ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, EXERCÍCIO DE 2023.

Ao décimo quarto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em sua sede própria, na Rua Efigênio Sales 1.155, Parque Dez, às 10h40, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA, com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO, YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, MARIO MANOEL COELHO DE MELLO, JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO, LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA, LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (convocado em substituição ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior); Excelentíssimos Senhores Auditores MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO, ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR; Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral FERNANDA CANTANHEDE VEIGA MENDONÇA. /===/ AUSENTES: Excelentíssimo Senhor Conselheiro ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA JÚNIOR, por motivo de licença médica; Excelentíssimo Senhor Auditor ALÍPIO REIS FIRMO FILHO, por motivo de férias. /===/ Havendo número legal, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Érico Xavier Desterro e Silva, invocou a proteção de Deus para os trabalhos, dando por aberta a 40ª Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. /===/ APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada, sem restrições, a Ata da 37ª Sessão Ordinária, realizada em 26/10/2023. /===/ LEITURA DE EXPEDIENTE: Não houve. /===/ INDICAÇÕES E PROPOSTAS: Não houve. /===/ JULGAMENTO ADIADO: CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior). PROCESSO Nº 11.024/2019 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, de responsabilidade da Sra. Patricia Lopes Miranda, referente ao exercício de 2018. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 2389/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "A", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, exercício de 2018, sob a responsabilidade da Sra. Patrícia Lopes Miranda, na condição de Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 2.423/96, c/c o art. 188, §1º, II, e 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelos motivos expostos neste Relatório/Voto; 9.2. Dar quitação a Sra. Patrícia Lopes Miranda, nos termos dos arts. 24 e 72, II, ambos da Lei nº 2423, de 10/12/1996, c/c o art. 189, II, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 9.3. Recomendar à Câmara Municipal de Presidente Figueiredo que: 9.3.1. Providencie a regularização junto à Secretaria Municipal de Ambiente da Licença de Conformidade do prédio da Câmara Municipal; 9.3.2. Implante melhorias no sistema de controle de combustível, visando atender os princípios da economicidade, transparência e eficiência, evitando, assim, perdas e danos ao erário; 9.3.3. Publique todos os atos iniciais e decisórios dos certames licitatórios no Diário Oficial dos Municípios ou em outro veículo de grande circulação; 9.3.4. Adote medidas de controle de créditos de celular, garantindo que os mesmos sejam utilizados visando o atendimento do interesse público e, exclusivamente, no desenvolvimento das funções da vereança; 9.3.5. Faça constar no Registro de Bens o nome do agente responsável pela guarda, observando-se os preceitos legais. 9.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno, que adote as providências previstas no art. 161, caput, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando à Sra. Patrícia Lopes Miranda, por meio de seus patronos, acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhe cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.5. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, que votou pela Irregularidade das Contas, Multa, Alcances e Ciência. CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho). PROCESSO Nº 11.597/2019 (Apenso: 12.396/2019) - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA, de responsabilidade do Sr. Oswaldo Said Júnior, referente ao exercício de 2018. Advogados: Roque de Almeida Lima - OAB/AM 7216, Marivan Pereira de Mattos - OAB/AM 10066 e Edson Pereira Duarte – OAB/AM 3702. ACÓRDÃO Nº 2390/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, referente ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Oswaldo Said Júnior, na condição de Secretário e Ordenador de Despesas, nos termos do art. 22, III, “B”, da Lei nº 2.423/96, c/c art. 188, §1º, III, “B”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo em vista o conjunto de irregularidades apontadas neste feito no tocante às obras de engenharia; 10.2. Considerar revel os Srs. Carlos Eduardo Abreu de Oliveira, e Sr. Francisco Oliveira de Souza Filho, empresa Constaplan Construções Ltda, Sr. Paulo Ovídio Luz Machado, Concreterra – Construções e Terraplanagem Ltda, Estrela Guia Engenharia Ltda e Sr. Ary de Almeida Costa, por não apresentarem razões de defesa nestes autos, nos termos do art. 20, § 4º, da LO/TCE, c/c art. 88 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.3. Considerar em Alcance ao Sr. Oswaldo Said Júnior, no valor de R$ 3.139.729,83 (três milhões cento e trinta e nove mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), com devolução aos cofres públicos corrigidos nos moldes dos arts. 304 e 305 da Resolução nº 04/2002- Regimento Interno do TCE/AM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – principal – alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA, com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “A”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM, c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM), devido às restrições não sanadas abaixo discriminadas: CT-004/2018- Amazonidas (|Passagem da Rua “S”) – R$ 767.187,77; CT-023/2018- Costaplan (Recuperação Sistema Viário de Urucurituba) – R$ 229.783,16; CT-002/2018 – CDC (Recuperação da AM-352, Novo Airão) - R$ 763.850,40; CT- 005/2018 – Concreterra (Recuperação e Melhorias Ramais Anamã – Anori) – R$ 803.894,20; CT-066/2018 – Estrela Guia (Recuperação Sistema Viário Maraã) – R$ 575.014,30. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária juntamente com o Sr. Oswaldo Said Júnior, o Sr. Carlos Eduardo Abreu de Oliveira, Sr. Francisco Oliveira de Souza, fiscais de obras, e a Empresa Construtora Amazônidas Ltda no valor de R$ 767.187,77 (setecentos e sessenta e sete mil cento e oitenta e sete raeis e setenta e sete centavos), com devolução aos cofres públicos corrigidos nos moldes dos arts. 304 e 305 da Resolução nº 04/2002 - Regimento Interno do TCE/AM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, devido às restrições 1.2.1, 1.2.2, 1.2.3, 1.2.4 e 1.2.5 não sanadas, referentes às Notificações nºs 32, 34, 35 e 33/2021-DICOP, sendo considerados responsáveis solidários pela não comprovação da boa e regular aplicação de recursos despendidos nos serviços de „Construção de passagem de nível sobre a rua "S" conjunto Galiléia e defensas ao longo da Avenida das Torres, no município de Manaus/AM‟, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – principal – alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA, com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “A”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária juntamente com o Sr. Oswaldo Said Júnior, o Sr. Mário Jorge Dutra da Silva, fiscal de obras, e a Empresa Costaplan Construções Ltda, no valor de R$ 229.783,16 (duzentos e vinte e nove mil setecentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), com devolução aos cofres públicos corrigidos nos moldes dos arts. 304 e 305, da Resolução nº 04/2002- Regimento Interno do TCE/AM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, devido às restrições 2.2.1 e 2.2.2 não sanadas, referente às Notificações nºs 32, 37e 36/2021-DICOP, sendo considerados responsáveis solidários pela não comprovação da boa e regular aplicação de recursos despendidos nos serviços de “Recuperação do sistema viário na sede do município de Urucurituba/AM”, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – principal – alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “A”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.6. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária juntamente com o Sr. Oswaldo Said Júnior, o Sr. Paulo Ovídio Luz Machado, fiscal de obras, e a Empresa C.D.C. Empreendimentos Ltda, no valor de R$ 763.850,40 (setecentos e sessenta e três mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta centavos), com devolução aos cofres públicos corrigidos nos moldes dos arts. 304 e 305, da Resolução nº 04/2002- Regimento Interno do TCE/AM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, devido às restrições 3.2.1 e 3.2.2 não sanadas, referente às Notificações nºs 32, 39, e 38/2021-DICOP, sendo considerados responsáveis solidários pela não comprovação da boa e regular aplicação de recursos despendidos nos Serviços de manutenção (conservação/recuperação) em tapa buracos, remendos profundos, reciclagem, elevação de greide, recapeamento e recomposição de erosões na estrada AM-352, km 0 (município de Novo Airão) ao km 98,5, no entrocamento da AM-070 (município de Manacapuru), no município de Novo Airão/AM”, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – principal – alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “A”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM, c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.7. