Author: 43ª ATAADM DE 18.12.18
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ATA DA 34ª Sessão ORDINÁRIA REALIZADA PELo EGRÉGIo Tribunal Pleno DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.

Ao terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h15, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA; Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Não houve. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 34ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 32ª Sessão Ordinária, realizada em 19/9/2023. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto). PROCESSO Nº 11.537/2018 (Apensos: 13.948/2019, 14.069/2017 e 14.557/2018) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Jutaí, de responsabilidade do Sr. Pedro Macário Barboza, referente ao exercício de 2017. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto). PROCESSO Nº 11.315/2018 (Apenso: 14.381/2017) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, de responsabilidade do Sr. Fernando Falabella, referente ao exercício de 2017. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 11.465/2018 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Saúde – FES, de responsabilidade da Sra. Lucilene Vasconcelos Bezerra de Souza, referente ao exercício de 2017. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 13.230/2021 - Representação para apurar possíveis ilegalidades na alteração do contrato da obra da Ponte sobre o Rio Negro. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 15.903/2021 (Apensos: 15.900/2021, 15.897/2021, 15.899/2021, 15.901/2021, 15.848/2021, 15.902/2021 e 15.904/2021) - Tomada de Contas Especial referente às 11ª e 12ª parcelas do Convênio nº 009/2011, firmado entre a Fundação Municipal de Eventos e Turismo - MANAUSTUR e a Instituição Unidos pela Amazônia. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 15.902/2021 (Apensos: 15.903/2021, 15.897/2021, 15.899/2021, 15.900/2021, 15.901/2021, 15.848/2021 e 15.904/2021 - Prestação de Contas referente às 9ª e 10ª parcelas do Convênio nº 009/2011, firmado entre a Fundação Municipal de Eventos e Turismo – MANAUSTUR e a Instituição Unidos pela Amazônia – IUPAM. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 15.848/2021 (Apensos: 15.903/2021, 15.897/2021, 15.899/2021, 15.900/2021, 15.901/2021, 15.902/2021 e 15.904/2021) - Prestação de Contas referente à 8ª Parcela do Convênio nº 009/2011, firmado entre a Fundação Municipal de Eventos e Turismo – MANAUSTUR e a Instituição Unidos pela Amazônia – IUPAM. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 15.899/2021 (Apensos: 15.903/2021, 15.897/2021, 15.900/2021, 15.901/2021, 15.848/2021, 15.902/2021 e 15.904/2021) - Prestação de Contas referente às parcelas de nº 4 e de nº 5 do Convenio 09/2011, firmado entre a Fundação Municipal de Eventos e Turismo – MANAUSTUR e a Instituição Unidos pela Amazônia – IUPAM. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 15.901/2021 (Apensos: 15.903/2021, 15.897/2021, 15.899/2021, 15.900/2021, 15.848/2021, 15.902/2021 e 15.904/2021) - Prestação de Contas referente à 7ª Parcela do Convênio nº 09/2011, firmado entre a Fundação Municipal de Eventos e Turismo – MANAUSTUR e a Instituição Unidos pela Amazônia – IUPAM. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 15.904/2021 (Apensos: 15.903/2021, 15.897/2021, 15.899/2021, 15.900/2021, 15.901/2021, 15.848/2021, 15.902/2021) - Tomada de Contas Especial dos 2º e 3º Termos Aditivos ao Convênio nº 09/2011, firmados entre a Fundação Municipal de Eventos e Turismo – MANAUSTUR e a Instituição Unidos pela Amazônia – IUPAM. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 15.900/2021 (Apensos: 15.903/2021, 15.897/2021, 15.899/2021, 15.901/2021, 15.848/2021, 15.902/2021 e 15.904/2021) - Prestação de Contas referente à 6ª Parcela do Convênio nº 009/2011, firmado entre a Fundação Municipal de Eventos e Turismo – MANAUSTUR e a Instituição Unidos pela Amazônia – IUPAM. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 15.897/2021 (Apensos: 15.903/2021, 15.899/2021, 15.900/2021, 15.901/2021, 15.848/2021, 15.902/2021 e 15.904/2021) - Prestação de Contas referente à 1ª, 2º e 3ª Parcelas do Convênio nº 09/11, firmado entre a Fundação Municipal de Eventos e Turismo – MANAUSTUR e a Instituição Unidos pela Amazônia – IUPAM. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 12.588/2017 - Tomada de Contas Especial do Convênio nº 26/2014, firmado entre a Secretaria de Estado da Produção Rural - SEPROR e a Prefeitura Municipal de Anori. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 14.533/2018 - Tomada de Contas referente ao Termo de Convênio n° 24/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural – SEPROR e a Colônia de Pescadores Z-31 Dr. Renato Pereira Gonçalves de Humaitá (COLPESCA). CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 13.148/2023 (Apenso: 11.296/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Elienai Pereira Cursino, em face do Acórdão n° 1666/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.296/2017. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA E À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA-GERAL FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR. PROCESSO Nº 12.552/2017 (Apenso: 10.461/2017) - Prestação de Contas referente à 1ª Parcela do Termo de Convênio nº 46/2014, firmado entre a SEDUC e o Município de Itamarati. Advogados: Leda Mourão da Silva – OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares – OAB/AM 11.193, Pedro Paulo Sousa Lira – OAB/AM 11.414, Mikaella Campelo das Neves - OAB/AM 16.536 e Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5.851. ACÓRDÃO Nº 2021/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitória, referente à 1º Parcela do Termo de Convênio n° 46/2014-SEDUC, tendo como objeto o repasse de recursos financeiros para atender nas despesas de aquisição de combustível para geração de luz elétrica em 05 escolas indígenas, em atendimento a 179 alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos, no turno noturno, nos termos do §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, introduzido pela Emenda Constitucional Estadual nº 132/2022, conforme fundamentação do Voto; 8.2. Arquivar os autos, diante da ocorrência da prescrição, conforme fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência às partes interessadas, Sr. Rossieli Soares da Silva e Sr. João Medeiros Campelo, através de seus representantes legais, acerca do teor da presente decisão. PROCESSO Nº 10.461/2017 (Apenso: 12.552/2017) - Tomada de Contas Especial referente à 2º Parcela do Termo de Convênio nº 46/2014, firmado entre a SEDUC e a Prefeitura Municipal de Itamarati. Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851 e Mikaella Campelo das Neves - OAB/AM 16536, Leda Mourão da Silva Júnior - OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11.193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11.414. ACÓRDÃO Nº 2022/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitória, nos termos do §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, introduzido pela Emenda Constitucional Estadual nº 132/2022, relacionada à Tomada de Contas Especial da 2º Parcela do Termo de Convênio nº 46/2014 - SEDUC, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC e a Prefeitura Municipal de Itamarati, tendo como objeto o repasse de recursos financeiros para atender nas despesas de aquisição de combustível para geração de luz elétrica em 05 escolas indígenas, em atendimento a 179 alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos, conforme fundamentação do Voto; 8.2. Arquivar os autos, diante da ocorrência da prescrição, conforme fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência às partes interessadas, Sr. Rossieli Soares da Silva e o Sr. João Medeiros Campelo, através de seus representantes legais, acerca do teor da presente decisão. PROCESSO Nº 11.000/2017 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Tefé, de responsabilidade do Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento, referente ao exercício de 2016. Advogados: Eurismar Matos da Silva - OAB/AM 9221, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446, Patrícia Gomes de Abreu Caporazzi - OAB/AM 4447, Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199 e Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 10416. ACÓRDÃO Nº 2023/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Tefé, referente ao exercício de 2016, tendo como responsável o Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento, Presidente e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do art. 19, inciso II c/c o art. 22, inciso II, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas n° 2.423/96, em razão das impropriedades não sanadas constantes da fundamentação do voto; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento, Presidente e Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Tefé, exercício de 2016, no valor R$ 1.706,80 (um mil setecentos seis e um reais e oitenta centavos), por cada mês de atraso no envio dos balancetes mensais dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, novembro e dezembro de 2016, nos termos do art. 54, I, “a”, da Lei n.º 2423/96, alterado pela LC n.º 204/2020, c/c art. 308, I, “a”, da Resolução n.º 4/2002 – TCE/AM, redação dada pela Resolução n.º 4/2018 – TCE/AM, conforme apontado no item 1, da fundamentação do voto, totalizando o valor de R$ 13.654,40 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da Multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - Faece, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da Sefaz/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – Faece”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o Dered autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento, Presidente e Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Tefé, exercício de 2016, no valor de R$ 1.706,80 (um mil setecentos seis e um reais e oitenta centavos), por cada quadrimestre de atraso no envio dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 1º e 2º quadrimestres, nos termos do art. 54, I, “c”, da Lei n.º 2423/96, alterado pela LC n.º 204/2020, c/c art. 308, I, “c”, da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM, redação dada pela Resolução n.º 04/2018 – TCE/AM, conforme apontados nos itens 2 e 3, da fundamentação do voto, totalizando no valor de R$ 3.413,60 (Três mil, quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da Multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - Faece, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da Sefaz/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – Faece”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o Dered autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento, Presidente e Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Tefé, exercício de 2016, no valor de R$ 20.481,58 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), pelas faltas identificadas e consideradas insanadas, nos termos do art. 54, VII, da Lei n.º 2.423/96 (LOTCE/AM), alterada pela Lei Complementar n.º 204/2020, c/c o art. 308, VII, da Resolução n.º 04/2002 - TCE/AM, com redação dada pela Resolução n.º 04/18 - TCE/AM, conforme especificado nos itens 5 e 12, da fundamentação do voto, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da Multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - Faece, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da Sefaz/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – Faece”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o Dered autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Dar ciência ao Sr. João Paulo Rodrigues Nascimento, por meio de seus representantes legais, acerca do teor da decisão; 10.6. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 17.088/2019 (Apenso: 10.660/2013) - Prestação de Contas referente à 1ª Parcela do Termo de Convêncio nº 11/2012, firmado entre a SEINFRA e o Município de Itacoatiara. Advogados: Paula Ângela Valério de Oliveira – OAB/AM 1.024, Suelen da Silva Sales – OAB/AM 10.401, Celiana Assen Felix – OAB/AM 6.727, Ramon da Silva Caggy - OAB/AM 15715. ACÓRDÃO Nº 2024/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitória, referente à 1ª Parcela do Termo de Convênio n° 11/2012, tendo como objeto o repasse de recursos financeiros visando a recuperação do sistema viário de Itacoatiara, nos termos do §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, introduzido pela Emenda Constitucional Estadual nº 132/2022, conforme fundamentação do Voto; 8.2. Arquivar os autos, diante da ocorrência da prescrição, conforme fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência às partes interessadas, Sra. Waldivia Ferreira Alencar e ao Sr. Antônio Peixoto de Oliveira, através de seus representantes legais, acerca do teor da presente decisão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.660/2013 (Apenso: 17.088/2019) - Representação formulada pelos Srs. José Ricardo Xavier de Araújo, Procurador-Geral do Município de Itacoatiara, e Mário Pennafort Garcia, Subprocurador Geral do Município, em face do Sr. Antônio Peixoto de Oliveira, ex-Prefeito, José Augusto Queiroz de Aguiar, ex-Vice Prefeito, e a Empresa Terra Construção Civil Ltda., por supostas irregularidades na execução do Convênio nº 011/2012, firmado entre a SEINFRA e a Prefeitura de Itacoatiara. Advogado: Luís Gustavo Frank Braz – OAB/SP 184.418. ACÓRDÃO Nº 2025/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Reconhecer a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitória, referente à Representação formulada pelos Srs. José Ricardo Xavier de Araújo, Procurador Geral do Município de Itacoatiara, e Mário Pennafort Garcia, Subprocurador Geral do Município, em desfavor dos Srs. Antônio Peixoto de Oliveira, Ex-Prefeito, José Augusto Queiroz de Aguiar, Ex-Vice Prefeito, e a Empresa Terra Construção Civil Ltda, representada pela Sra. Maria Seonise Dávila Tomaz, cujo objeto foi o repasse de recursos para recuperação do sistema viário do município de Itacoatiara, nos termos do §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, introduzido pela Emenda Constitucional Estadual nº 132/2022, conforme fundamentação do Voto; 9.2. Arquivar os autos, diante da ocorrência da prescrição, conforme fundamentação do Voto; 9.3. Dar ciência as partes interessadas, Sr. José Ricardo Xavier de Araújo, Sr. Mário Pennafort Garcia, Subprocurador Geral do Município, Srs. Antônio Peixoto de Oliveira, Ex-Prefeito, José Augusto Queiroz de Aguiar, Ex-Vice Prefeito, e a Empresa Terra Construção Civil Ltda., representada pela Sra. Maria Seonise Dávila Tomaz. PROCESSO Nº 11.275/2021 - Representação oriunda da Manifestação da Ouvidoria nº 256/2021, em face da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Manaus – SEMSA, do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas – CBMAM e da Prefeitura Municipal de Manacapuru, para a apuração de possível irregularidade nos acúmulos de cargos dos servidores Patrícia de Paula Roberto e Ilson Freitas Nunes, especialmente quanto à compatibilidade de horários. Advogado: Jorge Pires Figueiredo - OAB/AM 16.330. ACÓRDÃO Nº 2026/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação com pedido de medida cautelar, oriunda de Demanda da Ouvidoria desta Corte (Manifestação n° 256/2021), encampada pela Secex - TCE/AM, em face da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Manaus – SEMSA, do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas – CBMAM, e da Prefeitura Municipal de Manacapuru, para a apuração de possível irregularidade nos acúmulos de cargos dos servidores Patricia de Paula Roberto e Ilson Freitas Nunes, especialmente quanto à compatibilidade de horários, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Considerar revel o Sr. Ilson Freitas Nunes, em razão do não atendimento das notificações desta Corte de Contas, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 88, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 9.3. Julgar Procedente, no mérito, a Representação com pedido de medida cautelar, oriunda de Demanda da Ouvidoria desta Corte (Manifestação n° 256/2021), encampada pela Secex - TCE/AM, por não restarem comprovadas a compatibilidade de horários, no período de 16/04/2020 a 14/04/2021, para o exercício da função de Chefe do CCZ da SEMSA e do cargo de 3º Sargento no Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas pela servidora Patricia de Paula Roberto, bem como a efetiva prestação dos serviços e a compatibilidade de horários para o exercício do cargo/emprego de Médico Veterinário da Semsa e do cargo de Chefe de Posto de Saúde da Prefeitura Municipal de Manacapuru pelo servidor Ilson Freitas Nunes, conforme fundamentação do Voto; 9.4. Determinar ao titular da Secretaria Municipal de Saúde e ao Prefeito do Município de Manacapuru que adotem imediatas providências, a fim de instaurarem procedimento, na forma de suas respectivas lei municipais, para investigar irregularidades no cumprimento da jornada de trabalho em um ou nos dois cargos (Médico Veterinário e Chefe de Posto de Saúde) do servidor Ilson Freitas Nunes, no período de outubro de 2017 a abril de 2021, e as responsabilidades, tomando as providências legais pertinentes, dentre elas, quantificação de eventual dano ao erário e definição de possível ressarcimento aos cofres públicos das importâncias recebidas indevidamente, sob pena de aplicação das sanções legais; 9.5. Determinar ao titular da Secretaria Municipal de Saúde e ao Prefeito do Município de Manacapuru que encaminhem a este Tribunal, no prazo de até 60 (sessenta) dias, informações a respeito dos procedimentos adotados e seus desdobramentos, para fins de cumprimento da presente decisão, sob pena de aplicação das sanções legais; 9.6. Dar ciência às partes interessadas, Secex - TCE/AM, Secretaria Municipal de Saúde, Prefeitura do Município de Manacapuru, Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas – CBMAM, Sra. Patricia de Paula Roberto e Sr. Ilson Freitas Nunes, por meio de seus representantes legais, acerca do teor da presente decisão. PROCESSO Nº 14.944/2021 - Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Convênio nº 39/2011, firmado entre a SEPROR e a Associação Comunitária do Projeto do Rio Pardo.  ACÓRDÃO Nº 2027/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição das pretensões punitivas e ressarcitória, nos termos do §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, introduzido pela Emenda Constitucional Estadual nº 132/2022, quanto a eventuais irregularidades ocorridas na celebração e tomada de contas do Termo de Convênio n° 039/2011, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Associação Comunitária do Projeto Rio Pardo – ACPRP, conforme fundamentação do Voto; 8.2. Arquivar os autos, diante da ocorrência da prescrição, conforme fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência às partes interessadas, Sr. Eronildo Braga Bezerra; Sr. Eleonildes Fernandes da Silva, bem como, aos atuais gestores da Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e Associação Comunitária do Projeto Rio Pardo - ACPRP, acerca do teor da presente decisão. PROCESSO Nº 15.801/2021 - Tomada de Contas do referente ao Termo de Convênio nº 41/2008, firmado entre a Seduc e a Prefeitura Municipal de Manacapuru.  Advogados: Leda Mourao Domingos - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 2028/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 15, inciso VI, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória deste Tribunal de Contas, com base no § 4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas, c/c a Lei Federal n. 9873/1999, com relação a eventuais irregularidades ocorridas na celebração e execução do Convênio nº 41/2008, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC, e a prefeitura de Manacapuru, que consistia no repasse de recursos financeiros para custear despesas com transporte escolar para atender alunos do sistema estadual de ensino do município de Manacapuru, conforme fundamentação do voto; 8.2. Arquivar os autos, diante da ocorrência da prescrição, conforme exposto na fundamentação do voto; e 8.3. Dar ciência deste voto e da decisão superveniente às partes interessadas (Sr. Gedeão Timóteo Amorim, por meio de seus procuradores, e aos sucessores do Sr. Washington Luis Régis da Silva). PROCESSO Nº 11.169/2022 (Apenso: 10.010/2021) - Tomada de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte, de responsabilidade do Sr. Nonato do Nascimento Tenazor, referente ao exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 2071/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Considerar revel o Sr. Nonato do Nascimento Tenazor, em razão da ausência de manifestação no prazo para oferecimento de defesa e justificativas, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/1996 c/c art. 88, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 10.2. Emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das Contas de Governo da Prefeitura do Município de Atalaia do Norte, referentes ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do Sr. Nonato do Nascimento Tenazor, Prefeito Municipal e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do art. 1°, I, e do art. 58, “b”, ambos da Lei n° 2.423/1996, c/c o art. 11, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e aos arts. 40, I, e 127, caput e §§2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, em razão das irregularidades identificadas quanto aos atos de governo, explanadas na fundamentação do Voto; 10.3. Determinar o encaminhamento do respectivo Parecer Prévio, após a sua devida publicação, acompanhado de cópia integral deste Processo, à Câmara Municipal de Japurá, para que, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas de governo; 10.4. Determinar à SEPLENO o envio de cópia dos autos ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público Estadual, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS); 10.5. Determinar à Secretaria de Controle Externo que adote as medidas necessárias para a autuação de processo de Fiscalização de Atos de Gestão – FAG com relação às irregularidades já identificadas pela Dicami e a identificar pela Dicop, as quais se referem a atos de gestão, conforme disposto no subitem 35.4 da Exposição de Motivos nº 2/2023/SECEX, aprovada pelo Plenário desta Corte de Contas em 25/4/2023; 10.6. Dar ciência ao Sr. Nonato do Nascimento Tenazor, acerca do teor da  decisão; 10.7. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais e cumpridas as determinações exaradas. PROCESSO Nº 10.010/2021 (Apenso: 11.169/2022) - Relatório de Transmissão de cargo da Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte, exercício 2020/2021, em observância aos termos da Resolução n.