ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

PROCESSOS JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ÉRICO XAVIER DESTERRO E 
SILVA, NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE JUNHO DE 2022. 

CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR 

PROCESSO Nº 11.666/2021 - Prestação de Contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação-FUNDEB/Tabatinga, de responsabilidade do Sr. Valdiney da Silva dos Santos, referente ao 
exercício de 2020. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de 
Melo-OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897 
e Camila Pontes Torres-OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 886/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação–FUNDEB/Tabatinga, referente ao exercício 2020, sob a responsabilidade do 
Sr. Valdiney da Silva dos Santos, Gestor e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do art. 19, II, c/c o 
art.22, III, “b” e “c”, da Lei nº 2.423/1996, c/c o art.11, III, “a”, item 3, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, em 
razão das falhas e restrições não sanadas constantes da fundamentação do Voto; 10.2. Considerar em 
Alcance o Sr Valdiney da Silva dos Santos, Gestor e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação–FUNDEB/Tabatinga, referente ao exercício 2020, no valor de 
R$2.061,90 (dois mil, sessenta e um reais e noventa centavos), nos termos do art.304, I, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, pela ausência de comprovação de instalação de caixa d’agua relativa ao Contrato 05/2020, 
a qual não fora identificada pela DICOP durante a inspeção, de acordo com o item 2.2.1, da fundamentação 
do Voto e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, na 
esfera Municipal para o órgão Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação-
FUNDEB/TABATINGA; 10.3. Aplicar Multa o Sr. Valdiney da Silva dos Santos, Gestor e Ordenador de 
Despesas do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação–FUNDEB/Tabatinga, 
referente ao exercício 2020, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta 
e nove centavos), nos termos do art.54, VI, da Lei n.º 2.423/1996 com redação dada pela LC n.º 204/2020, 
c/c o art. 308, VI, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução n.º 4/2018–TCE/AM, pelos 
atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial, constantes dos itens 2 da DICAMI e Restrições 1.1.1; 1.1.2; 1.1.3; 
2.1.1; 2.1.2; 2.1.3; 2.2.1, 2.2.2; 3.1.1; 3.1.2 e 3.1.3 da DICOP, os quais foram objeto da fundamentação do 
voto e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o 
órgão Secretaria de Estado da Fazenda–SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 

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obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável; 10.4. Recomendar ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação-Fundeb/Tabatinga: a. Observe a receita e a despesa executada nos próximos balanços 
financeiros, frente à despesa fixada, evitando a ocorrência de déficit orçamentário, em desacordo aos 
princípios da contabilidade pública; b. Crie um espaço físico para fins de controle de almoxarifado, com 
monitoramento de entrada e saída de materiais, em cumprimento ao princípio da eficiência (art.37 da CF/88) 
e aos arts. 94, 95, 96, da Lei nº 4.320/64; c. Realize estudos quanto à viabilidade de criação de um quadro 
próprio de servidores; d. Crie o seu próprio portal de transparência desvinculados do Município de Tabatinga. 
10.5. Determinar diante das irregularidades identificadas e dos indícios de improbidade administrativa, a 
remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as medidas que considerar cabíveis no 
âmbito de sua atuação, na forma do art.22, §3º, da Lei nº 2.423/1996 c/c o art.190, III, “b”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM; 10.6. Dar ciência ao Sr. Valdiney da Silva dos Santos, por meio de seus representantes 
legais, para conhecimento do presente Acórdão; 10.7. Arquivar os presentes autos, após expirados os prazos 
legais. 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS 

PROCESSO Nº 15.520/2020 (Apenso: 15.519/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Rossieli 
Soares da Silva, em face da Decisão nº 197/2015-TCE-Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo nº 
1.409/2014. Advogados: Pedro Paulo Sousa Lira-OAB/AM 11414, Leda Mourão da Silva-OAB/AM 10276 e 
Patrícia de Lima Linhares-OAB/AM 11193. 
ACÓRDÃO Nº 900/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Revisão do Sr. Rossieli Soares da Silva, tendo em vista o preenchimento dos devidos 
requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso de Revisão do Sr. Rossieli Soares 
da Silva, em face da Decisão nº 197/2015-TCE/Tribunal Pleno, exarada nos autos do Processo 1409/2014, 
no sentido de Julgar Improcedente a representação e excluir a multa aplicada ao Recorrente; 8.3. 
Determinar à Secretaria do Pleno que promova a comunicação aos interessados e, após, formalidades 
cabíveis, arquive-se. 

PROCESSO Nº 15.802/2020 (Apenso: 15.801/2020 e 15.800/2020) - Recurso de Reconsideração interposto 
pelo Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, em face do Acórdão nº 320/2019-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo nº 15.800/2020. 
ACÓRDÃO Nº 899/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 

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Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, por ter 
sido interposto nos termos regimentais; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso de Reconsideração do Sr. 
Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, no sentido de retornar o processo originário à fase de comunicação 
do Acórdão nº 320/2019-TCE/Tribunal Pleno, ocasião em que deverá ser remetida cópia integral dos autos 
do Processo 15800/2020, para que o Recorrente possa exercer efetivamente seu direito de interposição 
recursal; 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Recorrente, dando-lhes ciência do teor 
do Acórdão e, após sua publicação, sejam os autos remetidos ao Arquivo. 

PROCESSO Nº 15.801/2020 (Apenso: 15.800/2020 15.802/2020) - Recurso de Reconsideração interposto 
pelo Sr. Rossieli Soares da Silva em face do Acórdão nº 320/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 15.800/2020. Advogados: Patrícia de Lima Linhares–OAB/AM 11193, Leda Mourão da Silva–
OAB/AM 10276 e Pedro Paulo Sousa Lira–OAB/AM 11414. 
ACÓRDÃO Nº 862/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Rossieli Soares da Silva, responsável pela SEDUC À época, 
por preencher os requisitos necessários, para no mérito; 8.2. Dar Provimento ao Recurso do Sr. Rossieli 
Soares da Silva, pelos fatos e fundamentos aqui expostos, a fim de reformar o Acórdão nº320/2019-TCE-
Tribunal Pleno, para: modificar item 8.1 a Julgar LEGAL o Termo de Convênio nº 43/20142010, firmado entre 
SEDUC, representado por Rossieli Soares da Silva e Prefeitura Municipal de Autazes, representado pelo Sr. 
Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, com base no art.1º, XVI da Lei 2.423/96 c/c art.5º, XVI e art.253, da 
Resolução nº 04/2002-TCE, -excluir o item 8.4 e subitens 8.4.1 e 8.4.2, mantendo-se integralmente os demais 
termos da Decisão Recorrida. 

CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO 

PROCESSO Nº 11.980/2021 - Representação formulada pelo Sr. Marco Antônio Maciel de Castro, 
representante da empresa E P da Fonseca EIRELI, em face do Sr. Nicson Marreira Lima, Prefeito de Tefé, e 
do Sr. Matheus Cavalcante Celani, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, para apuração de 
possíveis irregularidades referentes à disponibilização do Edital do Pregão Presencial nº 04/2021. 
Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas–OAB/AM 12199, Bruna Vasconcellos Ribeiro–OAB/AM 12800 e 
Adriane Larusha de Oliveira Alves–OAB/AM10860. 
ACÓRDÃO Nº 865/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Representação formulada pelo Sr. Marco Antônio Maciel de Castro, representante da empresa 
E P da Fonseca EIRELI em face do Sr. Nicson Marreira Lima, Prefeito de Tefé, e do Sr. Matheus Cavalcante 

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Celani, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em virtude de irregularidades ocorridas no Pregão 
Presencial nº04/2021 (disponibilização do edital), cujo objeto era o de contratar serviços de manutenção e 
limpeza de aparelhos de refrigeração; 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada pelo Sr. Marco 
Antônio Maciel de Castro, haja vista a desatualização do portal da transparência em relação ao Pregão 
Presencial nº 04/2021, cujo objeto era o de contratar serviços de manutenção e limpeza de aparelhos de 
refrigeração, nos termos do art.11 da Resolução n°04/2002-TCE/AM; 9.3. Conceder Prazo de 90 (noventa) 
dias à Prefeitura Municipal de Tefé para que proceda com à regularização e atualização do Portal da 
Transparência, fazendo constar os editais de licitação, principalmente dos certames em curso e do objeto 
destes autos, devendo ser remetido a esta Corte, dentro do supracitado prazo, os documentos 
comprobatórios, sob pena de aplicação de multa nos termos do art.54, II, “a”, da Lei n°2423/96, em caso de 
descumprimento; 9.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Tefé que passe a disponibilizar, no Portal da 
Transparência da municipalidade, os editais de licitação em curso e futuras, em observância à Lei de Acesso 
à Informação, sob pena de ser sancionada por esta Corte de Contas; 9.5. Dar ciência ao Sr. Marco Antonio 
Maciel de Castro, representante da empresa E P da Fonseca EIRELI e aos demais interessados acerca do 
teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente 
Acórdão. 

