ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

8ª ATAORD DE 21.03.2023 1 

ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023. 

Ao vigésimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 
10h25, sob a Presidência, em exercício, da Excelentíssima Senhora Conselheira YARA AMAZÔNIA LINS 
RODRIGUES DOS SANTOS, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros ARI JORGE 
MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, 
LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (convocado em substituição ao 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro); Excelentíssimos Senhores Auditores ALÍPIO 
REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral 
FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimos Senhores Conselheiros 
JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo de férias, ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, por motivo de 
viagem a serviço do Tribunal; Excelentíssimo Senhor Auditor ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, por motivo 
de férias. /===/ Havendo número legal, a Excelentíssima Senhora Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 8ª Sessão Ordinária do 
Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, 
sem restrições, a Ata da 7ª Sessão Ordinária, realizada em 14/3/2023. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não 
houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ DISTRIBUIÇÃO: Não houve. /===/ JULGAMENTO 
ADIADO: Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro 
Mario Manoel Coelho de Mello, para que a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos pudesse relatar seu voto-vista. CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR 
(Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Convocado Mário José de Moraes Costa Filho, 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 
11.501/2016 (Apensos: 12.757/2015 e 11.932/2015) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de 
Itacoatiara, de responsabilidade do Sr. Mamoud Amed Filho, referente ao exercício de 2015. ACÓRDÃO Nº 
411/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar a reabertura da instrução processual da 
presente Prestação de Contas do Município de Itacoatiara, exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Mamoud 
Amed Filho, com fulcro no art. 2º, da Portaria n° 152/2021-TCE/AM, que aderiu à orientação técnica decorrente da 
tese jurídica fixada pelo STF, na Decisão exarada no Recurso Extraordinário n° 848.826/DF, ocasião em que as 
Unidades Técnicas responsáveis (DICOP e DICAMI), deverão delimitar e separar as irregularidades relativas aos 
atos de governo das relativas aos atos de gestão, com posterior vista ao Ministério Público de Contas, de modo a 
balizar o Parecer Prévio a ser emitido por esta Corte de Contas, objetivando evitar futuras nulidades, de acordo com 
o art. 78, parágrafo único, I e com o art. 80, §1º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM. CONSELHEIRO-RELATOR: 
ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Convocado Mário José de Moraes Costa Filho, Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 11.932/2015 (Apensos: 11.501/2016, 12.757/2015) - Representação nº 
87/2015-MP-PG formulada pelo Ministério Público de Contas, por intermédio do Dr. Roberto Cavalcanti Krichanã da 
Silva, em face do Prefeito Municipal de Itacoatiara, Sr. Mamoud Amed Filho, por descumprimento à Lei 
Complementar nº 131/2009. ACÓRDÃO Nº 413/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução 

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nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Aplicar multa ao 
Sr. Antônio Peixoto de Oliveira, Prefeito Municipal de Itacoatiara, à época, no valor de R$ 6.827,19 (seis mil, 
oitocentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), por ter descumprido injustificadamente à determinação contida 
na Notificação n°. 18/2017-DIATI (fls. 124) e na Decisão nº 174/2016- TCE-Tribunal Pleno, quanto à remessa de 
informações em face do apontado na presente Representação, por descumprimento à Lei Complementar nº 
131/2009, com fundamento no art. 54, inciso II, “a”, da Lei nº 2.423/96-TCE/AM, alterada pela Lei nº 204/2020-
TCE/AM c/c o art. 308, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno, alterado pela Resolução n° 04/2018- TCE/AM e 
fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 
da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 9.2. Determinar a reiteração do prazo de 60 (sessenta) dias à Prefeitura de Itacoatiara para que corrija 
as omissões no sítio eletrônico, com as disponibilizações de todas as informações relevantes em matéria financeira 
e orçamentária do Município, em cumprimento à Lei Complementar n° 131/2009, sob pena da sanção prevista no 
art. 23, §3º, inciso I, da LRF, de acordo com o estabelecido no art. 73, “c”, da LRF, que foi acrescido pelo art. 2º, da 
LC nº 131/2009. CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR (Com vista para o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Convocado Mário José de Moraes Costa Filho, Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 12.757/2015 (Apensos: 11.501/2016 
e 11.932/2015) - Representação proposta pela SECEX, através da DIATI, com a finalidade de avaliar a 
conformidade do Portal Eletrônico/Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Itacoatiara. ACÓRDÃO Nº 
412/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Extinguir o presente processo, sem resolução do mérito, tendo em 
vista a perda superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015, c/c art. 51, da 
Lei Estadual nº 2.794/2003, considerando a similaridade com o processo nº 11932/2015, em apenso, o qual já 
recebeu julgamento de mérito, constante na Decisão nº 174/2016-TCE-Tribunal Pleno; 9.2. Dar ciência às partes, 
Sr. Mamoud Amed Filho e SECEX/TCE/AM, encaminhando-lhes cópia reprográfica do Relatório-Voto e desta 
decisão; 9.3. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. Nesta fase de julgamento retornou à presidência 
dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. CONSELHEIRO-
RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR (Com vista para o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto). PROCESSO Nº 12.621/2022 - Representação com pedido de 
medida cautelar interposta pela SECEX, em face do Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito Municipal de Nova Olinda do 
Norte, e Sr. Delmo Viana Coelho, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em decorrência da 
inobservância do acesso eletrônico ao Edital do Pregão Presencial nº. 020/2022-CPLPMNON. Advogados: Bruno 
Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - 
OAB/AM 10428, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. 
ACÓRDÃO Nº 422/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-

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TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que aderiu em 
sessão o voto-vista do Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, em parcial consonância com pronunciamento 
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente representação formulada pela 
SECEX do Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito Municipal de Nova Olinda do Norte, e Sr. Delmo Viana Coelho, 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em decorrência da inobservância do acesso eletrônico ao Edital 
do Pregão Presencial nº 020/2022-CPL-PMNON, cujo objeto era a aquisição de combustível e derivados de 
petróleo, de interesse do complexo administrativo da Prefeitura de Nova Olinda do Norte/AM, em afronta ao 
princípio da publicidade e competividade, com base no art. 288 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 9.2. Julgar 
Procedente a presente representação do Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito Municipal de Nova Olinda do Norte, e 
Sr. Delmo Viana Coelho, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em decorrência da inobservância do 
acesso eletrônico ao Edital do Pregão Presencial nº 020/2022-CPL-PMNON, conforme fundamentação explanada 
no Voto; 9.3. Determinar que a Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte/AM anule a Ata de Registro de Preços 
oriunda do Pregão Presencial Nº 20/2022, caso não tenha sido firmado nenhum contrato dela decorrente, e refaça o 
procedimento licitatório desde a etapa de publicação do Aviso de Licitação, promovendo a ampla publicidade na 
divulgação do caderno editalício na rede mundial de computadores (internet), adotando o correto prazo para o 
recebimento das propostas e adequando-se ao que preceitua o art. 3º, §1º, I e II da Lei nº 8.666/1993 e art. 6º, I; art. 
7º, VI; do art. 8º, §1º, IV e § 2º da Lei nº 12.527/20211; Caso tenha sido firmado contrato decorrente da Ata de 
Registro de Preços oriunda do Pregão Presencial nº 20/2022: 9.3.1. Determinar que a Prefeitura Municipal de Nova 
Olinda do Norte/AM se abstenha de celebrar novos contratos e/ou prorrogar os contratos eventualmente vigentes 
com base na Ata supramencionada, a contar da ciência da decisão desta Corte de Contas; 9.3.2. Determinar o 
encaminhamento dos autos à Câmara Municipal de Nova Olinda do Norte/AM, a fim de que suste imediatamente 
todos os contratos administrativos/instrumentos contratuais que, porventura, tenham sido celebrados com base na 
Ata de Registro de Preços irregular, com fulcro no art. 1º, inciso XV, da Lei nº 2.423/1996, c/c o art 5º, inciso XV, da 
Resolução nº 04/2002; 9.4. Conceder Prazo de 60 (sessenta) dias ao Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito de Nova 
Olinda do Norte, para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, diante das ilegalidades 
apontadas nessa instrução processual, a contar da ciência da decisão desta Corte de Contas, com fundamento no 
art. 71, inciso IX, da Constituição Federal; art. 5º, inciso XII, §2º, da Resolução nº 04/2002, c/c o art. 1º, XII, da Lei 
Estadual Nº 2.423/1996, bem como apresente a esta Corte de Contas a documentação comprobatória, a fim de 
demonstrar o integral cumprimento da presente; 9.5. Dar ciência ao Sr. Adenilson Lima Reis, Prefeito de Nova 
Olinda do Norte e ao Sr. Delmo Viana Coelho, Presidente da Comissão Permanente da Licitação, quanto à 
possibilidade de suas condutas serem enquadradas como atos de improbidades administrativas, em caso de 
reincidência; 9.6. Dar ciência ao Sr. Adenilson Lima Reis e aos demais interessados do teor desta decisão; 9.7. 
Arquivar o presente processo após cumpridos os itens anteriores, nos termos regimentais. Nesta fase de 
julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa 
Júnior, para que a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos pudesse relatar 
seu processo. CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS (Com vista 
para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello). PROCESSO Nº 12.777/2017 - 
Representação interposta pela empresa Merront Comercial Ltda., face possíveis ilegalidades realizadas pela 
Comissão de Licitação no Pregão Presencial nº 013/2017-CGPL. ACÓRDÃO Nº 427/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação interposta pela Empresa Merronit 
Comercial Ltda., face possíveis ilegalidades realizados pela Comissão de Licitação no Pregão Presencial nº 
013/2017-CGPL; 9.2. Julgar improcedente a presente Representação interposta pela Empresa Merronit Comercial 
Ltda., haja vista a ausência de elementos fáticos capazes de configurar ilegalidades realizadas pela comissão de 
licitação no pregão presencial nº 013/2017-CGPL; 9.3. Dar ciência à empresa Merronit Comercial Ltda. e às demais 
partes interessadas, a respeito da decisão. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a 

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Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. CONSELHEIRO-RELATOR: 
MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Convocado 
Luiz Henrique Pereira Mendes). PROCESSO Nº 16.481/2019 (Apensos: 17.139/2019, 16.987/2019 e 
16.986/2019) - Denúncia interposta pelo Sr. Marco Antônio Souza Ribeiro da Costa e o Sr. William Alexandre Silva 
de Abreu, em face do Sr. Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto, Prefeito Municipal de Manaus, referente ao Edital de 
Concorrência nº 013/2019-CML/PM. ACÓRDÃO Nº 471/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e 
art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Denúncia, com pedido de medida cautelar, apresentada pelo 
Sr. Marco Antônio Souza Ribeiro da Costa e pelo Sr. William Alexandre Silva de Abreu, na condição de Vereadores 
do Município de Manaus, à época, em face do Sr. Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto, Prefeito de Manaus, à 
época, bem como dos posteriormente notificados, Sr. Eric Gamboa Tapajós de Jesus, Secretário da SEMCOM, à 
época, e Sr. Rafael Vieira Rocha Pereira, Presidente da Subcomissão Municipal de Bens e Serviços Comuns, à 
época, por condutas e regras atinentes ao Edital da Concorrência Pública nº 013/2019-CML/PM, cujo objeto tratava 
da contratação de duas agências de propaganda para a prestação de serviços técnicos de publicidade dos tipos 
institucional, utilidade pública, mercadológica e legal, uma vez que atende aos parâmetros previstos no art. 279, §§§ 
3º, 4º e 5º, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM) c/c art. 48 da Lei nº 2423/96 (LO-TCE/AM), para, no mérito; 9.2. 
Julgar Parcialmente Procedente a Denúncia, com pedido de medida cautelar, apresentada pelo Sr. Marco Antônio 
Souza Ribeiro da Costa e pelo Sr. William Alexandre Silva de Abreu, na condição de Vereadores do Município de 
Manaus, à época, uma vez que fora constatada que a contratação, objeto do Edital nº 13/2019-CML/PM, estava em 
desacordo com o art. 2º, II, b, do Decreto nº 4458/201, sem, contudo, configurar má-gestão da Administração 
Pública Municipal, razão pela qual não houve penalidade ao gestor; 9.3. Recomendar à atual gestão da Prefeitura 
Municipal de Manaus - PMM que: 9.3.1. Cumpra as metas definidas por quaisquer Planos de Redução de Despesas 
atualmente vigentes ou que venham a ser instituídos, buscando manter sua gestão fiscal equilibrada, em obediência 
aos Princípios da Eficiência Administrativa, da Responsabilidade na Gestão Fiscal e do Controle de Despesas; 
9.3.2. Ao proceder à contratação de serviços de publicidade, realize estudos sobre as necessidades publicitárias do 
Munícipio, elabore Plano de Aplicação dos gastos e detalhe os cálculos que justifiquem o valor estimado, primando 
pelos Princípios da Eficiência e da Economicidade, a fim de minimizar os gastos públicos colocados à disposição, 
sem comprometimento dos padrões de qualidade. 9.4. Dar ciência aos Denunciantes, Sr. Marco Antônio Souza 
Ribeiro da Costa e Sr. William Alexandre Silva de Abreu, e aos Denunciados, Sr. Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro 
Neto, Prefeito de Manaus, à época, bem como dos posteriormente notificados, Sr. Eric Gamboa Tapajós de Jesus, 
Secretário da SEMCOM, à época, e Sr. Rafael Vieira Rocha Pereira, Presidente da Subcomissão Municipal de Bens 
e Serviços Comuns, à época, acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes 
cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.5. Dar ciência à atual gestão da Prefeitura de Manaus, da 
Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus e da Secretaria Municipal de Comunicação - SEMCOM 
acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais; 9.6. Arquivar os autos, após o cumprimento integral 
da decisão, nos termos regimentais. CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com 
vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes). PROCESSO Nº 
16.987/2019 (Apensos: 16.481/2019, 17.139/2019 e 16.986/2019) - Representação com pedido de Medida Cautelar 
interposta pelo Deputado Federal José Ricardo Wendling, em face da Prefeitura Municipal de Manaus, em razão da 
suspensão imediata do Pregão do Edital de Concorrência nº 013/2019-CML/PM por possíveis irregularidades. 
ACÓRDÃO Nº 470/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância 
com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar a presente 
Representação, sem resolução de mérito, a fim de resguardar a segurança jurídica e evitar possível bis in idem do 

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feito, visto que seu objeto está contido na análise do Processo nº 16.481/2019 (apenso), que já se encontra apto a 
julgamento, caracterizando, assim, duplicidade de demanda; 9.2. Dar ciência ao Representante, Sr. José Ricardo 
Wendling, acerca do teor do presente decisório, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto 
e do sequente Acórdão, bem como do Relatório/Voto constante nos autos do Processo nº 16.481/2019. 
CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes). PROCESSO Nº 16.986/2019 (Apensos: 16.481/2019, 
17.139/2019, 16.987/2019) - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Nine 
Produções e Mídia Ltda., em face da Prefeitura Municipal de Manaus, da Secretaria Municipal de Comunicação – 
SEMCOM e da Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus-CML, por condutas e regras atinentes ao 
Edital da Concorrência Pública nº 013/2019-CML/PM. ACÓRDÃO Nº 468/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa Nine Produções e 
Mídia Ltda., representada pelo seu Sócio Administrador, Sr. Alexandre Queiroz da Silva, em face da Prefeitura 
Municipal de Manaus, representada pelo Sr. Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto, Prefeito, à época; da Secretaria 
Municipal de Comunicação - SEMCOM, representada pelo Sr. Eric Gamboa, Secretário, à época; e da Comissão 
Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus-CML, representada pelo Sr. Rafael Vieira Rocha Pereira, Presidente 
da Subcomissão Municipal de Bens e Serviços Comuns, à época, por condutas e regras atinentes ao Edital da 
Concorrência Pública nº 013/2019-CML/PM, cujo objeto tratava da contratação de duas agências de propaganda 
para a prestação de serviços técnicos de publicidade dos tipos institucional, utilidade pública, mercadológica e legal; 
uma vez que atende aos parâmetros previstos no art. 288 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), para, no mérito; 
9.2. Julgar Improcedente a presente Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa 
Nine Produções e Mídia Ltda., representada pelo seu Sócio Administrador, Sr. Alexandre Queiroz da Silva, haja 
vista que o Edital da Concorrência Pública nº 013/2019-CML/PM não possui os vícios suscitados pela 
Representante no que se refere ao fato de os critérios de julgamentos e pontuação infringirem o princípio do 
julgamento objetivo, conforme exposto no Relatório/Voto destes autos; 9.3. Dar ciência ao Sr. Eric Gamboa, 
Secretário da SEMCOM, à época, ao Sr. Rafael Vieira Rocha Pereira, Presidente da Subcomissão Municipal de 
Bens e Serviços Comuns, à época, ao Sr. Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto, Prefeito de Manaus, à época, e à 
empresa Nine Produções e Mídia Ltda., Representante, acerca do teor do presente decisum, nos termos 
regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão; 9.4. Dar ciência à atual gestão da 
Prefeitura Municipal de Manaus- PMM, da Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus-CML e da 
Secretaria Municipal de Comunicação-SEMCOM acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, 
encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 9.5. Arquivar os presentes autos, após o 
cumprimento integral desta decisão, nos termos regimentais. CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL 
COELHO DE MELLO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Convocado Luiz Henrique 
Pereira Mendes). PROCESSO Nº 17.139/2019 (Apensos: 16.481/2019, 16.987/2019 e 16.986/2019) - 
Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa Danyelle C. de Araújo Guimarães - ME, 
em face da Prefeitura Municipal de Manaus, por intermédio da Procuradoria Geral do Município de Manaus, da 
Secretaria Municipal de Comunicação - SEMCOM e da Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus, 
por condutas e regras atinentes ao Edital da Concorrência Pública nº 013/2019-CML/PM. Advogado: Adrianne 
Sanches Soares da Silva – OAB/AM 8595. ACÓRDÃO Nº 469/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer a presente Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa Danyelle C. 
de Araújo Guimarães - ME, em face da Prefeitura Municipal de Manaus, por intermédio da Procuradoria Geral do 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

8ª ATAORD DE 21.03.2023 6 

Município de Manaus, da Secretaria Municipal de Comunicação - SEMCOM, representada pelo Sr. Eric Gamboa, 
Secretário da SEMCOM, à época, e da Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus, representada 
pelo Sr. Rafael Vieira Rocha Pereira, Presidente da Subcomissão Municipal de Bens e Serviços Comuns, à época, 
por condutas e regras atinentes ao Edital da Concorrência Pública nº 013/2019-CML/PM, cujo objeto tratava da 
contratação de duas agências de propaganda para a prestação de serviços técnicos de publicidade dos tipos 
institucional, utilidade pública, mercadológica e legal, uma vez que atende aos parâmetros previstos no art. 288 da 
Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), para, no mérito; 9.2. Julgar Improcedente a presente Representação, com 
pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa Danyelle C. de Araújo Guimarães - ME, representada pela Sra. 
Danyelle Cristina de Araújo Guimarães, haja vista que o Edital da Concorrência Pública nº 013/2019-CML/PM não 
possui os vícios suscitados pela Representante no que se refere ao fato de a exigência de quantificação e 
qualificação mínimas de funcionários pertencentes ao quadro das respectivas empresas, para fins de aferir a 
capacidade de atendimento das licitantes (capacidade técnico-operacional), ser proporcional à dimensão e 
complexidade do objeto do certame licitatório; 9.3. Dar ciência ao Sr. Eric Gamboa, Secretário da SEMCOM, à 
época, ao Sr. Rafael Vieira Rocha Pereira, Presidente da Subcomissão Municipal de Bens e Serviços Comuns, à 
época, ao Sr. Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira, Procurador-Geral do Município de Manaus, à época, e à 
empresa Danyelle C. de Araújo Guimarães - ME, Representante, acerca do teor do presente decisum, nos termos 
regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão; 9.4. Dar ciência à atual gestão da 
Prefeitura Municipal de Manaus - PMM, da Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus e da 
Secretaria Municipal de Comunicação - SEMCOM acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, 
encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão; 9.5. Arquivar os presentes autos, após o 
cumprimento integral desta decisão, nos termos regimentais. CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL 
COELHO DE MELLO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Convocado Luiz Henrique 
Pereira Mendes). PROCESSO Nº 12.708/2021 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Jutaí, de 
responsabilidade do Sr. Jozinaldo Ferreira Candido, referente ao exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 463/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros 
do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos 
do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da 
Câmara Municipal de Jutaí, exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Jozinaldo Ferreira Candido, na 
condição de Ordenador de Despesas, nos termos do art. 22, III, “b” da Lei nº 2.423/96 c/c art. 188, §1º, III, “b”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelos motivos expostos no Relatório/Voto; 10.2. Aplicar multa ao Sr. Jozinaldo 
Ferreira Candido, no valor de R$ 1.706,80 (um mil setecentos e seis reais e oitenta centavos), em virtude do envio 
e da publicação fora do prazo estabelecido no art. 63, II, “b”, da LRF c/c art. 32, II, “h”, da Lei Estadual nº 2423/96 
c/c Resolução TCE/AM nº 15/2013 e art. 18 da Resolução nº 24/2013, do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º 
semestre de 2020, nos termos do artigo 54, I, “c”, da Lei nº 2423/96, alterado pela LC nº 204/2020, c/c art. 308, 
inciso I, “c”, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre 
Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas 
pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo 
de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do 
Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao 
encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar multa ao Sr. Jozinaldo 
Ferreira Candido, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela permanência das restrições 2, 3, 6, 7, 8, 9,10 e 13, 
constantes no Relatório Conclusivo nº 311/2022-DICAMI e no Relatório/Voto, nos termos do art. 308, inciso III, da 

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Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através 
de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, 
alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou 
judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o 
referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável; 10.4. Recomendar à Câmara Municipal de Jutaí a devida observância da 
legislação, sobretudo, quanto à remessa/apresentação da documentação tratada nestes autos; 10.4.1. providencie a 
atualização do Sistema E-Contas com os dados referentes aos balancetes mensais após a autorização do avanço 
de competência do ano de 2017; 10.4.2. implante mecanismos no sentido de cumprir os prazos de remessas dos 
informes periódicos via Portal E-Contas a este Tribunal, conforme estabelece o art. 3º da Resolução TCE nº 
13/2015, assim como às Decisões Administrativas do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte de Contas relativas a 
prazos de envios dos referidos informes periódicos; 10.4.3. observe com maior rigor as disposições da Lei de 
Licitações e Contratos, especialmente no que concerne à figura do fiscal do contrato (art. 67 da Lei nº 8.666/93); 
10.4.4. proceda com registro contínuo e permanente de entrada e saída dos objetos adquiridos, mesmo que para 
consumação imediata; 10.4.5. cumpra o disposto no art. 1º, § 1º c/c art. 42 da LRF, tendo em vista a insuficiência de 
caixa para cobrir as obrigações financeiras. 10.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as 
providências previstas no art. 161, caput, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando ao Sr. Jozinaldo 
Ferreira Candido, acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão; 
10.6. Arquivar os presentes autos nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. 
CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes). PROCESSO Nº 10.600/2022 - Auditoria acerca do 
Planejamento, Transparência e Controle Social na gestão do SUS no Município de Beruri. ACÓRDÃO Nº 460/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros 
do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o Parecer-destaque, 
proferido em sessão, do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o processo, 
considerando que os achados de auditoria serão analisados no processo de Prestação de Contas Anual de 2022 do 
Município de Beruri, a ser autuado por esta Corte de Contas; 8.2. Determinar à SECEX que extraia cópia dos 
principais documentos constantes nestes autos e encaminhe-os à DICAMI para fins de juntada ao processo de 
Prestação de Contas Anual, do exercício de 2022, do Município de Beruri, assim que ocorrer sua autuação nesta 
Corte de Contas; 8.3. Dar ciência dos termos do decisum à Prefeitura Municipal de Beruri e à Secretaria Municipal 
de Saúde daquela Municipalidade, na pessoa de seus atuais gestores, encaminhando-lhes cópia do Relatório de 
Auditoria de Levantamento do DEAS, para que os responsáveis adotem as providências necessárias para o 
saneamento das irregularidades detectadas pela Unidade Técnica em seus achados de auditoria, alertando-os 
também que o referido relatório irá compor a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo de Beruri, exercício de 
2022, ainda a ser autuado nesta Corte de Contas, sob o risco de reprovação das contas de gestão, por se 
reputarem ilegítimas as ações e serviços públicos de saúde por ofensa aos dispositivos constitucionais, legais e 
outros normativos; 8.4. Dar ciência dos termos do decisum à Câmara Municipal de Beruri, encaminhando-lhe cópia 
do Relatório de Auditoria de Levantamento do DEAS, para que tome ciência acerca dos achados identificados pela 
Auditoria do TCE/AM, a fim de que, no exercício da titularidade do controle externo da Administração Pública do 
Município, tenha as ferramentas para fiscalizar o Poder Executivo quanto à observância aos procedimentos legais 
para a elaboração e execução orçamentária da saúde. CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE 
MELLO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes). 