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária juntamente com o Sr. Oswaldo Said Júnior, o Sr. Roberto Palmeira Reis, fiscal de obras, e a Empresa Concreterra Construções e Terraplanagem Ltda no valor de R$ 803.894,20 (oitocentos e três mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, devido à restrição 4.2.1 não sanada, referente às Notificações nºs 32, 40 e 41/2021-DICOP, sendo considerados responsáveis solidários pela não comprovação da boa e regular aplicação de recursos despendidos nos serviços de “Recuperação e melhorias em ramais no Amazonas, nos municípios de Anamã e Anori/AM”, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – principal – alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “A”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM, c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.8. Considerar em Alcance por Responsabilidade Solidária juntamente com o Sr. Oswaldo Said Júnior, o Sr. Ary de Almeida Costa, fiscal de obras, e a Empresa Estrela Guia Engenharia Ltda, no valor de R$ 575.014,30 (quinhentos e setenta e cinco mil quatorze reais e trinta centavos), com devolução aos cofres públicos corrigidos nos moldes dos arts. 304 e 305, da Resolução nº 04/2002- Regimento Interno do TCE/AM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, devido à restrição 5.2.1 não sanada, referente às Notificações nºs 32, 43 e 42/2021-DICOP, sendo considerados responsáveis solidários pela não comprovação da boa e regular aplicação de recursos despendidos nos serviços de “Recuperação do sistema viário da sede do município de Maraã/AM”, na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5670 – outras indenizações – principal – alcance aplicado pelo TCE/AM”, órgão Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA, com a devida comprovação perante esta Corte de Contas e a devida atualização monetária (art.72, III, “A”, da Lei nº 2423/96 – LOTCE/AM, c/c o art.308, § 3º, da Res. nº 04/02 – RITCE/AM). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.9. Aplicar Multa ao Sr. Oswaldo Said Júnior, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resultou injustificado dano ao erário, relativas ao Contrato nº 004/2018-SEINFRA (1.1.1 ,1.1.2.1,1.2.2,1.2.31.2.4,1.2.5); Contrato nº 023/2018-SEINFRA (2.1.1, 2.2.1, 2.2.2, ); Contrato nº 002/2018-SEINFRA (3.2.1, 3.2.2,3.2.3); Contrato nº 005/2018-SEINFRA (4.2.1); Contrato nº 066/2018-SEINFRA (5.2.1), conforme exposto no Relatório/Voto, na forma prevista no artigo 54, inciso V, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, com redação alterada pela LC nº 204/20, c/c art. 308, inciso V, da Resolução nº 04/2002 – RITCE/AM, e fixar prazo de 30 dias, para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.10. Recomendar à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA que: 10.10.1. Tome as devidas providências quanto à realização de concurso público; 10.10.2. Observe com maior rigor as disposições da Lei de Licitações e Contratos; 10.10.3. Mantenha atualizados os registros analíticos de todos os bens de caráter permanente. 10.11. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando aos interessados acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhes cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.12. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após cumprimento integral do decisum. Vencido o voto-vista do Excelentissimo Senhor Conselheiro Convocado Mário José de Moraes Costa Filho, que votou pela irregularidade das contas, revelia, alcances, multa, recomendação e determinação. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para a
Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 14.433/2021 - Representação oriunda da Manifestação nº 488/2021-Ouvidoria, para apuração de supostas irregularidades no provimento dos cargos efetivos do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, envolvendo os servidores: Cleuza Olinda Picolli, Geraldo Neponuceno de Brito e James Franklin. Advogados: Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897 e Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280. ACÓRDÃO Nº 2400/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, oriunda da Manifestação nº 488/2021 – Ouvidoria, encampada pela Secretaria de Controle Externo desta Corte – SECEX - TCE/AM, através da DICAPE, uma vez que atende aos parâmetros previstos no art. 288, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, para, no mérito; 9.2. Julgar Procedente a Representação, oriunda da Manifestação nº 488/2021 – Ouvidoria, encampada pela Secretaria de Controle Externo desta Corte – SECEX, através da DICAPE, tendo em vista a irregularidade decorrente da transposição de cargos promovida pelo Decreto nº 16.386/1994, relativamente a Sra. Cleuza Olinda Picolli, e aos Srs. Geraldo Neponuceno de Brito e James Franklin, em contrariedade à regra estabelecida na Carta Magna (art. 37, inciso II, da CFRB/88), sem, contudo, penalizar os Representados e determinar a anulação do ato administrativo, ponderando pela aplicação dos Princípios da segurança jurídica e da boa-fé em detrimento do princípio da legalidade, em vista da fruição de 29 anos desde a referida transposição até o corrente julgamento; 9.3. Determinar ao Chefe do Poder Executivo Estadual, que cumpra os dispositivos constitucionais, de modo a não promover enquadramentos ou transposições inconstitucionais; 9.4. Determinar à SEPLENO, que, por meio do setor competente, dê ciência aos interessados acerca do teor do decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do deste Acórdão; 9.5. Arquivar os autos, quando do cumprimento integral desta decisão, nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.752/2022 (Apenso: 15.328/2022) - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas, em desfavor do Sr. Sebastião Silva Reis, do Sr. Altervi de Souza Moreira e da Empresa Mamute Conservação, Construção e Pavimentação Ltda., em face de possíveis irregularidades no Contrato Emergencial de Prestação de Serviço n° 01/2022 - SEMULSP. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 15.328/2022 - Representação com pedido de Cautelar interposta pelo MPC/TCE-AM, contra os Srs. Altervi de Souza Moreira (Secretário Municipal de Limpeza Urbana), Jairo Pereira dos Santos (Subsecretário Municipal de Gestão da SEMULSP) e a Empresa Murb Manutenção e Serviços Urbanos Ltda (CNPJ n. 04.0125.938/001-99), para apuração e responsabilização em virtude dos vícios atinentes ao contrato objeto de Dispensa de Licitação - extrato publicado em 09/09/2022 no Diário Oficial do Município de Manaus. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CONSELHEIRA YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 13.949/2022 (Apensos: 15.215/2020 e 15.216/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Pedro Duarte Guedes, em face do Acórdão n° 724/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.215/2020. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 15.813/2022 (Apenso: 11.790/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Francivaldo Loureiro da Cruz, em face do Acórdão n° 653/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.790/2021. ACÓRDÃO Nº 2427/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Francivaldo Loureiro da Cruz, Vice-Prefeito de São Sebastião do Uatumã, em face do Acórdão n° 653/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.790/2021 (apenso), por meio do qual julgou, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, pelo conhecimento e procedência da Representação, oriunda da Manifestação nº 306/2021 – Ouvidoria, por caracterização de acumulação ilegal de cargos públicos pelo referido Recorrente, visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 154, caput, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, para no mérito; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Francivaldo Loureiro da Cruz, Vice-Prefeito de São Sebastião do Uatumã, mantendo-se incólumes o teor do Acórdão n° 653/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.790/2021 (apenso), visto não existir quaisquer informações ou documentos aptos a desconstituir o entendimento firmado nos autos do processo originário; 8.3. Dar ciência ao interessado, Sr. Francivaldo Loureiro da Cruz, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Remeter o feito originário (Processo nº 11.790/2021) ao Relator competente para adoção de providências quanto ao cumprimento do decisório primitivo. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes). PROCESSO Nº 15.667/2020 - Prestação de Contas Anual da Unidade de Gerenciamento do Programa Social e Ambiental de Manaus (UGPI), exercício de 2011, sob a responsabilidade do Sr. Frank Abrahim Lima. Advogados: Miquéias Matias Fernandes – OAB/AM 1516, Miqueias Matias Fernandes Júnior – OAB/AM 9958, Helen Grace Costa Sena – OAB/AM 3638, Danielle Costa de Souza Simas – OAB/AM 8176, Heloisa Barroso Uelze – OAB/SP 117088, Bruno Alves Duarte – OAB/DF 27485 e Adresse Nuance Oliveira de Araújo – OAB/AM 9158. ACÓRDÃO Nº 2444/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que acolheu o voto proferido em sessão pelo Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar que seja acolhida a incidência da matéria de ordem pública aduzida nos termos apresentados, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no caso; 10.2. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Unidade de Gerenciamento do Programa Social e Ambiental de Manaus (UGPI), exercício de 2011, sob a responsabilidade do Sr. Frank Abrahim Lima, nos termos do art. 22, III da Lei nº 2423/96, sem aplicação de penalidades dado o reconhecimento da ocorrência prescricional; 10.3. Determinar remessa de cópia dos autos ao MPE, para apuração de ato ímprobo, nos termos da Lei nº 8429/92; 10.4. Dar ciência ao Sr. Frank Abrahim Lima, e aos demais interessados citados nos autos; 10.5. Arquivar o processo após o cumprimento das formalidades legais. Vencido o Voto Destaque, proferido em sessão, do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes que reconhece a prescrição como mérito, sem julgamento das contas. CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 11.315/2018 (Apenso: 14.381/2017) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, de responsabilidade do Sr. Fernando Falabella, referente ao exercício de 2017. PARECER PRÉVIO Nº 188/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura do Município de São Sebastião do Uatumã, relativas ao exercício de 2017, de responsabilidade da Prefeita, Sr. Fernando Falabella, conforme fundamentado neste Relatório e Voto, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, cabeça e parágrafos segundo e quarto, da Constituição do Estado do Amazonas. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes no sentido de Emitir Parecer Prévio pela Desaprovação das contas, Determinação,  Encaminhamento e Ciência. ACÓRDÃO Nº 188/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Encaminhar após a sua devida publicação, este Parecer Prévio, acompanhado deste Voto e de cópia integral deste Processo à Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã, para que ela, exercendo a competência que lhe é fixada pelo art. 127 e parágrafos, da Constituição do Estado do Amazonas, realize o julgamento das referidas contas, observando, sobretudo, o seguinte (parágrafos quinto, sexto e sétimo do art. 127, da Constituição do Estado): O julgamento das Contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídos na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que ultime a votação. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 10.2. Determinar à Secretaria de Controle Externo que, examinando as impropriedades consideradas não sanadas caracterizadas como atos de gestão pela DICAMI e DICOP e pelo Ministério Público de Contas, em atenção à competência prevista no art. 73-A, da Lei Complementar nº 100/2000, adote as providências cabíveis para devida apuração em processo autônomo neste Tribunal de Contas; 10.3. Recomendar ao chefe do poder executivo da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã que observe com rigor os prazos estabelecidos para a devida publicação do RREO e RGF e promova a atualização do sistema de gerenciamento utilizado a fim de que as informações do município sejam integradas; 10.4. Dar ciência ao Sr. Fernando Falabella, Prefeito de São Sebastião do Uatumã no exercício de 2017, do decisório ora em tela. CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 12.238/2023 (Apenso: 12.211/2023) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, em face da Decisão n° 667/2018-TCE-Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo n° 12.211/2023. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Lívia Rocha Brito - OAB/AM 6474,  Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 2453/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Pedido de Revisão interposto pelo Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, Prefeito Municipal de Coari, à época, em face da Decisão n° 667/2018-TCE-Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo nº 12.211/2023, nos termos dos arts. 59, inciso IV, e art. 65, da Lei Estadual nº 2423/96 c/c artigo 157, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM (Regimento Interno); 8.2. Indeferir o Pedido de Revisão interposto pelo Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, Prefeito Municipal de Coari, à época, mantendo-se na íntegra a Decisão n.º 667/2018-TCE-Segunda Câmara, exarada nos autos do Processo n.º 12.211/2023; 8.3. Dar ciência ao Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 8.4. Arquivar os autos após cumprimento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 11.525/2016 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Alvarães, de responsabilidade do Sr. Mário Tomas Litaiff, referente ao exercício de 2015. PARECER PRÉVIO Nº 190/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das Contas do Sr. Mário Tomas Litaiff, na condição de Chefe do Executivo do Município de Alvarães, no curso do exercício de 2015, em observância ao art. 71, I, da Constituição Federal e do art. 40, inciso I, e art. 127, caput e parágrafos 2º e 4º, da Constituição do Estado do Amazonas, em razão dos achados relacionados a atos de governo descritos. ACÓRDÃO Nº 190/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Secretaria Geral de Controle Externo - Secex que, examinando as impropriedades consideradas não sanadas pela Dicami, pela Dicop e pelo Ministério Público de Contas, relativas às Contas de Gestão do responsável, em atenção às orientações exaradas na Portaria nº 152/2021-GP e pela Resolução Atricon nº 02/2020, adote as providências cabíveis à autuação de um único processo apartado neste Tribunal de Contas para devida apuração; 10.2. Oficiar à Câmara Municipal de Alvarães para que promova, no prazo descrito no art. 127, § 5º, da Constituição Estadual, o julgamento das Contas apresentadas pelo Sr. Mário Tomas Litaiff; 10.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Alvarães a adoção das seguintes providências: a) Envide esforços para que não haja mais descumprimento dos prazos estabelecidos pelo art. 165, § 3º, da CF/88 e nas Resoluções desta Corte de Contas – TCE/AM n. 15 e 24/13; b) Publique seus atos no Diário Oficial da Associação Amazonense de Municípios, visto que tal meio (publicação e divulgação pela internet) expande, de forma exponencial, o alcance das publicações dos atos emanados pelo Poder Público; c) Observe com rigor os ditames da Lei da Transparência (Lei n. 12.527/2011), em seu art. 8º, caput e § § e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), especialmente no que dispõe nos artigos 48 e 48-A; d) Observe os preceitos estabelecidos no artigo 29-A, § 2°, incisos II e III, da Constituição Federal; e) Observe com rigor os ditames do art. 31, I, II e III, da Lei Complementar 141/12, acrescentando que, mesmo enfrentando qualquer tipo de dificuldade, comprove a prestação de contas periódica da área da saúde; f) Observe com rigor os ditames do art. 198, §2º, inciso III, CF/88 c/c art. 7º, da Lei Complementar 141/12, acrescentando que, mesmo enfrentando qualquer tipo de dificuldade, o responsável deve comprovar o atendimento ao limite constitucional de aplicação em ações e serviços públicos de saúde; g) Atualize a arrecadação do saldo contabilizado, a fim de evidenciar a devida observância ao artigo art. 150, § 6º, da Constituição Federal; h) Observe com rigor os ditames do art. 212, da Constituição Federal e do parágrafo único, art. 8º, da Lei Complementar 101/00, acrescentando que, mesmo enfrentando qualquer tipo de dificuldade, o responsável deve comprovar o atendimento ao limite constitucional de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino; i) Observe com rigor os ditames do art. 60, XII, ADCT da CF/88 c/c art. 22, da Lei 11.494/07, acrescentando que, mesmo enfrentando qualquer tipo de dificuldade, o responsável deve comprovar o atendimento ao limite de gastos com pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica; j) Identifique a movimentação de todos os recursos do FUNDEB, a fim de evidenciar a devida observância ao artigo art. 2°, § 1°, do Decreto 7507/11; k) Implante um Sistema de Controle Internos, nos termos da Resolução nº. 09/2016 – TCE/AM, c/c artigo 31 e 74 da Constituição Federal de 1988. 10.4. Dar ciência ao Sr. Mário Tomas Litaiff sobre o deslinde deste feito, bem como aos demais interessados envolvidos. PROCESSO Nº 11.537/2016 (Apenso: 11.958/2015) - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Autazes, de responsabilidade do Sr. José Thomé Filho, referente ao exercício 2015. Advogados: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Fabricia Taliéle Cardoso dos Santos – OAB/AM 8446, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho – OAB/AM  8243 e Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351. ACÓRDÃO Nº 2455/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em divergência com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer os Embargos de Declaração do Sr. José Thomé Filho, tendo em vista o atendimento dos requisitos previstos no art. 145, da Resolução n. 04/2002; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração dado não terem sido evidenciadas as circunstâncias de omissão, contradição, obscuridade ou erro materiais pontuadas pelo Sr. José Thomé Filho; 7.3. Dar ciência ao responsável, Sr. José Thomé Filho, obedecendo a constituição de seus patronos. Vencida a proposta de voto do Excelentissimo Senhor Auditor Relator Mário José de Moares Costa Filho que votou somente quanto ao reconhecimento da nulidade do Acórdão nº 41/2022  a qual foi acompanhado pelo Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto e Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto). PROCESSO Nº 12.825/2017 - Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 52/2014-SEDUC, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Parintins. Advogados: Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193, Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414 e Leda Mourao Domingos - OAB/AM 10276. ACÓRDÃO Nº 2370/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar ilegal o Termo de Convênio nº 52/2014-SEDUC, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino- SEDUC (concedente) e a Prefeitura Municipal de Parintins (convenente), de responsabilidade do Sr. Rossieli Soares da Silva, por ofensa ao artigo 6º da Resolução TCE/AM nº 12/2012 (plano de trabalho precário, sem nível de detalhamento adequado), nos termos do artigo 1º, inciso XVI, da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM c/c artigo 5º, inciso XVI, e artigo 253 da Resolução nº 04/2002-RITCEAM; 8.2. Aplicar Multa ao Sr. Rossieli Soares da Silva, no valor de R$ 3.413,60, nos termos do art. 54, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, em razão das ofensas ao artigo 6º e 42 da Resolução TCE/AM nº 12/2012 (plano de trabalho precário, sem nível de detalhamento adequado; e envio intempestivo da tomada de contas a esta Corte de Contas), e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-RITCEAM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.3. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, em relação ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, uma vez decorridos mais de cinco anos entre a data em que as contas foram entregues pela Convenente à Concedente e a data da primeira notificação válida nos autos, julgando o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, §4º, da Constituição Estadual combinado com o artigo nº 487, inciso II, da Lei nº 13.105/2015-CPC; 8.4. Dar ciência desta decisão ao Sr. Rossieli Soares da Silva, ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, à Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino-SEDUC (concedente) e a Prefeitura Municipal de Parintins (convenente); 8.5. Dar ciência desta decisão ao Ministério Público do Amazonas; 8.6. Arquivar a Tomada de Contas do Termo de Convênio nº 52/2014-SEDUC, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino-SEDUC (concedente) e a Prefeitura Municipal de Parintins (convenente), nos termos do artigo 162 da Resolução nº 04/2002-RITCEAM. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 14.878/2018 - Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Convênio nº 008/2014, firmado entre a SEDUC e a Prefeitura do Careiro da Várzea. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Leda Mourao Domingos - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 2381/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria com desempate da Presidência, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado e Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas, devido ao decurso do prazo de 5 anos contados a partir da data em que as contas deveriam ter sido entregues, com fundamento no artigo 40, §4º, da Constituição do Estado do Amazonas c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; 8.2. Dar ciência da decisão aos Srs. Rossieli Soares da Silva e Pedro Duarte Guedes, bem como à Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea e à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade de Ensino Desporto-SEDUC; 8.3. Dar ciência da decisão ao Ministério Público do Amazonas; 8.4. Arquivar o presente processo, nos termos do artigo 162 da Resolução nº 04/2002 – RITCEAM. Vencido o Voto Vista do Excelentíssimo Sr. Luis Fabian Pereira Barbosa que julgou pela Legalidade do Termo de Convênio, Irregularidade das Contas, Multa e Recomendação. CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello, Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 11.104/2023 (Apensos: 11.200/2021, 11.103/2023 e 11.199/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Adão José Gomes, em face do Acórdão n° 2027/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11.200/2021. Advogado: Antonio Cavalcante de Albuquerque Junior - OAB/AM 2992. ACÓRDÃO Nº 2382/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. Adão José Gomes, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. Adão José Gomes, para reformar o Acórdão nº 2027/2022-TCE/AM-Segunda Câmara, no sentido de alterar o item 8.1, que passará a ter a seguinte redação: 8.1 Julgar regular a Prestação de Contas referente a 2ª Parcela do Termo de Convênio nº 02/2014, de responsabilidade do Sr. Adão José Gomes, Presidente do Instituto Tio Adão – ITA, à época; com isso, excluindo, o item 8.2, que versava sobre a aplicação da multa ao Recorrente; 8.3. Dar ciência da presente decisão ao Sr. Adão José Gomes, por meio de seu patrono; 8.4. Arquivar o presente processo na forma regimental. Vencido o voto do Excelentissimo Senhor Conselheiro Relator Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, que votou pelo conhecimento e provimento da prescrição da pretensão punitiva, ciência e arquivamento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.103/2023 (Apensos: 11.104/2023, 11.200/2021 e 11.199/2021) - Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Adão José Gomes, em face do Acórdão n° 2026/2022-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11.199/2021. Advogado: Antonio Cavalcante de Albuquerque Júnior - OAB/AM 2992. ACÓRDÃO Nº 2383/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. Adão José Gomes, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade; 8.2. Dar Provimento ao Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. Adão José Gomes, para reformar o Acórdão nº 2026/2022-TCE/AM-Segunda Câmara, no sentido de alterar o item 8.2, que passará a ter a seguinte redação: 8.2 Julgar regular a Prestação de Contas referente a 1ª Parcela do Termo de Convênio n. 02/2014, de responsabilidade do Sr. Adão José Gomes, Presidente do Instituto Tio Adão – ITA, à época; com isso, excluindo, o item 8.3, que versava sobre a aplicação da multa ao Recorrente; 8.3. Dar ciência da decisão ao Sr. Adão José Gomes, por meio de seu patrono. Vencido o voto do Excelentissimo Senhor  Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes que votou pelo provimento com reconheciemnto da prescrição punitiva,  ciência e arquivamento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRO-RELATOR CONVOCADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 11.925/2023 (Apensos: 11.923/2023, 11.548/2020, 11.547/2020 e 12.015/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Eliete da Cunha Beleza, em face do Acórdão n° 848/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.548/2020. ACÓRDÃO Nº 2384/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Eliete da Cunha Beleza, nos termos do art. 1º, inciso XXI da Lei nº 2.423/1996-LO-TCE-AM c/c art. 11, inciso III, alínea “f‟, item 2 da Resolução nº 04/2002- RI-TCE-AM c/c art. 154, §2º da Resolução nº 04/2002-RI-TCE-AM, tendo em vista restarem preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Eliete da Cunha Beleza, pelas razões expostas no presente relatório/voto, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão nº 848/2020-TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do processo n° 11548/2020 (apenso); 8.3. Dar ciência a Sra. Eliete da Cunha Beleza, acerca da decisão, nos termos regimentais; 8.4. Arquivar o processo, após cumpridas as formalidades legais. Vencido o  voto do Excelentissimo Senhor Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes que votou pelo conhecimento, negar provimento,  ciência e arquivamento. PROCESSO Nº 11.923/2023 (Apensos: 11.925/2023, 11.548/2020, 11.547/2020 e 12.015/2018) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Eliete da Cunha Beleza, em face do Acórdão n° 846/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.547/2020. ACÓRDÃO Nº 2385/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista  do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em  consonâcia com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Eliete da Cunha Beleza, nos termos do art. 1º, inciso XXI da Lei nº 2.423/1996-LO-TCE-AM c/c art. 11, inciso III, alínea “f‟, item 2 da Resolução nº 04/2002- RI-TCE-AM c/c art. 154, §2º da Resolução nº 04/2002-RI-TCE-AM, tendo em vista restarem preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Eliete da Cunha Beleza, pelas razões expostas no presente relatório/voto, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão nº 846/2020-TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do processo n° 11547/2020 (apenso); 8.3. Dar ciência a Sra. Eliete da Cunha Beleza, acerca da decisão nos termos regimentais; 8.4. Arquivar o processo, após cumpridas as formalidades legais. Vencido  o voto do Excelentissimo Senhor Conselheiro Relator  Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes que votou pelo conhecimento, negar provimento, ciência e arquivamento. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 12.446/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FERF, de responsabilidade do Sr. Carlos Henrique dos Reis Lima, referente ao exercício de 2019. Advogado: Geysa Mitz Dantas Guimarães – OAB AM 6395. ACÓRDÃO Nº 2371/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Carlos Henrique dos Reis Lima, Gestor do FERF no período de 28/03/2019 a 30/06/2019, REGULARES, COM RESSALVAS, nos termos do art. 188, II, § 1º, II, da Res. TCE nº 04/02-RI c/c art. 22, II, da Lei nº 2.423/96-LO/TCE-AM, considerando as ocorrências sobreditas; 9.2. Recomendar ao Fundo Estadual de Regularização Fundiária- FERF, maior observância e cumprimento fiel a legislação pertinente a boa Administração Pública, de modo a observar todos os pontos tratados neste Voto – Vista. Vencida a proposta de voto do Excelentíssimo Sr. Auditor  Luiz Henrique Pereira Mendes que votou pela regularidade das contas da Sras. Keit Maciel da Gama e Geysa Mitz Dantas Guimarães, regulares com ressalvas dos Srs. José David Nogueira da Silva, Carlos Henrique dos Reis Lima, Ricardo Luiz Monteiro Francisco e irregular da Sra. Zayra Tays Albuquerque da Silva, multas, alcance e ciência. