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ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023. 

Ao trigésimo primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o 
Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, 
na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h40, sob a Presidência do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as presenças dos 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, YARA 
AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS 
FABIAN PEREIRA BARBOSA, ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (convocado em substituição ao 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro); Excelentíssimos 
Senhores Auditores MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA 
MENDES; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA 
MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS 
CORRÊA PINHEIRO, por motivo de férias, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, por motivo 
justificado; e Excelentíssimo Senhor Auditor ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, por 
motivo de férias. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando 
por aberta a 1ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 46ª Sessão 
Ordinária, realizada em 20/12/2022. /===/ JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRA-
RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello). PROCESSO Nº 11.846/2018 (Apensos: 
14.441/2017, 14.008/2017 e 12.442/2019) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal 
de Anori, de responsabilidade do Sr. Jamilson Ribeiro Carvalho, referente ao exercício de 2017. 
Advogados: Antônio das Chagas Ferreira Batista, OAB/AM n° 4177, Adrimar Freitas de 
Siqueira OAB/AM n° 8243, Patrícia Gomes de Abreu, OAB/AM n° 4.447, Fabricia Taliéle 
Cardoso dos Santos, OAB/AM n° 8.446, Eurismar Matos da Silva, OAB/AM n° 9.221, Ênia 
Jéssica da Silva Garcia OAB/AM n° 10.416. PARECER PRÉVIO Nº 2/2023: O TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais 
(art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição 
Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, 
III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e 
acolhido, por maioria, o voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite 
Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas 
Anuais da Prefeitura Municipal de Anori, referente ao exercício de 2017 (U.G: 150) de 
responsabilidade do Sr. Jamilson Ribeiro Carvalho, Prefeito Municipal de Anori e Ordenador 
de Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da 
Constituição Estadual/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, 
inciso I, da Lei Complementar nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996–
LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da 
Resolução nº. 09/1997. Vencido o destaque do conselheiro convocado Alípio Reis Firmo Filho 

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que votou no sentido de que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas instaure Tomada 
de Contas Especial (TCE), identificar os responsáveis, quantificar eventuais danos e apurar 
respectiva responsabilidade, dadas às impropriedades atinentes às Contas de Gestão 
mencionadas nos itens de 01 a 89 da DICOP; e de 90 a 111 da DICAMI. ACÓRDÃO Nº 
2/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II 
e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte integrante do Parecer 
Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Determinar À ORIGEM que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento 
Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas 
anuais: 10.2.1. Descumprimento do prazo e/ou ausência de envio de remessas ao sistema e-
Contas (GEFIS) referentes aos 06 bimestres de 2017 do RREO, em desacordo ao prazo de 45 
dias estabelecidos na Resolução nº. 15/2013; c/c a 24/2013; 10.2.2. Descumprimento do prazo 
de publicação referente ao 6º bimestre de 2017 do RREO, conforme Sistema e-Contas 
(GEFIS), em descumprimento ao prazo estabelecido no artigo 165, §3º, da Constituição 
Federal c/c o artigo 52, da LC nº. 101/2000; 10.2.3. Descumprimento do prazo e/ou ausência 
de envio de remessa ao sistema e-Contas (GEFIS) referentes ao 1º e 2º bimestres de 2017 do 
RGF, em desacordo ao prazo de 45 dias estabelecido na Lei Estadual nº. 2423/1996; c/c as 
Resoluções nº 15 e 24/2013; 10.2.4. Descumprimento do prazo de publicação referente ao 1º e 
2º semestres de 2017 do RGF, conforme sistema e-Contas (GEFIS), em descumprimento ao 
prazo estabelecido no artigo 55, §2º, da LC nº. 101/2000; 10.2.5. Ausência de divulgação em 
meio eletrônico de acesso público (Portal da Transparência encontra-se desatualizado), em 
consulta realizada em 07/05/2018, das informações exigidas pela LRF e pela Lei de Acesso à 
Informação, em especial quanto às receitas, despesas e processos licitatórios. 10.2. 
Determinar o encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias 
integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Anori, para que, na competência 
prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar à Secretaria 
de Controle Externo – SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos 
apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão 
técnico, e as documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão 
mencionadas nos itens de 01 a 89 da DICOP; e de 90 a 111 da DICAMI, bem como aqueles 
referentes à possível imputação de multas dos itens 112 a 116 que se referem a Atos de 
Governo, todas listadas na fundamentação deste Voto; 10.4. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao interessado, bem como à Câmara 
Municipal de Anori e à Prefeitura Municipal. CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA 
LINS RODRIGUES DOS SANTOS (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 10.898/2022 - Prestação de Contas Anual da 
Câmara Municipal de Iranduba, de responsabilidade da Sra. Larissa Rufino Gomes, referente 
ao exercício de 2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ 
CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 10.054/2018 - Representação 
formulada pelo Ministério Público de Contas, contra o Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, 
Prefeito Municipal de Barcelos, à época, com o objetivo de apurar responsabilidade da gestão 
pública do município de Barcelos por possível omissão no sentido de instituir e ofertar aos 
munícipes, o serviço público de esgotamento sanitário e fiscalização das instalações desse 
gênero. Advogado: Antônio das Chagas Ferreira Batista – OAB/AM 4177, Patrícia Gomes de 

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Abreu – OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos – OAB/AM 8446, Adrimar Freitas 
de Siqueira – OAB/AM 8243, Eurismar Matos da Silva – OAB/AM 9221 e Ênia Jessica da Silva 
Garcia - OAB/AM 10416, Ayanne Fernandes Silva – OAB/AM 10351, Rosa Oliveira de Pontes 
Braga – OAB/AM 4231 e Robério dos Santos Pereira Braga – OAB/AM 1025. ACÓRDÃO Nº 
43/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que acatou em sessão o voto-vista da Conselheira 
Yara Amazônia Lins Rodrigues do Santos, em parcial consonância com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer desta Representação 
formulada pelo Sr. Ruy Marcelo a de Mendonca, Procurador do Ministério Público de Contas do 
Estado do Amazonas, contra o Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, Prefeito Municipal de 
Barcelos, à época, com o objetivo de apurar responsabilidade da gestão pública do município 
de Barcelos por possível omissão no sentido de instituir e ofertar aos munícipes, o serviço 
público de esgotamento sanitário e fiscalização das instalações desse gênero em Barcelos; 9.2. 
Julgar Procedente a presente representação formulada pelo Ministério Público de Contas, 
através do Sr. Ruy Marcelo a de Mendonca, Procurador do Ministério Público de Contas do 
Estado do Amazonas, em face do Sr. Edson de Paula Rodrigues Mendes, Prefeito Municipal de 
Barcelos, à época, tendo em vista que restou comprovado nos autos a omissão na 
implementação, ainda que mínima, da política pública ambiental; 9.3. Determinar à Prefeitura 
Municipal de Barcelos, com fulcro no art. 40, VIII da Constituição do Estado do Amazonas, que, 
no prazo de 18 meses apresente ao TCE/AM as providências adotadas relativas à 
implementação: 9.3.1. Tratativas e medidas de cooperação com a União, Estado, Funasa, 
universidades e instituto de pesquisas, dentre outros, para obtenção de reforço de 
financiamento e de projetos para garantir equipamentos e obras para estruturação do serviço 
público de esgotamento sanitário local, ainda que com tecnologias alternativas como a de 
biosaneamento por áreas/bairros/comunidades; 9.3.2. do planejamento adequado de 
fortalecimento da universalização do serviço e instalações de esgotamento sanitário, de acordo 
com a norma do art. 11-B da Lei do Saneamento, inclusive por adequação de prioridade de 
suporte financeiro-orçamentário no PPA, LDO e LOA, assim como por plano estratégico que 
objetive fortalecer a execução programada de medidas concretas para viabilizar a implantação 
e expansão de rede de coleta e de tratamento de esgotos; 9.3.3. da melhoria da fiscalização e 
vigilância das instalações, fossas sépticas domiciliares, caminhões limpa-fossas e outras fontes 
de lançamento de esgoto não tratado na natureza e nas ruas das cidades, com o incentivo às 
instalações sanitárias em programa de moradias sustentáveis; 9.3.4. de exigência das 
empresas e pessoas que prestam serviços de limpeza de sistemas individuais de tratamento de 
esgoto doméstico/sanitário e por caminhões de limpa-fossa, de que se licenciem junto ao 
IPAAM e de que se ajustem às disposições da Resolução CEMA AM nº 27, de 15 de setembro 
de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de setembro de 2017; 9.3.5. implantações 
de órgão regulador para aferir a qualidade e conformidade do serviço local de saneamento. 9.4. 
Determinar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA que, no prazo de 18 meses, 
comprove à Corte de Contas as medidas de apoio e fiscalização das ações de esgotamento 
sanitário no Município de Barcelos; 9.5. Determinar ao Instituto de Proteção Ambiental do 
Estado do Amazonas-IPAAM que, no prazo de 18 meses, comprove ao TCE-AM as medidas 
de apoio fiscalização das ações de esgotamento sanitário no Município de Barcelos; 9.6. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie o atual Prefeito do Município de Barcelos, 
o Secretário de Meio Ambiente e o Diretor-Presidente do IPAAM, dando-lhes ciência do teor da 
decisão do Egrégio Tribunal Pleno e, após sua publicação, remeta os autos à Diretoria de 

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Controle Externo Ambiental, para monitorar e avaliar o cumprimento das determinações 
contidas no Voto. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com 
vista para o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral João Barroso de Souza). 
PROCESSO Nº 13.332/2020 - Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle 
Externo – SECEX em face de José Ribamar Fontes Beleza, ex-Prefeito Municipal de Barcelos, 
em razão de possível burla ao art. 40, caput, da Constituição Federal de 1988, bem como ao 
art. 1º, inciso II da Lei n. 9.717/1998. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA 
SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS E AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para a 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). Nesta fase de 
julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari 
Jorge Moutinho da Costa Júnior, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 10.543/2022 
(Apensos: 11.979/2021 e 11.978/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Pedro Duarte 
Guedes, em face do Acórdão n° 1275/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do 
Processo nº 11.978/2021. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM nº 6975, 
Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM nº 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM nº 10428, 
Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM nº 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM nº 
12280. ACÓRDÃO Nº 49/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que acatou em sessão o voto-
vista da Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues do Santos, em divergência com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do 
presente Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Pedro Duarte Guedes, em face do Acórdão n° 
1275/2021-TCE-Primeira Câmara, que conheceu e deu parcial provimento aos Embargos de 
Declaração opostos em face do Acórdão nº 693/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos 
autos do Processo nº 11978/2021, que julgou a prestação de contas do Termo de Convênio nº 
021/2014-SEINFRA, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região 
Metropolitana da Manaus, representada pela Secretária, à época, Sra. Waldívia Ferreira 
Alencar e a Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, representada, à época, pelo Recorrente, 
visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no Regimento Interno 
desta Corte de Contas, para que no mérito; 8.2. Dar Provimento ao presente Recurso 
Ordinário interposto pelo Sr. Pedro Duarte Guedes, em face do Acórdão n° 1275/2021-TCE-
Primeira Câmara, que conheceu e deu parcial provimento aos Embargos de Declaração 
opostos em face do Acórdão nº 693/2021-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do 
Processo nº 11878/2021, que julgou a prestação de contas do Termo de Convênio nº 
021/2014-SEINFRA, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região 
Metropolitana da Manaus, representada pela Secretária, à época, Sra. Waldívia Ferreira 
Alencar e a Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, representada, à época, pelo Recorrente, 
passando o Acórdão nº 693/2021-TCE-Primeira Câmara a possuir o seguinte texto: 8.2.1. julgar 
legal o Termo de Convênio nº 21/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e 
Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA, sob a responsabilidade da Sra. Waldívia Ferreira 
Alencar, e a Prefeitura de Careiro da Várzea, sob a responsabilidade do Sr. Pedro Duarte 
Guedes, com fundamento no artigo 1º, XVI da Lei Estadual nº 2.423/96 c/c artigo 5º e artigo 
253 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2.2. julgar Regular com Ressalvas a Prestação de 

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Contas do Termo de Convênio o Termo de Convênio nº 21/2014, firmado entre a Secretaria de 
Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA, sob a 
responsabilidade da Sra. Waldívia Ferreira Alencar, e a Prefeitura de Careiro da Várzea, sob a 
responsabilidade do Sr. Pedro Duarte Guedes, com fundamento no art. 22, inciso II, da Lei nº 
2324/1996; 8.2.3. recomendar à SEINFRA e à Prefeitura Municipal do Careiro da Várzea, nos 
termos do art. 188, §2º da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, que em convênios futuros, 
observem os requisitos legais e da Resolução nº 12/20120-TCE/AM não incorrendo nas 
impropriedades retratadas nesta decisão; 8.2.4. dar quitação à Sra. Waldívia Ferreira Alencar e 
ao Sr. Pedro Duarte Guedes; 8.2.5. dar à Sra. Waldívia Ferreira Alencar e ao Sr. Pedro Duarte 
Guedes, à SEINFRA e à Prefeitura Municipal do Careiro da Várzea desta decisão e do 
Relatório-Voto; 8.2.6. arquivar o presente processo nos termos regimentais. 8.3. Determinar à 
Secretaria do Tribunal Pleno-SEPLENO que cientifique à Sra. Waldívia Ferreira Alencar e ao 
Sr. Pedro Duarte Guedes, à SEINFRA e à Prefeitura Municipal do Careiro da Várzea, acerca do 
teor do presente decisum, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do Acórdão; 8.4. 
Arquivar o presente processo nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de 
julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico 
Xavier Desterro e Silva. CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA 
(Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello). 
PROCESSO Nº 10.879/2020 - Denúncia formulada pelo Sr. Robson de Souza Nogueira, em 
face do Sr. Betanael da Silva D’Ângelo, Prefeito da referida municipalidade, em razão de 
possíveis irregularidades na manutenção do terminal rodoviário de Manacapuru. PROCESSO 
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN 
PEREIRA BARBOSA (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 11.323/2020 (Apenso: 10.069/2020) 
- Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Beruri, de responsabilidade do Sr. Jose 
Roberto do Carmo Cruz, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 56/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da 
resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Câmara Municipal de 
Beruri - referente ao exercício de 2019 -, sob a responsabilidade do Sr. Jose Roberto do Carmo 
Cruz – Presidente da Câmara Municipal de Beruri, à época , nos termos do art. 1º, II da Lei 
Estadual n. 2.423/96 c/c art. 5º, II da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao 
Sr. Jose Roberto do Carmo Cruz – Presidente da Câmara Municipal de Beruri, à época -, no 
valor de R$13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove 
centavos), com fulcro no art. 308, VI da Resolução n.º 04/02–RI-TCE/AM, em razão das 
impropriedades que se caracterizam como atos praticados com grave infração à norma legal e 
regulamentar elencadas no item 1, letras “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do presente 
Relatório/Voto. Fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 

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cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas 
nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem 
como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento 
do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Considerar em Alcance ao 
Sr. Jose Roberto do Carmo Cruz – Presidente da Câmara Municipal de Beruri, à época, no 
valor de R$ 8.338,98 (oito mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), com 
fulcro no art. 304 e 305 da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM, em decorrência dos 
superfaturamentos verificados nas restrições 1.2.1 e 1.2.2 do Relatório Preliminar nº 002/2020 
e indicados no item 2 do Relatório/Voto. Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável 
recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, mencionado no item 3, na esfera Municipal para o órgão 
Câmara Municipal de Beruri; 10.4. Recomendar à Câmara Municipal de Beruri que: a) cumpra 
com rigor os prazos de remessa e publicação de dados ao sistema e-Contas e ao Portal da 
Transparência, sob pena de reincidência; b) atente nas próximas execuções contratuais para o 
disposto no artigo 63, § 2°, da Lei n° 4.320/1964 e artigos 55, § 3° e 73 da Lei n° 8.666/1993, 
sob pena de reincidência. 10.5. Dar ciência ao Sr. Jose Roberto do Carmo Cruz – Presidente 
da Câmara Municipal de Beruri, à época - acerca do decisum a ser exarado por este Tribunal 
Pleno. Vencido o voto-vista da Conselheira Yara Amazonas Lins Rodrigues dos Santos pela 
determinação de reinstrução do presente processo em razão da ausência de notificação quanto 
a possível consideração em alcance. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES 
COSTA FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Alípio 
Reis Firmo Filho, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). 
PROCESSO Nº 16.421/2021 (Apenso: 14.180/2017) - Recurso de Reconsideração interposto 
pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, em face do Acórdão n° 303/2020-TCE-
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.180/2017. ACÓRDÃO Nº 76/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 
2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer, com base no artigo 145, III, 
Resolução 04/2002 do TCE-AM, do presente Pedido de Reconsideração, interposto pela 
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema em face do Acórdão Nº 303/2020–TCE–
Tribunal do Pleno, em virtude da ausência de legitimidade para recorrer (artigo 485, inciso VI 
do CPC/2015); 8.2. Negar provimento, caso haja entendimento diverso no que diz respeito ao 
item 1, ao presente Pedido de Reconsideração interposto pela Secretaria de Estado do Meio 
Ambiente - Sema, tendo em vista que o recorrente apresentou as mesmas razões já debatidas 
no processo em apenso; 8.3. Dar ciência à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Sema 
sobre o julgamento do feito. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS 
FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa 
Pinheiro, Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello). PROCESSO 
Nº 16.132/2020 (Apensos: 16.138/2020, 16.135/2020, 16.137/2020, 16.134/2020 e 
16.136/2020) - Denúncia do Sr. Leomar de Salignac e Souza, Secretário da SECEX, referente 
à verificação das obras de engenharia e das irregularidades nos convênios estaduais, firmados 
entre a SEINF e o Município de Rio Preto da Eva, no exercício de 2005. Advogados: Fábio 
Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e 
Pedro Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 16111. ACÓRDÃO Nº 323/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, 
inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta 
de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar Improcedente a presente 
denúncia, cujo objeto é apurar irregularidades na execução de Convênios firmados pela 
Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, no exercício de 2005, sob pena de dupla penalidade 
(bis in idem), porque o Convênio 05/2005-SUSAM e o nº 13/2005-SEINF serão julgados, 
respectivamente, nos autos dos processos de Prestação de Contas de nº 16.135/2020, 
16.137/2020, 16.138/2020; 16.134/2020 e 16.136/2020. Vencido o voto-vista da Conselheira 
Yara Lins Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, pelo sobrestamento dos autos até o 
julgamento do processo 16135/2020. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO 
(Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello). PROCESSO Nº 
16.137/2020 (Apensos: 16.132/2020, 16.138/2020, 16.135/2020, 16.134/2020 e 16.136/2020) 
- Prestação de Contas referente à 1ª e 2ª parcela do Convênio nº 07/05, firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva e a SES. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo 
- OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, , Igor Arnaud Ferreira - 
OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Pedro Henrique Mendes 
de Medeiros - OAB/AM 16111 e Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225. ACÓRDÃO 
Nº 327/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar devido 
à perda do objeto, haja vista decisão meritória prolatada nos autos do processo nº 16135/2020; 
8.2. Dar ciência ao Sr. Anderson Jose de Sousa, Prefeito de Rio Preto da Eva, acerca da 
decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova 
notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir 
a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo 
a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.3. Dar ciência ao 
Sr. Wilson Duarte Alecrim, Secretário à época, e seus respectivos patronos, acerca da decisão, 
ficando autorizada a emissão de uma nova notificação ao interessado caso a primeira seja 
frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto 
à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 
97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO 
(Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello). PROCESSO Nº 
16.134/2020 (Apensos: 16.132/2020, 16.138/2020, 16.135/2020, 16.137/2020 e 16.136/2020) 
- Prestação de Contas referente a 1ª parcela do Termo de Convênio nº 013/2005, firmado entre 
a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva e a Secretaria de Estado de Infraestrutura. 
Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato 
- OAB/AM 6975, Amanda Gouveia Moura - OAB/AM 7222 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

10428. ACÓRDÃO Nº 325/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer da 
prescrição punitiva em relação ao Termo de Convênio nº 13/2005 firmado entre a Secretaria de 
Estado de Infraestrutura - SEINF e a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, conforme 
Emenda Constitucional nº 132, de 14 de dezembro de 2022, que deu origem ao §4º, artigo 40, 
da Constituição do Estado do Amazonas; 8.2. Julgar legal o Termo de Convênio nº 13/2005 
firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF e a Prefeitura Municipal de Rio 
Preto da Eva, nos termos do art. 1º, IX, da Lei nº 2.243/96-LOTCE/AM c/c art. 5º, XVI e art. 
253, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.3. Julgar regular a 1ª parcela do Termo de 
Convênio nº 013/2005-SEINF Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 13/2005 firmado 
entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF e a Prefeitura Municipal de Rio Preto da 
Eva, nos termos nos termos do art. 22, I, da Lei nº 2.243/96 c/c art. 188, §1º, I da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM; 8.4. Dar ciência ao Sr. Anderson Jose de Sousa, acerca da decisão, na 
forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação 
ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a 
problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a 
comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.5. Dar ciência ao Sr. 
Fernando Elias Prestes Goncalves, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 
04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja 
frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas 
quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 
97, da Resolução nº 04/2002. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista 
para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Excelentíssima 
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello). PROCESSO Nº 16.138/2020 (Apensos: 
16.132/2020, 16.135/2020, 16.137/2020, 16.134/2020 e 16.136/2020) - Prestação de Contas 
referente à 1ª e única parcela do 4º Termo Aditivo ao Convênio n. 07/05, firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva e a SES. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo 
- OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - 
OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Pedro Henrique Mendes 
de Medeiros - OAB/AM 16111 e Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225. ACÓRDÃO 
Nº 328/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta 
de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar devido à perda do objeto, 
haja vista decisão meritória prolatada nos autos do processo nº 16135/2020; 8.2. Dar ciência 
ao Sr. Anderson Jose de Sousa, Prefeito de Rio Preto da Eva, acerca da decisão, ficando 
autorizada a emissão de uma nova notificação ao interessado caso a primeira seja frustrada. 
Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existirem dúvidas quanto à sua 
validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da 
Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 8.3. Dar ciência ao Sr. Wilson Duarte Alecrim, Secretário à 
época, e seus respectivos patronos, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma 
nova notificação ao interessado caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

persistir a problemática, para não existirem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, 
autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-
TCE/AM). Vencido o voto-vista da Conselheira Yara Lins Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, 
pelo legalidade e regularidade da prestação de contas. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS 
FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa 
Pinheiro, Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello). PROCESSO 
Nº 16.135/2020 (Apensos: 16.132/2020, 16.138/2020, 16.137/2020, 16.134/2020 e 
16.136/2020) – Prestação de Contas referente ao Termo de Convênio nº 007/2005, firmado 
entre a Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM) e a Prefeitura Municipal de Rio 
Preto da Eva. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da 
Rocha Barbirato - OAB/AM 6975 e Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225. 
ACÓRDÃO Nº 326/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art. 15, inciso V, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos da proposta 
de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal o 
Termo de Convênio nº 007/2005-SUSAM, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde – 
SES (antiga SUSAM) e a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, nos termos do art. 2º da Lei 
Estadual nº 2.423/96; 8.2. Julgar irregular a Prestação de Contas da 1ª e 2ª Parcelas, bem 
como do 4º Termo Aditivo do Convênio nº 007/2005-SUSAM, firmado entre a Secretaria de 
Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM) e a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, nos 
termos do art. 22, III, da Lei nº 2.243/96 c/c art. 188, §1º, III da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
pela não apresentação de Prestação de Contas à este Tribunal, e pelas irregularidades: 
ausência de Relatório de Cumprimento do objeto; ausência de Conciliação Bancária; ausência 
de Relatório de Execução Físico-Financeiro; ausência de Planilha Medição; ausência de Nota 
Fiscal/Recibo; ausência de Edital de Licitação; ausência de Ordem de Serviços; ausência de 
Relatório Fotográfico; ausência de Cronograma de Execução; ausência de Orçamento 
Sintético; ausência de Planilha Orçamentária; ausência de Composição de Custos; ausência de 
Especificações Técnicas; ausência de Memória de Cálculo; ausência Relatório de Vistoria 
Técnica-SUSAM; 8.3. Determinar o envio de cópia da íntegra deste processo ao Ministério 
Público Estadual para oferecimento de denúncia com base na Lei de Improbidade 
Administrativa, considerando o dano ao erário detectado, para o devido ressarcimento aos 
cofres públicos; 8.4. Dar ciência ao Sr. Wilson Duarte Alecrim, secretário à época, na figura de 
seus advogados, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando 
autorizada a emissão de uma nova notificação ao interessado caso a primeira seja frustrada. 
Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existirem dúvidas quanto à sua 
validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da 
Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 8.5. Dar ciência ao Sr. Anderson Jose de Sousa, Prefeito de 
Rio Preto da Eva, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação ao 
interessado caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, 
para não existirem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a 
comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). Vencido o 
voto-vista da Conselheira Yara Lins Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, pela reinstrução dos 
autos. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Excelentíssima Senhora Conselheira 
Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario 
Manoel Coelho de Mello). PROCESSO Nº 16.136/2020 (Apensos: 16.132/2020, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

16.138/2020, 16.135/2020, 16.137/2020, 16.134/2020) - Prestação de Contas referente a 2ª 
Parcela do Convênio nº 013/2005, firmado entre a Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva e a 
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA. 
Advogados: Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - 
OAB/AM 6897, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193 e Katiuscia Raika da Camara Elias - 
OAB/AM 5225. ACÓRDÃO Nº 324/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos 
termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar regular 
a Prestação de Contas da 2ª parcela do Convênio n° 13/2005, firmado entre a Secretaria de 
Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA e a Prefeitura 
Municipal de Rio Preto da Eva, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 2.243/96 c/c art. 188, §1º, I da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar ciência ao Sr. Anderson José de Sousa, Prefeito 
responsável pela Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, acerca da decisão, ficando 
autorizada a emissão de uma nova notificação ao interessado caso a primeira seja frustrada. 
Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existirem dúvidas quanto à sua 
validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da 
Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 8.3. Dar ciência ao Sr. Fernando Elias Prestes Gonçalves, 
Secretário de Estado de Infraestrutura, à época, e seus respectivos patronos, acerca da 
decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação ao interessado caso a primeira 
seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existirem dúvidas 
quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos 
do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). Vencido o voto-vista da Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, pelo arquivamento dos autos. AUDITOR-RELATOR: 
ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario 
Manoel Coelho de Mello). PROCESSO Nº 11.630/2021 (Apenso: 11.941/2018) - Recurso de 
Reconsideração interposto pela Sra. Auxiliadora Abrantes Pinto, em face do Acórdão n° 
881/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.941/2018. PROCESSO 
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO 
(Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues 
dos Santos). PROCESSO Nº 13.011/2021 (Apensos: 13.013/2021, 13.014/2021, 
13.016/2021, 13.015/2021 e 13.012/2021) - Tomada de Contas Especial referente ao Termo de 
Convênio nº 28/2010, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento do Estado do 
Amazonas-CIAMA e a Prefeitura Municipal de Maraã. Advogados: Paula Ângela Valério 
Oliveira – OAB/AM 1024, Celiana Assen Felix – OAB/AM 6727 e Maria Victoria Pereira da Silva 
Mourão – OAB/AM 14191. ACÓRDÃO Nº 90/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, 
com desempate do Presidente nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer da prescrição punitiva em relação ao Termo de 
Convênio nº 28/2010, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas 
- CIAMA, primeira convenente, representada pelo Diretor-Presidente, Sr. Antônio Aluízio 
Barbosa Ferreira; a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus 
(SEINFRA), interveniente, representada pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, ex-secretária; e o 
Município de Maraã, segundo convenente, representado pelo Sr. Dilmar Santos Ávila, ex-