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8ª ATAORD DE 21.03.2023 8 

PROCESSO Nº 10.603/2022 - Auditoria acerca do Planejamento, Transparência e Controle Social na gestão do 
SUS no Município de Careiro. ACÓRDÃO Nº 459/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em parcial consonância com o Parecer-destaque, proferido em sessão, do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o presente processo, considerando que os achados de auditoria serão 
analisados no processo de Prestação de Contas Anual de 2022 do Município do Careiro, a ser autuado por esta 
Corte de Contas; 8.2. Determinar à SECEX que extraia cópia dos principais documentos constantes nestes autos e 
encaminhe-os à DICAMI para fins de juntada do processo de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal do 
Careiro, exercício de 2022, assim que ocorrer sua autuação nesta Corte de Contas; 8.3. Dar ciência dos termos do 
decisum à Prefeitura Municipal de Careiro e à Secretaria Municipal de Saúde daquela Municipalidade, na pessoa de 
seus atuais gestores, encaminhando-lhes cópia do Relatório de Auditoria de Levantamento do DEAS, para que os 
responsáveis adotem as providências necessárias para o saneamento das irregularidades detectadas pela Unidade 
Técnica em seus achados de auditoria, alertando-os também que o referido relatório irá compor a Prestação de 
Contas Anual do Poder Executivo do Careiro, exercício de 2022, ainda a ser autuado nesta Corte de Contas, sob o 
risco de reprovação das contas de gestão, por se reputarem ilegítimas as ações e serviços públicos de saúde por 
ofensa aos dispositivos constitucionais, legais e outros normativos; 8.4. Dar ciência dos termos do decisum à 
Câmara Municipal de Careiro, encaminhando-lhe cópia do Relatório de Auditoria de Levantamento do DEAS, para 
que tome ciência acerca dos achados identificados pela Auditoria do TCE/AM, a fim de que, no exercício da 
titularidade do controle externo da Administração Pública do Município, tenha as ferramentas para fiscalizar o Poder 
Executivo quanto à observância aos procedimentos legais para a elaboração e execução orçamentária da saúde. 
CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes). PROCESSO Nº 15.550/2022 - Auditoria acerca do 
Planejamento, Transparência e Controle Social na gestão do SUS no Município de Manacapuru. ACÓRDÃO Nº 
482/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o Parecer-destaque, 
proferido em sessão, do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o processo, 
considerando que os achados de auditoria serão analisados no processo de Prestação de Contas Anual de 2022 do 
Município de Manacapuru, a ser autuado por esta Corte de Contas; 8.2. Determinar à SECEX que extraia cópia dos 
principais documentos constantes nestes autos e encaminhe-os à DICAMI para fins de juntada ao processo de 
Prestação de Contas Anual, do exercício de 2022, do Município de Manacapuru, assim que ocorrer sua autuação 
nesta Corte de Contas; 8.3. Dar ciência dos termos do decisum à Prefeitura Municipal de Manacapuru e à 
Secretaria Municipal de Saúde daquela Municipalidade, na pessoa de seus atuais gestores, encaminhando-lhes 
cópia do Relatório de Auditoria de Levantamento do DEAS, para que os responsáveis adotem as providências 
necessárias para o saneamento das irregularidades detectadas pela Unidade Técnica em seus achados de 
auditoria, alertando-os também que o referido relatório irá compor a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo 
de Manacapuru, exercício de 2022, ainda a ser autuado nesta Corte de Contas, sob o risco de reprovação das 
contas de gestão, por se reputarem ilegítimas as ações e serviços públicos de saúde por ofensa aos dispositivos 
constitucionais, legais e outros normativos; 8.4. Dar ciência dos termos do decisum à Câmara Municipal de 
Manacapuru, encaminhando-lhe cópia do Relatório de Auditoria de Levantamento do DEAS, para que tome ciência 
acerca dos achados identificados pela Auditoria do TCE/AM, a fim de que, no exercício da titularidade do controle 
externo da Administração Pública do Município, tenha as ferramentas para fiscalizar o Poder Executivo quanto à 
observância aos procedimentos legais para a elaboração e execução orçamentária da saúde. CONSELHEIRO-
RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes). PROCESSO Nº 15.552/2022 - Auditoria acerca do Planejamento, 
Transparência e Controle Social na gestão do SUS no Município de Canutama. ACÓRDÃO Nº 456/2023: Vistos, 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

8ª ATAORD DE 21.03.2023 9 

relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto 
do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com Parecer-Destaque, proferido em 
sessão, do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o presente processo, considerando 
que os achados de auditoria serão analisados no processo de Prestação de Contas Anual de 2022 do Município de 
Canutama, a ser autuado por esta Corte de Contas; 8.2. Determinar à SECEX que extraia cópia dos principais 
documentos constantes nestes autos e encaminhe-os à DICAMI para fins de juntada ao processo de Prestação de 
Contas Anual, do exercício de 2022, do Município de Canutama, assim que ocorrer sua autuação nesta Corte de 
Contas; 8.3. Dar ciência dos termos do decisum à Prefeitura Municipal de Canutama e à Secretaria Municipal de 
Saúde daquela Municipalidade, na pessoa de seus atuais gestores, encaminhando-lhes cópia do Relatório de 
Auditoria de Levantamento do DEAS, para que os responsáveis adotem as providências necessárias para o 
saneamento das irregularidades detectadas pela Unidade Técnica em seus achados de auditoria, alertando-os 
também que o referido relatório irá compor a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo de Canutama, 
exercício de 2022, ainda a ser autuado nesta Corte de Contas, sob o risco de reprovação das contas de gestão, por 
se reputarem ilegítimas as ações e serviços públicos de saúde por ofensa aos dispositivos constitucionais, legais e 
outros normativos; 8.4. Dar ciência dos termos do decisum à Câmara Municipal de Canutama, encaminhando-lhe 
cópia do Relatório de Auditoria de Levantamento do DEAS, para que tome ciência acerca dos achados identificados 
pela Auditoria do TCE/AM, a fim de que, no exercício da titularidade do controle externo da Administração Pública 
do Município, tenha as ferramentas para fiscalizar o Poder Executivo quanto à observância aos procedimentos 
legais para a elaboração e execução orçamentária da saúde. PROCESSO Nº 15.562/2022 - Auditoria acerca do 
Planejamento, Transparência e Controle Social na gestão do SUS no Município de Autazes. ACÓRDÃO Nº 
455/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com Parecer-Destaque 
proferido em sessão do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o presente processo, 
considerando que os achados de auditoria serão analisados no processo de Prestação de Contas Anual de 2022 do 
Município de Autazes, a ser autuado por esta Corte de Contas; 8.2. Determinar à SECEX que extraia cópia dos 
principais documentos constantes nestes autos e encaminhe-os à DICAMI para fins de juntada do processo de 
Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal do Autazes, exercício de 2022, assim que ocorrer sua autuação 
nesta Corte de Contas; 8.3. Dar ciência dos termos do decisum à Prefeitura Municipal de Autazes e à Secretaria 
Municipal de Saúde daquela Municipalidade, na pessoa de seus atuais gestores, encaminhando-lhes cópia do 
Relatório de Auditoria de Levantamento do DEAS, para que os responsáveis adotem as providências necessárias 
para o saneamento das irregularidades detectadas pela Unidade Técnica em seus achados de auditoria, alertando-
os também que o referido relatório irá compor a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo do Autazes, 
exercício de 2022, ainda a ser autuado nesta Corte de Contas, sob o risco de reprovação das contas de gestão, por 
se reputarem ilegítimas as ações e serviços públicos de saúde por ofensa aos dispositivos constitucionais, legais e 
outros normativos; 8.4. Dar ciência dos termos do decisum à Câmara Municipal de Autazes, encaminhando-lhe 
cópia do Relatório de Auditoria de Levantamento do DEAS, para que tome ciência acerca dos achados identificados 
pela Auditoria do TCE/AM, a fim de que, no exercício da titularidade do controle externo da Administração Pública 
do Município, tenha as ferramentas para fiscalizar o Poder Executivo quanto à observância aos procedimentos 
legais para a elaboração e execução orçamentária da saúde. CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA 
BARBOSA (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho Júnior, Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Convocado Alber Furtado de Oliveira Júnior). PROCESSO Nº 11.295/2019 - Prestação de 
Contas Anual da Prefeitura Municipal de Beruri, de responsabilidade da Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, 
referente ao exercício de 2018. Advogados: Mara Bianca Rocha Lins - OAB/AM 4006 e Lukas Traiber - OAB/AM 
13930. PARECER PRÉVIO 25/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

8ª ATAORD DE 21.03.2023 10 

Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 
06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício 
da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a 
matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio 
recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura do Município de Beruri, 
relativas ao exercício de 2018, sob a responsabilidade da Prefeita, Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, conforme 
fundamentado neste Relatório e Voto, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e 
art. 127, cabeça e parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 25/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer 
Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Encaminhar, após a sua devida publicação, este Parecer Prévio, acompanhado deste Voto e de cópia integral 
deste Processo à Câmara Municipal de Beruri, para que ela, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 
e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, 
sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição do Estado): O julgamento das 
Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação 
no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em 
recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo 
anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão inclusas na 
ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação. O parecer 
prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só 
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 10.2. Determinar à Secretaria 
de Controle Externo que, examinando as impropriedades que constituem atos de gestão pela DICAMI e DICOP, em 
atenção à competência prevista no art. 73-A, da Lei Complementar nº 101/2000, adote as providências cabíveis à 
autuação de processo apartado, para devida apuração e fiscalização por parte deste Tribunal de Contas; 10.3. 
Recomendar à Prefeitura Municipal de Beruri que: 10.3.1. Promova a adequação do sistema de controle interno aos 
moldes da Resolução n. 09/2016 – TCE/AM; 10.3.2. Observe com rigor o cumprimento do prazo para publicação 
dos demonstrativos de RREO e RGF; 10.3.3. Observe com rigor o limite de despesa com pessoal e, em caso de 
ultrapassá-lo, adote imediatamente as ações previstas na LRF; 10.3.4. Alimente tempestivamente o portal da 
transparência com informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária, financeira, contábil e fiscal do 
Poder Executivo Municipal; 10.3.5. Observe com rigor o cumprimento dos limites constitucionais mínimos de gastos 
com o magistério; 10.3.6. Promova um controle eficiente e informatizado dos gastos com combustível; 10.3.7. 
Proceda a organização da administração tributária do município. 10.4. Dar ciência à Sra. Maria Lucir Santos de 
Oliveira, bem como aos seus patronos devidamente constituídos conforme Procuração às folhas 1499 e 2140, sobre 
o decisório prolatado nestes autos. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, para que a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos pudesse relatar seu voto-vista. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: 
LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia 
Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 10.663/2022 (Apensos: 17.024/2019 e 10405/2022). Recurso de 
Reconsideração interposto pela empresa Império Construções e Serviços Ltda., atual Concreterra – Construção e 
Terraplanagem EIRELI, em face do Acórdão n° 1091/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
17.024/2019. Advogado: Gina Moraes de Almeida OAB/AM nº 7.036. ACÓRDÃO Nº 514/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista da 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em consonânciaia com o 

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pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Reconsideração interposto pela empresa Império Construções e Serviços Ltda., atual Concreterra – 
Construção e Terraplanagem EIRELI, por preencher os requisitos necessários; 8.2. Dar Provimento ao Recurso 
de Reconsideração da empresa Império Construções e Serviços Ltda., atual Concreterra – Construção e 
Terraplanagem EIRELI, pelos fatos e fundamentos aqui expostos, de modo que seja reformado o Acórdão nº 
1091/2021- TCE Tribunal Pleno, exarado no Processo TCE nº 17024/2019, no sentido de julgar improcedente a 
denúncia, afastando-se as penalidades aplicadas a Recorrente. Vencido o voto do Conselheiro Convocado Sr. Luiz 
Henrique Pereira Mendes que votou por Conhecer do Recurso, Provimento Parcial e Ciência, acompanhado pelo 
Parecer-Destaque, proferido em sesão, da Procuradora-Geral Sra. Fernanda Cantanhede Veiga de Mendonça. 
CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 
10.405/2022 (Apensos: 10.663/2022, 17.024/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Oswaldo Said 
Júnior, em face do Acórdão nº 1091/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 17.024/2019. 
Advogado: Roque de Almeida Lima - OAB/AM 7216. ACÓRDÃO Nº 515/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista da Excelentíssima 
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, proferido em sessão, em parcial consonância 
com pronunciamento Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Reconsideração apresentado pelo Sr. Oswaldo Said Júnior, em razão da presença dos pressupostos recursais 
para seu conhecimento e regular processamento, consoante do art. 154 da Resolução nº 04/2002-RITCEAM; 8.2. 
Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração do senhor Oswaldo Said Júnior, de modo que seja reformado o 
Acórdão nº 1091/2021- TCE- Tribunal Pleno, exarado no Processo TCE nº 17024/2019, no sentido de julgar 
improcedente a denúncia, afastando-se as penalidades aplicadas ao Recorrente. Vencido o voto do Conselheiro 
Convocado Sr. Luiz Henrique Pereira Mendes que votou por Conhecer do Recurso, Provimento Parcial e Ciência o 
qual foi acompanhando pelo Parecer-Destaque, proferido em sessão, da Procuradora Fernanda Cantanhede. Nesta 
fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins 
Rodrigues dos Santos. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO 
DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 11.334/2015 - Representação proposta pelo Sr. Xinaik Silva de Medeiros, 
Prefeito do Município de Iranduba, à época, em face do Sr. Cristóvão da Silva Brandão e do Sr. Raymundo Nonato 
Lopes, com o escopo de averiguar possíveis crimes contra o sistema tributário, bem como apropriação indébita 
previdenciária, entre os anos de 2007 a 2012. Advogado: Miqueias Matias Fernandes OAB/AM 1516. ACÓRDÃO 
Nº 410/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, interposta pelo Sr. Xinaik 
Silva de Medeiros, Prefeito do Município de Iranduba, à época, em face do Sr. Cristóvão da Silva Brandão e do Sr. 
Raymundo Nonato Lopes, ex-gestores do Órgão Previdenciário e da Prefeitura do referido ente público, uma vez 
que restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Considerar revel o Sr. Cristóvão da Silva Brandão, 
ex-diretor do INPREVI, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 2.423/96 c/c art. 88, da Resolução nº 04/2002 – 
TCE/AM, por ausência de manifestação no decurso do prazo para oferecimento de defesa; 9.3. Julgar Procedente, 
no mérito, a Representação interposta pelo Sr. Xinaik Silva de Medeiros, Prefeito do Município de Iranduba, à 
época, em face do Sr. Cristóvão da Silva Brandão e do Sr. Raymundo Nonato Lopes, ex-gestores do Órgão 
Previdenciário e da Prefeitura do referido ente público, tendo em vista a evidente violação às normas mencionadas 
na fundamentação do Voto; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Cristóvão da Silva Brandão, Diretor do INPREVI, à época, 
no valor de R$ 68.271,96 (sessenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos), em virtude 
da prática de atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial, nos termos do art. 54, VI, da Lei nº 2423/1996 c/c o art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002 

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– TCE/AM, conforme fundamentação do Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, 
alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou 
judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o 
referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável; 9.5. Determinar a extinção da punibilidade em relação ao Sr. Raymundo 
Nonato Lopes, ex-Prefeito Municipal de Iranduba, decorrente do seu falecimento, em razão do caráter 
personalíssimo da multa, que não deve ultrapassar a pessoa do condenado; 9.6. Determinar, diante as 
irregularidades identificadas e dos indícios de improbidade administrativa, a remessa de cópia dos autos ao 
Ministério Público Estadual, para as medidas que considerar cabíveis no âmbito de sua atuação, na forma do art. 
22, §3º, da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 190, III, “b”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.7. Determinar o envio de 
cópia dos autos ao Departamento dos Regimes de Previdência do Serviço Público – DRPSP, subordinado à 
Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS do Ministério da Previdência Social; 9.8. Arquivar o presente 
processo, após expirados os prazos legais e cumpridas exaradas. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência 
dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello, para conceder vista à 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 11.786/2016 
(Apensos: 10.985/2020 e 13.572/2015) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Manacapuru, de 
responsabilidade do Sr. Jaziel Nunes de Alencar, referente ao exercício de 2015. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS 
À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 
PROCESSO Nº 11.422/2017 (Apensos: 11.410/2017 e 14.960/2016) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura 
Municipal de Fonte Boa, de responsabilidade do Sr. José Suedinei de Souza Araújo, referente ao exercício de 2016. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS 
RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 11.614/2018 (Apenso: 14.449/2017) - Prestação de Contas Anual da 
Prefeitura Municipal de Uarini, de responsabilidade do Sr. Antonio Waldetrudes Uchoa de Brito, referente ao 
exercício de 2017. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA 
AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 11.490/2019 - 
Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Maraã, de responsabilidade do Sr. Marcilon Castro Moraes, 
referente ao exercício de 2018. Advogado: Egidio Gomes de Queiroz Neto - OAB/AM 7297. ACÓRDÃO Nº 
414/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara 
Municipal de Maraã, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Marcilon Castro Moraes, 
Presidente daquela Casa e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 19, inciso, II c/c o art. 22, inciso III, alínea 
“b” e “c”, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas n° 2.423/96 c/c o art. 11, inciso III, alínea “a”, item 2, da 
Resolução n° 04/2002-TCE/AM; 10.2. Considerar em alcance o Sr. Marcilon Castro Moraes, Presidente da 
Câmara Municipal de Maraã e Ordenador de Despesas, no montante de R$ 218.396,77 (duzentos e dezoito mil, 
trezentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), nos termos do art. 304, I, da Resolução nº 04/2002, no 
que diz respeito aos débitos descritos a seguir e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o 
valor do ALCANCE/GLOSA, na esfera Municipal para o órgão Prefeitura Municipal de Maraã, ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do 

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Capítulo X, da Resolução n° 04/2002- TCE/AM: 10.2.1. No valor de R$ 187.187,70 (cento e oitenta e sete mil, cento 
e oitenta e sete reais e setenta centavos), correspondente a não efetivação de débitos dos títulos de Créditos em 
Circulação, da Câmara Municipal de Maraã, conforme o item 7.1, da fundamentação do Voto; 10.2.2. Nos valores de 
R$ 4.631,36 (Conta Consignações Diversas, subconta INSS/Servidor), R$ 14.209,76 (INSS/ Políticos) e R$ 
12.367,95 (Consignações Banco do Brasil), em virtude da não efetivação das referidas despesas, conforme o item 
7.2 da fundamentação do Voto. 10.3. Aplicar multa ao Sr. Marcilon Castro Moraes, Presidente da Câmara 
Municipal de Maraã e Ordenador de Despesas, no valor de R$ 34.135,98 (trinta e quatro mil, cento e trinta e cinco 
reais e noventa e oito centavos), conforme os termos do art. 54, V, da Lei n° 2.423/96, alterada pela Lei 
Complementar n° 204/2020-TCE/AM c/c art. 308, inciso V, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, alterada pela 
Resolução n.º 04/2018-TCE/AM, por atos de gestão ilegítimo e antieconômico de que resulte injustificado dano ao 
erário, pelas impropriedades constantes dos itens 7.1 e 7.2, da fundamentação do Voto e fixar prazo de 30 dias 
para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – 
Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a 
esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando 
o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da 
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo 
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar multa ao Sr. 
Marcilon Castro Moraes, Presidente da Câmara Municipal de Maraã e Ordenador de Despesas, no valor de R$ 
1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), nos termos do art. 54, I “c”, da Lei n° 2.423/96-
TCE/AM, alterada pela Lei Complementar n° 204/2020-TCE/AM c/c art. 308, I, “c”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, alterada pela Resolução n.º 4/2018 – TCE/AM, pelo descumprimento do prazo no envio do RGF (2° 
semestre de 2018), constante no item 8, da fundamentação do Voto e fixar prazo de 30 dias para que o 
responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a 
esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando 
o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da 
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo 
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Determinar o 
encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado, nos termos do art. 190, inciso III, alínea “b”, 
da Resolução nº 04/2002-RI-TCE, para que possa tomar as medidas que considerar cabíveis; 10.6. Dar ciência ao 
Sr. Marcilon Castro Moraes, da decisão; 10.7. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO 
Nº 11.168/2020 - Tomada de Contas Especial do Contrato de Patrocinio nº 172/2014, firmado entre a Secretaria de 
Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC e a Associação das Danças Folclóricas de Manacapuru. ACÓRDÃO 
Nº 415/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Considerar revel a Associação das Danças Folclóricas 
de Manacapuru, representada pelo seu presidente, à época, Sr. Hemacley da Cunha Sounier, nos termos do §4º 

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do art. 20 da Lei nº 2.423/1996; 8.2. Julgar legal o contrato de patrocínio nº 172/2014 (fls. 6–9), firmado entre a 
Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC, por meio de seu então secretário, Sr. Robério dos 
Santos Pereira Braga, e a Associação das Danças Folclóricas de Manacapuru, representada pelo seu presidente, à 
época, Sr. Hemacley da Cunha Sounier, com base no art. 1º, XVI da Lei nº 2.423/96, c/c arts. 5º, XVI e 253 da 
Resolução nº 4/02–TCE/AM, conforme fundamentação do voto; 8.3. Julgar irregular a tomada de contas especial 
do contrato de patrocínio n. 172/2014 (fls. 6–9), de responsabilidade da Associação das Danças Folclóricas de 
Manacapuru, representada pelo seu presidente, à época, Sr. Hemacley da Cunha Sounier, em razão das diversas 
falhas apontadas na execução do ajuste, nos termos do art. 22, III, “c”, da Lei nº 2.423/96, c/c art. 188, §1º, III, “c”, 
da Resolução nº 4/02 – TCE/AM, conforme fundamentação do voto; 8.4. Considerar em alcance a Associação das 
Danças Folclóricas de Manacapuru, representada pelo seu presidente, à época, Sr. Hemacley da Cunha Sounier, 
e lhe aplicar glosa de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em razão das diversas falhas relacionadas à 
prestação de contas do ajuste, especialmente a que se refere à não comprovação da sua execução, à utilização de 
recursos do convênio em despesas ocorridas fora de sua vigência sem comprovar o nexo de causalidade e às 
inconsistências nos comprovantes de pagamento, conforme exposto na fundamentação do voto, que deverá ser 
recolhida no prazo de 30 (trinta) dias na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado de Cultura e Economia 
Criativa - SEC, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras 
indenizações – PRINCIPAL – ALCANCE APLICADO PELO TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado de Cultura e 
Economia Criativa - SEC com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização 
monetária (art.72, III, “a”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro 
do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo 
Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível 
para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando 
o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da 
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo 
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.5. Dar ciência do voto e da 
decisão plenária aos interessados, bem como à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC; 8.6. 
Recomendar à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC a observância, com mais rigor, ao 
disposto na alínea “j” do art. 12 da Resolução nº 12/2012 – TCE/AM quanto à obrigatoriedade de comunicar a casa 
legislativa sobre transferências voluntárias celebradas; 8.7. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. 
PROCESSO Nº 14.631/2020 (Apensos: 14.630/2020, 14.620/2020 e 14.619/2020) - Recurso de Revisão interposto 
pelo Sr. Dan Câmara e Sr. Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho, em face do Acórdão n° 679/2015-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.630/2020. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 
5851. ACÓRDÃO Nº 416/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do 
presente Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Dan Câmara e pelo Sr. Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho, por 
estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade elencados no art. 145, c/c art. 157, da Resolução TCE/AM 
nº 4/2002; 8.2. Dar Provimento no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Dan Câmara e pelo Sr. 
Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho, para: a. alterar o item 9.1, do Acórdão n° 679/2015–TCE-Tribunal Pleno, a fim 
de julgar Regular com Ressalvas a Prestação de Contas da Polícia Militar do Estado do Amazonas, relativa ao 
exercício de 2009, de responsabilidade do Sr. Dan Câmara, ex-Comandante Geral, e do Sr. Raimundo Ribeiro de 
Oliveira Filho, Coronel e ordenador da despesa, nos termos do art. 1.°, II, “a”, dos arts. 22, II, e 24, e do art. 58, “a”, 
da Lei n° 2.423/96, c/c o art. 11, III, “a”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, conforme fundamentação do 
Voto; b. excluir os itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5, do Acórdão n° 679/2015–TCE-Tribunal Pleno, conforme fundamentação 
do Voto; c. manter o item 9.6, do Acórdão n° 679/2015–TCE-Tribunal Pleno. 8.3. Dar ciência aos Recorrentes, Sr. 

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Dan Câmara e Sr. Raimundo Ribeiro de Oliveira Filho, por meio de seu representante legal, do teor da presente 
decisão; 8.4. Arquivar o presente processo, após expirados os prazos legais. Nesta fase de julgamento assumiu a 
presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello, para conceder vista 
à Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 14.838/2020 - 
Representação, com pedido de medida cautelar, interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo – 
SECEX/TCE/AM, em desfavor da Prefeitura Municipal de Tapauá, na pessoa do seu então Prefeito, Sr. José 
Bezerra Guedes, por possível burla à Lei 8.666/1993, desvio de dinheiro público e prática de corrupção. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS 
RODRIGUES DOS SANTOS. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima 
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 16.499/2020 - Tomada de Contas 
Especial do Termo de Convênio nº 70/2008, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do 
Ensino Desporto - SEDUC e Prefeitura Municipal de Iranduba. Advogados: Leda Mourao Domingos - OAB/AM 
10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 
417/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar legal o Termo de Convênio nº 70/2008, firmado entre a 
Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC e Prefeitura Municipal de Iranduba, 
tendo como responsáveis pela assinatura, os Srs. Gedeão Timóteo Amorim e Raymundo Nonato Lopes, nos termos 
do art. 1º, IX, da Lei nº 2.423/1996, combinado com os art. 5º, IX, e art. 15, I, “d”, da Resolução nº 04/2002 – 
TCE/AM; 8.2. Julgar irregular a Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 70/2008, firmado entre a 
Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC e Prefeitura Municipal de Iranduba, 
nos termos do artigo 22, inciso III, “b” da Lei 2423/96, nos termos do art. 1°, II, alínea “a” e do art. 22, III, alíneas “b” 
e “c”, da Lei nº 2.423/96; 8.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Iranduba, a fim de evitar a ocorrência de novas 
falhas, que aplique os recursos públicos durante a vigência do convênio, vez que a realização de despesas em data 
anterior ou posterior à sua validade constitui irregularidade, observando o disposto no art. 8º, V e VI, da IN nº 
08/2004-SCI/AM, em atenção a restrição 3 da fundamentação do voto; 8.4. Recomendar à Secretaria de Estado da 
Educação e Qualidade do Ensino Desporto - SEDUC que observe o prazo para o envio da Prestação de Contas, a 
fim de que não haja um lapso temporal extenso até a instauração da Tomada de Contas Especial, no sentido de que 
seja observada a Resolução nº 12/12 – TCE/AM, em virtude da restrição 5 da fundamentação do voto; 8.5. Dar 
ciência ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, por meio de seus representantes legais, e ao espólio do Raymundo Nonato 
Lopes, para conhecimento da presente decisão; 8.6. Arquivar os presentes autos, após expirados os prazos legais. 
PROCESSO Nº 11.573/2021 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da 
Informação – SEMEF, de responsabilidade do Sr. Lourival Litaiff Praia e da Sra. Mariza da Rocha Barreto Gentil, 
referente ao exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 418/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, 
inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria 
Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação – SEMEF, referente ao exercício de 2020, sob a 
responsabilidade do Sr. Lourival Litaiff Praia (período de 01/01/2020 à 21/05/2020) e Sra. Mariza da Rocha 
Barreto Gentil (período 22/05/2020 à 31/12/2020), secretários e ordenadores de despesas, nos termos do art. 22, 
II, da Lei nº 2.423/1996, combinado com o art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 10.2. Recomendar 
à Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação – SEMEF: 10.2.1. A manutenção dos documentos 
técnicos de obras/reformas/serviços de Engenharia nos arquivos da SEMEF para quando da Auditoria da 
DICOP/TCE se possa analisá-los in loco evitando a necessidade de solicitação por notificação; 10.2.2. Observação 
ao art. 6º, IX, da Lei nº 8.666/93 para fins de elaboração de Projeto Básico para obras e serviços de Engenharia 