º 11/2016. ACÓRDÃO Nº 2036/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art. 11, inciso IV, alínea "i" da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, no sentido de: 7.1. Arquivar sem Resolução do Mérito, tendo em vista que as falhas observadas pela equipe de transição já estão abarcadas no processo de tomada de contas anual em apenso, autuado sob o nº 11.169/2022. PROCESSO Nº 15.335/2022 - Embargos de Declaração em Representação interposta pela SECEX, em desfavor da Prefeitura Municipal de Borba, de responsabilidade do Sr. Simão Peixoto Lima, para apuração de possível descumprimento ao art. 6º e inciso VII do art. 30 da Constituição Federal, bem como o art. 175 da Lei Municipal n. 814/1990. Advogado: Monalisa Gadelha de Carvalho - OAB/AM 7154. ACÓRDÃO Nº 2045/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos embargos de declaração (fls. 198–203) opostos pelo Sr. Simão Peixoto Lima contra o Acórdão n. 1314/2023–TCE–Tribunal Pleno, exarado às fls. 195–196, que conheceu a representação (fls. 3–13), formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo – Secex, contra o Sr. Simão Peixoto Lima, prefeito de Borba, visando apurar possível descumprimento ao art. 6º e inciso VII do art. 30 da Constituição Federal, bem como o art. 175 da Lei Municipal n. 814/1990, dado o adimplemento dos requisitos legais, conforme fundamentação do voto; 7.2. Negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Sr. Simão Peixoto Lima contra o Acórdão n. 1314/2023–TCE–Tribunal Pleno, uma vez que não há qualquer omissão a ser sanada no decisório, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já apreciada e devidamente fundamentada, conforme exposto na fundamentação do Voto; 7.3. Dar ciência do voto, bem como da decisão plenária, ao embargante, Sr. Simão Peixoto Lima, por meio de sua procuradora. PROCESSO Nº 11.908/2023 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, de responsabilidade do Sr. Eder Lopes Otero, referente ao exercício de 2022. Advogado: Fabio Moraes Castello Branco - OAB/AM 4603. ACÓRDÃO Nº 2046/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, de responsabilidade do Sr. Eder Lopes Otero, referente ao exercício de 2022, com base no inciso III, “b”, do art. 22 da Lei Estadual nº 2423/1996, conforme fundamentação do voto; 10.2. Aplicar multa ao Sr. Eder Lopes Otero, Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, no valor de R$1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias, pelo atraso no envio do balancete mensal de dezembro de 2022 (achado nº 02 do voto), via sistema e-Contas, conforme fundamentação do voto, nos termos do artigo 54, I, “a”, da Lei Orgânica nº 2423/1996 c/c art. 308, I, “a”, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM. A multa deverá ser recolhida na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar multa ao Sr. Eder Lopes Otero, Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, no valor de R$1.706,80 (mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias, pelo atraso na remessa do RGF no 2º Semestre, conforme fundamentação do voto, nos termos do artigo 54, I, “c”, da Lei Orgânica nº 2423/1996 c/c art. 308, I, “c” da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; A multa deverá ser recolhida na esfera estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Eder Lopes Otero, Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, no valor de R$13.654,19 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias, pela desatualização do Portal de Transparência do Município (achados nº 02 e 13 do voto), bem como, descumprimento do artigo 26, III, da Lei nº 8.333/1993 (achado nº 16), e pelo atraso na publicação do RGF no 1º e 2º Semestre (achado nº 19), consubstanciando grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme fundamentação do voto, nos termos do artigo 54, VI, da Lei Orgânica nº 2423/1996 c/c art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002 TCE/AM; A multa deverá ser recolhida na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Recomendar à Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira que observe com maior rigor os prazos estipulados para envio e publicação dos balancetes mensais e relatórios de gestão fiscal, nos termos Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Resolução nº 15/2013 – TCE/AM; 10.6. Recomendar à Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira que adote as medidas necessárias para a atualização do Portal de Transparência do município, sob pena de ser aplicada multa por reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal de Contas, nos termos do inciso IV, “b”, artigo 54 da Lei Orgânica nº 2423/1996; 10.7. Determinar à próxima Comissão de Inspeção que verifique o saneamento da questão levantada no achado nº 04, conforme fundamentação do voto; 10.8. Dar ciência do voto, bem como da decisão plenária, à Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira, por meio de seu responsável, Sr. Eder Lopes Otero. PROCESSO Nº 12.115/2023 (Apenso: 13.138/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar, em face do Acórdão n° 843/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.138/2020. ACÓRDÃO Nº 2047/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar (fls. 2–38) contra o Acórdão n. 843/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado às fls. 497–500 do processo n. 13.138/2020, conforme exposto na fundamentação deste voto; 8.2. Dar provimento ao recurso de reconsideração interposto pela Sra. Waldivia Ferreira Alencar interposto contra o Acórdão n. 843/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado às fls. 497–500 do processo n. 13.138/2020, em apenso, a fim de excluir a multa aplicada pelo item 8.5 e excluir a responsabilidade solidária e o nome da recorrente do item 8.7. A ilegalidade do ajuste, a irregularidade da tomada de contas especial e as penalidades aplicadas ao convenente (Sr. Agnaldo da Paz Dantas) devem ser mantidas; 8.3. Dar ciência à recorrente, Sra. Waldivia Ferreira Alencar, acerca do voto e da decisão plenária proferida por esta Corte; 8.4. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 12.930/2023 (Apenso: 16.232/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. José Araújo Feitosa, em face do Acórdão n° 1988/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.232/2021. Advogado: Renata Andrea Cabral Pestena Vieira – OAB/AM 3149. ACÓRDÃO Nº 2048/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Revisão interposto pelo Sr. José Araújo Feitosa, em face do Acórdão nº 1988/2022–TCE–Primeira Câmara (fls. 66/67 do Processo nº 16.232/2021, em apenso), considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar provimento ao Recurso Revisão interposto pelo Sr. José Araújo Feitosa, para reformar o Acórdão nº 1988/2022–TCE–Primeira Câmara (fls. 66/67 do Processo nº 16.232/2021),em apenso), no sentido de excluir os seus itens 7.3 e 7.4, bem como alterar as disposições dos itens 7.1 e 7.2 do referido julgado, nos seguintes termos: 7.1. Julgar legal a Aposentadoria voluntária, do Sr. José Araújo Feitosa, no Cargo de Pedreiro, nível Administrativo 1, classe 003, referência A, matrícula nº 873, do Quadro Pessoal do Município de Manacapuru publicado no DOMEA em 13/04/2021; 7.2. Determinar registro ao ato aposentatório, concedido em favor do Sr. José Araújo Feitosa, nos termos regimentais. 8.3. Dar ciência ao Sr. José Araújo Feitosa, por meio de seu representante legal, do teor da presente deliberação; encaminhando-lhe cópia reprográfica do Relatório-Voto e do Acórdão; 8.4. Arquivar os autos, após expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 13.024/2023 (Apenso: 10.517/2021) - Recurso Ordinário interposto pela Associação Cultural Casarão de Ideias, em face do Acórdão n° 469/2023-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.517/2021. Advogados: Mariana Mendes Álvares da Silva Campos - OAB/MG 151011, Renato Dolabella Melo - OAB/MG 100755 e Lívia Costa de Oliveira - OAB/MG 146343. ACÓRDÃO Nº 2053/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário (fls. 2–14) interposto pela Associação Cultural Casarão de Ideias, por meio de seus procuradores, contra o Acórdão n. 469/2023–TCE–Primeira Câmara, exarado às fls. 159–162 do processo n. 10.517/2021, tendo em vista o adimplemento dos requisitos de admissibilidade, conforme exposto na fundamentação deste voto; 8.2. Dar provimento ao recurso ordinário (fls. 2–14) interposto pela Associação Cultural Casarão de Ideias, por meio de seus procuradores, contra o Acórdão n. 469/2023–TCE–Primeira Câmara, exarado às fls. 159–162 do processo n. 10.517/2021, a fim de: 8.2.1. Alterar o item 8.2, que passará a ter esta redação: Julgar regular, com ressalvas, a prestação de contas do convênio n. 83/2018, firmado entre a Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR, sob a responsabilidade do Sr. João Nickolas Santos Cabral dos Anjos, presidente da AMAZONASTUR em exercício, e a Associação Cultural Casarão de Ideias, sob a responsabilidade do Sr. João Fernandes Neto, presidente da associação, ambos responsáveis à época dos fatos, nos termos do inciso II do art. 22 da Lei Estadual n. 2423/1996, e do inciso II do §1º do art. 188 da Resolução n. 4/2002–TCE/AM, conforme fundamentação do voto; 8.2.2. Alterar o item 8.3 para retirar do rol de falhas penalizadas a ausência de conta bancária específica para movimentação dos recursos financeiros do ajuste, Critério: Art. 7º, XVI, Art. 17, resolução nº 12/2012-TCE/AM, e reduzir, proporcionalmente, a multa aplicada ao Sr. João Nicholas Cabral dos Anjos, responsável pela concedente, à época, para R$ 1.706,80, com alteração de seu fundamento para o inciso VII do art. 54 da Lei Estadual n. 2423/1996, c/c inciso VII do art. 308 da Resolução n. 4/2002 – TCE/AM; 8.2.3. Excluir o item 8.4; 8.2.4. Incluir recomendação à Empresa Estadual de Turismo – AMAZONASTUR para que observe com maior rigor a Resolução n. 12/2012 – TCE/AM, especialmente seu art. 17, que se refere à abertura de conta bancária específica pelo convenente, quando da formalização de convênios ou instrumentos similares; 8.2.5. Manter os demais itens, renumerando-os, caso necessário. 8.3. Dar ciência à recorrente, Associação Cultural Casarão de Ideias, por meio de seus procuradores, acerca deste voto e da decisão plenária a ser proferida por esta Corte; 8.4. Arquivar os autos, expirados os prazos legais. PROCESSO Nº 13.080/2023 (Apensos: 17.575/2021 e 15.108/2022) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 2322/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.108/2022. Advogado: Heverton Luis Cesar Nornha - OAB/AM 16797. ACÓRDÃO Nº 2052/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face Acórdão nº 2322/2022–TCE–Tribunal Pleno (fls. 170/171), exarado nos autos do Processo nº 15.108/2022 (apenso), pois fica demonstrado o adimplemento dos requisitos de admissibilidade constantes no art. 145, c/c art. 157 da Resolução nº. 4/2002 – TCE/AM; 8.2. Dar provimento, no mérito, ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, no sentido de reformar o Acórdão nº 2322/2022, exarado no Processo nº 15.108/2022, apenso, a fim de excluir a determinação de retificação da guia financeira e do ato aposentatório, para correção do percentual do ATS de 5% para 15%, nos proventos de inatividade do Sr. Luiz Roberto de Melo Fonseca, mantendo o julgamento da legalidade da aposentadoria, conforme o Acórdão n° 150/2022-TCE-Segunda Câmara (fls. 622/623) exarado nos autos do processo n° 17.575/2021, apenso, conforme fundamentação do Voto; 8.3. Dar ciência do teor do Voto e do decisório à Fundação AMAZONPREV e ao Sr. Luiz Roberto de Melo Fonseca, por meio de seus representantes legais; 8.4. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.408/2023 (Apensos: 12.408/2021, 14.075/2022, 13.264/2022 e 10.423/2021) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 1440/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.264/2022. ACÓRDÃO Nº 2051/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer do Recurso de Revisão, interposto pela Fundação AMAZONPREV em face do acórdão n° 1440/2022-TCE-Tribunal Pleno (fls. 44/45), exarado nos autos do processo n° 13.264/2022 (apenso), tendo em vista a ausência do requisito do cabimento do presente recurso e que não mais existem quaisquer ônus financeiros decorrentes da relação previdenciária em análise; 8.2. Arquivar o processo, após expirados os prazos legais. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 11.833/2022 (Apensos: 12.710/2022, 12.443/2022, 12.442/2022 e 11.382/2020) – Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar, em face do Acórdão nº 32/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.382/2020 Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo – OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 2050/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá, em face do Acórdão nº 1223/2021–TCE–Tribunal Pleno (fls. 70/71), considerando que restou demonstrado o adimplemento de todos os requisitos de admissibilidade descritos nos arts. 145 e 148, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 7.2. Negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Abraão Magalhães Lasmar, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Içá, em face do Acórdão nº 1276/2023-TCE-Tribunal Pleno, mantendo-se na íntegra seu teor, conforme Fundamentação do Relatório/Voto; 7.3. Dar ciência ao Embargante, Sr. Abraão Magalhães Lasmar, por meio de seus representantes legais, acerca do Relatório/Voto e do decisório. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 12.915/2023 (Apensos: 12.553/2021 e 14.101/2022) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Ana Maria Coelho Marques, em face do Acórdão n° 1118/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 12.553/2021. Advogado: Janaína Mendonça de Moraes Said – OAB/AM 8070 ACÓRDÃO Nº 2049/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Sra. Ana Maria Coelho Marques, Presidente do ISAT, em face do Acórdão nº 1118/2021–TCE–Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 12.553/2021, que julgou, à unanimidade, pela legalidade do Termo de Convênio nº 04/2013 e pela irregularidade da respectiva Prestação de Contas, com aplicação de multa à Recorrente; 8.2. Negar provimento ao Recurso da Sra. Ana Maria Coelho Marques, mantendo-se na íntegra o teor do Acórdão nº 1118/2021–TCE–Segunda Câmara; 8.3. Dar ciência à Sra. Ana Maria Coelho Marques, sobre o julgamento do feito, bem como ao seu causídico, se legalmente constituído; 8.4. Determinar ao setor competente a tramitação dos autos ao relator do processo de origem, após o cumprimento das deliberações anteriores. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 11.163/2014 (Apensos: 11.634/2014 e 10.576/2013) - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Manacapuru, de responsabilidade do Sr. Washington Luís Régis da Silva e do Sr. Jaziel Nunes de Alencar, referente ao exercício de 2013. Advogados: Gean Oliveira da Silva - OAB/AM 15074, Nyton Paes de Oliveira - OAB/AM 8448 e Dayla Lima da Silva -  OAB/AM 9316. PARECER PRÉVIO Nº 162/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas dos Srs. Washington Luís Régis da Silva, no período de 01/01/2013 a 12/11/2013, e Jaziel Nunes de Alencar, no período de 13/11/2013 a 31/12/2013, responsáveis pela Prefeitura Municipal de Manacapuru, referente ao exercício 2013. ACÓRDÃO Nº 162/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Câmara Municipal de Manacapuru que promova, no prazo descrito no art. 127, § 5º, da Constituição Estadual, o julgamento das Contas dos Srs. Washington Luís Régis da Silva, no período de 01/01/2013 a 12/11/2013, e Jaziel Nunes de Alencar, no período de 13/11/2013 a 31/12/2013; 10.2. Determinar consoante regra da Portaria n. 152/2021-GP, aos setores competentes a autuação de apenas um processo de fiscalização de atos de gestão, para julgamento dos achados inerentes a atos de gestão os quais estão indicados no item 2 da fundamentação da proposta de voto; 10.3. Recomendar à atual gestão da Prefeitura Municipal de Manacapuru que observe as sugestões de melhoria descritas ao longo da fundamentação da proposta de voto bem como evite a ocorrências das falhas relatadas; 10.4. Dar ciência do desfecho dos autos aos patronos do Sr. Jaziel Nunes de Alencar, ao Sr. Washington Luís Régis da Silva, à Câmara Municipal de Manacapuru e à Prefeitura Municipal de Manacapuru. PROCESSO Nº 11.634/2014 (Apensos: 11.163/2014 e 10.576/2013) - Informação acerca da situação do município de Manacapuru, em relação ao prazo de envio ao GEFIS dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO (1º e 2º Bimestres) e a atualização do Portal da Transparência. ACÓRDÃO Nº 2070/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, no sentido de: 8.1. Recomendar à Prefeitura Municipal de Manacapuru, para que observe, com mais afinco, os prazos para envio do relatório resumido da execução orçamentária através dos sistemas desta Corte de Contas; 8.2. Arquivar, após ciência do desfecho destes autos ao Sr. Washigton Luis Régis da Silva e à atual gestão da Prefeitura Municipal de Manacapuru, o presente processo. PROCESSO Nº 11.222/2014 - Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, contra o Prefeito Municipal de Manacapuru, Sr. Washington Régis da Silva, por susposto descumprimento à Lei Complementar n. 131/2009. ACÓRDÃO Nº 2029/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação nº 97/2014-MP-PG, formulada pelo eminente Ministério Público de Contas por suposto descumprimento à Lei Complementar n. 131/2009; 9.2. Julgar Improcedente a Representação nº 97/2014-MP-PG, formulada pelo eminente Ministério Público de Contas, conforme fundamentação desta proposta de voto; 9.3. Dar ciência do desfecho dos autos a eventual espólio do Sr. Washington Luís Régis da Silva, e ao representante. PROCESSO Nº 11.492/2014 - Representação nº 01/CI-2014, formulada pela Comissão de Inspeção Ordinária do Município de Manacapuru, com escopo de apurar existência de passivo oculto junto à concessionária de energia elétrica e ausência de pagamento de débitos elencados em auditoria direta específica e salários de servidores. ACÓRDÃO Nº 2030/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação n° 01/CI-2014, formulada pela Comissão de Inspeção Ordinária do Município de Manacapuru (SECEX - TCE/AM), com escopo de apurar existência de passivo oculto junto à concessionária de energia elétrica e ausência de pagamento de débitos elencados em auditoria direta específica e salários de servidores; 9.2. Julgar Improcedente a Representação n° 01/CI-2014, formulada pela Comissão de Inspeção Ordinária do Município de Manacapuru em face dos Srs. Jaziel Nunes de Alencar e Washington Luís Régis da Silva, os quais, conforme fundamentação desta proposta de voto, não cometeram infrações passíveis de punição; 9.3. Oficiar a atual gestão da Prefeitura Municipal de Manacapuru para que observe as orientações contidas nos itens 2.1, 2.2 e 2.3 da fundamentação desta proposta de voto; 9.4. Dar ciência do desfecho destes autos ao Sr. Jaziel Nunes de Alencar e a eventual espólio do Sr. Washington Luís Régis da Silva. PROCESSO Nº 12.679/2017 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Lábrea, de responsabilidade do Sr. Evaldo de Souza Gomes, referente ao exercício de 2016. PARECER PRÉVIO Nº 159/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das Contas Anuais do Sr. Evaldo de Souza Gomes, responsável pela Prefeitura Municipal de Lábrea, exercício de 2016. ACÓRDÃO Nº 159/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Recomendar à Câmara Municipal de Lábrea que promova, no prazo descrito no art. 127, § 5º, da Constituição Estadual, o julgamento das Contas do Sr. Evaldo de Souza Gomes; 10.2. Considerar revel o Sr. Evaldo de Souza Gomes consoante redação do art. 20, § 4º, da Lei n. 2.423/96; 10.3. Determinar, consoante regra da Portaria n. 152/2021-GP, aos setores competentes a autuação de apenas um processo de fiscalização de atos de gestão, para julgamento dos achados nº 12.2 ‘a’ e ‘c’, 12.3 , 12.4 , 12.5 , 12.6 , 12.7 , 12.9 , 12.10 , 12.11 ‘a’ e ‘b’ , 12.15 , 12.16 , 12.17 , 12.18 , 12.19 , 12.20 , 12.21 , 12.22 , 12.23, 12.24 e 12.25 do Relatório Conclusivo n. 104/2019-DICAMI e dos achados levantados pela CI-DICOP (Relatório Conclusivo n. 41/2023-DICOP); 10.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Lábrea que evite a ocorrência das falhas identificadas pelas Comissões de Inspeção (DICREA, DICOP E DICAMI) ao longo destes autos; 10.5. Dar ciência do desfecho dos autos aos Sr. Evaldo de Souza Gomes, à atual gestão da Prefeitura Municipal de Lábrea e à Câmara Municipal de Lábrea. PROCESSO Nº 16.620/2020 (Apenso: 16621/2020) - 1º Monitoramento de Auditoria Operacional nos contratos de locação de veículos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. ACÓRDÃO Nº 2031/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, IV, "e" da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Determinar a Secretaria de Controle Externo - SECEX, que instaure processo de Representação a fim de apurar as razões pelo não atendimento das determinações no sentido de encaminhar o Plano de Ação, de forma a conceder os institutos do contraditório e ampla defesa, em face da Sra. Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt, Secretária Municipal de Educação à época da auditoria original e da Sra. Dulcinea Ester Pereira de Almeida, Secretária Municipal de Educação à época do Monitoramento; 8.2. Dar ciência do desfecho destes autos à Sra. Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt, Secretária Municipal de Educação à época da auditoria original e à Sra. Dulcinea Ester Pereira de Almeida, Secretária Municipal de Educação à época do Monitoramento. PROCESSO Nº 12.644/2021 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Beruri, de responsabilidade da Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, referente ao exercício de 2020. Advogados: Gabriela Alves Miranda - OAB/AM 15056, Geicy Ingridy Guimaraes Lopes - OAB/AM 12642 e Lukas Traiber - OAB/AM 13930. PARECER PRÉVIO Nº 160/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas da Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, responsável pela Prefeitura Municipal de Beruri, relativa ao exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 160/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Recomendar à Câmara Municipal de Beruri que promova, no prazo descrito no art. 127, § 5º, da Constituição Estadual, o julgamento das Contas da Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, responsável pela Prefeitura Municipal de Beruri, relativa ao exercício de 2020; 10.2. Determinar consoante regra da Portaria n. 152/2021-GP, aos setores competentes a autuação de apenas um processo de fiscalização de atos de gestão, para julgamento dos achados levantados pela CI-DICOP (Relatório Conclusivo n. 165/2022-DICOP - fls. 1216/1254); 10.