CONSELHEIRO-RELATOR: LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA 

PROCESSO Nº 10.927/2019 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Canutama, de 
responsabilidade do Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2018. 
(UG: 96). Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - 
OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897, Lívia Rocha Brito-6474, Igor Arnaud 
Ferreira-OAB/AM 10428, Larissa Oliveira de Sousa-OAB/AM 14193 e Amanda Gouveia Moura-OAB/AM 7222. 
ACÓRDÃO Nº 873/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, acolhido em sessão, no sentido de: 9.1. Determinar a reabertura da 
instrução processual da presente Prestação de Contas, ocasião em que as Unidades Técnicas responsáveis 
deverão caracterizar e distinguir as irregularidades relativas aos atos de governo das irregularidades relativas 
aos atos de gestão, de modo a balizar o Parecer Prévio a ser emitido por esta Corte de Contas. 

CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES 

PROCESSO Nº 12.416/2019 (Apenso: 10.035/2012 e 10.075/2012) - Recurso de Reconsideração interposto 
pelo Sr. Angelus Cruz Figueira, em face do Acórdão n° 52/2018–TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 10.035/2012. Advogados: Renata Queiroz Pinto Santanna-OAB/AM 11947 e Adson Soares 
Garcia-OAB/AM 6574. 
ACÓRDÃO Nº 875/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora 

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Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração do Sr. Angelus 
Cruz Figueira, por meio de seu Patrono, em face Acórdão n° 52/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do Processo TCE nº 10.035/2012, referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Manacapuru, 
exercício 2011, com base no art.59, inciso II, c/c art.62, §§ 1º e 2º da Lei n. 2.423/1996-LOTCE/AM, e art.145, 
incisos I, II e III do Regimento Interno (Resolução n. 04/2002); 8.2. Dar Provimento ao Recurso de 
Reconsideração do senhor Angelus Cruz Figueira, no sentido de, haja vista incompetência absoluta desta 
Corte de Contas, anular o Acórdão n° 52/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo TCE nº 
10.035/2012, devendo a referida Prestação de Contas Anuais ser novamente instruída, onde serão separados 
e especificados os atos de governo e atos de gestão, podendo estes ser objeto de processos apartados; 8.3. 
Arquivar o processo, após cumpridas as formalidades legais. 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES 

PROCESSO Nº 15.409/2020 (Apenso: 15.408/2020 e 15.407/2020) - Embargos de Declaração em Recurso 
de Revisão interposto pelo Sr. Rossieli Soares da Silva, em face da Decisão nº 62/2017-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo nº 2.206/2015. Advogados: Leda Mourão da Silva-OAB/AM 10276, Patrícia 
de Lima Linhares-OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira–OAB/AM 11414. 
ACÓRDÃO Nº 877/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em divergência com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração do Sr. Rossieli Soares da Silva, nos termos dos incisos I, II e III do 
artigo 145 do RI-TCE/AM; 7.2. Negar Provimento ao Embargo de Declaração do Sr. Rossieli Soares da 
Silva, nos termos do art. 1º, inciso XXI da LO-TCE-AM c/c art.11, inciso III, alínea ‘f’, item 1 do RI-TCE-AM, 
mantendo integralmente o Acordão nº 481/2019-TCE-Tribunal Pleno, haja vista a inexistência de contradição, 
omissão ou obscuridade na decisão recorrida; 7.3. Dar ciência ao Sr. Rossieli Soares da Silva, bem como a 
seus patronos, acerca do decidido. 

PROCESSO Nº 15.419/2021 - Representação interposta pela SECEX, contra a Companhia de Gás do 
Amazonas–CIGÁS, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. René Levy Aguiar, para apurar possível burla 
aos Art.8 ao 13, e Art.116, da Lei 13.303/2016, por decisões unânimes àquelas do Conselho de Administração 
que afrontam o interesse público, e à ausência de transparência aos seus atos institucionais. Advogados: 
Mariana Serejo Cabral dos Anjos Bessa- OAB/AM 5985, Ana Carolina Loureiro de Assis-OAB/AM 12206, 
Alessandra de Oliveira Netto-OAB/AM 5176 e Francisco Tullio da Silva Marinho-OAB/AM A901. 
ACÓRDÃO Nº 879/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação da SECEX/TCE/AM, por ter sido formulada 
sob a égide do artigo 288, da Resolução nº. 004/2002–TCE-AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação 

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da SECEX/TCE/AM, considerando que não constam nos autos fatos que demonstrem cometimento de atos 
ilícitos; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Representado, dando-lhe ciência do teor 
da decisão e, após sua publicação, sejam os autos remetidos ao Arquivo. 

CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. 

PROCESSO Nº 11.773/2019 (Apenso: 11.434/2019 e 15.035/2019) - Prestação de Contas Anual da 
Prefeitura Municipal de Maraã, de responsabilidade do Sr. Luiz Magno Praiano Moraes, referente ao exercício 
de 2018. 
PARECER PRÉVIO Nº 27/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art.31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art.18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art.5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das 
Contas Gerais da Prefeitura Municipal de Maraã, referente ao exercício 2018, sob a responsabilidade do Sr. 
Luiz Magno Praiano Moraes, Prefeito e Ordenador de Despesas, em observância ao art.71, I, da Constituição 
Federal e do art.40, inciso I, e art.127, caput e parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do 
Amazonas e art.1°, I e do art.58, alínea “b”, da Lei n° 2.423/96-TCE/AM c/c o art.11, II, da Resolução n° 
04/2002-TCE/AM, conforme delineado na fundamentação do Relatório-Voto; 10.2. Determinar o 
encaminhamento, após a sua devida publicação, do respectivo Parecer Prévio, acompanhado do Relatório-
Voto e de cópia integral deste Processo à Câmara Municipal de Maraã, para que ela, exercendo a 
competência que lhe é fixada pelo art.127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o 
julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do 
art.127, da Constituição Estadual): O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de 
Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer 
prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia 
do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação 
pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na ordem do dia, 
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação. O parecer prévio, 
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará 
de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
ACÓRDÃO Nº 27/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que 
passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar, diante das irregularidades identificadas e dos indícios 
de improbidade administrativa, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as medidas 
que considerar cabíveis no âmbito de sua atuação, na forma do art.22, §3º, da Lei n.º 2.423/1996 c/c o art.190, 
III, “b”, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 10.2. Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo–Secex 

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que adote as medidas necessárias para a autuação de processos em relação às impropriedades não sanadas, 
constantes nos subitens 1.1.3; 2.1.3; 3.1.1 a 3.1.3 da DICOP; itens 1 a 6, 8 a 11, 13 a 22, 23, subitens 24.1 a 
24.4, 26.5 a 26.7, 27.1, 27.3 a 27.9, 28, alíneas “a” a “c” da DICAMI, elencadas na fundamentação do 
Relatório-Voto; 10.3. Dar ciência ao Sr. Luiz Magno Praiano Moraes, com cópia do Relatório/Voto e do 
Acórdão correspondente, para que tome as providências que entender cabíveis; 10.4. Arquivar os autos, 
após expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 11.320/2020 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Alvarães, de 
responsabilidade do Sr. Rufino Neto Pereira de Lima, referente ao exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº 882/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art.11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Alvarães, referente ao exercício de 2019, tendo 
como responsável o Sr. Rufino Neto Pereira de Lima, Presidente daquela Casa e Ordenador de Despesas, 
nos termos do art.19, inciso, II c/c o art.22, inciso III, alínea “b”, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas n° 
2.423/96 c/c o art.11, inciso III, alínea “a”, item 2, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, em razão das falhas 
indicadas na fundamentação do Relatório-Voto; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Rufino Neto Pereira de Lima, 
Presidente da Câmara Municipal de Alvarães e Ordenador de Despesas, no valor R$1.706,80 (um mil, 
setecentos e seis reais e oitenta centavos), nos termos do art.54, I “a”, da Lei n° 2.423/96-TCE/AM, alterada 
pela Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM c/c art.308, I, “a”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, alterada 
pela Resolução n.º 4/2018–TCE/AM, pelo descumprimento do prazo na inserção dos dados contábeis 
(maio/2019), constante no item 9, da fundamentação do Voto e fixar prazo de 30 dias para que o responsável 
recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas 
aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável. 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Rufino Neto Pereira de Lima, Presidente da Câmara 
Municipal de Alvarães e Ordenador de Despesas, no valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta 
e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme os termos do art.54, VI, da Lei n° 2.423/96, alterada pela 
Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM c/c art.308, inciso VI, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterada 
pela Resolução n.º 04/2018-TCE/AM, por atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar 
de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, pelas falhas indicadas nos itens 10, 
11, 12, 13.1, 13.3, 13.4, 13.5, 13.6 e 15.1, da fundamentação do Voto e fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 

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Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 
“5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”. Dentro do 
prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado 
pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art.73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto 
de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em 
nome do responsável. 10.4. Recomendar à Câmara Municipal de Alvarães, sob pena de aplicação de 
sanções, que utilize formulários e/ou fichas para análise de cada setor, objetivando um melhor e efetivo 
controle interno; (item 14, da fundamentação do Voto); 10.5. Determinar o encaminhamento de cópia dos 
autos ao Ministério Público do Estado, nos termos do art.190, inciso III, alínea b da Resolução nº 04/2002-RI-
TCE, para que possa tomar as medidas que considerar cabíveis; 10.6. Dar ciência ao Sr. Rufino Neto Pereira 
de Lima, Presidente da Câmara Municipal de Alvarães e Ordenador de Despesas, acerca do teor da presente 
decisão; 10.7. Arquivar os autos após os prazos legais. 

