ATA DA 30ª SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.

Ao vigésimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h05, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA; Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimo Senhor Conselheiro JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, por motivo de saúde. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 30ª Sessão Administrativa do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 28ª Sessão Administrativa, realizada em 15/8/2023. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA. PROCESSO Nº 004612/2023 – Solicitação de Concessão de Licença para Tratamento de Saúde, tendo como interessado o Excelentíssimo Senhor Procurador de Contas, Dr. Ademir Carvalho Pinheiro. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 189/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. CONCEDER ao Procurador Ademir Carvalho Pinheiro a Licença para Tratamento de Saúde por 08 (oito) semanas, a contar de 30 de julho de 2023; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que providencie o registro da referida licença médica pleiteada, com base no artigo 3º, incisos V e VI, da Lei Estadual nº 2.423/1996 c/c art. 12, VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 9.3. ARQUIVAR os presentes autos, após o cumprimento dos procedimentos acima citados, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 011448/2023 – Solicitação de Concessão de Licença Especial, referente ao quinquênio de 2018/2023, tendo como interessado o servidor Angelo Costa Neto. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 190/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido do servidor Angelo Costa Neto, Auditor Técnico de Controle Externo desta Corte de Contas, matrícula nº 001.920-0A, ora lotado no Departamento de Informações Estratégicas - DEINFE, quanto à concessão de licença especial de 3 (três) meses, referente ao quinquênio de 2018/2023, em consonância com art. 78 da Lei nº 1.762/1986; 9.2. DETERMINAR à DGP que providencie o registro da concessão da Licença Especial referente ao quinquênio 2018/2023; 9.3. ARQUIVAR o processo nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 005757/2022 – Solicitação de Pagamento de Gratificação de Risco de Saúde, no percentual de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 90, inciso VI, da Lei nº 1.762/1986, tendo como interessada a servidora Ândria de Jesus Lins Rodrigues. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 191/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da DGP e no Parecer da DIJUR, no sentido de: 9.1. DEFERIR o pedido da servidora Ândria de Jesus Lins Rodrigues, matrícula nº 001543-1B, nos termos do art. 90, inciso VI, da Lei nº 1.762/1986, quanto à percepção da Gratificação de Risco de Vida, no percentual de 40% (quarenta por cento), percentual recebido pelos servidores do Departamento Odontológico, até que sobrevenha novo Laudo Pericial, com a revisão requerida por este TCE/AM, ocasião em que o percentual deverá ser devidamente atualizado, caso haja alguma modificação pelo órgão responsável; 9.2. DETERMINAR à Diretoria de Gestão de Pessoas que providencie o levantamento dos valores devidos, o registro da concessão da Gratificação de Risco de Vida nos assentos funcionais da interessada, bem como todos os demais atos decorrentes do reconhecimento do direito à percepção da Gratificação em tela; 9.3. DETERMINAR o envio do Processo à Divisão do Arquivo, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 007252/2023 - Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos Brasil - IEPTB/AM, para substituir o atual acordo entre as partes, de modo a adequá-lo à Lei nº 14133/2021. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO Nº 192/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “b” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, com base na Informação da CONSULTEC e DERED, no sentido de: 9.1. Autorizar a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos Brasil - IEPTB/AM para substituir o atual acordo entre as partes, de modo a adequá-lo à Lei nº 14133/2021, para encaminhar os títulos e outros documentos de dívida de que seja apresentante ou credor o TCE/AM, e a execução dos procedimentos de distribuição dos títulos ou documentos de dívida a protesto e os procedimentos relativos ao protesto pelos tabelionatos filiados ao referido Instituto, com o recebimento das custas e emolumentos dos títulos ou outros documentos de dívida protestados, sendo diferido para o ato do pagamento ou cancelamento do protesto, como encargo do devedor; 9.2. Determinar à SEGER que adote as providências junto à Presidência para a assinatura do instrumento, após a juntada do Protocolo assinado, efetue a publicação do extrato do presente ajuste no Diário Oficial do Estado, nos termos da Lei nº 14133/2021; 9.3. Após, determinar o encaminhamento dos autos à DERED para que adote as medidas pertinentes ao Ajuste. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Administrativa, às 11h, convocando outra para o décimo primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de setembro de 2023.

Mirtyl Levy Júnior
Secretário do Tribunal Pleno