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Beruri que evite as falhas ocorridas durante a gestão da Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira e observe as sugestões de melhoria lançadas na fundamentação desta proposta de voto; 10.4. Dar ciência  do desfecho dos autos aos patronos da Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, à Câmara Municipal de Beruri e à Prefeitura Municipal de Beruri. PROCESSO Nº 13.139/2021 - Denúncia formulada pelo Sr. João Doza de Oliveira Neto e pelo Sr. José Renato Freitas Lira, em desfavor do Sr. Nathan Macena de Souza, em razão de possíveis irregularidades relacionadas às parcelas de empréstimo consignado retidas de holerites de servidores municipais e não repassadas à Caixa Econômica Federal. Advogados: Adriane Larusha de Oliveira Alves - 10860, Bruna Vasconcellos Ribeiro - 12800, Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199 e Regina Rolo Rodrigues - OAB/AM 12122, Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Regina Rolo Rodrigues - OAB/AM 12122. ACÓRDÃO Nº 2032/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Denúncia formulada pelo Sr. João Doza de Oliveira Neto e pelo Sr. José Renato Freitas Lira, em desfavor do Sr. Nathan Macena de Souza, em razão de possíveis irregularidades relacionadas às parcelas de empréstimo consignado retidas de holerites de servidores municipais e não repassadas à Caixa Econômica Federal; 9.2. Julgar Improcedente a Denúncia formulada pelo Sr. João Doza de Oliveira Neto e pelo Sr. José Renato Freitas Lira, em desfavor do Sr. Nathan Macena de Souza, consoante argumentos lançados na fundamentação desta proposta de voto; 9.3. Dar ciência do desfecho dos autos aos denunciantes, Sr. João Doza de Oliveira Neto e pelo Sr. José Renato Freitas Lira, e ao patrono do denunciado. PROCESSO Nº 12.723/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela SECEX/TCE-AM, contra o Sr. Lúcio Flávio do Rosário, Prefeito Municipal de Manicoré, e do Sr. Augusto Vieira do Nascimento, Presidente da CPL, para averiguação de eventuais descumprimentos a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011). Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 2033/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX - TCE/AM contra a Prefeitura Municipal de Manicoré, por preencher os requisitos do art. 288 c/c 279, §1º da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 9.2. Determinar o arquivamento do presente processo, tendo em vista a prejudicial de mérito destacada, com substrato jurídico no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, qual seja: a perda do objeto do Pregão Presencial nº. 062/2022 – PMM (fls. 109) e nº. 064/2022 – PMM (fls. 110); 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Manicoré para que cumpram o art. 3º, §1º, I e II da Lei 8.666/1993; o art. 6º, I; o art. 7º, VI; o art. 8º, §1º, IV e o art. 8º, § 2º da Lei 12.527/20211 (LAI); o art. 48, §1º, inciso II da LC 101/2000 (LRF); o art. 7º do Decreto Federal Nº 7.724/2012 e o Alerta Nº 02/2022-DILCON/SECEX (publicado no dia 30/06/22, no DOE do TCE-AM, edição Nº 2830); 9.4. Dar ciência aos interessados sobre o julgamento do feito formulado pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX - TCE/AM. PROCESSO Nº 15.954/2022 (Apenso: 12.865/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Artur Paulain Gomes, em face do Acórdão n° 1247/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.865/2021. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 2034/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator , em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do recurso do Sr. Artur Paulain Gomes, com fulcro no artigo 154 da Resolução 04/2002 do TCE-AM c/c o artigo 59, II e 62 da Lei 2324/96; 8.2. Dar Provimento ao recurso do Sr. Artur Paulain Gomes, considerando o saneamento dos itens 01, 03, 04 e 05 debatidos na Proposta de Voto, de maneira a reformar integralmente o Acórdão n. 1247/2022-TCE-Tribunal Pleno, que passa a ter a seguinte redação: 8.2.1. Julgar regular com ressalvas a prestação de contas anual do Sr. Artur Paulain Gomes, responsável pela Câmara Municipal de Nhamundá, exercício 2020, nos termos do art. 22, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, em razão das impropriedades identificadas que restaram não sanadas; 8.2.2. Recomendar à Origem que: I) Observem com maior cautela o disposto nos arts. 94, 95 e 96 da Lei nº 4.320/1964, com o fito de aprimorar a gestão patrimonial da Câmara Municipal; II) Observe a necessidade de dispor tempestivamente dos documentos requeridos pela Comissão na ocasião das próximas inspeções in loco, de maneira a não reincidir nas omissões identificadas no item 05 analisado no Relatório, alertando-se sobre a possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento. 8.2.3. Dar ciência deste decisum ao Sr. Artur Paulain Gomes. 8.3. Dar ciência deste decisum ao Sr. Artur Paulain Gomes, obedecendo a constituição de seu patrono nos autos. PROCESSO Nº 11.350/2023 (Apensos: 10.370/2020 e 12.755/2019) - Embargos de Declaração em Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Jose de Mar Gomes da Silva, em face do Acórdão n° 76/2022-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.370/2020. Advogado: Renata Andréa Cabral Pestana Vieira - OAB/AM 3149. ACÓRDÃO Nº 2035/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator , em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração propostos por Jose de Mar Gomes da Silva, em respeito ao disposto nos arts. 145 e 149 do Regimento Interno – TCE/AM; 7.2. Dar Provimento aos Embargos de Declaração opostos por Jose de Mar Gomes da Silva, com fulcro no art. 1º, XXI, da Lei n° 2423/96 c/c o art. 11, III, “g”, da Resolução 04/2002-TCE/AM, de forma a alterar o Acórdão nº 1176/2023-TCE-Tribunal Pleno (fls. 93/94), passando a redação a vigorar da seguinte maneira: 7.2.1. Conhecer do Recurso do Sr. Jose de Mar Gomes da Silva, neste ato representado por sua advogada, em face do Acórdão n.º 76/2022–TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.370/2020 (apenso), que julgou ilegal o Decreto GP/PMB N° 329/2019, publicado no DOMEA em 29/05/2019 (fls. 34) que aposentou o Recorrente, no cargo de Professor, Nível II, Classe/Referência “002-10”, matrícula nº 25,8 da Prefeitura Municipal de Manacapuru; 7.2.2. Dar provimento ao Recurso do Sr. Jose de Mar Gomes da Silva ao Recurso, de forma que o Acórdão n.º 76/2022–TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.370/2020 (apenso), passará a vigorar com a seguinte redação: 7.2.3. Julgar legal o Decreto GP/PMB n° 329/2019, publicado no DOMEA em 29/05/2019 (fls. 34) que aposentou o Sr. Jose de Mar Gomes da Silva, no cargo de professor, nível II, Classe/Referência “002-10”, matrícula nº 25,8 da Prefeitura Municipal de Manacapuru; 7.2.4. Determinar o registro; 7.2.5. Arquivar o processo; 7.2.6. Dar ciência à Sra. Renata Andréa Cabral Pestana Vieira, sobre o julgamento do processo. 7.3. Dar ciência ao Sr. Jose de Mar Gomes da Silva, bem como aos seus patronos, sobre o julgamento do processo; e 7.4. Determinar a tramitação do processo ao relator de origem, após o cumprimento das deliberações anteriores. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.605/2023 - Prestação de Contas Anual do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Sul, de responsabilidade da Sra. Alessandra dos Santos, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 2037/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Sra. Alessandra dos Santos, responsável pelo Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Sul, no curso do exercício de 2022, com fundamento nos arts. 19, II, 22, II, da Lei nº 2.423/1996, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c os arts. 188, § 1º, II, da Resolução nº 4/2002-TCE/AM, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas; 10.2. Recomendar à atual gestão do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Sul, que procure realizar uma previsão dos percalços que podem acometer o bom andamento dos serviços prestados pelos órgãos da saúde, de modo a evitar qualquer indício de fragmentação de despesas, conforme discutido no Relatório Voto; 10.3. Dar ciência a Sra. Alessandra dos Santos, sobre o deslinde do feito. PROCESSO Nº 13.269/2023 (Apensos: 15.306/2022 e 13.649/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Ademar Raimundo Mauro Teixeira, em face do Acordão nº 1053/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo nº 13.649/2020. Advogado: Altemir de Souza Pereira - OAB/AM 6773. ACÓRDÃO Nº 2038/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “G”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Ademar Raimundo Mauro Teixeira, em face do Acórdão nº 1053/2021-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 13.649/2020 (apenso), que trata da Prestação de Contas do recorrente, presidente da Agência Amazonense de Desenvolvimento Cultural, referente ao convênio nº 7/14, firmado com a SEC (processo Físico Originário n° 695/2015), uma vez que foram atendidos os requisitos dos arts. 145 e 157, do Regimento Interno - TCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso interposto pelo Sr. Ademar Raimundo Mauro Teixeira, de modo a alterar o Acórdão nº 1053/2021-TCE-Segunda Câmara, para minorar a multa - item 8.5 do Acórdão e excluir os valores de alcance e multa - itens 8.3 e 8.5 do Acórdão; 8.3. Dar ciência ao Sr. Ademar Raimundo Mauro Teixeira, sobre o julgamento do processo, bem como ao seu Advogado, se legalmente constituído; 8.4. Determinar ao setor competente a tramitação dos autos ao relator do processo original, após o cumprimento das deliberações anteriores. Declaração de Impedimento: Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: ALÍPIO REIS FIRMO FILHO. PROCESSO Nº 10.973/2015 (Apensos: 10.219/2016, 10.183/2021 e 11.355/2014) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Maués, de responsabilidade do Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, referente ao exercício de 2014. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4.331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6.975, Paulo Victor Vieira da Rocha – OAB/AM 540-A, Lívia Rocha Brito – OAB/AM 6.474, Larissa Oliveira de Sousa - OAB/AM 14.193, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva OAB/AM 6.897 e Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10.428. PARECER PRÉVIO Nº 161/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “A” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das Contas do município de Maués, sob responsabilidade do Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, exercício 2014, nos termos do art. 1°, inciso I, c/c o art. 58, alínea “B”, da Lei n° 2.423/96, diante das irregularidades remanescentes: a) Achado 22: as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), foram de R$ 13.876.709 (fl. 489), o que corresponde a uma aplicação 29,94% da receita de impostos e transferências tributárias de R$ 46.337.804,27 (fl. 486). No entanto, a partir da soma dos comprovantes de despesas apresentados a esta comissão de inspeção, e ainda deduzindo gastos indevidos para fins de cálculo, chega-se ao seguinte quadro, no qual se percebe o não atingimento do índice constitucional de 25%. Justificar tal impropriedade (fl. 3182/3183); b) Achado 23: As informações obtidas a partir da prestação de contas anuais (fls. 492/493) revelam um montante de R$ 33.975.738,92 correspondentes a recursos do FUNDEB. No entanto, a partir de informações coletadas in loco, nota-se que os recursos do fundo financiaram R$ 35.711.069,42, ou seja, tal fato atenta contra a lógica, havendo, neste caso, despesas financiadas com outros recursos não provenientes do FUNDEB, pede-se que justifique essa situação (fls. 3183/3184). ACÓRDÃO Nº 161/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “A” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar que este Tribunal de Contas do Estado do Amazonas instaure Tomado de Contas Especial, de acordo o art. 9º, art. 11, parágrafo único e art. 35 da Lei nº 2423/96 – Lei Orgânica, c/c o art. 195, caput e do art. 196, §3º, da Resolução nº 04/2002, em relação aos atos de gestão esposados neste Relatório-Voto, ou seja: a) Achado 13: atraso no envio ao sistema GEFIS, referente ao 3º, 5º e 6º bimestres do relatório resumido da execução orçamentária de 2014, conforme a Resolução nº 15/2013, redação dada pela Resolução nº 24/13 – fl. 3169; b) Achado 15: atraso no envio ao sistema GEFIS, referente ao 3º quadrimestre de 2014, do relatório de gestão fiscal, estabelecido no art. 32, II, alínea “H”, da lei 2423/96 (redação dada pela lei complementar estadual 120/2013), c/c