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quanto aos documentos: Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, Composição de Custo Unitário, 
Cronograma Físico Financeiro, Projeto Arquitetônico e/ou Projeto Geométrico, todos devidamente assinados por 
responsável técnico credenciado e com o devido registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do 
Amazonas – CREA/AM; 10.2.3. Observação quanto à exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART 
(art. 1º c/c art. 2º c/c art. 3º da Lei Federal n.º 6.496 de 07/12/1977 c/c o art. 1º c/c art. 2º c/c art. 3º da Resolução n.º 
1.025 de 30/10/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA) por pessoa física e/ou jurídica 
executora de obras e/ou serviços de Engenharia; 10.2.4. Uma maior observância dos preceitos dispostos no art. 24, 
inciso X da Lei nº 8.666/93, na busca de aferição dos preços compatíveis com o valor de mercado. 10.3. Dar 
ciência ao Sr. Lourival Litaiff Praia e à Sra. Mariza da Rocha Barreto Gentil, secretários e ordenadores de 
despesas, por meio de seu representante legal, com cópia do Relatório/Voto e do decisório; 10.4. Arquivar os 
autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 11.759/2021 - Prestação de Contas Anual da Agência 
Amazonense de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental – AADESAM, de responsabilidade do Sr. Bráulio 
da Silva Lima e Sr. José Nilmar Alves de Oliveira, referente ao exercício de 2020. Advogado: Luna de Souza 
Fernandes - OAB/AM 12663. ACÓRDÃO Nº 419/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, 
inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar regular com ressalvas as contas dos Srs. Bráulio da Silva Lima 
(1/1/2020 a 4/12/2020) e José Nilmar Alves de Oliveira (9/12/2020 a 31/12/2020) na condição de presidentes da 
Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – AADESAM no exercício de 2020, nos 
termos do inciso II do art. 22 da Lei nº 2.423/1996, c/c inciso II do §1º do art. 188 da Resolução n° 4/02 – TCE/AM; 
9.2. Dar ciência deste voto e da decisão plenária superveniente aos interessados, Srs. Bráulio da Silva Lima e José 
Nilmar Alves de Oliveira; 9.3. Recomendar à Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico Social e 
Ambiental - AADESAM que: a) Atente-se quanto à obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens, no 
momento da posse, para o exercício de cargos, especialmente quanto aos seus gestores e ordenadores de 
despesa, nos termos da Lei nº 8730/1993; b) mantenha atualizado seu portal da transparência nos termos da Lei nº 
12.527/2011; c) realize, preferencialmente, pregão eletrônico para aquisições de bens e serviços comuns, devendo 
constar no processo administrativo correspondente as justificativas caso adote sua forma presencial. 9.4. Arquivar 
os autos, expirados os prazos legais. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello, para conceder vista à Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 12.881/2021 - Prestação de Contas Anual 
da Prefeitura Municipal de Tonantins, de responsabilidade do Sr. Lázaro de Souza Martins, referente ao exercício de 
2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS 
RODRIGUES DOS SANTOS. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima 
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 16.946/2021 – Representação, 
oriunda da Manifestação n° 711/2021-Ouvidoria, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo – 
SECEX/TCE/AM, em face da Prefeitura Municipal de Tefé, sob a responsabilidade do Sr. Normando Bessa de Sá, 
Prefeito Municipal à época, em razão de supostas irregularidades nos Termos Aditivos do Contrato n° 60/2017, 
firmado entre a Prefeitura Municipal de Tefé e a Empresa Ozônio Telecomunicações Ltda. Advogado: Marcos dos 
Santos Carneiro Monteiro - OAB/AM 12846. ACÓRDÃO Nº 420/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da presente Representação, oriunda de demanda da Ouvidoria (Manifestação n° 711/2021), 
formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas – SECEX/TCE/AM, em face da 
Prefeitura Municipal de Tefé, sob a responsabilidade do Sr. Normando Bessa de Sá, prefeito municipal à época, em 
razão de supostas irregularidades nos termos aditivos do contrato n° 60/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal 

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de Tefé e a Empresa Ozônio Telecomunicações Ltda., por estarem atendidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. 
Julgar Procedente, no mérito, a presente Representação, oriunda de demanda da Ouvidoria (Manifestação n° 
711/2021), formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas – SECEX/TCE/AM, em face 
da Prefeitura Municipal de Tefé, sob a responsabilidade do Sr. Normando Bessa de Sá, prefeito municipal à época, 
tendo em vista a confirmação das irregularidades nos termos aditivos do contrato n° 60/2017, firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Tefé e a Empresa Ozônio Telecomunicações Ltda., conforme exposto na fundamentação do 
Voto; 9.3. Aplicar Multa ao Sr. Normando Bessa de Sa, à época Prefeito Municipal de Tefé, no valor de R$ 
13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), que deverá ser recolhida no 
prazo de 30 dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 
código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE devido as 
irregularidades identificadas nos Termos Aditivos do Contrato n° 60/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Tefé e a Empresa Ozônio Telecomunicações Ltda., conforme exposto na fundamentação do Voto, nos termos do 
art. 54, VI da Lei nº 2.423/96, alterado pela LC nº 204/2020, c/c art. 308, VI, da Resolução nº 4/2002 – TCE/AM, 
redação dada pela Resolução nº 4/2018 – TCE/AM. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, 
alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou 
judicial do título executivo; 9.4. Determinar à Comissão de Inspeção da DICAMI do Município de Tefé, referente ao 
exercício de 2021, que averigue e inclua as demais Notas Fiscais não apresentadas na análise a ser realizada no 
processo de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Tefé do exercício de 2021; 9.5. Dar ciência do 
Relatório-Voto, bem como da decisão superveniente, às partes interessadas, SECEX e Normando Bessa de Sa, à 
época Prefeito Municipal de Tefé, por meio de seus representantes legais; 9.6. Arquivar os presentes autos, após 
expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 17.548/2021 - Representação com pedido de Medida Cautelar 
interposta pela empresa Oliveira Instalação e Manutenção de Energias Renováveis – Eireli, contra a Comissão 
Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manaus, em virtude de possíveis irregularidades no Pregão 
Presencial n° 020/2021. Advogado: Nei de Paula Martins Falcão - OAB/AM 11167. ACÓRDÃO Nº 421/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação com pedido de medida 
cautelar formulada pela Empresa Oliveira Instalação e Manutenção de Energias Renováveis - Eireli, contra a 
Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manaus, sob a responsabilidade da Sra. Helen Grace 
Costa Sena, Pregoeira; a equipe de apoio, quais sejam Srs. Wandecy Gomes Campos, Sintia Mara Pessoa 
Medeiros e Ana Luiza Nascimento da Costa Marques Rabelo; e o representante da diretoria de engenharia, Sr. 
Eduardo Ferreira Silveira, em virtude de possíveis irregularidades no Pregão Presencial n° 020/2021, uma vez que 
restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente, no mérito, a Representação 
com pedido de medida cautelar formulada pela Empresa Oliveira Instalação e Manutenção de Energias Renováveis 
- Eireli, contra a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manaus, sob a responsabilidade da 
Sra. Helen Grace Costa Sena, Pregoeira; a equipe de apoio, quais sejam Srs. Wandecy Gomes Campos, Sintia 
Mara Pessoa Medeiros e Ana Luiza Nascimento da Costa Marques Rabelo; e o representante da diretoria de 
engenharia, Sr. Eduardo Ferreira Silveira, em virtude de possíveis irregularidades no Pregão Presencial n° 
020/2021, à vista da ausência de comprovação de ilegalidades e prejuízos ao Erário na condução do Pregão 
Eletrônico n° 020/2021, conforme fundamentação do Voto; 9.3. Dar ciência à Empresa Oliveira Instalação e 
Manutenção de Energias Renováveis - Eireli, bem como aos Representados, Sra. Helen Grace Costa Sena, 
Pregoeira, Srs. Wandecy Gomes Campos, Sintia Mara Pessoa Medeiros e Ana Luiza Nascimento da Costa Marques 
Rabelo, membros da equipe de apoio, e Sr. Eduardo Ferreira Silveira, representante da diretoria de engenharia, 
acerca do teor da presente decisão; 9.4. Arquivar o presente processo, após expirados os prazos legais. 
PROCESSO Nº 13.249/2022 (Apensos: 10.052/2021) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Rosenay da Silva 

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Domingues, em face do Acórdão nº 231/2021–TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 
10.052/2021. ACÓRDÃO Nº 423/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso 
de Revisão interposto pela Sra. Rosenay da Silva Domingues, de modo a alterar o Acórdão nº 231/2021–TCE–
Segunda Câmara, (fls. 92/93), exarado nos autos n° 10052/2021, em apenso, pois demonstrado o adimplemento 
dos requisitos de admissibilidade constantes no art. 145, c/c art. 157 da Resolução nº 4/02–TCE/AM; 8.2. Dar 
Provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pela Sra. Rosenay da Silva Domingues, de modo a 
reformar o Acórdão nº 231/2021–TCE–Segunda Câmara, (fls. 92/93), exarado nos autos n°. 10052/2021, em 
apenso, em razão do exposto na Fundamentação do Voto, no sentido de manter o item 7.1 e retificar os itens 7.2 e 
7.3, com a redação subsequente: “7.2. Determinar a notificação da Fundação AMAZONPREV, com fundamento no 
Decreto n° 42.958, de 03/11/2020, para que retifique o ato concessório de aposentadoria e a guia financeira, 
incluindo, nos proventos da Sra. Rosenay da Silva Domingues, gratificação de tempo integral, de produtividade, de 
extensão e defesa sanitária (GEDS) e da vantagem pessoal EMATER, com alteração da base cálculo do adicional 
de tempo de serviço, de modo a fazê-lo incidir sobre o vencimento fixado pela Lei nº 3300/2008; 7.3. Conceder 
prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do subitem anterior;” 8.3. Dar ciência do teor do Voto e do 
decisório superveniente à Recorrente, Sra. Rosenay da Silva Domingues, e à Fundação AMAZONPREV. 
PROCESSO Nº 16.390/2022 (Apensos: 14.480/2019 e 13.563/2021) - Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 1537/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
n° 13.563/2021. ACÓRDÃO Nº 424/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do 
presente Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, considerando que restou demonstrado o 
adimplemento dos requisitos de admissibilidade descritos no art. 145, c/c art. 157, da Resolução TCE/AM nº 4/2002; 
8.2. Dar provimento parcial ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, para modificar o 
item 8.2.1 do Acordão nº 1537/2022–TCE–Tribunal Pleno (fls. 88/89 do processo nº 13.563/2021, conforme 
fundamentado no presente Voto, que passará a ter a seguinte redação: “8.2.1. Assinalar prazo de 60 (sessenta) dias 
ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM, para que retifique a guia financeira e o ato aposentatório, 
para fins de incluir a Gratificação de Tempo Integral, consoante Súmula nº 23 – TCE/AM.” 8.3. Dar ciência à 
recorrente, Fundação AMAZONPREV, ao Sr. Francisco Hindemberg Gomes de Almeida, bem como ao seu patrono, 
do teor do decisório superveniente, enviando-lhe cópia dele e do Voto; 8.4. Arquivar os autos, após expirados os 
prazos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento 
Interno). PROCESSO Nº 10.384/2023 (Apensos: 10.074/2022, 17.157/2021 e 11.866/2019) - Recurso de Revisão 
interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 
336/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo nº 17.157/2021. ACÓRDÃO Nº 425/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do presente Recurso Revisão interposto pelo Fundo 
Previdenciário do Estado do Amazonas – Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 336/2022, 
prolatado na 2ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, ocorrida em 22 de março de 2022, (fls. 190/191 do Processo 
nº 17.157/2021, em apenso), considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de 
admissibilidade; 8.2. Dar provimento ao Recurso Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas – Fundação AMAZONPREV, para reformar o Acórdão nº 336/2022, prolatado na 2ª Sessão Ordinária 

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da Primeira Câmara, ocorrida em 22 de março de 2022, (fls. 190/191 do Processo nº 17.157/2021, em apenso), no 
sentido de alterar a disposição do item 7.1 do referido julgado, e incluir o item 7.2, nos seguintes termos: “7.1. Julgar 
legal a Portaria nº 1351/2021, datada de 19/08/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de setembro de 
2021 (fls. 159/160 do Processo nº 17.157/2021, em apenso), que aposentou a Sra. Mary Doroteia Michiles Marinho, 
no cargo de Farmacêutico Bioquímico, Classe D, Referência 1, Matrícula nº 104.423-0B, lotada na Fundação de 
Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas –FVS/AM; 7.2. Determinar registro ao ato aposentatório, concedido 
em favor da Sra. Mary Doroteia Michiles Marinho, nos termos regimentais”. 8.3. Dar ciência à Fundação 
AMAZONPREV e à Sra. Mary Doroteia Michiles Marinho, encaminhando-lhes cópia reprográfica do Relatório-Voto e 
deste Acórdão; 8.4. Arquivar os presentes autos, após expirados os prazos legais. Nesta fase de julgamento 
assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, para 
que a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos pudesse relatar seus 
processos. CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 
13.082/2017 - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, em face de possíveis irregularidades na 
celebração e execução do Contrato de Concessão Administrativa nº 067/2015, firmado entre o Estado, por meio da 
Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas – SUSAM, e a BP Serviços de Esterilização SPE S.A, com 
participação da empresa privada Bioplus Distribuidora. ACÓRDÃO Nº 426/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da presente representação do Ministério Público de Contas, por ter sido interposta nos termos 
regimentais; 9.2. Julgar Improcedente a presente representação do Ministério Público de Contas, uma vez que os 
argumentos da defesa foram suficientes para sanar as supostas irregularidades apontadas pelo Ministério Público 
de Contas; 9.3. Determinar à SEPLENO para que promova as comunicações devidas, por meio dos advogados 
habilitados, se for o caso. PROCESSO Nº 10.820/2018 - Representação n° 327/2017-MPC-RMAM para apurar 
possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. ACÓRDÃO Nº 428/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente representação em face da Secretaria Municipal de Saúde - 
SEMSA, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar improcedente a presente representação 
interposta em face da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, nos termos da fundamentação; 9.3. Determinar à 
SEPLENO que promova a comunicação dos interessados, por meio de seus advogados se for o caso. PROCESSO 
Nº 11.649/2018 (Apensos: 12.324/2018) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Juruá, de 
responsabilidade do Sr. Jose Maria Rodrigues da Rocha Junior, referente ao exercício de 2017. Advogado: Juarez 
Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. PARECER PRÉVIO Nº 21/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição 
Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 
15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das 
contas Anuais da Prefeitura Municipal de Juruá, referente ao exercício de 2017 (U.G: 1084), de responsabilidade do 
Senhor Jose Maria Rodrigues da Rocha Junior, Prefeito Municipal de Juruá e Ordenador de Despesas, à época, 
nos termos do art. 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da Constituição Estadual/1989, com redação da EC 
nº 15/1995, art. 18, I, da LC nº 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2423/1996 – LOTCE/AM, e artigo 5º, 
inciso I, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 09/1997. ACÓRDÃO Nº 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

8ª ATAORD DE 21.03.2023 20 

21/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, 
nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte integrante do Parecer 
Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes 
impropriedades, em futuras prestações de contas anuais: 10.1.1. Descumprimento do prazo de envio de remessas 
ao sistema e-Contas (GEFIS) referente aos seis bimestres de 2017 do RREO, em desacordo ao prazo de 45 dias 
estabelecido na Resolução nº 15/2013 c/c a Resolução nº 24/2013; 10.1.2. Descumprimento do prazo de publicação 
referente ao 1º, 2º, 4, 5º e 6º bimestres de 2017 do RREO, conforme sistema e-Contas (GEFIS), em 
descumprimento ao prazo estabelecido no artigo 165, §3º, da Constituição Federal c/c o artigo 52 da Lei 
Complementar nº 101/2000; 10.1.3. Ausência de divulgação em meio eletrônico de acesso público (Portal da 
Transparência encontra-se suspenso), em consulta realizada em 19/07/2018, das informações exigidas pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Acesso à Informação, em especial quanto às receitas, despesas, processos 
licitatórios, Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal; 10.1.4. Atraso no envio 
ao Portal e-Contas e publicação dos relatórios do RGF relativos ao 1º e 2º Semestres. 10.2. Determinar o 
encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à 
Câmara Municipal de Juruá, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas 
Contas; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que tome as medidas cabíveis para a 
autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada 
órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos 
itens de 01 a 26 da DICOP; e de 27 a 42 da DICAMI, bem como aqueles referentes à possível imputação de multas 
dos itens 43.1 a 43.4 que se referem a Atos de Governo, todas listadas na fundamentação do Voto; 10.4. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao interessado, bem como à 
Câmara Municipal de Juruá e à Prefeitura Municipal. PROCESSO Nº 11.790/2020 - Prestação de Contas Anual da 
Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, de responsabilidade do Sr. Anderson José de Sousa, referente ao 
exercício de 2019. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - 
OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Pedro 
Henrique Mendes de Medeiros - OAB/AM 16111. PARECER PRÉVIO Nº 22/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição 
Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 
15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts. 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto 
a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas 
das contas do Senhor Anderson José de Sousa, Prefeito Municipal de Rio Preto da Eva e Ordenador de 
Despesas, à época, nos termos do art. 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da Constituição Estadual/1989, 
com redação da EC nº 15/1995, art. 18, I, da LC nº 06/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2423/1996–
LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 
09/1997. ACÓRDÃO Nº 22/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa 
a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, 
evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas anuais: 10.2.1. A Prefeitura 
Municipal de Rio Preto da Eva, enviou extemporaneamente as remessas referente ao 1º e 2º bimestres fora do 
prazo de 45 dias estabelecido em legislação; 10.2.2. Descumprimento nos prazos de publicação dos demonstrativos 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

8ª ATAORD DE 21.03.2023 21 

do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO. 10.2. Determinar o encaminhamento deste Parecer 
Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Rio Preto da 
Eva, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar à 
Secretaria de Controle Externo – SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, 
que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações 
referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 19 da DICOP; e de 20 
a 45 da DICAMI, bem como aqueles referentes à possível imputação de multas dos itens 46 e 48 que se referem a 
Atos de Governo, todas listadas na fundamentação do Voto; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que 
dê ciência do desfecho destes autos ao interessado, bem como à Câmara Municipal de Rio Preto da Eva e à 
Prefeitura Municipal. PROCESSO Nº 12.286/2020 - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado da Casa 
Civil, de responsabilidade do Sr. Carlos Alberto Souza de Almeida Filho, Sr. Fabrício Rogério Cyrino Barbosa e da 
Sra. Marlene Barros Monteiro Leite, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 429/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da 
Secretaria de Estado da Casa Civil, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Senhor Carlos Alberto 
Souza de Almeida Filho, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, no período de 18.03.2019 a 18.05.2019, nos 
termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, 
da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da 
Secretaria de Estado da Casa Civil, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Senhor Fabrício 
Rogério Cyrino Barbosa, Secretário Executivo de Finanças e Ordenador de Despesas, no período de 02.01.2019 a 
30.09.2019, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; c/c o artigo 
188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM; 10.3. Julgar regular com ressalvas a Prestação de 
Contas Anual da Secretaria de Estado da Casa Civil, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade da 
Senhora Marlene Barros Monteiro Leite, Secretária Executiva de Finanças da Casa Civil e Ordenadora de 
Despesas, no período de 01.10.2019 a 01.07.2020, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 
2423/1996 – LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.4. Dar quitação 
ao Senhor Carlos Alberto Souza de Almeida Filho, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, no período de 
18.03.2019 a 18.05.2019, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, 
inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE; 10.5. Dar quitação ao Senhor Fabrício Rogério Cyrino Barbosa, 
Secretário Executivo de Finanças e Ordenador de Despesas, no período de 02.01.2019 a 30.09.2019, nos termos 
dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–
RITCE; 10.6. Dar quitação à Senhora Marlene Barros Monteiro Leite, Secretária Executiva de Finanças da Casa 
Civil e Ordenadora de Despesas, no período de 01.10.2019 a 01.07.2020, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, 
da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002–RITCE; 10.7. Determinar à 
origem que, nos termos do §2º, art. 188, do RITCE, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras 
prestações de contas: 10.7.1. Ausência de Declaração de Bens do Ordenador da Despesa da Casa Civil; 10.7.2. 
Ausência do Parecer de Controle Interno do Órgão, de acordo com o que prevê o inciso III, do artigo 10 da Lei 
Orgânica do TCE/AM; 10.7.3. Ausência de justificativa para o 5º Termo Aditivo ao Contrato nº. 001/2015 com a 
Empresa JBV Serviços de Bufe Ltda. – ME, embasado no artigo 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/1993, no valor de R$ 
1.295.293,80 uma vez que a prestação de serviços com restaurante e buffet está caracteriza de forma contínua; 
10.7.4. Ausência de justificativa para o pagamento no valor de R$ 39.050,04 à Empresa BMJ Serviços Comércio e 
Rep. Ltda., Serviços de Manutenção preventiva e/ou corretiva de poço artesiano, com fornecimento de material para 
atender as necessidades da sede do governo, referente ao 4º Termo Aditivo ao Contrato nº. 15/2015, deve o 
ordenador encaminhar todas as notas fiscais referente aos serviços executados durante o exercício de 2019; 10.7.5. 
No exame dos Termos de Contratos e Aditivos, foram encontradas restrições quanto as Certidões da Secretaria de 
Fazenda Federal, Estadual, Municipal, FGTS e INSS; 10.7.6. Ausência de justificativa para as celebrações dos 5º 

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8ª ATAORD DE 21.03.2023 22 

Termo Aditivo (Valor R$ 14.455,43) e 6º Termo Aditivo (Valor R$ 631.990,08) do Termo de Contrato nº. 16/2015 
celebrado entre a Casa Civil e a Empresa C& C Serviço de Construção Ltda, objetivando a contratação de empresa 
especializada na prestação de serviço de mensageiro, garçom e copeira a ser realizado nas dependências da Casa 
Civil; 10.7.7. Ausência de justificativa para os pagamentos de “indenizatórios” aos seguintes credores, em total 
afronta à legislação vigente; 10.7.8. Ausência dos registros analíticos de todos os bens de caráter permanente; com 
indicação de número tombo, contrariando o disposto nos artigos 94, 95 96 e 106, inciso II, da Lei nº. 4.320/1964; 
10.7.9. Ausência de justificativa para os processos de pagamento de Diárias, a ausência de Relatório de Viagem e 
bilhetes fora do período de realizações de viagens; 10.7.10. Ausência de justificativa para o pagamento de R$ 
7.909,75 de multas com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. 10.8. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 
04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 12.474/2020 - Prestação 
de Contas Anual da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico Social - AADES, de responsabilidade do 
Sr. Carlos Eduardo Araújo de Assis e do Sr. Ezequiel Fernandes de Oliveira, referente ao exercício de 2019. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO MARIO MANOEL COELHO 
DE MELLO. PROCESSO Nº 12.800/2020 – Representação, com pedido de Medida Cautelar, oriunda da 
Manifestação nº 194/2020–Ouvidoria, em face da Secretaria de Estado de Saúde – SES (antiga SUSAM), em razão 
de possível acumulação ilícita de cargos/funções pela servidora Grayciane Valente Marques. Advogados: Andreza 
Natacha Bonetti da Silva – OAB nº 16488 e Fabricio Jacob Acris de Carvalho – OAB nº 9.145. ACÓRDÃO Nº 
430/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar procedente a presente representação da 
SECEX/TCE/AM, por considerar ilegal o acúmulo de função da Servidora Grayciane Valente Marques nos cargos de 
Agente Administrativo e de Professora no Município de Tabatinga; 9.2. Determinar ao Gestor da SES/AM, ou quem 
o substitua que, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário Oficial do Governo do Estado do 
Amazonas, encaminhe a esta Corte de Contas, o ato de exoneração da Sra. Grayciane Valente Marques; 9.3. 
Recomendar à Secretaria de Estado de Saúde – SES que exija declaração de não acúmulo de cargos atualizada 
de cada servidor admitido no âmbito da Secretaria; 9.4. Notificar a Secretaria de Estado de Saúde – SES, ora 
Representado, sobre o julgamento do feito; 9.5. Arquivar o processo internamente. PROCESSO Nº 14.879/2020 – 
Cobrança Executiva, referente à multa aplicada conforme Acórdão nº 573/2017-TCE-Tribunal Pleno, nos autos do 
Processo nº 142/2016, que trata do Recurso de Revisão. ACÓRDÃO Nº 431/2023: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art 11, IV, i, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, no sentido de: 6.1. Determinar a emissão do termo de quitação em favor do Sr. João Medeiros Campelo; 
6.2. Determinar a remessa dos autos ao DERED para emissão do termo de quitação e notificação do interessado; 
6.3. Determinar o arquivamento nos termos regimentais. PROCESSO Nº 10.005/2021 (Apensos: 15.959/2020, 
14.734/2020, 15.958/2020 e 14.733/2020) – Representação, com pedido de Medida Cautelar, interposta pela 
empresa Manaus Vistoria Ltda., contra o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN/AM, por 
possível descumprimento de decisão proferida pelo TCE-AM. Advogado: Sergio Augusto Graça Cavalcante - 
OAB/AM 4895. ACÓRDÃO Nº 432/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente 
representação da Empresa Manaus Vistoria Ltda., por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar 
improcedente a presente representação da Empresa Manaus Vistoria Ltda., pelas razões apresentadas na 
fundamentação no Voto; 9.3. Determinar à SEPLENO para que promova a Comunicação dos interessados, por 

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8ª ATAORD DE 21.03.2023 23 

meio de seus advogados, se o caso for. PROCESSO Nº 14.734/2020 (Apensos: 10.005/2021, 15.959/2020, 
15.958/2020 e 14.733/2020) – Representação, com pedido de Medida Cautelar, interposta pela empresa Manaus 
Vistoria Ltda., em face de supostas irregularidades nos Laudos de Vistoria, de responsabilidade do Departamento 
Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN/AM. Advogado: Sergio Augusto Graça Cavalcante - OAB/AM 4895. 
ACÓRDÃO Nº 434/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o presente processo 
por perda de objeto. PROCESSO Nº 15.958/2020 (Apensos: 10.005/2021, 15.959/2020, 14.734/2020 e 
14.733/2020) – Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa Manaus Vistoria Ltda., em 
face do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AM, em razão de suposta irregularidade no Processo 
Administrativo nº 01.03.02201.00004071/2019 e n° 01.03.02201.00013849/2019. Advogado: Sergio Augusto Graca 
Cavalcante - OAB/AM 4895. ACÓRDÃO Nº 433/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o 
presente processo por perda de objeto. PROCESSO Nº 15.959/2020 (Apensos: 10.005/2021, 14.734/2020, 
15.958/2020 e 14.733/2020) – Representação, com pedido de Medida Cautelar, interposta pela empresa Manaus 
Vistoria Ltda., em face do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AM, em razão de suposta irregularidade 
no Processo Administrativo nº 01.03.02201.00006033/2019. Advogado: Sergio Augusto Graca Cavalcante - 
OAB/AM 4895. ACÓRDÃO Nº 436/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o presente processo 
por perda de objeto. PROCESSO Nº 14.733/2020 (Apensos: 10.005/2021, 15.959/2020, 14.734/2020, 15.958/2020) 
– Representação, com pedido de Medida Cautelar, interposta pela Manaus Vistoria Ltda., em face de supostas 
irregularidades nos Laudos de Vistoria, de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – 
DETRAN/AM. ACÓRDÃO Nº 435/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o presente processo 
por perda de objeto. PROCESSO Nº 10.123/2021 - Representação oriunda da Manifestação nº 430/2020-Ouvidoria, 
em face da Prefeitura Municipal de Coari, acerca de indícios de irregularidades no que se refere a um possível 
sobrepreço em licitação Sistema de Registro de Preço e Ata de Registro de Preços n° 65/2020-PMC. Advogados: 
Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331 e Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975. ACÓRDÃO Nº 
437/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente representação da 
Secex/TCE/AM, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar improcedente a presente representação 
da Secex/TCE/AM, nos termos da fundamentação do presente voto; 9.3. Determinar à SEPLENO que promova a 
comunicação aos interessados, por meio de seus advogados. PROCESSO Nº 11.228/2021 - Prestação de Contas 
Anual da Câmara Municipal de Coari, de responsabilidade do Sr. Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, referente ao 
exercício de 2020. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - 

