, inciso VI, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterada pela 
Resolução nº 04/2018-TCE/AM, por atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de 
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, constantes dos itens 7, 8, 12, 13 e 14, 
da fundamentação do Relatório-Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através 
de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM 
– Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.3. Determinar o encaminhamento de cópia ao Ministério Público do Estado, nos termos do 
art. 190, inciso III, alínea “b”, da Resolução nº 04/2002-RI-TCE, para que possa tomar as medidas que 
considerar cabíveis. 

PROCESSO Nº 17.344/2021 (Apensos: 10.108/2017, 12.797/2018 e 16.011/2020) - Recurso de Revisão 
interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão n° 860/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 12.797/2018. 
ACÓRDÃO Nº 137/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 
860/2018–TCE–Tribunal Pleno (fls. 216/217, do Processo nº 12.797/2018, em apenso), por estarem presentes 
os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, c/c art. 157, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. 
Dar Provimento Parcial, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, a fim de 
reformar o Acórdão nº 860/2018–TCE–Tribunal Pleno (exarado às fls. 216/217 no processo n.º 12.797/2018, 
apenso), especificamente o item 8.2, que passará a ter a seguinte redação; 8.2.1. “Dar Provimento ao 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

presente recurso da Sra. Maria Cristina Miller Moreira no sentido de incorporar aos seus proventos a 
Vantagem Pessoal Emater, bem como de promover a atualização do adicional por tempo de serviço, de modo 
a fazê-lo incidir sobre o vencimento fixado pela Lei nº 3300/2008, ou seja, de R$ 450,00 (quatrocentos e 
cinquenta reais).Para tanto, determino a notificação do Órgão Previdenciário competente - Amazonprev, para 
que retifique a Guia Financeira e o Ato Aposentatório da Sra. Maria Cristina Miller Moreira, no prazo de , 
remetendo os documentos comprobatórios pertinentes dentro do referido prazo”. 8.3. Dar ciência ao 
Recorrente, Fundação Amazonprev, e à interessada, Sra. Maria Cristina Miller Moreira, do teor da decisão. 
PROCESSO Nº 17.446/2021 (Apenso: 13.526/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão n° 325/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 13.526/2021. Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - 
OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 153/2022: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário de Estado de Educação e Desporto 
– SEDUC, à época, por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145 da 
Resolução n.º 04/02 do TCE-AM (RITCE/AM) e arts. 59, II, 62 da Lei. 2.423/1996; 8.2. Dar Provimento ao 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário de Estado de 
Educação e Desporto – SEDUC, à época, para alterar o Acórdão nº 325/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo nº 13.526/2021 (Processo Físico nº 755/2015), em apenso, a fim de excluir o item 8.3, 
que aplicara multa ao Recorrente, conforme fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. 
Gedeão Timóteo Amorim, por meio de seus representantes legais, do teor da decisão; 8.4. Arquivar os autos, 
após expirados os prazos legais, devolvendo-se o Processo n° 13.526/2021 (Processo Físico nº 755/2015), 
em apenso, ao seu respectivo Relator, para as providências cabíveis. 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 10.419/2017 - Representação com pedido de Medida Cautelar formulada pela empresa J S 
G Comércio de Tintas e Serviços de Obras - Eireli – Epp, com vistas à suspensão do Pregão Presencial nº 
002/2017-CML/PM. Advogados: Taíse dos Santos Justiniano – OAB/AM 9032, Marcos Roberto Marinho 
Campos – OAB/AM 4492. 
ACÓRDÃO Nº 135/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da presente Representação da Empresa J S G Comércio de Tintas e Serviços de Obras - Eireli - 
Epp, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Arquivar o presente processo, sem resolução do 
mérito, o apensamento dos autos ao processo 11.867/2018 que trata da prestação de contas anual do Sr. 
Antônio Almeida Peixoto Filho, da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF, referente ao exercício de 
2017. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSO Nº 11.079/2019 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Parintins, sob a 
responsabilidade do Sr. Maildson Araújo Fonseca, referente ao exercício de 2018. 
ACÓRDÃO Nº 155/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de 2018, da Câmara Municipal 
de Parintins, de responsabilidade do Sr. Maildson Araújo Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de 
Parintins e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 
2423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Aplicar 
Multa ao Sr. Maildson Araújo Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Parintins e Ordenador de 
Despesas, à época, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma prevista no artigo 1º, inciso XXVI e 52 
da Lei nº 2423/1996-LOTCE, c/c o artigo 308, inciso VII, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, atualizada em 
09.11.2018, tendo em vista a impropriedade não saneada na Fundamentação do Relatório-Voto 
(Impropriedade nº. 10) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera 
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Determinar 
à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes 
impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. Ausência de cadastro de fornecedores, 
contrariando ao que determina o art. 34 da Lei n, 8666/1993; 10.3.2. Ausência de critério objetivo e listagem 
analítica da depreciação acumulada dos bens moveis, assim como ausência de depreciação dos bens imóveis 
da Câmara Municipal de Parintins ou reavaliação para verificar eventual valorização, verificado pela falta de 
inventario de bens (art. 37, caput da CF/1988, princípio da eficiência); 10.3.3. Ausência de localização, 
agentes responsáveis e tombamento dos bens de caráter permanente nos registros analíticos em desacordo 
com a memória do arts. 94. 95. 96 da lei 4.320/64; 10.3.4. Esclarecimentos quanto a localização do Veículo 
de marca FIAT, Modelo SIENA, pertencente a essa Câmara, pois não há termos de doação oficial ou 
destinação patrimonial quanto a ausência; 10.3.5. Descumprimento do prazo de publicação referente aos 
quadrimestres do Relatório de Gestão Fiscal, em ofensa aos arts. 48, 48-A e 55, § 1o, da LRF, conforme 
informado ao GEFIS (E-contas); 10.3.6. Esclarecimentos quanto a não apresentação de justificativas e/ou 
documentos comprobatórios de despesa no que tange ao Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada 
Com a Realizada, referente ao que segue: Indenizações e restituições trabalhistas; Equipamento e material 
permanente; 10.3.7. Esclarecimentos relativos à transferência bancaria abaixo descrita a Prefeitura Municipal 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

de Parintins, conforme consta nas conciliações e extrato bancários; 10.3.8. Esclarecimentos relativos ao 
controle de ponto dos cargos comissionados, uma vez que observamos in loco não haver estrutura física para 
acomodá-los, colocando em risco o uso eficiente dos recursos públicos com gastos de pessoal. Ressalta-se 
aqui a observação dos princípios da eficiência, da assiduidade, da igualdade, da legalidade e da isonomia 
nos atos públicos, expresso no art. 37 da Constituição Federal de 1988; 10.3.9. Informar se os procedimentos 
relacionados aos atos de pessoal, processos licitatórios, termos de contratos, entre outros processos 
administrativos foram devidamente submetidos à análise do setor responsável pelo Controle Interno e/ou 
Assessoria Jurídica, visto que não observamos tal analise nos autos relacionados; 10.3.10. Esclarecimentos 
quanto aos registros funcionais, que se encontram desatualizados, referentes aos agentes políticos e públicos, 
tais como o fornecimento da declaração de Imposto de Renda - exercício 2017/2018. Dado que os mesmos 
apenas apresentam um documento de próprio punho, contrariando os termos do art. 289, da Resolução TCE 
N° 04/2002, ao disposto no art. 13 e parágrafos da Lei n° 8.429/92 e no art. 1o da Lei n° 8.730/93 c/com o 
art. 266, da Constituição Estadual/89; 10.3.11. No que tange aos subsídios dos agentes políticos, a 
Constituição Federal em seu art. 29, incisos V e VI dispõe que deve ser fixado por LEI em cada legislatura 
para a subsequente o valor do subsídio dos vereadores. No entanto, no exercício de 2018, por meio da 
Resolução Legislativa N° 52/2018-CMP, aprovada em 27/03/2018, foi concedido um reajuste de 5,18%, a 
vigorar a partir do mês de abril. O que elevou a folha de pagamento dos vereadores de R$99.000,00/mês para 
R$104.128,20/mês, representando uma despesa irregular na ordem de R$ 43.153,80 no exercício em 
comento. Assim, justificar, com documentação comprobatória e idônea tal irregularidade, sendo facultado o 
recolhimento do montante em evidência à conta do município; 10.3.12. No que tange aos dispêndios com 
Combustíveis, levando em consideração interesse público e o uso eficiente e eficaz dos recursos, justificar a 
ausência de norma que espelhe o devido monitoramento quanto ao uso de Combustíveis e Derivados. Uma 
vez que a Lei nº 516/2012, que trata acerca da matéria, se limita apenas a estabelecer o limite de 500 litros 
de gasolina por vereador; 10.3.13. No demonstrativo dos Recebimentos e Pagamentos Independentes da 
Execução Orçamentária consta o montante de R$144.169,16 na rubrica Valores a Regularizar, o que NÃO é 
refletido no Balanço Patrimonial. Assim, justificar, com documentação comprobatória e idônea, a que se refere 
este valor, sendo facultado o recolhimento do montante em evidência à conta do município; 10.3.14. 
Descumprimento do art. lº, § 1º c/c art. 42, LRF, uma vez que as disponibilidades financeiras não são 
suficientes para cobrir as obrigações financeiras assumidas ao final de 2018, conforme Demonstrativo da 
Disponibilidade de Caixa referente ao 3º quadrimestre de 2018 informado ao GEFIS (E-contas); 10.3.15. Não 
apresentação da publicidade de que a Prestação de Contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo 
ficou disponível, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela 
sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, conforme art. 49, da 
LRF; 10.3.16. Ausência do Serviço de Informação ao Cidadão, com instalações físicas de atendimento a 
interessados, em cumprimento a Lei n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. 10.4. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da 
Resolução nº 04/2002–RITCE/AM adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. 

PROCESSO Nº 11.934/2020 - Prestação de Contas Anual da Manaus Previdência - MANAUSPREV, sob a 
responsabilidade do Sr. Silvino Vieira Neto e da Sra. Daniela Cristina da Eira Correa Benayon, referente ao 
exercício de 2019. Advogados: Rafael da Cruz Lauria - OAB/AM 5716, Mario Jose Pereira Junior - OAB/AM 
3731, Felipe Carneiro Chaves - OAB/AM 9179, Mauricio Sousa da Silva - OAB/AM 9015, Eduardo Alves 
Marinho - OAB/AM 7413. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

ACÓRDÃO Nº 157/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Sr. Silvino Vieira Neto, responsável 
pelo Regimento Próprio Previdência de Manaus - MANAUSPREV, referentes à competência de janeiro do 
exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 188, II, § 1º, I, da Res. TCE nº 04/02-RI c/c art. 22, I, da Lei 
nº 2.423/96; 10.2. Julgar regular a Prestação de Contas da Sra. Daniela Cristina da Eira Correa Benayon, 
responsável pelo Regimento Próprio Previdência de Manaus - MANAUSPREV referentes às competências 
de fevereiro a dezembro do exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 188, II, § 1º, I, da Res. TCE nº 
04/02-RI c/c art. 22, I, da Lei nº 2.423/96; 10.3. Dar quitação ao Senhor Silvino Vieira Neto, responsável pelo 
MANAUSPREV, (período de janeiro de 2019), nos termos do art. 188, II, § 1º, I, da Res. TCE nº 04/02-RI c/c 
art. 22, I, da Lei nº 2.423/96; 10.4. Dar quitação à Senhora Daniela Cristina da Eira Correa Benayon, 
responsável pelo MANAUSPREV (período de fevereiro a dezembro de 2019), nos termos do art. 188, II, § 1º, 
I, da Res. TCE nº 04/02-RI c/c art. 22, I, da Lei nº 2.423/96; 10.5. Recomendar ao Manaus Previdência - 
MANAUSPREV, que observe as ponderações dispostas no Relatório -Voto, quais sejam: 10.5.1. promover a 
realização de prévia e criteriosa avaliação do bem imóvel que se pretende alienar, elaborada por profissional 
legalmente habilitado e distinto das avaliações já realizadas, cuja finalidade é servir de parâmetro e definição 
do valor final de venda, nos moldes dos arts. 17 e 19 da Lei n° 8.666/93, referente ao item 1 da Notificação 
n° 30/2020; (item 1 DICERP); 10.5.2. observe atentamente a renovação de credenciamento dos gestores de 
ativos, no lapso temporal determinado pelo artigo 3º, §3º, da Portaria MPS n. 519/2011; (item 4 e 5 DICERP); 
10.5.3. promover à elaboração do orçamento básico para contratação de serviços de engenharia consultiva, 
de índices de referência locais vigentes para os fatores de mão de obra, encargos sociais e tributos, de forma 
a observar as variações temporais e, sobretudo, territoriais daqueles. (item DICOP). 10.6. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno: 10.6.1. Encaminhe à atual Administração do Órgão cópias das peças emitidas 
pela Comissão de Inspeção e pelo Representante Ministerial, visando evitar o cometimento das mesmas 
impropriedades em Prestação de Contas futuras; 10.6.2. Notifique as partes interessadas, com cópia do 
Relatório/Voto e Acórdão para ter ciência do decisório e, querendo, apresente o devido recurso; 10.6.3. Após 
a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM adote 
as providências do artigo 162, §1º, do RITCE/AM. 

PROCESSO Nº 13.386/2021 (Apenso: 11.075/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José 
de Menezes Pinheiro, em face do Acórdão n° 1272/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
n° 11.075/2017. 
ACÓRDÃO Nº 159/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. José de Menezes Pinheiro, responsável pelo Serviço 
Autônomo de Água Esgoto de Presidente Figueiredo – SAAE, por preencher os requisitos necessários; 8.2. 
Dar Provimento ao recurso do Sr. José de Menezes Pinheiro, pelos fatos e fundamentos expostos no 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Relatório-voto, de modo a anular o Acórdão nº 1272/2019-Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo n° 
11075/2017, devolvendo-se os autos ao relator do processo originário para providências necessárias. 

CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. 

PROCESSO Nº 12.476/2020 - Prestação de Contas Anual da Companhia Humaitaense de Águas e 
Saneamento Básico - COHASB, de responsabilidade do Sr. Renan Castro Maia, referente ao exercício de 
2019. 
ACÓRDÃO Nº 160/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Companhia Humaitaense 
de Águas e Saneamento Básico – COHASB, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. 
Renan Castro Maia, na condição de Ordenador de Despesa, nos termos do art. 22, II, e 24 da Lei nº 2.423/96 
c/c os arts. 188, §1º, II e 189, II, da Resolução 04/2002-TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Renan Castro 
Maia, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na forma prevista no artigo 308, inciso VII, da Resolução nº 
04/2002–RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, tendo em vista as impropriedades não saneadas (restrições 
03, 07 e 08) na Fundamentação do Relatório-Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha 
o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará 
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Renan Castro Maia no valor de R$ 11.947,60 (onze mil, novecentos 
e quarenta e sete reais e sessenta centavos) em virtude da remessa fora do prazo estabelecido no art. 15 da 
LC nº 06/91 c/c art. 20, II, LC nº 24/2000, ao Tribunal de Contas, dos balancetes mensais referentes aos 
meses de janeiro a abril e junho a agosto de 2019, nos termos do artigo 308, inciso I, “a”, da Resolução nº. 
04/2002–RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o 
valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará 
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.4. Recomendar à Companhia Humaitaense de Águas e Saneamento Básico - COHASB a 
devida observância da legislação, sobretudo, quanto à remessa/apresentação da documentação tratada 
nestes autos; 10.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 
161, caput, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando ao Sr. Renan Castro Maia acerca do julgamento 
feito, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.6. Arquivar o processo nos 
termos regimentais, após o cumprimento integral da decisão. 

PROCESSO Nº 12.501/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde do Município de 
Humaitá - FMSH, sob a responsabilidade do Sr. Cleomar Scandolara, referente ao exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº 161/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde 
de Humaitá, exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Cleomar Scandolara, Ordenador de Despesas à 
época, nos termos do art. 1º, II, 22, II, e 24 da Lei nº 2423/1996 e arts. 188, § 1º, II, e 189, II, da Resolução nº 
04/2002–TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Cleomar Scandolara no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), 
nos termos do art. 308, VII, do Regimento Interno, valor atualizado pela Resolução nº 24 de 30/08/2012, em 
razão da impropriedade (restrição 2) não sanada listada no corpo do Relatório/Voto, e fixar prazo de 30 dias 
para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Cleomar Scandolara no valor de R$ 20.481,60 
(vinte mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) em virtude do não envio dos balancetes 
mensais referentes ao período de janeiro a dezembro de 2019, contrariando o disposto no art. 15 da LC nº 
06/91 c/c art. 20, II, LC nº 24/2000, ao Tribunal de Contas, nos termos do artigo 308, inciso I, “a”, da Resolução 
nº. 04/2002 – RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha 
o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará 
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.4. Recomendar ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Humaitá - FMSH a devida 
observância da legislação, sobretudo, quanto à remessa/apresentação da documentação tratada nestes 
autos; 10.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, 
da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando ao Sr. Cleomar Scandolara acerca do julgamento feito, 
encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.6. Arquivar o processo nos termos 
regimentais, após o cumprimento integral da decisão. 

PROCESSO Nº 11.397/2021 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Tefé, sob a 
responsabilidade do Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento, referente ao exercício de 2020. Advogado: 
Antônio das Chagas Ferreira Batista – OAB/AM 4177. 
ACÓRDÃO Nº 164/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Tefé, exercício de 2020, sob 
a responsabilidade do Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento, na condição de Ordenador de Despesas, nos 
termos do art. 22, II, da Lei 2.423/96 c/c o art. 188, §1º, II, e 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. 
Aplicar Multa ao Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 
relativamente às restrições 10,12.3, 13, 13.2 "item e" e 13.3 "item e" constantes no Relatório Conclusivo nº 
162/2021-DICAMI, listadas no corpo do Relatório-Voto, não sanadas, nos termos do art. 308, VII, da 
Resolução 04/2002-TCE/AM c/c art. 54, VII, da Lei nº 2423/96, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável 
recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 10.3. Recomendar à Câmara Municipal de Tefé que: 10.3.1. Observe e cumpra o prazo 
de remessa dos balancetes mensais via Portal e - Contas a este Tribunal, conforme estabelece a Lei 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Complementar nº 06/1991, art. 15, c/c o art. 20, inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 
24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015; 10.3.2. Observe ao que determina o art. 94 da Lei nº 4.320/64, relativo 
aos bens de caráter permanente do referido poder municipal, com o devido número de tombo, número da 
nota fiscal, data da aquisição, valor, identificação, localização e responsáveis pela guarda e administração, 
de preferência de forma eletrônica. 10.4. Dar quitação ao Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento, nos termos 
dos arts. 24 e 72, II, ambos da Lei nº 2423/96 c/c art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, após o 
cumprimento do item 10.2; 10.5. Determinar à próxima Comissão de Inspeção da DICAMI vindoura para que 
observe se os prazos de remessa e publicação de dados ao sistema e-Contas foram cumpridos, bem como 
os prazos de remessas dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF, em conformidade com o disposto no art. 32, 
II, “h”, da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c Resoluções TCE 15 e 24/13, caso contrário, aplique as sanções 
previstas no art. 54, inciso VII, da Lei no 2.423/93, por reincidência neste tipo de violação ao diploma legal 
supra; 10.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, comunicando ao Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento acerca do 
julgamento deste feito, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão; 10.7. Arquivar os 
presentes autos nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 14.714/2021 (Apensos: 16.723/2020 e 14.712/2021) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. 
Maria das Graças Gorayeb Costa, em face do Acórdão n° 172/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos 
autos do Processo n° 16.723/2020. Advogados: Vasco Pereira do Amaral – OAB/AM A099, Altemir de Souza 
Pereira - OAB/AM 6773 e José Raimundo de Oliveira Costa -OAB/AM 4216. 
ACÓRDÃO Nº 162/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria das Graças Gorayeb Costa, visto que 
o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 151, caput, da Resolução nº 04/2002–
TCE/AM, para no mérito; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria das Graças 
Gorayeb Costa, diante dos motivos expostos no Relatório/Voto, de modo a reformar o Acordão nº 172/2021-
TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 16.723/2020, no sentido de: 8.2.1. Alterar o item 
8.1 para: Julgar legal o Termo Aditivo do Convênio n° 50/2008 firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura 
- SEC e a Associação de Amigos da Cultura, tendo como objeto custeio de obras de engenharia e aquisição 
de itens para a Academia Amazonense de Letras, no valor de R$ 861.423,94 (oitocentos e sessenta e um mil, 
quatrocentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos) por parte da concedente e R$ 86.142,39 
(oitenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) por parte da proponente; 8.2.2. 
Alterar o item 8.2 para: Julgar Regular a Prestação de Contas do Convênio n° 50/2008, sob responsabilidade 
do Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário da SEC à época (Concedente), e da Sra. Maria das 
Graças Gorayeb Costa, Gerente Executiva da AAC à época (Convenente), nos termos dos arts. 22, inciso I, 
e 23, da Lei n° 2.423/96 (Lei Orgânica deste TCE/AM); 8.2.3. Excluir os itens 8.3, 8.4 e 8.6 do decisum; 8.2.4. 
Incluir os seguintes itens: a. Recomendar à atual gestão da Associação de Amigos da Cultura – AAC e da 
Secretaria de Estado da Cultura – SEC que, ao proceder novos convênios e congêneres, se adeque aos 
ditames do art. 116 da Lei n° 8.666/93, da Instrução Normativa n° 8/2004-SCI/AM, da Resolução n° 12/2012-
TCE/AM e, quando for o caso, à Lei n° 13.019/2014 (atualizada pela Lei n° 13.204/2015); b. Dar quitação ao 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Sr. Robério dos Santos Pereira Braga (Concedente) e à Sra. Maria das Graças Gorayeb Costa (Convenente), 
nos termos dos arts. 23 e 72, I, ambos da Lei n° 2.423/96 c/c o art. 189, I, da Resolução 04/2002-TCE/AM. 
8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - Sepleno que dê ciência à Sra. Maria das Graças Gorayeb 
Costa acerca do teor do presente decisum, nos termos do art. 161 da Resolução TCE/AM nº 04/2002, 
encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão; 8.4. Arquivar este processo nos termos 
regimentais, após cumpridas as medidas acima descritas. 

PROCESSO Nº 14712/2021 (Apensos: 14.714/2021, 16.723/2020) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. 
Robério dos Santos Pereira Braga, em face do Acórdão n° 172/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos 
autos do Processo n° 16.723/2020. Advogado: Rosa Oliveira de Pontes Braga – OAB/AM 4231. 
ACÓRDÃO Nº 163/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, visto que 
o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 151, caput, da Resolução nº 04/2002–
TCE/AM, para no mérito; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Robério dos Santos 
Pereira Braga, diante dos motivos expostos no Relatório/Voto, de modo a reformar o Acordão nº 172/2021-
TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 16.723/2020, no sentido de: 8.2.1. Alterar o item 
8.1 para: Julgar legal o Termo Aditivo do Convênio n° 50/2008 firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura 
- SEC e a Associação de Amigos da Cultura, tendo como objeto custeio de obras de engenharia e aquisição 
de itens para a Academia Amazonense de Letras, no valor de R$ 861.423,94 (oitocentos e sessenta e um mil, 
quatrocentos, vinte e três reais e noventa e quatro centavos) por parte da concedente e R$ 86.142,39 (oitenta 
e seis mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos) por parte da proponente; 8.2.2. Alterar o 
item 8.2 para: Julgar Regular a Prestação de Contas do Convênio n° 50/2008, sob responsabilidade do Sr. 
Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário da SEC à época (Concedente), e da Sra. Maria das Graças 
Gorayeb Costa, Gerente Executiva da AAC à época (Convenente), nos termos dos arts. 22, inciso I, e 23, da 
Lei n° 2.423/96 (Lei Orgânica deste TCE/AM); 8.2.3. Excluir os itens 8.3, 8.4 e 8.6 do decisum; 8.2.4. Incluir 
os seguintes itens: a. Recomendar à atual gestão da Associação de Amigos da Cultura – AAC e da Secretaria 
de Estado da Cultura – SEC que, ao proceder novos convênios e congêneres, se adeque aos ditames do art. 
116 da Lei n° 8.666/93, da Instrução Normativa n° 8/2004-SCI/AM, da Resolução n° 12/2012-TCE/AM e, 
quando for o caso, à Lei n° 13.019/2014 (atualizada pela Lei n° 13.204/2015); b. Dar quitação ao Sr. Robério 
dos Santos Pereira Braga (Concedente) e à Sra. Maria das Graças Gorayeb Costa (Convenente), nos termos 
dos arts. 23 e 72, I, ambos da Lei n° 2.423/96 c/c o art. 189, I, da Resolução 04/2002-TCE/AM. 8.3. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - Sepleno que dê ciência ao Sr. Robério dos Santos Pereira Braga 
acerca do teor do presente decisum, nos termos do art. 161 da Resolução TCE/AM nº 04/2002, 
encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão; 8.4. Arquivar este processo nos termos 
regimentais, após cumpridas as medidas acima descritas. 