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

prefeito, conforme Emenda Constitucional nº 132, de 14 de dezembro de 2022 que deu origem 
ao §4º, artigo 40, da Constituição do Estado do Amazonas; 8.2. Julgar legal o Termo de 
Convênio nº 28/2010, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento do Estado do 
Amazonas-CIAMA, primeira convenente, representada pelo Diretor-Presidente, Sr. Antônio 
Aluízio Barbosa Ferreira; a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de 
Manaus (SEINFRA), interveniente, representada pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, ex-
secretária; e o Município de Maraã, segundo convenente, representado pelo Sr. Dilmar Santos 
Ávila, ex-prefeito, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 2.423/96; 8.3. Julgar irregular a 
Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 28/2010, firmado entre Companhia de 
Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CIAMA, a SEINFRA e o Município de Maraã, na 
forma do art. 22, III, d, da Lei Orgânica nº 2423/1996, haja vista inexistência de comprovação 
da construção do trecho do ramal São José do Maguarí, com 2,5 KM de extensão, no município 
de Maraã/AM, conforme relatório fotográfico do Laudo Técnico Conclusivo nº 168/2022-
PROEEX/2022-DICOP/PROEEX (fls. 443/458) e pelas pendências a seguir: a) Processo 
Administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado sequencialmente (caput do art. 
38 da Lei 8666/93) e Portaria de Nomeação da Comissão Municipal de Licitação e respectiva 
publicação (art 38, III c/c art. 51 da Lei 8666/93); b) Especificações Técnicas (art. 6º, IX, “c” c/c 
o art. 7º, § 2º, II e art. 40, § 2º, IV da Lei 8666/93); c) Projetos Arquitetônicos e 
complementares, desenhos, etc. (art. 6º, IX, “e” c/c art. 40, § 2º, I da lei 8666/93); d) 
Documentos de Propostas de Preços das empresas participantes (art. 37, IV e XII da Lei 
8666/93); e) Ata de Reunião da Comissão de Licitação para recebimento, exame e julgamento 
dos documentos de Habilitação e Propostas de Preços (art. 38, V; art. 43, IV e § 1º da Lei 
8666/93); f) Nota de Empenho, conforme o caso (arts. 58, 60 e 61 da Lei 4320/64; caput do art. 
62; art .62, §§ 2º e 8º da Lei 8666/93; art. 9º da LRF 101/00); g) Diário de Obra ou documento 
equivalente (art. 67, § 1º da Lei 8666/93); h) Art. 1º da Resol. 1024/2009 Confea (livro de 
ordem); i) Registros fotográficos da obra/serviço. Com as etapas antes, durante e após a 
conclusão; j) Relatórios e/ou pareceres técnicos de todas as etapas (art. 67, § 1º da Lei 
8666/93); k) Comprovantes de todas as despesas da obra/serviço, ou seja, Nota de 
Empenho/Subempenho e respectivos elementos de comprovação dos efetivos pagamentos 
correspondentes (arts. 62 e 63 da Lei 4320/64; art. 55, § 3º e art. 65, II, "c" da Lei 8666/93); l) 
Termos de Recebimento Provisório (art. 73, I, "a" da Lei 8666/93) e/ou Definitivo (art. 73, I, "b" 
da Lei 8666/93). Para o caso de CV com valor ≤ R$ 80.000,00 o Rec. Provisório é dispensável 
e feito por Recibo (art. 74, III). Se o valor > R$ 150.000,00 o Rec. Definitivo deve ser feito por 
comissão (art.15, § 8º); e m) Art. do responsável técnico pela execução da obra/serviço de 
engenharia perante o CREA (arts. 1°, 2° e 3° da Lei Federal N.°6.496/77 c/c o arts. 1°, 2° e 3° 
da Resolução N.°425/98 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – 
CONFEA). 8.4. Considerar revel o Sr. Dilmar Santos Ávila; a Empresa NCL Construções 
LTDA – CNPJ: 06.977.791/0001-90; o Sr. Madson Sales de Carvalho, engenheiro fiscal de 
obras; e o Sr. José Eudes Rafael Campos, engenheiro fiscal de obras, porque não 
compareceram aos autos, apesar dos editais de notificação nº 06 ao nº 09, respectivamente, às 
fls. 432/442, com fulcro no art. 88, da Resolução nº 04/2002; 8.5. Dar ciência ao Sr. Dilmar 
Santos Ávila, Ex-Prefeito de Maraã, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 
04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação caso a primeira seja frustrada. Ato 
contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade 
e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da 
Resolução 4/2002 (RITCE/AM); 8.6. Dar ciência à Sra. Waldívia Ferreira Alencar, ex-
Secretária da Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado (SEINFRA), acerca da decisão, 
na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizado a emissão de nova 
notificação caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação 
via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RITCE/AM); 8.7. Dar ciência ao Sr. 
Antônio Aluízio Barbosa Ferreira, Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento do 
Estado do Amazonas (CIAMA), acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 
04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação caso a primeira seja frustrada. Ato 
contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade 
e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da 
Resolução 4/2002 (RITCE/AM). Vencido o voto-vista da Excelentíssima Sra.Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, que votou pela reinstrução dos autos. AUDITOR-
RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 13.013/2021 
(Apensos: 13.011/2021, 13.014/2021, 13.016/2021, 13.015/2021 e 13.012/2021) - Prestação 
de Contas referente a 2ª Parcela do Termo de Convênio Nº 28/2010, firmado entre a 
Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas Ciama e a Prefeitura Municipal de 
Maraã. ACÓRDÃO Nº 91/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o 
presente processo, haja vista a perda de objeto por duplicidade, em virtude do mérito já 
apreciado no bojo do processo nº 13011/2021. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO 
FILHO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 13.014/2021 (Apensos: 13.011/2021, 13.013/2021, 
13.016/2021, 13.015/2021 e 13.012/2021) - Prestação de Contas referente a 3ª Parcela do 
Termo de Convênio nº 28/2010, firmado com a Companhia de Desenvolvimento do Estado do 
Amazonas - Ciama e a Prefeitura Municipal de Maraã. Advogado: Joyce Vivianne Veloso de 
Lima – OAM/AM 8679. ACÓRDÃO Nº 93/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
8.1. Arquivar haja vista a perda de objeto por duplicidade, em virtude do mérito já apreciado no 
bojo do Processo nº 13.011/2021. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com 
vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos). PROCESSO Nº 13.015/2021 (Apensos: 13.011/2021, 13.013/2021, 13.014/2021, 
13.016/2021 e 13.012/2021) - Prestação de Contas referente a 4ª Parcela do Termo de 
Convênio Nº 28/2010, firmado entre Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas 
– Ciama e Prefeitura Municipal de Maraã. ACÓRDÃO Nº 94/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o presente processo, haja vista a perda de objeto por 
duplicidade, em virtude do mérito já apreciado no bojo do Processo nº 13.011/2021. AUDITOR-
RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 13.012/2021 

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TRIBUNAL PLENO 

(Apensos: 13.011/2021, 13.013/2021, 13.014/2021, 13.016/2021, 13.015/2021) - Prestação de 
Contas referente a 1ª Parcela do Termo de Convênio nº 28/2010, firmado com a Companhia de 
Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Ciama e Prefeitura Municipal de Maraã. 
Advogado: Joyce Vivianne Veloso de Lima OAB/AM 8679. ACÓRDÃO Nº 92/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o presente processo, haja vista a 
perda de objeto por duplicidade, em virtude do mérito já apreciado no bojo do Processo nº 
13.011/2021. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 13.016/2021 (Apensos: 13.011/2021, 13.013/2021, 13.014/2021, 13.015/2021 
e 13.012/2021) - Prestação de Contas referente ao Termo Aditivo do Convênio nº 28/2010, 
firmado com a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Ciama e a Prefeitura 
Municipal de Maraã. Advogado: Joyce Vivianne Veloso de Lima – OAM/AM 8679. ACÓRDÃO 
Nº 95/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o 
presente processo, haja vista a perda de objeto por duplicidade, em virtude do mérito já 
apreciado no bojo do Processo nº 13.011/2021. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO 
FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa 
Pinheiro). PROCESSO Nº 14248/2021 (Apensos: 14.257/2021, 14.255/2021, 14.256/2021, 
14.260/2021, 14.250/2021, 14.259/2021, 14.251/2021, 14.253/2021 e 14.258/2021) - Prestação 
de Contas da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, sob a responsabilidade dos Srs. 
Vicente de Paulo Queiroz Nogueira, Luís Fabian Pereira Barbosa e Mauro Giovanni Lippi Filho, 
referente ao exercício de 2010. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 
AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 14.250/2021 (Apenso: 
14.255/2021, 14.257/2021, 14.260/2021, 14.258/2021, 14.256/2021, 14.253/2021, 
14.248/2021, 14.251/2021 e 14.259/2021) - Prestação de Contas da Secretaria Municipal de 
Educação - FUNDEB/SEMED, referente ao exercício 2010, sob a responsabilidade dos Srs. 
Vicente de Paulo Queiroz Nogueira, Luís Fabian Pereira Barbosa e Mauro Giovanni Lippi Filho. 
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS 
FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de 
Souza Neto). PROCESSO Nº 10.259/2022 - Denúncia formulada pelo Sr. José Eduardo 
Taveira Barbosa, em face da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, em razão de possíveis 
irregularidades no Contrato nº 127/2021, oriundo da Carta Convite nº 023/2021. PROCESSO 
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA 
MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de 
Mello, Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 11.265/2018 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de 
Nhamundá, de responsabilidade do Sr. Gledson Hadson Paulain Machado, referente ao 
exercício de 2017. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. PARECER 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

PRÉVIO Nº 5/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c 
art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição 
nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 
2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência 
atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo 
discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio 
recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura 
Municipal de Nhamundá, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do Senhor 
Gledson Hadson Paulain Machado, Prefeito Municipal de Nhamundá e Ordenador de 
Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da 
CE/1989, com redação da Emenda Constitucional nº 15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei 
Complementar nº 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2423/1996 – LOTCE/AM, e artigo 
5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 
09/1997. Vencida a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor Relator pela 
desaprovação das Contas, que foi acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari 
Jorge Moutinho da Costa Júnior. ACÓRDÃO Nº 5/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal 
de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência 
com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a 
ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas anuais: 10.1.1. 
Descumprimento do prazo e/ou ausência de envio de remessas ao sistema E-contas (GEFIS) 
referentes aos seis bimestres do RREO, em desacordo ao prazo de 45 dias estabelecidos na 
Resolução 15/13 ele a 24/13; 10.1.2. Descumprimento do prazo de publicação referente aos 
seis bimestres do RREO, conforme sistema E-contas (GEFS), em descumprimento ao prazo 
estabelecido no art.165, §3°, da Constituição Federal c/c art. 52 da LC n° 101/00; 10.1.3. 
Descumprimento do prazo e/ou ausência de envio de remessas ao sistema E-contas (GEFIS) 
referentes aos dois semestres do Relatório de Gestão Fiscal, em desacordo ao prazo de 45 
dias estabelecido na Lei Estadual 2.423/96 e Resoluções l5 e 24/13; 10.1.4. Descumprimento 
do prazo de publicação referente aos dois semestres do RGF, conforme sistema E-contas 
(GEFIS), em descumprimento ao prazo estabelecido no art. 55. Parágrafo 2, da LC n. 101/00; 
10.1.5. Ausência de divulgação em meio eletrônico de acesso público, em consulta realizada 
em 18/04/2017 das informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de 
Acesso à Informação, em especial quanto ao RREO (dos seis bimestres) e RGF (dos dois 
semestres); 10.1.6. As informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e 
financeira do Poder Executivo não foram disponibilizadas a sociedade, via internet, em tempo 
real, contrariando o princípio da transparência e os arts. 48 (inciso II) e 48-A da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 10.2. Determinar o encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado 
e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Nhamundá, 
para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. 
Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que tome as medidas cabíveis para a 
autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a 
competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 25 apresentados pela DICOP; e 
de 26 a 43 apresentados pela DICAMI, bem como aqueles referentes à possível imputação de 
multas dos itens 44 a 49 que se referem a Atos de Governo, todas listadas na fundamentação 
do voto; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes 
autos aos interessados, bem como à Câmara Municipal de Nhamundá e à Prefeitura Municipal. 
AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 
11.285/2019 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, de 
responsabilidade da Sra. Neumice Reges Pinto e do Sr. Jocione dos Santos Souza, referente 
ao exercício de 2018. Advogados: Jocione dos Santos Souza Junior - OAB/AM 8538, Ricardo 
Mendes Lasmar - OAB/AM 5933 e Rodrigo Mendes Lasmar - 12480. PARECER PRÉVIO Nº 
6/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 
5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, 
inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, 
inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 
5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes 
autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian 
Pereira Barbosa, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação das 
Contas da Sra. Neumice Reges Pinto, Prefeita Municipal de Novo Aripuanã no período de 
01/01/2018 a 10/02/2018, nos termos do artigo 31, §1º e §2º, da Constituição Federal de 1988, 
combinado com o artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/1991, com o artigo 1º, inciso I, 
e com o artigo 29, ambos da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, e com o artigo 3º, inciso I, da 
Resolução TCE/AM nº 09/1997; 10.2. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara 
Municipal a aprovação com ressalvas das Contas do Sr. Jocione dos Santos Souza, 
Prefeito Municipal de Novo Aripuanã no período de 21/02/2018 a 31/12/2018, conforme 
fundamentado neste Relatório e Voto, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e 
do art. 40, inciso I, e art. 127, cabeça e parágrafos segundo e quarto, da Constituição do 
Estado do Amazonas. Vencida a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor Relator 
pela desaprovação das contas do Sr Jocione dos Santos Souza, Prefeito Municipal de Novo 
Aripuanã no periodo de 21/02/2018 a 31/12/2018. ACÓRDÃO Nº 6/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, 
em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Encaminhar, após a sua devida publicação, este PARECER PRÉVIO, acompanhado 
deste Voto e de cópia integral deste Processo à Câmara Municipal de Novo Aripuanã, para que 
ela, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do 
Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o 
seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição do Estado): O 
julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo 
de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do 
início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem 
deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

incluídas na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para 
que ultime a votação. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as 
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois 
terços dos membros da Câmara Municipal; 10.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo 
que, examinando as impropriedades classificadas como atos de gestão pela DICAMI, DICOP, e 
pelo d. Ministério Público de Contas, em atenção à competência prevista no art. 73-A, da Lei 
Complementar nº 101/2000, adote as providências cabíveis à autuação de processo apartado, 
para devida apuração, neste Tribunal de Contas; 10.3. Recomendar ao atual gestor da 
Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã que observe as medidas necessárias para o envio 
tempestivo dos documentos requisitados pela unidade técnica e a atualização das informações 
no portal de transparência em obediência aos normativos legais, evitando o atraso no envio e 
publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal 
nas futuras prestações de contas; 10.4. Dar ciência da decisão proferida aos interessados, Sr. 
Jocione dos Santos Souza Junior, Sra. Neumice Reges Pinto e à Câmara Municipal de Novo 
Aripuanã. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). 
PROCESSO Nº 12.330/2020 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de 
Caapiranga, de responsabilidade do Sr. Francisco Andrade Braz, referente ao exercício de 
2019. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. PARECER PRÉVIO Nº 
7/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições 
constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 
5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, 
inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, 
inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 
5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes 
autos, e acolhido, por maioria, o voto da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia 
Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a 
aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Caapiranga, referente ao 
exercício de 2019, de responsabilidade do Senhor Francisco Andrade Braz, Prefeito 
Municipal de Caapiranga e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 
2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 
15/1995, artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 
2423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, 
inciso III, da Resolução nº. 09/1997. Vencida a proposta de voto do Excelentíssimo Sr. Auditor 
Relator pela desaprovação das Contas, que foi acompanhado pelo Excelentíssimo Sr. 
Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior. ACÓRDÃO Nº 7/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira 
Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, que passa a ser parte integrante do Parecer 
Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento 
Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas 
anuais: 10.1.1. A unidade gestora não adota o procedimento de controle interno relativo ao 
registro individualizado das obras e/ou serviços de engenharia; 10.1.2. A unidade gestora não 
adota o procedimento de controle interno relativo ao arquivamento em separado e de forma 
individualizada de Pasta de Obra para cada obra e serviço de engenharia; 10.1.3. 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Descumprimento do prazo e/ou ausência de envio de remessas ao sistema e-Contas (GEFIS) 
referentes aos seis bimestres de 2019 do RREO, em desacordo ao prazo de 45 dias 
estabelecido na Resolução 15/13 c/c a 24/13; 10.1.4. Descumprimento do prazo de publicação 
referente aos seis bimestres de 2019 do RREO, conforme sistema e-Contas (GEFIS), em 
descumprimento ao prazo estabelecido no art. 165, §3º, da Constituição Federal c/c art. 52 da 
LC nº 101/00; 10.1.5. Descumprimento do prazo e/ou ausência de envio de remessas ao 
sistema e-Contas (GEFIS) referentes ao 1º e 2º semestres de 2019 do Relatório de Gestão 
Fiscal, em desacordo ao prazo de 45 dias estabelecido na Lei Estadual 2.423/96 c/c 
Resoluções 15 e 24/13; 10.1.6. Descumprimento do prazo de publicação referente ao 1º e 2º 
semestres de 2019 do Relatório de Gestão Fiscal, conforme sistema e-Contas (GEFIS), em 
descumprimento ao prazo estabelecido no art. 55, §2º da LC nº 101/00; 10.1.7. Ausência de 
divulgação em meio eletrônico de acesso público (Portal da Transparência encontra-se 
desatualizado), das informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de 
Acesso à Informação, em especial quanto às receitas, despesas, Relatórios Resumidos da 
Execução Orçamentária (seis bimestres/2019), bem como os dois semestres/2019 do Relatório 
de Gestão Fiscal. 10.2. Determinar o encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e 
acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Caapiranga, 
para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. 
Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que tome as medidas cabíveis para a 
autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a 
competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades 
atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 66 apresentados pela DICOP; e 
de 67 a 89 apresentados pela DICAMI, bem como aqueles referentes à possível imputação de 
multas dos itens 90 a 96 que se referem a Atos de Governo, todas listadas na fundamentação 
do voto; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes 
autos aos interessados, bem como à Câmara Municipal de Caapiranga e à Prefeitura 
Municipal. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello). PROCESSO Nº 
13.631/2022 (Apensos: 12.097/2017, 13.632/2022 e 12.695/2022) - Recurso Ordinário 
interposto pela Sra. Mimosa Maria de Nogueira Paiva, em face do Acórdão nº 1093/2021-TCE-
Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 12.097/2021. PROCESSO RETIRADO 
DE PAUTA PELO RELATOR. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES 
(Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello). 
PROCESSO Nº 13.632/2022 (Apensos: 13.631/2022, 12.097/2017 e 12.695/2022) - Recurso 
Ordinário interposto pelo Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, em face do Acórdão nº 
1093/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 12.097/2021. 
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: 
CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 
11.000/2017 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Tefé, de responsabilidade 
do Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento, referente ao exercício de 2016. PROCESSO 
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 16.113/2019 - Tomada de Contas 
referente ao Termo de Convênio n° 39/2015, firmado entre a Secretaria de Estado de 
Assistência Social - SEAS e a Associação Pio Lanteri. Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas - 
OAB/AM 12199. ACÓRDÃO Nº 2/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos 
do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento 
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal o Termo de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Convênio n° 39/2015, celebrado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de 
Estado de Assistência Social - SEAS e a Associação Pio Lanteri, no valor global de R$ 
180.580,80 (cento e oitenta mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta centavos), objetivando a 
conjugação de recursos técnicos e financeiros dos partícipes, visando o atendimento a 250 
crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social do 
serviço de Proteção Social Básica, ofertando serviços de convivência e fortalecimento de 
vínculos, tendo como responsáveis pela sua assinatura a Sra. Regina Fernandes do 
Nascimento e o Sr. João Antônio Evangelista, nos termos do art. 1º, IX, da Lei nº 2.423/96, c/c 
os arts. 5º, IX, e 15, I, “d”, da Resolução TCE/AM n.º 04/2002; 8.2. Julgar irregular a Tomada 
de Contas Especial do Termo de Convênio n° 39/2015, celebrado entre o Estado do 
Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS e a 
Associação Pio Lanteri, de responsabilidade do Sr. João Antônio Evangelista, nos termos do 
art. 22, inc. III, “b”, da Lei nº 2423/96; 8.3. Aplicar Multa ao Sr. João Antônio Evangelista, 
Presidente da Associação Pio Lanteri, à época, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos 
e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da multa, nos casos praticados com grave infração à norma legal 
ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, 
conforme os termos do art. 54, VI, da Lei n° 2.423/96, alterada pela Lei Complementar n° 
204/2020-TCE/AM c/c art. 308, inciso VI, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterada pela 
Resolução n.º 04/2018-TCE/AM, pela ausência de mensuração da eficácia, eficiência e 
efetividade do ajuste, consoante abordado no relatório conclusivo da tomada de contas 
especial, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 
– Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, 
alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica 
do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto 
de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao 
encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.4. Dar ciência à 
Sra. Regina Fernandes do Nascimento, Secretária da Secretaria de Estado de Assistência 
Social - SEAS, à época, e ao Sr. João Antônio Evangelista, Presidente da Associação Pio 
Lanteri, da respectiva decisão; 8.5. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. 
PROCESSO Nº 10.722/2020 (Apenso: 10.485/2018) - Prestação de Contas referente a 1ª 
parcela do Termo de Convenio nº 41/2014, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação 
e Qualidade do Ensino Desporto – SEDUC, sob a responsabilidade do Sr. Rossieli Soares da 
Silva, Secretário, à época, e a Prefeitura Municipal de Beruri, sob a responsabilidade do Sr. 
Odemilson Lima Magalhães. Advogados: Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414, Leda 
Mourao Domingos - OAB/AM 10276 e Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193. ACÓRDÃO 
Nº 3/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar ilegal o Termo de Convênio 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

nº 41/2014, firmado entre o Estado Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC, sob a responsabilidade do Sr. Rossieli 
Soares da Silva, Secretário, à época, e a Prefeitura Municipal de Beruri, sob a responsabilidade 
do Sr. Odemilson Lima Magalhães, Prefeito, à época, com fulcro no art. 1º, inciso XVI, da Lei 
Estadual nº 2.423/1996, c/c art. 5º, inciso XVI, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 8.2. Julgar 
irregular a Prestação de Contas (1ª parcela) e a Tomada de Contas Especial (2ª parcela) do 
Termo de Convênio nº 41/2014, firmado entre o Estado do Amazonas, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC, sob a 
responsabilidade do Sr. Rossieli Soares da Silva, Secretário, à época, e a Prefeitura Municipal 
de Beruri, sob a responsabilidade do Sr. Odemilson Lima Magalhães, Prefeito, à época, com 
fulcro no art. 22, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei Estadual nº 2.423/1996, c/c art. 188, §1º, 
inciso III, alíneas “b” e “c”, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 8.3. Considerar em Alcance 
por Responsabilidade Solidária o Sr. Rossieli Soares da Silva e o Sr. Odemilson Lima 
Magalhães, no valor de R$ 113.750,00 (cento e treze mil, setecentos e cinquenta reais), nos 
termos do art. 304, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pela ausência de comprovação da 
boa e regular aplicação dos recursos públicos, referentes à segunda parcela do Termo de 
Convênio nº 41/2014, de acordo com a fundamentação do Voto, e fixar prazo de 30 (trinta) dias 
para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, na esfera Estadual para o órgão 
Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – 
PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado da 
Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC com a devida comprovação perante esta 
Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – 
LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou 
judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, 
caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção 
III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 8.4. Aplicar Multa ao Sr. Rossieli Soares da Silva, 
Secretário Estadual de Educação, à época, no valor de R$ 68.271,96 (sessenta e oito mil, 
duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), pela prática de atos com grave 
infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial, nos termos do art. 54, VI, da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 308, VI, da 
Resolução nº 04/2002–TCE/AM, conforme os itens 7, 12 e 13, da fundamentação do Voto, e 
fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual 
para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem 
como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento 
do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.5. Aplicar Multa ao Sr. Rossieli 
Soares da Silva, Secretário Estadual de Educação, à época, no valor de R$ 34.135,98 (trinta e 
quatro mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), pela prática de atos de 
gestão ilegítimos e antieconômicos, nos termos do art. 54, V, da Lei n.º 2.423/1996, c/c o art. 
308, V, da Resolução n.º 04/2002–TCE/AM, conforme os itens 8, 9, 10 e 11, da fundamentação 
do Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera 
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas 
pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas 
nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem 
como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento 
do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.6. Aplicar Multa ao Sr. 
Odemilson Lima Magalhães, Prefeito Municipal de Beruri, à época, no valor de R$ 45.514,64 
(quarenta e cinco mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), pela prática 
de atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do art. 54, VI, da Lei nº 2.423/1996 c/c o 
art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, conforme os itens 12 e 13, da fundamentação 
do Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera 
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas 
pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas 
nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem 
como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento 
do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.7. Aplicar Multa ao Sr. 
Odemilson Lima Magalhães, Prefeito Municipal de Beruri, à época, no valor de R$ 34.135,98 
(trinta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), pela prática de atos 
de gestão ilegítimos e antieconômicos, nos termos do art. 54, V, da Lei n.º 2.423/1996, c/c o 
art. 308, V, da Resolução nº 04/2002–TCE/AM, conforme os itens 8, 9, 10 e 11, da 
fundamentação do Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 
– Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, 
alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica 
do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto 
de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao 
encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.8. Determinar à 
SEPLENO o encaminhamento de cópia dos autos ao MPE, em razão dos indícios de atos de 
improbidade administrativa, para as providências que considerar cabíveis; 8.9. Dar ciência às 
partes interessadas, ao Sr. Rossieli Soares da Silva e Sr. Odemilson Lima Magalhães, bem 
como aos atuais gestores da SEDUC e da Prefeitura Municipal de Beruri, acerca do teor da 
decisão; 8.10. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 
10.485/2018 (Apenso: 10.722/2020) - Tomada de Contas Especial referente à 2ª parcela do 
Convênio nº 41/2014, firmado entre a SEDUC e a Prefeitura de Beruri. ACÓRDÃO Nº 4/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar a Tomada de Contas Especial referente à segunda 
parcela do Termo de Convênio nº 41/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação 
e Qualidade de Ensino e a Prefeitura Municipal de Beruri, em observância aos princípios da 
celeridade e da economia processual, ressaltando a realização da análise do mérito das duas 
parcelas do referido ajuste no Processo nº 10.722/2020, apenso, que se encontra mais 
completo, conforme fundamentação do Voto; 8.2. Dar ciência às partes interessadas, Sr. 
Rossieli Soares da Silva e Sr. Odemilson Lima Magalhães, bem como aos atuais gestores da 
SEDUC e da Prefeitura Municipal de Beruri, acerca do teor da decisão. PROCESSO Nº 
11.789/2020 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Tefé, de responsabilidade 
do Sr. Normando Bessa de Sá, referente ao exercício de 2019. CONCEDIDO VISTA DOS 
AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS 
RODRIGUES DOS SANTOS E EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JOSUÉ 
CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 12.862/2020 (Apenso: 12.850/2020) - Tomada 
de Contas Especial do Convênio nº 058/2010, firmado entre a Secretaria de Estado da 
Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Japurá. Advogados: 
Leda Mourao Domingos - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro 
Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 5/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal 
de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
8.1. Considerar revel o Sr. Raimundo Guedes dos Santos, responsável pela Prefeitura 
Municipal de Japurá, à época, tendo em vista a ausência de manifestação válida e regular no 
presente feito, com fulcro no art. 20, §4º, da Lei n.º 2.423/1996 c/c art. 88, da Resolução n.º 
04/2002–TCE/AM; 8.2. Julgar legal o Termo de Convênio n.º 58/2010 (fls. 200/204), firmado 
entre o Estado Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