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8ª ATAORD DE 21.03.2023 24 

OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Camila 
Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 438/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", 
item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Coari, referente ao 
exercício de 2020, de responsabilidade do Senhor Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, Presidente da Câmara 
Municipal de Coari e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei 
nº 2.423/1996 – LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Dar 
quitação ao Senhor Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, Presidente da Câmara Municipal de Coari e Ordenador 
de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2.423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, 
inciso II, da Resolução nº 04/2002 – RITCE; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do art. 188, do 
RITCE, evite a ocorrência das impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. Os balancetes mensais, via 
sistema E-Contas, da Câmara Municipal de Coari, foram encaminhados a esta Corte de Contas, intempestivamente; 
10.3.2. No anexo 1 do Balanço Orçamentário constante da Prestação de Contas apresentada ao TCE/AM, verifica-
se o cancelamento do valor de R$ 396.371,15 inscrito em “Restos a Pagar Não Processados – Exercícios 
Anteriores”, e do valor de R$ 510.165,95 inscrito em “Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados – 
Exercícios Anteriores”. Justificar, pois, a que se referem tais inscrições e o porquê de seus cancelamentos; 10.3.3. 
Em análise ao Balanço Patrimonial do órgão, apresentado no bojo da prestação de contas do exercício de 2020, 
verificou-se a necessidade de apresentação de resposta aos seguintes esclarecimentos: a. A que se referem os 
valores contabilizados na conta “Demais Créditos e Valores a Curto Prazo”, na ordem de R$ 811.804,82? b. O valor 
de R$ 177.571,13, inscrito em “Depreciação Acumulada – Bens Móveis”, refere-se a quais bens? c. Na rubrica 
“Demais Obrigações a Curto Prazo”, o valor de R$ 1.676.262,66 refere-se a quais obrigações?; 10.3.4. Observou-se 
que houve o descumprimento do prazo e/ou ausência de envio de remessas ao sistema e-Contas (GEFIS) referente 
ao 1° e 3º quadrimestres de 2020 do Relatório de Gestão Fiscal, em desacordo ao prazo de 45 dias estabelecido na 
Lei Estadual 2.423/96 c/c Resoluções 15 e 24/13; 10.3.5. Houve descumprimento do prazo de publicação referente 
ao 3º quadrimestre de 2020 do Relatório de Gestão Fiscal, conforme sistema E-Contas (GEFIS), em 
descumprimento ao prazo estabelecido no art. 55, §2º da LC nº 101/00; 10.3.6. Inconsistência na informação 
apresentada a esta Corte de Contas referente à publicação do RGF do 2º quadrimestre de 2020, haja vista que a 
informação apresentada (29/05/2020), diverge da que consta no portal da transparência do ente (24/09/2020), 
conforme sistema eContas (GEFIS); 10.3.7. Inconsistência na informação apresentada a esta Corte de Contas 
referente à publicação do RGF do 3º quadrimestre de 2020, haja vista que a informação apresentada (04/03/2021), 
diverge da que consta no portal da transparência do ente (08/04/2021), conforme sistema eContas (GEFIS); 10.3.8. 
Verificou-se que as informações acerca da Despesa Total com Pessoal informadas via GEFIS/TCE divergem 
daquelas apresentadas ao SICONFI, de modo que a primeira informação implica na ultrapassagem do limite de 6%; 
10.3.9. Divergência entre as informações constantes da Prestação de Contas Anual (PCA) e as do Relatório de 
Gestão Fiscal (RGF). Foram detectadas diferenças nas informações relativas às “Obrigações Financeiras (Anexo 
17)”, “Restos a Pagar Processados (Anexo 13)” e “Restos a Pagar Não Processados (Anexo 13)”, apresentadas a 
esta corte de contas por meio do sistema GEFIS em comparação às informações apresentadas na prestação de 
contas anual; 10.3.10. Atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias para o INSS no exercício de 2020. 
De acordo com as informações apresentadas nas GEFIP do período de janeiro a dezembro/2020 mais a do 13º 
salário, o total geral a ser repassado de recolhimento previdenciário ao INSS foi de R$ 1.436.541,46. Entretanto, de 
acordo com as guias de recolhimentos do aludido período, a Câmara de Vereadores de Coari efetuou o pagamento 
total de R$ 1.154.785,29, incluindo o valor do principal (R$ 1.104.252,71) e das multas por atrasos nos pagamentos. 
Portanto, a Câmara de Vereadores de Coari falta repassar o valor de R$ 332.288,75 ao INSS, sem contar os valores 
com aplicação de multa pelo atraso no pagamento do aludido valor. Ademais, destacamos que apesar da Câmara 
de Vereadores de Coari ter realizado pagamento referentes a todas as competências, esses pagamentos se deram 
em valores menores; 10.3.11. Excesso de cargos comissionado e ausência de concurso público; 10.3.12. Ausência 

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de adequação do valor remuneratório dos servidores da Câmara de Vereadores de Coari compatível com o valor do 
salário-mínimo nacional. De acordo com as informações encaminhadas, o último reajuste de remuneração dos 
servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Coari ocorreu em 2012 com a alteração da Lei n.º 03/2011 – CMC. 
Após análise das folhas de pagamento da Câmara de Vereadores de Coari do período de 2020 constantes no 
Sistema E-Contas, identificamos a utilização da rubrica COMPLEMENTO SALÁRIO MINÍMO (COD. 100) aos 
servidores ocupantes dos cargos comissionados ASSESSOR DA DIRECAO GERAL -CCV e ASSESSOR 
PARLAMENTAR-III, ambos no valor de R$ 45,00 por mês. Verificamos que esses cargos comissionados possuem 
como remuneração definida no valor de R$ 1.000,00, conforme a Resolução n.º 13/2005 e Resolução n.º 67/2015. 
Nota-se que o valor da remuneração prevista na atual legislação encontra-se defasada, tendo em vista que o valor 
do salário-mínimo nacional do ano de 2020 foi de R$ 1.045,00, conforme Lei Federal n.º 14.013/2020. Nesse 
sentido, embora o procedimento da utilização da denominada parcela COMPLEMENTO SALÁRIO MINÍMO (COD. 
100) atenda ao propósito de não se pagar remuneração aos servidores abaixo do valor fixado ao salário-mínimo 
nacional do ano de 2020 (R$ 1.045,00), tal procedimento não deve ser utilizado por um longo período; 10.3.13. 
Pagamento irregular da rubrica COMPLEMENTO SALÁRIO MINÍMO (COD. 100) a servidores que possuem 
remuneração com valor igual ou superior ao valor do salário mínimo definido para o exercício de 2020. Após análise 
das informações da folha de pagamento de pagamento do exercício de 2020 dos servidores da Câmara de 
Vereadores de Coari constantes no Sistema E-Contas, verificamos que foi utilizada a parcela COMPLEMENTO 
SALARIO MINIMO (COD. 329) no valor de R$ 45,00 para 83 servidores. Desse total, verificamos que 13 servidores 
possuíam o valor da remuneração igual ou superior ao valor do salário-mínimo nacional fixado para 2020 (R$ 
1.045,00, conforme Lei Federal n.º 14.013/2020). Nesse sentido, embora a remuneração dos servidores não possa 
ser inferior ao valor fixado ao salário-mínimo nacional, essa comparação deve levar em consideração o valor total 
das parcelas que compõem a remuneração bruta do servidor e não o valor isolado do salário/vencimento base. 
Portanto, o que não pode ser inferior ao valor do salário-mínimo nacional fixado é o total da remuneração bruta do 
servidor, podendo o valor do salário/vencimento base ser inferior ao salário-mínimo fixado, conforme entendimento 
do STF nas Súmulas Vinculantes n.º 15 e 16; 10.3.14. Pagamento da parcela JETON (COD. 37) de forma 
equivocada aos membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Câmara de Vereadores de Coari, tendo 
em vista a sua natureza jurídica e as atividades rotineiras/ordinárias da CPL. Quanto à análise do pagamento da 
parcela JETON (COD. 37), verificamos que no exercício de 2020, 4 (quatro) servidores receberam a aludida parcela; 
10.3.15. Compra excessiva de gêneros alimentícios e divergência entre o quantitativo adquirido e o efetivamente 
consumido no exercício. Em análise ao Pregão Presencial nº 03/2020-CPL-CMC, seus contratos, aditivos, e 
processos de pagamento, a Comissão de Inspeção detectou a ocorrência das seguintes situações: a. Considerando 
que, no decorrer do exercício de 2020, as atividades presenciais da Câmara foram significativamente reduzidas a 
partir do mês de março, por conta da pandemia de COVID-19, deve-se justificar a excessiva aquisição de gêneros 
alimentícios sem que houvesse demanda para tal consumo, a exemplo dos itens açúcar (2.337 kgs), achocolatado 
em pó (550 kgs), gelo (6.185 kgs), água (41.000 litros), dente outros; b. Ainda, em relação a gêneros alimentícios, 
constatou-se a divergência entre os itens adquiridos segundo Autorizações de Fornecimento e Notas Fiscais, e a 
quantidade efetivamente consumida pelo órgão, conforme Relatórios Mensais de Consumo e, ainda, a ausência 
destes no Inventário de Estoque (fls. 229-232). Assim, pois, faz-se necessária a apresentação de justificativas, ou 
do recolhimento do valor de R$ 130.369,70 ao erário municipal, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 2.423/1996; 
10.3.16. Inconsistências no modo de aquisição de combustíveis, especialmente no tocante aos atestados de 
recebimento do produto e controle de consumo dos veículos do órgão. Em análise ao processo de pagamento 
decorrente do Pregão Presencial nº 02/2020-PMC, ao qual aderiu a Câmara Municipal de Coari, relativo ao 
fornecimento de combustíveis, a Comissão de Inspeção constatou o seguinte: a) Não há controle efetivo acerca da 
utilização de veículos, tais como mapas de abastecimento e uso, contendo a quilometragem de retirada e 
devolução, nível do tanque, responsável pelo uso, finalidade (interesse público), dentre outras informações 
essenciais para a correta liquidação da despesa; b) Abastecimentos de combustível sem a comprovação de que o 
responsável pelo recebimento do produto é, de fato, preposto da Câmara Municipal (servidor), conforme requisições 
de abastecimento constantes dos processos de pagamento. Assim, pois, faz-se necessária a apresentação de 
justificativas, ou do recolhimento do valor de R$ 212.400,00 ao erário municipal, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 

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nº 2.423/1996; 10.3.17. O Portal Eletrônico do órgão não atende as exigências concernentes à transparência e de 
acesso à informação. Verificou-se que o Portal da Câmara Municipal de Coari não contém as informações 
atualizadas exigidas em decorrência dos Princípios da Transparência e Publicidade dos atos administrativos, em 
conformidade com o art. 48, II, da LC 101/2000 e Art. 8º, §2º, da Lei 12.527/2011, uma vez que os campos 
destinados à inserção de dados relativos à Receita, Despesa, Procedimentos Licitatórios, Contratos Convênios e 
demais atos administrativos não se encontram disponíveis para consulta; 10.3.18. A unidade gestora não adota o 
procedimento de controle interno relativo ao registro individualizado das obras e/ou serviços de engenharia. 
Situação encontrada: Durante a inspeção In Loco a comissão identificou que a unidade gestora não adota o 
procedimento de controle interno relativo à adoção de livros, fichas ou listagens computadorizadas para o registro 
individualizado das obras e/ou serviços realizados, contendo as informações relacionadas em conformidade com o 
modelo proposto no Anexo I da Resolução nº 27/2012-TCE/AM; 10.3.19. O Projeto Básico não possui Desenho 
Técnicos que representem os elementos gráficos mínimos para caracterização/execução do objeto. Situação 
encontrada: Os elementos gráficos mínimos (Projetos Técnicos) para caracterização do objeto contratual estão 
presentes nos processos administrativos, porém não apresentam as áreas onde os serviços serão realizados, uma 
vez que os quantitativos apresentados não demonstram o quantitativo para execução dos serviços em todo o prédio. 
Evidências: * Processo Administrativo; * Desenhos técnicos fls. 39-40; 10.3.20. O Projeto Básico não possui 
Memorial Descritivo detalhado do objeto projetado com a apresentação as soluções técnicas adotadas. O memorial 
descritivo do objeto contratado não descreve os serviços a serem executados, uma vez que serão realizados os 
serviços, por exemplo, de impermeabilização da cobertura e adequação de instalações elétricas, não apresentadas 
no memorial descritivo ora analisadas; 10.3.21. O Orçamento não representa a avaliação do custo da obra com 
base em documentação técnica (desenhos, memoriais e especificação). O orçamento possui quantitativo não 
rastreável e não justificado com base nos projetos e documentações técnicas constantes no processo 
administrativo; 10.3.22. O Orçamento não possui Composição de Custo Unitários que apresentem coeficientes de 
produtividade, consumo e preço, inclusive BDI e Leis Sociais, com base em sistemas de referência ou criados com 
base em preços de mercado. O Orçamento não possui Composição de Custo Unitários para o serviço "Preparo de 
superfície com raspagem de paredes e tetos", item 2.1 da planilha orçamentária de serviços adicionais; 10.3.23. O 
Projeto Básico não possui Cronograma físico financeiro que apresente a distribuição adequada dos serviços e 
custos ao longo do tempo com o percentual físico-financeiro a ser despendido. O Projeto Básico possui Cronograma 
físico financeiro deficiente, uma vez que não apresenta a distribuição adequada dos serviços e custos ao longo do 
tempo com o percentual físico-financeiro a ser despendido para cada serviço ora contratada. Além disso, não foi 
apresentado Cronograma Físico-Financeiro para o Aditivo celebrado; 10.3.24. O Projeto Básico não possui Memória 
de Cálculo detalhada, identificando a área, a especificação do material, e locação em planta e quantitativo total dos 
serviços. O Projeto Básico possui Memória de Cálculo, porém a mesma não apresenta locação em planta das áreas 
onde serão executados os serviços. Além de não apresentar Memória de Cálculo para os quantitativos de serviços 
aditados quando da celebração do 1º Aditivo; 10.3.25. Não há emitido tempestivamente anotação ART/RRT de 
execução da obra ou serviço de engenharia, ou ocorreu substituição do profissional responsável técnico apontado 
no contrato sem a anuência da Administração e/ou com comprovação de capacidade técnico-profissional inferior ao 
primeiro ou às exigências em edital. Não há emitido anotação ART/RRT de execução da obra ou serviço de 
engenharia, tanto para execução do contrato quanto para a execução do aditivo; 10.3.26. Não há emitido 
tempestivamente anotação ART/RRT de fiscalização da obra ou serviço de engenharia. Não há emitido anotação 
ART/RRT de fiscalização da obra ou serviço de engenharia; 10.3.27. Ausência do Diário de obras ou documentação 
equivalente com registros de acompanhamento da fiscalização. Apresentado Diário de Obras ou documentação 
equivalente, porém o mesmo não possui registros de acompanhamento da fiscalização, assim como não tem 
assinatura da administração, uma vez que não foi designada comissão de fiscalização para o contrato ora em 
análise; 10.3.28. Ausência ou deficiência de acompanhamento adequado pela fiscalização; 10.3.29. Celebração de 
aditivos contratuais de prazo e de paralizações sem justificativa técnica adequada. Celebração de aditivos 
contratuais de prazo sem justificativa técnica adequada, uma vez que a justificativa técnica apresentada (fls. 138 do 
Processo Nº 006/2020) se dá para o aditivo de valor, não mencionando/justificando, em nenhum momento, a 
necessidade de aditivar prazo; 10.3.30. Ausência de Termo de Recebimento Provisório e/ou Definitivo; 10.3.31. 

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Superfaturamento quantitativo por serviços pagos que não foram executados nas quantidades contratadas. 10.4. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 
160, da Resolução nº. 04/2002–RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 
11.975/2021 - Representação interposta pela Empresa Reche Galdeano & Cia Ltda., solicitando apuração de 
possíveis irregularidades cometidas pelo Sr. Breno Viana Ortiz, Secretário da SEMJEL, referente ao Termo de 
Contrato n° 004/2014. Advogados: Lêda Mourão da Silva – OAB/AM nº10275, Patrícia de Lima Linhares – OAB/AM 
nº 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira – OAB/AM nº 11414. ACÓRDÃO Nº 439/2023: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 9.1. Não conhecer da presente Representação interposta pela Empresa Reche Galdeano & Cia 
Ltda., solicitando apuração de possíveis irregularidades cometidas pelo Sr. Breno Viana Ortiz, Secretário da 
SEMJEL, referente ao Termo de Contrato n.º 004/2014; 9.2. Dar ciência ao representante da Empresa Reche 
Galdeano & Cia Ltda., ao Sr. Breno Viana Ortiz e demais interessados; 9.3. Arquivar os autos nos termos 
regimentais. PROCESSO Nº 12.820/2021 – Representação, com pedido de Medida Cautelar, interposta pelo 
Ministério Público de Contas, em face do Sr. Marcellus José Barroso Câmpelo, Secretário da Secretaria de Estado 
da Saúde – SES à época, em virtude de possível ilegalidade na acumulação de cargos públicos junto à SES e à 
Unidade Gestora de Projetos Especiais – UGPE. Advogado: Heleno de Lion Costa da Rocha Quinto - OAB/AM 
12935. ACÓRDÃO Nº 440/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente 
representação do Ministério Público de Contas, por ter sido interposto nos termos regimentais; 9.2. Julgar 
procedente a presente representação do Ministério Público de Contas, para declarar que os cargos de Secretário 
de Estado de Saúde e de Coordenador da UGPE não podem ser ocupados ao mesmo tempo, pela mesma pessoa, 
dado o impeditivo legal; 9.3. Determinar à SEPLENO que promova as comunicações devidas e, após, arquive-se. 
PROCESSO Nº 16.106/2021 - Análise do Edital nº 01/2021, publicado no Diário Oficial do Estado em 13/09/2021, 
para provimento de 05 (cinco) vagas para o cargo de Defensor(a) Público(a) de 4ª Classe da Defensoria Pública do 
Estado do Amazonas - DPE. ACÓRDÃO Nº 441/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos art. 11, inciso VI, 
alínea “b” da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Julgar legal o Edital nº 01/20212 do Concurso Público para 05 vagas para a carreira de Defensor Público 
de 4ª Classe da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE, nos termos do art. 11, inciso VI, alínea ‘b’ do 
Regimento Interno do Tribunal de Contas; 9.2. Arquivar o presente processo internamente; 9.3. Notificar a 
Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE sobre o julgamento do feito. PROCESSO Nº 16.820/2021 – 
Representação, com pedido de Medida Cautelar, interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo - 
SECEX/TCE/AM, em face da Prefeitura de Coari, representada pela Sra. Maria Ducirene da Cruz Menezes, em face 
de possíveis irregularidades. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha 
Barbirato - OAB/AM 6975 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 442/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar procedente a presente representação formulada pela Secex/TCE/AM, uma 
vez preenchidos os requisitos legais; 9.2. Determinar que os que valores pagos a título de plantões médicos 

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prestados com habitualidade, adicional de horas extras e de insalubridade possuem caráter remuneratório. Os 
plantões médicos prestados de forma não habitual, possuem caráter indenizatório não incidindo no corte do teto 
salarial estabelecido no inciso XI do art. 37 da CF diante das circunstâncias do caso concreto, com fundamento nos 
princípios da dignidade da pessoa humana, direito à saúde e interesse social; 9.3. Determinar ao prefeito de Coari 
que tome imediatas providências no sentido de que aplicar aos servidores do poder executivo o limite remuneratório 
máximo correspondente ao subsídio do Prefeito, nos termos do art. 37, XI, da CF/88, ressalvados eventuais casos 
amparados pelo §11 do art. 37 da Carta Magna, sob pena de aplicação das sanções legais; 9.4. Determinar ao 
prefeito de Coari que tome imediatas providências no sentido de atualizar e manter atualizado o envio das folhas de 
pagamento mensais por meio do sistema e-Contas (prestação de contas mensal), nos termos dos arts. 1º e 3º da 
Res. TCE nº 13/2015 e arts. 1º e 2º da Portaria nº 1/2021- GP/SECEX, sob pena de aplicação das sanções legais; 
9.5. Notificar a Prefeitura Municipal de Coari sobre o julgamento do feito; 9.6. Arquivar o processo internamente. 
PROCESSO Nº 10.719/2022 - Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX, em 
desfavor da Secretaria Estadual de Saúde - SES/AM, em face de possíveis irregularidades no Portal da 
Transparência do Estado, acerca das despesas públicas realizadas no enfrentamento da Covid-19. Advogados: 
Fabricio Jacob Acris de Carvalho - 9145, Andreza Natacha Bonetti da Silva - OAB/AM 16488, Louise Martins 
Ferreira - OAB/AM 5628, Luiza Regina Ferreira Demasi - OAB/AM 15505 e Yeda Yukari Nagaoka - OAB/AM 15540. 
ACÓRDÃO Nº 443/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da 
presente representação da Secex/TCE/AM, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar procedente 
a presente representação da Secex/TCE/AM, face o descumprimento do dever de publicidade e transparência, 
consagrado na Constituição Federal e disciplinado, quanto aos casos específicos aqui tratados, na Lei nº 
13.979/2020, no seu art. 4º, §2º, bem como na Lei Complementar nº 173/2020 (art. 2º, §5º); 9.3. Determinar que o 
responsável comprove, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de nova multa, que a Secretaria passou a inserir 
no seu Portal de Transparência, em sua integralidade e de forma atualizada, as informações exigidas pela Lei nº 
13.979/2020 e Lei Complementar nº 173/2020; 9.4. Determinar à SEPLENO que promova a comunicação dos 
interessados, por meio de seus advogados, se for o caso. PROCESSO Nº 11.955/2022 - Prestação de Contas Anual 
da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE, de responsabilidade do Sr. Ricardo Queiroz de Paiva e do Sr. 
Thiago Nobre Rosas, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 444/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, 
inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Senhor Ricardo 
Queiroz de Paiva, Defensor Geral, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 
2.423/1996–LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002–RITCE/AM; 10.2. Julgar regular 
com ressalvas a Prestação de Contas do Senhor Thiago Nobre Rosas, Ordenador de Despesas da Defensoria 
Pública do Estado do Amazonas – DPE/AM, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei 
nº 2.423/1996 – LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM; 10.3. Dar 
quitação ao Senhor Ricardo Queiroz de Paiva, Defensor Geral, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, 
da Lei nº 2.423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002 – RITCE; 10.4. Dar quitação ao 
Senhor Thiago Nobre Rosas, Ordenador de Despesas da Defensoria Pública do Estado do Amazonas – DPE/AM, 
à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da 
Resolução nº 04/2002–RITCE; 10.5. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento 
Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.5.1. Atraso no envio 
dos balancetes mensais da competência janeiro/2021 e fevereiro de 2021, conforme apontado pelo sistema e-
contas; 10.5.2. Ausência do reconhecimento mensal da quota da taxa de depreciação no. A depreciação foi 

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8ª ATAORD DE 21.03.2023 29 

reconhecida integralmente no mês de dezembro de 2021; 10.5.3. Não foram evidenciados em Notas Explicativas os 
critérios de reconhecimento e políticas contábeis adotadas no cálculo da depreciação; 10.5.4. Reconhecimento 
integral das movimentações na conta Material de Consumo (1156101000000) concentradas no mês de dezembro 
de 2021. Contatou-se que, apesar do indício de existência de consumo ao longo do ano, não foram registradas 
contabilizações na respectiva conta durante o período de janeiro a novembro de 2021 o que indica inobservância ao 
regime de competência; 10.5.5. Foram identificados lançamentos a crédito nas contas do grupo Imobilizado, o que 
pode indicar a baixa ou alienação de itens do ativo imobilizado sem a divulgação/conciliação do valor contábil no 
início e no final de período demonstrando a baixa ou reduções decorrentes de reavaliações, doações, alienações 
e/ou perda por redução do valor recuperável; 10.5.6. Ausência de informação acerca da política contábil do ativo 
intangível. Foi identificado um saldo de R$ 946.956,46 na conta Softwares (12411010000). Não há informação em 
notas explicativas a respeito da vida útil do ativo intangível (indefinido ou definido); 10.5.7. Ao longo do exercício de 
2021 foram identificados diversos lançamentos a crédito em contas de variação patrimonial diminutiva que possuem 
natureza devedora e deveriam receber, em sua maioria, lançamentos a débito; 10.5.8. Constatou-se, nos autos do 
Pregão Eletrônico nº 10/2021 (aquisição de veículos), que o mapa de preços nº 007/2021 foi realizado com apenas 
duas propostas de preços; 10.5.9. Não consta nos autos do processo nº 6906/2020 (nº próton), que trata da 
aquisição de veículos para Defensoria, minuta contratual ou termo de contrato assinado entre a DPE/AM e o 
contratado. Em que pese às características do objeto e previsão editalícia de obrigatoriedade de garantia, não há 
indicação de existência de minuta contratual nos anexos do edital de pregão eletrônico nº 10/2021. O gestor deve 
justificar a ausência de termo contratual; 10.5.10. Não foi encontrada portaria de designação de fiscal de contrato 
nos autos do processo nº 6906/2020 (nº próton) que trata da aquisição de veículos para Defensoria portaria de 
designação de fiscal de contrato; 10.5.11. A Defensoria Pública contratou, por meio de inexigibilidade de licitação, a 
empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas (CNPJ 07.797.967/0001-95) para o fornecimento de ferramenta 
de pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública nominado “banco de preços” (processo 
próton nº 1875/2021). Segundo consta nos autos do processo de contratação, o serviço seria prestado de forma 
exclusiva pela contratada. Em breve pesquisa é possível constatar a existência de outras ferramentas disponíveis 
no mercado (https://www.cotacaozenite.com.br/home), bem como o Painel de Preços disponibilizado de forma 
gratuita pelo Governo Federal (https://paineldeprecos.planejamento.gov.br); 10.5.12. O contrato nº 04/2016-DPE/AM 
cujo objeto é a contratação de serviço de gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva de veículos por meio 
de cartão magnético celebrado com a empresa Ticket Soluções para atender as necessidades da frota de veículos 
da Defensoria Pública do Estado do Amazonas estava em seu 4º termo aditivo que tinha como prazo final 
01/08/2021, incluindo a possibilidade de renovação de 60 meses; 10.5.13. Não constam nos autos do processo de 
concessão de adiantamento às servidoras Josy Cristiane Lopes de Lima e Francine Lúcia Buffon Baldissarella 
datados de 22/10/2021 (processo Próton nºs 007071/2021 e 006998/2021) as respectivas prestações de contas; 
10.5.14. Não foram encontrados nos autos dos processos de concessão de diárias as respectivas prestações de 
contas; 10.5.15. Não foi encontrado registro do encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal ao Tribunal de 
Contas no sistema GEFIS. 10.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa 
julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 
162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 11.956/2022 - Prestação de Contas Anual do Fundo Especial da Defensoria 
Pública, de responsabilidade do Sr. Ricardo Queiroz de Paiva e do Sr. Thiago Nobre Rosas, referente ao exercício 
de 2021. ACÓRDÃO Nº 445/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da 
Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Senhor Ricardo Queiroz de Paiva, Defensor 
Geral, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996 – LOTCE/AM; c/c o 
artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação 
de Contas do Senhor Thiago Nobre Rosas, Ordenador de Despesas da Defensoria Pública do Estado do 
Amazonas – DPE/AM, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996 – 