PROCESSO Nº 17.004/2021 (Apenso: 11.973/2021) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
Amazonprev, em face do Acórdão n° 944/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
11.973/2021. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

ACÓRDÃO Nº 200/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, por intermédio do Sr. André Luiz Nunes 
Zogahib, Diretor-Presidente, em face do Acórdão n° 944/2021-TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do 
Processo n° 11.973/2021 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos 
no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para, no mérito; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de 
Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, reformando o item 7.2 do Acórdão nº 944/2021–TCE–
Primeira Câmara, proferido nos autos do Processo nº 11.973/2021, no sentido de que se mantenha a 
Aposentadoria na forma originariamente concedida, permanecendo o cálculo da Gratificação de Curso sobre 
os vencimentos, estes compreendidos como o Vencimento Base mais a Gratificação de Exercício Policial; 
8.3. Dar ciência à Fundação AMAZONPREV e aos demais interessados, nos termos regimentais, 
encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Arquivar os autos após o 
cumprimento dos itens supracitados, nos termos e prazos regimentais. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 17.115/2021 (Apensos: 11.511/2017, 11.814/2016, 13.627/2019, 11.516/2017, 17.114/2021 
e 11.525/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, em face do 
Acórdão nº 866/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.511/2017. Advogados: 
Paula Ângela Valério de Oliveira - OAB/AM 1024 e Celiana Assen Felix - OAB/AM OAB/AM nº. 6727. 
ACÓRDÃO Nº 168/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar em face do 
Acórdão nº 866/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.511/2017, visto que o meio 
impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 154, caput, da Resolução nº 04/2002–
TCE/AM, para no mérito; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. 
Waldívia Ferreira Alencar, considerando que a Recorrente não apresentou elementos capazes de ensejar o 
reexame da decisão da Corte de Contas, mantendo in totum o Acórdão nº 866/2021-TCE-Tribunal Pleno; 8.3. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - Sepleno que cientifique a Sra. Waldívia Ferreira Alencar, por 
intermédio de suas patronas, acerca do teor do decisum, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e deste 
Acórdão; 8.4. Arquivar os autos após o cumprimento integral do decisum. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 17114/2021 (Apensos: 17.115/2021, 11.511/2017, 11.814/2016, 13.627/2019, 11.516/2017 
e 11.525/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, em face do 
Acórdão nº 865/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.516/2017. Advogados: 
Paula Ângela Valério de Oliveira - OAB/AM 1024 e Celiana Assen Felix - OAB/AM OAB/AM n. 6727. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

ACÓRDÃO Nº 167/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar em face do 
Acórdão nº 865/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.516/2017, visto que o meio 
impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 154, caput, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM 
para no mérito; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Waldívia Ferreira 
Alencar, considerando que a Recorrente não apresentou elementos capazes de ensejar o reexame da 
decisão da Corte de Contas, mantendo in totum o Acórdão nº 865/2021-TCE-Tribunal Pleno; 8.3. Determinar 
à Secretaria do Tribunal Pleno - Sepleno que cientifique a Sra. Waldívia Ferreira Alencar, por intermédio de 
suas patronas, acerca do teor do decisum, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão; 8.4. 
Arquivar os autos após o cumprimento integral do decisum. Declaração de Impedimento: Conselheiro 
Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 17.392/2021 (Apenso: 17.266/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Vilson Gomes 
Benayon, em face do Acórdão n° 19/2018-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
17.266/2021. Advogado: Grace Anny Benayon Zamperlini - OAB/AM nº 2.508. 
ACÓRDÃO Nº 169/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Vilson Gomes Benayon, Presidente da Liga Independente das 
Escolas de Samba de Manaus, à época, em face do Acórdão nº 19/2018–TCE–Primeira Câmara, exarado 
nos autos do Processo nº 17.266/2021 (apenso), originalmente Processo Físico nº 499/2013, visto que o meio 
impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002–
Regimento Interno do TCE/AM, assim como nos arts. 59, IV, e 65 da Lei nº 2423/96 (Lei Orgânica do Tribunal; 
8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Vilson Gomes Benayon, Presidente da Liga 
Independente das Escolas de Samba de Manaus, à época, de modo a anular os itens 8.2, 8.3 e 8.4 do Acórdão 
nº 19/2018–TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 17.266/2021 (apenso), originalmente 
Processo Físico nº 499/2013, diante da ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa do Recorrente, 
devendo haver a reinstrução dos autos principais, a partir da Notificação nº 343/2016-DEATV, possibilitando, 
ao ora recorrente, o regular exercício do seu direito de defesa; 8.3. Dar ciência ao interessado, Sr. Vilson 
Gomes Benayon, por intermédio de sua patrona regularmente constituída, Dra. Grace Anny Benayon 
Zamperlini, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão; 8.4. 
Determinar que, após o cumprimento integral da decisão, os autos sejam remetidos ao Relator competente 
do processo originário para a reinstrução do referido feito. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSO Nº 11.561/2018 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – 
FERH/AM, sob a responsabilidade do Sr. Antônio Ademir Stroski e Sr. Marcelo José de Lima Dutra, referente 
ao exercício de 2017. Advogados: Rosa Oliveira de Pontes Braga – OAB/AM 4231, Robério dos Santos 
Pereira Braga – OAB/AM 1025, Jones Ramos dos Santos – OAB/6333 e Adson Soares Garcia – OAB/AM 
6574. ACÓRDÃO Nº 138/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FERH, 
referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Antônio Ademir Stroski - Secretário Municipal 
e Ordenador das despesas (01.01 a 03.10), com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 
1º, II, art. 2º e 5º, art. 22, I c/c o 24 da Lei 2.423/96; 10.2. Julgar regular a Prestação de Contas Fundo 
Estadual de Recursos Hídricos – FERH, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Sr. Marcelo 
José de Lima Dutra - Secretário Municipal e Ordenador das despesas (04.10 a 31.12), com fulcro no art. 71, 
II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da CE/89 e art. 1º, II, art. 2º e 5º, art. 22, I c/c o 24 da Lei 2.423/96; 10.3. 
Recomendar ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FERH/AM que: 10.3.1. Elaborar estudos para 
Diagnóstico e enquadramento dos corpos hídricos da Bacia do Rio Tarumã-Açu e da Bacia do Puraquequara; 
10.3.2. Elaborar o Plano de Bacia do Rio Tarumã Açu e da Bacia do Puraquequara (estratégias, metas 
plurianuais); 10.3.3. Capacitar o colegiado dos Comitês de Bacia do Rio Tarumã Açu e do Puraquequara; 
10.3.4. Criar o Sistema de Informação da Bacia do Puraquequara e da Bacia do Rio Tarumã Açu; 10.3.5. 
Fortalecer os Comitês de bacias do Puraquequara e do Rio Tarumã Açu; 10.3.6. Apresentar cronograma para 
execução das ações propostas no Plano Estadual de Recursos Hídricos; 10.3.7. Proceder estudos para 
enquadramento dos corpos hídricos do estado do Amazonas; 10.3.8. Estabelecer Programa de Índice da 
qualidade da água (IQA); 10.3.9. Avaliar a realização de concurso público na Sema e no IPAAM; 10.3.10. 
Elaborar plano de monitoramento e fiscalização dos recursos hídricos a partir de inventário dos 
empreendimentos licenciados; 10.3.11. Viabilizar estudos para instalação de estações fluviométricas e 
estações pluviométricas, para a obtenção regular de dados referente a vazão média, máxima e mínima, para 
previsão e controle de enchentes e secas, úteis no planejamento estratégico das bacias do entorno de 
Manaus; 10.3.12. Estudar a possibilidade de Criação de uma Agência Estadual de Água ou da formulação de 
uma diretoria técnica no âmbito do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas. 10.4. Dar ciência 
ao Sr. Antônio Ademir Stroski e demais interessados. 10.5. Arquivar os autos nos termos regimentais após 
o cumprimento das medidas acima. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique 
Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 13.765/2019 (Apensos: 11.822/2018, 13.093/2019, 13.102/2019 e 13.198/2019) - Recurso 
de Reconsideração interposto pelo Sr. Ronaldo Brito da Silva, em face do Acórdão nº 134/2019-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.822/2018. Advogados: Abner Maia da Silva – OAB/AM 12454, 
Rafael Luiz Nardi – OAB/ AM 12027, Geraldo Cantuario dos Santos – OAB/AM 9942 e Juarez Frazão 
Rodrigues Junior – OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 139/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Ronaldo Brito da Silva, admitido pela 
Presidência deste Tribunal de Contas nos termos do despacho de fls. 44/46, pois atendidos os requisitos 
exigidos nos arts. 145 e seguintes e 154 do Regimento da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar 
Provimento Parcial a este Recurso de Reconsideração formulado pelo Sr. Ronaldo Brito da Silva, uma vez 
que considerado parcialmente sanada restrição 11.1., tão somente para: 8.2.1. alterar o item 10.6 do Acórdão 
nº 134/2019–TCE–Tribunal Pleno, que passará a ter a seguinte redação: 10.6. Aplicar Multa ao Sr. Ronaldo 
Brito da Silva, gestor e ordenador de despesa, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta 
e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme os termos do art. 54, II, da Lei n° 2.423/96 c/c art. 308, 
inciso VI, da Resolução n° 04/2002- TCE/AM, alterado pela Resolução nº 4/2018–TCE/AM, por atos 
praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza operacional, financeira e 
orçamentária, itens 6, 7, 8, 9, 10, 10.1, 11, 12, 12.1, 13, 13.1 e 13.2 apontados na fundamentação do 
Relatório/Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de dar 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - 
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, devendo ser encaminhado comprovante do pagamento a esta 
Corte de Contas, devidamente autenticado pelo banco, ficando a DICREX autorizada, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução n° 
04/2002-TCE/AM; 8.2.2. Acrescentar recomendação como subitem "f" ao item 10.9 do Acórdão nº 134/2019–
TCE–Tribunal Pleno, nos seguintes termos: f) Adote medidas referentes à localização e à facilidade de acesso 
do atendimento ao público da autarquia, em especial o serviço prestado pela Divisão de Atendimento Social; 
8.3. Dar ciência ao Sr. Ronaldo Brito da Silva, aos seus procuradores e demais interessados; 8.4. Arquivar, 
após o cumprimento integral da decisão e adotadas as medidas regimentais de praxe, conforme Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 
do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 13.093/2019 (Apensos: 13.765/2019, 11.822/2018, 13.102/2019 e 13.198/2019) - Recurso 
de Reconsideração interposto pelo Sr. Franclides Corrêa Ribeiro, em face do Acórdão n° 134/2019–TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.822/2018. 
ACÓRDÃO Nº 141/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Franclides Corrêa Ribeiro, admitido 
pela Presidência deste Tribunal de Contas nos termos do despacho de fls. 35/37, pois atendidos os requisitos 
exigidos nos arts. 145 e seguintes e 154 do Regimento da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar 
Provimento Parcial a este Recurso de Reconsideração formulado pelo Sr. Franclides Corrêa Ribeiro para: 
8.2.1. Alterar o item 10.8 do Acórdão nº 134/2019–TCE–Tribunal Pleno, que passará a ter a seguinte redação: 
10.8. Aplicar Multa ao Sr. Franclides Corrêa Ribeiro, gestor e ordenador de despesa, no valor de R$ 
1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), conforme os termos do art. 54, VII, da Lei n° 
2.423/96 c/c art. 308, inciso VII, da Resolução n° 04/2002- TCE/AM, alterado pela Resolução nº 4/2018–
TCE/AM, em razão das impropriedades identificadas nos itens 6, 8, 9, 10, 10.1, 11, 12, 12.1, 13, 13.1 e 13.2 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

apontados na fundamentação do Relatório/Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o 
Cofre Estadual através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, devendo ser encaminhado comprovante 
do pagamento a esta Corte de Contas, devidamente autenticado pelo banco, ficando a DICREX autorizada, 
caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo 
X, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 8.2.2. Acrescentar recomendação como subitem "f" ao item 10.9 do 
Acórdão nº 134/2019–TCE–Tribunal Pleno, nos seguintes termos: f) Adote medidas referentes à localização 
e à facilidade de acesso do atendimento ao público da autarquia, em especial o serviço prestado pela Divisão 
de Atendimento Social; 8.3. Dar ciência ao Sr. Franclides Corrêa Ribeiro e demais interessados; 8.4. 
Arquivar, após o cumprimento integral da decisão e adotadas as medidas regimentais de praxe, conforme 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa 
Júnior (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 13.102/2019 (Apensos: 13.765/2019, 11.822/2018, 13.093/2019 e 13.198/2019) - Recurso 
de Reconsideração interposto pelo Sr. Marcel Alexandre da Silva, em face do Acórdão n° 134/2019–TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.822/2018. Advogados: Abner Maia da Silva – OAB/AM 
12454, Rafael Luiz Nardi – OAB/AM 12027 e Geraldo Cantuario dos Santos – OAB/AM 9942. 
ACÓRDÃO Nº 142/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Marcel Alexandre da Silva, admitido pela 
Presidência deste Tribunal de Contas nos termos do despacho de fls. 20/22, pois atendidos os requisitos 
exigidos nos arts. 145 e seguintes e 154 do Regimento da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar 
Provimento Parcial a este Recurso de Reconsideração formulado pelo Sr. Marcel Alexandre da Silva, uma 
vez que considerado parcialmente sanada restrição 11.1., tão somente para: 8.2.1. Alterar o item 10.4 do 
Acórdão nº 134/2019–TCE–Tribunal Pleno, que passará a ter a seguinte redação: 10.4. Aplicar Multa ao Sr. 
Marcel Alexandre da Silva, gestor e ordenador de despesa, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos 
e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme os termos do art. 54, II, da Lei n° 2.423/96 c/c 
art. 308, inciso VI, da Resolução n° 04/2002- TCE/AM, alterado pela Resolução n.º 4/2018 – TCE/AM, por 
atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza operacional, financeira e 
orçamentária, itens 6, 7, 8, 9, 10, 10.1, 11, 12, 12.1, 13, 13.1 e 13.2 apontados na fundamentação do 
Relatório/Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de dar 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - 
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, devendo ser encaminhado comprovante do pagamento a esta 
Corte de Contas, devidamente autenticado pelo banco, ficando a DICREX autorizada, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução n° 
04/2002-TCE/AM; 8.2.2. Acrescentar recomendação como subitem "f" ao item 10.9 do Acórdão nº 134/2019–
TCE–Tribunal Pleno, nos seguintes termos: f) Adote medidas referentes à localização e à facilidade de acesso 
do atendimento ao público da autarquia, em especial o serviço prestado pela Divisão de Atendimento Social. 
8.3. Dar ciência ao Sr. Marcel Alexandre da Silva, aos seus procuradores e demais interessados; 8.4. 
Arquivar, após o cumprimento integral da decisão e adotadas as medidas regimentais de praxe, conforme 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Resolução nº 04/2002-TCE/AM. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa 
Júnior (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 13.198/2019 (Apensos: 13.765/2019, 11.822/2018, 13.093/2019, 13.102/2019) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Audo Albuquerque da Costa, em face do Acórdão n° 134/2019–TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.822/2018. 
ACÓRDÃO Nº 140/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Audo Albuquerque da Costa, admitido pela 
Presidência deste Tribunal de Contas nos termos do despacho de fls. 12/14, pois atendidos os requisitos 
exigidos nos arts. 145 e seguintes e 154 do Regimento da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar 
Provimento Parcial a este Recurso de Reconsideração formulado pelo Sr. Audo Albuquerque da Costa, uma 
vez que considerado parcialmente sanada restrição 11.1., tão somente para: 8.2.1. Alterar o item 10.2 do 
Acórdão nº 134/2019–TCE–Tribunal Pleno, que passará a ter a seguinte redação: 10.2. Aplicar Multa ao Sr. 
Audo Albuquerque da Costa, gestor e ordenador de despesa, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, 
seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme os termos do art. 54, II, da Lei n° 
2.423/96 c/c art. 308, inciso VI, da Resolução n° 04/2002- TCE/AM, alterado pela Resolução n.º 4/2018 – 
TCE/AM, por atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza operacional, 
financeira e orçamentária, itens 6, 7, 8, 9, 10, 10.1, 11, 12, 12.1, 13, 13.1 e 13.2 apontados na fundamentação 
do Relatório/Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de 
dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - 
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, devendo ser encaminhado comprovante do pagamento a esta 
Corte de Contas, devidamente autenticado pelo banco, ficando a DICREX autorizada, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução n° 
04/2002-TCE/AM; 8.2.2. Acrescentar recomendação como subitem "f" ao item 10.9 do Acórdão nº 134/2019–
TCE–Tribunal Pleno, nos seguintes termos: f) Adote medidas referentes à localização e à facilidade de acesso 
do atendimento ao público da autarquia, em especial o serviço prestado pela Divisão de Atendimento Social. 
8.3. Dar ciência ao Sr. Audo Albuquerque da Costa e demais interessados; 8.4. Arquivar, após o 
cumprimento integral da decisão e adotadas as medidas regimentais de praxe, conforme Resolução nº 
04/2002-TCE/AM. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do 
Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 13.540/2021 (Apensos: 13.643/2017 e 13.538/2021) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Valdeli Barbosa Alves, em face do Acórdão n°1189/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 13.643/2017. ACÓRDÃO Nº 144/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso 
III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Valdeli 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Barbosa Alves, ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Coari, mantendo-se 
na íntegra o Acórdão nº 1189/2020–TCE–Tribunal Pleno, constante nos autos do Processo Original nº 
13643/2017; 8.2. Dar ciência ao Sr. Valdeli Barbosa Alves, ex-Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação do Município de Coari; 8.3. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). 

AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. 

PROCESSO Nº 10.529/2017 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Itamarati, sob a 
responsabilidade do Sr. Haroldo Gomes Maia, referente ao exercício de 2016. Advogados: Antonio das 
Chagas Ferreira Batista – OAB/AM 4177, Patrícia Gomes de Abreu Caporazzi – OAB/AM 4447, Fabricia 
Teliéle Cradoso dos Santos – OAB/AM 8446, Eurismar Matos da Silva - OAB/AM 9221 e Ênia Jéssica da Silva 
Garcia Cunha - OAB/AM 10416. 
ACÓRDÃO Nº 146/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Itamarati, exercício 2016, sob a 
responsabilidade do Sr. Haroldo Gomes Maia, Presidente e Ordenador de Despesa à época, por grave 
infração à norma legal nos termos do artigo 1º, incisos II e IX, c/c o artigo 22, inciso III, alíneas “b”, da Lei nº 
2.423/96, artigo 5º, inciso II, c/c o artigo 188, inciso II, § 1º, inciso III, alíneas “b” e “e”, da Resolução nº 04/2002; 
10.2. Considerar em Alcance o Sr. Haroldo Gomes Maia, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara 
Municipal de Itamarati, sob o exercício de 2016, no valor de R$ 165.705,32 (cento e sessenta e cinco mil, 
setecentos e cinco reais e trinta e dois centavos), com devolução aos cofres públicos corrigidos nos moldes 
do art. 304, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-Regimento Interno do TCE, devido às restrições não sanadas 
descritas nos itens 14, 15, 20 e 22, do Relatório Conclusivo nº 56/2021-DICAMI (fls. 652/723) e fixar prazo 
de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, na esfera Estadual para o órgão 
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código “5670 – outras indenizações – Principal – Alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Secretaria de 
Estado da Fazenda – SEFAZ com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização 
monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Haroldo Gomes Maia no valor de R$20.000,00 
(Vinte mil reais) em conformidade com o previsto no art. 54, inciso VI, da Lei nº. 2.423/96 c/c o art. 308, inciso 
VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelas impropriedades descritas nos itens 03, 04, 05, 07, 10, 13, 14, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

15, 16, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, do Relatório Conclusivo nº 56/2021 – DICAMI (fls. 652/723) e fixar prazo 
de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão 
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Haroldo Gomes Maia no valor 
de R$ 4.384,12 (quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e doze centavos) nos termos do art. 308, inciso 
I, “a”, da Resolução TCE/AM nº 04/2002 c/c art. 54, inciso I, alínea “a” da Lei nº 2.423/96-LO-TCE/AM, pelas 
impropriedades descritas nos itens 01 e 22, do Relatório Conclusivo nº 56/2021 – DICAMI (fls. 652/723) e fixar 
prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão 
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Recomendar a Câmara Municipal de Itamarati, nos 
termos do art. 188, §2º, do Regimento Interno/TCE-AM, que: 10.5.1. Providencie normativo legal para criação 
do Controle Interno na Câmara Municipal, considerando que somente houve a apresentação da Portaria nº 
011/2012-GP/SSA, de 19/11/2012, dispõe sobre a criação de cargo em Comissão, e reestrutura o quadro de 
pessoal da Câmara Municipal de Itamarati e dá outras providências, onde consta o cargo comissionado de 
Controlador Interno; 10.5.2. Nos próximos certames licitatórios, de acordo com o art. 38, V, da Lei 8.666/93, 
a Comissão de Licitação indique nas Atas, as deliberações relativas aos convidados participantes, em especial 
aquelas que definiram o valor da contratação; 10.5.3. Doravante, adote as medidas necessárias ao 
recebimento do duodécimo até o dia 20 de cada mês, conforme art. 168 da Constituição Federal, oficiando a 
Prefeitura sobre as datas limites dos repasses; 10.5.4. Observe as normas de direito financeiro e orçamentário 
definidas pela Lei Federal nº 4.320/64 que trata do percentual máximo de 10% do valor do Grupo de Contas 
para contas genéricas (Resolução CFC Nº 1.133/08 - Aprova a NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis); 
10.5.5. A realização de toda movimentação financeira, obrigatoriamente, por meio de instituição financeira, 
atendendo as regras de direito financeiro definidas pela Lei 4320/64, cuja inobservância acarretarão a não 
aceitação das justificativas futuras, com consequente responsabilização e reflexos nas prestações de contas 
respectivas; 10.5.6. A exoneração do servidor em situação de nepotismo, conforme apontado no 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Relatório/Voto, enviando a esta Corte de Contas as medidas adotadas e os resultados alcançados; 10.5.7. 
Que proceda a correção de informações do quantitativo de servidores da Câmara Municipal de Itamarati, 
conforme tratado nesta restrição, e os consequentes recolhimentos previdenciários (patronal/segurado). 10.6. 
Determinar o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual – MPE, na forma do art. 114, inciso III, 
da Lei Estadual 2.423/96, para que adote, no âmbito de sua competência, as medidas que entender cabíveis, 
acerca dos fatos ocorridos sem prejuízo da verificação da prática de ato de improbidade administrativa; 10.7. 
Determinar a remessa de cópia dos autos à Receita Federal do Brasil quanto à ausência de informações do 
quantitativo de servidores da Câmara Municipal de Itamarati e consequente recolhimentos previdenciários 
(patronal/segurado); 10.8. Dar ciência a Sr. Haroldo Gomes Maia e seus respectivos patronos acerca da 
decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação aos interessados caso a primeira seja 
frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade 
e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-
TCE/AM). 

PROCESSO Nº 14.009/2017 – Embargos de Declaração em Representação interposta pelo Sr. Dermilson 
Carvalho das Chagas, Deputado Estadual, contra o Estado do Amazonas, por intermédio do Presidente do 
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM, à época, Sr. Leonel de Brito Feitosa, em razão de 
possíveis irregularidades constantes nos contratos de prestação de serviços e locação. Advogados: Juarez 
Frazao Rodrigues Junior – OAB/AM 5851 e Ana Cecilia Ortiz e Silva – OAB/AM 8387. 
ACÓRDÃO 147/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos presentes Embargos de Declaração, interpostos pelo Sr. João Leonel de Brito Feitosa, na 
competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 7.2. Negar 
Provimento dos Embargos interpostos pelo Sr. João Leonel de Brito Feitosa, e no mérito, manter na totalidade 
o Acórdão n° 379/2021-TCE-Tribunal Pleno (fls.479 a 481), exarado nos autos do Processo n° 14.009/2017; 
7.3. Determinar a correção do erro material no parágrafo 14 da Proposta do Relatório/Voto do Processo nº 
14.009/2017 (fls.467) para que conste ali a impropriedade relativa às justificativas e/ou documentos que 
indiquem que o valor celebrado nos contratos nº 16/2015 (R$ 2.514.000,00) e 05/2017 (R$ 654.150,00) estão 
dentro do preço de mercado, demonstrando ainda a vantagem de se alugar as referidas empilhadeiras à gás 
ao invés de adquirir e incorporar ao Patrimônio do DETRAN/AM’, em conformidade com o art. 160, §4º, I, do 
Regimento Interno desta Corte de Contas; 7.4. Notificar o Recorrente, Sr. João Leonel de Brito Feitosa, e 
seu advogado com cópia do Relatório/Voto e Acórdão, para que tome ciência do decisório. Após as 
formalidades cabíveis, que seja retomada a execução do julgado no processo originário. 

PROCESSO Nº 14.212/2017 – Embargos de Declaração em Representação nº 129/2017-MPC/RMAM-
Ambiental, formulada pelo Ministério Público de Contas, em face do Sr. Enrico de Souza Falabella, ex-Prefeito 
do Município de Urucará, por possível omissão de providências no sentido de implantar minimamente a 
política pública de resíduos sólidos no Município. Advogados: Francisco Rodrigo de Menezes e Silva – 
OAB/AM 9771 e Alex da Silva Almeida – OAB/AM 10706. ACÓRDÃO Nº 148/2022: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com 
pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos 
de Declaração interposto pelo Dr. Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, Procurador do Ministério Público de 
Contas, em face do Acórdão nº 1113/2021-TCE-Tribunal Pleno proferido nos autos do processo nº 
14.212/2017, por preencher os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 148, §1º, do Regimento 
Interno; 7.2. Dar Provimento aos Embargos de Declaração interposto pelo Dr. Ruy Marcelo Alencar de 
Mendonça, Procurador do Ministério Público de Contas, em razão das demonstrações de omissões por parte 
deste Relator em seu Relatório/Voto que perfez o Acórdão nº 1113/2021-TCE–Tribunal de Contas, como 
determina os artigos 59, III, e 63 da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 148 da Resolução nº 04/2002-RI-
TCE/AM. Neste sentido de retificar o acordão 1113/2021, proponho voto: 7.2.1. Conhecer a presente 
representação ao Sr. Enrico de Souza Falabella, Ex-prefeito Municipal de Urucará, por possível omissão de 
providências no sentido de implantar minimamente a Política Pública de resíduos sólidos no Município; 7.2.2. 
Julgar Procedente a presente representação ao Sr. Enrico de Souza Falabella, ex-Prefeito Municipal de 
Urucará, por possível omissão de providências no sentido de implantar minimamente a Política Pública de 
resíduos sólidos no Município; 7.2.3. Aplicar no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e 
quatro reais e trinta e nove centavos) ao Sr. Enrico de Souza Falabella, Ex-prefeito Municipal de Urucará, nos 
termos do art. 54, VI, da Lei Orgânica, por reiterada atitude ilegal por omissão, por negligência (culpa grave) 
quanto a providências no sentido de priorizar ações e investimentos de implantação de serviço público 
essencial e adequado de gestão integrada de resíduos sólidos em âmbito local e cumprimento mínimo da 
política e plano municipais de resíduos, em detrimento do princípio da Eficiência Administrativa e dos ilícitos 
ambientais de disposição de resíduos a céu aberto (lixão) e da falta de ações eficazes de limpeza pública, 
coleta seletiva, tratamento, triagem, reuso e reciclagem, de eficiente educação ambiental da população, 
fomento e de adequada disposição final de resíduos domiciliares e urbanos. Fixar prazo de 30 (trinta) dias 
para que o responsável recolha o valor da multa, pelas impropriedades apontadas no item 17 do 
Relatório/Voto, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará 
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 7.2.4. Determinar ao Município prazo de 180 (cento e oitenta) dias para: 7.2.4.1. Efetuar um 
Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos de Urucará e posterior efetivação do mesmo em 
lei; 7.2.4.2. Avaliar a propositura de ser efetuado um Termo de Ajustamento de Gestão entre a Prefeitura 
Municipal com o IPAAM e anuência do Ministério Público de Contas que prever o manejo e destinação final 
dos resíduos sólidos e coleta pública; 7.2.4.3. Realizar a manutenção e limpeza de espaços públicos; 7.2.4.4. 
Criar programas complementares (coleta seletiva e educação ambiental) e destinação final dos resíduos dos 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