Resolução nº 24/13 – fl. 3174; c) Achado 21: justificar o atraso na remessa das informações no sistema de atos de pessoal – SAP, contrariando o disposto no artigo 2º, § 1º da resolução nº 16/2009-TCE – fl. 3182; diligência 281/2015-MPC-CASA, em relação ao pregão presencial nº 023/2014, o responsável apresentou argumentos, sem, contudo, apresentar documentos que comprovem a relação custo-benefício da locação de veículos para servir ao município, devendo ser oportunizado prazo para apresentá-los – fl. 3187; no tocante ao relatório conclusivo nº 18 - DICOP (fls. 3.892-3.947) e informação conclusiva nº 880/2018-DICOP. Concernente ao primeiro objeto de análise pela DICOP: Concorrência Pública nº 001/2013 – Boca do Acre - Adesão Ata de registro de preço nº 026/2013, pela Prefeitura de Maués. Sobre ausência de autuação no Processo Administrativo, uma vez que o mesmo não se encontra devidamente numerado sequencialmente, podendo acarretar alterações e substituições de peças do mesmo, em desconformidade com o caput do art. 38 da Lei federal nº 8666/93 e ausência de Parecer Técnico ou Jurídico sobre a licitação/contratação, conforme art. 38, VI, e parágrafo único da Lei federal nº 8666/93 (impropriedades 04 e 05 do relatório DICOP, fl. 3917), o gestor não apresentou defesa, permanecendo a restrições; Já pertinente à Concorrência Pública nº 002/2014 – PM/Maués - Ata Registro de Prelos nº 022/2014 - Serviço continuado de Reforma e Manutenção Predial – com fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos, ferramenta e outros necessários, para atender às necessidades da Prefeitura de Maués. No que diz respeito à ausência de autuação no Processo Administrativo, uma vez que o mesmo não se encontra devidamente numerado sequencialmente, podendo acarretar alterações e substituições de peças do mesmo, em desconformidade com o caput do art. 38 da Lei 8666/93 e ausência de Parecer Técnico ou Jurídico sobre a licitação/contratação (art. 38, inc.). VI e parágrafo único da Lei 8666/93 (impropriedade 16 e 17 do relatório DICOP, fl. 3.935), o gestor não apresentou justificativas, permanecem a restrições. 10.2. Dar ciência ao advogado Fábio Nunes Bandeira de Melo, OAB/AM nº 4.331, representante do Sr. Raimundo Carlos Góes Pinheiro, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.3. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. PROCESSO Nº 11.292/2019 (Apensos: 16.335/2020 e 15.509/2018) - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Manicoré, de responsabilidade do Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, referente ao exercício de 2018. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 2039/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “F”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, Prefeito Municipal de Manicoré, referente ao exercício de 2018, em face do Acórdão nº 110/2023–TCE–Tribunal Pleno (fl. 1.717-1.720); 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros, Prefeito Municipal de Manicoré, referente ao exercício de 2018, em face do Acórdão nº 110/2023 – TCE – Tribunal Pleno (fl. 1.717-1.720); 7.3. Dar ciência ao Sr. Manuel Sebastião Pimentel de Medeiros e ao seu Patrono Juarez Frazão Rodrigues Junior, sobre a decisão desta Corte, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 7.4. Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX, o cumprimento do Acórdão 110/2023-TCE/AM. PROCESSO Nº 11.277/2021 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Saúde – FES, de responsabilidade da Sra. Geilane Evangelista de Oliveira e do Sr. Wilson Duarte Alecrim, referente ao exercício de 2014. Advogado: Katiuscia Raika da Câmara Elias - OAB/AM 5225. ACÓRDÃO Nº 2040/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Reconhecer da prescrição quinquenal sobre a pretensão punitiva, disposta no art. 2º da Resolução TCU nº 344/2022, c/c art. 3º da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM nº 02/2023 referente à Prestação de Contas do Fundo Estadual de Saúde, exercício 2014, sob responsabilidade da Sra. Geilane Evangelista de Oliveira, gestora à época do FES e do Sr. Wilson Duarte Alecrim, Secretário de Estado de Saúde; 10.2. Julgar irregular a Prestação de Contas do Fundo Estadual de Saúde, exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Sr. Wilson Duarte Alecrim, Secretário de Estado de Saúde e da Sra. Geilane Evangelista de Oliveira, gestora à época do FES, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei nº 2.423/96 de 10.12.1996, atualizada até a Lei Complementar nº 204 de 16.01.2020, c/c art. 188, § 1º, inciso I, da Resolução TCE nº 04/2002, pelas seguintes irregularidades constantes no Relatório Técnico Conclusivo nº 071/2016-DICOP, e no Relatório Conclusivo nº 36/2016-2016-DICAD: 10.2.1. Ausência do Parecer da Inspetoria Setorial de Finanças referente ao exercício de 2016, pois o constante na Prestação de Constas refere-se à Fundação Hospital Adriano Jorge; 10.2.2. Pendências bancárias não tomadas pelo órgão identificadas nas conciliações bancárias, juntando o extrato de cada conta acompanhado das respectivas conciliações; 10.2.3. Ausência de comprovação de despesa no montante de R$ 525.306,11 (quinhentos e vinte e cinco mil, trezentos e seis reais e onze centavos); 10.2.4. Ausências de controles patrimoniais conforme determina o art. 92 e 94 da Lei 4.320/64. 10.3. Determinar o encaminhamento dos autos à Corregedoria deste Tribunal de Contas, a fim de que apure a responsabilidade de quem contribuiu para a prescrição dos autos, com as subsequentes medidas cabíveis, na forma do art. 9º da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM nº 02/2023; do art. 12, §2º, da Resolução TCU nº 344/2022; do inciso IX do art. 32, da Resolução nº 04/2002 e do art. 105, inciso IV, da Lei Orgânica nº 2423/1996; 10.4. Determinar o envio os autos ao Ministério Público Estadual, para que apure a responsabilidade diante da Lei nº 8429/1992, da Lei de Improbidade Administrativa; 10.5. Dar ciência ao Sr. Wilson Duarte Alecrim, Secretário de Estado de Saúde, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.6. Dar ciência a Sra. Geilane Evangelista de Oliveira, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.7. Dar ciência a Sra. Katiuscia Raika da Câmara Elias, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia desde já autorizam a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 10.8. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.649/2021 - Prestação de Contas Anual do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Oeste, de responsabilidade da Sra. Juliana Xavier de Alencar Bezerra de Souza Medeiros e da Sra. Júlia Fernanda Miranda Marques, referente ao exercício de 2020. Advogados: Maurício Lima Seixas - OAB/AM 7881, Fabricio Jacob Acris de Carvalho – OAB/AM 9145, Andreza Natacha Bonetti da Silva - OAB/AM 16488 e Yeda Yukari Nagaoka - OAB/AM 15540. ACÓRDÃO Nº 2041/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Oeste, exercício 2020, de responsabilidade da Sra. Juliana Xavier de Alencar Bezerra de Souza Medeiros (Gestora e Ordenadora de Despesas), período de 10/08/2020 a 31/12/2020; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Oeste, exercício de 2020, de responsabilidade da Sra. Júlia Fernanda Miranda Marques (Gestora e Ordenadora de Despesas), período de 01/01/2020 a 09/08/2020; 10.3. Determinar à futura gestão do Hospital e Pronto Socorro da Criança – Zona Oeste, sob pena de incidência da multa regulamentada no art. 54, IV, “B”, da Lei nº 2.423/96, c/c o art. 308, IV, “B”, da Resolução nº 04/2022-RITCE/AM, que observe, nos exercícios financeiros seguintes: 10.3.1. Avisar os estoques da unidade de forma a contemplar a demanda atual; 10.3.2. Manter os números de tombos atualizados para o controle dos Bens Patrimoniais; 10.3.3.	Cuidar para que não haja defasagem em materiais como medicamentos, equipamentos químicos, utensílios hospitalares entre outros. 10.4. Dar ciência a Sra. Juliana Xavier de Alencar Bezerra de Souza Medeiros, da decisão desta Corte de Contas; 10.5. Dar ciência a Sra. Júlia Fernanda Miranda Marques, da decisão desta Corte de Contas; 10.6. Arquivar os autos, após cumpridos os trâmites processuais e regimentais. PROCESSO Nº 12.305/2021 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Caapiranga, de responsabilidade do Sr. Francisco Andrade Braz, referente ao exercício de 2020. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 2042/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “F”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Francisco Andrade Braz, Prefeito Municipal de Caapiranga, referente ao exercício de 2020, em face do Acórdão nº 111/2023–TCE–Tribunal Pleno (fl. 1.717-1.720); 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração interposto pelo Sr. Francisco Andrade Braz, Prefeito Municipal de Caapiranga, referente ao exercício de 2020, em face do Acórdão nº 111/2023–TCE–Tribunal Pleno (fl. 1.717-1.720); 7.3. Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX, o cumprimento dos dispostos no Acórdão 111/2023-TCE/AM; 7.4. Dar ciência ao Sr. Francisco Andrade Braz e ao seu Patrono Juarez Frazão Rodrigues Junior, sobre a decisão desta Corte, ficando autorizada a emissão de nova notificação ao interessado, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. PROCESSO Nº 13.414/2021 - Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 54/2008, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC e a Prefeitura Municipal do Careiro. Advogados: Leda Mourão da Silva – OAB/AM – 10.276, Patrícia de Lima Linhares – OAB/AM 11.193 e Pedro Paulo Souza Lira – OAB/AM 11.414. ACÓRDÃO Nº 2043/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição Quinquenal e Intercorrente da Pretensão Punitiva, nos termos do art. 4º, II, e 8º, ambos da Resolução nº 344/2022-TCU, e parágrafo 4 da Nota Recomendatória ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM nº 02/2023, em face da Tomada de Contas do Termo de Convênio nº 54/2008 - SEDUC, firmado entre a Prefeitura Municipal de Careiro, sob responsabilidade do Sr. Hamilton Alves Villar, e a SEDUC, representada pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim; 8.2. Julgar ilegal a Tomada de Contas do Termo de Convênio nº 54/2008 - SEDUC, firmado entre à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, representada pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim e a Prefeitura Municipal de Careiro, sob responsabilidade do Sr. Hamilton Alves Villar, termos do art. 2º da Lei Orgânica nº 2.243/96-LOTCE/AM, c/c art. 253, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.3. Julgar irregular a Tomada de Contas do Termo de Convênio nº 54/2008 - SEDUC, firmado com a Prefeitura Municipal de Careiro, sob responsabilidade do Sr. Hamilton Alves Villar e a SEDUC, representada pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, nos termos do art. 22, III, alínea “B”, da Lei Orgânica TCE/AM, visto a ausência dos seguintes documentos: em relação à 1ª parcela restou pendente a cópia do Despacho Adjudicatório e Homologação das licitações, bem como publicação no Diário Oficial. Quanto à 2ª Parcela restou pendente cópia do Despacho Adjudicatório e Homologação das licitações, bem como publicação no Diário Oficial; pagamento em espécie em desacordo com o art. 19 da Instrução Normativa nº 008/2004-SIC e atraso na apresentação da Prestação de Contas; 8.4. Determinar o envio dos autos ao Ministério Público Estadual, a fim de apurar os atos dolosos que importem ou possam ser enquadrados como ímprobos para efeito da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e dos quais resultem dano ao erário (art. 37, §§ 4º e 5º, parte final, da Constituição Federal); 8.5. Dar ciência ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura, persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edital, nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 8.6. Dar ciência ao Sr. Hamilton Alves Villar, acerca da decisão, ficando autorizada a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura, persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edital, nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM); 8.7. Arquivar os autos, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 10.811/2023 - Levantamento relativo à ocorrência do não recebimento de recursos da complementação do Valor Aluno Ano Total – VAAT do FUNDEB, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE pelos Municípios do Interior do Estado do Amazonas. ACÓRDÃO Nº 2044/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "I", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar por cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 11.422/2023 - Representação oriunda da Manifestação nº 43/2023-Ouvidoria, interposta pelo Sr. Roberval Coelho, contra a Prefeitura Municipal de Nhamundá, para apuração de possíveis irregularidades acerca do Pregão Presencial nº 005-2023-SRP/CPL. ACÓRDÃO Nº 2054/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Sr. Roberval Coelho, por meio da Manifestação nº 43/2023-Ouvidoria/TCE-AM, em face da Prefeitura Municipal de Nhamundá, para apuração de possíveis irregularidades acerca do Pregão Presencial nº 005-2023-SRP/CPL, nos termos do art. 1º, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM, por preencher todos os requisitos de admissibilidade; 9.2. Julgar Improcedente a Representação formulada pelo Sr. Roberval Coelho, por meio da Manifestação nº 43/2023-Ouvidoria/TCE-AM, em face da Prefeitura Municipal de Nhamundá, por considerar que o Pregão Eletrônico nº 005/2023-SRP/CPL, foi devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, conforme determina o art. 37, caput, da Constituição Federal/88 c/c art. 4º, incisos I, II e III, da Lei nº 10.520/2002 e art. 21 da Lei nº 8.666/19933; 9.3. Dar ciência ao Sr. Roberval Coelho, com cópia do Relatório/Voto adotado pelo colegiado, ficando autorizada a emissão de nova notificação à interessada caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 9.4. Dar ciência à Prefeitura Municipal de Nhamundá, com cópia do Relatório/Voto adotado pelo colegiado, ficando autorizada a emissão de nova notificação à interessada caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução n º 04/2002-RITCE/AM; 9.5. Determinar o apensamento deste processo à Prestação de Contas Anual, exercício 2023, da Prefeitura Municipal de Nhamundá, para conhecimento e apoio da análise da prestação de contas anual. PROCESSO Nº 11.466/2023 (Apenso: 14.424/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente – SEMA, em face do Acórdão n° 2154/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.424/2017. ACÓRDÃO Nº 2055/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, em face do Acórdão de nº 2154/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.424/2017, na competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM, por preencher os requisitos de admissibilidade assente no art. 62 da Lei nº 2.423/96-LOTCE/AM c/c art. 154 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente - SEMA, em face do Acórdão de nº 2154/2022–TCE–TRIBUNAL PLENO, exarado nos autos do Processo nº 14.424/2017, por restar comprovada a responsabilidade da SEMA quanto ao Planejamento, a gestão e a formulação da Política Estadual de Recursos Hídricos, conforme determina o art. 3º do Decreto nº 28.678/2009; 8.3. Dar ciência ao Sr. Eduardo Costa Taveira, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.4. Dar ciência à Sra. Katiuscia Raika da Camara Elias, patrona, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos e Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.617/2023 - Prestação de Contas Anual do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON-AM, de responsabilidade do Sr. Jalil Fraxe Campos, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 2056/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/AM, exercício financeiro de 2022, sob a gestão do Sr. Jalil Fraxe Campos, Ordenador de Despesas no período de 01/01/22 a 31/12/22, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 188, §1º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 10.2. Determinar ao PROCON/AM que adote as medidas necessárias para atualizar o Portal da Instituição com todas as informações acerca dos pagamentos de despesas, das licitações realizadas e dos contratos celebrados, bem como realize a revisão do quadro de pessoal do PROCON/AM, cuja composição atual é inteiramente constituída de ocupantes de cargo comissionado, e verifique os trâmites legais para a realização de Concurso Público (art. 37, II, da CF/88), para contratação de servidores, sob pena das contas de o próximo exercício serem julgadas irregulares, nos termos do artigo 188, §1º, inciso III, alínea “e”, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 10.3. Determinar à Unidade Técnica que verifique a correção das falhas apontadas na próxima inspeção in loco; 10.4. Dar ciência ao Sr. Jalil Fraxe Campos, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM. PROCESSO Nº 11.675/2023 - Prestação de Contas Anual da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, de responsabilidade da Sra. Maria de Jesus Lins Guimarães, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 2057/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar legal a Prestação de Contas Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, exercício financeiro de 2022, sob a gestão da Sra. Maria de Jesus Lins Guimarães, Ordenadora de Despesas no período de 01/01/22 a 31/12/22, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei nº 2423/96-LOTCE/AM c/c art. 188, §1º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 10.2. Dar ciência à Sra. Maria de Jesus Lins Guimarães, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão que for adotado pelo colegiado para que tome ciência do decisório, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM. PROCESSO Nº 12.333/2023 (Apenso: 10.357/2017) - Recurso Ordinário interposto pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE e Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas – APEAM, em face do Acórdão n° 741/2022, nº 1463/2022 e nº 2/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.357/2017. ACÓRDÃO Nº 2058/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas-PGE, em face dos Acórdãos nº 743/2022, nº 1477/2022 e nº 05/2023–TCE–Segunda Câmara, exarados nos autos do Processo nº 13.151/2019; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário, interposto pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE, no sentido de anular os Acórdãos n° 02/2023–TCE–Segunda Câmara e Acórdão n° 1463/2022–TCE–Segunda Câmara, em razão da não observância quanto a aplicação do prazo em dobro pela PGE, por ser ente público atrai a incidência do art. 183 do CPC, aplicado subsidiariamente aos processos desta Corte, conforme art. 127, da Lei Orgânica TCE/AM, e reformar o Acórdão nº 741/2022–TCE–Segunda Câmara, no sentido de excluir o item 8.3 e o item 8.4 do Acórdão n° 741/2022-TCE-Segunda Câmara, em razão da fundamentação constante neste parecer; 8.3. Dar ciência a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edilícia nos termos do artigo 97, da Resolução 4/2002 (RI-TCE/AM). Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 12.937/2023 - Representação interposta pelo Sr. Bianor da Silva Corrêa, em face do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM, por descumprimento de regulamentação especial quando da promoção do Representante ao posto de Coronel Bombeiro. Advogado: Giovanni Tavares Rodrigues OAB-AM 9473. ACÓRDÃO Nº 2059/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial  consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação do Sr. Bianor da Silva Corrêa, alegando preterição em sua progressão/promoção funcional no âmbito do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Amazonas-CBMAM, nos termos do artigo 288, da Resolução nº 04/2002-RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Improcedente a Representação do Sr. Bianor da Silva Corrêa, visto o Tribunal de Contas não possuir competência para satisfazer a pretensão do autor, pois a matéria em questão diz respeito a interesses particulares e não se enquadra na esfera de atuação deste Tribunal de Contas; 9.3. Dar ciência ao Sr. Bianor da Silva Correa, acerca da decisão, ficando autorizado a emissão de uma nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se porventura persistir a problemática, para não existir dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já, autorizo a comunicação via edilícia nos termos do artigo 97, da Resolução nº 4/2002 (RI-TCE/AM); 9.4. Arquivar o presente processo. PROCESSO Nº 14.161/2023 (Apenso: 10.383/2023) - Recurso Ordinário interposto pelo Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN, em face do Acórdão n° 706/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 10.383/2023. Advogado: Flavio Rodrigues de Castro - OAB/AM 15834. ACÓRDÃO Nº 2060/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá - IMPAN contra o Acórdão nº 706/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado no processo nº 10383/2023, na forma do art. 145 c/c art. 151 e ss, da Resolução nº 04/2002; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá - IMPAN contra o Acórdão nº 706/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado no processo 10383/2023, no sentido de julgar legal a pensão a favor da Sra. Maria Zarilza Soares Coelho, na condição de companheira do ex-servidor Sr. Marlino José Furtado Viana, matrícula nº 1500, no cargo de agente comunitário de saúde, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nhamundá, no valor mensal e vitalício de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), conforme o Decreto Municipal nº 493/2023 (fls. 83 do proc. apenso 10383/2023), para fins de registro, nos termos do art. 5º, V, da Resolução nº 04/2002 c/c o art. 31, inciso II, da Lei nº 2.423/96; 8.3. Dar ciência ao Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá - IMPAN, na figura do Assessor Jurídico, Flávio Rodrigues Castro, inscrito na OAB/AM sob o nº 15.834, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002; 8.4. Dar ciência à Sra. Maria Zarilza Soares Coelho, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002, ficando autorizada a emissão de nova notificação, caso a primeira seja frustrada. Ato contínuo, se, porventura, persistir a problemática, para não restarem dúvidas quanto à sua validade e eficácia, desde já autorizo a comunicação via edital, com fulcro no art. 97, da Resolução nº 04/2002. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 11.776/2019 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Pauini, de responsabilidade da Sra. Simone Mourão de Oliveira, referente ao exercício de 2018. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851 Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 2061/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Sra. Simone Mourão de Oliveira, gestora e ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Pauini, exercício 2018, com fulcro no art. 