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LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM; 10.3. Dar quitação ao Senhor 
Ricardo Queiroz de Paiva, Defensor Geral, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2.423/1996 
- LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002 – RITCE; 10.4. Dar quitação ao Senhor Thiago 
Nobre Rosas, Ordenador de Despesas da Defensoria Pública do Estado do Amazonas – DPE/AM, à época, nos 
termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2.423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 
04/2002 – RITCE; 10.5. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do art. 188, do RITCE, evite a ocorrência das 
impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.5.1. Em maio de 2021, foram contabilizados R$ 21.426,38 no 
Ativo Imobilizado do Fundo Especial da Defensoria Pública. Entretanto, conforme disposto no artigo 4º da Lei nº. 
3.257/2008, os bens adquiridos através do FUNDPAM deverão ser incorporados ao patrimônio da Defensoria 
Pública; 10.5.2. Ausência do reconhecimento da depreciação. Em que pese os bens estejam contabilizados 
indevidamente no patrimônio da Defensoria Pública, não foi identificado o reconhecimento das quotas de 
depreciação; 10.5.3. A Defensoria Pública contratou, por meio de inexigibilidade de licitação, a empresa 3F LTDA - 
ME (CNPJ: 23.484.444/0001-45) visando à aquisição de licença de uso de software “Orçafascio” para o 
desenvolvimento das atividades da Gerência de Arquitetura e Engenharia da Defensoria Pública do Estado do 
Amazonas. Segundo consta nos autos do processo de contratação, o serviço seria prestado de forma exclusiva pela 
contratada. Entretanto, em pesquisa na internet, é possível identificar a existência de softwares similares. Consta 
nos autos do processo 6729/2020 (processo próton) “certidão de exclusividade”, porém o teor da certidão indica que 
a empresa é a única que comercializa o software, não há indicação de que as funcionalidades do software são 
exclusivas e desenvolvidas unicamente pela empresa. Também foi identificada possível falha metodológica na 
pesquisa de mercado. Conforme o mapa de preço utilizado pela Defensoria Pública, o valor contratado seria inferior 
às contratações pesquisadas. Entretanto, não há elementos na pesquisa de preços que indiquem que os órgãos 
pesquisados contrataram os mesmos módulos contratados pela Defensoria. Conforme proposta de preços enviada 
pela empresa 3F LTDA - ME à Defensoria Pública, a empresa comercializa diversos módulos com valores 
diferenciados; 10.5.4. Ausência da Relação nominal dos Adiantamentos concedidos na prestação de contas enviada 
ao Tribunal de Contas do Amazonas. Na prestação de contas do Fundo Especial da Defensoria Pública não foi 
encaminhada a Relação nominal dos Adiantamentos concedidos. Conforme consta no sistema AFI, no exercício de 
2021 houve a concessão de suprimento de fundos; 10.5.5. Ausência de prestação de contas de viagens. Não foram 
encontrados nos autos dos processos de concessão de diárias as respectivas prestações de contas. 10.6. 
Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 
160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 
12.097/2022 - Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, de responsabilidade do 
Sr. Petrúcio Pereira de Magalhaes Junior e do Sr. George Nascimento Coda dos Santos, referente ao exercício de 
2021. ACÓRDÃO Nº 446/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-
Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Produção Rural - 
SEPROR, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Senhor Petrúcio Pereira de Magalhaes Junior, 
Secretário da SEPROR, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996 – 
LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Julgar regular com 
ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR, referente ao 
exercício de 2021, de responsabilidade do Senhor George Nascimento Coda dos Santos, Secretário Executivo e 
Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996 – 
LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM; 10.3. Dar quitação ao Senhor 
Petrúcio Pereira de Magalhaes Junior, Secretário da SEPROR, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, 
da Lei nº 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE; 10.4. Dar quitação ao 
Senhor George Nascimento Coda dos Santos, Secretário Executivo e Ordenador de Despesas, à época, nos 
termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº 2.423/1996-LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 

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04/2002 – RITCE; 10.5. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a 
ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.5.1. Intempestividade no envio dos 
balancetes mensais via sistema E-Contas; 10.5.2. Não reconhecimento de depreciação dos Bens Imóveis; 10.5.3. 
Ausência de Registro, em Notas Explicativas, das Políticas Contábeis referentes à Depreciação do Imobilizado; 
10.5.4. Ausência de registro, em Notas Explicativas, acerca da vida útil do Ativo Intangível; 10.5.5. Erros de 
Lançamento em contas de VPA e VPD (desconsideração da natureza das contas contábeis); 10.5.6. Deficiência no 
Planejamento da Contratação (Deficiência na estimativa dos quantitativos a serem contratados); 10.5.7. Ausência de 
ordens de serviços (inobservância do item 8.2 da Ata de Registro de Preços nº. 001/2021/SECULT); 10.5.8. 
Detalhamento insuficiente das Notas Fiscais e Atestos da Fiscalização; 10.5.9. Locação de Imóvel incompatível com 
a necessidade do órgão; 10.5.10. Ausência de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista previamente à 
celebração do contrato (critério de habilitação); 10.5.11. Restrição ao processo competitivo (inobservância da 
regulamentação quanto à compra eletrônica – CEL); 10.5.12. Utilização de inexigibilidade de licitação em situação 
com viabilidade competitiva; 10.5.13. Fracionamento de despesas; 10.5.14. Objeto de despesas incompatível com o 
suprimento de fundos; 10.5.15. Realização de despesas sem cobertura contratual; 10.5.16. Intempestividade da 
solicitação de diárias via SCDP. 10.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa 
julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 
162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 12.137/2022 - Prestação de Contas Anual do Instituto Municipal de Previdência 
dos Servidores de Coari - COARIPREV, de responsabilidade do Sr. Eduardo Jorge de Oliveira Alves, referente ao 
exercício de 2021. Advogado: Lynneu Francisco Campos - OAB/AM 6789. ACÓRDÃO Nº 447/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas 
Anual do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Coari - COARIPREV, referente ao exercício de 2021, 
de responsabilidade do Sr. Eduardo Jorge de Oliveira Alves, Presidente do Instituto Municipal de Previdência dos 
Servidores de Coari - COARIPREV e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 
22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – 
RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao Sr. Eduardo Jorge de Oliveira Alves, Presidente do Instituto Municipal de 
Previdência dos Servidores de Coari - COARIPREV e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 
e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002 – RITCE; 10.3. 
Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes 
impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. Ausência de Parecer do Controle Interno nas fases 
internas dos procedimentos licitatórios do COARIPREV; 10.3.2. Manifestação do Controle Interno somente no 
primeiro pagamento da execução contratual; 10.3.3. Não segregação de funções quando da designação de Fiscal 
de Contratos; 10.3.4. Ausência de remessa de aposentadorias e pensões via sistemas E-Contas; 10.3.5. Ausência 
de divulgação de informações referentes aos processos licitatórios e contratos no Portal da Transparência do 
Instituto de Previdência de Coari; 10.3.6. Demora desproporcional na tramitação e desfecho dos processos de 
aposentadoria; 10.3.7. Ausência de parecer de controle interno nos processos de aposentadoria e de pensão; 
10.3.8. Excesso de servidores com vínculo precário e a ausência de concurso público no Instituto Municipal de 
Previdência de Coari (COARIPREV). 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da 
coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do 
artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 13.172/2022 - Representação oriunda da Manifestação nº 164/2022- 
Ouvidoria, decorrente da comunicação de possíveis irregularidades no Edital nº 01/2022- Processo Seletivo 
Simplificado-PSS/SEDUC. ACÓRDÃO Nº 448/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer 

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8ª ATAORD DE 21.03.2023 32 

a presente representação denúncia da SECEX/TCE/AM, pois presentes os critérios de sua admissibilidade; 9.2. 
Julgar Procedente a presente Representação da SECEX/TCE/AM, em razão de inobservância ao quantitativo 
mínimo para PcDs nos cargos que ofertaram menos de 5 (cinco) vagas por cargos, nos termos do inciso III do o § 1º 
da Lei Estadual Promulgada nº 241/2015, alterada pela Lei Estadual 5.589, de 01 de setembro de 2021; 9.3. 
Determinar à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto a devida retificação a fim de 
sanar a impropriedade remanescente; 9.4. Notificar a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino 
Desporto - SEDUC sobre o julgamento do feito, para que, após os procedimentos devidos apresente a Corte de 
Contas o cumprimento da Decisão. PROCESSO Nº 14.702/2022 (Apensos: 11.528/2021 e 11.570/2018) - Recurso 
de Revisão interposto pelo Sr. Francisco Coelho da Silva, em face do Acordão nº 251/2022-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo nº 11.528/2021. ACÓRDÃO Nº 449/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, 
alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora 
Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do presente Recurso de Revisão do Sr. Francisco Coelho da Silva, responsável pela Câmara 
Municipal de Manacapuru à época, por preencher os requisitos necessários; 8.2. Dar Provimento ao presente 
recurso do Sr. Francisco Coelho da Silva, responsável pela Câmara Municipal de Manacapuru à época, pelos 
fatos e fundamentos aqui expostos de modo a reformar o Acórdão nº 251/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo nº 11528/2021, no sentido modificar o item 10.1 a julgar regulares com ressalvas a prestação de 
contas da Câmara Municipal de Manacapuru, exercício 2017; excluir o item 10.2; e manter os demais termos. 
PROCESSO Nº 14.906/2022 - Representação interposta pela Secretaria de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, 
em desfavor do Sr. Nicson Marreira Filho, Prefeito Municipal de Tefé, para que se apure responsabilidade por 
cercear o exercício do Controle Externo das admissões promovidas, conjugada com a Portaria 01/2021/GP/SECEX 
(alterada pela Portaria 171/2021/GP/SECEX). Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. ACÓRDÃO 
Nº 450/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente 
Representação interposta pela Secretaria de Controle Externo - SECEX/TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a 
presente Representação interposta pela Secretaria de Controle Externo - SECEX/TCE/AM, oriunda do Memorando 
nº 104/2022-DICAPE, em desfavor do Sr. Nicson Marreira Lima, Prefeito Municipal de Tefé, haja vista a 
comprovação de atraso no envio das folhas de pagamento dos meses de janeiro/2022 a setembro/2022; 9.3. 
Recomendar à Prefeitura Municipal de Tefé que atente aos prazos estabelecidos no art. 2º, inciso I, II da Portaria 
1/2021/GP/SECEX (Alterada pela Portaria 171/2021/GP/SECEX); 9.4. Dar ciência ao Sr. Nicson Marreira Lima e 
demais interessados a respeito da decisão. PROCESSO Nº 15.255/2022 (Apenso: 14.041/2021) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Walter Siqueira Brito, em face do Acórdão nº 1157/2022-TCE-Tribunal Pleno, 
exarado nos autos do Processo nº 14.041/2021 ACÓRDÃO Nº 451/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, 
alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer o presente Recurso de Reconsideração do Sr. Walter Siqueira Brito, responsável pelo 
Centro de Serviços Compartilhado- CSC à época, por preencher os requisitos necessários; 8.2. Dar Provimento ao 
presente Recurso de Reconsideração do Sr. Walter Siqueira Brito, responsável pelo Centro de Serviços 
Compartilhado- CSC à época, reformando o Acórdão nº 1157/2022-TCE-Tribunal Pleno, no sentido de: 8.2.1. 
Conhecer a presente Representação da Empresa Sioux Serviço de Segurança Privada Ltda. por ter sido interposta 
nos termos regimentais; 8.2.2. Julgar Improcedente a presente representação da Empresa Sioux Serviço de 
Segurança Privada Ltda. uma vez que restou demonstrada a legitimidade do ato de desclassificação da Empresa 

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8ª ATAORD DE 21.03.2023 33 

Sioux Serviço de Segurança Privada Ltda. do Pregão Eletrônico n.º 610/2021-CSC, cujo objeto é a contratação, pelo 
menor preço global, de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada 
noturno, para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Estado/AM. Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.940/2022 
(Apenso: 15.419/2019) - Recurso Inominado interposto pelo Sr. Claudio Adriano Cardoso Amanajas, em face do 
Despacho n° 1471/2022-GP exarado nos autos do processo n° 15940/2022, que inadmitiu o Recurso de Revisão 
interposto em face do Acórdão n° 266/2020-TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
15.419/2019. ACÓRDÃO Nº 452/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer o presente recurso 
do Sr. Claudio Adriano Cardoso Amanajas, no sentido de admitir o Recurso de Revisão interposto pelo 
Recorrente, pelas razões de fato e de direito já aduzidas, observado o disposto no artigo 155, inciso II da Resolução 
nº 04/2002 TCE/AM; 7.2. Determinar a Publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em 
observância ao disposto no art. 153, § 1º c/c o art. 156, § 5º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.3. Notificar o 
Claudio Adriano Cardoso Amanajas, bem como o seu causídico, com cópia deste Acórdão, Relatório-Voto e Parecer 
Ministerial; 7.4. Determinar o encaminhamento dos autos à SEPLENO, para que proceda a redistribuição dos autos 
e demais providências cabíveis. PROCESSO Nº 15.942/2022 (Apenso: 10.225/2018) - Recurso Inominado 
interposto pelo Sr. Ozil Nogueira de Oliveira, em face do Despacho n° 1482/2022-GP exarado nos autos do 
Processo n° 15.942/2022, que inadmitiu o Recurso de Revisão interposto em face da Decisão nº 491/2018-TCE-
Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 10.225/2018. ACÓRDÃO 453/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer o presente recurso do Sr. Ozil Nogueira de Oliveira, no sentido de 
admitir o Recurso de Revisão interposto pelo Recorrente, pelas razões de fato e de direito já aduzidas, observado o 
disposto no artigo 155, inciso II da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.2. Determinar a Publicação deste Acórdão no 
Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no art. 153, § 1º c/c o art. 156, § 5º, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM; 7.3. Notificar o Sr. Ozil Nogueira de Oliveira, bem como seu causídico, com cópia deste 
Acórdão, Relatório-Voto e Parecer Ministerial; 7.4. Determinar o encaminhamento dos autos à SEPLENO, para que 
proceda a redistribuição dos autos e demais providências cabíveis. PROCESSO Nº 15.946/2022 (Apenso: 
15.272/2018) - Recurso Inominado interposto pelo Sr. Dilmar Erich Franke, em face do Despacho n° 1481/2022-GP 
exarado nos autos do Processo n° 15.946/2022, que inadmitiu o Recurso de Revisão interposto em face da Decisão 
n° 2262/2018-TCE–Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo n° 15.272/2018. ACÓRDÃO Nº 481/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do recurso do Sr. Dilmar Erich Franke, no 
sentido de admitir o Recurso de Revisão interposto pelo Recorrente, pelas razões de fato e de direito já aduzidos, 
observado o disposto no artigo 155, inciso II da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.2. Determinar a Publicação deste 
Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no art. 153, § 1º c/c o art. 156, § 5º, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.3. Notificar o Sr. Dilmar Erich Franke, bem como seu causídico, com cópia deste 
Acórdão, Relatório-Voto e Parecer Ministerial; 7.4. Determinar o encaminhamento dos autos à SEPLENO, para que 
proceda a redistribuição dos autos e demais providências cabíveis. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência 
dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello, para que a Excelentíssima 
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos pudesse relatar seus processos, bem como em 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

8ª ATAORD DE 21.03.2023 34 

razão do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior. PROCESSO Nº 
15.948/2022 (Apenso: 13.311/2020) - Recurso Inominado interposto pelo Sr. Rui Lima de Souza, em face do 
Despacho n° 1518/2022-GP, exarado nos autos do Processo n° 15.948/2022, que inadmitiu o Recurso de Revisão 
interposto em face do Acórdão n° 1765/2020-TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
13.311/2020. ACÓRDÃO Nº 480/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 155, I , da Resolução nº 04/2002-TCE/AM 155, I, à 
unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do recurso do Sr. Rui 
Lima de Souza, no sentido de admitir o Recurso de Revisão interposto pelo Recorrente, pelas razões de fato e de 
direito já aduzidos, observado o disposto no artigo 155, inciso II da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.2. Determinar 
a Publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no art. 153, § 1º 
c/c o art. 156l, § 5º, da Resolução nº 04/2002- TCE/AM; 7.3. Notificar o Sr. Rui Lima de Souza, bem como o seu 
causídico, com cópia deste Acórdão, Relatório-Voto e Parecer Ministerial; 7.4. Determinar o encaminhamento dos 
autos à SEPLENO, para que proceda a redistribuição dos autos e demais providências cabíveis. Declaração de 
Impedimento: Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.949/2022 
(Apenso: 15.633/2019) – Recurso Inominado interposto pelo Sr. Jose Maria Ramos de Souza, em face do 
Despacho n° 1477/2022-GP exarado nos autos do Processo n° 15.949/2022, que inadmitiu o Recurso de Revisão 
interposto em face da Decisão n° 1910/2019-TCE-Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 
15.633/2019. ACÓRDÃO Nº 479/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do recurso do Sr. 
Jose Maria Ramos de Souza no sentido de admitir o Recurso de Revisão interposto pelo Recorrente, pelas razões 
de fato e de direito já aduzidos, observado o disposto no artigo 155, inciso II da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.2. 
Determinar a Publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no art. 
153, § 1º c/c o art. 156, § 5º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.3. Notificar o Jose Maria Ramos de Souza, bem 
como o seu causídico, com cópia deste Acórdão, Relatório-Voto e Parecer Ministerial; 7.4. Determinar o 
encaminhamento dos autos à SEPLENO, para que proceda a redistribuição dos autos e demais providências 
cabíveis. Declaração de Impedimento: Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). Nesta 
fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho 
da Costa Júnior, para que a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos 
pudesse relatar seus processos. PROCESSO Nº 16.031/2022 (Apenso: 15.957/2019) - Recurso Inominado 
interposto pelo Sr. Nilzomar Ferreira Barbosa, em face do Despacho n° 1530/2022-GP exarado nos autos do 
Processo n° 16.031/2022, que inadmitiu o Recurso de Revisão interposto em face da Decisão n° 2612/2019-TCE-
Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo n° 15.957/2019. ACÓRDÃO Nº 478/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art. 155, I , da Resolução nº 04/2002-TCE/AM 155, I, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima 
Senhora Conselheira-Relatora , em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 7.1. Conhecer do presente recurso do Sr. Nilzomar Ferreira Barbosa, no sentido de admitir o Recurso 
de Revisão interposto pelo Recorrente, pelas razões de fato e de direito já aduzidos, observado o disposto no artigo 
155, inciso II da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.2. Determinar a Publicação deste Acórdão no Diário Oficial 
Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no art. 153, § 1º c/c o art. 156, § 5º, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM; 7.3. Notificar o Sr. Nilzomar Ferreira Barbosa, bem como seu causídico, com cópia deste Acórdão, 
Relatório-Voto e Parecer Ministerial; 7.4. Determinar o encaminhamento dos autos à SEPLENO, para que proceda 
a redistribuição dos autos e demais providências cabíveis. PROCESSO Nº 16.032/2022 (Apenso: 16.795/2020) – 
Recurso Inominado interposto pelo Sr. Amilcar da Silva Ferreira, em face do Despacho n° 1506/2022-GP exarado 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

8ª ATAORD DE 21.03.2023 35 

nos autos do Processo n° 16.032/2022, que inadmitiu o Recurso de Revisão interposto em face do Acórdão n° 
471/2021-TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.795/2020. ACÓRDÃO Nº 477/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do recurso do Sr. Amilcar da Silva Ferreira, no sentido de admitir o 
Recurso de Revisão interposto pelo Recorrente, pelas razões de fato e de direito já aduzidos, observado o disposto 
no artigo 155, inciso II da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.2. Determinar a Publicação deste Acórdão no Diário 
Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no art. 153, § 1º c/c o art. 156, § 5º, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM; 7.3. Notificar o Amilcar da Silva Ferreira, bem como o seu causídico, com cópia deste Acórdão, 
Relatório-Voto e Parecer Ministerial; 7.4. Determinar o encaminhamento dos autos à SEPLENO, para que proceda 
a redistribuição dos autos e demais providências cabíveis. PROCESSO Nº 16.152/2022 (Apenso: 15.702/2018) – 
Recurso Inominado interposto pelo Sr. Francisco Hélio de Medeiros, em face do Despacho n° 1516/2022-GP 
exarado nos autos do Processo n° 16.152/2022, que inadmitiu o Recurso de Revisão interposto em face da Decisão 
n° 170/2019-TCE–Primeira Câmara, exarada nos autos do Processo n° 15.702/2018. ACÓRDÃO Nº 476/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do recurso do Sr. Francisco Helio de 
Medeiros, no sentido de admitir o Recurso de Revisão interposto pelo Recorrente, pelas razões de fato e de direito 
já aduzidos, observado o disposto no artigo 155, inciso II da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; 7.2. Determinar a 
Publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/AM, em observância ao disposto no art. 153, § 1º c/c 
o art. 156, § 5º, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.3. Notificar o Francisco Helio de Medeiros, bem como seu 
causídico, com cópia deste Acórdão, Relatório-Voto e Parecer Ministerial; 7.4. Determinar o encaminhamento dos 
autos à SEPLENO, para que proceda a redistribuição dos autos e demais providências cabíveis. PROCESSO Nº 
16.218/2022 (Apensos: 13.623/2020 e 13.789/2018) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Dorival Marinho 
Correa Júnior, em face do Acórdão nº 657/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 
13.789/2018. Advogado: Daniel Zawask do N. Barbosa – OAB/AM 11180. ACÓRDÃO Nº 475/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da 
Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer do Recurso de Revisão do Sr. Dorival Marinho Correa Júnior, atual 
Presidente da G.R.E.S Meninos Levados, por preencher os requisitos necessários; 7.2. Dar Provimento Parcial ao 
recurso do Sr. Dorival Marinho Correa Júnior, atual Presidente da G.R.E.S Meninos Levados, pelos fatos e 
fundamentos expostos no Relatório-voto, de modo a alterar o Acórdão n° 657/2020-TCE-Tribunal Pleno exarado nos 
autos do Processo n° 13789/2018 no sentido e modificar o item 8.2 a julgar regulares com ressalvas a Tomada de 
Contas Especial do Contrato de Patrocínio nº 22/2014, excluir o item 8.3, 8.4, modificando o item 8.6 de modo a 
reduzir a multa para R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 308, VII da Resolução nº 04/2002, 
mantendo-se os demais termos do decisum. CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. 
Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 12.688/2019 (Apensos: 16.836/2019 e 16.832/2019) – 
Representação, oriunda da Manifestação nº 68/2019-Ouvidoria, formulada pelo Sr. John Elton Auler, em face da 
Prefeitura Municipal de Humaitá, acerca de possíveis irregularidades no âmbito da referida Prefeitura. ACÓRDÃO 
Nº 474/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos 
Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no 
exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

8ª ATAORD DE 21.03.2023 36 

unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, 
oriunda da Demanda da Ouvidoria (Manifestação 68/2019), formulada pelo Sr. John Elton Auler, em face da 
Prefeitura Municipal de Humaitá, sob responsabilidade do Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito à época, acerca 
de possíveis desvios na destinação das receitas tributárias provenientes da Contribuição para o Custeio de 
Iluminação Pública (COSIP), no exercício de 2018, uma vez que atende aos parâmetros previstos no art. 288 da 
Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, para no mérito; 9.2. Julgar Improcedente a Representação oriunda da Demanda 
da Ouvidoria (Manifestação 68/2019), formulada pelo Sr. John Elton Auler, em face da Prefeitura Municipal de 
Humaitá, sob responsabilidade do Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito à época, tendo em vista que as 
alegações apresentadas pelo Representante carecem de elementos comprobatórios que confirmem a veracidade 
dos fatos narrados; conforme exposto no Relatório/Voto destes autos; 9.3. Considerar revel o Sr. Herivâneo Vieira 
de Oliveira, à época responsável Prefeitura Municipal de Humaitá, nos termos do art. 88 da Resolução n° 04/2002 – 
RI/TCE-AM c/c art. 20, § 4º, da Lei nº 2423/96, por não apresentar as razões de defesa; 9.4. Dar ciência ao Sr. 
John Elton Auler, Vereador do Município de Humaitá, à época, e ao Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, à época 
responsável pela Prefeitura Municipal de Humaitá, e demais interessados, acerca do teor do presente decisum, nos 
termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.5. Arquivar os autos 
após o cumprimento integral dos itens supracitados, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 16.836/2019 
(Apensos: 12.688/2019 e 16.832/2019) - Representação interposta pelo Sr. John Elton Auler, em face da Prefeitura 
Municipal de Humaitá, acerca de possível improbidade administrativa envolvendo verbas da COSIP, referente ao 
exercício de 2018. ACÓRDÃO Nº 472/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da 
Representação formulada pelo Sr. John Elton Auler, à época Vereador de Humaitá, em face da Prefeitura de 
Humaitá, acerca de possíveis desvios na destinação das receitas tributárias provenientes da Contribuição para o 
Custeio da Iluminação Pública (COSIP), referente ao exercício de 2018, uma vez que atende aos parâmetros 
previstos no art. 288 da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, para; 9.2. Arquivar a Representação, a fim de resguardar 
a segurança jurídica e evitar possível bis in idem, haja vista que seu objeto está contido na análise do Processo nº 
12.688/2019, apenso, que já se encontra apto à julgamento; 9.3. Dar ciência ao Sr. John Elton Auler e demais 
interessados acerca do teor do decisum, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão. 
PROCESSO Nº 16.832/2019 (Apensos: 12.688/2019, 16.836/2019) - Representação interposta pelo Sr. John Elton 
Auler, em face da Prefeitura Municipal de Humaitá, acerca de possível improbidade administrativa envolvendo 
verbas da COSIP, referente ao exercício de 2019. Advogado: José Amadeu Santos do Nascimento Neto – OAB/AM 
A -1334. ACÓRDÃO Nº 473/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação 
formulada pelo Sr. John Elton Auler em face da Prefeitura Municipal de Humaitá, sob responsabilidade do Sr. 
Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito à época, acerca de possíveis desvios na destinação das receitas tributárias 
provenientes da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), no exercício de 2019, uma vez que 
atende aos parâmetros previstos no art. 288 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, para no mérito; 9.2. Dar 
Provimento a Representação formulada pelo Sr. John Elton Auler em face da Prefeitura Municipal de Humaitá, sob 
responsabilidade do Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito à época, haja vista indícios de irregularidades na 
aplicação das receitas tributárias provenientes da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP), no 
exercício de 2019, conforme exposto no Relatório/Voto; 9.3. Considerar revel o Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, 
à época responsável pela Prefeitura Municipal de Humaitá, os termos do art. 88 da Resolução n° 04/2002 – RI/TCE-
AM c/c art. 20, § 4º, da Lei nº 2423/96, por não apresentar as razões de defesa; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. 