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 14.902/2020 - Representação oriunda da Manifestação nº 320/2020-Ouvidoria, contra a Fundação Hospitalar de Hematologia e Hemoterapia do Amazonas – FHEMOAM, em face de possíveis irregularidades. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa). PROCESSO Nº 13.276/2021 (Apensos: 13.286/2021, 13.288/2021, 13.277/2021, 13.281/2021, 13.283/2021 e 13.285/2021) - Prestação de Contas do Convênio nº 46/2004, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA (antiga SEINF) e o Consórcio Intermunicipal da Mesoregião do Alto Solimões. Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851, Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243, Patrícia Gomes de Abreu Caporazzi - OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446, Eurismar Matos da Silva - OAB/AM 9221 e Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 10416. ACÓRDÃO Nº 2606/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor ConselheiroLuis Fabian Pereira Barbosa, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Convênio n.º 046/2004, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA (antiga SEINF), sob a responsabilidade do Sr. Fernando Elias Prestes Gonçalves - Secretário da SEINFRA à época da firmatura do ajuste -, e o Consórcio Intermunicipal da Mesoregião do Alto Solimões, sob a responsabilidade do Sr. Jose Amaury da Silva Maia, responsável pelo consórcio, à época, nos termos do art. 5º, II da Resolução n.º 04/02 – RI-TCE/AM; 8.2. Julgar irregular a Prestação de Contas do Convênio n.º 046/2004, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA (antiga SEINF), sob a responsabilidade do Sr. Fernando Elias Prestes Gonçalves - Secretário da SEINFRA à época da firmatura do ajuste -, e o Consórcio Intermunicipal da Mesoregião do Alto Solimões, sob a responsabilidade do Sr. Rosário Conte Galate Neto, responsável pelo consórcio, à época, nos termos do art. 5º, II da Resolução n.º 04/02 – RI-TCE/AM; 8.3. Aplicar Multa ao Sr. Rosário Conte Galate Neto no valor de R$13.654,39 e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.4. Dar quitação ao Sr. Jose Amaury da Silva Maia. Vencida a proposta de voto do Excelentíssimo Sr. Auditor Relator Luiz Henrique Pereira Mendes que reconheceu a prescrição, ciência e arquivamento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.283/2021 (Apensos: 13.276/2021, 13.286/2021, 13.288/2021, 13.277/2021, 13.281/2021 e 13.285/2021) - Prestação de Contas da 2ª Parcela do Convênio nº 46/2004, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Mesorregião do Alto Solimões – CONALTOSOL. Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851, Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243, Patrícia Gomes de Abreu Caporazzi - OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446, Eurismar Matos da Silva - OAB/AM 9221 e Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 10416. ACÓRDÃO Nº 2466/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do saldo da 2ª parcela do Convênio nº 046/2004, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura-SEINFRA (antiga SEINF), sob a responsabilidade do Sr. Fernando Elias Prestes Gonçalves, Secretário da SEINFRA à época da firmatura do ajuste, e o Consórcio Intermunicipal da Mesoregião do Alto Solimões-CONALTOSOL, sob a responsabilidade do Sr. Rosário Conte Galate Neto, responsável pelo consórcio, à época, nos termos do art. 5º, II da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM; 8.2. Julgar regular a Prestação de Contas do Convênio nº 046/2004, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura-SEINFRA (antiga SEINF), sob a responsabilidade do Sr. Fernando Elias Prestes Gonçalves, Secretário da SEINFRA, à época da firmatura do ajuste, e o Consórcio Intermunicipal da Mesoregião do Alto Solimões-CONALTOSOL, sob a responsabilidade do Sr. Jose Amaury da Silva Maia, responsável pelo consórcio, à época, nos termos do art. 5º, II da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM. Vencida a Proposta de voto do Excelentíssimo Sr. Auditor Luiz Henrique Pereira Mendes que reconheceu  a prescrição, ciência e arquivamento, que foi acompanhado pelo Excelentíssimo Conselheiro Josué Cláudio. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.285/2021 (Apensos: 13.276/2021, 13.286/2021, 13.288/2021, 13.277/2021, 13.281/2021, 13.283/2021) - Prestação de Contas do Convênio nº 46/2004, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA e Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Mesorregião do Alto Solimões-CONALTOSOL. Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851, Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243, Patrícia Gomes de Abreu Caporazzi - OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446, Eurismar Matos da Silva - OAB/AM 9221 e Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 10416. ACÓRDÃO Nº 2465/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Convênio nº 046/2004, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura-SEINFRA (antiga SEINF), sob a responsabilidade do Sr. Fernando Elias Prestes Gonçalves, Secretário da SEINFRA, à época da firmatura do ajuste, e o Consórcio Intermunicipal da Mesoregião do Alto Solimões-CONALTOSOL, sob a responsabilidade do Sr. Jose Amaury da Silva Maia, responsável pelo consórcio, à época, nos termos do art. 5º, II da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM; 8.2. Julgar irregular a Prestação de Contas da devolução do saldo devedor do Convênio nº 046/2004, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura-SEINFRA (antiga SEINF), sob a responsabilidade do Sr. Fernando Elias Prestes Gonçalves, Secretário da SEINFRA, à época da firmatura do ajuste, e o Consórcio Intermunicipal da Mesoregião do Alto Solimões-CONALTOSOL, sob a responsabilidade do Sr. Rosário Conte Galate Neto, responsável pelo consórcio, à época, nos termos do art. 5º, II da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM. Vencida a Proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor Relator Luiz Henrique Pereira Mendes que reconheceu  a prescrição, ciência e arquivamento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.277/2021 (Apensos: 13.276/2021, 13.286/2021, 13.288/2021, 13.281/2021, 13.283/2021 e 13.285/2021) - Prestação de Contas da 2ª Parcela do Convênio nº 46/2004, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Mesorregião do Alto Solimões– CONALTOSOL. Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851, Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243, Patrícia Gomes de Abreu Caporazzi - OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446, Eurismar Matos da Silva - OAB/AM 9221 e Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 10416. ACÓRDÃO Nº 2464/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Convênio nº 046/2004, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura-SEINFRA (antiga SEINF), sob a responsabilidade do Sr. Fernando Elias Prestes Gonçalves, Secretário da SEINFRA, à época da firmatura do ajuste, e o Consórcio Intermunicipal da Mesoregião do Alto Solimões- CONALTOSOL, sob a responsabilidade do Sr. Jose Amaury da Silva Maia, responsável pelo consórcio, à época, nos termos do art. 5º, II da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM; 8.2. Julgar irregular a Prestação de Contas da 2ª parcela do Convênio nº 046/2004, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura- SEINFRA (antiga SEINF), sob a responsabilidade do Sr. Fernando Elias Prestes Gonçalves, Secretário da SEINFRA, à época da firmatura do ajuste, e o Consórcio Intermunicipal da Mesoregião do Alto Solimões-CONALTOSOL, sob a responsabilidade do Sr. Rosário Conte Galate Neto, responsável pelo consórcio, à época, nos termos do art. 5º, II da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM. Vencida a Proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor Relator Luiz Henrique Pereira Mendes que reconheceu  a prescrição, ciência e arquivamento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.281/2021 (Apensos: 13.276/2021, 13.286/2021, 13.288/2021, 13.277/2021, 13.283/2021 e 13.285/2021) - Prestação de Contas da 2ª Parcela do Convênio nº 46/2004, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e Consórcio Intermunicipal da Mesorregião do Alto Solimões-CONALTOSOL. Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851, Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243, Patrícia Gomes de Abreu Caporazzi - OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446, Eurismar Matos da Silva - OAB/AM 9221 e Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 10416. ACÓRDÃO Nº 2462/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor ConselheiroLuis Fabian Pereira Barbosa, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Convênio nº 046/2004, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA (antiga SEINF), sob a responsabilidade do Sr. Fernando Elias Prestes Gonçalves, Secretário da SEINFRA, à época da firmatura do ajuste, e o Consórcio Intermunicipal da Mesoregião do Alto Solimões- CONALTOSOL, sob a responsabilidade do Sr. Jose Amaury da Silva Maia, responsável pelo consórcio, à época, nos termos do art. 5º, II da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM; 8.2. Julgar irregular a Prestação de Contas da 3ª medição da 2ª parcela do Convênio nº 046/2004, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura-SEINFRA (antiga SEINF), sob a responsabilidade do Sr. Fernando Elias Prestes Gonçalves, Secretário da SEINFRA à época da firmatura do ajuste, e o Consórcio Intermunicipal da Mesoregião do Alto Solimões-CONALTOSOL, sob a responsabilidade do Sr. Rosário Conte Galate Neto, responsável pelo consórcio, à época, nos termos do art. 5º, II da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM. Vencida a Proposta de voto do Excelentíssimo Sr. Auditor Relator Luiz Henrique Pereira Mendes que reconheceu a prescrição, ciência e arquivamento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.286/2021 (Apensos: 13.276/2021, 13.288/2021, 13.277/2021, 13.281/2021, 13.283/2021 e 13.285/2021) - Prestação de Contas da Parcela Única do 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 46/2004, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Integrado e Sustentável da Mesorregião do Alto Solimões-CONALTOSOL. Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851, Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243, Patrícia Gomes de Abreu Caporazzi - OAB/AM 4447, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446, Eurismar Matos da Silva - OAB/AM 9221 e Enia Jessica da Silva Garcia Cunha - OAB/AM 10416. ACÓRDÃO Nº 2463/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Julgar regular a Prestação de Contas do Convênio nº 046/2004, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA (antiga SEINF), sob a responsabilidade do Sr. Fernando Elias Prestes Gonçalves, Secretário da SEINFRA, à época da firmatura do ajuste, e o Consórcio Intermunicipal da Mesoregião do Alto Solimões- CONALTOSOL, sob a responsabilidade do Sr. Jose Amaury da Silva Maia, responsável pelo consórcio, à época, nos termos do art. 5º, II da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM; 8.2. Julgar irregular a Prestação de Contas da parcela única do 4º Termo Aditivo do Convênio nº 046/2004, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura-SEINFRA (antiga SEINF), sob a responsabilidade do Sr. Fernando Elias Prestes Gonçalves, Secretário da SEINFRA, à época da firmatura do ajuste, e o Consórcio Intermunicipal da Mesoregião do Alto Solimões-CONALTOSOL, sob a responsabilidade do Sr. Rosário Conte Galate Neto, responsável pelo consórcio, à época, nos termos do art. 5º, II da Resolução nº 04/02 – RI-TCE/AM. Vencida a Proposta de voto do Excelentíssimo Sr. Auditor Relator Luiz Henrique Pereira Mendes que reconheceu  a prescrição, ciência e arquivamento. Declaração de Impedimento: Conselheiro Mario Manoel Coelho de Mello (art. 65 do Regimento Interno). AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro). PROCESSO Nº 13.581/2021 (Apensos: 13.584/2021, 13.585/2021, 13.588/2021, 13.582/2021, 13.586/2021, 13.599/2021, 13.595/2021, 13.597/2021, 13.596/2021, 13.587/2021, 13.589/2021, 13.590/2021, 13.592/2021, 13.594/2021, 13.591/2021, 13.583/2021, 13.598/2021, 13.580/2021 e 13.593/2021) – Embargos de Declaração em Prestação de Contas referente à 1ª Parcela do Convênio n. 06/2003, firmado entre a SEINF e o Consórcio Intermunicipal da Mesorregião - CONALTOSOL. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 2457/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa, em divergência com o pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos embargos de declaração por questão de ordem pública, neste processo de Prestação de Contas do Convênio nº 06/2003, opostos pelo advogado do Sr. José Amaury da Silva Maia e do Sr. Rosário Conte Galate Neto, em face do Acórdão nº 1977/2022-TCE-Tribunal Pleno (fls. 1602/1603), por preencher o requisito do art. 148, §1º da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 7.2. Negar Provimento aos embargos de declaração neste processo de Prestação de Contas do Convênio nº 06/2003, opostos pelo advogado do Sr. José Amaury da Silva Maia e do Sr. Rosário Conte Galate Neto, uma vez que não restou configurada a prescrição como questão de ordem pública, mantendo-se inalterado o Acórdão nº 1977/2022-TCE-Tribunal Pleno (fls. 1602/1603); 7.3. Dar ciência do decisório prolatado ao Sr. José Amaury da Silva Maia e ao Sr. Rosário Conte Galate Neto, por meio de seu advogado devidamente constituído. Vencida a proposta de voto do  Excelentíssimo Sr. Auditor Relator Luiz Henrique Pereira Mendes que votou pelo conhecimento, negar provimento e ciência. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 11.991/2022 - Prestação de Contas Anual da Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IO, de responsabilidade do Sr. João Ribeiro Guimarães Junior, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 2372/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a prestação de contas anual do Sr. João Ribeiro Guimarães Júnior, responsável pela Imprensa Oficial do Estado do Amazonas - IO, exercício 2021, nos termos do art. 22, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, em razão de fragmentação de despesas, descumprimento de normas de transparência pública e irregularidades em dispensas de licitação; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. João Ribeiro Guimarães Júnior, responsável pela Imprensa Oficial do Estado do Amazonas, exercício 2021, no valor de R$ 13.654,39, nos termos do art. 54, inciso VI, da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, em razão dos atos praticados mencionados no item anterior em contrariedade às seguintes normas legais: art. 8º, §1º, da Lei nº 12.527/2011; art. 23, §5º da Lei nº 8.666/1993; art. 24, IV, da Lei 8.666/1993; e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Dar ciência deste decisum ao Sr. João Ribeiro Guimarães Júnior. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Alber Furtado de Oliveira Júnior). PROCESSO Nº 12.131/2022 - Prestação de Contas da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, de responsabilidade da Sra. Maria de Jesus Lins Guimarães, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 2458/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Convocado Alber Furtado de Oliveira Júnior, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas as Contas Anuais da Junta Comercial do Estado do Amazonas - JUCEA, de responsabilidade da Sra. Maria de Jesus Lins Guimarães, do exercício de 2021, com arrimo nos arts. 22, II e 24, da Lei n° 2423/96; 10.2. Recomendar à próxima comissão de inspeção verificar adequadamente os aditivos contratuais feitos pela Junta Comercial do Estado do Amazonas-JUCEA, a fim de assegurar que a entidade adote a exposição apropriada de motivos e a avaliação dos preços de mercado durante suas prorrogações; 10.3. Dar quitação à Sra. Maria de Jesus Lins Guimarães, Diretora-Presidente da JUCEA, com fundamento no art. 24 e art. 72, inciso II da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 189, inciso II, da Resolução 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.4. Dar ciência à Sra. Maria de Jesus Lins Guimarães, por meio de seus patronos, se houver; 10.5. Arquivar o presente processo, após cumpridas as determinações acima. Vencida a proposta de voto do Excelentíssimo Sr. Auditor  Relator Luiz Henrique Pereira Mendes que votou pela regularidade  com ressalva das contas, recomendação, quitação, ciência e arquivamento. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES (Com vista para a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos). PROCESSO Nº 12.152/2022 - Prestação de Contas Anual da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CIAMA, de responsabilidade do Sr. Antônio Aluízio Barbosa Ferreira, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 2373/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Antônio Aluízio Barbosa Ferreira, responsável pela Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CIAMA, no exercício de 2021, nos termos do art. 188, II, § 1º, II, da Res. TCE nº 04/02-RI c/c art. 22, II, da Lei nº 2.423/96-LO/TCE-AM, considerando as ocorrências sobreditas; 9.2. Recomendar a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CIAMA, maior observância e cumprimento fiel a legislação pertinente a boa Administração Pública, de modo a observar todos os pontos tratados neste Voto - Vista e Relatório Conclusivo. Vencida a proposta de voto do relator Excelentíssimo Sr. Luiz Henrique Pereira Mendes que votou pelas contas irregulares, multas, representação e ciência. PROCESSO Nº 13.971/2022 - Representação interposta pela Sra. Cristiane Bernardes Macedo, em desfavor da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, em face de possíveis irregularidades acerca da forma de admissão/contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199, Mariana Pereira Carlotto - OAB/AM 17299, Adriane Larusha de Oliveira Alves - 10860, Evelyn de Souza Pereira - 15199 e Ana Cláudia Soares Viana - OAB/AM 17319. ACÓRDÃO Nº 2376/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer da representação proposta pela Sra. Cristiane Bernardes Macedo contra a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, sob responsabilidade do Sr. Jander Paes de Almeida, devido à suposta irregularidade na admissão de Agentes Comunitários de Saúde (ACS); 8.2. Julgar Procedente a representação proposta pela Sra. Cristiane Bernardes Macedo contra a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, sob responsabilidade do Sr. Jander Paes de Almeida, pela contratação de Agentes Comunitários de Saúde mediante processo seletivo simplificado, violando os termos do art. 198, §4.