PROCESSO Nº 11.582/2020 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Japurá, de 
responsabilidade do Sr. Antônio da Silva, referente ao exercício de 2019. Advogado: Renata Andréa Cabral 
Pestana Vieira-OAB/AM 3149. 
ACÓRDÃO Nº 883/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art.11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
irregular a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Japurá, referente ao exercício de 2019, tendo como 
responsável o Sr. Antônio da Silva, Presidente daquela Casa e Ordenador de Despesas, nos termos do art.19, 
inciso II c/c o art.22, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas n° 2.423/96, em 
razão das falhas constantes da fundamentação do Voto; 10.2. Considerar em Alcance o Sr. Antônio da Silva, 
Presidente da Câmara Municipal de Japurá e Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2019, no 
valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do art.304, I, da Resolução nº 04/2002, no que 
diz respeito a gastos não realizados em favor da Administração Pública, diante da ausência de comprovação 
do pagamento de diária concedido à vereadora Elizângela Alves de Lima, no período de 08/03 a 17/03/2021, 
deixando, portanto, de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, conforme item 5, da 
fundamentação do Voto, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do 
ALCANCE/GLOSA, na esfera Municipal para o órgão Câmara Municipal de Japurá, ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, 
do Capítulo X, da Resolução n° 04/2002- TCE/AM. 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Antônio da Silva, Presidente 
da Câmara Municipal de Japurá e Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 2019, no valor de 
R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), nos casos praticados 
com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional 
e patrimonial, conforme os termos do art.54, VI, da Lei n° 2.423/96, alterada pela Lei Complementar n° 

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204/2020-TCE/AM c/c art. 308, inciso VI, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução nº 
04/2018-TCE/AM, pelas impropriedades constantes nos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, da fundamentação do Voto, 
e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico 
da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável. 10.4. Recomendar à Câmara Municipal de Japurá que: 10.4.1. 
Adote medidas para maximizar o caráter competitivo das licitações, dentre elas, ampliar os meios de os 
licitantes acessarem os editais dos processos licitatórios; (item 7, da fundamentação do Voto); 10.4.2. Busque 
tomar as medidas necessárias para apurar o crédito em favor da Câmara Municipal de Japurá, no valor de 
R$ 74.237,24 escriturados como “Valores em Trânsito Realizáveis a Curto Prazo”; (item 8, da fundamentação 
do Voto); 10.4.3. adote as medidas necessárias para a cobrança dos créditos em favor da fazenda municipal 
referentes aos valores registrados na contabilidade como “devedores diversos”; (item 9, da fundamentação 
do Voto); 10.4.4. adote as medidas recomendadas pelo controle interno conforme relatório juntado à prestação 
de contas (fls. 69/85), sob pena de aplicação de multa em caso de não atendimento. (item 10, da 
fundamentação do Voto). 10.5. Determinar o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do 
Estado, nos termos do art.190, inciso III, alínea b da Resolução nº 04/2002-RI-TCE, para que possa tomar as 
medidas que considerar cabíveis; 10.6. Dar ciência ao Sr. Antônio da Silva, por meio de sua representante 
legal, acerca do teor da presente decisão; 10.7. Arquivar o presente processo, após expirados os prazos 
legais. 

PROCESSO Nº 15.234/2020 (Apenso: 12.273/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Fernando Falabella, em face do Acórdão n° 838/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
n° 12.273/2019. Advogado(s): Katiuscia Raika da Câmara Elias-OAB/AM 5225 e Simone Rosado Maia 
Mendes-OAB/AM A666. 
ACÓRDÃO Nº 884/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração (fls. 2/14) interposto pelo Sr. Fernando Falabella em face 
do Acórdão nº 838/2020–TCE–Tribunal Pleno (fls.102/103 do processo n.º 12273/2019, em apenso), 
considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Negar 
Provimento, no mérito, ao Recurso de Reconsideração (fls. 2/14) interposto pelo Sr. Fernando Falabella em 
face do Acórdão nº 838/2020–TCE–Tribunal Pleno (fls.102/103 do Processo nº 12273/2019, em apenso), 
mantendo todas as suas deliberações, conforme Fundamentação do Relatório-Voto; 8.3. Dar ciência ao 

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recorrente Sr. Fernando Falabella e às suas advogadas do teor da presente decisão, enviando-lhes cópia do 
Voto e do Acórdão superveniente; 8.4. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 10.135/2021 - Representação Oriunda da Manifestação nº 429/2020-Ouvidoria, acerca de 
indícios de irregularidades envolvendo o servidor Homero de Miranda Leão Neto, na falta de desempenho da 
função de Fiscal da Saúde na SEMSA. 
ACÓRDÃO Nº 885/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da presente Representação, oriunda da Manifestação da Ouvidoria nº 429/2020, interposta pela 
SECEX, por meio da DICAPE (fls. 307–308), que versa a respeito de possíveis irregularidades envolvendo o 
Sr. Homero de Miranda Leão Neto, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar 
Parcialmente Procedente esta Representação, oriunda da Manifestação da Ouvidoria n. 429/2020, interposta 
pela SECEX, por meio da DICAPE (fls.307–308), que versa a respeito de possíveis irregularidades 
envolvendo o Sr. Homero de Miranda Leão Neto, conforme o exposto na Fundamentação do Voto; 9.3. 
Recomendar à Secretaria Municipal de Saúde–SEMSA que observe com mais rigor a lotação e relotação de 
seus servidores, formalizando e dando transparência aos seus atos, e, ao ceder servidores a outros órgãos, 
siga o disposto no Decreto municipal nº 842/2011; 9.4. Dar ciência do Relatório Voto, bem como da decisão 
superveniente, ao representante (SECEX) e aos representados, Srs. Homero de Miranda Leão Neto e Marcelo 
Magaldi Alves; 9.5. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 12.719/2021 - Informação acerca de Auditoria Ambiental do Programa Social e Ambiental dos 
Igarapés de Manaus, de responsabilidade do Sr. Frank Abrahim Lima, Coordenador Executivo. 
ACÓRDÃO Nº 966/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, IV, "e" da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar os 
presentes autos, conforme propositura da DICAMB e fundamentação do Voto, devendo ser transpostas e 
analisadas as informações constantes neste processo para o Processo nº 10.404/2018, a fim de ensejar o 
controle externo por esta Corte de Contas nas ações destinadas às condições sanitárias do PROSAMIN, 
objeto deste feito; 8.2. Determinar à DICAMB que proceda às medidas cabíveis ao cumprimento das 
orientações constantes da parte final do item 8.1. 

PROCESSO Nº 12.860/2021 - Representação interposta pelo Sr. Francisco Sales de Oliveira, Prefeito do 
Município de Tonantins, em face da ausência de transição de Governo por parte do ex-Prefeito Sr. Lázaro de 
Souza Martins. Advogados: Fernanda Couto de Oliveira-OAB/AM 011413, Lucas Alberto de Alencar 
Brandao-OAB/AM 12555, Antônio das Chagas Ferreira Batista-OAB/AM 4177, Alcemir Pessoa Figliuolo Neto-
OAB/AM 13248, Ayrton de Sena Gentil Neto–OAB/AM 12521 e Luciano Araújo Tavares–OAB/AM 12512. 
ACÓRDÃO Nº 887/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação formulada pelo Sr. Francisco Sales de Oliveira, prefeito de Tonantins, em face do 
Sr. Lázaro de Souza Martins, ex-prefeito da municipalidade, em razão de suposta ausência de realização de 
transição de governo, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar Procedente, no 
mérito, a presente Representação (fls.2–35) formulada pelo Sr. Francisco Sales de Oliveira, prefeito de 
Tonantins, em face do Sr. Lázaro de Souza Martins, ex-prefeito da municipalidade, pelo descumprimento do 
§1º do art.118 da Constituição do Estado do Amazonas, c/c Resolução nº 11/2016–TCE/AM, conforme o 
exposto na Fundamentação do Voto; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Lázaro de Souza Martins no valor de 
R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), que deverá ser 
recolhida no prazo de 30 dias na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas 
aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo–FAECE”, pelo descumprimento 
do §1º do art.118 da Constituição do Estado do Amazonas, c/c Resolução n. 11/2016–TCE/AM, nos termos 
do art.54, VI, da Lei nº 2423/96, c/c art.308, VI, da Resolução n. 4/02–TCE/AM, conforme o exposto na 
Fundamentação do Voto. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento 
dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial 
do título executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o 
Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do 
título executivo para protesto em nome do responsável. 9.4. Determinar o apensamento deste processo à 
Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Tonantins, exercício de 2020, autuada sob o nº 12.881/2021; 9.5. 
Dar ciência do Voto, bem como da decisão superveniente, ao representante e ao representado, Sr. Lázaro 
de Souza Martins, bem como aos advogados constituídos nos autos; 9.6. Arquivar o processo, expirados os 
prazos legais. 