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TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

8ª ATAORD DE 21.03.2023 37 

Herivâneo Vieira de Oliveira, à época responsável Prefeitura Municipal de Humaitá, no valor de R$ 14.000,00 
(catorze mil) referente à pratica de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, especialmente os dispositivos constantes na Lei de Licitação, 
nos termos do art. 308, inciso VI, da Resolução TCE n° 04/2002 c/c art. 54, inciso VI, da Lei n° 2.423/96, e fixar 
prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da Multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio 
ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o 
código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas 
nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, 
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do 
Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 9.5. Determinar o encaminhamento de cópia do presente feito ao Ministério Público do Amazonas - 
MPAM, para que tome ciência dos indícios verificados por esta Corte de Contas, e, se entender cabível, propor 
Ação Civil de Improbridade Administrativa em face do Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira; 9.6. Determinar o 
encaminhamento de cópia do presente feito à Receita Federal, para que tome ciência das irregularidades 
verificadas por esta Corte de Contas e tome as providências que entender cabíveis, em razão de possível fraude 
fiscal por parte da empresa Francisco de Assis Nascimento Silva EIRELI - ME; 9.7. Dar ciência ao Sr. John Elton 
Auler, Vereador do Município de Humaitá, à época, e ao Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, à época responsável pela 
Prefeitura Municipal de Humaitá e demais interessados, acerca do teor do presente decisum, nos termos 
regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.8. Arquivar os autos após o 
cumprimento integral dos itens supracitados, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 12.346/2020 - 
Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Humaitá, de responsabilidade do Sr. Luiz Alexandre Rogerio de 
Oliveira, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 467/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da 
resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, 
em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar 
regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Humaitá, exercício de 2019, sob a 
responsabilidade do Sr. Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira, na condição de Ordenador de Despesas, nos termos 
do art. 22, II, da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 188, §1º, II, e 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.2. Aplicar 
Multa ao Sr. Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira, no valor de R$ 1.706,79 (um mil setecentos e seis reais e 
setenta e nove centavos), nos termos do art. 54, I, “c”, da Lei nº 2423/96, atualizada pela Lei Complementar nº 204, 
de 16/01/2020, em razão do atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal - 3º quadrimestre de 2019 
(Restrição 1) listada no corpo do Relatório/Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de 
DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo 
de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o 
encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, 
alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não 
adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou 
judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o 
referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de 
Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo 
para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira, no valor 

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TRIBUNAL PLENO 

8ª ATAORD DE 21.03.2023 38 

de R$ 1.706,79 (um mil setecentos e seis reais e setenta e nove centavos), nos termos do art. 54, I, "c", da Lei nº 
2423/96, atualizada pela Lei Complementar nº 204, de 16/01/2020, em razão do não envio do Relatório de Gestão 
Fiscal – 3º quadrimestre de 2019 (Restrição 2) listada no corpo do Relatório/Voto, e fixar prazo de 30 dias para que 
o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a 
esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando 
o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da 
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo 
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Luiz 
Alexandre Rogerio de Oliveira, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 54, VII, da Lei nº 
2423/96, atualizada pela Lei Complementar nº 204, de 16/01/2020, em razão da ausência de documentação 
referente aos itens 1.1.1 a 1.1.4 do Relatório Conclusivo nº 94/2022-DICOP, não sanadas e listadas no corpo deste 
Relatório/Voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para 
o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei 
Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a 
adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto 
em nome do responsável; 10.5. Recomendar à Câmara Municipal de Humaitá que: 10.5.1. atente para que todos 
prazos estipulados sejam atendidos de forma tempestiva, evitando-se obstáculos no pleno exercício do controle 
externo; 10.5.2. observe e cumpra o limite com dispêndio de Gastos com o Poder Legislativo, conforme determina o 
art. 20, III, “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal; 10.5.3. institua no quadro funcional da Câmara Municipal de 
Humaitá, o cargo de Procurador Jurídico; 10.5.4. observe o que determina o art. 67 da Lei nº 8.666/93 relativo ao 
acompanhamento e fiscalização da execução contratual por parte da Administração, bem como dos arts. 1º e 2º da 
Lei nº 6.496/77, art. 7º da Res. do CONFEA nº 361/91, art. 30, §10, da Lei n.º 8.883/94. 10.6. Dar quitação ao Sr. 
Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira, Presidente à época, nos termos do art. 72, inciso II, da Lei n° 2.423/96, após 
cumprimento deste decisório e do recolhimento do valor da multa estabelecida; 10.7. Determinar à Secretaria do 
Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, 
comunicando ao Sr. Luiz Alexandre Rogerio de Oliveira, acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhe cópia 
do Relatório/Voto e deste Acórdão; 10.8. Arquivar os presentes autos nos termos regimentais, após o cumprimento 
integral do decisum. PROCESSO Nº 11.381/2021 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esporte de Tefé, de responsabilidade da Sra. Maurilandi Ramos Gualberto, referente ao 
exercício de 2020. Advogado: Marcos dos Santos Carneiro Monteiro - OAB/AM 12846. ACÓRDÃO Nº 466/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a 
Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Tefé, exercício de 2020, sob a 

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responsabilidade da Sra. Maurilandi Ramos Gualberto, na condição de Gestora e Ordenadora de Despesa, nos 
termos dos arts. 22, II, e 24 da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelos motivos 
expostos neste Relatório/Voto; 10.2. Aplicar multa à Sra. Maurilandi Ramos Gualberto, no valor de R$3.000,00 
(três mil reais) na forma prevista no artigo 54, VII, da Lei nº 2423/1996 c/c art. 308, inciso VII, da Resolução nº. 
04/2002–RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, relativa à restrição 10, constante na Notificação nº 008/2021-
DICAMI e nº 153/2022-DICAMI, não sanadas, que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual, 
na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento 
do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei 
Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a 
adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto 
em nome do responsável; 10.3. Recomendar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Tefé a 
devida observância da legislação, sobretudo, quanto à correta instrução dos processos administrativos de licitação; 
10.4. Dar quitação à Sra. Maurilandi Ramos Gualberto, Secretária à época, nos termos do art. 72, inciso II, da Lei 
n° 2.423/96, após cumprimento deste decisório e do recolhimento do valor da multa estabelecida; 10.5. Determinar 
à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, da Resolução nº 04/2002 - 
TCE/AM, comunicando à Sra. Maurilandi Ramos Gualberto acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhe 
cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão; 10.6. Arquivar o presente processo nos termos regimentais, após o 
cumprimento integral da decisão. PROCESSO Nº 11.612/2021 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal 
de Alvarães, de responsabilidade do Sr. Rufino Neto Pereira de Lima, referente ao exercício de 2020. Advogado: 
Luciene Helena da Silva Dias - OAB/AM 4697. ACÓRDÃO Nº 465/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", 
item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Alvarães, referente ao 
exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Rufino Neto Pereira de Lima, ex-Presidente, nos termos dos arts. 
22, inciso III, alínea “b”, e 25, ambos da Lei n° 2.423/1996, e art. 188, §1º, inciso III, alínea “b”, da Resolução n° 
04/2002-TCE/AM; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Rufino Neto Pereira de Lima, ex-Presidente da Câmara Municipal de 
Alvarães, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no art. 308, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, em razão das impropriedades nºs 02, 07, 08, 12 e 17 listadas no Relatório-Voto. A multa deverá ser 
recolhida no prazo de 30 (trinta) dias para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a”, da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas 
nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, 
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do 
Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.3. Recomendar à Câmara Municipal de Alvarães que observe o princípio da economicidade em 
relação às despesas futuras realizadas com viagens; 10.4. Determinar à Câmara Municipal de Alvarães que atente 
para o atraso quando do recolhimento de suas obrigações financeiras; 10.5. Determinar à Câmara Municipal de 

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8ª ATAORD DE 21.03.2023 40 

Alvarães que verifique todos os casos existentes de acúmulo indevido de cargos e adote as providências para 
sanear tais questões, inclusive, no que diz respeito ao caso abordado no Relatório-Voto, envolvendo o servidor Jael 
Ferreira Cavalcante; 10.6. Determinar à Comissão de Inspeção do exercício vindouro que seja objeto de 
fiscalização a publicidade conferida pela Câmara Municipal de Alvarães, em órgão de divulgação oficial ou em 
quadro de avisos de amplo acesso público, em relação às compras efetuadas, de maneira a clarificar a identificação 
do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação; 
10.7. Determinar à SEPLENO - Secretaria do Tribunal Pleno que, através do competente setor, vinculado à referida 
Secretaria, cientifique o Responsável sobre o teor deste Acórdão, nos termos do art. 161, caput, do Regimento 
Interno desta Corte de Contas, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente decisum; 10.8. Arquivar 
os presentes autos nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. Nesta fase de julgamento 
assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, para 
conceder vista à Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 
11.847/2021 (Apenso: 13.682/2021) - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Uarini, de 
responsabilidade do Sr. Marcelo Marreira Barbosa, referente ao exercício de 2020. CONCEDIDO VISTA DOS 
AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 
PROCESSO Nº 13.682/2021 (Apenso: 11.847/2021) - Relatório Conclusivo da Transição da Câmara Municipal de 
Uarini. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA 
LINS RODRIGUES DOS SANTOS. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima 
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 12.213/2021 – Representação, 
com pedido de Medida Cautelar, interposta pela empresa Ecoagro Comércio e Serviços Ambientais Ltda-EPP, em 
face da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, por força do Contrato nº 043/2017. Advogado: Juarez 
Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 464/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
9.1. Conhecer da presente Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa Ecoagro 
Comércio e Serviços Ambientais Ltda-EPP, em desfavor da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, em 
virtude do Contrato nº 043/2017, uma vez que atende aos parâmetros previstos no art. 288 da Resolução nº 04/2002 
– TCE/AM para, no mérito; 9.2. Julgar Procedente a presente Representação formulada pela empresa Ecoagro 
Comércio e Serviços Ambientais Ltda-EPP, nos termos do art. 11 da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, tendo em vista 
as restrições não sanadas, oriundas do Contrato nº 043/2017, devidamente fundamentado no Relatório/Voto; 9.3. 
Aplicar Multa ao Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, Prefeito de Presidente Figueiredo à época, no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 54, VI, da Lei n° 2423/1996 c/c art. 308, VI, da Resolução n° 
04/2002–TCE/AM, em virtude de restrições não sanadas, decorrentes do Contrato nº 043/2017 que ensejaram a 
infringência à Lei nº 8.666/93 e ao art. 37, II e IX, da CRFB/88, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável 
recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - 
FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas 
pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente 
conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de 
Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo 
de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da 
cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED 
autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do 
Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de 
Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao 
encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.4. Determinar à DICAMI que 
providencie o apensamento destes autos (Processo n° 12.213/2021) ao Processo nº 11.881/2018 (PCA de 
Presidente Figueiredo, exercício de 2017), para fins de subsidiar a análise da referida Prestação de Contas Anual e 

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8ª ATAORD DE 21.03.2023 41 

evitar possível bis in idem; 9.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no 
art. 161, caput, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando à Representante e à Representada acerca do 
julgamento deste feito, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do deste Acórdão; 9.6. Arquivar os presentes 
autos nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 14.952/2021 - Embargos 
de Declaração em Representação oriunda da Manifestação nº 512/2021-Ouvidoria, formulada pela Secretaria de 
Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face da Prefeitura de Tefé, de responsabilidade do Sr. Nicson Marreira 
Lima, Prefeito, em virtude de possível prática de Nepotismo no âmbito da referida Municipalidade. Advogado: Isaac 
Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. 12199. ACÓRDÃO Nº 462/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos 
acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, 
item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Nicson Marreira Lima, em face do 
Acórdão nº 2013/2022–TCE–Tribunal Pleno, tendo em vista que o meio impugnatório em exame atende aos 
parâmetros previstos no art. 148 e seguintes da Resolução n° 04/2002 – TCE/AM; e no mérito; 7.2. Negar 
Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Nicson Marreira Lima, em face do Acórdão nº 
2013/2022–TCE–Tribunal Pleno, pois não existe nos autos traço de omissão que enseje a modificação do conteúdo 
da decisão recorrida, estando toda a matéria devidamente discutida e decidida em consonância com os preceitos 
constitucionais e legais, ressaltando-se que a oposição de Embargos protelatórios ofende a função pública do 
processo e o princípio da boa-fé, conforme preconiza o art. 1026, § 2° e § 3°, do CPC; 7.3. Determinar à Secretaria 
do Tribunal Pleno - SEPLENO que cientifique do decisum ao interessado, encaminhando-lhe cópia do 
Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 7.4. Arquivar os presentes autos nos termos regimentais, após o 
cumprimento integral das decisões proferidas neste feito. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos 
trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, para conceder vista à 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 15.146/2021 
(Apenso: 10.512/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gean Campos de Barros, em face do 
Acórdão n° 454/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.512/2017. CONCEDIDO VISTA 
DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS 
SANTOS. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira 
Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 10.207/2022 (Apenso: 10.908/2022) - Representação, 
com pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa Millennium Locadora Ltda., em face da Secretaria 
Municipal de Educação - SEMED e da Comissão Municipal de Licitação de Manaus - CML, em razão de possíveis 
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 257/2021-CML. Advogados: Ana Cecília Ortiz e Silva - OAB/AM 
8387, Ana Carolina Costa Ortiz - OAB/AM 12390 e Jose Fernandes Neto - OAB/AM 8257. ACÓRDÃO Nº 461/2023: 
Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros 
do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da 
competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com pedido de Medida 
Cautelar, formulada pela empresa Millennium Locadora Ltda., CNPJ 03.422.390/0001-86, representada pelo seu 
Sócio Administrador, Sr. Ivair Ferreira, em face da Secretaria Municipal de Educação-SEMED e da Comissão 
Municipal de Licitação de Manaus-CML, em razão de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 
257/2021-CML; uma vez que atende aos parâmetros previstos no art. 288 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), 
para, no mérito; 9.2. Julgar Improcedente a Representação, com pedido de Medida Cautelar, formulada pela 
empresa Millennium Locadora Ltda., CNPJ 03.422.390/0001-86, representada pelo seu Sócio Administrador, Sr. 
Ivair Ferreira, haja vista não haver indícios materiais para caracterizar as irregularidades suscitadas pela 
Representante na condução do Pregão Eletrônico nº 257/2021-CML, conforme exposto no Relatório/Voto destes 
autos; contudo, deve ser emitido alerta à Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus-CML, para que, 
nos processos licitatórios em andamento ou que vierem a ocorrer, observe com mais rigor a documentação técnica 

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submetida à análise das comissões de licitação, atentando-se aos ditames da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de 
Licitações e Contratos), sob pena de o processo administrativo ser anulado e causar danos ao erário; 9.3. Dar 
ciência à Representante, empresa Millennium Locadora Ltda; aos Representados, Secretaria Municipal de 
Educação-SEMED, Comissão Municipal de Licitação de Manaus-CML; e às terceiras interessadas, empresa R.R 
Serviços de Transporte e Navegação Ltda. e empresa Leo Rent a Car Locação de Automóveis e Equipamentos 
Eireli, acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e 
do sequente Acórdão; 9.4. Dar ciência à atual gestão da Prefeitura Municipal de Manaus- PMM, da Comissão 
Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus-CML e da Secretaria Municipal de Educação-SEMED acerca do teor 
do decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 9.5. 
Arquivar os autos, após o cumprimento integral da decisão, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 11.935/2022 - 
Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Fonte Boa, de responsabilidade do Sr. Arthur Lisboa da Silva, 
referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 458/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, 
reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da 
resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, 
em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Fonte Boa, exercício de 
2021, sob a responsabilidade do Sr. Arthur Lisboa da Silva, na condição de Ordenador de Despesas, nos termos 
do art. 22, II, e 24 da Lei nº 2.423/96 c/c art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelos motivos expostos 
neste Relatório/Voto; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Arthur Lisboa da Silva, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na 
forma prevista no artigo 54, VII, da Lei nº 2423/1996 c/c art. 308, inciso VII, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, 
atualizada em 09.11.2018, relativa às restrições 15 e 17, constantes na Notificação nº 001/2022-CI/ DICAMI, não 
sanadas, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão 
Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da 
SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de 
pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do 
TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação 
pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 
da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas 
previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como 
proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de 
Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 10.3. Recomendar à Câmara Municipal de Fonte Boa a devida observância da legislação, sobretudo, 
quanto à remessa/apresentação da documentação tratada nos autos: 10.3.1. proceda com registro contínuo e 
permanente de entrada e saída dos objetos adquiridos, mesmo que para consumação imediata; 10.3.2. que a 
situação dos servidores comissionados seja regularizada conforme natureza de despesa específica, em 
conformidade com o que preceitua o MCASP; 10.3.3. promova a inserção de dados em tempo real no Portal da 
Transparência, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação; 10.3.4. 
Apresente Relatórios de Viagens mais detalhados comprovando o deslocamento dos servidores. 10.4. Dar quitação 
ao Sr. Arthur Lisboa da Silva, nos termos dos arts. 24 e 72, inciso II, da Lei n° 2.423/96, após cumprimento do 
decisório e do recolhimento do valor da multa estabelecida; 10.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que 
adote as providências previstas no art. 161, caput, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando ao Sr. Arthur 
Lisboa da Silva, acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente 
Acórdão; 10.6. Arquivar os autos nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. Nesta fase de 
julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa 
Júnior, para conceder vista à Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
PROCESSO Nº 13.949/2022 (Apensos: 15.216/2020 e 15.215/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. 
Pedro Duarte Guedes, em face do Acórdão n° 724/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 

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15.216/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA 
AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a 
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 14.551/2022 
(Apensos: 11.797/2019 e 11.788/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Cleitman Rabelo Coelho e 
Sr. Silvio Mouzinho Pereira, em face do Acórdão n° 150/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
n° 11.797/2019. Advogado: Raimundo EdsonTorres Lima – OAB/AM 8732. ACÓRDÃO Nº 457/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do 
voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Cleitman 
Rabelo Coelho, Ex-Secretário e Ordenador de Despesa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-
SEAP (período de 01/08 a 31/12/2018), e pelo Sr. Silvio Mouzinho Pereira, Ex-Secretário Executivo e Ordenador 
da Despesa (período de 10/01 a 31/07/2018) da referida Pasta, em face do Acórdão nº 150/2022-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.797/2019 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende 
os parâmetros previstos no art. 154, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), para, no mérito; 8.2. Dar 
Provimento do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Cleitman Rabelo Coelho, Ex-Secretário e Ordenador 
de Despesa da SEAP (período de 01/08 a 31/12/2018), e pelo Sr. Silvio Mouzinho Pereira, Ex-Secretário Executivo 
e Ordenador da Despesa (período de 10/01 a 31/07/2018) da referida Pasta, de modo a alterar o Acórdão nº 
150/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.797/2019 (apenso), excluindo-se a penalidade 
aplicada aos Recorrentes, devendo o decisório ter a seguinte redação: “10.1. Julgar Regular com Ressalvas a 
Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP, exercício de 2018, de 
responsabilidade do Sr. Cleitman Rabelo Coelho, Ex-Secretário e Ordenador de Despesa da SEAP (período de 
01/08 a 31/12/2018), e pelo Sr. Silvio Mouzinho Pereira, Ex-Secretário Executivo e Ordenador da Despesa (período 
de 10/01 a 31/07/2018) da referida Pasta, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c o art. 188, 
§1º, II, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.2. Determinar à atual gestão da Secretaria de Estado de 
Administração Penitenciária-SEAP que: 10.2.1. realize concurso público assim que as situações sanitárias, 
orçamentárias e financeiras permitirem; 10.2.2. celebre, por decorrência de inexigibilidade de licitação, nos termos 
do art. 74, I, da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos), os Contratos que possuam como objeto 
serviços de natureza essencial e que não haja competição por serem prestados por fornecedores únicos; devendo, 
portanto, observar a modalidade de contratação legalmente prevista; 10.2.3. renove tempestivamente os Contratos 
relativos a serviços de natureza essencial, isto é, antes do encerramento da validade desses Contratos; 10.2.4. evite 
realizar pagamentos de despesas públicas por indenizações, sobretudo em contratos de serviços essenciais. 10.3 
Oficiar o Sr. Cleitman Rabelo Coelho, Ex-Secretário e Ordenador de Despesa da SEAP, e o Sr. Silvio Mouzinho 
Pereira, Ex-Secretário Executivo e Ordenador da Despesa da referida Pasta, acerca do teor da decisão desta Corte 
de Contas.” 8.3. Dar ciência aos Recorrentes, Sr. Cleitman Rabelo Coelho e Sr. Silvio Mouzinho Pereira, por 
intermédio de seu patrono, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente 
Acórdão; 8.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno-SEPLENO a remessa do feito originário (Processo nº 
11.797/2019) ao Relator competente para adoção de providências quanto ao cumprimento do decisório primitivo, 
principalmente no tocante ao oficiamento dos responsáveis (Recorrentes) e da SEAP, haja vista as determinações 
realizadas por esta Corte à atual gestão. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, para conceder vista à Excelentíssima 
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 15.813/2022 (Apenso: 
11.790/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Francivaldo Loureiro da Cruz, em face do Acórdão n° 
653/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.790/2021. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS 
À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. Nesta fase 
de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da 
Costa Júnior, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos. PROCESSO Nº 16.357/2022 (Apensos: 11.559/2022) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação 

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AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 815/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 
11.559/2022. ACÓRDÃO Nº 454/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM 
os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de 
Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV em face do Acórdão n° 815/2022-TCE–Primeira Câmara, 
exarado nos autos do Processo n° 11.559/2022 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os 
parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução no 04/2002 – TCE/AM, para, no mérito; 8.2. Dar Provimento 
ao presente Recurso interposto pela Fundação AMAZONPREV, de modo a manter a legalidade do Ato 
Concessório de Pensão por Morte em favor da Sra. Ana Christina Salgado Gomes na forma originariamente 
concedida, excluindo do Acórdão nº 815/2022-Primeira Câmara o item 7.3, pelos motivos expostos no 
Relatório/Voto; 8.3. Recomendar à Fundação AMAZONPREV que disponibilize consolidação da Lei Complementar 
nº 30/2001, de modo a contemplar as alterações promovidas após 29/7/2014, data em que se deu a última 
consolidação, pelos motivos expostos no Relatório/Voto; 8.4. Dar ciência à Fundação AMAZONPREV e aos demais 
interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão; 8.5. Arquivar 
os presentes autos após o cumprimento dos itens supracitados, nos termos e prazos regimentais. Declaração de 
Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). 
CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 11.075/2017 (Apenso: 
13.386/2021) - Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Presidente Figueiredo – 
SAAE, de responsabilidade do Sr. José de Menezes Pinheiro, referente ao exercício de 2016. Advogado: Juarez 
Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 483/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, 
inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. José de Menezes 
Pinheiro, responsável pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Presidente Figueiredo, no curso do exercício 
2016; 10.2. Determinar a adoção de planejamento sistemático das compras futuras da Autarquia a fim de cumprir a 
Lei n° 8.666/93 ou lei posterior que venha a lhe substituir (lei n° 14.133/2021); 10.3. Dar ciência ao Sr. José de 
Menezes Pinheiro. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 
do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora 
Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 12.463/2020 - Prestação de Contas Anual 
da Prefeitura Municipal de Coari, de responsabilidade do Sr. Adail Jose Figueiredo Pinheiro, referente ao exercício 
de 2019. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato – OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 
4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Larissa Oliveira 
de Sousa - OAB/AM 14193. PARECER PRÉVIO Nº 23/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c 
art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, 
inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 
04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo 
Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 
10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas Gerais 
da Prefeitura do Município de Coari, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Adail Jose 
Figueiredo Pinheiro - Prefeito Municipal, nos termos do art. 1°, inciso I, c/c o art. 58, alínea “c”, da Lei n° 2.423/96 
e art. 11, inciso III, alínea “a”, item 1, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, c/c art. 22, II, alínea “b" e o art. 24, ambos 
da Lei n° 2.423/96-TCE. ACÓRDÃO Nº 23/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 