do Ensino - SEDUC, sob a responsabilidade do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, Secretário, à 
época, e a Prefeitura Municipal de Japurá, sob a responsabilidade do Sr. Raimundo Guedes 
dos Santos, Prefeito, à época, com fulcro no art. 1º, inciso XVI, da Lei Estadual n.º 2.423/1996, 
c/c art. 5º, inciso XVI, da Resolução n.º 04/2002–TCE/AM; 8.3. Julgar irregular a Tomada de 
Contas Especial do Termo de Convênio n.º 58/2010, firmado entre o Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a 
Prefeitura Municipal de Japurá, com fulcro no art. 22, inciso III, alínea “b”, da Lei Estadual n.º 
2.423/1996, c/c art. 188, §1º, inciso III, alínea “b”, da Resolução n.º 04/2002–TCE/AM; 8.4. 
Considerar em Alcance o Sr. Raimundo Guedes dos Santos, responsável pela Prefeitura 
Municipal de Japurá, à época, no valor de R$ 20.860,30 (vinte mil, oitocentos e sessenta reais 
e trinta centavos), nos termos do art. 304, I, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, pela ausência 
de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, referentes à execução dos 
itens 17.1 (Extintor CO2 – 6kg) e 22.2 (Reservatório de água em concreto armado), de acordo 
com o item 20, da fundamentação do Voto, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o 
responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, na esfera Estadual para o órgão Secretaria 
de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, através de DAR avulso extraído do 
sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – 
ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado da Educação e Qualidade 
do Ensino - SEDUC com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida 
atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da 
Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível 
para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção 
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 8.5. Aplicar Multa ao Sr. Raimundo Guedes dos Santos, responsável pela 
Prefeitura Municipal de Japurá, à época, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e 
cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), nos termos do art. 54, VI, da Lei n.º 
2.423/1996 com redação dada pela LC n.º 204/2020, c/c o art. 308, VI, da Resolução n.º 
04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução nº 4/2018–TCE/AM, pelos atos praticados com 
grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial, constantes dos itens 4 a 16, 18 a 20, da fundamentação do voto, e 
fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual 
para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas 
nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem 
como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento 
do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.6. Dar ciência ao Sr. Gedeão 
Timóteo Amorim, responsável pela Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - 
SEDUC, à época, e ao Sr. Raimundo Guedes dos Santos, responsável pela Prefeitura 
Municipal de Japurá, à época, acerca da presente decisão; 8.7. Arquivar o processo, após 
expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 12.850/2020 (Apenso: 
12.862/2020) - Prestação de Contas do Sr. Raimundo Guedes dos Santos, Prefeito Municipal 
de Japurá, Referente a 3ª parcela do Convênio nº 058/2010, firmado com a SEDUC (Processo 
Físico n° 5705/2013). ACÓRDÃO Nº 6/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, no sentido de: 8.1. 
Determinar a extinção, sem resolução do mérito, da presente Prestação de Contas da 3ª 
parcela do Termo de Convênio n.º 58/2010, firmado entre o Estado do Amazonas, por 
intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino, e a Prefeitura 
Municipal de Japurá, nos termos do art. 127, da Lei n.º 2.423/1996 c/c o art. 57, do CPC, 
considerando a ocorrência da continência, conforme fundamentação do Voto, ressaltando que 
o mérito do referido ajuste será apreciado no processo n.º 12862/2020, apenso; 8.2. Dar 
ciência às partes interessadas, Sr. Gedeão Timóteo Amorim, responsável pela Secretaria de 
Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, à época, e Sr. Raimundo Guedes dos 
Santos, gestor da Prefeitura Municipal de Japurá, à época, para que tomem ciência da 
presente decisão; e 8.3. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais. Declaração de 
Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento 
Interno). PROCESSO Nº 15.588/2020 (Apensos: 15.348/2020 e 15.280/2020) - Recurso de 
Revisão interposto pelo Sr. Antônio Peixoto de Oliveira, em face do Acordão n° 198/2017-TCE-
Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 15.280/2020. CONCEDIDO VISTA DOS 
AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS 
RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 10.447/2021 – Representação, com pedido de 
Medida Cautelar, oriunda da Manifestação da Ouvidoria nº 028/2021, contra a Prefeitura de 
Santo Antônio do Içá, na pessoa de seu Prefeito, Sr. Walder Ribeiro da Costa, em razão de 
possível irregularidade na demissão de agentes comunitários de saúde (ACS), em 2021. 
Advogados: Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351 e Antonio das Chagas Ferreira Batista 
- OAB/AM 4177, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos – OAB/AM 8446, Adrimar Freitas de 
Siqueira – OAB/AM 8243. ACÓRDÃO Nº 7/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
9.1. Conhecer da Representação (fls. 3–12), contra a Prefeitura de Santo Antônio do Içá, na 
pessoa de seu Prefeito, Sr. Walder Ribeiro da Costa, em razão de possível irregularidade na 
demissão de agentes comunitários de saúde (ACS), em 2021, por preencher os requisitos de 
admissibilidade; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente, no mérito, a Representação (fls. 3–
12), contra a Prefeitura de Santo Antônio do Içá, na pessoa de seu prefeito, Sr. Walder Ribeiro 
da Costa, no que se refere à não atualização do sistema e-Contas com as folhas de 
pagamento da municipalidade desde janeiro de 2021, conforme exposto na Fundamentação 
deste Voto; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Walder Ribeiro da Costa, no valor de R$ 6.827,19 (seis 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), que deverá ser recolhida no prazo de 
30 dias, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 
– Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”, em razão do não atendimento, no prazo fixado, às diligências constantes nas 
notificações de fls. 454–455 e 471–472, no que concerne ao seu período de gestão, tudo nos 
termos da alínea “a” do inciso II do art. 54 da Lei n. 2423/1996, c/c alínea “a” do inciso II do art. 
308 da Resolução n. 4/2002–TCE/AM. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível 
para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção 
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 9.4. Determinar à Prefeitura de Santo Antônio do Içá que no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, atualize o sistema e-Contas com todas as folhas de pagamento da entidade 
referentes ao período de janeiro de 2021 até os dias atuais, sob pena de aplicação da multa 
prevista na alínea “a” do inciso II do art. 54 da Lei n. 2423/1996; 9.5. Dar ciência do voto, bem 
como da decisão superveniente do plenário, ao Representante, ao Representado Sr. Walder 
Ribeiro da Costa, por meio de seus procuradores. PROCESSO Nº 11.614/2021 - Prestação de 
Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde – FMS, de responsabilidade do Sr. Marcelo 
Magaldi Alves, referente ao exercício de 2020. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO 
RELATOR. PROCESSO Nº 16.693/2021 - Representação com pedido de medida cautelar 
formulada pela empresa Bruni Construtora Ltda - EPP, contra a Secretaria Municipal de Saúde 
– SEMSA, a Comissão Municipal de Licitação – CML e a empresa Seven Consultoria e 
Projetos Ltda., em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n° 167/2021 – 
CML/PM. Advogado: Eder Antonio Bello Costa - OAB/AM 6921. ACÓRDÃO Nº 8/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer da Representação com pedido de medida cautelar 
formulada pela Empresa Bruni Construtora Ltda - EPP, contra a Secretaria Municipal de Saúde 
– SEMSA, a Comissão Municipal de Licitação – CML e a empresa Seven Consultoria e 
Projetos Ltda., em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n° 167/2021 – 
CML/PM, uma vez que restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Julgar 
Improcedente, no mérito, a Representação com pedido de medida cautelar formulada pela 
Empresa Bruni Construtora Ltda - EPP, contra a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, a 
Comissão Municipal de Licitação – CML e a empresa Seven Consultoria e Projetos Ltda., à 
vista da ausência de comprovação de ilegalidades e prejuízos ao Erário na condução do 
Pregão Eletrônico n° 167/2021 – CML/PM, conforme fundamentação do Voto; 8.3. 
Recomendar à Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus que observe, em 
futuros processos licitatórios, as normas de regência de licitações e contratos, especialmente 
ao princípio da motivação quanto a todas as suas decisões; 8.4. Dar ciência ao 
Representante, Empresa Bruni Construtora Ltda - EPP, bem como aos Representados, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, Comissão Municipal de Licitação – CML e empresa 
Seven Consultoria e Projetos Ltda., por meio de seus responsáveis legais, acerca do teor da 
presente decisão; 8.5. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 
10.401/2022 - Representação formulada pela Secretária Geral de Controle Externo – SECEX, 
contra o Sr. Marcos Vinicius Cardoso de Castro, Diretor-Presidente da Agência de Fomento do 
Estado do Amazonas, a fim de verificar possível ilegalidade na validade dos contratos de 
compra e venda n. 1 e 2/2013 dos imóveis de matrícula n. 4904 e 4902 no Cartório João Jetro, 
Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Manacapuru. ACÓRDÃO Nº 9/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação (fls. 3–9), formulada pela Secretária-
Geral de Controle Externo – SECEX, contra o Sr. Marcos Vinicius C. de Castro, diretor-
presidente da Agência de Fomento do Estado do Amazonas, a fim de verificar possível 
ilegalidade na validade dos contratos de compra e venda n. 1 e 2/2013 dos imóveis de 
matrícula n. 4904 e 4902 no Cartório João Jetro, Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de 
Manacapuru, por preencher os requisitos de admissibilidade; 9.2. Arquivar o processo, sem 
resolução de mérito, conforme exposto na fundamentação do voto; 9.3. Dar ciência do voto, 
bem como da decisão superveniente do plenário, ao representante e ao representado Sr. 
Marcos Vinicius C. de Castro. PROCESSO Nº 10.404/2022 (Apenso: 15.448/2019) - 
Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raylan Barroso 
de Alencar, em face do Acórdão n° 790/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 15.448/2019. Advogados: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, 
Ayanne Fernandes Silva – OAB/AM 10351. ACÓRDÃO Nº 10/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 7.1. Não conhecer dos Embargos de Declaração (fls. 141–162) opostos pelo Sr. 
Raylan Barroso de Alencar, por meio de seus procuradores, contra o Acórdão n. 1435/2022–
TCE–Tribunal Pleno (fls. 75–76), em razão de sua intempestividade, conforme exposto na 
fundamentação do voto; 7.2. Dar ciência ao Sr. Raylan Barroso de Alencar, por meio de seus 
procuradores, acerca do Voto, bem como da decisão superveniente da Corte; 7.3. Arquivar os 
autos, expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio 
de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.561/2022 - Prestação de 
Contas Anual da Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá, de responsabilidade do Sr. 
Guilherme Fernando Lasmar Ferreira, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 11/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da 
resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da 
Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá, referente ao exercício de 2021, sob 
responsabilidade do Sr. Guilherme Fernando Lasmar Ferreira, Presidente daquela Casa e 
Ordenador de Despesas, nos termos do art. 22, II, c/c o art. 24, ambos da Lei n.º 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

2.423/96TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Guilherme Fernando Lasmar Ferreira, 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Iça e Ordenador de Despesas, no valor 
de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), 
correspondente à 20%, nos termos do art. 54, VII, da Lei n.º 2.423/96-TCE/AM, alterado pela 
Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM, c/c o art. 308, VII, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, 
alterada pela Resolução n° 04/2018–TCE/AM, pelas falhas indicadas nos itens 13.2, 13.3, 13.4, 
13.5, 16, 17.1, 18.1 e 18.2, da fundamentação deste Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da Multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso 
expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do 
Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no 
Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome 
do responsável; 10.3. Recomendar à Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá, que: 10.3.1. 
tome as providências cabíveis no sentido de adequar os banheiros às Normas de 
Acessibilidade, visando assegurar o movimento de pessoas portadoras de deficiência ou com 
mobilidade reduzida; (item 13.1); 10.3.2. nas próximas contratações emita as devidas ART’s de 
execução e de fiscalização da obra ou serviço de engenharia, em cumprimento à legislação 
vigente; (itens 13.2; 13.3); 10.3.3. nas próximas contratações junte aos autos do processo 
administrativo o Diário de Obras; (item 13.4); 10.3.4. nas próximas contratações faça a 
designação do fiscal da obra; (item 13.5); 10.3.5. busque tornar o controle interno o mais 
eficiente possível, tomando as medidas cabíveis ao aprimoramento do conhecimento dos 
servidores do seu quadro; (item 15.1); 10.3.6. aprimore o Controle Interno do Poder Legislativo 
de Santo Antônio do Içá, nos termos da Resolução n° 09/2016. (item 19). 10.4. Determinar à 
próxima Comissão de Inspeção, que verifique se houve a baixa com a quitação do valor 
correspondente, constante no item 14, da fundamentação deste Voto, com vistas a equilibrar e 
controlar as contas públicas da Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá, sob pena de 
aplicações de sanções ao responsável, no caso de permanência. PROCESSO Nº 10.633/2022 
- Representação formulada pela empresa RF Serviços de Engenharia Ltda., contra a Comissão 
Municipal de Licitação de Manaus e a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em virtude 
de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n° 026/2022-CML/PM. ACÓRDÃO Nº 
12/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente 
Representação formulada por RF Serviços de Engenharia Ltda. contra a Comissão Municipal 
de Licitação de Manaus e a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em virtude de 
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n° 026/2022-CML/PM, uma vez que restaram 
preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Extinguir sem resolução do mérito a 
Representação, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c art. 127, Lei nº 2423/1996, por perda 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

superveniente de seu objeto, conforme Fundamentação deste Voto; 9.3. Recomendar à 
Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus que observe e cumpra 
integralmente, em futuros processos licitatórios, as normas de regência de licitações e 
contratos, especialmente aqueles referentes à resposta aos esclarecimentos e impugnações 
dos licitantes, em conformidade com o prazo estabelecido no edital do certame; 9.4. Dar 
ciência ao Representante, empresa RF Serviços de Engenharia Ltda., bem como aos 
Representados, Presidente da Subcomissão de Educação da Comissão Municipal de Licitação 
da Prefeitura Municipal de Manaus e Secretária Municipal de Educação, acerca do teor da 
presente decisão; 9.5. Arquivar o presente processo, após expirados os prazos legais. 
PROCESSO Nº 10.693/2022 - Representação com pedido de medida cautelar interposta pela 
empresa Premier Serviços de Limpeza e Manutenção Predial Ltda., em face do Sr. Victor 
Fabian Soares Cipriano e do Sr. José Fabiano Affonso Sobrinho, em virtude de possíveis 
irregularidades no Pregão Eletrônico N° 030/2022-CML/PM. ACÓRDÃO Nº 13/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela empresa Premier 
Serviços de Limpeza e Manutenção Predial Ltda, uma vez que restaram preenchidos os 
pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos aplicáveis à espécie; 9.2. Extinguir a 
Representação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c art. 127, Lei 
n.º 2423/96, por perda superveniente de seu objeto, conforme Fundamentação deste Voto; 9.3. 
Recomendar à Comissão Munic. de Licitação da Prefeitura de Manaus que observe e cumpra 
integralmente, em futuros processos licitatórios, as normas de regência de licitações e 
contratos, especialmente aqueles referentes à resposta aos esclarecimentos e impugnações 
dos licitantes, em conformidade com o prazo estabelecido no edital do certame; 9.4. Dar 
ciência do Relatório/Voto, bem como da decisão superveniente, ao Representante, empresa 
Premier Serviços de Limpeza e Manutenção Predial Ltda., aos Representados, Presidente da 
Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura Municipal de Manaus e ao Presidente da 
Subcomissão de Educação da Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Manaus, bem como ao atual gestor da SEMED; 9.5. Arquivar os autos, após expirados os 
prazos legais. PROCESSO Nº 11.390/2022 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal 
de Previdência Social dos Servidores do Município de Benjamin Constant - FMPS, de 
responsabilidade da Sra. Suzana Farias de Araújo, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO 
14/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II 
e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular 
com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Previdência Social dos 
Servidores do Município de Benjamin Constant – FMPS, exercício de 2021, sob 
responsabilidade da Sra. Suzana Farias de Araújo, Gestora e Ordenadora de Despesas, nos 
termos do art. 22, II, da Lei nº 2.423/1996, combinado com o art. 188, §1º, II, da Resolução nº 
04/2002 – TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa à Sra. Suzana Farias de Araújo, Gestora e 
Ordenadora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de 
Benjamin Constant – FMPS, exercício de 2021, no valor de R$ 3.413,60 (três mil quatrocentos 
e treze reais e sessenta centavos), nos termos do art. 54, VII, da Lei n.º 2.423/96-TCE/AM, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

alterada pela Lei Complementar n.º 204/2020-TCE/AM, c/c o art. 308, VII, da Resolução n.º 
04/2018 – TCE/AM, conforme os itens 07 e 08 da fundamentação do Voto, que deverá ser 
recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído 
do sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, sob o código “5508 - Multas 
aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. Recomendar ao Fundo Municipal 
de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant - FMPS, para que adote as 
providências para disponibilizar no Portal da Transparência do Município, as informações de 
interesse coletivo e geral à sociedade, conforme o art. 8º da Lei 12.527/11; 10.4. Dar ciência à 
Suzana Farias de Araújo acerca do teor da presente decisão; 10.5. Arquivar os autos, após 
expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 11.788/2022 - Prestação de Contas Anual do 
Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Tabatinga - IPRETAB, de responsabilidade do Sr. Altenor Lopes Magalhães, referente ao 
exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 15/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Instituto de Previdência e Assistência 
Social dos Servidores Públicos do Município de Tabatinga – IPRETAB, exercício de 2021, sob 
a responsabilidade do Sr. Altenor Lopes Magalhães, Presidente e Gestor, nos termos do art. 
22, inciso III, “b” e “c” da Lei n.º 2.423/96–LO–TCE, em razão das falhas e restrições não 
sanadas constantes da fundamentação do Voto; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Altenor Lopes 
Magalhães, Presidente e Gestor do Instituto de Previdência e Assistência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Tabatinga – IPRETAB, exercício de 2021, no valor de R$ 
13.654,39 (treze mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), nos termos 
do art. 54, VI da Lei n° 2.423/96-TCE/AM, alterada pela Lei Complementar n.º 204/2020-
TCE/AM, c/c o art. 308, VI da Resolução n.º 04/2018–TCE/AM, pelo ato praticado com grave 
infração à norma legal ou regulamentar de natureza fiscal, contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial, conforme os itens 3, 4, 5, 6 e 7 da fundamentação do Voto que 
deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, sob o código “5508 - 
Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.3. Dar ciência ao Sr. Altenor Lopes 
Magalhães, Presidente e Gestor do Instituto de Previdência e Assistência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Tabatinga – IPRETAB, exercício de 2021, acerca do teor 
da decisão; 10.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 
11.959/2022 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Tabatinga, de 
responsabilidade do Sr. Marlem Riglison Silva Ferreira, referente ao exercício de 2021. 
Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

- OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - 
OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 16/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, 
alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a 
Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Tabatinga, exercício financeiro de 
2021, sob a responsabilidade do Sr. Marlem Riglison Silva Ferreira, Secretário Municipal de 
Saúde de Tabatinga, na qualidade de gestor, nos termos do art. 22, II, da Lei Estadual n. 
2.423/96; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Marlem Riglison Silva Ferreira, Secretário Municipal de 
Saúde de Tabatinga, no exercício de 2021, no valor de R$ 1.706,80 (mil setecentos e seis reais 
e oitenta centavos), conforme o art. 54, I, “a”, da Lei n.º 2.4231/996, com redação dada pela LC 
n.º 204/2020, c/c o art. 308, I, “a”, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, alterada pela Resolução 
n.º 4/2018 – TCE/AM, por cada mês de atraso (agosto/2021 a dezembro/2021) na inserção de 
dados no Sistema e-Contas, totalizando o montante de R$ 8.534,00 (oito mil, quinhentos e 
trinta e quatro reais), de acordo a Restrição 01 da DICAMI na fundamentação do voto e fixar 
prazo de 30 dias para que a responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o 
órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM 
– Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou 
judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, 
caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção 
III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Marlem Riglison Silva Ferreira, 
Secretário Municipal de Saúde de Tabatinga, no exercício de 2021, no valor de R$ 13.654,39 
(treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em razão das 
impropriedades n° 05, letras “a” a “c” e n° 6, letra “b”, nos termos do art. 54, VII, da Lei n.º 
2423/96, alterado pela LC n.º 204/2020, c/c art. 308, VII da Resolução n.º 4/2002 – TCE/AM, 
redação dada pela Resolução n.º 4/2018 – TCE/AM, conforme Fundamentação do Voto, e fixar 
prazo de 30 dias para que a responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o 
órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM 
– Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou 
judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, 
caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção 
III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme 
estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para 
protesto em nome do responsável; 10.4. Recomendar ao Fundo Municipal de Saúde de 
Tabatinga para que impenda com rigor os prazos de remessa dos balancetes mensais, via 
Sistema e-Contas, em cumprimento aos normativos legais da Corte de Contas; 10.5. Dar 
ciência ao Sr. Marlem Riglison Silva Ferreira para conhecimento da decisão; 10.6. Arquivar 
os autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 12.369/2022 - Representação 
oriunda da Manifestação n° 127/2022-Ouvidoria, decorrente da comunicação de possíveis 
irregularidades acerca de acumulação indevida de cargos pela Sra. Darcimar Souza Rodrigues, 
servidora da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant. Advogados: Fábio Nunes Bandeira 
de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud 
Ferreira - OAB/AM 10428, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Laiz Araújo Russo de Melo 
e Silva - OAB/AM 6897 e Jefferson Rodrigues de Quadros - OAB/AM 10399. ACÓRDÃO Nº 
17/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação 
oriunda da Manifestação n° 127/2022-Ouvidoria, decorrente da comunicação de possíveis 
irregularidades acerca de acumulação indevida de cargos pela Sra. Darcimar Souza Rodrigues, 
servidora da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, por estarem atendidos os requisitos de 
admissibilidade; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente, no mérito, a Representação oriunda da 
Manifestação n° 127/2022-Ouvidoria, decorrente da comunicação de possíveis irregularidades 
acerca de acumulação indevida de cargos pela Sra. Darcimar Souza Rodrigues, servidora da 
Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, no sentido da perda de objeto no que se refere ao 
acumulo de cargos, isto em razão do falecimento da ex-servidora (fl. 358), e acolhida 
parcialmente pela ausência dos lançamentos dos proventos da referida servidora nos registros 
das folhas de pagamentos no Sistema E-Contas, de março a dezembro de 2021, de 
responsabilidade do prefeito de Benjamin Constant, Sr. David Nunes Bemerguy, conforme 
exposto na fundamentação do Voto; 9.3. Recomendar ao Sr. David Nunes Bemerguy, Prefeito 
Municipal de Benjamin Constant, a imediata atualização de todo o corpo funcional junto ao 
sistema e-contas, sob pena de possível aplicação de sanção; 9.4. Determinar à 
SECEX/TCE/AM que, por meio de sua diretoria competente, na próxima comissão de inspeção 
no Município de Benjamin Constant inclua a verificação do item anterior como análise 
obrigatória de sua vistoria, e, no caso de comprovada a irregularidade tome as providências 
cabíveis; 9.5. Dar ciência do Relatório-Voto, bem como da decisão superveniente, às partes 
interessadas, SECEX/TCE/AM, Sr. David Nunes Bemerguy, Prefeito Municipal de Benjamin 
Constant, Sr. André Luiz Nunes Zogahib, Reitor da UEA e Sr. Jefferson Rodrigues de Quadros, 
procurador constituído pela Sra. Darcimar Souza Rodrigues, por meio de seus representantes 
legais; 9.6. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 12.561/2022 - 
Representação formulada pela empresa Reche Galdeano & Cia. Ltda., contra a Secretaria 
Municipal de Saúde – SEMSA, na pessoa de sua então secretária, Sra. Shádia Hussami 
Hauache Fraxe, em razão de possíveis irregularidades decorrentes do Termo de Contrato nº 
28/2017, cujo objeto era a locação de veículos. Advogados: Lucas Alberto de Alencar Brandão 
- OAB/AM 12555 e Fernanda Couto de Oliveira Lira - OAB/AM 11413. ACÓRDÃO Nº 18/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não conhecer da Representação (fls. 2–102), formulada 
pela empresa Reche Galdeano & Cia. Ltda., contra a Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, 
na pessoa de sua então secretária, Sra. Shádia Hussami Hauache Fraxe, por se tratar de 
interesse meramente privado, o qual não se insere no rol de competências da Corte, conforme 
exposto na fundamentação do voto; 9.2. Dar ciência do voto, bem como da decisão 
superveniente do plenário, à representante empresa Reche Galdeano & Cia Ltda, à 
representada Sra. Shadia Hussami Hauache Fraxe, e aos procuradores constituídos nos autos; 
9.3. Arquivar o processo, expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 12.702/2022 (Apensos: 
15.452/2020 e 12.474/2022) - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Antônio Gomes Ferreira, em face do Acórdão nº 1252/2021-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.452/2020. Advogados: Antonio das Chagas 
Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243, Ayanne 
Fernandes Silva - OAB/AM 10351 e Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446. 
ACÓRDÃO Nº 19/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não 
conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Antonio Gomes Ferreira, Prefeito do 
Município de Fonte Boa, à época, em face do Acórdão nº. 1775/2022-TCE–Tribunal Pleno (fls. 
167/168), por ter sido apresentado intempestivamente, não atendendo o requisito do art. 145, 
inciso I e art.148, §1º, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM c/c art. 63, §1º, da Lei n.º 2423/96; 
8.2. Dar ciência ao embargante, Sr. Antonio Gomes Ferreira, por meio de seus representantes 
legais, acerca do teor da Decisão; 8.3. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais. 
Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 12.804/2022 
(Apenso: 10.480/2018) – Embargos de Declaração em Recurso Ordinário interposto pelo Sr. 
Tabira Ramos Dias Ferreira, em face do Acórdão n° 154/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado 
nos autos do Processo n° 10.480/2018. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - 
OAB/AM 6975, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, 
Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 
4331. ACÓRDÃO Nº 20/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância com 
pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
dos embargos de declaração (fls. 125–149) opostos pelo Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, por 
meio de seus procuradores, contra o Acórdão n. 1620/2022–TCE–Tribunal Pleno (fls. 62–63), 
pelo adimplemento dos requisitos de admissibilidade; 8.2. Negar Provimento aos embargos de 
declaração (fls. 125–149) opostos pelo Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, por meio de seus 
procuradores, contra o Acórdão n. 1620/2022–TCE–Tribunal Pleno (fls. 62–63), conforme 
Fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência ao Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, por meio de 
seus procuradores, acerca do Voto, bem como da decisão superveniente da Corte; 8.4. 
Arquivar os autos, expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro 
Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. 
PROCESSO Nº 13.184/2022 (Apensos: 13.174/2022 e 13.175/2022) - Recurso de Revisão 
interposto pela Sra. Márcia Batista Santoro, em face do Acórdão n° 984/2017-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.175/2022. Advogado: Wendel da Silva Soares - 
OAB/AM 16287. ACÓRDÃO Nº 21/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
do Recurso de Revisão interposto pela Sra. Márcia Batista Santoro, em face do Acórdão nº 
984/2017–TCE–Tribunal Pleno (fls. 35/36), exarado no Processo nº 13.175/2022, em apenso, 
que manteve, em sua totalidade, o Acórdão nº 51/2017-TCE-Segunda Câmara, exarado no 
Processo nº 13.174/2022, pois demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade 
constantes no art. 145, c/c art. 157 da Resolução nº 04/2002–TCE/AM; 8.2. Dar Provimento, 
no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pela Sra. Márcia Batista Santoro, de modo a 
alterar o Acórdão nº 51/2017–TCE–Tribunal Pleno (fls. 393/394), exarado no Processo n° 
13.174/2022, em apenso, para excluir a multa aplicada no item 7.2 tão somente à Recorrente, 
preservando-se a multa fixada para o Sr. Eronildo Braga Bezerra; para alterar o item 7.3, a fim 
de julgar regular com ressalvas a prestação de contas do Convênio nº 49/2009, com 
fundamento no art. 22, II, da Lei nº 2.423/1996; e para excluir a aplicação de glosa e a 
condenação em alcance constante do item 7.4, aproveitando ambos os responsáveis, 
mantendo o julgamento do item 7.1, conforme exposto na Fundamentação do Voto; 8.3. Dar 
ciência do teor do Voto e do decisório superveniente à Recorrente, Sra. Márcia Batista 
Santoro, por meio de seu representante legal; 8.4. Arquivar o processo, após expirados os 
prazos legais, devolvendo-se o Processo nº 13.174/2022, apenso, ao seu respectivo relator, 
para as providências cabíveis. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Alípio 
Reis Firmo Filho (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.822/2022 (Apenso: 
11.086/2022) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do 
Acórdão n.º 512/2022–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
11.086/2022. ACÓRDÃO Nº 22/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do 
Recurso Revisão, interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 
512/2022–TCE–Segunda Câmara, considerando que restou demonstrado o adimplemento de 
todos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Revisão, interposto 
pela Fundação AMAZONPREV, para reformar o Acórdão n.º 512/2022–TCE–Segunda 
Câmara (fls. 99/100, do Processo n.º 11.086/2022), no sentido de excluir o item 7.2, mantendo-
se, in totum, as demais disposições do referido julgado; 8.3. Dar ciência à Fundação 
AMAZONPREV e a Sra. Maria de Nazare Figueiredo de Paiva, encaminhando-lhes cópia 
reprográfica do Relatório-Voto e do Acórdão correspondente; 8.4. Arquivar os autos, após 
expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 15.435/2022 - Representação, com pedido de 
medida cautelar, formulada pelo Sr. Fernando Mario Santos Moreira Junior, contra o Presidente 
da Fundação Getúlio Vargas, Sr. Carlos Ivan Simonsen Leal, e o Presidente da Comissão 
Especial do Concurso Público da Polícia Militar, Sr. João de Deus Dias de Figueiredo, em 
razão de possíveis irregularidades Edital n. 1/2021–PMAM. Advogado: Antonio Cavalcante de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Albuquerque Junior - OAB/AM 2992. ACÓRDÃO Nº 23/2023: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da Representação (fls. 2–12, anexos de fls. 13–108), com pedido de medida 
cautelar, formulada pelo Sr. Fernando Mario Santos Moreira Junior, por meio de seu 
procurador, contra o presidente da Fundação Getúlio Vargas, Sr. Carlos Ivan Simonsen Leal, e 
o presidente da Comissão Especial do concurso público da Polícia Militar, Sr. João de Deus 
Dias de Figueiredo, em razão de possíveis irregularidades no concurso da Polícia Militar (edital 
n. 1/2021–PMAM), por preencher os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente, 
no mérito, a presente Representação contra a Polícia militar do Estado do Amazonas - PMAM e 
a Fundação Getúlio Vargas, conforme o exposto na Fundamentação do Voto; 9.3. Dar ciência 
do voto, bem como da decisão superveniente do plenário ao representante Sr. Fernando Mario 
Santos Moreira Junior, aos representados e aos procuradores constituídos no processo; 9.4. 
Arquivar os autos, expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 15.640/2022 (Apenso: 
11.841/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Paulo Cesar Pereira Bardales, em face 
do Acórdão n° 1151/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.841/2020. 
Advogado: Joao da Silva Pessoa Junior – OAB/AM 13074. ACÓRDÃO 24/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer do Recurso de Revisão (fls. 2–38) interposto pelo 
Sr. Paulo Cesar Pereira Bardales, por meio de seu procurador, contra o Acórdão n. 
1151/2022–TCE–Tribunal Pleno (fls. 667–670 do processo n. 11.841/2020, em apenso), por 
não terem sido apresentados documentos novos, nos termos do exigido pelo inciso III do art. 
65 da Lei 2423/1996 c/c inciso III do §1º do art. 157 da Resolução n. 4/2002 - TCE/AM; 8.2. Dar 
ciência ao Sr. Paulo Cesar Pereira Bardales e ao seu procurador acerca do Voto, bem como 
da decisão superveniente da Corte; 8.3. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. 
PROCESSO Nº 15.660/2022 (Apenso: 11.681/2022) - Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 544/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado 
nos autos do Processo n° 11.681/2022. ACÓRDÃO Nº 25/2023: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, 
em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face 
do Acórdão nº. 544/2022–TCE–Segunda Câmara (fls. 102/103), exarado nos autos do 
Processo n° 11.681/2022, em apenso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade 
elencados no art. 145, combinado com o art. 157, §1º, ambos da Resolução n.º 04/02 do TCE-
AM; 8.2. Dar Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação 
AMAZONPREV, em face do Acórdão nº. 544/2022–TCE–Segunda Câmara (fls. 102/103), 
exarado nos autos do Processo n° 11.681/2022, em apenso, devendo ser excluído o item 7.3 
do referido acórdão, mantendo o julgamento pela legalidade do ato concessório e registro; 8.3. 
Dar ciência à Fundação AMAZONPREV e ao Sr. Antônio Jose Fonseca da Rocha, por meio de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

seus representantes legais, do teor da decisão. PROCESSO Nº 15.953/2022 (Apenso: 
11.504/2016) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Liomar Menezes Lima, em face do 
Acórdão nº 288/2018-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.504/2016. 
Advogado: Antonio Cavalcante de Albuquerque Junior - OAB/AM 2992. ACÓRDÃO 26/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator , em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer do Recurso de Revisão (fls. 2–13) interposto pelo 
Sr. Liomar Menezes Lima, por meio de seu procurador, contra o Acórdão n. 288/2018–TCE–
Tribunal Pleno (fls. 390–393 do processo n. 11.504/2016, em apenso), por não preencher os 
requisitos de admissibilidade constantes no art. 65 da Lei n. 2423/1996, c/c art. 157 da 
Resolução n. 4/2002–TCE/AM; 8.2. Dar ciência ao procurador do Sr. Liomar Menezes Lima 
acerca do Voto, bem como da decisão superveniente desta Corte; 8.3. Arquivar os autos, 
expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 16.033/2022 (Apensos: 11.807/2022, 12.762/2022 
e 11.572/2022) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do 
Acórdão nº 1342/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 11.572/2022. 
ACÓRDÃO Nº 27/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do 
Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº. 
1342/2022–TCE–Segunda Câmara (fls. 101/103), exarado nos autos do Processo n° 
11.572/2022 (apenso), por estarem presentes os requisitos de admissibilidade elencados no 
art. 145, combinado com o art. 157, §1º, ambos da Resolução n.º 04/02 do TCE-AM; 8.2. Dar 
Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em 
face do Acórdão nº. 1342/2022–TCE–Segunda Câmara (fls. 101/103), exarado nos autos do 
Processo n° 11.572/2022 (apenso), devendo ser excluídos os itens 8.2 e 8.3 do referido 
acórdão, mantendo o julgamento pela legalidade do ato concessório e registro; 8.3. Dar 
ciência à Fundação AMAZONPREV e ao Sr. Sebastião do Nascimento Chaves, por meio dos 
seus representantes legais, do teor da decisão. CONSELHEIRA-RELATORA: YARA 
AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 11.931/2016 - Prestação de 
Contas Anual da Prefeitura Municipal de Barreirinha, de responsabilidade Sr. Mecias Pereira 
Batista, Prefeito Municipal de Barreirinha, referente ao exercício de 2015. Advogados: 
Francisco Rodrigo de Menezes e Silva OAB/AM nº 9971 e Ana Lucia Salazar de Souza 
OAB/AM nº 7173. PARECER PRÉVIO Nº 1/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da 
Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação 
da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, 
inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no 
exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara 
Municipal a aprovação com ressalvas das contas Anuais da Prefeitura Municipal de 
Barreirinha, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Mecias Pereira 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Batista, Prefeito Municipal de Barreirinha e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do 
art. 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da Constituição Estadual/1989, com redação 
da EC nº. 15/1995, art. 18, I, da LC nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996–
LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da 
Resolução nº. 09/1997. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo 
Filho que votou no sentido instaurar a Tomada de Contas Especial (TCE) para apuração e 
responsabilização, atinentes às impropriedades às Contas de Gestão mencionadas nos itens 
de 01 a 170 da DICOP; e de 171 a 194 da DICAMI. ACÓRDÃO Nº 1/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à 
Origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das 
seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas anuais: 10.2.1. Ausência de envio 
de remessas ao Sistema GEFIS referente ao 5° e 6° bimestres de 2015 do RREO, em 
descumprimento ao prazo estabelecido na Resolução n.º 24/13; 10.2.2. Ausência de envio de 
remessas ao Sistema GEFIS referente ao 2° semestre de 2015 do Relatório de Gestão Fiscal, 
em descumprimento ao prazo de estabelecido no art. 32, II, alínea h, da Lei n.º 2423/96 
(redação dada pela Lei Complementar Estadual 120/2013) c/c Resolução 24/13; 10.2.3. 
Desatualização do Portal da Transparência descumprindo, portanto, o instituído no art. 48, 
caput, da Lei Complementar 101/2000 com redação a Lei Complementar n.º 131/09; 10.2.4. 
Inexistência do controle interno, conforme determinam os artigos 31 e 74 da CF/88, art. 45, da 
Constituição Estadual, c/c o art. 43, da Lei nº. 2.423/96 acarretando riscos operacionais e 
descontrole das contas públicas. 10.2. Determinar o encaminhamento do Parecer Prévio, 
publicado e acompanhado de cópias integrais do processo, à Câmara Municipal de Barreirinha, 
para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. 
Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que tome as medidas cabíveis para a 
autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a 
competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades 
atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 170 da DICOP; e de 171 a 194 
da DICAMI, bem como aqueles referentes à possível imputação de multas dos itens 195 a 198 
que se referem a Atos de Governo, todas listadas na fundamentação do voto; 10.4. Determinar 
à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao interessado, bem 
como à Câmara Municipal de Barreirinha e à Prefeitura Municipal. PROCESSO Nº 14.345/2017 
- Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em face da Secretaria de Estado 
da Segurança Pública – SSP e da Polícia Civil do Amazonas, em razão de possível abandono 
de delegacias, gerando a depreciação do patrimônio do Estado, com necessidade de atuação 
urgente para salvaguardar o erário. ACÓRDÃO 28/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal 
de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
9.1. Conhecer da Representação interposta pelo Ministério Público de Contas em face da 
Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP e da Polícia Civil do Amazonas; 9.2. Julgar 
Procedente a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas em face da 
Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP e da Polícia Civil do Amazonas, haja vista a 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

comprovação documental da situação inicial de abandono dos imóveis; 9.3. Recomendar à 
Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP e à Polícia Civil do Amazonas que 
monitorem suas unidades a fim de evitar a repetição das falhas, pondo novamente em estado 
de abandono algumas de suas Delegacias ou outras unidades administrativas; 9.4. Dar ciência 
da decisão à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP e à Polícia Civil do Amazonas 
e demais interessados. PROCESSO Nº 11.607/2020 (Apensos: 10.878/2014 e 14.022/2017) - 
Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Mário Roberto Caranha, em face do Acórdão n° 
988/019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.022/2017. ACÓRDÃO Nº 
29/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, 
inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão 
do Sr. Mário Roberto Caranha, responsável pela Câmara Municipal Presidente Figueiredo, 
exercício de 2013, visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no 
Regimento Interno desta Corte de Contas, para que no mérito; 8.2. Dar Provimento ao 
Recurso Revisão do Sr. Mário Roberto Caranha, diante dos motivos aqui expostos, no sentido 
de reformar o Acórdão n° 988/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
14.022/2017 (Recurso de Reconsideração), de modo a alterar o Acórdão nº 107/2017, no item 
9.1 a julgar Regulares com ressalvas a prestação de contas da Câmara Municipal de 
Presidente Figueiredo exercício 2013, excluir o item 9.2, 9.3, 9.4, 9.7, mantendo-se os demais 
termos da decisão. PROCESSO Nº 10.941/2021 (Apensos: 10.945/2021 e 10.943/2021) - 
Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF, de 
responsabilidade do Sr. Luis Filho Silva Borges e do Sr. Orlando Cabral Holanda, referente ao 
exercício de 2014. ACÓRDÃO Nº 30/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Infraestrutura – 
SEMINF (U.G: 270101), referente ao exercício de 2014, de responsabilidade do Sr. Luis Filho 
Silva Borges, Secretário da SEMINF, nos termos dos artigos 18, inciso II, da Lei 
Complementar nº. 06/1991, c/c o artigo 1º, inciso II, artigo 22, inciso III, alíneas “b” e “c”, todos 
da Lei 2423/1996–LOTCE/AM e artigo 188, §1º, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Resolução nº. 
04/2002–RITCE/AM; 10.2. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura – SEMINF (U.G: 270101), referente ao exercício de 2014, de 
responsabilidade do Sr. Orlando Cabral Holanda, Subsecretário da SEMINF e Ordenador de 
Despesas, à época, nos termos dos artigos 18, inciso II, da Lei Complementar nº. 06/1991, c/c 
o artigo 1º, inciso II, artigo 22, inciso III, alíneas “b” e “c”, todos da Lei 2423/1996–LOTCE/AM e 
artigo 188, §1º, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.3. Aplicar 
Multa ao Sr. Luis Filho Silva Borges, Secretário da SEMINF, no valor de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais), por atos ilegítimos/ antieconômicos que resultou em injustificado dano ao erário, com 
fulcro no artigo 54, inciso V da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM c/c o artigo 308, inciso V da 
Resolução nº. 04/2002-TCE/AM, em razão das impropriedades correlacionados nos itens de 06 
a 09; e de 13 a 17 da Fundamentação do Voto e fixar prazo de 30 dias para que o responsável 
recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível 
para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção 
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Orlando Cabral Holanda, Subsecretário da SEMINF e 
Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por atos ilegítimos/ 
antieconômicos que resultou em injustificado dano ao erário, com fulcro no artigo 54, inciso V 
da Lei nº 2.423/1996–LOTCE/AM c/c o artigo 308, inciso V da Resolução nº. 04/2002-TCE/AM, 
em razão das impropriedades correlacionados nos itens de 06 a 09; e de 13 a 17 da 
Fundamentação do Voto e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 
– Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, 
alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica 
do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto 
de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao 
encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Considerar 
em Alcance, solidariamente, ao Senhor Luis Filho Silva Borges, Secretário da SEMINF, no 
valor de R$ 80.707,72 (oitenta mil, setecentos e sete reais e setenta e dois centavos), em razão 
das Impropriedades nºs. 06; 13; 14; 15 e 16; tudo em consonância com o artigo 304, inciso III, 
da Resolução nº. 04/2002-RITCE, c/c o disposto no artigo 22, inciso III, alíneas “c” e “d” e §2º, 
alíneas “a” da Lei Orgânica nº. 2423/1996–LOTCE/AM e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que 
o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, na esfera Municipal para o órgão Secretaria 
Municipal de Infraestrutura – SEMINF, com a devida comprovação nestes autos (artigo 72, III, 
alínea “a” da Lei nº. 2423/1996-LOTCE e artigo 308, §3°, da Resolução nº. 04/2002-RITCE); 
10.6. Considerar em Alcance, solidariamente, ao Senhor Orlando Cabral Holanda, 
Subsecretário da SEMINF e Ordenador de Despesas, à época, no valor de R$ 80.707,72 
(oitenta mil, setecentos e sete reais e setenta e dois centavos), em razão das Impropriedades 
nºs. 06; 13; 14; 15 e 16; tudo em consonância com o artigo 304, inciso III, da Resolução nº. 
04/2002-RITCE, c/c o disposto no artigo 22, inciso III, alíneas “c” e “d” e §2º, alíneas “a” da Lei 
Orgânica nº. 2423/1996–LOTCE/AM e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável 
recolha o valor do Alcance/Glosa, na esfera Municipal para o órgão Secretaria Municipal de 
Infraestrutura – SEMINF, com a devida comprovação nestes autos (artigo 72, III, alínea “a” da 
Lei nº. 2423/1996-LOTCE e artigo 308, §3°, da Resolução nº. 04/2002-RITCE); 10.7. 
Determinar À ORIGEM que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a 
ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.7.1. Ausência 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

de justificativas para a elevada quantidade de valores lançados como Restos a Pagar 
Processados no exercício, esclarecendo critérios de pagamentos ou ausência dos mesmos 
junto aos fornecedores inscritos, uma vez que já cumpriram seus compromissos com a 
Unidade Gestora; 10.7.2. Ausência de Nota de Liquidação e/ou Ordem Bancária para os 
empenhos listados; 10.7.3. Não foram apresentados documentos com fundamentação e 
autorização legislativa que subsidie a Doação de Bens Patrimoniais adquiridos com recursos 
da SEMINF à SEMMAS e IMPLURB, apresentadas na Prestação de Contas Anuais, no valor 
total de R$ 601.400,00; 10.7.4. Ausência de justificativas para o lançamento e o pagamento 
de Pessoas Jurídicas com a rubrica “indenizações e Restituições – Pessoa Física”, no valor de 
R$ 1.460.165,95 como constata-se no Relatório de Natureza da Despesa da SEMINF, 
referente ao exercício; 10.7.5. Ausência de comprovação da Prestação de Contas ou das 
parcelas dos convênios firmados junto à União e que estão inseridos no Balancete Financeiro; 
10.7.6. Ausência de esclarecimento para o pagamento de multas e juros no valor de R$ 
3.296,29 relativo aos recolhimentos ao INSS, conforme constatado na movimentação contábil e 
financeira da SEMINF, referente ao exercício; 10.7.7. Considerando que a função do Controle 
Interno é proteger o Patrimônio Público, seguindo normas voltadas para a fiscalização e o 
acompanhamento dos controles, registros e aplicação dos recursos públicos, zelando e 
protegendo dessa forma o Gestor Público, de penalidades e sanções futuras, dos órgãos de 
fiscalização do Poder Público e que no âmbito municipal há manifestação da Subsecretaria 
Municipal de Controle Interno, através dos Relatórios de Auditoria de Acompanhamentos de 
Gestão (Ciclos de Auditoria) deve o gestor justificar as ausências de manifestação quanto às 
constatações apontadas nos 1º, 2º e 3º Relatórios de Auditoria de Acompanhamento de 
Gestão; 10.7.8. Ausência de justificativa ou apresentação de suporte documental da ausência 
de pesquisa de preços em desacordo com o artigo 15 da Lei nº. 8.666/1993 e do Termo de 
Referência dos Processos 2014/17428/17495/00004 – aquisição de leite em pó desnatado, 
instantâneo; e 2014/17428/17495/00040 – aquisição dos itens 1, 3 e 6 da Ata de Registro de 
Preços nº 022/2014-GERP/SEMAD; 10.7.9. Ausência do encaminhamento da cópia do 
comprovante de pagamento referente à Despesa de Exercício Anterior no valor de R$ 3.400,00 
da Empresa Zênite Informação e Consultoria S/A referente ao pagamento de inscrição do 
Seminário Nacional “O que muda na terceirização dos serviços contínuos com as alterações da 
IN nº 02/2008, 06/2013 e 03/2014 no período de 19 a 21.08.2014, constante no Processo 
2014/17428/17495/00033; 10.7.10. Em relação ao Processo Administrativo 
2014/17428/17495/000040, referente ao Pregão nº 119/14-CML/PM – Ata de Registro de 
Preços nº. 022/2014-GERP/SEMAD, com o objetivo de Aquisição de Material de Higiene e 
Limpeza junto à Empresa Comércio de Alimentos e Bebidas Rio Madeira Ltda – EPP, justificar 
a ausência das propostas das empresas constantes na Planilha Comparativa; 10.7.11. 
Ausência por fiscal do Contrato, designado pela Administração, observando-se as disposições 
contidas no artigo 67, e seus parágrafos da Lei nº. 8.666/1993; 10.7.12. Ausência de Prazo de 
entrega do objeto em desacordo com o termo de Referência; 10.7.13. Quanto ao Processo 
Administrativo 2013/11217/11229/00070, com objeto de contratação de Serviços de Locação 
de Equipamentos pesados, contratados através do Pregão nº. 002/2013-SEMINF constatou-se 
no que tange ao pagamento já realizado pela SEMEF, no valor de R$ 610.233,44, que este 
fora realizado de forma imprecisa, uma vez que após o encerramento de 2014 a Assessoria 
Jurídica /SEMINF não se pronunciou por reconhecimento de dívida; 10.7.14. Em relação ao 
Processo 2013/11217/11229/00072 apresentar suporte documental ou recolher aos cofres 
públicos a diferença de diárias pagas a maior no valor de R$ 54.871,42, para a Empresa 
Millennium Locadora dos veículos constantes nas tabelas; 10.7.15. Sobre os abastecimentos 
de veículos ocorridos no exercício, considerando o relatório de gestão emitido pela Empresa 
Petrocard, deve o gestor esclarecer os registros listados a seguir, que sugerem abastecimentos 

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acima da capacidade dos tanques de combustíveis de cada modelo; 10.7.16. Ausência de 
justificativas quanto aos abastecimentos de veículos fora do horário permitido, compreendido 
entre 06h e 18h constantes na tabela, indo de encontro com as normas e procedimentos para a 
circulação de veículos oficiais previstos no artigo 9º, inciso II, do Decreto nº 610, de 
26.07.2010; 10.7.17. Ainda em relação aos combustíveis, ausência de justificativas para a 
prática de abastecimentos simultâneos em um mesmo veículo; 10.7.18. Desatualização da 
documentação pertinente às vidas funcionais, conforme constatação do Controle Interno no 2º 
Ciclo de Acompanhamento de Gestão. 10.8. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, 
após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 
04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 
13.097/2021 (Apenso: 14.579/2021) - Representação, com Pedido de Medida Cautelar, 
formulada pelo Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura de Coari, na pessoa da 
Prefeita interina, Sra. Maria Ducirene da Cruz Menezes, tendo em vista supostas 
irregularidades no Primeiro Aditivo ao Termo de Contrato n° 20/2020, firmado pelo Município de 
Coari com a empresa Seconda Serviços Construção Ltda. Advogados: Fábio Nunes Bandeira 
de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud 
Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Pedro Henrique 
Mendes de Medeiros - OAB/AM 16111. ACÓRDÃO Nº 31/2023: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Não conhecer da Representação interposta pelo Ministério 
Público de Contas em face da Prefeitura Municipal de Coari, devido a incompetência da Corte 
de Contas em fiscalizar recursos federais; 9.2. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Coari e 
demais interessados; 9.3. Arquivar os autos nos termos regimentais. PROCESSO Nº 
14.579/2021 (Apenso: 13.097/2021) - Representação, oriunda da Manifestação n° 517/2021-
Ouvidoria, formulada pelo Sr. Raione Cabral Queiroz, em face da Prefeitura de Coari, em 
virtude de possíveis indícios de irregularidades no Contrato n° 020/2020, da referida 
Municipalidade com a Empresa Seconda Serviços de Construção Ltda. Advogados: Bruno 
Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo 
Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331. 
ACÓRDÃO Nº 32/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não 
conhecer da Representação interposta pelo Ministério Público de Contas em face da Prefeitura 
Municipal de Coari, devido a incompetência da Corte de Contas em fiscalizar recursos federais; 
9.2. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Coari e demais interessados; 9.3. Arquivar os autos 
nos termos regimentais. PROCESSO Nº 15.754/2021 - Representação Interposta pela 
Empresa T da S Lustosa Comércio e Serviços – ME, em face do Hospital Pronto Socorro 28 de 
agosto, sob responsabilidade da Sra. Júlia Fernanda Miranda Marques, em razão de possíveis 
irregularidades. ACÓRDÃO Nº 33/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos 