serviços de saúde; 7.2.4.5. Cadastrar as informações de saneamento no Sistema Nacional de Informações 
Sobre Resíduos Sólidos; 7.2.4.6. Incentivar a formação de associações e a articulação de suas atividades 
com um sistema de coleta seletiva domiciliar; 7.2.4.7. Iniciar imediatamente uma campanha abrangente e 
eficiente de conscientização e educação ambiental especifica para a gestão de resíduos sólidos incluindo a 
coleta seletiva. A campanha deverá ser veiculada por todos os meios de comunicação possíveis, além de 
incluir as instituições como escolas, universidades, igrejas e outras com influência sobre a comunidade; 
7.2.4.8. Realizar, em anuência às orientações do IPAAM e recomendações do MPC as ações técnicas: 
apresentar um plano de recuperação da área que foi usada como depósito de RSU; avaliar as condições do 
lençol freático da área e apresentar relatórios técnicos conclusivos; 7.2.4.9. Conjugar as ações normativas, 
de planejamento, operacionais e financeiras para estruturar o sistema de coleta seletiva no município; 
7.2.4.10. Buscar parcerias com empresas privadas gerando mecanismos e incentivos para a reciclagem 
potencializando o mercado de recicláveis no município ou fora dele. 7.2.5. Ao Secretário de Estado de Meio 
Ambiente e ao Presidente do IPAAM para apresentar à Corte de Contas: 7.2.5.1. Programação de ações de 
capacitação e de apoio à gestão de resíduos sólidos junto à Administração Municipal para recuperação e 
revitalização, controle e adequação da área degradada, planejamento e licenciamento de aterro sanitário, 
ações de coleta, transbordo, triagem, tratamento, compostagem, reaproveitamento, reuso e reciclagem, 
compostagem e geração de energia, fomento de negócios com os resíduos e de educação socioambiental; 
7.2.5.2. Cronograma de implementação do sistema estadual de informações de resíduos sólidos com garantia 
de transparência; 7.2.5.3. Plano de ações e estratégias de implantação de projetos pilotos e prioritários de 
sistemas de logística reversa no âmbito estadual, que contemplem produtos fabricados, vendidos ou 
consumidos no município; 7.2.5.4. Programa de apoio à Prefeitura para sistematização de controle e 
fiscalização dos grandes geradores locais de resíduos, articulação local para acordos de participação 
remunerada destes no serviço municipal ou para adequado gerenciamento dos resíduos, coleta seletiva e 
logística reversa de nível municipal. 7.2.6. Ao Presidente do IPAAM para comprovar à Corte de Contas: 
7.2.6.1. Ações de controle e fiscalização sobre a adequação do plano e gestão municipais de resíduos do 
município, no tocante à regularidade dos serviços essenciais e instalações de manejo de resíduos sólidos 
urbanos, com apuração de reponsabilidade administrativa dos agentes da Prefeitura, inclusive, quanto ao 
cumprimento das medidas alvitradas nesta oportunidade pela Corte de Contas; 7.2.6.2. Ações de controle e 
fiscalização dos grandes geradores de resíduos sólidos no âmbito do município e dos empreendedores no 
tocante ao cumprimento das condicionantes das licenças estaduais e seus respectivos planos de 
gerenciamento de resíduos e exigência de logística reversa. 7.3. Dar ciência ao Sr. Enrico de Souza 
Falabella, Ex-Prefeito Municipal de Urucará, aos seus Advogados e ao Ministério Público de Contas sobre a 
Decisão desta Corte. 

PROCESSO Nº 11.359/2019 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Manicoré, sob a 
responsabilidade do Sr. Bernardino José Lindoso Neto, referente ao exercício de 2018. 
ACÓRDÃO Nº 149/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. Bernardino José Lindoso Neto, Presidente da Câmara 
Municipal de Manicoré, exercício de 2018, nos termos do art. 22, III, alínea “b”, da Lei n.º 2.423/96-LOTCE/AM 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

c/c art. artigo 188, §1º, inciso III, alínea “b”, da Resolução n.º 04/2002- RITCE/AM, em razão da permanência 
das Restrições nºs 1: 1.1, 1.2, 1.3, 1.4; 2: 2.2, 2.3-a, 2.4-a e 2.5; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Bernardino José 
Lindoso Neto, Presidente da Câmara Municipal de Manicoré, no valor R$16.000,00 (dezesseis mil reais), em 
razão de ato praticado com grave infração à norma legal, nos termos do art. 54, VI, da Lei n.º 2423/96-
LOTCE/AM c/c art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, pela permanência das Restrições nºs 2: 2.2, 
2.3-a, 2.4-a e 2.5, como não sanadas, e fixar prazo de 60 (sessenta) dias para que o responsável recolha o 
valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará 
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Bernardino José Lindoso Neto, Presidente da Câmara Municipal 
de Manicoré, no valor de R$5.120,40 (cinco mil, cento e vinte reais e quarenta centavos), referentes ao atraso 
na remessa e publicação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º, 2º e 3º quadrimestre/2018 (R$1.706,80 
x 3), nos termos do art. 54, inciso I, alínea “c”, da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 308, inciso I, alínea “c”, 
da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM, em razão da permanência das Restrições n.ºs 1: 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 
como não sanadas, e fixar prazo de 60 (sessenta) dias para que o responsável recolha o valor da multa na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.4. Determinar à atual Administração, sob pena das contas de o próximo exercício serem 
julgadas irregulares, nos termos do artigo 188, inciso III, alíneas “b” e “e”, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, 
que: 10.4.1. Observe e cumpra com rigor a legislação quanto a prazos de remessa e publicação de 
informações no Sistema GEFIS; 10.4.2. Mantenha atualizado o Portal da Transparência em obediência aos 
arts. 48, 55, §2º, da Lei Complementar n.º 101/00; 10.4.3. Promova a criação de lei com a previsão dos 
subsídios para o exercício atual, em conformidade com o que determina a Constituição Federal; 10.4.4. 
Mantenha os processos de licitação e pagamentos organizados e devidamente assinados. 10.5. Determinar 
ao Órgão Técnico que verifique a correção das falhas apontadas na próxima inspeção in loco; 10.6. Dar 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

ciência ao Sr. Bernardino José Lindoso Neto, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão do que for adotado pelo 
colegiado para que tome ciência do decisório. 

PROCESSO Nº 11.797/2019 (Apenso: 11.788/2019) - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado 
de Administração Penitenciária – SEAP, sob a responsabilidade do Sr. Cleitman Rabelo Coelho e do Sr. Silvio 
Mouzinho Pereira, referente ao exercício de 2018. ACÓRDÃO Nº 150/2022: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação 
de Contas Anual do Sr. Cleitman Rabelo Coelho (período: 01/08 a 31/12/2018), ordenador de despesa à 
época e do Sr. Silvio Mouzinho Pereira (período: 10/01 a 31/07/2018), Ex-Secretário Executivo e Ordenador 
da Despesa (período: 10/01 a 31/07/2018), responsável pela Secretaria de Estado e Administração 
Penitenciária - SEAP, no curso do exercício 2018; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Cleitman Rabelo Coelho e ao 
Sr. Silvio Mouzinho Pereira, no valor de R$ 68.271,96 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e 
noventa e seis centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, 
por ato irregular, nos termos do art. 54, inciso VI, da Lei 2.423/96 c/c o art. 308, inciso VI, da Resolução nº 
04/2002 – RI/TCE, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 10.3. Oficiar o Sr. Cleitman Rabelo Coelho e o Sr. Silvio Mouzinho Pereira sobre a 
decisão desta Corte e Contas10.4. Determinar que os autos sejam remetidos ao DERED para que efetue os 
procedimentos previstos no art. 3/2011-TCE, observado o disposto no art. 5º da mesma Resolução. 

PROCESSO Nº 11.788/2019 (Apenso: 11.797/2019) - Prestação de Contas Anual do Fundo Penitenciário do 
Estado do Amazonas – FUPEAM, sob a responsabilidade do Sr. Cleitman Rabelo Coelho, referente ao 
exercício de 2018. 
ACÓRDÃO Nº 151/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Sr. Cleitman Rabelo Coelho, responsável pelo 
Fundo Penitenciário do Estado do Amazonas - FUPEAM, à época, no curso do exercício 2018; 10.2. Dar 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

quitação ao Sr. Cleitman Rabelo Coelho, nos termos do art. 23, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 163, 
§1º, da Resolução n° 04/2002-RITCE/AM; 10.3. Dar ciência ao Sr. Cleitman Rabelo Coelho, com cópia do 
Relatório/Voto e Acórdão que vier a ser proferido, para que tome ciência do decisório. 

PROCESSO Nº 16.588/2019 - Representação interposta pela Secretaria de Controle Externo - SECEX, em 
face da Prefeitura Municipal de Boca do Acre, por possível burla a diversos instrumentos legais relacionados 
à transparência na Administração Pública. Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 152/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Arquivar o processo por similaridade do objeto desta Representação, além de outras irregularidades, motivo 
pelo qual os feitos deveriam ter tramitado desde o início em conjunto com o Processo 11.164/2019-TCE/AM, 
da Relatoria deste Conselheiro Substituto, nos termos do art. 64 do Regimento Interno desta Casa. Por essas 
razões, nos termos dos arts. 56 e 57 do NCPC, c/c o art. 162 do RI/TCE-AM, os autos devem ser arquivados. 

PROCESSO Nº 11.286/2020 – Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal 
de Manicoré, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Augusto Vieira do Nascimento. 
Advogado: Juarez Frazao Rodrigues Junior - OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 154/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Augusto Vieira do Nascimento, Presidente da 
Câmara Municipal de Manicoré, em face do Acórdão nº 805/2021-TCE-Tribunal Pleno proferido nos autos do 
processo nº 11.286/2020, por preencher os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 59, inciso III, da 
Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 145 da Resolução n° 04/2002-RITCE/AM; 7.2. Negar Provimento ao 
Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Augusto Vieira do Nascimento, Presidente da Câmara Municipal 
de Manicoré, em razão da ausência de obscuridade, omissão ou contradição por parte deste Relator em seu 
Relatório/Voto que perfez o Acórdão nº 805/2021-TCE-Tribunal Pleno, como determina o art. 63 da Lei n.º 
2423/96-LOTCE/AM c/c art. 148 da Resolução n.º 04/2002-RI-TCE/AM; 7.3. Dar ciência ao Sr. Augusto Vieira 
do Nascimento e patronos, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo Colegiado, para que tomem 
ciência do decisório. Após as formalidades cabíveis, que seja retomada a execução do julgado no processo 
originário. 

PROCESSO Nº 11.488/2020 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Itapiranga, sob a 
responsabilidade do Sr. Michael Welligton Santos Serrão, referente ao exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº 156/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas Anual do Sr. Michael Welligton Santos Serrão, Presidente da Câmara 
Municipal de Itapiranga, exercício de 2019, nos termos do art. 22, III, alínea “b”, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM 
c/c art. artigo 188, §1º, inciso III, alínea “b”, da Resolução n.º 04/2002- RITCE/AM, em razão da permanência 
das Restrições nºs 6.1, 6.2, 7.6 e violação ao artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal/88, quando o índice 
de dispêndio de gastos com o Poder Legislativo registrou o percentual de 7,27% além do permitido; 10.2. 
Aplicar Multa ao Sr. Michael Welligton Santos Serrão, Presidente da Câmara Municipal de Itapiranga, no 
valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), em razão de ato praticado com grave infração à norma legal, nos 
termos do art. 54, VI, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, pela 
permanência das Restrições n.º 6.1, 6.2 e 7.6 como não sanadas, e violação ao artigo 29-A, inciso I, da 
Constituição Federal/88, quando o índice de dispêndio de gastos com o Poder Legislativo registrou o 
percentual de 7,27% além do permitido, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o 
valor da multa,, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará 
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Michael Welligton Santos Serrão, Presidente da Câmara Municipal 
de Itapiranga, no valor de R$1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), nos termos do art. 
54, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 308, inciso I, alínea “c”, da Resolução nº 04/2002-
RITCE/AM, em razão da permanência da Restrição 6.1 como não sanada, e fixar prazo de 30 (trinta) dias 
para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício 
do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 10.4. Recomendar à Câmara Municipal de Itapiranga que observe o que 
determina o art. 37 da Constituição Federal/88 quanto ao controle de ponto dos cargos comissionados e 
cumpra com os prazos de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) no sistema e-Contas, sob pena de 
reincidência nos termos do art. 188, §1º, inciso III, alínea “e”, da Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM; 10.5. Dar 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

ciência ao Sr. Michael Welligton Santos Serrão, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo 
colegiado para que tome ciência do decisório. 

PROCESSO Nº 12.280/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Manicoré, de 
Responsabilidade da Sra. Laura Patrícia Santos do Nascimento e do Sr. Manuel Sebastião Pimentel de 
Medeiros, referente ao exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº 158/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde de Manicoré 
de responsabilidade da Sra. Laura Patrícia Santos do Nascimento, Secretária e Ordenadora de Despesas, 
à época, exercício de 2019; 10.2. Determinar ao Fundo Municipal de Saúde de Manicoré que: 10.2.1. Observe 
as regras contratuais nos art.117 da Lei 14133/2021, quanto à nomeação dos fiscais de contratos; 10.2.2. 
Observe os preceitos dos Arts. 75 da Lei 14.133/2021 referente à Dispensa de Licitações; 10.2.3. Atenda o 
disposto Parágrafo primeiro do art. 8 da Lei nº 12.527/2011 no que pertence ao acesso as informações da 
unidade. 10.3. Dar ciência a Sra. Laura Patrícia Santos do Nascimento sobre a decisão da Corte de Contas. 