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em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Recomendar à Prefeitura Municipal de Coari que: 10.1.2. Cumpra 
com o máximo zelo os prazos para publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e dos 
Relatórios de Gestão Fiscal; bem como, a efetiva remessa dos dados nos Sistema GEFIS deste Tribunal; 10.1.3. 
Elabore anualmente o inventário dos bens permanentes na forma disposta do artigo 94 da Lei Federal nº 4.320/64; 
10.1.4. Cumpra os prazos para encaminhamento a esta Corte de Contas, dos Relatórios de Execução 
orçamentária, conforme artigo 1º, da Resolução nº 06/00-TCE; 10.1.5. Cumpra os prazos para encaminhamento a 
esta Corte de Contas, dos Relatórios de Gestão Fiscal, previsto no artigo 63, II, b, § 1º, da Lei Complementar nº 
101/2000-LRF; 10.1.6. Faça previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual de recursos para 
capacitação de servidores, em cumprimento a Lei Municipal nº 093/2004; 10.1.7. Faça a consolidação, identificação 
e demonstração fidedigna da Conta "Créditos" do Balanço Patrimonial, por credor, data, valor e nota de empenho, 
de cada exercício financeiro; 10.1.8. Faça o competente procedimento licitatório enquadrando a cada modalidade, 
para as despesas cujos limites estão estabelecidos no artigo 23, incisos e alíneas do Estatuto Licitatório; 10.1.9. 
Cumpra o dispositivo dos artigos 259, 260, 264 e 267 da Resolução nº 04/2002-RITCE, quanto a remessa de todas 
as admissões de pessoal para a devida apreciação e julgamento desta Corte de Contas. 10.2. Determinar o 
encaminhamento, após a publicação, do Parecer Prévio, acompanhado deste Voto e de cópia integral destes autos 
à respectiva Câmara Municipal, para que, nos termos do art. 127, §§ 5º, 6º e 7º da Constituição do Estado do 
Amazonas, proceda o julgamento das contas do Prefeito Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a respectiva 
publicação no Diário Oficial do Estado ou o equivalente, estando a Câmara Municipal em recesso, até o sexagésimo 
dia do início da sessão legislativa seguinte; Decorrido esse prazo, sem deliberação pela Câmara Municipal, que as 
contas juntamente com o parecer do Tribunal sejam incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação 
quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação; O parecer prévio, somente deixará de prevalecer por 
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal; 10.3. Determinar a Secretaria Geral de Controle 
Externo-SECEX que extraia cópia dos autos e promova a autuação do processo autônomo fiscalização dos atos de 
gestão, para apreciação pelo Tribunal Pleno; 10.4. Dar ciência da decisão ao Sr. Adail Jose Figueiredo Pinheiro; 
10.5. Arquivar os autos nos termos regimentais. Nesta fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, em face do impedimento da Excelentíssima 
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 12.990/2022 (Apenso: 
11.277/2018) - Recurso de Revisão interposto pela Sra. Maria Aparecida Siqueira de Almeida, em face do Acordão 
nº 263/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.277/2018. ACÓRDÃO Nº 484/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão, interposto pela Sra. Maria Aparecida Siqueira de 
Almeida, admitido pela Presidência deste Tribunal, por intermédio do Despacho de fls. 14-18; 8.2. Dar Provimento 
ao Recurso da Sra. Maria Aparecida Siqueira de Almeida no sentido de excluir o item 10.2 do Acordão n. 
263/2021-TCE-Tribunal Pleno, mantendo os demais itens; 8.3. Dar ciência à Sra. Maria Aparecida Siqueira de 
Almeida; 8.4. Arquivar os autos nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento assumiu a 
presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior, para conceder 
vista à Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 
15.374/2022 (Apensos: 13.050/2021, 13.047/2021, 13.049/2021, 13.048/2021, 15.372/2022, 15.371/2022 e 
15.373/2022) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, em face do Acórdão n° 
1049/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.050/2021. CONCEDIDO VISTA DOS 
AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 
PROCESSO Nº 15.373/2022 (Apensos: 15.374/2022, 13.050/2021, 13.047/2021, 13.049/2021, 13.048/2021, 

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15.372/2022, 15.371/2022) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, em face do Acórdão 
n° 1050/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.049/2021. CONCEDIDO VISTA DOS 
AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 
PROCESSO Nº 15.371/2022 (Apensos: 15.374/2022, 13.050/2021, 13.047/2021, 13.049/2021, 13.048/2021, 
15.372/2022 e 15.373/2022) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, em face do 
Acórdão n° 1048/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.047/2021. CONCEDIDO 
VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS 
SANTOS. PROCESSO Nº 15.372/2022 (Apensos: 15.374/2022, 13.050/2021, 13.047/2021, 13.049/2021, 
13.048/2021, 15.371/2022 e 15.373/2022) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Tabira Ramos Dias Ferreira, em 
face do Acórdão n° 1051/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.048/2021. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS 
RODRIGUES DOS SANTOS. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima 
Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 16.386/2022 (Apensos: 
12.896/2022, 12.892/2022 e 12.810/2022) - Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas - Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 1433/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos 
autos do Processo nº 12.810/2022. ACÓRDÃO Nº 485/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, 
alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no 
sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - 
Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 1433/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado no Processo nº 
12810/2022, que julgou legal a pensão por morte concedida à interessada Zena da Silva Neves de Carvalho; 8.2. 
Dar Provimento Parcial ao Recurso de Revisão interposto pelo Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - 
Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 1433/2022-TCE-Sgunda Câmara, exarado no Processo nº 
12810/2022, que julgou legal a pensão por morte concedida à interessada Zena da Silva Neves de Carvalho, 
determinando a retificação do Ato de Concessão de Pensão e da guia financeira, de modo a promover a correção 
do valor correspondente ao Adicional por Tempo de Serviço, para que seja calculado sobre o soldo atualizado, nos 
termos da Súmula n.º 26 TCE/AM, bem como exclua a redução imposta pelo art. 24, § 2º, da EC 103/2019, nos 
proventos da pensionista; 8.3. Dar ciência a Sra. Zena da Silva Neves de Carvalho, e aos demais interessados; 8.4. 
Arquivar o processo após cumprimento de decisão. CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA 
BARBOSA. PROCESSO Nº 10.927/2019 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Canutama, de 
responsabilidade do Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, referente ao exercício de 2018. Advogados: Fábio Nunes 
Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e 
Silva - OAB/AM 6897, Lívia Rocha Brito - 6474, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Larissa Oliveira de Sousa - 
OAB/AM 14193, Amanda Gouveia Moura - OAB/AM 7222. PARECER PRÉVIO Nº 24/2023: O TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da 
Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda 
Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 
5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” 
item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o 
voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público 
junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das 
Contas da Prefeitura do Município de Canutama, relativas ao exercício de 2018, de responsabilidade do Prefeito 
Otaniel Lyra de Oliveira, conforme fundamentado neste Relatório e Voto, em observância ao art. 71, I, da 
Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, cabeça e parágrafos segundo e quarto, da Constituição do 
Estado do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 24/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

8ª ATAORD DE 21.03.2023 47 

Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Encaminhar, após a sua devida publicação, o Parecer Prévio, 
acompanhado do Voto e de cópia integral deste Processo à Câmara Municipal de Canutama, para que ela, 
exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, 
realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do 
art. 127, da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores 
se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão 
legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, 
as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão inclusas na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação 
quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços 
dos membros da Câmara Municipal. 10.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo que, examinando os atos de 
gestão identificados pela DICAMI, DICOP e pelo Ministério Público de Contas, em atenção à competência prevista 
no art. 73-A, da Lei Complementar nº 101/2000, adote as providências cabíveis à autuação de processo autônomo 
para apuração e fiscalização destes, neste Tribunal de Contas; 10.3. Dar ciência do decisório prolatado nestes 
autos ao Sr. Otaniel Lyra de Oliveira, por meio de seus patronos devidamente constituídos (fls.896/897). 
PROCESSO Nº 15.901/2019 - Cobrança Executiva referente à multa aplicada pela Decisão nº 290/2018-TCE-
Primeira Câmara, nos autos do Processo nº 1.435/2017. ACÓRDÃO Nº 486/2023: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art 11, IV, i, 
da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Arquivar o procedimento de cobrança executiva em epígrafe, ante a evidente perda de objeto, devendo, ato 
contínuo, os autos serem remetidos ao DERED para a adoção das providências cabíveis, nos termos da parte final 
do artigo 162 da Resolução N.º 04/2002-TCE/AM. PROCESSO Nº 12.059/2020 - Prestação de Contas Anual da 
Prefeitura Municipal de Beruri, de responsabilidade da Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, referente ao exercício de 
2019. Advogados: Alexson Brito de Souza OAB/AM nº 10.702, Gabriela Alves Miranda OAB/AM nº 15.056, Geicy 
Ingridy Guimaraes Lopes - OAB/AM 12642 e Lukas Traiber - OAB/AM 13930. PARECER PRÉVIO Nº 26/2023: O 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 
31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da 
Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 
2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 
5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à 
unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do 
Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a 
aprovação com ressalvas das contas do município de Beruri, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade 
da Senhora Maria Lucir Santos de Oliveira, Prefeita Municipal, em observância ao art. 71, I, da Constituição 
Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e §§2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, em virtude das 
falhas remanescentes se enquadrarem em impropriedades meramente formais que não possuem o condão de 
macular as contas, conforme explicitado na fundamentação deste Voto. ACÓRDÃO Nº 26/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência 
com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Encaminhar após a sua 
devida publicação, este Parecer Prévio, acompanhado do Voto e de cópia integral deste Processo, à Câmara 
Municipal de Beruri, para que ela, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

8ª ATAORD DE 21.03.2023 48 

Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o seguinte 
(parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura 
Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do 
Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o 
sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem 
deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão inclusas na ordem do 
dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação. O parecer prévio, 
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de 
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 10.2. Determinar à Secretaria Geral de 
Controle Externo - SECEX que, examinando as impropriedades consideradas não sanadas pela DICAMI (restrições 
13, com seus respectivos subitens, 14 e 15), pela DICOP (restrições e impropriedades constantes do Relatório 
Técnico Conclusivo nº 039/2022 - DICOP/PROEEX) e pelo d. Ministério Público de Contas, por força do disposto no 
art. 1º, §1º da Portaria n. 152/2021-GP, e em atenção à competência prevista no art. 73-A, da Lei Complementar n. 
101/2000 e no art. 113 e seus parágrafos da Lei n. 8666/1993, adote as providências cabíveis à autuação de 
processo apartado para devida apuração, na espécie “Fiscalização de Atos de Gestão”; 10.3. Recomendar à 
Prefeitura Municipal de Beruri: 10.3.1. Que o Poder Executivo Municipal cumpra com rigor o prazo de envio (mensal 
e anual) de todos os documentos requeridos nas Prestações de Contas Mensais e Anuais, conforme normativos 
desta Corte de Contas; 10.3.2. Que o Poder Executivo Municipal cumpra com rigor os prazos de envio ao TCE/AM e 
de publicação, inclusive no Portal da Transparência do RREO (bimestral) e do RGF (semestral ou quadrimestral); 
10.3.3. Que o Poder Executivo Municipal proceda a efetiva realização de audiências públicas, em cumprimento ao 
disposto no art. 9, do Decreto nº 1651/95; 10.3.4. Que o Poder Executivo Municipal estabeleça controles para 
acompanhar e apurar, ao longo do exercício, o regular cumprimento do limite de despesa com pessoal, em 
consonância ao disposto no art. 20, III, “a”, da LRF; 10.3.5. Que o Poder Executivo Municipal regularize o controle 
geral do patrimônio da Prefeitura Municipal, a fim de identificar o objeto, número de tombamento, setor onde se 
encontram os materiais/bens, através de Secretaria, Departamento ou servidor responsável pela guarda e 
administração, em cumprimento ao art. 94 da Lei n°4.320/64; 10.3.6. Que o Poder Executivo Municipal atente ao 
disposto no art. 48, caput, da Lei Complementar 101/2000 com redação da Lei Complementar nº 131/2009, 
disponibilizando, em tempo real de forma organizada, a integralidade dos processos licitatórios e demais atos 
relativos à realização de despesas; 10.3.7. Que o Poder Executivo Municipal atente para a correta instrução dos 
processos administrativos de licitação, observando os comandos previstos no art. 38, da Lei nº 8.666/1993; 10.3.8. 
Que o Poder Executivo Municipal observe as regras quanto a indicação de fiscais de contrato para os fins de 
controlar o recebimento, bem como a utilização do material e o cumprimento das regras contratuais vigentes (art. 
67, §1° c/c art. 15, §8° da Lei Federal nº 8.666/93); 10.3.9. Que o Poder Executivo Municipal observe o princípio da 
publicidade previsto no art. 37 da CF, de maneira a publicar todos os atos iniciais e decisórios dos certames 
licitatórios no Diário Oficial dos Municípios ou em outro veículo de grande circulação; 10.3.10. Que se atente para a 
correta instrução dos processos administrativos de licitação, observando os comandos previstos no art. 38, da Lei nº 
8.666/1993, bem como, quando aplicável, o correspondente dispositivo na Lei Federal n.º 14.133/2021. Nesta fase 
de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da 
Costa Júnior, para conceder vista à Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos 
Santos. PROCESSO Nº 12.438/2020 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Manacapuru, de 
responsabilidade do Sr. Betanael da Silva Dangelo, referente ao exercício de 2019. CONCEDIDO VISTA DOS 
AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. 
Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara 
Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 14.400/2020 – Cobrança Executiva referente à multa 
aplicada, nos autos do Processo nº 2030/2009, que trata da Prestação de Contas do Sr. Dilmar Santos Avila, 
Prefeito Municipal de Maraã, exercício de 2008. Advogados: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, 
Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351 e Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446. ACÓRDÃO Nº 
487/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

8ª ATAORD DE 21.03.2023 49 

da competência atribuída Art. 11, IV, i, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar a concessão de novo e derradeiro prazo ao Responsável para que 
efetue o recolhimento dos valores atualizados do débito, sob pena de encaminhamento do crédito para protesto, de 
acordo com o Art. 2º. do Anexo I do 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre este 
TCE/AM e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Amazonas, publicado no DOE do dia 
31/08/2020 – Edição n. 2364, pgs. 13/14, sem prejuízo do encaminhamento dos autos ao órgão responsável para 
que seja proposta a cobrança judicial. PROCESSO Nº 12.237/2021 (Apenso: 12.063/2021) - Representação 
oriunda da Manifestação nº 231/2021-Ouvidoria, formulada pela empresa Gama e Brandão Ltda., em face da 
Prefeitura Municipal de Manicoré, em razão de possível ato ilegal na rescisão unilateral de contrato de prestação de 
serviços médicos. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 488/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar o presente processo, tendo em vista a perda do objeto. Nesta fase de 
julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa 
Júnior, para conceder vista à Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. 
PROCESSO Nº 14.406/2021 - Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 21/2012, firmado com a 
Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Colônia de Pescadores Z-32 de Maraã. CONCEDIDO 
VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS 
SANTOS. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira 
Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 11.376/2022 - Prestação de Contas Anual da Câmara 
Municipal de Manicoré, de responsabilidade do Sr. Markson Machado Barbosa, referente ao exercício de 2021. 
Advogados: Gustavo Augusto Bastos Domingos - OAB/AM 13691, Gutenberg de Menezes Seixas - OAB/AM 
14168, Fabio Moraes Castello Branco - OAB/AM 4603 e Marcos Daniel Souza Rodrigues - OAB/AM 10987. 
ACÓRDÃO Nº 489/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância 
com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação 
de Contas da Câmara Municipal de Manicoré, sob a responsabilidade do Sr. Markson Machado Barbosa, 
Presidente da Câmara no exercício de 2021, nos termos do art. 22, inciso III, "b" da Lei n. 2423/1996; 10.2. Aplicar 
Multa ao Sr. Markson Machado Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Manicoré, à época, no valor de R$ 
13.654,39 (Treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), pelos Achados 03, 06 “b”, 06 
“e”, 08 e 09, todos constantes no Relatório Conclusivo n. 150/2022-DICAMI (fls. 409/431), impropriedades que 
constituem grave infração à norma legal e também constam elencadas neste Relatório/Voto, com base no art. 308, 
VI da Resolução nº 04/2002–TCE/AM. 10.2.1. Fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da 
multa, mencionado no item acima, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle 
Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas 
aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo 
anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a 
esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para 
emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na 
continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando 
o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da 
Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo 
de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, 
ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Markson 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

8ª ATAORD DE 21.03.2023 50 

Machado Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Manicoré, à época, no valor de R$ 3.413,60 (Três mil, 
quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), pelo atraso no envio do RGF – 3º quadrimestre ao TCE e também 
pelo atraso na publicação do RGF-2º quadrimestre, impropriedades constantes no Relatório Conclusivo n. 150/2022-
DICAMI (fls. 409/431), sendo o valor de R$ 1.706,80 por atraso no envio/publicação do demonstrativo, restrições 
elencadas neste Relatório/Voto, com base no art. 308, I, “c” da Resolução nº 04/2002–TCE/AM. 10.3.1. Fixar prazo 
de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, mencionado no item acima, na esfera Estadual para o 
órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio 
eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do 
Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do 
comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei 
Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a 
adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto 
em nome do responsável. 10.4. Dar ciência do decisório prolatado nos autos ao Sr. Markson Machado Barbosa, 
Presidente da Câmara Municipal de Manicoré no exercício de 2021, por intermédio de seus patronos, conforme 
Procuração às folhas 407. PROCESSO Nº 11.979/2022 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Apuí, 
de responsabilidade do Sr. Jonas Neves de Castro, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 490/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Câmara Municipal de 
Apuí, sob a responsabilidade do Sr. Jonas Neves de Castro, no exercício de 2021, nos termos do art. 22, inciso II 
da Lei n. 2423/1996, dando-lhe quitação com fulcro no art. 24 da Lei n. 2423/1996; 10.2. Recomendar ao atual 
gestor da Câmara Municipal de Apuí que a publicação das diárias concedidas contenha maior descrição de suas 
composições de finalidade/objeto; 10.3. Dar ciência do decisório prolatado nos autos ao Sr. Jonas Neves de Castro, 
Presidente da Câmara Municipal de Apuí, exercício de 2021. PROCESSO Nº 12.034/2022 - Prestação de Contas 
Anual do Hospital e Pronto Socorro 28 de Agosto, de responsabilidade da Sra. Julia Fernanda Miranda Marques, 
referente ao exercício de 2021. Advogado: Maurício Lima Seixas - OAB/AM 7881. ACÓRDÃO Nº 491/2023: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência 
atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério 
Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Hospital 
e Pronto Socorro 28 de Agosto, sob a responsabilidade da Sra. Julia Fernanda Miranda Marques, no exercício de 
2021, nos termos do art. 22, inciso II da Lei nº 2423/96, dando-lhe quitação com fulcro no art. 24 da Lei n. 
2423/1996; 10.2. Recomendar ao atual gestor do Hospital Pronto Socorro 28 de Agosto que promova o devido 
planejamento das compras de insumos e medicamentos, pautando-as no regramento de licitações e contratos; 10.3. 
Dar ciência do decisório prolatado nestes autos à Sra. Julia Fernanda Miranda Marques por intermédio de seu 
patrono, cuja Procuração está acostada às folhas 305. PROCESSO Nº 12.763/2022 (Apensos: 11.995/2018 e 
14.835/2021) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão nº 96/2022–
TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.835/2021. ACÓRDÃO Nº 492/2023: Vistos, relatados e 
discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 

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TRIBUNAL PLENO 

8ª ATAORD DE 21.03.2023 51 

este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV em 
face do Acórdão nº 96/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14835/2021, fls. 84/85, 
apenso, por preencher os requisitos de admissibilidade dos artigos 59, IV da Lei N.º 2423/1996 (LOTCE/AM) c/c 
artigo 157, §1º, da Resolução N.º 04/2002-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela 
Fundação AMAZONPREV em face do Acórdão nº 96/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo 
Nº 14835/2021, fls. 84/85, apenso, mantendo a referida decisão em sua integralidade, ficando a cargo do Relator do 
Processo N.º 14835/2021 (Conselheiro Ari Moutinho Júnior) o cumprimento da decisão combatida; 8.3. Determinar 
ao SEPLENO - Secretaria do Tribunal Pleno, que, após o cumprimento da medida prevista no item anterior, adote 
as providências previstas no art. 162, caput, do Regimento Interno (Resolução n.º 04/2002). Declaração de 
Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior e Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 
65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.376/2022 - Representação autuada mediante solicitação da 
Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX, na qual se objetiva o acompanhamento do Programa de Imunização 
contra a Covid-19 com a adoção de medidas visando à transparência e publicidade da campanha de vacinação na 
Prefeitura Municipal de Itapiranga, integrante da calha 9, exercício de 2021. Advogado: Jerson Santos Alvares 
Junior OAB/AM nº 17.241. ACÓRDÃO Nº 493/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução 
nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em 
parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer 
da Representação formulada mediante solicitação da Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX/TCE/AM, em 
razão do atual cenário da pandemia de COVID-19 e da plausibilidade de invocação de ilegalidade na publicidade de 
dados pessoais das pessoas vacinadas frente à Lei nº 13.709/2018 - LGPD; 8.2. Julgar Improcedente a 
Representação formulada mediante solicitação da Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX/TCE/AM, em 
razão do atual cenário da pandemia de COVID-19 e da plausibilidade de invocação de ilegalidade na publicidade de 
dados pessoais das pessoas vacinadas frente à Lei nº 13.709/2018 - LGPD; 8.3. Arquivar a Representação, na 
forma regimental; 8.4. Dar ciência ao representado, Sra. Denise Farias de Lima, Prefeitura Municipal de Itapiranga, 
acerca da decisão. PROCESSO Nº 13.484/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar, oriunda da 
Manifestação n° 197/2022–Ouvidoria, decorrente da comunicação de possíveis irregularidades acerca de desvio de 
função e acúmulo de cargo da servidora Marlines Rodrigues Marinho, na Prefeitura Municipal de Envira. 
Advogados: Luciene Helena da Silva Dias - OAB/AM 4697, Luciana Coimbra da Rocha OAB/AM nº 2.962 e Helen 
Keller da Silva Dias OAB/AM nº 13.433. ACÓRDÃO Nº 494/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 9.1. Conhecer da Representação com pedido de medida cautelar, oriunda de Demanda da Ouvidoria 
(Manifestação n. 197/2022), encampada pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face do 
Sr. Paulo Ruan Portela Mattos, Prefeito do Município de Envira; do Sr. Anoar Abdul Samad, Secretário de Estado de 
Saúde – SES/AM; e da Sra. Marlines Rodrigues Marinho, servidora ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem-
TEN-P. S.N.M.-A, vinculada à SES, e da função de Educador Físico (Professora), de vínculo temporário com a 
Prefeitura Municipal de Envira, em razão de possível acúmulo ilícito de cargos, por incompatibilidade de horários, 
percepção de remuneração sem contrapartida laboral e desvio de função, uma vez que atende aos parâmetros 
previstos no art. 288 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, para; 9.2. Julgar Improcedente a Representação com 
pedido de medida cautelar, oriunda de Demanda da Ouvidoria (Manifestação n. 197/2022), encampada pela 
Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face do Sr. Paulo Ruan Portela Mattos, Prefeito do 
Município de Envira; do Sr. Anoar Abdul Samad, Secretário de Estado de Saúde – SES/AM; e da Sra. Marlines 
Rodrigues Marinho, servidora, ficando comprovado que desempenhou regularmente as atribuições de sua função 
temporária e de seu cargo; 9.3. Dar ciência aos representados e seus advogados, Sr. Paulo Ruan Portela Mattos, 
Prefeitura Municipal de Envira, do Sr. Anoar Abdul Samad, Secretário de Estado de Saúde – SES/AM; e da Sra. 