PROCESSO Nº 16.902/2021 (Apenso: 16.944/2019 e 10.908/2015) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. 
Raimundo Nonato Souza Martins, em face do Acórdão n° 996/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do Processo n° 16944/2019. 
ACÓRDÃO Nº 904/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão (fls. 2–25) interposto pelo Sr. Raimundo Nonato Souza Martins em face do 
Parecer Prévio e o Acórdão n. 3/19–TCE–Tribunal Pleno (fls.1271–1274 do processo n. 10.908/2015, em 
apenso), pois demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade constantes no art.145, c/c 
art.157 da Resolução nº 4/02–TCE/AM; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão (fls.2–22) 
interposto pelo Sr. Raimundo Nonato Souza Martins, de modo a anular o Parecer Prévio e o Acórdão n. 3/19–

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

TCE–Tribunal Pleno (fls.1271–1274 do processo n. 10.908/2015, em apenso), determinando-se a reabertura 
da instrução processual da Prestação de Contas autuada sob o n. 10.908/2015, a fim de que as Unidades 
Técnicas e o Ministério Público de Contas caracterizem e distingam os atos de governo e os atos de gestão, 
para subsidiar o Relator na análise da prestação de contas e na formulação do Parecer Prévio, em razão do 
exposto na Fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência do Voto e do decisório superveniente ao Recorrente, 
Sr. Raimundo Nonato Souza Martins; 8.4. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos (art.65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 17.244/2021 (Apensos: 17.185/2021, 17.187/2021, 17.239/2021, 17.240/2021, 17.182/2021, 
17.204/2021, 17.184/2021, 17.183/2021, 17.243/2021 e 17.241/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo 
Sr. Francisco Waltéliton de Souza Pinto, em face do Acórdão n° 135/2017-TCE-Segunda Câmara, exarado 
nos autos do Processo n° 17183/2021. Advogado: Josias Martins de Oliveira-OAB/AM 15516. 
ACÓRDÃO Nº 888/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão (fls.2–26) interposto pelo Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, por 
intermédio de seu advogado, em face do Acórdão nº 135/2017–TCE–Segunda Câmara (fls.235–237 do 
processo nº 17.183/2021, em apenso), o qual foi alterado pelo Acórdão nº 463/2018–TCE–Tribunal Pleno 
(fls.81–83), exarados nos autos do processo n. 17.204/2021, em apenso, pois demonstrado o adimplemento 
dos requisitos de admissibilidade constantes do art.145, c/c art.157 da Resolução n. 4/02–TCE/AM; 8.2. Dar 
Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão (fls.2–26) interposto pelo Sr. Francisco Walteliton de Souza 
Pinto, por intermédio de seu advogado, em face do Acórdão nº 135/2017–TCE–Segunda Câmara (fls.235–
237 do processo nº 17.183/2021, em apenso), o qual foi alterado pelo Acórdão nº 463/2018–TCE–Tribunal 
Pleno (fls.81–83), exarado nos autos do processo nº 17.204/2021, em apenso, de modo a anular o Acórdão 
nº 135/2017–TCE–Tribunal Pleno, reabrindo-se a instrução processual com nova notificação ao Sr. Francisco 
Waltéliton de Souza Pinto para que apresente defesa e/ou documentos a respeito do alcance que lhe pode 
ser imputado, facultando-lhe recolher as quantias apontadas, em observância ao art.20, §2º, da Lei nº 
2423/96, em razão do exposto na Fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência do Voto e do decisório 
superveniente ao Recorrente, Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, e ao seu advogado; 8.4. Arquivar os 
autos, expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 17.239/2021 (Apensos: 17.244/2021, 17.185/2021, 17.187/2021, 17.240/2021, 17.182/2021, 
17.204/2021, 17.184/2021, 17.183/2021, 17.243/2021 e 17.241/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo 
Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, em face do Acórdão n° 137/2017-TCE-Segunda Câmara, exarado 
nos autos do Processo n° 17.187/2021. Advogado: Josias Martins de Oliveira-OAB/AM 15516. 
ACÓRDÃO Nº 889/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

do Recurso de Revisão (fls.2–24) interposto pelo Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, por intermédio de 
seu advogado, em face do Acórdão n. 137/2017–TCE–Segunda Câmara (fls.256–258 do processo nº 
17.187/2021, em apenso), pois demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade constantes 
no art.145, c/c art.157 da Resolução nº 4/02–TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial, no mérito, ao Recurso 
de Revisão (fls. 2–24) interposto pelo Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, por intermédio de seu 
advogado, de modo a reformar o Acórdão nº 137/2017–TCE–Segunda Câmara (fls. 256–258 do processo nº 
17.187/2021, em apenso), excluindo-se seu item 8.3, excluindo-se as impropriedades de plano de trabalho 
sem detalhamento e ausência de aplicação da contrapartida do rol de restrições do processo nº 17.187/2021, 
mantendo-se os demais itens, em razão do exposto na Fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência do Voto e 
do decisório superveniente ao Recorrente, Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, e ao seu advogado; 8.4. 
Arquivar os autos, expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 17.240/2021 (Apensos: 17.244/2021, 17.185/2021, 17.187/2021, 17.239/2021, 17.182/2021, 
17.204/2021, 17.184/2021, 17.183/2021, 17.243/2021 e 17.241/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo 
Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, em face do Acórdão n° 138/2017-TCE-Segunda Câmara, exarado 
nos autos do Processo n° 17.185/2021. Advogado: Josias Martins de Oliveira-OAB/AM 15516. 
ACÓRDÃO Nº 898/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão (fls. 2–23) interposto pelo Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, por intermédio de 
seu advogado, em face do Acórdão nº 138/2017–TCE–Segunda Câmara (fls. 260–262 do processo nº 
17185/2021, em apenso), pois demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade constantes no 
art.145, c/c art.157 da Resolução nº 4/02–TCE/AM; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão 
(fls. 2–23) interposto pelo Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, por intermédio de seu advogado, de modo 
a anular o Acórdão n. 138/2017–TCE–Segunda Câmara (fls. 260–262 do processo nº 17185/2021, em 
apenso), determinando-se a união dos processos nº 17.184/2021 e 17.185/2021 para que a 2ª parcela do 
Termo de Convênio nº 20/11 seja analisada em um só processo, evitando-se dupla punição pelos mesmos 
fatos, em razão do exposto na Fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência do Voto e do decisório superveniente 
ao Recorrente, Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, e ao seu advogado; 8.4. Arquivar os autos, expirados 
os prazos legais. 

PROCESSO Nº 17.243/2021 (Apensos: 17.244/2021, 17.185/2021, 17.187/2021, 17.239/2021, 17.240/2021, 
17.182/2021, 17.204/2021, 17.184/2021, 17.183/2021 e 17.241/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo 
Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, em face do Acórdão n° 139/2017-TCE-Segunda Câmara, exarado 
nos autos do Processo n° 17.182/2021. Advogado: Josias Martins de Oliveira-OAB/AM 15516. 
ACÓRDÃO Nº 890/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão (fls.2–26) interposto pelo Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, por intermédio de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

seu advogado, em face do Acórdão nº 139/2017–TCE–Segunda Câmara (fls.332–334 do processo nº 
17.182/2021, em apenso), pois demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade constantes 
no art.145, c/c art.157 da Resolução nº 4/02–TCE/AM; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso de 
Revisão (fls.2–23) interposto pelo Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, por intermédio de seu advogado, 
de modo a anular o Acórdão nº 139/2017–TCE–Segunda Câmara (fls.332–334 do processo nº 17.182/2021, 
em apenso), reabrindo-se a instrução processual com nova notificação ao Sr. Francisco Walteliton de Souza 
Pinto para que apresente defesa e/ou documentos a respeito do alcance que lhe pode ser imputado, 
facultando-lhe recolher as quantias apontadas, em observância ao art.20, §2º, da Lei nº 2.423/96, em razão 
do exposto na Fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência do Voto e do decisório superveniente ao Recorrente, 
Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, e ao seu advogado; 8.4. Arquivar os autos, expirados os prazos 
legais. 