PROCESSO Nº 12.282/2020 – Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual do Sistema de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Manicoré – SISPREV, de responsabilidade do 
Sr. Janderlan Brito Barbosa, referente ao exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº 196/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
no sentido de: 7.1. Conhecer dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Janderlan Brito 
Barbosa, responsável pelo Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Manicoré, 
contra o Acórdão nº 1247/2021–TCE-Tribunal Pleno (fls. 741/744), por preencher os requisitos de 
admissibilidade, nos termos do art. 59, inciso III, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 145 da Resolução n° 
04/2002-RITCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. 
Janderlan Brito Barbosa, responsável pelo Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do 
Município de Manicoré, em razão da ausência de obscuridade, de omissão ou de contradição por parte deste 
Relator em seu Relatório/Voto que perfez o Acórdão nº 1247/2021–TCE-Tribunal Pleno (fls. 741/744), como 
determina o art. 63 da Lei n.º 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 148 da Resolução nº 04/2002-RI-TCE/AM; 7.3. Dar 
ciência ao Sr. Janderlan Brito Barbosa, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, 
ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, 
se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde 
já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 7.4. Arquivar o presente 
processo, após cumpridas as formalidades legais. 

PROCESSO Nº 12.345/2020 - Prestação de Contas do Instituto da Mulher Dona Lindu, sob a responsabilidade 
da Sra. Marilsa Mathias Ferreira e do Sr. José Mauro de Souza Miralha, referente ao exercício de 2019. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

ACÓRDÃO Nº 195/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Sra. Marilsa Mathias Ferreira, referente ao 
exercício de 2019, no período de 15/01/2019 a 28/11/2019, com fundamento no art. 1.º, II, IX c/c o art. 22, III, 
b, da Lei Estadual 2.423/96, aplicando-se multas aos responsáveis nos termos do artigo 54, VI, da Lei 
Orgânica c/c art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 10.2. Julgar irregular a Prestação de Contas 
do Sr. José Mauro de Souza Miralha, referente ao exercício de 2019, no período de 28/11/2019 a 
31/12/2019, com fundamento no art. 1.º, II, IX c/c o art. 22, III, b, da Lei Estadual 2.423/96, aplicando-se multas 
aos responsáveis nos termos do artigo 54, VI, da Lei Orgânica c/c art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002-
RITCE/AM; 10.3. Aplicar multa à Sra. Marilsa Mathias Ferreira, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e 
fixar prazo de 30 (trinta) dias para que a responsável recolha o valor da multa, nos termos do artigo 54, VI, 
da Lei Orgânica c/c art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, por grave infração a norma legal, pelas 
impropriedades apontadas nas restrições de nº 01, 04 e 05 e que foram consideradas não sanadas, 
referenciadas na Proposta de Voto, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – 
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 10.4. Aplicar multa ao Sr. Jose Mauro de Souza Miralha no valor de R$15.000,00 
(quinze mil reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, nos 
termos do artigo 54, VI, da Lei Orgânica c/c art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, por grave 
infração a norma legal, pelas impropriedades apontadas nas restrições de nº 03 e 04 e que foram 
consideradas não sanadas, referenciadas na Proposta de Voto, na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Determinar à origem, nos termos do art. 188, §2º, do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Regimento Interno/TCE-AM, que: 10.5.1. atenda as diligências desta Corte de Contas e ainda, que formalize, 
de acordo com a Lei Nº 8.666/93, os processos licitatórios realizados pela Unidade Gestora; 10.5.2. realize 
um melhor planejamento, para que não haja falta de medicamentos, equipamentos químicos, utensílios 
hospitalares, entre outros, evitando assim acarretar diversos vícios e ilegalidades, além da prestação de 
serviços de forma deficiente; 10.5.3. a Central de Medicamentos do Amazonas – CEMA, que atenda na íntegra 
as solicitações feitas pelas Unidades Gestoras, nos abastecimentos de medicamentos, equipamentos 
químicos, utensílios hospitalares, entre outros; 10.5.4. cumpra os prazos de remessas conforme estabelecido 
no art. 3º da Resolução N° 05/09 c/c o art. 185, §2º, inciso III, alínea ‘’a’’ da Resolução nº 04/2002–RI/TCE E 
art. 29, §1º da Lei nº 2.423/96; 10.5.5. cesse a prática de pagamentos de indenizatórios não previstos em lei; 
10.5.6. identifique os valores lançados no Balanço Patrimonial; 10.5.7. mantenha nas pastas funcionais, todas 
as Declarações de Bens, conforme determina o art. 13, §1º e §2º, da Lei nº 8.429/92 e art. 289, §1º e §2º, da 
Resolução nº 04/2002–TCE; 10.5.8. solicite da SES-AM, que seja feito um levantamento de todos os Bens 
Patrimoniais por uma comissão nomeada e que sejam providenciadas as colocações das plaquetas com seus 
números tombos, de acordo com os artigos 92 e 94 da Lei nº 4.320/64; 10.5.9. observe, por último, que a 
reincidência, nas próximas Prestações de Contas, das determinações ora veiculadas, acarretará o julgamento 
da Irregularidade da respectiva Conta, conforme prevê a alínea “e” do inciso III do parágrafo 1º do art. 188 do 
Regimento Interno/TCE-AM, bem como aplicação de multas nos termos do art. 54, inciso IV, alínea “b” c/c art. 
22, §1º da Lei 2.423/96 (LOTCE/AM). 10.6. Dar ciência à Sra. Marilsa Mathias Ferreira, ficando autorizada a 
emissão de nova notificação à interessada, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, 
persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a 
comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.7. Dar ciência ao Sr. José Mauro 
de Souza Miralha, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja 
frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua 
validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 
10.8. Dar ciência imediata do julgamento do processo ao Ministério Público do Estado do Amazonas. 

PROCESSO Nº 12.511/2020 - Prestação de Contas Anual da Maternidade Dona Nazira Daou, sob a 
responsabilidade da Sra. Andréa Gonçalves Castro, referente ao exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº 194/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Sra. Andréa Gonçalves Castro, 
ordenadora de despesa à época, responsável pela Maternidade Dona Nazira Daou no curso do exercício 
2019; 10.2. Considerar revel a Sra. Andréa Gonçalves Castro, nos termos do art. 88 da Resolução nº 
04/2002 – RI/TCE, por ter recebido e até a presente data não ter encaminhado justificativas e/ou documentos 
referentes à Notificação nº 083/2021-DICAD; 10.3. Aplicar multa à Sra. Andréa Gonçalves Castro, no valor 
de R$1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos) com fulcro no art. 54, inciso I, alínea “a”, 
da Lei 2.423/96 c/c o art. 308, inciso I, alínea “a”, da Resolução nº 04/2002 – RI/TCE, por não sanear a 
impropriedade III da Proposta de Voto, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que a responsável recolha o 
valor da multa, na esfera Estadual, para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará 
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.4. Aplicar Multa à Sra. Andréa Gonçalves Castro no valor de R$6.827,19 (seis mil, 
oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), com base no art. 54, inciso II, alínea “a”, da Lei 2.423/96 
c/c o art. 308, inciso II, alínea “a”, da Resolução nº 04/2002 – RI/TCE, por ter permanecido silente diante das 
diligências desta Corte de Contas, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que a responsável recolha o valor da 
multa, na esfera Estadual, para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através 
de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM 
– Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.5. Aplicar Multa à Sra. Andréa Gonçalves Castro no valor de R$68.271,96 (sessenta e oito 
mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), com base no art. 54, inciso VI, da Lei 2.423/96 
c/c o art. 308, inciso VI, da Resolução nº 04/2002 – RI/TCE, em razão do não saneamento das impropriedades 
I, II e de IV a XIV da Proposta de Voto, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que a responsável recolha o 
valor da multa, na esfera Estadual, para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará 
na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.6. Determinar à origem que: 10.6.1. Cumpra o prazo da remessa da Prestação de Contas 
Anuais, conforme o estabelecido no art. 3º da Resolução N° 05/09 c/c o art. 185, § 2º, inciso III, alínea ‘’a’’ da 
Resolução nº 04/2002–RI/TCE E art. 29, § 1º da Lei nº 2.423/96; 10.6.2. Cumpra os prazos de envio dos 
balancetes mensais, via sistema e-Contas, da Maternidade Dona Nazira Daou, conforme estabelecido pela 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Lei Complementar nº 06/1991, art. 15, c/c o art. 20, inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar 
nº 24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015; 10.6.3. Faça constar nas Pastas Funcionais as Declarações de 
Bens atualizadas dos Agentes Públicos, em cumprimento ao art. 13, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.429/92 e art. 289, 
§ 1º e § 2º, da Resolução nº 04/2002–TCE; 10.6.4. Nomeie uma Comissão de Patrimônio para que seja feito 
um levantamento dos Bens Patrimoniais da Maternidade Dona Nazira Daou, com a colocação de plaquetas 
para o controle dos Bens Patrimoniais tombados pela administração, conforme determinam os artigos 92 e 
94 da Lei nº 4.320/64; 10.6.5. Planeje com antecedência as compras, sobretudo as de carácter regulares, 
para que os contratos sejam realizados de forma adequada, no sentido de que as despesas não sejam pagas 
por meio de indenizações e que as compras utilizem a licitação pública como regra, a fim de evitar, no que for 
possível, a figura da dispensa de licitação, conforme determina o art. 24 da Lei 8.666/93. 10.7. Oficiar a Sra. 
Andréa Gonçalves Castro sobre a decisão desta Corte e Contas; 10.8. Determinar que os autos sejam 
remetidos ao DERED, para que efetue os procedimentos previstos no art. 3/2011-TCE, observado o disposto 
no art. 5º da mesma Resolução. 

PROCESSO Nº 12.854/2020 (Apenso: 10.019/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério 
Público de Contas, em face da Decisão n° 598/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos Autos do Processo n° 
10.019/2018. 
ACÓRDÃO Nº 193/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente recurso interposto pelo Ministério Público de 
Contas, por intermédio do Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, na competência 
atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM; 8.2. Arquivar o presente 
processo por perda de objeto; 8.3. Determinar a ciência do presente Acórdão ao Recorrente, enviando-lhe 
ainda cópia do Relatório/Voto, para que tome ciência do decisório. Declaração de Impedimento: Conselheiro 
Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 13.271/2020 (Apensos: 11.763/2017, 11.760/2017, 14.763/2016, 10.069/2017, 11.865/2017 
e 10.195/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Marlene Gonçalves Cardoso, em face do 
Acórdão nº 03/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.865/2017. Advogado: Maria 
Auxiliadora dos Santos Benigno - OAB/AM A619. 
ACÓRDÃO Nº 192/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Marlene Gonçalves 
Cardoso, por intermédio de sua advogada, em face do Acórdão nº 03/2020-TCE-Tribunal Pleno (parte 
integrante do Parecer Prévio nº 03/2020), exarado nos autos do Processo nº 11.865/2017 às fls. 699/705, na 
6ª sessão ordinária de 10 de março de 2020, na forma do art. 11, inciso III, alínea f, 2), da Resolução nº 
04/2002; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Marlene 
Gonçalves Cardoso, por intermédio de sua advogada, assim, que se excluam os itens 10.3 ao item 10.8 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

(alcance e multas), do Acórdão nº 03/2020-TCE-Tribunal Pleno (parte integrante do Parecer Prévio nº 
03/2020), exarado nos autos do Processo nº 11865/2017 às fls. 699/705, com supedâneo na lição do Supremo 
Tribunal Federal, lastreada no RE 848.826, bem como no tema 835 de Repercussão Geral; 8.3. Determinar 
a instauração da Tomada de Contas Especial, no prazo de 60 (sessenta) dias, em face da Prestação de 
Contas Anual da Prefeitura Municipal de Jutaí, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade da Sra. 
Marlene Gonçalves Cardoso, ex-Prefeita Municipal de Jutaí, nos termos do art. 9º c/c o art. 35 da Lei nº 
2.423/96 – Lei Orgânica, bem como do art. 195, caput e do art. 196, §3º, da Resolução nº 04/2002–RI-
TCE/AM. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, (art. 65 do 
Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 15.942/2020 (Apensos: 15.940/2020 e 15.941/2020) - Embargos de Declaração em Recurso 
de Reconsideração interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, em face do Acórdão nº 310/2018-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.940/2020 (Processo Físico Originário n° 1201/2014). 
Advogados: Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6474, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio 
Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo 
e Silva - OAB/AM 6897, Amanda Gouveia Moura - OAB/AM 7222 e Pedro de Araújo Ribeiro - 6935. 
ACÓRDÃO Nº 191/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
no sentido de: 7.1. Conhecer dos presentes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Saul Nunes de 
Bemerguy, Ex-Prefeito do Município de Tabatinga, em face do Acórdão nº 310/2018-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo nº 1201/2014 (processo Físico Originário n° 2209/2018) por preencher os 
requisitos de admissibilidade nos termos do art. 148, §1º, do Regimento Interno; 7.2. Negar provimento aos 
presentes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Saul Nunes de Bemerguy, em razão da não 
demonstração de omissão, obscuridade ou contradição, por parte deste Relator em seu Relatório/Voto que 
perfez o Acórdão nº 1239/2021-TCE-Tribunal Pleno, como determina os artigos 59, III e 63 da Lei nº 2423/96-
LOTCE/AM c/c art. 148 da Resolução nº 04/2002-RI-TCE/AM; 7.3. Dar ciência ao Sr. Saul Nunes de 
Bemerguy e patronos, com cópia do Relatório/voto e Acórdão adotado pelo Colegiado, para que tomem 
ciência do decisório. E, após as formalidades cabíveis, que seja retomada a execução do julgado no processo 
originário. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento 
Interno). 