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termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Não conhecer 
da Representação formulada em face do Hospital Pronto Socorro 28 de agosto, sob 
responsabilidade da Sra. Júlia Fernanda Miranda Marques, vez que a matéria em exame não 
se encontra no escopo de competência desta Corte de Contas; 9.2. Determinar à Secretaria 
do Tribunal Pleno que oficie o interessado, dando-lhe ciência do teor da Decisão, e, após sua 
publicação, sejam os autos remetidos à arquivamento. Vencido o destaque, proferido em 
sessão da Procuradora Fernanda Cantanhede pelo conhecimento e provimento parcial com 
aplicação de multa, o qual foi acompanhado pelos conseleheiro Ari Jorge da Costa Júnior 
Moutinho e Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho. PROCESSO Nº 15.972/2021 - 
Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em face da Secretaria de Estado 
de Saúde – SES, acerca de possível má gestão por deficiência de transparência ativa na 
referida Secretaria. Advogados: Louise Martins Ferreira - OAB/AM 5628, Andreza Natacha 
Bonetti da Silva - OAB/AM 16488, Luiza Regina Ferreira Demasi - OAB/AM 15505, Yeda Yukari 
Nagaoka - OAB/AM 15540, Camila dos Santos Melo – OAB/AM 8154, Heleno de Lion Costa 
da Rocha Quinto - OAB/AM 12935, Lidia Nayara Elis Rabelo de Oliveira - OAB/AM 13156 e 
Fabricio Jacob Acris de Carvalho – OAB/AM 9145. ACÓRDÃO Nº 34/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação interposta pelo Ministério Público 
Especial TCE/AM em face da Secretaria de Estado de Saúde; 9.2. Julgar Improcedente a 
Representação interposta pelo Ministério Público de Contas em face da Secretaria de Estado 
de Saúde – SES (antiga SUSAM) em virtude das provas apresentadas; 9.3. Arquivar o 
processo nos termos regimentais; 9.4. Dar ciência ao atual gestor da Secretaria de Estado de 
Saúde – SES (antiga SUSAM) e demais interessados. PROCESSO Nº 17.270/2021 - 
Representação oriunda da Manifestação n° 726/2021, referente a suposto indício de acúmulo 
ilícito de cargos públicos pelo servidor Mardem Barros Cacao junto à Prefeitura Municipal de 
Iranduba e a SES. Advogado: Fabricio Jacob Acris de Carvalho OAB/AM 9145. ACÓRDÃO 
35/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação por ter 
sido formulada pela SECEX/TCE/AM sob a égide do artigo 288, da Resolução nº. 004/2002–
TCE-AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação oriunda da Manifestação n.º 726/2021 
referente a suposto indício de acúmulo ilícito de cargos públicos pelo servidor Mardem Barros 
Cacao junto à Prefeitura Municipal de Iranduba e a SES; 9.3. Determinar à Prefeitura 
Municipal de Iranduba e a SES que convoquem o servidor para fazer a opção do cargo, de 
acordo com rito sumaríssimo previsto no Estatuto do Servidor Público de cada ente; 9.4. 
Determinar, caso o servidor não compareça para fazer a opção, que no prazo de 10 (dez) dias, 
instaurem PAD para apuração do acúmulo ilícito de cargos públicos pelo Sr. Mardem Barros 
Cacao junto à Prefeitura Municipal de Iranduba e à SES; 9.5. Determinar à Prefeitura 
Municipal de Iranduba e à SES que no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da 
decisão apresentem ao Tribunal o resultado do PAD. PROCESSO Nº 10.926/2022 - Termo de 
Ajustamento de Gestão firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/AM 

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e a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, referente ao credenciamento de 
instituições sem fins lucrativos para a prestação de serviços de recrutamento e seleção de 
estagiários no âmbito da Prefeitura de Manaus. ACÓRDÃO Nº 36/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art 2º, §1º, art 8º, I, d e g da Resolução nº 
21/2013-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Aprovar o Termo de Ajustamento de Gestão firmado entre o 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a Secretaria Municipal de Administração, 
Planejamento e Gestão - SEMAD, referente ao credenciamento de instituições sem fins 
lucrativos para a prestação de serviços de recrutamento e seleção de estagiários no âmbito da 
Prefeitura de Manaus, nos termos do art. 8º, III, “g”, da Resolução nº 21/2013–TCE/AM; 9.2. 
Homologar o Termo de Ajustamento de Gestão firmado entre o Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas e a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, referente ao 
credenciamento de instituições sem fins lucrativos para a prestação de serviços de 
recrutamento e seleção de estagiários no âmbito da Prefeitura de Manaus, nos termos do art. 
8º, III, “l”, da Resolução nº 21/2013–TCE/AM; 9.3. Determinar à SECEX que, por meio da 
DICAPE, acompanhe o fiel cumprimento dos termos do instrumento; 9.4. Determinar à 
SEPLENO - Secretaria do Tribunal Pleno que, aprovado e homologado pelo Pleno da Corte de 
Contas providencie a publicação integral de seu conteúdo, nos termos do art. 6º da Resolução 
n.º 21/2013-TCE; 9.5. Dar ciência ao gestor da Secretaria Municipal de Administração, 
Planejamento e Gestão - SEMAD. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos 
trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, em face do 
impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do 
RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 10.967/2022 (Apensos: 11.501/2022, 14.001/2019 e 
11.463/2016) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim, em 
face do Acórdão n° 397/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
14.001/2019. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da 
Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Igor Arnaud Ferreira 
- OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 37/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão do Sr. João 
Ocivaldo Batista de Amorim, Prefeito Municipal de Canutama, exercício de 2015, por 
preencher os requisitos previstos no art. 157 da Resolução nº 04/2002; 8.2. Dar Provimento 
ao Recurso de Revisão do Sr. João Ocivaldo Batista de Amorim, responsável à época pela 
Prefeitura Municipal de Canutama, diante dos fatos e fundamentos aqui expostos, no sentido 
de reformar o Parecer Prévio nº 59/2018-TCE-Tribunal Pleno a fim de recomendar ao Poder 
Legislativo do Município de Canutama, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o 
artigo 127 da CE/1989, com redação da EC nº. 15/1995, art. 18, I, da LC nº. 06/1991, artigos 
1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº. 
04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº. 09/1997, que Aprove com 
Ressalvas a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Canutama, referente ao 
exercício de 2015, sob a responsabilidade do Senhor João Ocivaldo Batista de Amorim, 
Prefeito Municipal de Canutama; Determinar a SEPLENO que encaminhar este Parecer Prévio, 

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publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de 
Carauari, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas 
Contas; Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que tome as medidas cabíveis 
para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando 
a competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades 
atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens 12; 13; 17.1; 17.2; 17.3; 17.4; 17.5; 
17.6; 18.1; 18.2; 18.3; 19.1; 19.2 do Relatório Conclusivo nº 48/2017- DICAMI e itens 22 “c”; 22 
“d” do Relatório nº 89/2016- DICREA; Anule o Acórdão nº 59/2018-TCE- Tribunal Pleno; Dê 
ciência as partes. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 
65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 12.082/2022 
- Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Coari, de responsabilidade da Sra. 
Maria Ducirene da Cruz Menezes e do Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, referente ao 
exercício de 2021. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM nº 6975, Fábio 
Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM nº 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM nº 10428, Laiz 
Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM nº 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM nº 12280. 
PARECER PRÉVIO 3/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no 
uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c 
art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição 
nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 
2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência 
atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo 
discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a 
aprovação com ressalvas das contas da Sra. Maria Ducirene da Cruz Menezes, Prefeita 
Municipal de Coari e Ordenadora de Despesas, no período de 01.01.2021 a 15.12.2021, nos 
termos do art. 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da Constituição Estadual/1989, com 
redação da EC nº. 15/1995, art. 18, I, da LC nº. 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 
2423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, 
inciso III, da Resolução nº 09/1997; 10.2. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara 
Municipal a aprovação com ressalvas das contas do Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro 
Batista, Prefeito Municipal de Coari e Ordenador de Despesas, no período de 16.12.2021 a 
31.12.2021, nos termos do art. 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da Constituição 
Estadual/1989, com redação da EC nº 15/1995, art. 18, I, da LC nº 06/1991, artigos 1º, inciso I, 
e 29 da Lei nº 2423/1996–LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002–
RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 09/1997. Vencido o voto-destaque do 
Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho que votou no sentido instaurar a Tomada de 
Contas Especial (TCE) para apuração e responsabilização, atinentes às impropriedades às 
Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 72 da DICOP; e de 73 a 106 da DICAMI. 
ACÓRDÃO Nº 3/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos 
termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte 
integrante do Parecer Prévio, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à origem que, nos termos do 
§2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em 
futuras prestações de contas anuais: 10.1.1. ausência de publicação dos atos do Executivo 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Municipal no Portal da Transparência Pública do Município de Coari; 10.1.2. ausência de 
divulgação das remunerações dos servidores públicos municipais, no Portal da Transparência, 
em ofensa ao princípio da transparência e a Lei de Acesso à Informação; 10.1.3. ausência de 
Parecer do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Coari nos processos licitatórios; 10.1.4. 
ausência de Parecer Técnico Conclusivo do Controle Interno sobre as Contas referente ao 
exercício de 2021 em desobediência ao normativo legal. 10.2. Determinar o encaminhamento 
deste Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à 
Câmara Municipal de Coari, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, 
julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que 
tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser 
devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as 
documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos 
itens de 01 a 72 da DICOP; e de 73 a 106 da DICAMI, bem como aqueles referentes à possível 
imputação de multas dos itens 107 a 110 que se referem a Atos de Governo, todas listadas na 
fundamentação do Relatório-voto; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê 
ciência do desfecho destes autos aos interessados, bem como à Câmara Municipal de Coari e 
à Prefeitura Municipal. PROCESSO Nº 12.779/2022 (Apenso: 11798/2019) - Recurso de 
Reconsideração interposto pela Sra. Glauria Tapajoz Said Honczaryk, em face do Acórdão nº 
923/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.798/2019. Advogado: 
Tatiana da Silva Portela – OAB/AM 3993. ACÓRDÃO Nº 38/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração 
do Sra. Glauria Tapajoz Said Honczaryk, responsável pela Policlínica Governador Gilberto 
Mestrinho-PGGM, exercício de 2018, por preencher os requisitos necessários; 8.2. Dar 
Provimento ao presente recurso da Sra. Glauria Tapajoz Said Honczaryk, pelos fatos e 
fundamentos expostos no relatório-voto de modo a reformar o Acórdão nº 923/2020-TCE-
Tribunal Pleno exarado no processo nº 11798/2019, no sentido de excluir o item 10.3 que trata 
da multa aplicada a responsável pela Policlínica Governador Gilberto Mestrinho-PGGM, 
exercício de 2018, e manter os demais termos. PROCESSO Nº 15.418/2022 (Apenso: 
12.073/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Roberto Eliardo Ferreira Mota, 
em face do Acórdão n° 654/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
12.073/2021. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM nº 5851. ACÓRDÃO Nº 
39/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do 
presente Recurso de Reconsideração do Sr. Roberto Eliardo Ferreira Mota, responsável pela 
Câmara Municipal de Itamarati à época, por preencher os requisitos necessários; 8.2. Dar 
Provimento ao presente recurso do Sr. Roberto Eliardo Ferreira Mota, responsável pela 
Câmara Municipal de Itamarati à época, pelos fatos e fundamentos expostos no relatório-voto 
de modo a reformar o Acórdão nº 654/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
processo n° 12.073/2021, no sentido modificar o item 10.2 a fim de reduzir a multa para R$ 
1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos) nos termos do art. 308, VII da 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Resolução nº 04/02 -Regimento Interno desta Corte de Contas, e manter os demais termos. 
PROCESSO Nº 15.537/2022 (Apensos: 11.574/2018, 17.178/2021 e 11.581/2022) - Recurso 
de Revisão interposto pela Sra. Maria Goreth Silva Straham, em face do Acórdão n° 575/2021-
TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.574/2018. Advogado: Talita da 
Silva Portela OAB/AM 3993. ACÓRDÃO Nº 40/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
8.1. Conhecer do presente Recurso de Revisão da Sra. Maria Goreth Silva Straham, diretora 
e ordenadora de despesa da Policlínica Zeno Lanzini no período de 27/10/2017 a 31/12/2017, 
por preencher os requisitos necessários; 8.2. Dar Provimento ao presente recurso da Sra. 
Maria Goreth Silva Straham, pelos fatos e fundamentos expostos no Relatório-voto de modo a 
reformar o Acórdão n° 575/2021-TCE-Tribunal Pleno, no sentido de modificar o item 10.2 a 
julgar regulares com ressalvas a prestação de contas da Policlínica Zeno Lanzini, exercício de 
2017, excluir itens 10.4 e 10.5, e manter os demais termos. Nesta fase de julgamento assumiu 
a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa 
Júnior, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e 
Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). PROCESSO Nº 15.657/2022 (Apensos: 15.476/2021 e 
15.987/2021) - Recurso Ordinário com pedido de efeito suspensivo interposto pelo 
Excelentíssimo Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Sr. 
Érico Xavier Desterro e Silva, em face do Acórdão nº 1168/2022-TCE-Segunda Câmara, 
exarado nos autos do Processo n° 15.476/2021. ACÓRDÃO 41/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso Ordinário com pedido de 
efeito suspensivo interposto pelo Excelentíssimo Conselheiro-Presidente desta Corte, Sr. Erico 
Xavier Desterro e Silva, contra o Acórdão nº 1168/2022-TCE/Segunda Câmara, que julgou a 
Pensão por morte concedida à Sra. Fátima Barbosa da Silva, nos autos do Processo nº 
15476/2021 para, dar-lhe provimento parcial, devendo ser reformada a decisão ora impugnada, 
excluindo os itens 8.2 e 8.3 do Acórdão supra, devendo incidir sobre o benefício escrutinado o 
redutor previsto no artigo 24 da Emenda Constitucional 103/2019, nos moldes delineados 
Parecer nº 7996/2022-MP/RCKS; 8.2. Determinar a comunicação da Sra. Fátima Barbosa da 
Silva do inteiro teor desta decisão; 8.3. Arquivar o presente processo, nos termos regimentais. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento 
Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ 
CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 13.282/2017 – Tomada de Contas Especial, 
referente a 1ª e 2ª parcela do Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 015/2016-SEC, 
firmado com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente da Raiz e 
Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa-SEC. ACÓRDÃO Nº 42/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, "h" da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, 

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em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 9.1. Julgar legal o Termo de Concessão de Apoio Financeiro nº 015/2016-SEC, 
firmado com o Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente da Raiz, sob 
responsabilidade do Sr. Robério dos Santos Pereira Braga em representação ao concedente e 
do Sr. Alexis Demostenes Uchoa, representando o convenente, conforme o art. 1º, XVI da Lei 
Estadual nº 2.423/96 c/c art. 5º, XVI e art. 253, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. 
Considerar em Alcance ao Sr. Alexis Demostenes Uchoa, Presidente da Grêmio Recreativo 
Escola de Samba Mocidade Independente da Raiz, à época, no valor de R$ 31.039,00 (trinta e 
um mil e trinta e nove reais) e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o 
valor do ALCANCE/GLOSA, com a devida atualização monetária acrescido dos juros, nos 
termos do art. 25 da Lei nº 2423/96 pela omissão na Prestação de Contas, mencionado no 
relatório voto, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras 
indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Secretaria de 
Estado da Fazenda – SEFAZ com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a 
devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96–LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, 
da Res. nº 04/02–RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível 
para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo 
(art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção 
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Alexis Demostenes Uchoa, Presidente da Grêmio 
Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente da Raiz, à época, no valor de R$ 
6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos) e fixar prazo de 30 
(trinta) dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, MULTA prevista no art. 54, 
inciso III, alínea “a”, da Lei nº 2423/96 pela omissão na Prestação de Contas, mencionada no 
relatório voto, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, 
através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da 
Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas 
nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem 
como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento 
do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Dar ciência ao Sr. Alexis 
Demostenes Uchoa, Presidente da Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade 
Independente da Raiz, à época, demais interessados, desta decisão; 9.5. Arquivar o presente 
processo por cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 11.805/2018 - Prestação de Contas da 
Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Desenvolvimento - SEMTRAD, referente ao 
exercício de 2017, de responsabilidade da Sra. Ananda da Silva Carvalho. ACÓRDÃO Nº 

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44/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II 
e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com 
o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Considerar 
revel a empresa Nell Engenharia Eireli-EPP; 10.2. Julgar regular com ressalvas a 
Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Desenvolvimento-
SEMTRAD, exercício 2017, de responsabilidade da Sra. Ananda da Silva Carvalho – 
Secretária e Ordenadora das despesas, com fulcro no art. 71, II, da CF/88 c/c o art. 40, II, da 
CE/89 e art. 1º, II, art. 2º e 5º, art. 22, II e 24 da Lei nº 2.423/96; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. 
Francisco Romoaldo Rodrigues Paulino no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, oitocentos e vinte 
e sete reais e dezenove centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o 
valor da MULTA, com fundamento no art. 54, V da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 308, V da 
Resolução nº 04/2002 com redação dada pela Resolução nº 04/2018 pela restrição nº 1.1.4 do 
Relatório Conclusivo nº 315/2019-DICOP, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso 
expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do 
Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no 
Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome 
do responsável; 10.4. Considerar em Alcance a empresa Nell Engenharia Eireli-EPP no 
valor de R$ 32.017,32 (trinta e dois mil, dezessete reais e trinta e dois centavos) e fixar prazo 
de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, 
fundamentado no art. 304, I, da Resolução TCE 04/2002 c/c art. 53 da Lei nº 2.423/1996 pela 
restrição nº 1.1.4 do Relatório Conclusivo nº 315/2019-DICOP, na esfera Municipal para o 
órgão Prefeitura Municipal de Manaus – PMM; 10.5. Recomendar à Secretaria Municipal do 
Trabalho, Empreendedorismo e Inovação-SEMTEPI, antiga SEMTRAD, que: 10.5.1. observe 
com o máximo zelo as disposições da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitação e Contratos; 10.5.2. 
observe com cautela a Lei complementar nº 101/2000; 10.5.3. observe com o máximo zelo a 
Lei nº 4.320/64, principalmente quanto as fases da despesa pública; 10.5.4. cumpra 
rigorosamente os prazos para a remessa de dados à esta Corte de Contas por meio eletrônico. 
10.6. Dar ciência à Sra. Ananda da Silva Carvalho e demais interessados; 10.7. Arquivar os 
presentes autos nos termos regimentais. PROCESSO Nº 10.829/2019 - Representação oriunda 
da Demanda nº 325/2018-Ouvidoria, em face da Sra. Yolanda Correa Pereira, referente ao 
possível acúmulo ilícito de cargos públicos. Advogados: Vera Carla Nelson Cruz Silveira – 
OABDF 19640 e Pedro Ulisses Coelho Teixeira – OABDF 21264. ACÓRDÃO Nº 45/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a 

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este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente representação oriunda de manifestação 
apresentada na Ouvidoria do TCE/AM, oriunda da Demanda de nº 325/2018, em face da Sra. 
Yolanda Correa Pereira, referente a possível acúmulo ilícito de cargos públicos; 9.2. Negar 
Provimento a presente Representação oriunda de manifestação apresentada na Ouvidoria do 
TCE/AM; 9.3. Arquivar a presente representação por entender não existir pendências ou 
questionamentos adicionais acerca da regularidade da disposição da Procuradora Yolanda 
Corrêa Pereira, do Ministério Público do Estado do Amazonas para o Ministério dos 
Transportes; 9.4. Dar ciência a Sra. Yolanda Correa Pereira e aos demais interessados do teor 
desta decisão. PROCESSO Nº 11.840/2021 - Representação interposta pela Empresa Monte 
Cristo Serviços Especializados Eireli - ME, acerca de possíveis irregularidades no Pregão 
Eletrônico nº 001/2021-SRP-CML, no Município de Presidente Figueiredo. ACÓRDÃO Nº 
46/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar sem resolução de mérito 
da presente Representação, tendo em vista a perda do objeto verificada, configurada pela 
revogação do Pregão Eletrônico nº 001/2021, não havendo mais resultado prático na condução 
dos presentes autos, os quais tinham por objeto o pedido de suspensão do edital para correção 
dos vícios narrados na inicial; 9.2. Dar ciência a Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, 
e aos demais envolvidos. PROCESSO Nº 15.042/2021 - Representação interposta pelo 
Prefeito de Atalaia do Norte, Sr. Denis Linder Rojas de Paiva, em desfavor do ex-Prefeito, Sr. 
Nonato do Nascimento Tenazor, para apuração de possíveis irregularidades referentes à 
Prestação de Contas do Convênio n° 005/2010 – SEINF. Advogado: Diego Rossato Botton – 
OAB/AM 4-495. ACÓRDÃO Nº 47/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar 
Procedente a presente Representação interposta pelo Prefeito de Atalaia do Norte o Sr. Denis 
Linder Rojas de Paiva, em desfavor do ex-Prefeito o Sr. Nonato do Nascimento Tenazor, para 
apuração de possíveis irregularidades referentes à Prestação de Contas do Convênio n° 
005/2010–SEINF e a Prefeitura de Atalaia do Norte, tendo por objeto a construção de calçada, 
no valor total de R$ 2.000.000,00, mas com imputação das consequências jurídicas nos autos 
n. 14.584/2021, até para se evitar bis in idem; 9.2. Dar ciência ao Sr. Denis Linder Rojas de 
Paiva, Prefeito de Atalaia do Norte e demais interessados desta decisão; 9.3. Arquivar o 
presente processo por cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 15.748/2021 - Representação 
oriunda das Manifestações n° 565/2021, 566/2021 e 568/2021, para apurar supostos indícios 
de irregularidades acerca do contrato de homologação realizado pela Câmara Municipal de 
Presidente Figueiredo, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). ACÓRDÃO Nº 
48/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente 
Representação oriunda das Manifestações n°565/2021, 566/2021 e 568/2021 para apurar 

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supostos indícios de irregularidades acerca do contrato de homologação realizado pela 
Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais); 
9.2. Julgar Improcedente a presente Representação para apurar supostos indícios de 
irregularidades acerca do contrato de homologação realizado pela Câmara Municipal de 
Presidente Figueiredo, em virtude de não restar configurada irregularidade na execução do 
Contrato nº 006/2021; 9.3. Dar ciência a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, e aos 
demais interessados; 9.4. Arquivar o presente processo após cumprimento de decisão. 
PROCESSO Nº 11.910/2022 - Prestação de Contas Anual da Controladoria Geral do Estado – 
CGE, de responsabilidade do Sr. Otavio de Souza Gomes e da Sra. Lúcia de Fátima Ribeiro 
Magalhães, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 50/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da 
Controladoria Geral do Estado-CGE, exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. Otavio de 
Souza Gomes, na condição de Controlador-Geral do Estado e ordenador de despesas 
delegante, e da Sra. Lúcia de Fátima Ribeiro Magalhães, na condição de ordenadora de 
despesas delegada; 10.2. Dar quitação ao Sr. Otavio de Souza Gomes e a Sra. Lúcia de 
Fátima Ribeiro Magalhães, nos termos do art.23, da Lei 2423/96; 10.3. Dar ciência ao Sr. 
Otavio de Souza Gomes e aos demais interessados do teor desta decisão; 10.4. Arquivar o 
presente processo após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. PROCESSO 
Nº 12.288/2022 (Apensos: 15.595/2018, 11.535/2017 e 15.008/2018) - Recurso de Revisão 
interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, em face do Acórdão n" 634/2021-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo nº 15.008/2018. Advogados: Paula Ângela Valério de 
Oliveira OAB/AM 1.024 e Celiana Assen Felix OAB/AM 6.727. ACÓRDÃO Nº 51/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 7.1. Conhecer do presente recurso interposto pela Sr. Waldívia Ferreira 
Alencar, em face do Acórdão nº 634/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 15008/2018 (apenso), que trata de Recurso de Reconsideração interposto pela 
Recorrente que guerreia o julgamento da Representação por irregularidades na execução do 
Contrato nº 163/2013, cujo objeto é pavimentação, terraplanagem e drenagem na comunidade 
porto cordeirinho, localizado no município de Benjamin Constant; 7.2. Negar Provimento ao 
presente recurso interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, devendo manter inalterados 
os encaminhamentos contidos no Acórdão nº 634/2021 (autos nº 15.008/2018); 7.3. Dar 
ciência a Sra. Waldívia Ferreira Alencar e aos demais interessados do teor desta decisão; 7.4. 
Arquivar o presente processo após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. 
Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho (art. 65 do 
Regimento Interno). PROCESSO Nº 12.627/2022 - Representação interposta pela Secretaria 
de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face do Sr. Glênio José Marques Seixas, Prefeito 
Municipal de Barreirinha, e do Sr. Juciney da Silva Brito, Pregoeiro, em razão da possível não 
observância ao que preceitua o art. 3º, §1º, I e II da Lei 8.666/1993 e art. 6º, I; art. 7º, VI; do art. 
8º, §1º, IV e § 2º da Lei 12.527/2021, no Pregão Presencial nº 012/2022-CPL/PMB. 
Advogados: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM nº 4177, Ayanne Fernandes Silva 