PROCESSO Nº 17.241/2021 (Apensos: 17.244/2021, 17.185/2021, 17.187/2021, 17.239/2021, 17.240/2021, 
17.182/2021, 17.204/2021, 17.184/2021, 17.183/2021, 17.243/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. 
Francisco Waltéliton de Souza Pinto, em face do Acórdão n° 136/2017-TCE-Segunda Câmara, exarado nos 
autos do Processo n° 17.184/2021. Advogado: Josias Martins de Oliveira-OAB/AM 15516. 
ACÓRDÃO Nº 897/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão (fls. 2–24) interposto pelo Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, por intermédio de 
seu advogado, em face do Acórdão n. 136/2017–TCE–Segunda Câmara (fls. 260–262 do processo nº 
17184/2021, em apenso), pois demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade constantes no 
art.145, c/c art.157 da Resolução n. 4/02–TCE/AM; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão 
(fls. 2–24) interposto pelo Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto, por intermédio de seu advogado, de modo 
a anular o Acórdão nº 136/2017–TCE–Segunda Câmara (fls.260–262 do processo nº 17.184/2021, em 
apenso), reabrindo-se a instrução processual com nova notificação ao Sr. Francisco Walteliton de Souza Pinto 
para que apresente defesa e/ou documentos a respeito do alcance que lhe pode ser imputado, facultando-lhe 
recolher as quantias apontadas, em observância ao art.20, §2º, da Lei nº 2.423/96, em razão do exposto na 
Fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência do Voto e do decisório superveniente ao Recorrente, Sr. Francisco 
Walteliton de Souza Pinto, e ao seu advogado; 8.4. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 17.539/2021 (Apenso: 12.181/2020) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Eliane 
Fernandes Neves da Silva, em face do Acórdão n° 595/2021–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do 
Processo n° 12.181/2020. 
ACÓRDÃO Nº 896/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Eliane Fernandes Neves da Silva, em face do Acórdão nº 595/2021–
TCE–Segunda Câmara (fls. 323/324), exarado nos autos do Processo n° 12181/2020 (apenso), por estarem 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art.145 c/c art.151 da Resolução n.º 04/2002-
TCE/AM; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Eliane Fernandes Neves 
da Silva, para reformar o Acórdão nº. 595/2021–TCE–Segunda Câmara (fls.323/324), exarado nos autos do 
Processo n° 12181/2020 (apenso), no sentido de Determinar preliminarmente a concessão do prazo de 60 
(sessenta) dias para que a Recorrente promova a opção de apenas dois benefícios previdenciários, com a 
comprovação documental de abdicação do cargo remanescente, considerando a inviabilidade de tríplice 
acumulação, a fim de subsidiar, posteriormente, nova análise do mérito da aposentadoria por invalidez, no 
cargo de Especialista em Saúde–Médico Clínico Geral I-03, matrícula nº 098.859-6B, do quadro de pessoal 
da Secretaria Municipal de Saúde–SEMSA, conforme fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência a recorrente, 
Sra. Eliane Fernandes Neves da Silva, acerca do teor do presente decisório. 

PROCESSO Nº 10.453/2022 (Apenso: 13.179/2021) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
Amazonprev, em face do Acórdão n° 1275/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
13.179/2021. 
ACÓRDÃO Nº 895/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do presente Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, por estarem presentes todos os 
requisitos de admissibilidade elencados no art.145, c/c art.157, da Resolução TCE/AM nº 4/2002; 8.2. Dar 
Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, reformando o Acórdão 
nº 1275/2021–TCE–Segunda Câmara, exarado no processo nº 13179/2021, para exclusão dos subitens 7.1.1 
e 7.1.2, a fim de que sejam mantidos os termos originários da Portaria nº 392/2021 (fls.77/78 do processo em 
referência), conforme fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência à Recorrente, Fundação Amazonprev, por 
meio de seu representante legal, e à interessada, Sr. Carperessita da Silva Oliveira, do teor da presente 
decisão; 8.4. Arquivar os presentes autos, após expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 10.692/2022 (Apenso: 11.163/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Romeiro José Costeira de Mendonça, em face do Acórdão n° 1172/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 11.163/2021. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Junior-OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 894/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Romeiro José Costeira de Mendonca 
em face do Acórdão nº 1172/2021–TCE–Tribunal Pleno (fls. 425–426 do processo nº 11.163/2021, em 
apenso), que conheceu e negou provimento aos embargos interpostos pelo ora recorrente, que manteve 
inalterado o Acórdão n. 929/2021–TCE–Tribunal Pleno, por estarem presentes os requisitos de 
admissibilidade elencados no art.145 da Resolução nº 4/02 do TCE-AM (RITCE/AM) e arts. 59, II, 62 da Lei 
nº 2.423/1996; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Romeiro José 
Costeira de Mendonça em face do Acórdão nº 1172/2021–TCE–Tribunal Pleno (fls.425–426 do processo nº 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

11.163/2021, em apenso), que conheceu e negou provimento aos embargos interpostos pelo ora recorrente, 
que manteve inalterado o Acórdão nº 929/2021–TCE–Tribunal Pleno, permanecendo inalteradas suas 
deliberações, conforme Fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência ao Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça 
e ao seu advogado acerca do Voto, bem como da decisão superveniente desta Corte; 8.4. Arquivar os autos, 
após expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva 
(art.65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 10.723/2022 (Apenso: 11.159/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Nelson 
José Batista Lacerda, em face do Acórdão n° 1180/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
n° 11.159/2019. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato-OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de 
Melo-OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira-OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva-OAB/AM 6897 
e Camila Pontes Torres-OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 893/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Nelson José Batista Lacerda, 
considerando que restou demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade, nos termos do 
art.59, II e 62, da Lei nº 2423/96–TCE/AM c/c os arts. 145 e 154, da Resolução TCE/AM nº 04/02; 8.2. Negar 
Provimento no mérito, ao Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Nelson José Batista Lacerda, para 
manter, na íntegra, o teor das disposições do Acórdão nº 1180/2021–TCE–Tribunal Pleno (fls.1887/1888, do 
processo nº 11.159/2019), e, por conseguinte, do Acórdão nº 659/2021–TCE–Tribunal Pleno, exarado às fls. 
1823/1826, do processo n° 11.159/2019, haja vista a ausência de razões suficientes para ensejar a sua 
reforma, conforme fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência do teor da presente decisão ao Sr. Nelson José 
Batista Lacerda, por meio de seus patronos habilitados nos autos, encaminhando-lhe cópia reprográfica do 
Relatório-Voto e do Acórdão correspondente; 8.4. Arquivar o presente processo, após expirados os prazos 
legais; devolvendo-se, ainda, o Processo nº 11.159/2019, em apenso, ao seu Relator, para as providências 
que entender pertinentes ao caso. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto 
(art.65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 11.032/2022 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas-TCE/AM, em face 
do Vereador de Presidente Figueiredo, Sr. Haroldo Bittar, por suposta violação aos princípios de 
Administração Pública. Advogado: Adalberto Teixeira Bitar-OAB/AM 5275. 
ACÓRDÃO Nº 892/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação formulada pelo Ministério Público Contas, proveniente da Informação nº 
037/2022–MPC–Denúncia–PG-MPC, em face do Sr. Haroldo Marques Bittar, Vereador do Município de 
Presidente Figueiredo, em decorrência da denúncia atinente à inscrição do nome pessoal da autoridade 
municipal na nominação de espaço público, em suposta afronta aos princípios da administração pública, por 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente, no mérito, a presente 
Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, proveniente da Informação nº 037/2022–MPC–
Denúncia–PG-MPC, haja vista que a divulgação feita pelo parlamentar não gerou prejuízo financeiro ao erário 
e as medidas atinentes à retirada de seu nome vinculado à ação da Prefeitura de coleta de resíduos na cidade 
foram tomadas, conforme fundamentação do Voto; 9.3. Recomendar que o Sr. Haroldo Marques Bittar se 
abstenha de qualquer prática relacionada à promoção pessoal nos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas dos órgãos públicos, para que não incorra em publicidade pessoal constitucionalmente vedada, 
limitando-se ao que seja descrição informativa de sua conduta e com limites em sua atuação, em observância 
ao preceituado no art.37, § 1º, da CF. 9.4. Dar ciência ao Representado, Sr. Haroldo Marques Bittar acerca 
do teor do presente Acórdão; 9.5. Arquivar os presentes autos, após expirados os prazos legais. 

PROCESSO Nº 11.492/2022 (Apenso: 12.370/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. 
Eronildo Braga Bezerra, em face do Acórdão nº 1374/2021-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
nº 12.370/2017. Advogado: Sender Jacaúna de Lima-OAB/AM 6292. 
ACÓRDÃO Nº 891/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eronildo Braga Bezerra, por meio de 
seu advogado, em face do Acórdão nº 1374/2021–TCE–Tribunal Pleno (fls.191–194 do processo nº 
12.370/2017, em apenso), por estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no art.145 da 
Resolução nº 4/02 do TCE-AM (RITCE/AM) e arts. 59, II, 62 da Lei 2.423/1996; 8.2. Negar Provimento ao 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eronildo Braga Bezerra, por meio de seu advogado, em face 
do Acórdão nº 1374/2021–TCE–Tribunal Pleno (fls.191–194 do processo nº 12.370/2017, em apenso), 
conforme Fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência ao Sr. Eronildo Braga Bezerra, bem como ao seu 
advogado, acerca do Voto, bem como da decisão superveniente desta Corte; 8.4. Arquivar os autos, 
expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art.65 
do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 11.550/2022 (Apenso: 13.520/2021, 13.427/2021, e 13.495/2021) - Recurso de Revisão 
interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 1237/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado 
nos autos do Processo nº 13.495/2021. 
ACÓRDÃO Nº 903/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 1237/2021–TCE–
Segunda Câmara, exarado nos autos n° 13495/2021 (fls. 98/99), em apenso, por estarem presentes os 
requisitos de admissibilidade elencados no art.145, c/c art.157, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar 
Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação Amazonprev, no sentido de 
reformar o Acórdão nº 1237/2021–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos n° 13495/2021 (fls. 98/99), para 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

excluir a determinação imposta ao Recorrente, nos itens 6.2 e 6.3, quanto à retificação do ato e da guia 
financeira, vez que o cálculo de pensão discriminado na Portaria n.° 365/2021 (fls.64/65), observou fielmente 
o comando constitucional encartado no artigo 24, §2º da E.C. nº 103/2019; 8.3. Dar ciência a recorrente, 
Fundação Amazonprev, acerca do teor do presente decisório; 8.4. Arquivar os presentes autos, após 
expirados os prazos legais, devolvendo-se o Processo n° 13495/2021, em apenso, ao seu respectivo Relator, 
para as providências cabíveis. 

CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 

PROCESSO Nº 15.210/2019 - Denúncia interposta pelo Vereador de Rio Preto da Eva, Marcelo Costa Santos, 
em face da Sra. Aila Carla Bernardino, Secretária Municipal de Saúde, acerca de supostas irregularidades na 
contratação de funcionários. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo-OAB/AM 4331 e Bruno Vieira da 
Rocha Barbirato-OAB/AM 6975. 
ACÓRDÃO Nº 902/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação contra a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, por 
ter sido formulada sob a égide do artigo 288 da Resolução nº 04/2002–TCE-AM; 9.2. Arquivar sem resolução 
do mérito, dada a incompetência desta Corte de Contas analisar e julgar utilização de recursos federais; 9.3. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o Representante, dando-lhe ciência do teor da Decisão 
e, após, arquivem-se os autos. 

PROCESSO Nº 11.075/2020 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em face do 
Senhor, ex-Secretário Municipal de Comunicação de Manaus, em razão de possíveis irregularidades nos 
contratos de publicidade. Advogados: Simone Rosado Maia Mendes-OAB/AM A666 e Katiuscia Raika da 
Camara Elias-OAB/AM 5225, Etelvina de Lima Mateus–OAB/AM 1121, Ney Bastos Soares Júnior–OAB/AM 
4336, David Azulay Benayon–OAB/AM 8688. 
ACÓRDÃO Nº 901/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação do Ministério Público de Contas, por ter sido formulada sob a égide do artigo 288, 
da Resolução nº 004/2002–TCEAM; 9.2. Julgar Improcedente a presente representação do Ministério 
Público de Contas, por não restar demonstrada ofensa à legislação vigente; 9.3. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno que oficie o Representado, por meio dos advogados constituídos se for o caso, dando-lhe 
ciência do teor da decisão e, após sua publicação, remeta os autos para arquivo. 

PROCESSO Nº 11.074/2021 (Apensos: 11.075/2021, 11.076/2021, 11.077/2021, 11.078/2021) - Prestação 
de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, referente ao exercício de 2007, de 
responsabilidade do Sr. Anderson José de Souza (Prefeito Municipal). Advogados: Fábio Nunes Bandeira 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

de Melo–OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato–OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira–OAB/AM 
10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva–OAB/AM 6897 e Pedro Henrique Mendes de Medeiros–OAB/AM 
16111. 
PARECER PRÉVIO Nº 26/2022: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art.31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º 
e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art.18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art.5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com 
ressalvas das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, referente ao exercício de 2007, de 
responsabilidade do Sr. Anderson José de Souza, Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva e Ordenador de 
Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da Constituição 
Estadual/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar 
nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº. 
04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº. 09/1997. 
ACÓRDÃO Nº 26/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, 
que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar o encaminhamento deste Parecer Prévio, 
publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Rio Preto da 
Eva, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.2. 
Determinar à Secretaria de Controle Externo–SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de 
processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão 
técnico, e as documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos 
itens de 01 a 32 da DICAMI, listados na fundamentação do Relatório/Voto; 10.3. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos aos interessados, bem como à Câmara Municipal de 
Rio Preto da Eva e à Prefeitura Municipal. 

CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. 

PROCESSO Nº 12.320/2020 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal 
de Saúde de Barcelos, de responsabilidade da Sra. Maria dos Santos Leite Rocha, exercício de 2019. 
Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato–OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo–OAB/AM 4331, 
Igor Arnaud Ferreira–OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva–OAB/AM 6897 e Camila Pontes 
Torres–OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 863/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração, opostos pela Sra. Maria dos Santos Leite Rocha, em face do 
Acórdão nº 116/2022-TCE-Tribunal Pleno, visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros 
previstos no art.148 e seguintes do RI/TCE, para que, no mérito; 7.2. Negar Provimento aos Embargos 
Declaratórios opostos pela Sra. Maria dos Santos Leite Rocha, mantendo na íntegra o Acórdão n° 116/2022–
TCE–Tribunal Pleno, exarado nos presentes autos, ante a ausência de omissão alegada; 7.3. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno que cientifique do decisum a Sra. Maria dos Santos Leite Rocha, nos termos da 
Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, com cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 7.4. Arquivar o 
caderno processual, nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 12.750/2020 (Apensos: 12.436/2015, 10.446/2014 e 11.081/2014) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. João Braga Dias, em face da Decisão n° 42/2019-TCE-Tribunal Pleno, 
exarada nos autos do Processo n° 11081/2014. Advogado: Renata Andréa Cabral Pestana Vieira–OAB/AM 
3149. 
ACÓRDÃO Nº 864/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. João Braga Dias, Prefeito de Amaturá 
à época, em face do Acórdão nº 42/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.081/2014 
(apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art.154, caput, da 
Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para no mérito; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. João Braga Dias em face do Acórdão nº 42/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos 
do Processo n° 11.081/2014 (apenso), no sentido de: 8.2.1. Alterar o item 10.3, excluindo-se o subitem 10.3.1, 
passando a ter a seguinte redação: Considerar em Alcance o Sr. João Braga Dias, Gestor e Ordenador de 
Despesa da Prefeitura Municipal de Amaturá, no montante de R$ 46.430,76 (quarenta e seis mil, quatrocentos 
e trinta reais e setenta e seis centavos), nos termos do art.304, incisos I e III, da Resolução nº04/2002-
TCE/AM, pela impropriedade constante no item 34.13, com relação à ausência de execução dos itens 4, 5 e 
9.11 da planilha orçamentária (esquadrias, vidros e entrada de energia) tendo em vista sua não identificação 
durante vistoria in loco, conforme afirma a DICOP, valor este que deve ser recolhidos, no prazo de 30 (trinta) 
dias, na esfera Municipal, para o órgão Prefeitura Municipal de Amaturá; 8.2.2. Alterar o item 10.6, reduzindo 
a multa anteriormente imposta, de modo que passa a ter a seguinte redação: Aplicar Multa ao Sr. João Braga 
Dias, Gestor e Ordenador de Despesas, no valor de R$ 1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta 
centavos), conforme art. 308, inciso I, “c”, da Resolução nº. 04/2002-TCE/AM, alterado pela Resolução nº 
04/2018-TCE/AM, em razão do atraso na entrega do Relatório de Gestão Fiscal, do 1º semestre/13, via 
GEFIS, conforme irregularidade “19”, da fundamentação do Relatório/Voto, que deverá ser recolhida no prazo 
de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código 5508-Multas aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a”, da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

8.2.3. Alterar o item 10.7 para: Aplicar Multa ao Sr. João Braga Dias, Gestor e Ordenador de Despesas, no 
valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme os 
termos do art. 54, II, da Lei n° 2.423/96 c/c art.308, inciso VI, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterado 
pela Resolução n.º 4/2018–TCE/AM, por atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar 
de natureza operacional, financeira e orçamentária, das restrições 20, 21, 22, 25, 26, 28, 29, 32.1 a 34.12 e 
35.1 a 35.3 da fundamentação do Relatório/Voto, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o 
Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508-Multas 
aplicadas pelo TCE/AM-Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a”, da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo. 8.2.4. 
MANTER os demais itens do Acórdão nº 42/2019-TCE-Tribunal Pleno inalterados; 8.3. Dar ciência ao 
interessado, Sr. João Braga Dias, por intermédio de sua patrona regularmente constituída, nos termos 
regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Arquivar os autos após 
o cumprimento integral do decisum. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa 
Júnior (art.65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 13.067/2021 - Representação formulada pelo Sr. Heliandro Brandão de Lima (OAB nº 4.894), 
em razão da acumulação ilícita de cargos públicos pela servidora Amaziles Batista Pereira, junto à Secretaria 
de Estado da Educação e Desporto - SEDUC e à Câmara Municipal de Silves. Advogado: Eduardo Karam 
Santos de Moraes–OAB/AM 9385. 
ACÓRDÃO Nº 880/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da Representação formulada pelo Sr. Heliandro Brandão de Lima (OAB nº 4.894), em razão da acumulação 
ilícita de cargos públicos pela servidora Amaziles Batista Pereira, junto à Secretaria de Estado da Educação 
e Desporto - SEDUC e à Câmara Municipal de Silves, uma vez que atende aos parâmetros previstos no art. 
288 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para no mérito; 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada 
pelo Sr. Heliandro Brandão de Lima (OAB nº 4.894), uma vez que a servidora Amaziles Batista Pereira 
acumulou de forma ilegal, durante o período de 15/03/1994 a 27/08/2021, os cargos de Assistente Legislativo 
com Auxiliar de Serviços Gerais e, de 01/10/2021 até a presente data, acumula ilicitamente os cargos de 
Auxiliar de Serviços Gerais com Assistente Parlamentar, contrariando o disposto no art.37, incisos XVI e XVII, 
da Constituição Federal de 1988 e art.144 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas; 9.3. 
Determinar à Câmara Municipal de Silves e à Secretaria de Estado da Educação e Desporto–SEDUC que, 
no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação do julgado no DOE-TCE/AM, proceda à instauração de 
Processo Administrativo Disciplinar-PAD a fim de apurar, com as devidas provas processuais, se durante todo 
o período em que perdurou o acúmulo houve o cumprimento integral da carga horária nos dois cargos, a fim 
de caracterizar ou não a necessidade de devolução de recursos ao erário, devendo ser encaminhado a esta 
Corte de Contas, no prazo de 120 (cento e vinte dias), após a publicação do decisum, o resultado do PAD 
instaurado no âmbito de cada órgão, sob pena de aplicação de sanção, em caso de descumprimento de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