PROCESSO Nº 10.043/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Jsp 
Serviços de Alimentação e Limpeza Eireli, em face do Hospital e Pronto Socorro da Criança - Zona Oeste e 
do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, em razão de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 
Eletrônico n° 960/2020-CSC. 
ACÓRDÃO Nº 190/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da presente Representação com pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa Jsp Serviços 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

de Alimentação e Limpeza Eireli, em face do Hospital e Pronto Socorro da Criança - Zona Oeste e do Centro 
de Serviços Compartilhados – CSC, nos termos do Art. 288, da Resolução 04/2002-RITCE/AM; 9.2. Julgar 
procedente a presente Representação, formulada pela empresa Jsp Serviços de Alimentação e Limpeza 
Eireli, em face do Hospital e Pronto Socorro da Criança - Zona Oeste e do Centro de Serviços Compartilhados 
– CSC, por restar comprovada a ilegitimidade em sua desclassificação, e posterior cumprimento do Decisum 
pela CSC ao retificar as correções de desvios ocorridos no Pregão Eletrônico 960/2020- CSC; 9.3. 
Recomendar ao Presidente, Sr. Walter Siqueira Brito e ao corpo técnico da Centro de Serviços 
Compartilhados do Amazonas CSC, em especial aos pregoeiros e comissões de licitação, quanto à 
observância de exigência de apresentação de documentos, lista de equipamento, e/ou ainda, profissionais 
contratados, durante a fase de competição do certame, sendo que tais, dependendo do objeto, deveriam ser 
apresentados no ato da assinatura do termo contratual, evitando assim qualquer tipo de oneração aos 
licitantes antes da confirmação de vencedor do pleito, de acordo com orientações emanadas do Tribunal de 
Contas da União-TCU, por meio do Acórdão 365/2017-PLENÁRIO, para evitar grave infração a Lei de 
Licitações, observando-se a Súmula 222-TCU/CNJ; 9.4. Dar ciência ao Sr. Walter Siqueira Brito, com cópia 
do Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório; 9.5. Dar ciência à 
empresa Jsp Serviços de Alimentação e Limpeza Eireli, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão adotado pelo 
colegiado para que tome ciência do decisório; 9.6. Arquivar o presente processo por cumprimento da decisão 
acerca das correções de desvios ocorridos no Pregão Eletrônico 960/2020-CSC. 

PROCESSO Nº 10.732/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Líder 
Serviços de Apoio a Gestão de Saúde Eireli, em face do Hospital 28 de Agosto, acerca de ilegalidades 
contidas na formação do Contrato nº 002/2016, firmado com a empresa Diagmax Serviços Médicos Ltda. 
Advogados: Marcos Osamo Basto Takeda – OAB 3739 e Raimundo Alfredo Brito da Silva – OAB 9709. 
ACÓRDÃO Nº 188/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não 
conhecer da presente Representação interposta pela Empresa Lider Serviços de Apoio a Gestão de Saúde 
Eireli, em face do Hospital 28 de Agosto, acerca de ilegalidades contidas na Formação do Contrato nº 
002/2016, firmado com a Empresa Diagmax Serviços Médicos LTDA; 9.2. Considerar revel o Sr. Geraldo 
Sarmento Gadelha, com base no art. 88, da Resolução nº 04/2002, e art. 20, §4º, da Lei Nº 2.423/96 por ter 
permanecido silente diante da Notificação desta Corte de Contas; 9.3. Considerar revel o Sr. Rodrigo Tobias 
de Sousa Lima, com base no art. 88, da Resolução nº 04/2002, e art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96 por ter 
permanecido silente diante da Notificação desta Corte de Contas; 9.4. Determinar à SES (antiga SUSAM), a 
abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do Sr. Geraldo Sarmento Gadelha por ter 
violado proibições legais; 9.5. Dar conhecimento ao Sr. Geraldo Sarmento Gadelha e ao Sr. Rodrigo Tobias 
de Sousa Lima, da Decisão desta Corte de Contas. 

PROCESSO Nº 11.159/2021 - Prestação de Contas Anual da Polícia Civil do Estado do Amazonas, sob a 
responsabilidade do Sr. Josué Rocha de Freitas e Sr. Mário Jumbo Aufiero, referente ao exercício de 2014. 
Advogados: Leonardo Alvarenga Viana – 6956, Eduardo Alvarenga Viana - 6032, Simone Rosado Maia 
Mendes - OAB/AM A666 e Pualani Moreira Barreto - OAB/AM 9852. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

ACÓRDÃO Nº 189/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 10.1. Julgar irregular as contas da Delegacia Geral de Polícia Civil, referente ao exercício 
2014, de responsabilidade do Sr. Josué Rocha de Freitas, gestor à época, e do Sr. Mário Jumbo Aufiero, 
ordenador de despesas à época, nos termos do arts. 25 e 22, inciso III e alíneas “b” e “c”, da Lei nº 2.423/96 
c/c art. 188, §1º, inciso III e alíneas “b” e “c”, da Resolução TCE nº 04/2002, em razão da realização de 
despesas não comprovadas e das graves ilegalidades cometidas; 10.2. Considerar em alcance, 
solidariamente, o Sr. Josué Rocha de Freitas e o Sr. Mário Jumbo Miranda Aufiero, no valor de R$ 
60.730,39 (sessenta mil, setecentos e trinta reais e trinta e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) 
dias para que os responsáveis recolha om valor do alcance/glosa, por despesas não comprovadas com 
passagens e despesas com locomoção, com devolução aos cofres públicos, corrigidos nos moldes do art. 
304, inciso VI, da Resolução nº 04/2002- Regimento Interno do TCE, na esfera Estadual para o órgão Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO 
TCE/AM”, órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE com a devida comprovação 
perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96–LOTCE/AM 
c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02–RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar 
Multa ao Sr. Josué Rocha de Freitas no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro 
reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da 
multa, pelas restrições apontadas no bojo do Relatório/Voto, nos termos do inciso VI do art. 308 do RI/TCE 
c/c art. 54, VI da Lei 2.423/96-LO-TCE/AM , na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar 
as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Mário Jumbo Miranda Aufiero no valor de 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 
(trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, pelas restrições apontadas no bojo do 
Relatório/Voto, nos termos do inciso VI do art. 308 do RI/TCE c/c art. 54, VI da Lei 2.423/96-LO-TCE/AM, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do 
Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções 
III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.5. Determinar a remessa de cópia dos autos ao MPE para ajuizamento das ações cabíveis; 
10.6. Determinar à origem, nos termos do art. 188, §2º do RITCE/AM, que: 10.6.1. Numere, de acordo com 
a ordem cronológica, os documentos anexados aos processos, referentes às licitações, dispensas, 
inexigibilidades, aos contratos e aditivos, em cumprimento aos art. 38, caput, da Lei nº 8666/93; 10.6.2. Evite 
a contratação direta, promova licitação para a aquisição de bens e serviços, evitando o uso indiscriminado da 
dispensa de licitação, com base no art. 24, II da Lei nº 8.666/93; 10.6.3. Efetue o inventário dos bens móveis 
e imóveis, bem como observe a contabilidade da Polícia Civil do Estado do Amazonas, de acordo com os 
princípios, as NBCTs (normas brasileiras de contabilidade pública) e o MCASP (manual de contabilidade 
aplicável ao setor público; 10.6.4. Adote procedimentos para o efetivo cumprimento dos ditames estabelecidos 
no artigo 45 da Constituição Estadual c/c o art. 43 da Lei Estadual nº 2.423/96 e a Lei Federal nº 4.320/64. no 
sentido de buscar instituir controle interno para submeter seus atos de gestão, objetivando um melhor controle 
patrimonial, econômico, contábil, operacional e financeiro de suas competências; 10.6.5. Observe, por último, 
que a reincidência, nas próximas Prestações de Contas, das determinações ora veiculadas, acarretará o 
julgamento da irregularidade da respectiva Contas, conforme prevê a alínea "e" do inciso III do §1º do art. 
188, da Resolução nº 04/2002; 10.7. Dar ciência ao Sr. Josué Rocha de Freitas e ao Sr. Mário Jumbo Miranda 
Aufiero acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de um novo ofício aos interessados caso a primeira 
seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua 
validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 
4/2002 (RI-TCE/AM). 

PROCESSO Nº 11.312/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Ministério 
Público de Contas, em face da suposta ilegalidade no ato de nomeação do Sr. José Pedro Sousa Guedes 
para o cargo de Secretário Municipal de Finanças do município de Careiro da Várzea. Advogados: Igor 
Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira de 
Sousa - OAB/AM 14193. 
ACÓRDÃO Nº 187/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da presente Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público de 
Contas na pessoa da Procuradora de Contas, Dra. Elissandra Monteiro Freire Alvares, em face da suposta 
ilegalidade (nepotismo) no ato de nomeação do Sr. José Pedro Sousa Guedes para o cargo de Secretário 
Municipal de Finanças do município de Careiro da Várzea, nos termos do art. 1º, da Lei nº. 2.423/96-
LOTCE/AM; 9.2. Julgar improcedente a presente Representação, com pedido de Medida Cautelar, 
formulada pelo Ministério Público de Contas na pessoa da Procuradora de Contas, Dra. Elissandra Monteiro 
Freire Alvares, visto que não há irregularidade na nomeação do Sr. José Pedro Souza Guedes, dada a sua 
qualificação técnica para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Finanças da prefeitura de Careiro da 
Várzea, configurando a hipótese excepcional de não incidência da Súmula Vinculante nº 13; 9.3. Arquivar o 
presente processo em virtude do exaurimento do objeto; 9.4. Dar ciência ao Sr. Pedro Duarte Guedes e 
patrono, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo Colegiado. 

PROCESSO Nº 11.739/2021 - Prestação de Contas Anual do Serviço de Pronto Atendimento Joventina Dias, 
sob a responsabilidade da Sra. Elcinei de Lima Sampaio, referente ao exercício de 2020. Advogado: Mauricio 
Lima Seixas - OAB/AM 7881. 
ACÓRDÃO Nº 186/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Sra. Elcinei de Lima Sampaio, gestora 
e ordenadora de despesas do Serviço de Pronto Atendimento Joventina Dias, exercício de 2020, nos termos 
do art. 22, I, da Lei nº 2423/96, c/c o art. 188, §1º, I, da Resolução nº 04/02-TCE/AM; 10.2. Dar quitação à 
Sra. Elcinei de Lima Sampaio, gestora e ordenadora de despesas do Serviço de Pronto Atendimento 
Joventina Dias, exercício de 2020, nos termos dos arts. 23 e 72, inciso I, da Lei n° 2.423/96 c/c o art. 189, 
inciso I, da Resolução n° 04/2002–TCE/AM; 10.3. Dar ciência à Sra. Elcinei de Lima Sampaio, com cópia do 
Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado, para que tome ciência do decisório. 

PROCESSO Nº 12.277/2021 - Termo de Ajustamento de Gestão 4/2015/GAB/ARFF, referente à implantação 
do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle previsto na Lei Complementar Federal 131/2009 
e Regulamento do Decreto Federal 7.185/2010 e Portaria MF 548/2010. 
ACÓRDÃO Nº 185/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art 2º, §1º, art 8º, I, d e g da Resolução nº 
21/2013-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Arquivar o presente processo por exaurimento da Decisão nº 250/2018-TCE-Tribunal Pleno (fls. 146/148), 
nos termos do art. 162, da Resolução nº 04/2002; 9.2. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Silves, na figura 
do Prefeito, Sr. Raimundo Paulino de Almeida Grana, com fulcro no art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando 
autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se 
porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já 
autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSO Nº 12.278/2021 - Termo de Ajustamento de Gestão 3/2015/GAB/ARFF, referente à implantação 
do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle previsto na Lei Complementar Federal 131/2009 
e Regulamento do Decreto Federal 7.185/2010 e Portaria MF 548/2010. 
ACÓRDÃO Nº 184/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art 2º, §1º, art 8º, I, d e g da Resolução nº 
21/2013-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Arquivar o presente processo por exaurimento da Decisão nº 249/2018-TCE-TRIBUNAL PLENO (fls. 129-
131), nos termos do art. 162, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Dar ciência à Prefeitura Municipal de 
Itapiranga, na figura da prefeita, a Sra. Denise Farias de Lima, com fulcro no art. 95, da Resolução nº 04/2002-
RITCE/AM, ficando autorizada a emissão de nova notificação à interessada, caso a primeira seja frustrada. 
Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e 
eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002-
RITCE/AM. 

PROCESSO Nº 12.279/2021 - Termo de Ajustamento de Gestão 1/2018/GAB/ARFF Referente a Implantação 
do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle Previsto na Lei Complementar Federal 
131/2009 e Regulamento do Decreto Federal 7.185/2010 e Portaria MF 548/2010. 
ACÓRDÃO Nº 183/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art 2º, §1º, art 8º, I, d e g da Resolução nº 
21/2013-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Arquivar o presente processo por exaurimento da Decisão nº 111/2018-TCE-TRIBUNAL PLENO (fls. 
152/153), nos termos do art. 162, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. Dar ciência à Prefeitura Municipal 
de Urucurituba, na figura do Prefeito, Sr. José Claudenor de Castro Pontes, com fulcro no art. 95, da 
Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a 
primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas 
quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da 
Resolução n.º 04/2002-RITCE/AM. 