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Marlines Rodrigues Marinho, servidora da SEAS/AM, sobre o teor da decisão; 9.4. Arquivar a Representação, na 
forma regimental. PROCESSO Nº 16.318/2022 (Apensos: 10.091/2020 e 13.234/2022) - Recurso de Revisão 
interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 1413/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos 
autos do Processo n° 13.234/2022. ACÓRDÃO Nº 495/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, 
alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor 
Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV em face do Acórdão n.º 
1413/2022-TCE-Tribunal Pleno exarado às fls. 88/89 do Processo N° 13234/2022, apenso, por preencher os 
requisitos de admissibilidade dos artigos 59, IV da Lei n.º 2423/1996 (LOTCE/AM) c/c artigo 157, §1º, da Resolução 
N.º 04/2002-TCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV 
em face do Acórdão n.º 1413/2022-TCE-Tribunal Pleno exarado às fls. 88/89 do Processo N° 13234/2022, apenso, 
mantendo a referida decisão em sua integralidade, ficando a cargo do Relator do Processo n.º 13234/2022 
(Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto) o cumprimento da decisão combatida; 8.3. Determinar ao SEPLENO - 
Secretaria do Tribunal Pleno, que, após o cumprimento da medida prevista no item anterior, adote as providências 
previstas no art. 162, caput, do Regimento Interno (Resolução n.º 04/2002). Declaração de Impedimento: 
Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.332/2023 (Apensos: 
10.858/2021) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 1412/2022-
TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.858/2021. ACÓRDÃO Nº 496/2023: Vistos, relatados 
e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de 
Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída 
pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do 
Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV em 
face do Acórdão nº 1412/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 10858/2021, (fls. 361/362, 
processo apenso), por preencher os requisitos de admissibilidade dos artigos 59, IV da Lei n.º 2423/1996 
(LOTCE/AM) c/c artigo 157, §1º, da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão 
interposto pela Fundação AMAZONPREV em face do Acórdão n.º 1412/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos 
autos do Processo n.º 10858/2021, (fls. 361/362, processo apenso), no sentido de excluir tão-somente o item 8.2 do 
decisum, sendo mantidos os demais termos; 8.3. Determinar ao SEPLENO - Secretaria do Tribunal Pleno, que, 
após o cumprimento da medida prevista no item anterior, adote as providências previstas no art. 162, caput, do 
Regimento Interno (Resolução n.º 04/2002). Declaração de Impedimento: Conselheiro-Convocado Mário José de 
Moraes Costa Filho (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA 
FILHO. PROCESSO Nº 11.601/2018 - Prestação de Contas Anual da Policlínica João dos Santos Braga, de 
responsabilidade da Sra. Maria do Carmo Soares Braga e da Sra. Edlian de Souza Barrozo Araújo, referente ao 
exercício de 2017. ACÓRDÃO Nº 497/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, 
item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 
Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 
de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas da Sra. Maria do Carmo Soares Braga e da Sra. Edlian de Souza 
Barrozo Araújo, responsáveis pela Policlínica João dos Santos Braga, exercício de 2017, com fundamento nos 
arts. 19, I, 22, I, da Lei n.º 2.423/1996 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas) c/c os arts. 188, § 1º, I, da Resolução 
n.º 4/2002-TCE/AM (Regimento Interno deste Tribunal de Contas) e, ainda 10.2. Dar quitação Sra. Maria do Carmo 
Soares Braga e a Sra. Edlian de Souza Barrozo Araújo, com fulcro no art. 163, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM 
(Regimento Interno desta Corte de Contas); 10.3. Dar ciência a Sra. Maria do Carmo Soares Braga e a Sra. Edlian 
de Souza Barrozo Araújo sobre o deslinde do feito. PROCESSO Nº 11.291/2020 - Prestação de Contas Anual da 
Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, de responsabilidade do Sr. Wilckson Nigel da Costa, referente ao 

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8ª ATAORD DE 21.03.2023 53 

exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 498/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 
04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em 
consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular 
a Prestação de Contas do Sr. Wilckson Nigel da Costa, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de São 
Sebastião do Uatumã, no exercício de 2019, com fundamento nos arts. 19, I, 22, III, da Lei n.º 2.423/1996 (Lei 
Orgânica deste Tribunal de Contas) c/c os arts. 188, § 1º, III, da Resolução n.º 4/2002-TCE/AM; 10.2. Considerar 
revel o Sr. Wilckson Nigel da Costa, nos termos do art. 88 e seguintes da Resolução nº 04/2002-TCEAM; 10.3. 
Aplicar Multa ao Sr. Wilckson Nigel da Costa, no valor de R$ 14.000,00, com fulcro no art. 308, VI, da Resolução 
nº 04/2002-TCEAM c/c o art. 54, VI, da Lei Estadual nº 2.423/1996, por todos os achados elencados na Proposta de 
Voto instrutora destes autos. Fixa-se prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento 
do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei 
Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a 
adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 
Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto 
em nome do responsável; 10.4. Considerar em Alcance ao Sr. Wilckson Nigel da Costa, no valor de R$ 
127.320,00, pelas despesas não comprovadas debatidas nos itens 2.2 e 4.2 da Proposta de Voto. Fixa-se prazo de 
30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do alcance/glosa, na esfera Municipal para o órgão Câmara 
Municipal de São Sebastião do Uatumã; 10.5. Dar ciência ao Sr. Wilckson Nigel da Costa sobre o deslinde do feito. 
PROCESSO Nº 11.583/2020 - Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São 
Sebastião Uatumã – SAAE, de responsabilidade do Sr. Idilermando Zuani Prestes, referente ao exercício de 2019. 
ACÓRDÃO Nº 499/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Idilermando Zuani Prestes, responsável pelo Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã, exercício de 2019, com fundamento nos arts. 19, I, 22, 
II, da Lei n.º 2.423/1996 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas) c/c os arts. 188, § 1º, II, da Resolução n.º 4/2002-
TCE/AM (Regimento Interno deste Tribunal de Contas), pelas persistências das impropriedades listadas nos itens 
“ii” e “iii” nesta Proposta de Voto; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Idilermando Zuani Prestes, no valor de R$ 2.000,00 
(dois mil reais), com fulcro no art. 54, VII, da Lei Orgânica do TCE/AM, pelas impropriedades consideradas não 
sanadas nestes autos. Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na 
esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso 
extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao 
Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento 
do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei 
Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa 
obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título 
executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a 
adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, 
bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de 

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8ª ATAORD DE 21.03.2023 54 

Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto 
em nome do responsável; 10.3. Determinar à próxima Comissão de Inspeção a ser realizada no município de São 
Sebastião do Uatumã que apure se a Prefeitura Municipal possui Sistema de Controle Interno, conforme manda o 
art. 31 e 74 da CF/88; 10.4. Determinar à Origem que atente com maior cautela às disposições da legislação de 
licitações e contratos vigente, de maneira a aperfeiçoar as contratações a serem realizadas em gestões futuras; 
10.5. Dar ciência ao Sr. Idilermando Zuani Prestes sobre o deslinde do feito. PROCESSO Nº 12.882/2021 
(Apensos: 15.859/2020 e 12.974/2021) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Tapauá, de 
responsabilidade do Sr. José Bezerra Guedes, referente ao exercício de 2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 
13.484/2021 (Apenso: 13.485/2021) - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial do Convênio nº 
64/2010, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura 
Municipal de Maués. Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851 e Katiuscia Raika da Camara 
Elias - OAB/AM 5225. ACÓRDÃO Nº 500/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. 
Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva em face do Acórdão n° 
1496/2022–TCE–Tribunal Pleno, com fulcro no art. 148, §2º, da Resolução nº 4/2002–TCE/AM; 7.2. Negar 
Provimento ao embargo opostos pelo Sr. Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva, nos termos do art. 1º, XXI, e art. 64, 
ambos da Lei nº 2.423/1996 c/c o art. 11, III, “f”, "1", art. 148, § 2º, e art. 149, caput, todos da Resolução nº 4/2002 – 
TCE/AM, mantendo na íntegra o teor do Acórdão nº 1496/2022–TCE–Tribunal Pleno; e 7.3. Dar ciência ao Sr. 
Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva bem como aos seus advogados legalmente constituídos acerca do julgamento do 
feito. PROCESSO Nº 13.813/2021 - Denúncia com pedido de Medida Cautelar formulada pelo Senhor Rudson 
Marinho Peixoto, em face da Prefeitura Municipal de Manaus – PMM e da Secretaria Municipal de Infraestrutura – 
SEMINF, em razão de possível irregularidade na dispensa de licitação para contratação de fornecimento de cimento 
portland na quantidade de 74,5 mil sacos da empresa Nunes Comércio de Materiais de Construção Eireli. 
Advogado: Penélope Aryadne Antony Lira OAB/AM nº 7.357, Yonete Melo das Chagas OAB/AM nº 8.827. 
ACÓRDÃO Nº 501/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. 
Conhecer da Denúncia, formulada pelo Senhor Rudson Marinho Peixoto, em face da Prefeitura Municipal de 
Manaus - PMM; 9.2. Julgar Improcedente a Denúncia, formulada pelo Senhor Rudson Marinho Peixoto, em face 
da Prefeitura Municipal de Manaus - PMM, nos termos do artigo 279 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, em vista 
da ausência de comprovação contumaz a prática dos atos expostos pelo Denunciante, não ficando efetivamente 
demonstrada e comprovada de forma hígida a suposta prática irregular na dispensa de licitação para contratação de 
fornecimento de cimento portland na quantidade de 74,5 mil sacos da empresa Nunes Comércio de Materiais de 
Construção Eireli, aduzida nesses autos; 9.3. Determinar o arquivamento dos autos em vista da ausência de 
comprovação de qualquer irregularidade nos autos em tela; 9.4. Dar ciência da decisão a todos os responsáveis 
envolvidos na presente Denúncia, formulada pelo Senhor Rudson Marinho Peixoto, em face da Prefeitura Municipal 
de Manaus - PMM. PROCESSO Nº 17.644/2021 – Representação, com pedido de Medida Cautelar, interposta pela 
Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face da Sra. Emília Ferraz de Carvalho, Delegada 
Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, em face de possíveis irregularidades no Concurso Público regido 
pelo Edital n° 02/2021-PCAM. ACÓRDÃO Nº 502/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, 
alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo 

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8ª ATAORD DE 21.03.2023 55 

Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, 
no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação autuada pela SECEX/TCE/AM contra Polícia Civil do Estado do 
Amazonas, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Julgar 
Parcialmente Procedente a Representação interposta pela SECEX/TCE/AM, reconhecendo que houve afronta ao 
art. 12, XII da Lei n° 4.605/2018; 9.3. Determinar à Polícia Civil que observe em seus próximos certames a 
exigência contida no art. 12, XII da Lei n° 4.605/2018, de forma que os editais de concursos vindouros contenham a 
bibliografia usada como base para a formulação das provas; 9.4. Dar ciência da decisão aos responsáveis pela 
presente demanda formulada pela SECEX/TCE/AM contra Polícia Civil do Estado do Amazonas. PROCESSO Nº 
10.452/2022 (Apenso: 12.860/2016) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maria do Socorro de Paula 
Oliveira, em face do Acórdão n° 972/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.860/2016. 
Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331 e 
Igor Arnaud Ferreira – OAB/AM 10.428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - 
OAB/AM 12.280. ACÓRDÃO Nº 503/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, 
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos 
em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da 
Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. 
Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maria do Socorro de Paula Oliveira, em face do 
Acórdão nº 972/2021–TCE–Tribunal Pleno, que negou provimento aos embargos de declaração opostos contra o 
Acórdão nº 543/2021–TCE–Tribunal Pleno, o qual, por sua vez, aplicou multa à recorrente no valor de R$ 6.827,19, 
(processo nº 12.860/2016); 8.2. Negar Provimento à via recursal interposta pela Sra. Maria do Socorro de Paula 
Oliveira, mantendo-se as disposições dos Acórdãos nº 972/2021–TCE–Tribunal Pleno e nº 543/2021–TCE–Tribunal 
Pleno; 8.3. Dar ciência do desfecho dos autos aos patronos da parte recorrente, Sra. Maria do Socorro de Paula 
Oliveira. PROCESSO Nº 12.071/2022 - Prestação de Contas Anual da Polícia Civil do Estado do Amazonas, de 
responsabilidade da Sra. Emilia Ferraz de Carvalho e do Sr. Tarson Yuri Silva Soares, referente ao exercício de 
2021. ACÓRDÃO Nº 504/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 
10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Sra. Emilia Ferraz de Carvalho, Delegada-Geral 
de Polícia Civil à época, e do Sr. Tarson Yuri Silva Soares, Delegado-Geral Adjunto de Polícia Civil à época, 
responsáveis pela Polícia Civil do Estado do Amazonas, exercício 2021, na condição de gestora e ordenador de 
despesas, respectivamente; 10.2. Dar quitação à Sra. Emilia Ferraz de Carvalho e ao Sr. Tarson Yuri Silva Soares 
conforme determinação do art. 24 da Lei n. 2.423/96; 10.3. Determinar: 10.3.1. à SECEX que, na próxima inspeção 
a ser realizadas nas Contas Anuais da Polícia Civil do Estado do Amazonas, averigue, por amostragem, se o 
pagamento de horas extras a servidores da referida corporação está de acordo com os critérios legais; 10.3.2. à 
atual gestão da Polícia Civil do Estado do Amazonas que, em relação ao resto a pagar processado inerente à nota 
de empenho 2020NE000135, promova o adimplemento da obrigação junto ao credor correspondente. 10.4. Dar 
ciência do desfecho destes autos às partes interessadas, Sra. Emilia Ferraz de Carvalho e Sr. Tarson Yuri Silva 
Soares. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 12.009/2022 – 
Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Fundação Estadual do Índio - FEI, de responsabilidade 
do Sr. Zenilton de Souza Ferreira e do Sr. Edivaldo dos Santos Oliveira, referente ao exercício de 2021. 
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. Nesta 
fase de julgamento assumiu a presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho 
da Costa Júnior, em face do impedimento da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues 
dos Santos. PROCESSO Nº 12.087/2017 - Representação nº 029/2017-MPC-Ambiental interposta pelo Ministério 
Público de Contas, em face da Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM, e da Maternidade Ana Braga. 
CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA 

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TRIBUNAL PLENO 

8ª ATAORD DE 21.03.2023 56 

BARBOSA. Nesta fase de julgamento retornou à presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira 
Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos. PROCESSO Nº 16.566/2019 - Representação oriunda da Manifestação 
nº 388/2019–Ouvidoria, em face da Prefeitura Municipal de Novo Airão, acerca de possíveis irregularidades 
envolvendo gratificação ilegal denominada "produtividade". ACÓRDÃO Nº 505/2023: Vistos, relatados e discutidos 
estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do 
Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, 
inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oriunda da Demanda da Manifestação n°388/2019 da 
Ouvidoria do TCE/AM, em face da Prefeitura Municipal de Novo Airão acerca de possíveis irregularidades 
envolvendo gratificação ilegal denominada “produtividade”; 9.2. Julgar Procedente a Representação oriunda da 
Manifestação n° 388/2019-Ouvidoria contra a Prefeitura Municipal de Novo Airão, em face da Prefeitura Municipal 
de Novo Airão acerca de possíveis irregularidades envolvendo gratificação ilegal denominada “produtividade”; 9.3. 
Considerar revel o Sr. Roberto Frederico Paes Júnior, Prefeito Municipal da Prefeitura Municipal de Novo Airão, 
nos termos do art. 20, § 4º da Lei nº 2.423/96; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Roberto Frederico Paes Júnior, Prefeito 
Municipal da Prefeitura Municipal de Novo Airão no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e 
quatro reais e trinta e nove centavos), nos termos do art. 54, VI, da Lei 2.423/1996, pelo pagamento de gratificação 
a título de “produtividade”, no período de janeiro a agosto de 2019, no valor de R$ 217.518,44, sem respaldo legal e 
fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de 
Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, 
sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. 
Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento 
(autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), 
condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no 
prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei 
Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas 
nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, 
conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do 
Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do 
responsável; 9.5. Dar ciência ao Sr. Roberto Frederico Paes Júnior, Prefeito da Municipal de Novo Airão sobre a 
decisão da Corte, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. 
Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, 
desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. PROCESSO Nº 
11.086/2020 (Apenso: 11.033/2020) - Tomada de Contas Especial referente à 2ª Parcela do Termo de Convênio nº 
26/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC e a Associação de 
Pais e Mestres e Comunitários - APMC da Escola Estadual Senador João Bosco Ramos de Lima. CONCEDIDO 
VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 
PROCESSO Nº 11.033/2020 (Apenso: 11.086/2020) - Prestação de Contas referente à 1ª Parcela do Convênio nº 
26/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC e a Associação de 
Pais e Mestres e Comunitários - APMC da Escola Estadual Senador João Bosco Ramos de Lima. CONCEDIDO 
VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. 
PROCESSO Nº 11.438/2021 - Prestação de Contas Anual do Fundo da Previdência Social do Município de 
Caapiranga – FUNPREVIC, de responsabilidade do Sr. Francisco Adoniran Macena da Costa, referente ao exercício 
de 2020. ACÓRDÃO Nº 506/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da 
Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. 
Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Fundo da Previdência Social do Município de 

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8ª ATAORD DE 21.03.2023 57 

Caapiranga, exercício 2020, sob responsabilidade do Sr. Francisco Adoniran Macena da Costa, Diretor, nos 
termos do art. 22, II, da Lei 2423/96, haja vista irregularidades remanescentes: Restrição nº 01: Ausência de Portal 
da Transparência, em descumprimento aos arts. 48, 55, §2º da Lei Complementar nº 101/00; Restrição nº 8: Não 
houve comprovação de que foram apuradas as previsões matemáticas previdenciárias, assim como o respectivo 
registro nas demonstrações contábeis levantadas no exercício (art. 3º, §1º, VII, da Portaria MF nº 464/18; e art. 1º, 
caput, Lei nº 9.717/98); Restrição nº 22: Ausência de controle de ponto dos servidores, colocando em risco o uso 
eficiente dos recursos públicos com gastos de pessoal. Ressalta-se que a observação do princípio da eficiência nos 
atos públicos está expressa no art. 37 da Constituição Federal de 1988; 10.2. Determinar que o Fundo da 
Previdência Social do Município de Caapiranga (FUNPREVIC): a) mantenha atualizado o Portal da Transparência, 
de acordo com os arts. 48, 55, §2º da Lei Complementar nº 101/00; b) nos autos das Prestações de Contas Anuais, 
comprove que foram apuradas as previsões matemáticas previdenciárias, assim como o respectivo registro nas 
demonstrações contábeis levantadas no exercício, na forma do art. 3º, §1º, VII, da Portaria MF nº 464/18; e art. 1º, 
caput, Lei nº 9.717/98; e c) implante sistema de controle de ponto, em observância ao art. 37, da Constituição da 
República. 10.3. Dar ciência ao Sr. Francisco Adoniran Macena da Costa, acerca da decisão, na forma do art. 95, 
da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato 
contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, 
desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.4. Arquivar o 
processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 14.193/2021 (Apenso: 11.375/2019) - Embargos 
de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Clóvis Moreira Saldanha, em face do Acórdão n° 
676/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.375/2019. Advogados: Fábio Nunes Bandeira 
de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, 
Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 
507/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral 
do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração interposto 
pelo Sr. Clovis Moreira Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, referente ao exercício de 2018, 
em face do Acórdão nº 1895/2022–TCE–Tribunal Pleno (fl. 73-74); 7.2. Negar Provimento ao Embargos de 
Declaração interposto Sr. Clovis Moreira Saldanha, Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira, referente ao 
exercício de 2018, mantendo-se o Acórdão nº 1895/2022–TCE–Tribunal Pleno (fl. 73-74); 7.3. Dar ciência ao Clovis 
Moreira Saldanha e aos seus Advogados sobre a decisão da Corte, ficando autorizada a emissão de nova 
notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, 
para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro 
no art. 97, da Resolução nº 04/2002. PROCESSO Nº 14.718/2021 - Tomada de Contas do Convênio nº 72/2007, 
firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de São 
Gabriel da Cachoeira. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS 
FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 11.977/2022 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de 
Pauini, de responsabilidade do Sr. Juvenil Souza dos Santos, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 
508/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos 
termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a 
Prestação de Contas da Câmara Municipal de Pauini sob responsabilidade do Sr. Juvenil Souza dos Santos, 
exercício de 2021, nos termos do art. 22, II, da Lei Estadual nº 2.423/96; 10.2. Determinar à Câmara Municipal de 
Pauini, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 54, inciso IV, alínea c, da Lei estadual nº 2.423/1996, para 
que tome as devidas providências no sentido de: 10.2.1. Cumprir com rigor os prazos de publicação do Relatório de 
Gestão Fiscal – RGF, via Sistema e-Contas-GEFIS, em cumprimento aos normativos legais desta Corte de Contas, 

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8ª ATAORD DE 21.03.2023 58 

sob pena de reincidência; 10.2.2. Cumprir com rigor os prazos de remessa dos balancetes mensais, via Sistema e- 
Contas, em cumprimento aos normativos legais da Corte de Contas, sob pena de reincidência. 10.3. Dar ciência ao 
Juvenil Souza dos Santos sobre a decisão da Corte, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao 
interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem 
dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da 
Resolução nº 04/2002. PROCESSO Nº 12.231/2022 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de 
Pauini, de responsabilidade do Sr. Dawehalleson Macena Pereira, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 
509/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores 
Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício 
da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à 
unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com 
pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a 
Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Pauini, exercício 2021, sob responsabilidade do Sr. 
Dawehalleson Macena Pereira, Secretário de Saúde, nos termos do art. 22, II, c/c art. 24, da Lei 2423/96, haja 
vista Restrição nº 05 da Notificação nº 004/2022-CI/DICAMI (equivalente à Restrição nº 06 da Notificação nº 
003/2022-CI/DICAMI); 10.2. Determinar ao Fundo Municipal de Saúde de Pauini que: a) envie os balancetes 
mensais do Fundo Municipal de Saúde de Pauini, a Corte de Contas, via sistema e-Contas, dentro do prazo 
estabelecido pela Lei Complementar nº 06/1991, art. 15, c/c o art. 20, inciso II, com nova redação dada pela Lei 
Complementar nº 24/2000 e Resolução TCE nº 13/2015 e b) encaminhe ao Tribunal e publique no Portal da 
Transparência todos os ato licitatórios e ajustes contratuais, conforme art. 5º, XXXIII e caput do art. 37, da 
Constituição de 1988 c/c o art. 8º, caput, § 2º e § 3º, I da Lei n.º 12.527/2011 e art. 48, da Lei Complementar nº 
101/2000; 10.3. Dar ciência ao Sr. Dawehalleson Macena Pereira, acerca da decisão, na forma do art. 95, da 
Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato 
contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, 
desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.4. Dar ciência ao Sr. 
Raimundo Renato Rodrigues Afonso, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando 
autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a 
problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via 
edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.5. Dar ciência ao Sr. Francisco Bezerra dos Santos, 
acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, 
caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, por ventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas 
quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 
04/2002; 10.6. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. AUDITOR-RELATOR: LUIZ 
HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 11.940/2022 - Prestação de Contas Anual da Procuradoria Geral 
do Município de Manaus, de responsabilidade do Sr. Marco Aurelio de Lima Choy e do Sr. Ivson Coelho e Silva, 
referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 513/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima 
identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do 
Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, 
inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a 
este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Sr. Marco Aurelio de Lima 
Choy, ordenador de despesas da Procuradoria Geral do Município de Manaus, no período de 01/01/2021 a 
11/09/2021, nos termos do art. do art. 22, inciso I, da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM; 10.2. Julgar regular a 
Prestação de Contas Anual do Sr. Ivson Coelho e Silva, ordenador de despesa da Procuradoria Geral do Município 
de Manaus, no período de 15/09/2021 a 31/12/2021, nos termos do art. do art. 22, inciso I, da Lei nº 2.423/1996-
LOTCEAM; 10.3. Dar ciência da decisão ao Sr. Marco Aurelio de Lima Choy; 10.4. Dar ciência da decisão ao Sr. 
Ivson Coelho e Silva; 10.5. Dar ciência da decisão à Procuradoria Geral do Município de Manaus - PGM. 
PROCESSO Nº 12.147/2022 - Prestação de Contas da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização 
de Ativos - CADA, de responsabilidade do Sr. Acram Salameh Isper Jr., referente ao exercício de 2021. Advogado: 

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8ª ATAORD DE 21.03.2023 59 

Alberto Pacheco da Silva Ladeira - OAB/AM 8059. ACÓRDÃO Nº 512/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, 
inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do 
Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este 
Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Acram Salameh Isper 
Jr, Gestor e Ordenador da Despesa da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos 
(CADA), exercício de 2021, nos termos do art. 22, inciso II da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM c/c artigo 188, inciso I e 
§ 1º, inciso II da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, em razão do não encaminhamento de informações a esta Corte 
de Contas via Sistema E-Contas (Restrição nº 03 da Notificação nº031/2022-DICAI); 10.2. Representar ao 
Ministério Público do Estado do Amazonas para as medidas que entender cabíveis em relação à criação e à 
existência da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (CADA), bem como à criação 
de cargos comissionados organizados em carreira; 10.3. Recomendar ao Governo do Estado do Amazonas que 
promova a extinção da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (CADA) com a 
consequente absorção das suas atividades por órgão da Administração Direta; 10.4. Dar ciência à Controladoria 
Geral do Estado – CGE, em atenção ao art. 74, §1º do Constituição Federal; 10.5. Dar ciência ao Sr. Acram 
Salameh Isper Jr, acerca do julgado. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR/ AUDITOR-
RELATOR, EM SUBSTITUIÇÃO, MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 15.707/2021 
(Apensos: 13.397/2018) - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José 
Augusto de Melo Neto, em face do Acórdão n° 495/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 
13.397/2018. Advogados: Américo Valente Cavalcante Júnior - OAB/AM 8540, Andreza da Costa Paes - 12353 e 
Monica Araujo Risuenho de Souza - OAB/AM 7760. ACÓRDÃO Nº 511/2023: Vistos, relatados e discutidos estes 
autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado 
do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea 
“f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-
Relator em substituição, Mário José de Moraes Costa Filho,com desempate da presidência, em divergência com 
pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer dos Embargos de 
Declaração, opostos pelo Sr. Jose Augusto de Melo Neto, nos termos dos incisos I, II e III do art. 145 da Resolução 
nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento aos Embargos de Declaração, opostos pelo Sr. Jose Augusto de Melo 
Neto, nos termos do art. 1º, inciso XXI da Lei Estadual nº 2.423/1996-LOTCE/AM c/c art. 11, inciso III, alínea ‘f’, item 
1, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, reformando o Acordão nº 257/2022-TCE-Tribunal Pleno, para acolher a 
preliminar de ilegitimidade suscitada, afastando a aplicação de multa e o alcance por responsabilidade solidária do 
mesmo, considerando legal o Termo de Convênio n.º 83/2014, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e 
Qualidade do Ensino - SEDUC e a APMC da Escola Estadual Romerito da Silva Brito, bem como regular a sua 
prestação de contas; 8.3. Dar ciência da decisão ao Sr. Jose Augusto de Melo Neto; 8.4. Arquivar o processo após 
o trânsito em julgado, nos moldes regimentais. Vencidos os conselheiros Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior e 
Mario Manoel Coelho de Mello que acompanharam o pronunciamento oral do Ministério Público de Contas- MPC, 
prelimirnamente pelo não conhecimento do Recurso e no mérito pelo não provimento. AUDITOR-RELATOR: 
ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR/ AUDITOR-RELATOR, EM SUBSTITUIÇÃO, ALÍPIO REIS FIRMO 
FILHO. PROCESSO Nº 14.327/2022 - Representação interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo – 
SECEX, contra a Prefeitura Municipal de Lábrea e seu Prefeito, Sr. Gean Campos de Barros, quanto à possível 
burla ao art. 40, § 14, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 9º, § 6º da EC nº 103/2019. Advogados: Bruno 
Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - 
OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Any Gresy Carvalho da Silva – OAB/AM 
12438. ACÓRDÃO Nº 510/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os 
Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do 
Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-
TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator em substituição Alípio Reis 
Firmo Filho, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido 

ESTADO DO AMAZONAS 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TRIBUNAL PLENO 

8ª ATAORD DE 21.03.2023 60 

de: 10.1. Conhecer da Representação, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX, contra a 
Prefeitura Municipal de Lábrea e seu Prefeito, o Sr. Gean Campos de Barros, por ter sido interposta nos termos 
regimentais; 10.2. Julgar Procedente a Representação, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo – 
SECEX, contra a Prefeitura Municipal de Lábrea e seu Prefeito, o Sr. Gean Campos de Barros, por ter restado 
comprovado nos autos que o Prefeito representado não promoveu a criação do Regime de Previdência 
Complementar da Municipalidade, descumprido o disposto no art. 40, § 14, da Constituição Federal de 1988 c/c o 
art. 9º, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do art. 288 da Resolução RITCE/AM nº 04/2002; 
10.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Lábrea que: 10.3.1. No prazo de 06 (seis) meses, implemente a criação 
do Regime de Previdência Complementar no Município, em observância ao disposto no art. 40, § 14, da 
Constituição Federal de 1988; 10.3.2. Findo a prazo acima, comprove junto a este Tribunal a realização das 
medidas necessárias para a implementação, sob pena de aplicação de multa, por descumprimento de determinação 
desta Corte de Contas. 10.4. Determinar o encaminhamento de cópia do Acórdão ao Prefeito Representado e aos 
seus Patronos, bem como das cópias do Laudo Técnico Conclusivo nº 10/2022-DICERP, do Parecer Ministerial nº 
1007/2023-MP-RCKS e do Relatório/Voto que fundamentou o decisório, para que tomem conhecimento dos seus 
termos; 10.5. Dar ciência ao Sr. Gean Campos de Barros, bem como aos seus Patronos, e à Prefeitura Municipal 
de Lábrea, para cumprimento do Acórdão ou interposição de Recurso; 10.6. Arquivar o processo, após o 
cumprimento das formalidades legais. PROCESSO Nº 15.624/2022 (Apenso: 13.036/2020) - Recurso de 
Reconsideração interposto pelo Sr. Jose Ribamar Fontes Beleza, em face do Acórdão n° 871/2020-TCE-Tribunal 
Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.036/2020. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 
/===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 11h20, 
convocando outra para o vigésimo oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, à hora regimental, 
do que para constar, Eu,.............................................. (Mirtyl Levy Junior), Secretário do Egrégio Tribunal Pleno, 
mandei lavrar a presente Ata, que vai por mim assinada e pela Excelentíssima Senhora Conselheira-Presidente, em 
exercício.