decisão desta Corte; 9.4. Determinar à Câmara Municipal de Silves e à Secretaria de Estado da Educação e 
Desporto-SEDUC que cumpram o que prevê a legislação pertinente e realizem levantamento quanto à 
existência de possíveis casos de acúmulo ilícito de cargos públicos, e, caso seja identificado, adotem as 
providências cabíveis, em atenção ao disposto no art.37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988 
e arts. 144 e 146 da Lei n° 1.762/86 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas), assim como 
as demais normas de regência, sob pena de aplicação de sanção em caso de descumprimento de decisão 
desta Corte; 9.5. Dar ciência aos interessados, Câmara Municipal de Silves, Advogado Eduardo Karam 
Santos de Moraes–OAB/AM Nº 9.385, Secretaria de Estado da Educação e Desporto-SEDUC e Sra. Amaziles 
Batista Pereira, acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do 
Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.6. Arquivar os autos, quando do cumprimento integral desta 
decisão, nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa 
(art.65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 13.710/2021 - Solicitação de Inspeção Extraordinária na Secretaria de Estado da Educação 
e Qualidade de Ensino - SEDUC, com o objetivo de apurar o cumprimento dos protocolos de segurança 
relacionados à prevenção da Covid-19 pelas Escolas Estaduais. 
ACÓRDÃO Nº 866/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “h”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Acolher o 
Relatório de Acompanhamento n°02/2022-CI-DEAE, bem como recomende à Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto–SEDUC que proceda com a adoção das seguintes medidas: 7.1.1. Promova ações 
para incentivar o cumprimento dos protocolos de segurança e de prevenção à Covid-19 pelos merendeiros 
nas escolas da rede de ensino estadual pública, de forma a zelar pelo uso de máscaras, álcool em gel, botas, 
redes para cabelos e luvas, conforme prever o Plano de Retorno às Atividades Presenciais da SEDUC; 7.1.2. 
Proceder com as reformas ou outras medidas cabíveis, conforme exige a situação encontrada em relação às 
Escolas Estaduais Luizinha Nascimento e Dorval Porto a fim de garantir a segurança de alunos e de 
profissionais da educação, como também o alcance das metas previstas no Plano Nacional de Educação-
PNAE (Lei 13.005/2014), principalmente da meta 7, no que pertine à melhoria da infraestrutura física das 
escolas (item 7.5); 7.2. Dar ciência à Excelentíssima Sra. Gestora da Secretaria de Estado da Educação e 
Qualidade do Ensino Desporto-SEDUC acerca do teor do decisum, nos termos regimentais, encaminhando-
lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 7.3. Determinar ao DEAE, em caráter contínuo, o 
monitoramento das providências e o acompanhamento acerca do cumprimento das determinações acima 
elencadas; 7.4. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o efetivo cumprimento integral da decisão. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa (art.65 do Regimento Interno). 

PROCESSO Nº 16.188/2021 (Apenso: 10.587/2021) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
Amazonprev, em face do Acórdão n° 131/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
10.587/2021. 
ACÓRDÃO Nº 867/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV em face do Acórdão n° 
131/2021-TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10587/2021 (apenso), visto que o meio 
impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art.157, caput, da Resolução nº 04/2002–
TCE/AM, para, no mérito; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
AMAZONPREV, de modo a manter a legalidade da Aposentadoria concedida em favor do Sr. Adalberto 
Carvalho Pereira de Souza, havendo a exclusão de determinação à Fundação AMAZONPREV para retificar 
o Ato e a Guia Financeira em relação à contagem dos quinquênios, passando o Acórdão nº 131/2021-TCE–
Segunda Câmara a ter a seguinte redação: 8.2.1. Julgar legal o Ato Aposentatório do Sr. Adalberto Carvalho 
Pereira de Souza, no Cargo de Professor, 4ª Classe, PF20-LPL-IV, Referência H, Matrícula Nº 119.222-1C, 
do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado da Educação e Desporto– SEDUC, publicada no 
DOE em 17/09/2020, do artigo 21 da Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001, texto consolidado 
em 29/07/2014, c/c o art.40, §5º, da Constituição da República Federal Brasileira de 1988, e com o art.2º da 
Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme, ainda, o art.1º, V, da Lei nº 2423/1996 (Lei Orgânica do 
TCE/AM) c/c art.5º, V, da Resolução nº 04/02 (Regimento Interno do TCE/AM), determinando à origem a 
retificação de tal aposentação nos seguintes termos: 8.2.2. Que o Chefe do Poder Executivo Estadual, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, por meio do órgão competente, retifique a Guia Financeira e o Ato Aposentatório 
do ex-servidor, fazendo incluir a Gratificação de Localidade; 8.2.3. Que o Chefe do Poder Executivo Estadual, 
no mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, por meio do órgão competente, encaminhe a este Tribunal cópias da 
Guia Financeira e do Ato de Inativação retificados; 8.2.4. Determinar, ainda, que, não logrando êxito a 
notificação pela via postal, autorize-se, desde já, a notificação pela via editalícia nos termos regimentais; 8.2.5. 
Determinar o registro do Ato Aposentatório do Sr. Adalberto Carvalho Pereira de Souza, conforme o art. 5º, 
inciso V, do Regimento Interno, c/c o art. 31, inciso II, da Lei nº 2.423/96, Lei Orgânica do TCE/AM, desde 
que cumpridas as determinações contidas no julgado; 8.2.6. Dar ciência ao Sr. Adalberto Carvalho Pereira 
de Souza sobre a tramitação deste processo de aposentação, nos termos do art.95, §1º, da Resolução 
TCE/AM nº 04/2002, dando-lhe ciência do fato, encaminhando-lhe cópia da Decisão deste Tribunal; 8.2.7. 
Arquivar o processo, desde que cumpridas as determinações deste Tribunal. 8.3. Dar ciência à Fundação 
AMAZONPREV e aos demais interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do 
Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Arquivar os autos após o cumprimento dos itens supracitados, 
nos termos e prazos regimentais. 

PROCESSO Nº 10.220/2022 (Apenso: 12.493/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Kelton 
Kellyo de Aguiar Silva, em face do Acórdão n° 1054/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
n° 12.493/2020. 
ACÓRDÃO Nº 868/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 7.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Keltom Kellyo de Aguiar Silva, 
Secretário Municipal de Infraestrutura à época, em face do o Acórdão n° 1054/2021-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 12.493/2020, visto que o meio impugnatório em exame atende os 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

parâmetros previstos no art.154, caput, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, para no mérito; 7.2. Dar 
Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Keltom Kellyo de Aguiar Silva, diante dos 
motivos expostos no Relatório/Voto, de modo a reformar o Acórdão nº 1054/2021-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo n° 12.493/2020, no sentido de: 7.2.1. Excluir o item 10.2 do decisum; e 7.2.2. 
Incluir os seguintes itens: 7.2.3. DAR QUITAÇÃO ao Sr. Keltom Kellyo de Aguiar Silva, nos termos dos arts. 
24 e 72, II, ambos da Lei n° 2.423/96, c/c o art.189, II, da Resolução n° 04/2002–TCE/AM; e 7.2.4. 
RECOMENDAR à atual da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Manaus–SEMINF que os próximos 
gestores evitem a inscrição de despesas em Restos a Pagar e, consequentemente, não onerem o exercício 
financeiro subsequente, observando o disposto no art.42 da Lei n° 101/2000; 7.2.5. Manter inalterados os 
demais itens. 7.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno-SEPLENO que cientifique o Sr. Keltom Kellyo 
de Aguiar Silva acerca do teor do decisum, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 
7.4. Arquivar os autos após o cumprimento integral do decisum. 