PROCESSO Nº 12.423/2021 - Consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Japurá, solicitando 
esclarecimento acerca da realização de Processo Seletivo Simplificado visando a contratação de professores, 
em caráter excepcional e de interesse público, para atuarem na zona rural do Município. 
ACÓRDÃO 182/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 5º, inciso XXIII, art. 11, inciso IV, alínea 
“f”, art. 274, art. 275 e art. 278, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta 
de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Consulta da Prefeitura Municipal de 
Japurá, com amparo no art. 1º, inciso XXIII da Lei n° 2423/96 (Lei Orgânica do TCE/AM), bem como no art. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

274 e seguintes da Resolução nº 04/2002–Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; 
9.2. Responder à Consulta formulada que não há óbice para a contratação de profissionais da educação, 
regida por lei específica do município consulente, caracterizados pelo art. 61, inciso IV, da Lei nº 9.394/1996, 
restrita, unicamente, a hipótese do art. 36, inciso V, da mesma Lei, ou seja, para atuar em matérias 
relacionadas à formação técnica e profissional da grade curricular, conforme as regras constantes no art. 37, 
IX e arts. 205 e 206, todos da Constituição Federal; arts. 36, caput e inciso V, e 61, IV, ambos da Lei nº 
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), arts. 18 e 20 da Lei n.º 9.784/1999, art. 67 da 
Lei n.º 8.666/1993, limitada ao atendimento da hipótese específica; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal 
de Japurá que esta poderá optar por constituir comissão formada por servidores do quadro de pessoal da 
Administração para realizar o procedimento de contratação, com fundamento nos preceitos éticos a considerar 
as situações de impedido ou suspeição, conforme os artigos 18 e 20 da Lei nº 9.784/1999. No caso de 
contratar empresa para este fim, a Administração deverá, além de observar as normas gerais para contratação 
pública, fiscalizar a execução dos serviços prestados pela contratada, nos termos do art. 67 da Lei nº 
8.666/1993; 9.4. Determinar ao Consulente observância aos princípios que norteiam a atividade da 
Administração Pública, previsto nos arts. 37, inc. II, e 206, inc. V, todos da Constituição Federal, os princípios 
da impessoalidade e moralidade, definidos nas seguintes diretrizes: a) publicar edital, com ampla divulgação; 
b) fixar, no edital, critérios objetivos e impessoais para a seleção dos interessados; e, c) publicar o resultado, 
a homologação, e a classificação de cada candidato com a pontuação final obtida; 9.5. Dar ciência à 
Prefeitura Municipal de Japurá, representada pelo Sr. Vanilso Monteiro da Silva – Prefeito Municipal de 
Japurá; 9.6. Arquivar o presente processo após cumprimento de decisão. 

PROCESSO Nº 15.920/2021 (Apensos: 13.477/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Keltom Kellyo de Aguiar Silva, em face do Acordão n° 848/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 13.477/2020. 
ACÓRDÃO Nº 181/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de, preliminarmente: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração do Sr. Keltom Kellyo de 
Aguiar Silva em face ao Acórdão nº 848/2021–TCE-Tribunal Pleno, por preencher os requisitos de 
admissibilidade do art. 154 da Resolução 04/2002 c/c art. 62 da Lei nº 2.423/96; 8.2. Dar Provimento Parcial 
ao recurso do Sr. Keltom Kellyo de Aguiar Silva em face ao Acórdão nº 848/2021–TCE-Tribunal Pleno no 
sentido de excluir o item 9.3, mantendo-se incólumes os demais itens do decisum; 8.3. Dar ciência ao Sr. 
Keltom Kellyo de Aguiar Silva acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de um novo ofício aos 
interessados caso a primeira tentativa seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, 
para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia 
nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). 

PROCESSO Nº 16.559/2021 (Apensos: 14.400/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela 
Secretaria de Estado e Meio Ambiente – SEMA, em face do Acórdão nº 304/2020-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo nº 14.400/2017. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

ACÓRDÃO Nº 180/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração da Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente - SEMA, interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário da SEMA, em face do Acórdão nº 
304/2020–TCE–Tribunal Pleno, proferida nos autos do processo de Representação de nº 14.400/2017, o qual 
tratou sobre possível omissão da Prefeitura Municipal de Apuí e do Estado do Amazonas, quanto à 
fiscalização e providências no sentido de instituir serviço público de esgotamento sanitário municipal para 
saneamento básico; 8.2. Negar Provimento ao presente Recurso de Reconsideração da Secretaria de 
Estado do Meio Ambiente - SEMA, interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, permanecendo inalterado o 
Acórdão n° 304/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.400/2017, o qual julgou 
procedente a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas – MPC sobre possível omissão da 
Prefeitura Municipal de Apuí e do Estado do Amazonas, determinando à SEMA e ao IPAAM, que comprovem 
à Corte de Contas as medidas de apoio ao planejamento de ações de esgotamento sanitário e de fiscalização 
no município de Apuí. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos 
(art. 65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 17.167/2021 - Prestação de Contas do Acordo de Cooperação n° 17/2017, firmado entre a 
Secretaria Municipal de Educação - SEMED e a Associação de Amigos do Autista no Amazonas - AMA. 
ACÓRDÃO Nº 179/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar 
legal o Acordo de Cooperação n° 17/2017, firmado entre a Semed, de responsabilidade da Sra. Katia Helena 
Serafina Cruz Schweickardt (Concedente) e a Associação de Amigos do Autista no Amazonas - AMA, sob 
responsanilidade do Sr. Lauro Azevedo de Sousa (Convenente), conforme o art. 2º, da Lei Orgânica nº 
2.423/96 c/c art. 253, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Julgar regular a Prestação de Contas do 
Acordo de Cooperação n° 17/2017, apresentada pela Semed, sob responsabilidade da Sra. Katia Helena 
Serafina Cruz Schweickardt, titular da Semed à época, nos termos do art. art. 22, I, da Lei nº 2423/96, c/c o 
art. 188, §1º, I, da Resolução nº 04/02-TCE/AM. 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 12.482/2020 - Prestação de Contas Anual da Policlínica João dos Santos Braga, sob a 
responsabilidade da Sra. Maria do Carmo Soares Braga, referente ao exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº 178/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Sra. Maria do Carmo Soares 
Braga, responsável pela Policlínica João dos Santos Braga, como Gestora e Ordenadora da Despesa, 
exercício 2019, nos termos do art. 22, inciso II da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM c/c artigo 188, inciso II e § 1º, 
inciso II da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, considerando as impropriedades que restaram não sanadas 
utilizadas como pressupostos para a aplicação de multa; 10.2. Aplicar Multa à Sra. Maria do Carmo Soares 
Braga no valor de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), nos termos do art. 
54, inciso I, alínea “a” da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que a 
responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual, para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE”, em face do encaminhamento intempestivo de duas Prestações de Contas 
Mensais, violando o prazo insculpido no art. 20, inc. II §1º da Lei Complementar estadual nº 06/1991. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei nº 2.423/1996-
LOTCEAM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 
04/2002-RITCEAM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o 
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do 
título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa à Sra. Maria do Carmo Soares 
Braga no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 54, inciso VII da Lei nº 2.423/1996-
LOTCEAM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que a responsável recolha o valor da multa, na esfera 
Estadual, para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE”, em face das seguintes 
infrações: 10.3.1. descumprimento da NBC T 16.9, parte constante do MCASP, uma vez verificada a ausência 
da Conta “Depreciação / Amortização / Exaustão Acumulada de Bens Móveis” no Ativo não Circulante 
(Imobilizado), no Balanço Patrimonial (Questionamento 02 da DICAD); 10.3.2. descumprimento do art. 94 e 
96 da Lei nº 4.320/1964, uma vez ausente o Inventário dos Bens Patrimoniais (Questionamento 03 da DICAD). 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei nº 2.423/1996-
LOTCEAM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 
04/2002-RITCEAM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o 
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do 
título executivo para protesto em nome do responsável. 10.4. Dar ciência à Sra. Maria do Carmo Soares 
Braga, acerca do julgado. 

PROCESSO Nº 12.490/2020 - Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
de Lábrea - LABREAPREV, sob a responsabilidade do Sr. Rosifran Batista Nunes, referente ao exercício de 
2019. Advogado: Francisco Tullio da Silva Marinho – OAB A901. 
ACÓRDÃO Nº 177/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 10.1. Julgar irregular a prestação de contas do Sr. Rosifran Batista Nunes, gestor do Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea (LABREAPREV), à época, com fulcro no art. 22, inciso III, 
da Lei n.º 2.423/1996–LOTCE/AM, em razão das impropriedades II e III descritas na proposta-voto; 10.2. 
Aplicar Multa ao Sr. Rosifran Batista Nunes, gestor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de 
Lábrea (LABREAPREV), à época, no valor de R$ 20.481,60 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e um reais e 
sessenta centavos), com fulcro no art. 54, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 2.423/1996–LOTCE/AM, em virtude 
da inobservância do prazo legal para remessa dos balancetes e demonstrações contábeis mensais pelo 
Sistema e-Contas (impropriedade I), conforme determinam os arts. 15 e 20, inciso II, da Lei Complementar 
Estadual nº 6/1991 c/c Resolução TCE nº 13/2015, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o 
responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – 
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Rosifran Batista Nunes, gestor do Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos de Lábrea (LABREAPREV), à época, no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil), com 
fulcro no art. 54, inciso VI, da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM, pela omissão na cobrança dos repasses 
estabelecidos pelos arts. 61 e 64, da Lei Municipal n.º 274/2005 (impropriedades II e III da Proposta de Voto), 
fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual 
para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do 
sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, 
inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - 
IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Dar ciência 
desta decisão à Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério do Trabalho 
e Previdência, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, enviando-lhe cópia da proposta de 
voto e do Relatório Conclusivo nº 16/2021-CI/DICERP, para adotar as providências que entender cabíveis; 
10.5. Dar ciência desta decisão ao Ministério Público do Amazonas, nos termos do art. 71, inciso IX, da 
Constituição Federal, enviando-lhe cópia da proposta de voto e do Relatório Conclusivo nº 16/2021-

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TRIBUNAL DE CONTAS 

CI/DICERP, para adotar as providências que entender cabíveis; 10.6. Dar ciência desta decisão ao Sr. 
Rosifran Batista Nunes. 

PROCESSO Nº 11.674/2021 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – 
FUNDECON, sob a responsabilidade do Sr. Jalil Fraxe Campos, referente ao exercício de 2020. 

ACÓRDÃO Nº 176/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, 
da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Sr. Jalil Fraxe Campos, gestor e ordenador 
do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON, exercício 2020, nos termos do art. do art. 22, 
inciso I, da LO-TCE/AM; 10.2. Dar ciência deste Decisum ao Sr. Jalil Fraxe Campos, gestor e ordenador da 
Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON, exercício 2020. 

PROCESSO Nº 12.134/2021 - Representação com pedido de Cautelar interposta pelo Ministério Público de 
Contas, em face do Prefeito Municipal de Anori, Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, em razão de supostas 
ilegalidades cometidas na condução do Pregão Presencial nº 022/2021. Advogados: Marcos dos Santos 
Carneiro Monteiro - OAB/AM 12.846, Antonio das Chagas Ferreira Batista – OAB 4.177, Adrimar Freitas de 
Siqueira – OAB 8.243, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos – OAB 8.446 e Ênia Jéssica da Silva Garcia – 
OAB 10416. ACÓRDÃO Nº 175/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea 
“i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação apresentada pelo Ministério Público de 
Contas, em face do Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, Prefeito Municipal de Anori, eis que presentes os 
requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 288, caput, do RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a 
presente representação/denúncia interposta pelo Ministério Público de Contas; 9.3. Dar ciência deste 
Decisum ao Sr. Reginaldo Nazaré da Costa e demais interessados, por meio de seus advogados constituídos 
nos autos. 

PROCESSO Nº 13.096/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Ministério 
Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Anori, sob responsabilidade do Sr. Reginaldo Nazaré 
da Costa, em razão de supostas ilegalidades cometidas na condução do Pregão Presencial nº 23/2021. 
Advogado: Enia Jéssica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 10416. 
ACÓRDÃO Nº 174/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da presente Representação apresentada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

face da Prefeitura Municipal de Anori, sob responsabilidade do Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, eis que 
preenchidos os requisitos legais de admissibilidade; 9.2. Julgar Procedente esta Representação 
apresentada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Anori, 
sob responsabilidade do Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, diante da restrição à competitividade e demais 
violações no Pregão Presencial nº 23/2021; 9.3. Aplicar multa ao Sr. Reginaldo Nazaré da Costa, Prefeito 
Municipal de Anori à época, no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta 
e nove centavos), nos termos do art. 54, IV, LO-TCE/AM, por cometimento de grave infração à norma legal 
ao violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e pela restrição à competitividade no Pregão 
Presencial nº 23/2021, em descumprimento aos arts. 3º da Lei n. 8.666/93 e 5º da Lei n° 14.133/2021 e fixar 
prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico 
da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento 
dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial 
do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o 
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do 
título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Dar ciência deste decisum ao Sr. Reginaldo 
Nazaré da Costa, Prefeito Municipal de Anori à época, por meio de advogado constituído nos autos; 9.5. 
Representar ao Ministério Público do Estado do Amazonas para conhecimento e providências que entender 
cabíveis. 

PROCESSO Nº 13.161/2021 (Apenso: 11.639/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Mário 
Barros da Silva, em face do Acórdão n° 1309/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
11.639/2018. Advogados: Diego Américo Costa Silva – OAB/AM 5819 e Gabriela de Brito Coimbra – OAB/AM 
8889. 
ACÓRDÃO Nº 173/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Mário Barros da Silva, ex-
Secretário da SEMJEL, em face do Acórdão n° 1309/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 11.639/2018, por estarem preenchidos todos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Negar 
Provimento a este Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Mário Barros da Silva, ex-Secretário da 
SEMJEL, em face do Acórdão n° 1309/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
11.639/2018, visto que restou comprovado que o gestor cometeu ilegalidades na celebração dos Termos de 
Contrato nº 009/2017 e nº 012/2017, bem como na ausência de registro e identificação dos bens patrimoniais; 
8.3. Dar ciência da decisão ao Sr. Mário Barros da Silva, por meio de seu advogado constituído nos autos. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento 
Interno). 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 23 de março de 2022.