ATA DA 23ª SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.

Ao décimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h05, sob a Presidência, em substituição, da Excelentíssima Senhora Conselheira YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado, em sessão, para compor quórum); Excelentíssimos Senhores Auditores ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA; Excelentíssima Senhora Procuradora de Contas ELISSANDRA MONTEIRO FREIRE ALVARES (para manifestação no Processo nº 11.955/2022 e Processo nº 11.956/2022). /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, por motivo de viagem institucional, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, por motivo de viagem institucional, e LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, por motivo justificado. /===/ Havendo número legal, a Excelentíssima Senhora Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins  Rodrigues dos Santos, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 23ª Sessão Administrativa do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 21ª Sessão Administrativa, realizada em 28/6/2023. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 016178/2022 – Solicitação de Doação de Bens, tendo como interessada a Companhia de Operações Especiais - COE. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 151/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DIPAT e da DICOI, no sentido de: 9.1. AUTORIZAR a DOAÇÃO à Companhia de Operações Especiais dos bens destacados neste voto e no Despacho nº 4452/2023-SEGER; 9.2. DETERMINAR a SEGER que: a) PROMOVA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, mediante justificativa desta Corte de Contas, com fulcro no art. 17, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/1993, evidenciando o interesse social da doação e a destinação do bem; b) FORMALIZE O TERMO DE DOAÇÃO entre este TCE/AM e a entidade solicitante, com acolhimento, por parte da solicitante, do ônus de somente utilizar o bem para os fins solicitados, sob pena de reversão dos mesmos ao patrimônio deste Tribunal, determinando, ainda, a publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM do respectivo extrato; c) INFORME à entidade solicitante , quanto ao deferimento de seu pleito, através de Ofício deste Tribunal de Contas, procedendo a medidas cabíveis, tal como ora determinado, e firmando, por fim, a Guia de Transferência do bem doado, nos termos do Manual de Patrimônio do Estado do Amazonas; 9.3. Após cumpridas as determinações acima, seja dada baixa dos bens no acervo patrimonial desta Corte de Contas e, por fim, arquivar os autos, consoante dicção do art. 51, caput, da Lei Estadual nº 2.794/2003, que regula o Processo Administrativo do Estado do Amazonas. PROCESSO Nº 006870/2023 – Requerimento de Pagamento de Verba Indenizatória (Rescisória), tendo como interessado o Sr. Marcos Veloso Pereira. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 152/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do ex- servidor Marcos Veloso Pereira, então Assistente de Diretoria, matrícula nº 0020761-A, no sentido de reconhecer o direito à indenização das verbas rescisórias no valor de R$ 6.358,21 (seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), considerando a diferença entre os valores a receber e a restituir, de acordo com os dados apresentados no Cálculo de Verbas Rescisórias nº 102/2023/DIPREFO/DRH (0417845); 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; c) Comunique o interessado quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 007053/2023 – Requerimento de Pagamento de Verba Indenizatória (Rescisória), tendo como interessado o Sr. Marcelo Canevello Ferreira. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 153/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do ex- servidor Marcelo Canevello Ferreira, então Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação A, matrícula nº 0036757A, no sentido de reconhecer o direito à indenização das verbas rescisórias no valor de R$ 32.178,25 (trinta e dois mil, cento e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), conforme Memória de Cálculos de Verbas nº 100/2023/DIPREFO/DRH; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; c) Comunique o interessado quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 008047/2023 – Requerimento de Pagamento de Verba Indenizatória (Rescisória), tendo como interessado o Sr. Pedro Volpi Nacif. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 154/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do ex-servidor Pedro Volpi Nacif, antes ocupante do cargo Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental A, no sentido de reconhecer o direito à indenização das verbas rescisórias no valor de R$ 27.086,83 (vinte e sete mil, oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), conforme os Cálculos de Verbas Rescisórias (0417784); 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Recursos Humanos que: a) Providencie o registro da indenização, objeto dos presentes autos; b) Aguarde o cronograma financeiro a ser disponibilizado pela DIORF e, em seguida, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, encaminhe o feito à referida Diretoria para que proceda ao pagamento dos valores referentes à indenização das verbas rescisórias; c) Comunique o interessado quanto ao teor da decisão. 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 005009/2023 - Solicitação de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio 2018/2023, tendo como interessado o servidor Rebson Bernardo de Souza. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 155/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, com base na Informação da DRH e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Rebson Bernardo de Souza, Auditor Técnico de Controle Externo – Obras Públicas A – Matrícula n.º 0039071A, quanto à concessão da Licença Especial de 3 (três) meses, referente ao quinquênio 2018/2023, em consonância com o art. 78 da Lei nº 1.762/1986, para gozo em data oportuna; 9.2. DETERMINAR à DRH que providencie o registro da concessão da Licença Especial, referente ao quinquênio 2018/2023, para gozo em data oportuna; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Administrativa, às 10h10, convocando outra para o décimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, à hora regimental.

 SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de agosto de 2023.

Mirtyl Levy Júnior
Secretário do Tribunal Pleno