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- OAB/AM nº 10351 e Marcos dos Santos Carneiro Monteiro – OAB 12846. ACÓRDÃO Nº 
52/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente 
Representação interposta pela SECEX/TCE/AM e admitida pela Presidência deste Tribunal, por 
intermédio do Despacho de fls. 22/24; 9.2. Julgar Procedente a Representação oposta em 
face do Sr. Glênio José Marques Seixas, Prefeito Municipal de Barreirinha, e do Sr. Juciney da 
Silva Brito, Pregoeiro, convertendo a medida cautelar em tutela definitiva, vez que restou 
comprovado que a Prefeitura Municipal de Barreirinha não cumpriu com os princípios da ampla 
publicidade, transparência e promoção da ampla competitividade na condução do Pregão 
Presencial nº 012/2022, agindo em desconformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Art. 6º, inciso I; 
art. 7º, inciso VI; art. 8, §1º, incisos III e IV e §2º da Lei de Acesso à Informação - LAI); o art. 3º 
da Lei nº 8.666/1993, com a Lei Complementar 101/2000 (art. 48, §1º, inciso II da LC 101/2000 
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), bem como, descumpriu a decisão monocrática de fls. 
55/59 ao dar prosseguimento ao certame; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Glênio José Marques 
Seixas, Prefeito Municipal de Barreirinha, no valor de R$ 3.413,60 (três mil, quatrocentos e 
treze reais e sessenta centavos), pelo descumprimento da decisão que determinou a 
suspensão do certame e pelo descumprimento da Lei 12.527/2011 (Art. 6º, inciso I; art. 7º, 
inciso VI; art. 8, §1º, incisos III e IV e §2º da Lei de Acesso à Informação); do art. 3º da Lei Nº 
8.666/1993, da Lei Complementar 101/2000 (art. 48, §1º, inciso II da LC 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal), com fundamento no art. 54, inciso II, alínea "a" da Lei Estadual nº 
2423/1996 c/c art. 308, inciso II, alínea "a" da Resolução nº 04/2002 - RITCE/AM, e fixar prazo 
de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do 
sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso 
expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do 
Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no 
Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome 
do responsável; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Juciney da Silva Brito, Pregoeiro, no valor de R$ 
3.413,60 (três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), pelo descumprimento da 
decisão que determinou a suspensão do certame e pelo descumprimento da Lei 12.527/2011 
(Art. 6º, inciso I; art. 7º, inciso VI; art. 8, §1º, incisos III e IV e §2º da Lei de Acesso à 
Informação); do art. 3º da Lei nº 8.666/1993, da Lei Complementar 101/2000 (art. 48, §1º, 
inciso II da LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal), com fundamento no art. 54, inciso 
II, alínea "a" da Lei Estadual nº 2423/1996 c/c art. 308, inciso II, alínea "a" da Resolução nº 
04/2002 - RITCE/AM, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 
– Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, 
alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica 
do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto 
de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao 
encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Determinar à 
Prefeitura Municipal de Barreirinha que observe a obrigatoriedade de publicação das 
informações completas acerca do procedimento licitatório em sítios oficiais da rede mundial de 
computadores (internet), inclusive, indicando essa fonte para acesso no aviso de licitação, em 
atenção à jurisprudência dominante e aos ditames da Lei de Acesso à Informação, sob pena de 
incidência da sanção prevista no art. 54, IV, “b”, da Lei nº 2.423/1996 c/c com o artigo 308, IV, 
“b”, da Resolução n° 04/2002-RITCE/AM; 9.6. Dar ciência desta decisão ao Sr. Glênio José 
Marques Seixas, Prefeito Municipal de Barreirinha, ao Sr. Juciney da Silva Brito, Pregoeiro, e à 
Representante; 9.7. Arquivar, após o cumprimento dos itens anteriores, nos termos do 
Regimento Interno desta Corte de Contas. PROCESSO Nº 14.629/2022 (Apenso: 
10.986/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Antônio Peixoto de Oliveira, em face do 
Acórdão n° 116/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.986/2021. 
Advogado: Luis Gustavo Frank Braz – OAB/AM A-1003. ACÓRDÃO Nº 53/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Revisão, formulado pelo Sr. Antônio 
Peixoto de Oliveira, Prefeito de Itacoatiara, à época, em desfavor do Acórdão nº 116/2019-
TCE-Primeira Câmara, exarado às fls. 2.409 a 2.412 do Processo nº 10.986/2021; 8.2. Dar 
Provimento ao presente Recurso de Revisão, formulado pelo Sr. Antônio Peixoto de 
Oliveira, Prefeito de Itacoatiara, à época, de forma que seja concedido novo prazo recursal do 
Acórdão nº 116/2019-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.986/2021; 
8.3. Dar ciência ao Sr. Antônio Peixoto de Oliveira, pelo Prefeito de Itacoatiara, à época, desta 
decisão; 8.4. Arquivar o presente processo por cumprimento de decisão. Vencido o destaque 
da Procuradora Fernanda Cantanhede Veiga Mendonça pela negativa de provimento do 
Recurso, o qual foi acompanhado pelo Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo Filho. 
PROCESSO Nº 15.686/2022 (Apensos: 13.770/2021 e 13.772/2021) - Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão n° 78/2019-TCE-Primeira 
Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.770/2021. Advogados: Leda Mourão da Silva 
– OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares – OAB/AM 11.193 e Pedro Paulo Sousa Lira – 
OAB/AM 11.414. ACÓRDÃO Nº 55/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do 
presente Recurso de Revisão do Sr. Gedeão Timóteo Amorim; 7.2. Negar Provimento ao 
presente Recurso de Revisão do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, por entender que não foram 

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apresentadas justificativas capazes de alterar a decisão anterior, devendo ser mantida na 
íntegra os termos do Acórdão nº 78/2019-TCE-Primeira Câmara, Processo n° 13770/2021 
(apenso); 7.3. Dar ciência ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim e aos demais interessados do teor 
desta decisão; 7.4. Arquivar o presente processo após cumpridos os itens anteriores, nos 
termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Alípio Reis Firmo 
Filho (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA 
BARBOSA. PROCESSO Nº 13.983/2017 - Representação proposta pelo Sr. Francisco de 
Jesus da Costa Silva, em face de possíveis irregularidades no bojo do Convênio nº 021/2013, 
firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e a Prefeitura Municipal de Envira. 
Advogados: Júlio César de Almeida Lozrenzoni – OAB/AM 5545 e Lilian da Silva Alves – 
OAB/AM 8921. ACÓRDÃO Nº 54/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância 
com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da presente Representação proposta pelo Sr. Francisco de Jesus da Costa Silva, 
em face de possíveis irregularidades no bojo do Convenio nº 021/2013, firmado entre a 
Secretaria de Estado de Infraestrutura e a Prefeitura Municipal de Envira, cujo objeto era a 
recuperação do sistema viário da Sede do Município de Envira, em razão do preenchimento 
dos requisitos estabelecidos no art. 282 c/c o art. 288, §2º da Resolução nº 04/02–RI-TCE/AM; 
9.2. Julgar Improcedente a presente Representação proposta pelo Sr. Francisco de Jesus da 
Costa Silva, em face de possíveis irregularidades no bojo do Convenio nº 021/2013, firmado 
entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e a Prefeitura Municipal de Envira, cujo objeto 
era a recuperação do sistema viário da Sede do Município de Envira; 9.3. Determinar à 
SEPLENO que cientifique o Sr. Francisco de Jesus da Costa Silva e a Prefeitura Municipal de 
Envira, por meio de seus patronos, ser for o caso, acerca do decisum a ser exarado por esta 
Corte de Contas; 9.4. Dar ciência ao Sr. Francisco de Jesus da Costa Silva e ao Sr. Ivon Rates 
da Silva, por meio de seus patronos, se for o caso, acerca do decisum a ser exarado por esta 
Corte de Contas; 9.5. Arquivar o presente processo, nos termos do art. 162 da Resolução nº 
04/02–RI-TCE/AM. PROCESSO Nº 11.775/2019 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura 
Municipal de Manacapuru, de responsabilidade do Sr. Betanael da Silva D’Angelo, referente ao 
exercício de 2018. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA 
CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 
15.138/2020 - Representação formulada pela SECEX/TCE/AM, oriunda da Manifestação n° 
208/2020–Ouvidoria, em face da Prefeitura Municipal de Manicoré, representada pelo Sr. 
Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, Prefeito Municipal, em razão de possíveis 
irregularidades no bojo do Pregão Presencial nº 013/2020. Advogado: Juarez Frazão 
Rodrigues Júnior - OAB/AM nº 5851. ACÓRDÃO Nº 57/2023: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, 
em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da presente Representação proposta pela SECEX/TCE/AM, decorrente de 
denúncia formulada junto à Ouvidoria desta Corte de Contas, em face da Prefeitura Municipal 
de Manicoré, representada pelo Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros – Prefeito 
Municipal, em razão de possíveis irregularidades no bojo do Pregão Presencial nº 013/2020, 
que tem por objeto a contratação de serviços moveleiros para fornecimento de móveis sob 

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medida, destinados às secretarias municipais, além de móveis escolares sob medida que 
atendam à padronização de mobiliários escolares da Secretaria Municipal de Educação – 
SEMED; 9.2. Julgar Procedente a presente Representação proposta pela SECEX/TCE/AM, 
decorrente de denúncia formulada junto à Ouvidoria desta Corte de Contas, em face da 
Prefeitura Municipal de Manicoré, representada pelo Sr. Manuel Sebastião Pimentel de 
Medeiros – Prefeito Municipal, em razão de possíveis irregularidades no bojo do Pregão 
Presencial nº 013/2020, que tem por objeto a contratação de serviços moveleiros para 
fornecimento de móveis sob medida, destinados às secretarias municipais, além de móveis 
escolares sob medida que atendam à padronização de mobiliários escolares da Secretaria 
Municipal de Educação – SEMED; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Manuel Sebastião Pimentel de 
Medeiros, no valor de R$ 13.654,39 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o 
valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 
código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento 
do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso 
III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de 
Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica 
do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto 
de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao 
encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar à 
SEPLENO que cientifique a Secretaria Geral de Controle Externo e o Sr. Manuel Sebastião 
Pimentel de Medeiros, por meio de seus patronos, se for o caso, acerca deste decisum. 
PROCESSO Nº 11.566/2021 - Prestação de Contas Anual do Instituto de Saúde da Criança do 
Amazonas - ICAM, de responsabilidade da Sra. Alessandra dos Santos e da Sra. Ana Cristina 
Oliveira de Vasconcelos Dias, referente ao exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 58/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, 
alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento 
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas 
a Prestação de Contas do Instituto de Saúde da Criança do Amazonas - ICAM, sob a 
responsabilidade da Sra. Alessandra dos Santos, Gestora no período de 01/01/2020 a 
31/01/2020, nos termos do art. 22, inciso II da Lei nº 2423/96, dando-lhe quitação com fulcro no 
art. 24 da Lei nº 2423/1996; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do 
Instituto de Saúde da Criança do Amazonas-ICAM, sob a responsabilidade da Sra. Ana 
Cristina Oliveira de Vasconcelos Dias, Gestora no período de 01/02/2020 a 31/12/2020, nos 
termos do art. 22, inciso II da Lei nº 2423/96, dando-lhe quitação com fulcro no art. 24 da Lei nº 
2423/1996; 10.3. Recomendar ao atual gestor do Instituto de Saúde da Criança do Amazonas-
ICAM que promova o devido planejamento das compras de insumos, medicamentos e 
materiais, pautando-as no regramento de licitações e contratos; e, observe atentamente aos 
questionamentos realizados por esta Corte de Contas a fim de saneá-los com o envio de 
justificativas/documentos em obediência ao regramento deste Tribunal; 10.4. Dar ciência do 
decisório prolatado nestes autos a Sra. Alessandra dos Santos, Gestora no período de 
01/01/2020 a 31/01/2020, bem como a Sra. Ana Cristina Oliveira de Vasconcelos Dias, Gestora 

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no período de 01/02/2020 a 31/12/2020. PROCESSO Nº 11.574/2021 - Prestação de Contas 
Anual da Prefeitura Municipal de Apuí, de responsabilidade do Sr. Antonio Roque Longo, 
referente ao exercício de 2020. PARECER PRÉVIO Nº 4/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 
2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com 
redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts. 
1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no 
exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcail consonância com o pronunciamento 
do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à 
Câmara Municipal a aprovação das Contas da Prefeitura do Município de Apuí, relativas ao 
exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Antonio Roque Longo – Prefeito do Município 
de Apuí, conforme fundamentado no Relatório e Voto, em observância ao art. 71, I, da 
Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, cabeça e parágrafos segundo e quarto, da 
Constituição do Estado do Amazonas. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Convocado 
Alípio Reis Firmo Filho no sentido de instaurar Tomada de Contas Especial (TCE), para 
apuração e responsabilização atinentes às impropriedades das Contas de Gestão 
mencionadas no laudo da DICOP e da DICAMI. ACÓRDÃO Nº 4/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Encaminhar, 
após a sua devida publicação, este Parecer Prévio, acompanhado do Voto e de cópia integral 
deste Processo à Câmara Municipal de Apuí, para que ela, exercendo a competência que lhe é 
fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o 
julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e 
sétimo do art. 127, da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura 
Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação 
no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, 
estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. 
Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, 
as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídas na ordem do dia, sobrestando-
se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação. O parecer prévio, 
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente 
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara 
Municipal; 10.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo que, examinando as 
impropriedades classificadas como atos de gestão pela DICAMI, em atenção à competência 
prevista no art. 73-A, da Lei Complementar nº 101/2000, adote as providências cabíveis à 
autuação de processo apartado, para devida apuração, neste Tribunal de Contas; 10.3. 
Recomendar a Prefeitura Municipal de Apuí que observe com rigor o disposto no art. 94 da Lei 
n.º 4.320/64, no que pertine ao patrimônio do poder executivo; 10.4. Recomendar a Prefeitura 
Municipal de Apuí que adote um modo de controle eficiente do seu almoxarifado, em atenção 
ao que prescreve a Lei n.º 4.320/1964 quanto a matéria; 10.5. Dar ciência ao Sr. Antonio 
Roque Longo, sobre o decisório prolatado nestes autos. PROCESSO Nº 12.963/2021 - 
Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Manicoré, de responsabilidade da 
Sra. Laura Patrícia Santos do Nascimento Souza, referente ao exercício de 2020. ACÓRDÃO 

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Nº 59/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II 
e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular 
com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde de Manicoré, do exercício de 2020, 
sob a responsabilidade da Sra. Laura Patrícia Santos do Nascimento Souza, nos termos do 
artigo 22, inciso II, da Lei nº 2423/1996–LOTCE/AM c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da 
Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Recomendar à gestora Sra. Laura Patrícia Santos do 
Nascimento, a observância com maior rigor dos prazos para o envio de dados ao sistema e 
Contas, evitando ser reincidente em atrasos que podem ser evitados com o devido 
planejamento; 10.3. Recomendar à gestora Sra. Laura Patrícia Santos do Nascimento, a 
imediata regularização da impropriedade, quanto à elaboração de parecer técnico conclusivo 
emitido pela unidade de controle interno, conforme dispõe o art. 79 da Lei 4.320/64 c/c o inciso 
IV do art. 2º da Res. nº 04/2016; 10.4. Recomendar à gestora Sra. Laura Patrícia Santos do 
Nascimento, a imediata regularização da impropriedade com a elaboração e efetivo 
funcionamento do controle interno no Fundo Municipal de Saúde de Manicoré, conforme dispõe 
o art. 74 da CF/88, art. 76 da Lei nº 4.320/64 c/c art. 59 da LC 101/2000; 10.5. Recomendar à 
gestora Sra. Laura Patrícia Santos do Nascimento, a regularização do feito com a publicação 
das informações inerentes a execução orçamentária e financeira do Fundo e sua 
disponibilização à sociedade via internet, conforme determina os arts. 48 e 48-A da LRF; 10.6. 
Recomendar à gestora Sra. Laura Patrícia Santos do Nascimento, atenção com maior rigor na 
atualização do Portal da Transparência, na observância do cumprimento da LC n. 131/2009 c/c 
Decreto nº 7.185/2010, sob pena de grave infração à norma legal; 10.7. Recomendar à 
gestora Sra. Laura Patrícia Santos do Nascimento, que as informações quanto ao registro das 
competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades; registro dos 
repasses ou transferências de recursos financeiros; registro das despesas; informações sobre 
processos licitatórios; dados de programas de ações, projetos e obras e, por fim, informações 
sobre as perguntas mais frequentes da sociedade sejam disponibilizados via internet, no 
cumprimento do art. 8º da Lei nº 12.527/11 (caput e §§ 1º e 2º); 10.8. Recomendar à gestora 
Sra. Laura Patrícia Santos do Nascimento, a observância com maior rigor dos prazos para o 
envio de dados ao Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, 
evitando ser reincidente em atrasos que podem ser evitados com o devido planejamento; 10.9. 
Recomendar à gestora Sra. Laura Patrícia Santos do Nascimento, a observância com maior 
rigor dos prazos para o envio do Relatório anual de Gestão – RAG ao Conselho Municipal, 
evitando ser reincidente em atrasos que podem ser evitados com o devido planejamento; 
10.10. Dar quitação a Sra. Laura Patrícia Santos do Nascimento, nos termos do art. 24 da Lei 
nº 2423/1996; 10.11. Arquivar o presente processo, conforme art. 162, §1º da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM. PROCESSO Nº 14.399/2021 - Tomada de Contas Especial do Termo de 
Convênio nº 08/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS e a 
Associação Agrícola e Piscicultura de Rio Preto da Eva. Advogados: Antonio Cavalcante de 
Albuquerque Junior - OAB/AM 2992, Leda Mourao Domingos - OAB/AM 10276, Pedro Paulo 
Sousa Lira - OAB/AM 11414 e Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193. ACÓRDÃO Nº 
60/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal o Termo de Convênio 
nº 08/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, representada 
pela Secretária Executiva, à época, Sra. Maria das Graças Soares Prola e a Associação 
Agrícola e Piscicultura de Rio Preto da Eva, neste ato representada por seu Presidente, à 
época, Sr. Ozair Gomes de Brito, conforme disposto no art. 5º, XVI e art. 253 da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM; 8.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da parcela única 
do Termo de Convênio nº 08/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social - 
SEAS, representada pela Secretária Executiva, à época, Sra. Maria das Graças Soares Prola e 
a Associação Agrícola e Piscicultura de Rio Preto da Eva, neste ato representada por seu 
Presidente, à época, Sr. Ozair Gomes de Brito, com fulcro no art. 22, II, da Lei nº 2423/1996, 
dando-lhes quitação com base no art. 24 da Lei nº 2423/1996; 8.3. Recomendar à Secretaria 
de Estado de Assistência Social-SEAS, quando da formatura de futuros ajustes, que observe 
as disposições do art. 116, §1º, e incisos da Lei n. 8666/93, e aqueles previstos na Resolução 
nº 12/2012-TCE/AM; 8.4. Dar ciência a Secretaria de Estado de Assistência Social-SEAS e 
demais interessados. PROCESSO Nº 10.599/2022 - Auditoria sobre a atuação da Prefeitura 
Municipal de Coari quanto ao Planejamento, Transparência e Controle Social na Gestão do 
SUS na referida municipalidade. ACÓRDÃO 62/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
8.1. Arquivar a presente Auditoria uma vez verificada sua conclusão e o fato de que os 
achados de auditoria serão analisados no processo de Prestação de Contas Anual de 2022, a 
ser autuado por esta Corte de Contas; 8.2. Determinar à SEPLENO que extraia cópia do 
Relatório de Auditoria e do decisum a ser exarado e encaminhe a documentação à DICAMI 
para colação aos autos do processo de Prestação de Contas do Município de Coari do 
exercício de 2022, assim que ocorrer sua autuação nesta Corte de Contas; 8.3. Dar ciência a 
Prefeitura Municipal de Coari na pessoa do então Prefeito, e ao Secretário Municipal de Saúde 
daquela municipalidade acerca deste decisum, encaminhando cópia do Relatório de Auditoria 
para conhecimento e adoção das providências cabíveis para a solução dos achados de 
auditoria encontrados pelo DEAS, destacando que o mencionado relatório comporá a análise 
da Prestação de Contas do Município no ano de 2022. PROCESSO Nº 12.191/2022 - 
Prestação de Contas Anual do Fundo Manaus Solidária - FMS, de responsabilidade da Sra. 
Dulcinéa Ester Pereira de Almeida, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 63/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, 
alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular à Prestação de 
Contas do Fundo Manaus Solidária (FMS), exercício de 2021, sob a Responsabilidade da Sra. 
Dulcinéa Ester Pereira de Almeida, nos termos do art. 1º, II e art. 22, I, ambos da Lei nº 
2.423/96 c/c art. 5º, II e 188, § 1º, I, da Resolução nº 4/2002-TCE; 10.2. Dar quitação à Sra. 
Dulcinéa Ester Pereira de Almeida, nos termos dos arts. 23 e 72, I, ambos da Lei nº 2423, de 
10/12/1996, c/c o art. 189, I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.3. Recomendar à atual 
gestão do Fundo Social de Solidariedade/Fundo Manaus Solidária-FMS que em futuras 
prestações de contas envide esforços para a efetiva obtenção de recursos financeiros através 
das práticas do art. 8º da Lei Municipal nº 2218/2017, no que lhe couber; 10.4. Dar ciência da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

decisão proferida à interessada a Sra. Dulcinéa Ester Pereira de Almeida. PROCESSO Nº 
12.752/2022 - Embargos de Declaração em Representação interposta pela SECEX/TCE-AM, 
contra o Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho, Prefeito Municipal de Carauari/AM, e o Sr. John Audry 
Melo de Oliveira, Presidente da CML, por descumprimento de norma legal quando da não 
observância ao que preceitua o art. 3º, §1º, I e II da Lei 8.666/1993 e art. 6º, I; Art. 7º, VI; do art. 
8º, §1º, IV e § 2º da Lei 12.527/20211. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 
4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito - 6474, Camila 
Pontes Torres - OAB/AM 12280, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de 
Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 61/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com o pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho, 
em face do Acórdão nº 1679/2022–TCE–Tribunal Pleno (fls. 173/177), considerando que restou 
demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos nos arts. 145 
e 148, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.2. Negar Provimento, no mérito, aos Embargos 
de Declaração opostos pelo Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho, para fins de manter inalterado o 
Acórdão nº 1679/2022-TCE-Tribunal Pleno (fls. 173/177), conforme exposto ao longo da 
fundamentação do Voto, notadamente a inexistência da omissão suscitada; 7.3. Dar ciência ao 
Sr. Bruno Luis Litaiff Ramalho, embargante, por meio de seus representantes constituídos, 
acerca do teor do presente decisório. PROCESSO Nº 13.370/2022 - Representação formulada 
mediante solicitação da Secretaria Geral de Controle Externo do TCE/AM, objetivando o 
acompanhamento do Programa de Imunização contra a Covid - 19 com a adoção de medidas 
visando à transparência e publicidade de campanha de vacinação na Prefeitura Municipal de 
Manicoré, integrante da calha 9, exercício 2021. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - 
OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 64/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da 
presente Representação formulada mediante solicitação da Secretaria Geral de Controle 
Externo do TCE/AM, em face da Prefeitura Municipal de Manicoré, sob a responsabilidade do 
Sr. Lúcio Flávio do Rosário, em razão do atual cenário da pandemia de Covid-19 e da 
plausibilidade de invocação de ilegalidade na publicidade de dados pessoais das pessoas 
vacinadas frente à Lei nº 13.709/2018-LGPD; 9.2. Julgar Improcedente a presente 
Representação formulada mediante solicitação da Secretaria Geral de Controle Externo do 
TCE/AM, em face da Prefeitura Municipal de Manicoré, sob a responsabilidade do Sr. Lúcio 
Flávio do Rosário, em razão do atual cenário da pandemia de Covid-19 e da plausibilidade de 
invocação de ilegalidade na publicidade de dados pessoais das pessoas vacinadas frente à Lei 
nº 13.709/2018-LGPD; 9.3. Arquivar a presente Representação, na forma regimental; 9.4. Dar 
ciência à Prefeitura Municipal de Manicoré, sob a responsabilidade do Sr. Lúcio Flávio do 
Rosário, acerca da decisão e aos demais interessados. PROCESSO Nº 13.953/2022 
(Apensos: 12.852/2020 e 11.216/2017) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Adimilson 
Nogueira, em face do Parecer Prévio nº 34/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo nº 11.216/2017. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. 
ACÓRDÃO Nº 65/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com 
o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do 
presente Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Adimilson Nogueira, Prefeito de Apuí à época, 
representado por seu advogado, em face do Acórdão nº 280/2021-TCE-Tribunal Pleno (fls. 
48/49), exarado no Recurso de Reconsideração apenso nº 12.852/2020, em virtude do 
decisório do Parecer Prévio nº 34/2019–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
originário apenso nº 11.216/2017 (fls. 1302/1303), que trata de Prestação de Contas Anuais, 
por preencher os requisitos do art. 145, I, II e III da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar 
Provimento Parcial ao presente Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Adimilson Nogueira - 
Prefeito de Apuí no exercício de 2016, representado por seu advogado, no sentido de: a) 
manter inalterado o Parecer Prévio nº 34/2019–TCE–Tribunal Pleno, prolatado no Processo 
apenso nº 11.216/2017; b) anular o Acórdão nº 34/2019–TCE–Tribunal Pleno exarado nos 
autos retromencionado; c) determinar à SECEX a autuação de processo apartado para exame 
das restrições que configurem atos de gestão constantes das contas anuais suso 
mencionadas. Ficando a cargo do relator do processo principal o acompanhamento do 
cumprimento do decisório. 8.3. Dar ciência ao Sr. Adimilson Nogueira - Prefeito de Apuí à 
época, por intermédio de seu advogado (Procuração às folhas 20) do decisório prolatado 
nestes autos. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, em face do impedimento do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). 
PROCESSO Nº 14.541/2022 (Apensos: 11.577/2019 e 13.541/2021) - Recurso de Revisão 
interposto pelo Sr. Alexandre Henrique Freitas de Araújo, em face do Acórdão nº 1119/2021-
TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.541/2021. Advogado: Juarez 
Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 66/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Alexandre Henrique 
Freitas de Araújo - Secretário Executivo da SEPROR, à época, em face do Acórdão nº 
1119/2021-TCE-Tribunal Pleno, proferido no Processo nº 13.541/2021 (fls. 451/452) – referente 
à Prestação de Contas Anual da SEPROR – exercício 2018, por preencher os requisitos de 
admissibilidade dos arts. 59, IV, e 65, caput, da Lei nº 2423/1996 (LOTCE/AM), c/c o art. 157, 
caput, e § 2º da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 8.2. Dar Provimento ao Recurso de 
Revisão interposto pelo Sr. Alexandre Henrique Freitas de Araújo - Secretário Executivo da 
SEPROR, à época, no sentido de: a) modificar o subitem 10.1 do Acórdão nº 83/2020 (exarado 
no Processo nº 11.577/2019 – fls. 1.207/1.211), passando a julgar Regular com Ressalvas a 
Prestação de Contas o Sr. José Aparecido dos Santos, ex-Secretário de Estado, período de 
01/01 a 08/10/18 e 05/11 a 31/12/18, responsável pela Secretaria de Estado da Produção Rural 
- SEPROR, período de no curso do exercício de 2018 e do Sr. Alexandre Henrique Freitas de 
Araújo, ex-Secretário Executivo, período de 01/02 a 28/12/18, com fundamento no art. 1.º, 
inciso II e art. 22, inciso III, alínea “b” da Lei nº 2.423/96, c/c art. 5º, inciso II e art. 188, § 1º, 
inciso III, "b", da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; b) excluir as multas aplicadas aos Srs. Jose 
Aparecido dos Santos - ex-Secretário da SEPROR, e do Sr. Alexandre Henrique Freitas de 
Araújo, ex-Secretário Executivo da SEPROR – elencadas nos subitens 10.3 e 10.4 do Acórdão 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