PROCESSO Nº 11.746/2022 (Apensos: 15.703/2018 e 14.017/2021) - Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação Amazonprev, em face do Acórdão nº 1590/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do 
Processo nº 14.017/2021. 
ACÓRDÃO Nº 869/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas-Fundação 
Amazonprev, por intermédio da Sra. Andreza de Souza Silva, Diretora-Presidente, em face do Acórdão n° 
1590/2021-TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 14.017/2021 (apenso), visto que o 
meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art.157, caput, da Resolução nº 04/2002–
TCE/AM, para, no mérito; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
AMAZONPREV, de modo a manter a legalidade da Pensão por Morte concedida em favor da Sra. Sheila 
Maria Ramos Tenório, com seu respectivo registro, havendo a exclusão da determinação à Fundação 
AMAZONPREV para retificar o Ato e a Guia Financeira, passando o Acórdão nº 1590/2021-TCE–Segunda 
Câmara a ter a seguinte redação: 2.1. Julgar legal a Pensão por Morte, em que figura como pretendente a 
Sra. Sheila Maria Ramos Tenório, na condição de cônjuge do Sr. Márcio Tenório Freire, matrícula nº 000.008-
6B, lotado no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas–TJAM, conforme Portaria nº 347/2021, publicada 
no DOE em 23 de março de 2021; 2.2. Determinar o registro da Pensão por Morte concedida em favor da Sra. 
Sheila Maria Ramos Tenório, no setor competente desta Corte, tudo na forma do art.1º, V, da Lei n.º 
2.423/1996 e dos arts. 5º, V, e 264, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; 
2.3. Arquivar os autos, após o cumprimento integral do decisum. 8.3. Dar ciência à Fundação AMAZONPREV 
e aos demais interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do 
sequente Acórdão; 8.4. Arquivar os autos após o cumprimento dos itens supracitados, nos termos e prazos 
regimentais. 

PROCESSO Nº 12.357/2022 (Apensos: 14.218/2021 e 13.880/2021) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. 
Maria Rosa Lopes Lasmar, em face do Acordão nº 1517/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do 
Processo nº 13.880/2021. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato–OAB/AM 6975, Fábio Nunes 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

Bandeira de Melo–OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira–OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva–
OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres–OAB/AM 12280. 
ACÓRDÃO Nº 870/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer 
do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria Rosa Lopes Lasmar, por meio de seus patronos, Fabio Nunes 
Bandeira de Melo OAB/AM nº 4.331 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato OAB/AM nº 6.975, em face do Acórdão 
n° 1517/2021-TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13880/2021 (apenso), visto que o 
meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art.151, caput, da Resolução nº 04/2002–
TCE/AM, para, no mérito; 7.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Sra. Maria Rosa Lopes 
Lasmar, de modo reformar o decisium que julgou ilegal Aposentadoria concedida em favor da Recorrente, 
passando o Acórdão nº 1517/2021-TCE–Segunda Câmara a ter a seguinte redação: 2.1. Julgar legal a 
Aposentadoria Voluntária, por Tempo de Contribuição, com proventos integrais da Sra. Maria Rosa Lopes 
Lasmar, no cargo de Assistente Social, Classe C, Referência 4, Matrícula nº 109.087-9A, do quadro de 
pessoal da Secretaria de Estado de Saúde-SES, por meio da Portaria nº 741/2021, publicada no DOE em 11 
de junho de 2021, nos termos do art.21 da LC nº 30/2001, com texto consolidado em 29/07/2014, c/c o art.37, 
inciso XVI, alínea “c”, 40, §6º, da CRFB/1988; 2.2. Determinar o registro do Ato Aposentatório da Sra. Maria 
Rosa Lopes Lasmar no setor competente desta Corte, tudo na forma do art.1º, V c/c art.264, §1º, da Lei n.º 
2.423/1996 e art.5º, V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; 2.3. Arquivar o 
presente processo, nos termos regimentais, após o cumprimento integral da decisão. 7.3. Dar ciência à Maria 
Rosa Lopes Lasmar, por intermédio de seus patronos, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do 
Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 7.4. Arquivar os autos após o cumprimento dos itens supracitados, 
nos termos e prazos regimentais. 

CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. 

PROCESSO Nº 15.816/2020 - Representação interposta pelo Presidente da Câmara Municipal de Humaitá, 
Sr. Luiz Alexandre Rogério de Oliveira, em face do Prefeito Municipal de Humaitá, Sr. Herivaneo Vieira de 
Oliveira, acerca de possíveis irregularidades na Prestação de Contas da Prefeitura. 
ACÓRDÃO Nº 871/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Considerar 
revel o Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito Municipal de Humaitá; 9.2. Conhecer da Representação 
interposta pelo Sr. Luiz Alexandre Rogério de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Hunaitá, contra o 
Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito Municipal de Humaitá, em decorrência de possíveis irregularidades 
no processo de Prestação de Contas da Prefeitura, no exercício de 2019/2020; 9.3. Julgar Procedente a 
Representação interposta pelo Sr. Luiz Alexandre Rogério de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de 
Humaitá, contra o Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito Municipal de Humaitá; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. 
Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito Municipal de Humaitá no valor de R$ 68.271,96 (sessenta e oito mil, 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o 
responsável recolha o valor da multa, mencionado no relatório voto, na esfera Estadual para o órgão Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável. 9.5. Dar ciência ao Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito 
Municipal de Humaitá, desta decisão; 9.6. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. 

PROCESSO Nº 12.945/2021 - Prestação de Contas Anual do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Barcelos–FAPEN, de responsabilidade do Sr. Francisco Moreira de Oliveira Neto, 
referente ao exercício de 2020. 
ACÓRDÃO Nº 872/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Considerar revel o Sr. Francisco Moreira de Oliveira Neto, nos termos do §4º, do art.20 da 
Lei Nº 2.423/96; 10.2. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. Francisco Moreira de Oliveira Neto, 
Gestor do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Barcelos–FAPEN, no curso do 
exercício de 2020; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Francisco Moreira de Oliveira Neto no valor de R$ 8.000,00 e 
fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo-FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508–Multas aplicadas pelo TCE/AM–Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo–FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante 
de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art.72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art.73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, 
a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Amazonas-IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável; 10.4. Dar ciência ao Sr. Francisco Moreira de Oliveira Neto e aos 
demais interessados do teor da decisão recomendando ainda que a cópia do Relatório Conclusivo nº 
018/2022–DICERP (fls.68-76), seja encaminhada para os seguintes órgãos: Coordenador-Geral de Auditoria, 
Atuária, Contabilidade e Investimentos-CGACI, Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço 

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TRIBUNAL DE CONTAS 

Público-DRPSP, Secretaria de Políticas de Previdência Social-SPPS e Ministério da Previdência Social-MPS; 
10.5. Arquivar o processo após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. 

PROCESSO Nº 13.830/2019 - Embargos de Declaração em Representação interposta pelo Sr. Antônio Iran 
de Souza Lima, em face da Sra. Monize Rafaela Pereira Almeida, servidora da Prefeitura de Boca do Acre, 
por acúmulo de cargos públicos. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Junior-OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 874/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Senhora Monize Rafaela Pereira Almeida Freitas, por 
meio de seu advogado, contra o Acórdão n. 551/2022-TCE-TRIBUNAL PLENO, nos termos do art.63, §1º da 
Lei n. 2423/96 c/c art.148, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de 
Declaração opostos pela Senhora Monize Rafaela Pereira Almeida Freitas, por meio de seu advogado, 
mantendo-se integralmente o Acórdão n. 551/2022-TCE-Tribunal Pleno, ante a inexistência de contradição, 
omissão ou obscuridade no aludido Acórdão; 7.3. Dar ciência à Senhora Monize Rafaela Pereira Almeida 
Freitas e ao seu advogado acerca da decisão proferida. 

AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. 

PROCESSO Nº 11.492/2019 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Pauini, de 
responsabilidade do Sr. Vagner de Moura Costa, referente ao exercício de 2018. 
ACÓRDÃO Nº 876/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art.11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Vagner de Moura Costa, enquanto presidente da 
Câmara Municipal de Pauini, exercício 2018, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei Estadual nº 2.423/1996-
LOTCE/AM c/c 188, inciso II; §1º, inciso II, estes da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, em razão de 
remanescerem nos autos restrições de cunho formal consideradas não sanadas, quais sejam, “Ausência do 
Serviço de Informação ao cidadão com instalações físicas de atendimento a interessados” e “Desatualização 
do Portal de Transparência”.; 10.2. Dar ciência da decisão à Câmara Municipal de Pauini; 10.3. Dar ciência 
da decisão ao Sr. Vagner de Moura Costa. 

PROCESSO Nº 12.913/2021 (Apensos: 16.829/2019 e 14.146/2019) - Recurso de Reconsideração 
interposto pela empresa Segra Segurança Radiológia Ltda., em face do Acórdão n° 335/2020-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo 16829/2019. Advogado: Elzieth dos Santos Rodrigues–
OAB/AM13107. 
ACÓRDÃO Nº 878/2022: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “f”, item 2, da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 

Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pela empresa Segra Segurança Radiológica 
Ltda, eis que presentes os requisitos gerais de admissibilidade, consoante art. 154 da Resolução nº 04/2002-
RITCEAM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração apresentado pela empresa Segra Segurança 
Radiológica Ltda., a fim de Julgar Improcedente a representação apresentada pela empresa Josué 
Albuquerque Rodrigues Eireli–ME, em razão de o objeto se tratar de interesse privado, que não é tutelado por 
este Tribunal de Contas; 8.3. Dar ciência da decisão à recorrente, empresa Segra Segurança Radiológica 
Ltda e à empresa recorrida Josué Albuquerque Rodrigues Eireli–ME, por meio de seus advogados 
constituídos nos autos, se for o caso. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 04 de julho de 2022.