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996-LO-TCE/AM, em razão das seguintes impropriedades não sanadas: i) ausência de remessa dos balancetes mensais por meio do portal e-Contas, em desrespeito ao art. 15, da Lei Complementar Estadual nº 6/1991 c/c Resolução nº 13/2015 – TCE/AM; ii) ausência de publicação, em meio eletrônico de acesso público às contas periódicas da área da saúde daquela municipalidade, tal como determina o art. 31, da Lei Complementar Federal nº 141/2012; e iii) não ter adotado medidas necessárias para cobrança dos valores referentes aos repasses municipais para aplicação na área da saúde, tendo se limitado a gerir apenas aqueles oriundos de transferências feitas pela União e pelo Estado, em descompasso ao preconizado no art. 198, §2.º e §3.º, da Constituição Federal c/c art. 7.º e 16, da Lei Complementar Federal nº 141/2012, bem como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; 10.2. Aplicar Multa a Sra. Simone Mourão de Oliveira, no valor de R$ 20.481,60 em razão da inobservância do prazo legal para remessa dos balancetes e demonstrações contábeis mensais pelo sistema e-Contas referentes ao exercício 2018, conforme determinam os art. 15 e 20, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 6/1991 c/c Resolução TCE nº 13/2015 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Aplicar Multa a Sra. Simone Mourão de Oliveira, no valor de R$ 1.706,80, em razão da ausência de publicação, em meio eletrônico de acesso público às contas periódicas da área da saúde daquela municipalidade, tal como determina o art. 31, da Lei Complementar Federal nº 141/2012; e de não ter adotado medidas necessárias para cobrança dos valores referentes aos repasses municipais para aplicação na área da saúde, tendo se limitado a gerir apenas aqueles oriundos de transferências feitas pela União e pelo Estado, em descompasso ao preconizado no art. 198, §2.º e §3.º, da Constituição Federal c/c art. 7.º e 16, da Lei Complementar Federal n.º 141/2012, bem como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Dar ciência deste julgado a Sra. Simone Mourão de Oliveira, por meio de seu advogado constituído nos autos. PROCESSO Nº 11.799/2022 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Amaturá, de responsabilidade do Sr. Jose Augusto Barrozo Eufrasio, referente ao exercício de 2021. Advogado: Renata Andrea Cabral Pestana Vieira OAB/AM 3149. PARECER PRÉVIO Nº 163/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das Contas de Governo do Sr. Jose Augusto Barrozo Eufrásio, Prefeito Municipal de Amaturá, exercício 2021, nos termos do artigo 31, §1º e §2º, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/1991, com o artigo 1º, inciso I, e com o artigo 29, ambos da Lei nº 2.423/1996-LOTCE/AM, e com o artigo 3º, inciso III, da Resolução TCE/AM nº 09/1997, em razão de: (I) não ter obedecido ao limite máximo de despesa total com pessoal, em inobservância ao art. 20, inciso III, alínea "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); (II) do desrespeito ao princípio da transparência da gestão fiscal, em especial quanto à inobservância do prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal do último semestre (art. 55, §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal). ACÓRDÃO Nº 163/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria de Controle Externo-SECEX, que adote as medidas necessárias para a autuação de processo a ser em seguida submetido a julgamento nos termos da Portaria deste TCE-AM nº 152/2021, com o carreamento a ele dos documentos e relatórios constantes destes autos, nos termos da competência disposta no artigo 71, incisos VIII, IX, X, XI e seu parágrafo primeiro da Constituição Federal e nos artigos 59, §1º e §2º e 73-A da Lei de Responsabilidade Fiscal; e 10.2. Dar ciência deste decisum ao interessado, Sr. Jose Augusto Barrozo Eufrásio e à Câmara Municipal de Amaturá. PROCESSO Nº 10.881/2023 (Apenso: 10.529/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Haroldo Gomes Maia, em face do Acórdão n° 697/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 10.529/2017. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 13.251/2023 (Apenso: 12.138/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Emanoel Carvalho, em face do Acórdão nº 316/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.138/2022. Advogado: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177. ACÓRDÃO Nº 2062/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Emanoel Carvalho, eis que presentes os pressupostos gerais de admissibilidade consubstanciados no art. 154 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Emanoel Carvalho, tendo em vista que o interessado não logrou êxito em afastar nenhuma das impropriedades observadas pelo juízo a quo e acatadas à unanimidade pelo Tribunal Pleno, devendo a decisão permanecer inalterada em todos os seus termos; 8.3. Dar ciência ao Sr. Emanoel Carvalho, ora recorrente, deste Decisum, por meio de seus advogados regularmente constituídos. PROCESSO Nº 13.602/2023 (Apenso: 11.726/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Julimar Neves Grana, em face do Acórdão n° 236/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.726/2018. Advogado: Nilcilene Pereira Cavalcante OAB/AM 9834. ACÓRDÃO Nº 2063/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Julimar Neves Grana, eis que presentes os pressupostos gerais de admissibilidade consubstanciados no art. 154 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Reconsideração apresentado pelo Sr. Julimar Neves Grana, a fim de considerar sanada a restrição "ausência de controle de gestão dos bens patrimoniais" e de reduzir a multa, de que trata o item 10.2, para o valor de R$ 9.230,77, mantendo inalterados os demais itens do Acórdão nº 236/2023-TCE-Tribunal Pleno; 8.3. Dar ciência ao Sr. Julimar Neves Grana, ora recorrente, do Decisum. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 14.569/2023 (Apenso: 12.207/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Laura Patrícia Santos do Nascimento Souza, em face do Acórdão n° 1137/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.207/2022. Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299 e Ana Cláudia Soares Viana - OAB/AM 17319, Adriane Larusha de Oliveira Alves - OAB/AM 10.860 e Evelyn de Souza Pereira OAB/AM 15.199. ACÓRDÃO Nº 2064/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pela Sra. Laura Patricia Santos do Nascimento Souza, eis que os pressupostos gerais de admissibilidade consubstanciados no art. 154 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração apresentado pela Sra. Laura Patricia Santos do Nascimento Souza, a fim de alterar o julgamento das contas de regular com ressalvas para regular e afastar a multa à interessada imputada, tendo em vista que a recorrente conseguiu elidir por meio de documentos hábeis a única impropriedade remanescente; e 8.3. Dar ciência a Sra. Laura Patricia Santos do Nascimento Souza, ora recorrente, deste Decisum, por meio de seu causídico devidamente constituído nos autos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 12.277/2017 - Tomada de Contas do Contrato de Patrocínio nº 130/2014, firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura – SEC e a Ciranda Força Jovem, tendo como responsável o Sr. Renato de Brito Bezerra. ACÓRDÃO Nº 2065/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, "h" da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Reconhecer a prescrição punitiva/ressarcitória, ao Sr. Robério dos Santos Pereira Braga, Secretário de Estado de Cultura, à época, nos termos da Nota Recomendatória Conjunta no 002/2023 da ATRICON, da Resolução no 344/2022–TCU e da Emenda Constitucional no 132; 9.2. Reconhecer a prescrição punitiva/ressarcitória, ao Sr. Renato Brito Bezerra, Representante da Ciranda, à época, nos termos da Nota Recomendatória Conjunta no 002/2023 da ATRICON, da Resolução no 344/2022–TCU e da Emenda Constitucional no 132; 9.3. Determinar a comunicação dos responsáveis por meio dos advogados habilitados, se for o caso; 9.4. Arquivar o processo, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 13.878/2018 - Tomada de Contas Especial do Contrato de Patrocinio nº 019/2014, firmado entre a Fundação Municipal de Turismo - MANAUSCULT e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Coophasa. Advogado: Elimar Cunha e Silva OAB/AM 2.098. ACÓRDÃO Nº 2066/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, III, "h" da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Reconhecer a prescrição intercorrente uma vez que entre a data de autuação dos autos e a realização das primeiras notificações se passou mais de três anos, ficando este processo sem movimentação útil, até o dia 23/08/2018; 9.2. Determinar a comunicação dos responsáveis por meio dos advogados habilitados, se for o caso; 9.3. Arquivar o processo, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 12.313/2023 (Apenso: 12.254/2022) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Renato Rodrigues Afonso, em face do Parecer Prévio n° 20/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.254/2022. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Maria Priscila Soares Bahia - OAB/AM 16367. ACÓRDÃO Nº 2067/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator , em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Renato Rodrigues Afonso, em face do Parecer Prévio n⁰ 20/2023-TCE- Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n⁰ 12254/2022; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Renato Rodrigues Afonso, de modo que seja reformado o Parecer Prévio nº 20/2023–TCE–Tribunal Pleno, no sentido de emitir parecer prévio pela recomendação à Câmara Municipal para Aprovação com Ressalvas das Contas do Município de Pauini, e recomendações, conforme sugerido no Relatório Conclusivo nº 314/2022-DICAMI/CI (fls. 605/654 – autos de origem); 8.3. Determinar a notificação dos interessados, dando-lhes ciência do inteiro teor do Acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram; 8.4. Arquivar o processo, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 14.183/2023 (Apenso: 14.171/2017) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said, em face do Acórdão n° 184/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.171/2017. ACÓRDÃO Nº 2068/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e manter as disposições do Acórdão nº 184/2023–TCE–Tribunal Pleno; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, em face do Acórdão nº 184/2023-TCE-Tribunal Pleno, e manter as disposições do Acórdão Nº 184/2023–TCE–Tribunal Pleno; 8.3. Determinar a notificação dos interessados, dando-lhes ciência do inteiro teor do Acórdão; 8.4. Arquivar o processo, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 14.245/2023 (Apenso: 16.035/2022) - Recurso Ordinário interposto pelo Fundo de Previdência Social do Município de Maués – SISPREV, em face do Acórdão n° 228/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.035/2022. Advogado: Flavio Rodrigues de Castro - OAB/AM 15834. ACÓRDÃO Nº 2069/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Dar Provimento ao Recurso Ordinário para Reformar o Acórdão n° 228/2023–TCE/Segunda Câmara (Processo n° 16035/2022) e reconhecer a Legalidade da concessão de aposentadoria em favor da Sra. Rosiete Rodrigues Dantas, conforme os arts. 5º, V e 15, III, do Regimento Interno e nos termos art. 1º, V, c/c o art. 31, II e §§ 4º e 5º, da Lei Estadual nº 2.423/96; 8.2. Determinar seu registro no setor competente; 8.3. Dar ciência a Sra. Rosiete Rodrigues Dantas e seus patronos sobre o julgamento do feito; 8.4. Arquivar o processo, após o trânsito em julgado, nos moldes regimentais. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 10h25, convocando outra para o décimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, à hora regimental. 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de novembro de 2023.

Patrícia Augusta do Rego Monteiro Lacerda
Secretária do Tribunal Pleno