nº 83/2020 (exarado no Processo nº 11.577/2019 – fls. 1.212/1.213). 8.3. Dar ciência ao Sr. 
Alexandre Henrique Freitas de Araújo, inclusive por meio do Advogado constituído nos autos 
do Processo nº 13.541/2021, acerca da decisão exarada por esta Corte de Contas; 8.4. 
Arquivar o presente processo, após cumpridas as formalidades legais. Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). Nesta 
fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 14.994/2022 - Representação formulada pela 
Secretaria de Controle Externo-SECEX, em face Sr. Jose Augusto Ferraz de Lima, Prefeito 
Municipal de Iranduba, em razão do descumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério, 
em afronta ao disposto na Lei Nacional nº 11.738/2008. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas 
- OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299 e Ana Cláudia Soares Viana - 
OAB/AM 17319. ACÓRDÃO Nº 67/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da 
presente Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo-SECEX, originada do 
Processo SEI nº 9.414/2022, encaminhado a esta Corte de Contas pelo Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de Iranduba, em face Sr. Jose 
Augusto Ferraz de Lima, Prefeito Municipal de Iranduba, em razão do descumprimento do Piso 
Salarial Nacional do Magistério, em afronta ao disposto na Lei Nacional nº 11.738/2008, por 
preencher os requisitos do art. 288, c/c 279, §1º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.2. 
Julgar procedente a presente Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo-
SECEX, originada a partir do Processo SEI nº 9.414/2022, encaminhado a esta Corte de 
Contas pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de 
Iranduba, em face do Sr. Jose Augusto Ferraz de Lima, Prefeito Municipal de Iranduba, em 
razão do descumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério, em afronta ao disposto na 
Lei Nacional nº 11.738/2008; 9.3. Recomendar ao gestor Sr. Jose Augusto Ferraz de Lima, 
que observe o art. 5º da Lei nº 11.738/2008 e promova a alteração da Lei Municipal nº 
463/2022 a fim de que estabeleça os efeitos retroativos a contar de janeiro de 2022; 9.4. 
Determinar à Comissão de Inspeção de Iranduba, exercício de 2022, a averiguação acerca do 
cumprimento da determinação constante do item anterior; 9.5. Dar ciência ao gestor Sr. Jose 
Augusto Ferraz de Lima e aos demais interessados acerca do teor do presente Decisão, nos 
termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão dele resultante; 
9.6. Arquivar este processo nos termos regimentais, após cumpridas as medidas acima 
descritas. PROCESSO Nº 16.096/2022 - Auditoria sobre a atuação da Prefeitura Municipal de 
Envira quanto ao Planejamento, Transparência e Controle Social na Gestão do SUS na referida 
municipalidade. ACÓRDÃO Nº 68/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar a 
presente Auditoria uma vez verificada sua conclusão e o fato de que os achados de auditoria 
serão analisados no processo de Prestação de Contas Anual de 2022, a ser autuado por esta 
Corte de Contas; 8.2. Determinar à SEPLENO que extraia cópia do Relatório de Auditoria e do 
decisum a ser exarado e encaminhe a documentação à DICAMI para colação aos autos do 
processo de Prestação de Contas do Município de Envira do exercício de 2022, assim que 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

ocorrer sua autuação nesta Corte de Contas; 8.3. Dar ciência a Prefeitura Municipal de Envira 
na pessoa do então Prefeito, e ao Secretário Municipal de Saúde daquela municipalidade 
acerca do decisum a ser exarado por esta Corte de Contas, encaminhando cópia do Relatório 
de Auditoria para conhecimento e adoção das providências cabíveis para a solução dos 
achados de auditoria encontrados pelo DEAS, destacando que o mencionado relatório 
comporá a análise da Prestação de Contas do Município no ano de 2022. PROCESSO Nº 
16.098/2022 - Auditoria sobre a atuação da Prefeitura Municipal de Eirunepé quanto ao 
Planejamento, Transparência e Controle Social na Gestão do SUS na referida municipalidade. 
ACÓRDÃO Nº 69/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar a 
presente Auditoria uma vez verificada sua conclusão e o fato de que os achados de auditoria 
serão analisados no processo de Prestação de Contas Anual de 2022, a ser autuado por esta 
Corte de Contas; 8.2. Determinar à SEPLENO que extraia cópia do Relatório de Auditoria e do 
decisum a ser exarado e encaminhe a documentação à DICAMI para colação aos autos do 
processo de Prestação de Contas do Município de Eirunepé do exercício de 2022, assim que 
ocorrer sua autuação nesta Corte de Contas; 8.3. Dar ciência a Prefeitura Municipal de 
Eirunepé, na pessoa do então Prefeito, e ao Secretário Municipal de Saúde daquela 
municipalidade acerca do decisum a ser exarado por esta Corte de Contas, encaminhando 
cópia do Relatório de Auditoria para conhecimento e adoção das providências cabíveis para a 
solução dos achados de auditoria encontrado pelo DEAS, destacando que o mencionado 
relatório comporá a análise da Prestação de Contas do Município no ano de 2022. PROCESSO 
Nº 13.239/2022 (Apensos: 16.403/2022, 10.146/2020) - Embargos de Declaração em Recurso 
de Revisão interposto pelo Sr. João Nestor de Souza Hage, em face Acórdão n° 476/2020-
TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 10.146/2020. ACÓRDÃO Nº 
70/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, 
alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento 
oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer e dar provimentos 
aos presentes embargos de declaração interpostos pelo Sr. João Nestor de Souza Hage, 
retificando o Acórdão nº 1176/2022-TCE-Tribunal Pleno (fls. 111/112), apenas para alterar o 
subitem 8.2.1 no sentido de: “8.2. dar provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. 
João Nestor de Souza Hage, em face do Acórdão nº 476/2020-TCE-Primeira Câmara exarado 
às fls. 99/100 do Processo n° 10146/2020, apenso, no sentido de determinar ao 
AMAZONPREV que providencie no prazo de 60 (sessenta) dias: (...) 8.2.1. a retificação nos 
proventos do Recorrente, no sentido de incluir as vantagens de produtividade, tempo integral e 
pessoal EMATER, Gratificação de Extensão e Defesa Sanitária – GEDS bem como o reajuste 
do adicional de tempo de serviço”; 7.2. Determinar ao SEPLENO-Secretaria do Tribunal Pleno, 
que, após o cumprimento da medida prevista no item anterior, adote as providências previstas 
no art. 162, caput, do Regimento Interno (Resolução nº 04/2002). AUDITOR-RELATOR: 
MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 10.164/2014 - Denúncia proposta 
pelo Sr. Wilson Ferreira Lisboa, contra o Sr. José Suediney de Souza Araújo, Prefeito de Fonte 
Boa à época, em virtude de possíveis irregularidades na execução dos Convênios n. 015 e 
016/2013, firmados com a SEINFRA. ACÓRDÃO Nº 71/2023: Vistos, relatados e discutidos 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o presente processo tendo em vista 
que o objeto da denúncia já está sendo analisado nos processos de nº 12.798/2020 e 
13.195/2019; 9.2. Dar ciência ao Sr. José Suediney de Souza Araújo e aos demais 
responsáveis pelo julgamento do feito. PROCESSO Nº 12.141/2016 – Representação proposta 
pelo Ministério Público de Contas, em desfavor da Prefeitura Municipal de Lábrea, com o 
objetivo de apurar possível ilícito por omissão de políticas públicas e de serviço municipal de 
prevenção e combate a queimadas e incêndios florestais no Município. ACÓRDÃO Nº 72/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a presente representação, 
formulada pelo Ministério Público de Contas em desfavor da Prefeitura Municipal de Lábrea, 
nos termos do art. 288, da Resolução nº 04/2002-TCEAM; 9.2. Julgar procedente a presente 
representação oferecida pelo d. Ministério Público de Contas, considerando as condutas 
omissivas narradas nos autos, no que tange ao combate às queimadas e ao desmatamento 
ilegal no município de Lábrea; 9.3. Considerar revel o Sr. Evaldo de Souza Gomes (Prefeito 
de Lábrea, à época) e a Sra. Ana Eunice Aleixo (responsável pelo IPAAM), nos termos do art. 
20, parágrafo 4º, da Lei Orgânica deste TCE/AM; 9.4. Aplicar multa ao Sr. Evaldo de Souza 
Gomes, no valor de R$ 3.413,60, com fulcro no art. 54, II, “a”, da Lei Orgânica deste Tribunal 
c/c o art. 308, II, da Resolução nº 04/2002-TCEAM, por não atendimento à diligência do d. MPC 
(fls. 06/07), bem como as diversas comunicações exaradas nestes autos. Fixa-se prazo de 30 
dias para que o responsável recolha o valor da MULTA na esfera Estadual para o órgão Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso 
expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do 
Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no 
Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome 
do responsável; 9.5. Determinar à Prefeitura Municipal de Lábrea que, no prazo de 18 
(dezoito) meses, adote as seguintes providências: 9.5.1. adotar Plano de Ação de educação 
ambiental, a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto à responsabilidade 
compartilhada do cidadão frente às questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e 
pelas queimadas; 9.5.2. implementar o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às 
Queimadas; 9.5.3. elaborar a Agenda 21 local, com ênfase nos temas críticos (agenda 
marrom). 9.6. Recomendar ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas-IPAAM 
e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente- SEMA que auxiliem a Prefeitura Municipal de 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Lábrea, no que couber às respectivas competências; 9.7. Dar ciência ao Sr. Evaldo de Souza 
Gomes, bem como aos demais Representados, sobre o deslinde do feito. PROCESSO Nº 
11.814/2021 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF, 
de responsabilidade do Sr. Keltom Kellyo de Aguiar Silva, referente ao exercício de 2020. 
ACÓRDÃO Nº 73/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Keltom Kellyo 
de Aguiar Silva, responsável pela Secretaria Municipal de Infraestrutura-SEMINF, exercício de 
2020, com fundamento nos arts. 19, II, 22, II, da Lei nº 2.423/1996 (Lei Orgânica deste Tribunal 
de Contas) c/c os arts. 188, § 1º, II, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM (Regimento Interno deste 
Tribunal de Contas) e, ainda: 10.2. Considerar revel o Sr. Keltom Kellyo de Aguiar Silva, 
nos termos do art. 88 e seguintes da Resolução nº 04/2002-TCEAM; 10.3. Recomendar à 
Secretaria Municipal de Infraestrutura-SEMINF que: 10.3.1. adote planos de ações eficazes no 
que diz respeito à racionalização do sistema contábil-orçamentário em relação às assunções 
de compromissos financeiros (notas de empenho), com o cômputo destas na programação 
orçamentária da despesa; 10.3.2. observe com maior cautela o dever de transparência ativa e 
o compromisso com a noção moderna de publicidade governamental, com a publicação dos 
contratos na imprensa oficial (em atendimento aos contratos em que são aplicáveis a Lei nº 
8.666/93) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (para os contratos em que a Lei nº 
14.133/21 for aplicável); 10.3.3. atente as regras a serem observadas nas licitações por adesão 
a atas de registro de preços, que devem ser utilizadas de forma moderada. 10.4. Aplicar Multa 
ao Sr. Keltom Kellyo de Aguiar Silva, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com amparo 
no art. 308, VII, da Resolução nº 04/2002-TCEAM c/c ao art. 54, VII, da Lei Orgânica desta 
Corte, pela permanência das falhas de menor potencial ofensivo já debatidas na Proposta de 
Voto. Fixa-se prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera 
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas 
pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas 
nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem 
como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento 
do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Dar ciência ao Sr. Keltom 
Kellyo de Aguiar Silva, sobre o deslinde do feito. PROCESSO Nº 12.972/2021 (Apenso: 
10.968/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Adautivo Ferreira da Silva, em 
face do Acordão n° 67/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
10.968/2018. Advogado: Monize Rafaela Pereira Almeida Freitas - OAB/AM 7065. ACÓRDÃO 
Nº 74/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer, com 
base no artigo 154, caput, da Resolução nº 04/2002 do TCE-AM c/c o artigo 59, III e 62 da Lei 
nº 2.324/96, do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Adautivo Ferreira da Silva, 
ex-Presidente da Câmara Municipal de Boca do Acre, em face do Acórdão n° 67/2020–TCE–
Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 10.968/2018; 8.2. Dar provimento ao 
presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Adautivo Ferreira da Silva, 
reformando o decisório guerreado, de modo que a prestação de contas do recorrente seja 
julgada regular, com ressalvas, a multa descrita no item 10.3 e a condenação em alcance 
descrita no item 10.1 sejam excluídas e haja determinação para que as falhas identificadas e 
não sanadas não mais ocorram sob pena de ocorrer a desaprovação de vindouras prestações 
de contas; 8.3. Dar ciência ao Sr. Adautivo Ferreira da Silva, bem como aos seus advogados 
legalmente constituídos, sobre o julgamento do feito. Declaração de Impedimento: 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
PROCESSO Nº 14.028/2021 - Representação oriunda da Manifestação nº 486/2021-Ouvidoria, 
para fins de apurar possíveis irregularidades na gestão do Grêmio Recreativo e Cultural Escola 
de Samba a Grande Família, denunciadas pelo Sr. Luiz Gilberto Ferreira Lima, em desfavor do 
Sr. Altemir de Souza Pereira e da Sra. Cristiane das Graças Assis de Souza Daurélio. 
Advogado: Débora Tapajós Andrade OAB/AM 8964. ACÓRDÃO Nº 75/2023: Vistos, relatados 
e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar a presente representação sem julgamento do 
mérito, tendo em vista que o seu objeto já foi julgado nos termos do Acórdão nº 749/2022-TCE-
Primeira Câmara. PROCESSO Nº 12.088/2022 - Prestação de Contas Anual do Fundo 
Municipal de Previdência Social do Município de Beruri – FUNPREB, de responsabilidade do 
Sr. Francisco Oliveira Videira, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 77/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, 
alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta 
de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular 
com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Previdência Social do 
Município de Beruri, exercício de 2021, com fundamento no artigo art. 22, II, da Lei nº 2.423/96, 
sob a responsabilidade do Sr. Francisco Oliveira Videira; 10.2. Determinar à gestão do 
FUNPREB, no prazo de 90 dias, que promova a modificação do controle de frequência dos 
servidores, de modo que a identificação do horário de entrada e de saída seja registrado em 
mecanismo (ponto mecânico ou ponto eletrônico por exemplo) que impossibilite rasuras ou 
fraudes em prejuízo do interesse público; 10.3. Dar ciência ao Sr. Francisco Oliveira Videira e 
aos demais responsáveis sobre o julgamento do feito. PROCESSO Nº 12.102/2022 - Prestação 
de Contas da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa – SEC, de 
Responsabilidade do Sr. Marcos Apolo Muniz de Araújo e da Sra. Ana Katia da Silva, referente 
ao exercício de 2021. Advogado: Anne Paiva de Alencar - OAB/AM 8316. ACÓRDÃO Nº 
78/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II 
e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular 
com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Marcos Apolo Muniz de Araújo, gestor, e Ana 
Katia da Silva, ordenadora de despesas, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia 
Criativa, exercício de 2021; 10.2. Determinar à atual gestão da Secretaria de Estado de 
Cultura e Economia Criativa que: a) regularize, o mais breve possível, a divergência entre o 
valor registrado na conta Bens móveis do Balanço Patrimonial e o valor registrado no Inventário 
dos Bens Permanentes (AJURI), a fim de que o Balanço espelhe a situação Patrimonial real do 
Órgão; b) Evite contratações sem cobertura contratual e sem prévio empenho, uma vez que o 
art. 60, da Lei nº 4.320/64, veda a realização de despesa sem prévio empenho. 10.3. Dar 
quitação ao Sr. Marcos Apolo Muniz de Araújo e à Sra. Ana Katia da Silva conforme redação 
do art. 24 da Lei n. 2.423/96; 10.4. Dar ciência do desfecho destes autos ao Sr. Marcos Apolo 
Muniz de Araújo e à Sra. Ana Katia da Silva. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: 
ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 14.595/2022 (Apenso: 14.597/2020) - Recurso 
de Reconsideração interposto pela Sra. Sônia Sena Alfaia, em face do Acórdão n° 446/2022-
TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.597/2020. Advogado: Sender 
Jacaúna de Lima - OAB/AM 6292. ACÓRDÃO Nº 79/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal 
de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração interposto 
pela Sra. Sônia Sena Alfaia, Secretária Executiva da SEPROR à época, contra o Acórdão nº 
446/2022-TCE-Tribunal Pleno, proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Corte de Contas, 
pelo atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 145, da Resolução nº 
04/2002 RITCE/AM; 8.2. Dar provimento ao presente Recurso de Reconsideração interposto 
pela Sra. Sônia Sena Alfaia, no sentido de anular o Acórdão nº 446/2022-TCE-Tribunal Pleno 
proferido pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Corte de Contas, pela comprovação da prescrição 
quinquenal e intercorrente; 8.3. Dar ciência à Sra. Sônia Sena Alfaia e ao Sr. Sender Jacaúna 
de Lima; 8.4. Arquivar o presente processo por cumprimento de decisão. Declaração de 
Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento 
Interno). AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 11.973/2016 - 
Prestação de Contas Anual do Instituto da Mulher Dona Lindu, de responsabilidade da Sra. 
Maria Grasiela Corrêa Leite, referente ao exercício de 2015. PROCESSO RETIRADO DE 
PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 10.694/2017 - Representação formulada pela 
Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em razão de supostas irregularidades 
no pagamento da remuneração dos servidores Cléia Maria de Oliveira, Francines França 
Spener, Maria Rosa Lopes Lasmar, Olivam Silva Conceição e Sonaira Castro Vale, do quadro 
de pessoal da SUSAM. Advogados: Lívia Rocha Brito - 6474, Juarez Frazão Rodrigues Júnior 
- OAB/AM 5851, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14193, Fábio Nunes Bandeira de Melo - 
OAB/AM 4331 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975. ACÓRDÃO Nº 80/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação 
formulada pela SECEX - Secretaria Geral do Controle Externo, por supostas irregularidades no 
pagamento da remuneração dos servidores Cléia Maria de Oliveira, Francines França Spener, 
Maria Rosa Lopes Lasmar, Olivam Silva Conceição e Sonaira Castro Vale, do quadro de 
pessoal da SUSAM, nos termos do art. 1º, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM; 9.2. Julgar 
improcedente a presente Representação SECEX - Secretaria Geral do Controle Externo, por 
supostas irregularidades no pagamento da remuneração dos servidores Cléia Maria de 
Oliveira, Francines França Spener, Maria Rosa Lopes Lasmar, Olivam Silva Conceição e 
Sonaira Castro Vale, do quadro de pessoal da SUSAM, por restar comprovado o cumprimento 
da Resolução nº 09/2016-TCE/AM; 9.3. Dar ciência à Secretaria de Estado de Saúde – SES 
(antiga SUSAM), bem como aos servidores Cléia Maria de Oliveira, Francines França Spener, 
Maria Rosa Lopes Lasmar, Olivam Silva Conceição e Sonaira Castro Vale, do quadro de 
pessoal da SUSAM, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, 
caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não 
existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edilícia 
nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 9.4. Arquivar o presente 
processo, visto o exaurimento do objeto. PROCESSO Nº 14.408/2017 - Representação 
formulada pelo Ministério Público de Contas, com objetivo de apurar e definir responsabilidade 
do Município de São Sebastião do Uatumã, de seu Prefeito, Sr. Fernando Falabella, por 
possível omissão de providências no sentido de instituir e ofertar aos munícipes, serviço 
público de esgotamento sanitário e de fiscalização das instalações desse gênero. CONCEDIDO 
VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA 
LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 10.024/2018 - Representação interposta 
pelo Procurador de Contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonca, com objetivo de apurar 
responsabilidade da gestão pública do município de Urucará, por possível omissão no sentido 
de instituir e ofertar aos munícipes, serviço público de esgotamento sanitário e fiscalização das 
instalações desse gênero no Município. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 
12199, Ana Lucia Salazar de Sousa - OAB/AM 7173, Francisco Rodrigo de Menezes e Silva - 
OAB/AM 9771 e Alex da Silva Almeida – 10706. ACÓRDÃO Nº 81/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente representação interposta pelo Procurador 
Ruy Marcelo a de Mendonca, com objetivo de apurar responsabilidade da gestão pública do 
município de Urucará por possível omissão no sentido de instituir e ofertar aos munícipes, 
serviço público de esgotamento sanitário e fiscalização das instalações desse gênero no 
município de Urucará; 9.2. Arquivar o presente processo por perda de objeto, uma vez que 
matéria desenvolvida nestes autos já foi tratado nos autos do processo nº 14408/2017; 9.3. Dar 
ciência ao Ruy Marcelo a de Mendonca, Representante nestes autos; 9.4. Dar ciência ao Sr. 
Enrico de Souza Falabella e ao seu Patrono, Isaac Luiz Miranda Almas. sobre a decisão desta 
Corte de Contas, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a 
primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem 
dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com 
fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. PROCESSO Nº 13.555/2020 - Representação 
interposta pelo Ministério Público de Contas, para averiguar possíveis irregularidades por 
terceirização abusiva, inválida e temerária mediante o Convênio nº 51/2015, firmado pela 
SEDUC com a Associação de Pais, Mestres e Comunitários da Escola Estadual Nossa 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Senhora das Graças. ACÓRDÃO Nº 82/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 
da presente Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do 
Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, para averiguar possíveis irregularidades por 
terceirização abusiva, inválida e temerária mediante o Convênio nº 51/2015, firmado pela 
SEDUC com a Associação de Pais, Mestres e Comunitários da Escola Estadual Nossa 
Senhora das Graças, nos termos do art. 1º, da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM; 9.2. Julgar 
procedente a presente Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, por 
intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, para averiguar possíveis 
irregularidades por terceirização abusiva, inválida e temerária mediante o Convênio nº 51/2015, 
firmado pela SEDUC com a Associação de Pais, Mestres e Comunitários da Escola Estadual 
Nossa Senhora das Graças; 9.3. Determinar o apensamento ao Processo nº 10.445/2018, e 
que no mérito seja reanalisado o LTC Nº 265/2022 - DIATV, às fls. 738-741, de forma a 
considerar o teor dessa representação, de forma que seja realizado um único julgamento do 
Termo de Convênio nº 51/2015-SEDUC; 9.4. Dar ciência ao Sr. José Augusto de Melo Neto, 
Secretário Executivo Adjunto de Gestão da Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do 
Ensino Desporto - SEDUC, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova 
notificação ao Interessado caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir 
a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se 
a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 9.5. Dar 
ciência ao Sr. Raimundo Nonato da Costa Araújo, Presidente da APMC da Escola Estadual 
Nossa Senhora das Graças, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova 
notificação ao Interessado caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir 
a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se 
a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). 
PROCESSO Nº 12.289/2021 (Apenso: 12.287/2021) - Representação formulada pelo 
Ministério Público de Contas, contra possíveis irregularidades no âmbito de terceirização, 
possivelmente abusiva, inválida e temerária mediante a celebração do Convênio nº 054/2015, 
firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a 
Associação de Pais Mestres e Comunitários da Escola Estadual de Tempo Integral Maria Izabel 
Desterro e Silva. Advogado: Kennedy Monteiro de Oliveira - OAB/AM 7389. ACÓRDÃO Nº 
88/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar 
improcedente a presente Representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra 
possíveis irregularidades no âmbito de terceirização, possivelmente abusiva, inválida e 
temerária mediante a celebração do Convênio nº 054/2015, firmado entre a Secretaria de 
Estado de Educação e Qualidade do Ensino (SEDUC) e a Associação de Pais Mestres e 
Comunitários da Escola Estadual de Tempo Integral Maria Izabel Desterro e Silva, porque o 
mérito do Termo de Convênio nº 054/2015 está sendo apreciado nos autos do Processo nº 
12287/2021 (apenso), a fim de não incorrer em dupla penalidade (bis in idem); 9.2. Dar ciência 
à Sra. Terezinha Alemam Amazonense, Presidente da Associação de Pais Mestres e 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Comunitários da escola estadual de tempo integral Maria Izabel Desterro e Silva à época, 
acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão 
de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a 
problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a 
comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.3. Dar ciência ao Sr. 
José Augusto de Melo Neto, Secretário Executivo Adjunto da Educação à época, acerca da 
decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova 
notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, 
para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação 
via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.4. Dar ciência ao Sr. Kennedy 
Monteiro de Oliveira, advogado do Sr. José Augusto de Melo Neto, inscrito na OAB/AM sob o 
nº 7389, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a 
emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura 
persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já 
autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 9.5. 
Arquivar o presente processo, após expirados os prazos regimentais. PROCESSO Nº 
12.287/2021 (Apenso: 12.289/2021) - Prestação de Contas referente ao Termo de Convênio nº 
54/2015, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino – SEDUC e 
a Associação de Pais, Mestres e Comunitários da Escola Estadual de Tempo Integral Maria 
Izabel Desterro e Silva. Advogado: Monica Araújo Risuenho de Souza OAB/AM 7.760. 
ACÓRDÃO Nº 89/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal o 
Termo de Convênio nº 054/2015, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e 
Qualidade de Ensino (SEDUC), concedente, representada pelo Sr. José Augusto de Melo 
Neto, Secretário Executivo Adjunto da Gestão à época, e a Associação de Pais Mestres e 
Comunitários da Escola Estadual de tempo integral Maria Izabel Desterro e Silva, doravante 
convenente, sob a responsabilidade da Sra. Terezinha Alemam Amazonense, ex-Presidente, 
nos termos do art. 2º, da Lei Orgânica nº 2423/1996 c/c art. 253, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM; 8.2. Julgar regular com ressalvas o Termo de Convênio nº 054/2015, firmado entre 
a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (SEDUC), concedente, 
representada pelo Sr. José Augusto de Melo Neto, Secretário Executivo Adjunto da Gestão à 
época, e a Associação de Pais Mestres e Comunitários da escola estadual de tempo integral 
Maria Izabel Desterro e Silva, doravante convenente, sob a responsabilidade da Sra. Terezinha 
Alemam Amazonense, ex-Presidente, na lição do art. 22, II, da Lei nº 2423/96, c/c o art. 188, 
§1º, II, da Resolução nº 04/02-TCE/AM, por ausência do Parecer sobre o aspecto técnico e 
financeiro, emitido por meio do Controle Interno ou equivalente do órgão ou entidade 
concedente, aprovando ou desaprovando a Prestação de Contas, sob a ordem do art. 30, §1º, 
I, II, da IN nº 08/2004-SCI/AM; 8.3. Considerar revel a Sra. Terezinha Alemam Amazonense, 
dada ausência de manifestação quanto à Notificação nº 313/2019-GT-DEATV (fls. 723/726) 
enviada e os respectivos editais de notificação, conforme fls. 864/871, com base no art. 88, da 
Resolução nº 04/2002; 8.4. Dar ciência ao Sr. Jose Augusto de Melo Neto, acerca da decisão, 
na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova 
notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, 
para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação 
via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.5. Dar ciência à Sra. Terezinha 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

Alemam Amazonense, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, 
ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, 
se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e 
eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 
04/2002; 8.6. Arquivar o presente processo, após cumpridas as formalidades legais. 
PROCESSO Nº 13.870/2021 - Denúncia formulada pelo Sr. José Eduardo Taveira Barbosa, em 
face da Prefeitura de Careiro da Várzea, na pessoa do Sr. Pedro Duarte Guedes, Prefeito, em 
virtude de possíveis irregularidades nos Termos Aditivos aos Contratos nº 03/2021 e 06/2021, 
celebrados pela referida municipalidade. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS 
SANTOS. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, em face do impedimento do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (Art. 65 do RI-TCE/AM). 
PROCESSO Nº 17.338/2021 (Apenso: 11.726/2019) - Embargos de Declaração em Recurso 
de Reconsideração interposto pelo Sr. Renato Cruz Pereira da Silva, em face do Acórdão n° 
492/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.726/2019 Advogado: 
Marcos dos Santos Carneiro Monteiro - OAB/AM 12846. ACÓRDÃO Nº 96/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator , em parcial consonância com pronunciamento oral do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de 
Declaração interposto pelo Sr. Renato Cruz Pereira da Silva, em face ao Acórdão nº 
1368/2022, exarado nos autos; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração 
interposto pelo Sr. Renato Cruz Pereira da Silva, mantendo o Acórdão nº 1368/2022 que negou 
provimento ao presente Recurso de Reconsideração; 7.3. Dar ciência ao Sr. Renato Cruz 
Pereira da Silva e ao seu patrono Marcos dos Santos Carneiro Monteiro sobre a Decisão desta 
Corte de Contas, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja 
frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto 
à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edilícia nos termos do artigo 97, 
da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier 
Desterro e Silva (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à 
presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. 
PROCESSO Nº 11.926/2022 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado das 
Cidades e Territórios – SECT (Antiga SPF), de responsabilidade do Sr. Ricardo Luiz Monteiro 
Francisco, Sr. João Coelho Braga, Sr. Ismael da Costa Silva e Sr. Lucio Meirelles da Silva 
Bezerra de Menezes, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 97/2023: Vistos, relatados 
e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, 
da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular as Contas do Sr. 
Ricardo Luiz Monteiro Francisco, Secretário de Estado da SECT (período de 01/01/2021 A 
08/11/2021); com fundamento no art. 22, inciso I, da Lei nº 2.423/96; 10.2. Julgar regular as 
Contas do Sr. João Coelho Braga, Secretário da SECT (período de 08/11/2021 A 31/12/2021); 
com fundamento no art. 22, inciso I, da Lei nº 2.423/96; 10.3. Julgar regular as Contas do Sr. 
Ismael da Costa Silva, Ordenador da SECT (período de 01/01/2021 A 16/11/2021), com 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
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fundamento no art. 22, inciso I, da Lei nº 2.423/96; 10.4. Julgar regular as Contas do Sr. 
Lucio Meirelles da Silva Bezerra de Menezes, Ordenador da SECT (período de 16/11/2021 A 
31/12/2021); com fundamento no art. 22, inciso I, da Lei nº 2.423/96; 10.5. Dar ciência ao Sr. 
Lucio Meirelles da Silva Bezerra de Menezes e os outros ex-gestores, sobre a decisão desta 
Corte de Contas; 10.6. Arquivar os autos. PROCESSO Nº 12.073/2022 - Prestação de Contas 
Anual do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas - IPEM, de responsabilidade do 
Sr. Márcio André Oliveira Brito, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 98/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, 
alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta 
de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a 
Prestação de Contas do Sr. Márcio André Oliveira Brito, gestor no exercício de 2021 do 
Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas - IPEM, nos termos do Artigo 22, inciso 
II, da Lei nº 2.423/96-LOTCE, pelas Restrições: Restrição nº 02, “Atraso no envio dos 
balancetes mensais, referente aos meses de janeiro/2021, maio/2021 e novembro/2021"; 10.2. 
Aplicar multa ao Sr. Márcio André Oliveira Brito, gestor no exercício de 2021 do Instituto de 
Pesos e Medidas do Estado do Amazonas - IPEM, no valor de R$ 5.120,40 (cinco mil, cento e 
vinte reais e quarenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor 
da MULTA, com base no art. 54º, I, da Lei nº 2.423/96, na esfera Estadual para o órgão Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso 
expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do 
Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no 
Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome 
do responsável; 10.3. Determinar à atual Administração, sob pena das contas de o próximo 
exercício serem julgadas irregulares, nos termos do artigo 188, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, 
da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, que atrasos na remessa dos balancetes não mais 
passem a advir, e de mesmo modo, que os prazos estipulados legalmente sejam atendidos de 
forma tempestiva; 10.4. Dar ciência ao Sr. Márcio André Oliveira Brito, gestor no exercício de 
2021 do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas – IPEM, acerca da decisão, 
ficando autorizada a emissão de uma nova notificação ao interessado caso a primeira seja 
frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto 
à sua validade e eficácia, desde já, autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 
97 da Resolução 4/2002 (RITCE/AM). PROCESSO Nº 12.126/2022 - Prestação de Contas 
Anual da Câmara Municipal de Manaquiri, de responsabilidade da Sra. Maria das Graças 
Araújo de Freitas, referente ao exercício de 2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS 
SANTOS. PROCESSO Nº 14.135/2022 (Apenso: 10.545/2022) - Recurso Ordinário interposto 
pela Manaus Previdência – MANAUSPREV, em face do Acórdão n° 565/2022-TCE-Segunda 
Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.545/2022. Advogado: Maurício Sousa Da 

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Silva, Procurador Autárquico OAB/AM 9.015. ACÓRDÃO Nº 99/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor 
Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Manaus 
Previdência - MANAUSPREV em face ao Acórdão nº 565/2022-TCE-Segunda Câmara nos 
autos do Processo n° 10545/2022, por preencher os requisitos de admissibilidade do art. 151 
da Resolução 04/2002 c/c art. 61 da Lei nº 2423/96; 8.2. Dar provimento ao Recurso Ordinário 
interposto pelo Manaus Previdência - MANAUSPREV em face do Acórdão nº 565/2022-TCE-
Segunda Câmara, no sentido de considerar o marco inicial da concessão do benefício, a data 
do óbito, qual seja 09.08.2021, e excluir o item 7.3 do Acórdão; 8.3. Determinar ao SEPLENO 
que adote as providências previstas no art. 161, caput, do Regimento Interno (Resolução nº 
04/2002); 8.4. Arquivar os autos. PROCESSO Nº 15.008/2022 (Apenso: 16.182/2020) - 
Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, em face do Acórdão nº 
988/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 16.182/2020. Advogados: 
Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 
6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 
6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 100/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal 
Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito Municipal de Tabatinga, 
em face do Acórdão nº 988/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do processo nº 
16182/2020, na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 
4/2002-TCE/AM, por preencher os requisitos de admissibilidade conforme o art. 62 da Lei nº 
2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 154 da Resolução 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao 
presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Saul Nunes Bemerguy, Prefeito 
Municipal de Tabatinga, em face do Acórdão nº 988/2022-TCE-Tribunal Pleno, na vereda de 
que não é presente caráter sancionatório no referido Acórdão, mas sim presente apenas 
determinação em adequar o reenquadramento dos servidores conforme a Lei n.º 678/2014; 8.3. 
Dar ciência ao Sr. Fábio Nunes Bandeira de Melo, patrono do Sr. Saul Nunes Bemerguy, 
Prefeito Municipal de Tabatinga, acerca da Decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova 
notificação aos Interessados caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura 
persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, 
autoriza-se a comunicação via editalícia nos termos do art. 97 da Resolução 4/2002 (RI-
TCE/AM). PROCESSO Nº 15.137/2022 (Apenso: 16.185/2019) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Enrico de Souza Falabella, em face do Acórdão n° 1167/2020-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 16.185/2019. Advogados: Ana Cláudia Soares 
Viana - OAB/AM 17319 e Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. ACÓRDÃO Nº 
101/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do 
presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Enrico de Souza Falabella, contra o 
Acórdão nº 1167/2020 TCE-Tribunal Pleno, exarado no processo nº 16185/2019, fls. 208-209, 
representação oferecida pela Secretaria Geral de Controle Externo deste Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas - SECEX-TCE/AM, em desfavor do Recorrente, responsável pela 
Prefeitura Municipal de Urucará, acerca de possível burla a instrumentos legais relacionados à 
transparência, pelo atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 145, da 
Resolução nº 04/2002 RITCE/AM; 8.2. Dar provimento ao presente Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Enrico de Souza Falabella, no sentido de anular o 
Acórdão nº 1167/2020 TCE-TRIBUNAL PLENO, exarado no processo nº 16185/2019, fls. 208-
209; 8.3. Dar ciência a Enrico de Souza Falabella, acerca da decisão, na forma do art. 95, da 
Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja 
frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas 
quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 
97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Dar ciência a Isaac Luiz Miranda Almas, Patrono do 
Recorrente, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando 
autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por 
ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, 
desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.5. 
Arquivar o presente processo e seu anexo por cumprimento de decisão. AUDITOR-
RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 12.339/2020 - Prestação 
de Contas Anual do Serviço de Pronto Atendimento Danilo Corrêa - SPA Danilo Corrêa, de 
responsabilidade da Sra. Patrícia Carvalho Castro, referente ao exercício de 2019. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA 
AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 10.489/2021 (Apensos: 
10.490/2021 e 10.491/2021) - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, a 
fim de apurar a veracidade de notícia veiculada no Jornal a Crítica, Edição de 04 de outubro de 
2011. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA 
YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 10.491/2021 (Apensos: 
10.489/2021, 10.490/2021) - Prestação de Contas da 2ª Parcela do Termo de Convênio nº 
01/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e a Prefeitura Municipal de 
Parintins. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA 
YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 10.490/2021 (Apensos: 
10.489/2021 e 10.491/2021) - Prestação de Contas da 1ª Parcela do Termo de Convênio nº 
010/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e a Prefeitura Municipal de 
Parintins. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA 
YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 11.050/2021 - 
Representação oriunda da Manifestação nº 239/2021-Ouvidoria, para apuração de possível 
acúmulo ilícito de cargos públicos pelo Sr. Lenon Gonçalves da Silva, no âmbito da Secretaria 
de Estado da Educação - SEDUC e Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo. ACÓRDÃO 
102/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da 
representação manejada pela Secretaria Geral de Controle Externo em face do Sr. Lenon 
Gonçalves da Silva para apuração do acúmulo ilícito de cargos públicos; 9.2. Julgar 
Procedente a representação manejada em face do Sr. Lenon Gonçalves da Silva, em razão do 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

acúmulo ilícito dos cargos de Assistente Técnico e Guarda Municipal, contrariando o disposto 
no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal; 9.3. Aplicar Multa à Sra. Patrícia Lopes 
Miranda, Prefeita do Município de Presidente Figueiredo, no valor de R$3.416,60 (três mil, 
quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 54, inciso II, alínea “a”, 
da Lei Estadual nº 2.423/1996 – LOTCEAM, por não atendimento, sem causa justificada, à 
diligência do Tribunal, fixando-se o prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
MULTA na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 
– Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – 
FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, 
alínea "a", da Lei Estadual n.º 2.423/1996 – LOTCEAM), condição imprescindível para emissão 
do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal 
importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da 
Resolução n.º 4/2002 - RITCEAM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido 
prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da 
Resolução n.º 4/2002 - RITCEAM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção 
Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 9.4. Aplicar Multa à Sra. Maria Josepha Penella Pegas Chaves, Secretária de 
Estado de Educação e Desporto, no valor de R$3.416,60 (três mil, quatrocentos e dezesseis 
reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 54, inciso II, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 
2.423/1996 – LOTCEAM, por não atendimento, sem causa justificada, à diligência do Tribunal, 
fixando-se o prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA na esfera 
Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas 
pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Estadual 
n.º 2.423/1996 – LOTCEAM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O 
não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Estadual n.º 2.423/1996 – 
LOTCEAM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução n.º 4/2002 - 
RITCEAM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com 
o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao 
encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Determinar à 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto (SEDUC) que adotes as medidas estabelecidas 
pelo art. 146, da Lei Estadual n.º 1.762/1986, para instauração do processo sumário de 
apuração do acúmulo ilícito de cargos públicos pelo Sr. Lenon Gonçalves da Silva, dando 
ciência a este Tribunal no prazo de 180 dias sobre os resultados obtidos, nos termos do art. 71, 
inciso IX, da Constituição Federal; 9.6. Determinar à Prefeitura Municipal de Presidente 
Figueiredo que adotes as medidas estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis 
do Município de Presidente Figueiredo, para instauração do processo sumário de apuração do 
acúmulo ilícito de cargos públicos pelo Sr. Lenon Gonçalves da Silva, dando ciência a este 
Tribunal no prazo de 180 dias sobre os resultados obtidos, nos termos do art. 71, inciso IX, da 
Constituição Federal; 9.7. Dar ciência da decisão ao Sr. Lenon Goncalves da Silva, à Sra. 
Patrícia Lopes Miranda e à Sra. Maria Josepha Penella Pêgas Chaves. PROCESSO Nº 
11.390/2021 - Tomada de Contas de referente ao Termo de Fomento n° 30/2019, firmado entre 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC e a Ordem dos Ministros 
Evangélicos do Amazonas – OMEAM. ACÓRDÃO 103/2023: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
8.1. Julgar legal o Termo de Fomento nº 30/2019, firmado entre a Secretaria de Estado e 
Economia Criativa – SEC e a Ordem dos Ministros Evangélicos do Amazonas, de 
responsabilidade do Sr. Marcos Apolo Muniz de Araújo, gestor da SEC à época, nos termos do 
artigo 1º, inciso XVI, da Lei nº 2.423/1996 – LOTCEAM c/c artigo 5º, inciso XVI, e artigo 253 da 
Resolução nº 04/2002–RITCEAM; 8.2. Julgar irregular a Tomada de Contas referente ao 
Termo de Fomento nº 30/2019, de responsabilidade do Sr. Valter de Nazaré Pereira, gestor da 
OMEAM à época, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 2.423/1996 – 
LOTCEAM, pela ausência de comprovação da boa e regular aplicação de parte do valor 
repassado pela SEC para a consecução do objeto ajustado; 8.3. Considerar em Alcance o Sr. 
Valter de Nazaré Pereira, no valor de R$8.280,60 (oito mil, duzentos e oitenta reais e sessenta 
centavos), com fundamento no artigo 25 da Lei nº 2.423/1996 – LOTCEAM c/c artigo 304, 
inciso V, da Resolução nº 04/2002 – RITCEAM, em virtude do dano causado ao erário 
decorrente da não comprovação da boa e regular utilização de parte dos recursos do Termo de 
Fomento nº 30/2019, firmado entre a Secretaria de Estado e Economia Criativa – SEC e o 
Ordem dos Ministros Evangélicos do Amazonas. Fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o 
responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, na esfera Estadual para o órgão Secretaria 
de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO 
PELO TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ com a devida comprovação 
perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 
2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas 
nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem 
como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento 
do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.4. Aplicar multa ao Sr. Valter de 
Nazaré Pereira no valor de R$ 8.280,60 (oito mil, duzentos e oitenta reais e sessenta 
centavos), com fundamento no artigo 53 da Lei nº 2.423/1996 – LOTCEAM, correspondente a 
100% do valor do dano causado ao erário, decorrente da ausência de comprovação da boa e 
regular utilização de parte dos recursos repassados para a consecução do objeto ajustado. 
Fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual 
para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo 
TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica 
do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), 
ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas 
nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem 
como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento 
do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.5. Dar ciência da decisão ao Sr. 
Marcos Apolo Muniz de Araújo; 8.6. Dar ciência da decisão ao Sr. Valter de Nazaré 
Pereira; 8.7. Dar ciência da decisão à Ordem dos Ministros Evangélicos do Amazonas; 
8.8. Dar ciência da decisão à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Sec. 
PROCESSO Nº 17.419/2021 - Tomada de Contas Especial em face da empresa M P Tech 
Consultoria em Informática Eireli - Me, tendo em vista recursos tomados da Fundação de 
Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM. ACÓRDÃO Nº 109/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar irregular a Tomada de Contas Especial em face da 
Empresa M P Tech Consultoria Em Informática Eireli - Me (CNPJ nº 24.207.054/0001-90), 
referente Termo de Contrato nº 15/2016 de Concessão de Subvenção Econômica, nos termos 
do artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 2.423/1996-LOTCE/AM, c/c artigo 188, inciso II, §1º, 
inciso III, alínea “b”, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, em razão da ausência de 
demonstração de execução do objeto do ajuste; 9.2. Considerar em Alcance a empresa M P 
Tech Consultoria Em Informática Eireli - Me, CNPJ nº 24.207.054/0001-90, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da ausência de demonstração de execução do objeto 
do ajuste, nos termos do artigo 25 da Lei nº 2.423/1996-LOTCE/AM combinado com o artigo 
304, inciso I, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, a ser recolhido no prazo de 30 dias na 
esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR 
avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – 
PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado da Fazenda 
– SEFAZ com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização 
monetária (art.72, III, “a”, da Lei Estadual nº 2.423/1996-LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da 
Resolução nº 04/2002-RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Estadual nº 2.423/1996-LOTCE/AM), condição 
imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo (art. 73 da Lei Estadual nº 2.423/1996-LOTCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e 
IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, bem como proceder, 
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 9.3. Aplicar Multa a empresa M P Tech 
Consultoria Em Informática Eireli - Me, CNPJ nº 24.207.054/0001-90, no valor de R$ 
10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no artigo 53 da Lei nº 2.423/1996 – LOTCEAM, em 
razão da ausência de demonstração de execução do objeto do ajuste. Fixar prazo de 30 dias 
para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Estadual nº 2.423/1996-LOTCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou 
judicial do título executivo (art. 73 da Lei Estadual nº 2.423/1996-LOTCE/AM), ficando o 
DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas 
subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos 
de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título 
executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Dar ciência da presente decisão à 
empresa M P Tech Consultoria Em Informática Eireli - Me; 9.5. Dar ciência da presente 
decisão à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas - FAPEAM. PROCESSO 
Nº 13.688/2022 (Apensos: 11.775/2018 e 13.683/2022) - Recurso de Reconsideração 
interposto pelo Sr. Betanael da Silva D'Angelo, em face do Acórdão n° 236/2022-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.775/2018. Advogados: José Marconi Moreira 
Filho - OAB/AM 9552 e Christian Galvão da Silva - OAB/AM 14841. ACÓRDÃO Nº 108/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão 
do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 
2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração 
apresentado pelo Sr. Betanael da Silva D’Angelo, eis que presentes os pressupostos gerais 
de admissibilidade consubstanciados no art. 154 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. 
Negar provimento a este Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Betanael da 
Silva D’Angelo, tendo em vista que o interessado não logrou êxito em alterar o quadro fático 
constatado no processo originário, bem como não trouxe fatos ou documentos novos aptos a 
infirmar a decisão vergastada; 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Betanael da Silva D’Angelo 
deste Decisum. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.683/2022 (Apensos: 13.688/2022, 
11.775/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pela Prefeitura Municipal de 
Manacapuru, em face do Acórdão n° 236/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do 
Processo n° 11.775/2018. Advogado: Christian Galvão da Silva - OAB/AM 14841. ACÓRDÃO 
Nº 107/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da 
proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relato3683, em consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do 
Recurso de Reconsideração apresentada pela Prefeitura Municipal de Manacapuru, eis que 
presentes os pressupostos gerais de admissibilidade consubstanciados no art. 154 da 
Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Negar provimento a este Recurso de Reconsideração 
apresentado pela Prefeitura Municipal de Manacapuru, tendo em vista que a interessada não 
logrou êxito em alterar o quadro fático constatado no processo originário, bem como não trouxe 
fatos ou documentos novos aptos a infirmar a decisão vergastada; 8.3. Dar ciência à Prefeitura 
Municipal de Manacapuru deste Decisum. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

13.863/2022 (Apenso: 13.196/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maria 
do Socorro de Paula Oliveira, em face do Acórdão n° 1265/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado 
nos autos do Processo n° 13.196/2020. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 
4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - 
OAB/AM 6897, Lívia Rocha Brito - 6474, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280 e Igor Arnaud 
Ferreira - OAB/AM 10428. ACÓRDÃO Nº 106/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pela Sra. Maria do 
Socorro de Paula Oliveira, eis que presentes os pressupostos gerais de admissibilidade 
consubstanciados no art. 154 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Negar provimento a 
este Recurso de Reconsideração apresentado pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, 
tendo em vista que a interessada não logrou êxito em alterar o quadro fático constatado no 
processo originário, bem como não trouxe fatos ou documentos novos aptos a infirmar a 
decisão vergastada; 8.3. Dar ciência à Recorrente, Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, 
por meio de seus causídicos, deste Decisum. PROCESSO Nº 14.698/2022 (Apenso: 
12.347/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas, em 
face do Acórdão nº 1147/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
12.347/2020. ACÓRDÃO Nº 105/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
8.1. Conhecer do presente Recurso de Reconsideração do Ministério Público de Contas, 
nos termos do art. 1º, inciso XXI da Lei AM nº 2.423/1996-LO-TCE-AM c/c art. 11, inciso III, 
alínea ‘f’, item 2 da Resolução nº 04/2002- RI-TCE-AM, tendo em vista restarem preenchidos 
os requisitos gerais de admissibilidade; 8.2. Dar provimento parcial ao presente Recurso de 
Reconsideração do Ministério Público de Contas, alterando o Acórdão nº 1.147/2022-TCE-
Tribunal Pleno, no sentido de julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da 
Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF), exercício 2019 
(item 10.1), nos termos do art. 1º, inciso XXI da Lei AM nº 2.423/1996-LO-TCE-AM c/c art. 11, 
inciso III, alínea ‘f’, item 2 da Resolução nº 04/2002- RI-TCE-AM, qual seja a ausência de 
Controle Interno, contrariando o art. 45 da Constituição Estadual do Amazonas; bem como os 
artigos 76 e 79 da Lei nº 4.320/64 e os artigos 43 e 44 da Lei nº 2.423/1996-LO-TCE-AM; 8.3. 
Aplicar Multa ao Sr. Alexandre Henrique Freitas de Araújo no valor de R$1.706,80 (um mil, 
setecentos e seis reais e oitenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável 
recolha o valor da MULTA, mencionado no item 01 da Inicial Recursal, na esfera Estadual para 
o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM 
– Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, nos termos do art. 54, inciso VII 
da Lei 2.423/1996-LO-TCE-AM, em face da ausência de Controle Interno, contrariando o art. 45 
da Constituição Estadual do Amazonas; bem como os artigos 76 e 79 da Lei nº 4.320/64 e os 
artigos 43 e 44 da Lei nº 2.423/1996-LO-TCE-AM. Dentro do prazo anteriormente conferido, é 
obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta 
Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do 
título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso 
expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do 
Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no 
Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - 
Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome 
do responsável; 8.4. Dar ciência ao Ministério Público de Contas, por meio do Sr. Ruy 
Marcelo Alencar de Mendonça, Procurador de Contas, acerca do decidido; 8.5. Dar ciência ao 
Sr. Alexandre Henrique Freitas de Araújo, acerca do decidido. PROCESSO Nº 15.049/2022 
(Apensos: 10.493/2021 e 10.492/2021) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldívia 
Ferreira Alencar, em face do Acórdão nº 521/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos 
do Processo nº 10.492/2021. ACÓRDÃO Nº 104/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal 
de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, por 
estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade de que tratam os artigos 144, 145 e 151 
da Resolução nº 04/2012–RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso Ordinário 
interposto pela Sra. Waldívia Ferreira Alencar, no sentido de sanar as restrições 1.1.1, 1.1.2, 
1.1.4, 1.1.5, 1.2.4 e 1.2.5 contidas nos itens 11 e 13 do relatório-voto condutor do acórdão ora 
combatido, sem redução do valor da multa, por ter sido aplicada em seu patamar mínimo, 
mantendo inalterados os demais termos da decisão, em razão das restrições remanescentes; 
8.3. Dar ciência da decisão à Sra. Waldívia Ferreira Alencar. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 
22 de março de 2023. 

Mirtyl Levy Júnior 
Secretário do Tribunal Pleno