º da CF/88 c/c art. 9.º da Lei Federal n.º 11.350/2006; 8.3. Aplicar Multa ao Sr. Jander Paes de Almeida no valor de R$ 13.654,39, com fulcro no art. 54, inciso VI, da Lei Estadual n.º 2.423/1996 – LOTCEAM, pela contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde mediante processo seletivo simplificado (contratação temporária), violando os termos do art. 198, §4.º da Constituição Federal c/c art. 9.º da Lei Federal n.º 11.350/2006, fixando-se o prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.4. Determinar ao Sr. Jander Paes de Almeida, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c art. 40, inciso VIII, da Constituição Estadual, que se abstenha de prorrogar os contratos oriundos do Edital n.º 001/2022; 8.5. Dar ciência da decisão ao Sr. Jander Paes de Almeida, por intermédio do seu patrono, e à Sra. Cristiane Bernardes Macedo; 8.6. Arquivar este processo após o trânsito em julgado, nos moldes regimentais. PROCESSO Nº 15.658/2022 – Denúncia do Sr. Carlos Eduardo de Souza Braga, em desfavor do Sr. Marcus Vinicius Oliveira de Almeida, Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, comunicando ilegalidade relacionada ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011. Advogados: Yuri Dantas Barroso - OAB/AM 4237, Teresa Cristina Corrêa de Paula Nunes - 4976, Simone Rosado Maia Mendes - OAB/AM A666, Alexandre Pena de Carvalho - OAB/AM 4208, Carlos Edgar Tavares de Oliveira - OAB/AM 5910, Brenda de Jesus Montenegro - OAB/AM 12868, Katiuscia Raika da Camara Elias - OAB/AM 5225, Eduardo Karam Santos de Moraes - OAB/AM 9385, Gina Moraes de Almeida - OAB/AM 7036, Fábio Lindoso e Lima - 7417, Marcos dos Santos Carmo Filho - OAB/AM 6818, Amanda dos Santos Neves Gortari - OAB/AM 17302 e Hermes Pontes Lima Junior - 13567. ACÓRDÃO Nº 2377/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “c”, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto-vista da Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da denúncia do Sr. Carlos Eduardo de Souza Braga, em desfavor do Sr. Marcus Vinicius Oliveira de Almeida, Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, eis que presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, nos termos do art. 288, do RI-TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a denúncia do Sr. Carlos Eduardo de Souza Braga, em desfavor do Sr. Marcus Vinicius Oliveira de Almeida, Comandante-Geral da Polícia Militar do Amazonas, pela ausência de resposta à solicitação de informações; 9.3. Determinar que o comando geral da polícia militar aprimore a política cumprimento das leis relacionadas à transparência pública; 9.4. Determinar que a Secretaria do Pleno promova a comunicação dos interessados por meio dos advogados habilitados, se for o caso. Vencida a proposta de voto do  Excelentissimo Senhor Auditor-Relator que votou pelo Conhecimento, Procedência, Multa e Ciência. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.236/2023 (Apenso: 13.830/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Monize Rafaela Pereira Almeida Freitas, em face do Acórdão n° 874/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.830/2019. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 2378/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração apresentado pela Sra. Monize Rafaela Pereira Almeida Freitas, eis que presentes os pressupostos gerais de admissibilidade consubstanciados no art. 154 da Resolução nº 04/2002-RITCE/AM; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Reconsideração apresentado pela Sra. Monize Rafaela Pereira Almeida Freitas, tendo em vista que (i) a decisão vergastada se limitou a analisar os fatos narrados na exordial; (ii) não houve sanção/condenação da recorrente no Acórdão vergastado, razão pela qual deve ser mantido integralmente; e 8.3. Dar ciência a Sra. Monize Rafaela Pereira Almeida Freitas, ora recorrente, do Decisum, por meio de seu causídico devidamente constituído nos autos. Declaração de Impedimento: Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). /===/ JULGAMENTO EM PAUTA: CONSELHEIRO-RELATOR: JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO. PROCESSO Nº 10.012/2013 - Relatório da Comissão de Transmissão de Cargo de Prefeito de Nova Olinda do Norte, exercícios 2012/2013. ACÓRDÃO Nº 2405/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art. 11, inciso IV, alínea "i" da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o presente processo (nº 10012/2013), em reconhecimento a ocorrência da prescrição nos autos e à homenagem ao princípio da economia processual. PROCESSO Nº 10.944/2019 (Apenso: 10.866/2020) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Amaturá, de responsabilidade do Sr. Joaquim Francisco da Silva Corado, referente ao exercício de 2018. PARECER PRÉVIO Nº185/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas do Sr. Joaquim Francisco da Silva Corado na prefeitura de Amaturá, no exercício de 2018, tendo em vista o cumprimento dos seguintes indicativos: i) gastos mínimos com educação; (ii) gastos mínimos com saúde; (iii) limite máximo de despesa total com pessoal; (iv) nível de endividamento do ente; (v) cumprimento, nos limites da lei, do orçamento; e (vi) transparência na gestão fiscal, tudo nos termos do artigo 31, §§1º e 2º, da CF/1988, combinado com o artigo 18, I, da Lei Complementar n.º 06/1991, com o artigo 1º, I, com o artigo 29, e com o art. 58, “b”, da Lei n.º 2423/1996 (LOTCE/AM), com o art. 11, II, da Resolução n.º 04/2002 (Regimento Interno do TCE/AM) e com o artigo 3º, II, da Resolução TCE/AM n.º 09/1997. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). ACÓRDÃO Nº 185/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar o encaminhamento do Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópia integral do presente processo, à Câmara Municipal de Amaturá-AM, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.2. Recomendar à atual gestão da Prefeitura Municipal de Amaturá, enviando-lhe cópia da Informação Conclusiva nº 159/2023-DICAMI (fls. 1615/1619), que: 10.2.1. adote de imediato e de maneira eficaz um Controle de Almoxarifado; 10.2.2. atualize no Sistema E-Contas as informações sobre o Relatório de Execução do Plano Nacional de Educação. 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que adote as medidas necessárias para autuação do processo de Fiscalização de Atos de Gestão, que deverá ser devidamente instruído com a documentação constante destes autos, respeitando a competência de cada órgão técnico, a fim de que o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas aprecie as irregularidades identificadas nas Contas de Gestão do Sr. Joaquim Francisco da Silva Corado, discriminadas nos Laudos Técnicos da DICOP, da DICAMI e no Parecer Ministerial, considerando as observações feitas pelo Relator no tocante aos atos de gestão; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência da decisão aos interessados, bem como à Câmara Municipal de Amaturá-AM e à Prefeitura da referida municipalidade; 10.5. Arquivar o presente processo, após o cumprimento de todas as formalidades legais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes. PROCESSO Nº 10.866/2020 (Apenso: 10.944/2019) - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a falta de transparência de editais de Procedimentos Licitatórios e de outros Atos Jurídicos Municipais, de responsabilidade do Prefeito de Amaturá, Sr. Joaquim Francisco da Silva Corado. ACÓRDÃO Nº 2407/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente representação interposta pelo Ministério Público de Contas, por preencher os requisitos do art. 288, § 1º, do Regimento Interno; 9.2. Julgar improcedente, no mérito, a presente representação interposta pelo Ministério Público de Contas em face da Prefeitura Municipal de Amaturá, por já terem sido dirimidas as impropriedades alegadas pelo Representante, considerando os fatos narrados no relatório/voto; 9.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao Representante e ao Representado, dando-lhes ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno, bem como do relatório/voto que a fundamentou; 9.4. Arquivar o presente processo, após cumpridas as providências supracitadas. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.659/2023 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Tonantins, de responsabilidade do Sr. Alberto Martins Nascimento, referente ao exercício de 2022. Advogados: Alcemir Pessoa Figliuolo Neto - OAB/AM 13248, Ayrton de Sena Gentil - 12521, Luciano Araujo Tavares - 12512 e Lucas Alberto de Alencar Brandão - OAB/AM 12555. ACÓRDÃO Nº 2408/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Tonantins de responsabilidade do Sr. Alberto Martins Nascimento, relativa ao exercício de 2022, nos termos do art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, art. 1º, II, c/c art. 22, II, e art. 24, da Lei Estadual nº 2423/96, e art. 188, §1º, II, da Resolução nº 04/02-TCE/AM); 10.2. Aplicar multa ao Sr. Alberto Martins Nascimento, no valor de R$1.706,80 (um mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos) e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da MULTA, mencionado no item 2 do relatório/voto, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”, pelas impropriedades não sanadas constantes dos itens 01 e 11 listados no Relatório/Voto, nos termos dos arts. 1°, inciso XXVI, e artigo 54, II, da Lei Estadual n. 2.423/1996 c/c o art. 308, VII, da Resolução n. 04/2002-RITCE/AM e alterações promovidas pela Lei complementar nº 204, de 16/01/2020. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Dar quitação ao Sr. Alberto Martins Nascimento, condicionado ao pagamento do valor da multa aplicada nos termos do art. 54, II, da Lei Estadual n. 2.423/1996 c/c o art. 308, VII, da Resolução n. 04/2002-RITCE/AM e alterações da Lei Complementar nº 204, de 16/01/2020, e, ainda, com espeque no art. 24 da Lei Estadual n. 2.423/96, c/c art. 189, II, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie ao responsável dando-lhes ciência quanto ao teor da decisão proferida pelo e. Tribunal Pleno, encaminhando, para tanto, cópia reprográfica do Relatório e Voto; 10.5. Arquivar o presente processo, após o cumprimento das formalidades legais. PROCESSO Nº 14.688/2023 (Apensos: 13.275/2021 e 11.239/2017) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Manuel Costa Leal, em face do Acórdão n° 805/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.239/2017. ACÓRDÃO Nº 2409/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Não conhecer do presente Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Manuel Costa Leal, mantendo o inteiro teor do Acórdão nº 805/2023-TCE-Tribunal Pleno, nos termos do art. 65 e incisos e art. 73 da Lei nº 2.423/96 e art. 11, III, “g” c/c art. 157 da Resolução nº 04/2002. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). CONSELHEIRA-RELATORA: YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS. PROCESSO Nº 10.019/2012 (Apenso: 15.868/2021) - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Barcelos, de responsabilidade do Sr. José Ribamar Fontes Beleza, referente ao exercício de 2011. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. PARECER PRÉVIO Nº 191/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Barcelos, exercício de 2011, de responsabilidade do Senhor José Ribamar Fontes Beleza, Prefeito e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da CE/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, art. 18, I, da LC nº. 06/1991, arts. 1º, I, e 29 da Lei nº. 2423/1996, e art. 5º, I, da Res. nº. 04/2002, e art. 3º, III, da Res. nº. 09/1997. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, por emitir parecer prévio à Câmara Municipal de Barcelos pela desaprovação das Contas. ACÓRDÃO Nº 191/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Reconhecer a prescrição punitiva/ressarcitória, ao senhor José Ribamar Fontes Bezerra, Prefeito Municipal de Barcelos e Ordenador de Despesas, à época, por se enquadrar nos termos do projeto de lei complementar deste TCE/AM, da Nota Recomendatória Conjunta nº 002/2023 da ATRICON, da Resolução nº 344/2022 – TCU e da Emenda Constitucional nº 132; 10.2. Determinar o encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Barcelos, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens Relatório Conclusivo da DICOP nº. 114/2016, às fls. 8570/8677, e de 01 a 24 da DICAMI; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao interessado, bem como à Câmara Municipal de Barcelos e à Prefeitura. PROCESSO Nº 11.868/2016 - Prestação de Contas Anual da Polícia Civil do Estado do Amazonas, de responsabilidade do Sr. Raimundo Nonato de Souza Acioly e do Sr. Orlando Dário Gois do Amaral, referente ao exercício de 2015. ACÓRDÃO Nº 2410/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva/ressarcitoria, com resolução de mérito, em relação ao Sr. Orlando Dário Gois do Amaral, responsável pela Polícia Civil do Estado do Amazonas no período de 12/01/2015 à 29/09/2015, nos termos do projeto de lei complementar deste TCE/AM, da Nota Recomendatória Conjunta nº 002/2023 da ATRICON, da Resolução nº 344/2022 - TCU e da Emenda Constitucional estadual nº 132; 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas do Sr. Orlando Dário Gois do Amaral, responsável pela Polícia Civil do Estado do Amazonas no período de 12/01/2015 a 29/09/2015, relativo ao exercício de 2015, nos termos do art. 22, inciso II e 24 da Lei n.º 2.423/96-LO/TCE, c/c art. 5°, II e art. 188, § 1° inciso II, da Resolução n° 04/2002-RITCE/AM; 10.3. Julgar Iliquidáveis a Prestação de Contas do Sr. Raimundo Nonato de Souza Acioly, falecido, responsável pela Polícia Civil do Estado do Amazonas no período de 30/09/2015 a 31/12/2015, termos do art. 26 e do art. 27 da Lei n° 2.423/1996, em decorrência de seu falecimento antes da oportunização de direito de defesa, razão pela qual, em consonância com o Parquet, deve ser extinto o feito. PROCESSO Nº 11.867/2018 (Apensos: 16.745/2020, 13.744/2021, 11.651/2017 e 10.419/2017) - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF, de responsabilidade do Sr. Antonio Almeida Peixoto Filho, referente ao exercício de 2017. Advogado: Arthur da Costa Ponte - OAB/AM 11757. ACÓRDÃO Nº 2411/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF (U.G: 270101), referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do senhor Antonio Almeida Peixoto Filho, Secretário Municipal de Infraestrutura - SEMINF e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao senhor Antonio Almeida Peixoto Filho, Secretário Municipal de Infraestrutura - SEMINF e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do RITCE/AM, evite reincidir na ocorrência, em futuras prestações de contas, das seguintes impropriedades: 10.3.1. Ausência de cobertura financeira para honrar os pagamentos dos Restos a Pagar inscritos no exercício; 10.3.2 Detectou-se desobediência da ordem cronológica de pagamentos, uma vez que em análise a relação de Restos a Pagar encontra-se presente saldos no montante total de R$ 3.002.010,57 provenientes de exercícios anteriores; 10.3.3. Em observação ao Relatório de Execução Orçamentária por Natureza da Despesa constatou-se a presença de saldos referentes a Multas, Juros e Encargos no montante de R$ 2.489,80; 10.3.4. Esclarecer o pagamento de Contribuições Previdenciárias Patronal classificadas como Despesas de Exercícios Anteriores e pagamento de Encargos de Multas/Juros na mesma classificação nos respectivos montantes de R$ 16.424,44 e R$ 32.570,85; 10.3.5. Verificamos que as fichas funcionais (comissionados, CLT e estatutário) estavam desatualiza- das, com ausência das seguintes informações (Pis-Pasep – Tipo Sanguíneo – Data da Nomeação – Venc. Salário- Lotação – Horário de Trabalho – Carimbo da Entidade – Data da Nome- ação – Cargo – Nacionalidade – Naturalidade – CPF – CNPJ da Entidade – Matrícula – Filiação – Carteira de Reservista – Título de Eleitor – Zona – Seção); 10.3.6. Justificar o motivo da desatualização das Declarações de Bens do ano de 2017, dos funcionários da SEMINF, em desacordo com o art.13, § 2° da Lei n° 8.429/1992 e art.289, § 2° da Resolução n° 04/2002; 10.3.7. Justificar a ausência de aplicação do método de depreciação nos bens patrimoniais da Unidade Gestora (SEMINF) no exercício de 2017, conforme determinada o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Procedimentos Contábeis e Patrimoniais; 10.3.8. Ausência de um Parecer e/ou Relatório do representante designado pela administração para acompanhar e fiscalizar as Cartas Contratos abaixo relacionadas, em desconformidade com o art. 67, parágrafo 1º da Lei 8.666/93, que não se confunde com um simples registro; 10.3.9. Verificamos a ausência por parte do contratado (Firmas e/ou empresas) de um preposto, aceito pela Administração, no local da obra e serviço, em desacordo com art.68 da Lei n. 8.666/93; 10.3.10. Justificar quanto aos abastecimentos de veículos nos fins de semana (sábado e Domingo) fora do horário permitido, indo de encontro com as normas e procedimentos para a circulação de veículos oficiais previstos no art. 9º, inciso III do Decreto nº. 0610 de 26/07/10; 10.3.11. O Projeto Básico não possui Desenho Técnicos que representem os elementos gráficos mínimos para caracterização/execução do objeto; 10.3.12. O Orçamento não representa a avaliação do custo da obra com base em documentação técnica (desenhos, memoriais e especificação); 10.3.13. O Projeto Básico não possui Memória de Cálculo detalhada, identificando a área, a especificação do material, e locação em planta e quantitativo total dos serviços; 10.3.14. Superfaturamento quantitativo por serviços pagos que não foram executados nas quantidades contratadas; 10.3.15. As quantidades descritas que saíram do almoxarifado e os serviços onde foram utilizados e seus quantitativos informados apresentam divergência. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes pela irregularidade das contas e aplicação de multa. PROCESSO Nº 16.745/2020 (Apensos: 11.867/2018, 13.744/2021, 11.651/2017 e 10.419/2017) - Contrato nº 018/2017, firmado entre a Prefeitura Municipal de Manaus e a Empresa Ardo Construtora e Pavimentação Ltda. ACÓRDÃO Nº 2412/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, XVII c/c. art. 11, IV, "i" da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar os autos, tendo em vista que a matéria já foi abordada nos autos do processo principal, na competência estabelecida no item 3, alínea “a”, inciso III, do artigo 11, da Resolução nº. 04/2002 - RITCE. PROCESSO Nº 14.558/2021 - Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 21/2013, firmado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS e a Inspetoria Santa Terezinha Casa Irmã Inês Penha - Abrigo Didinho. Advogados: Leda Mourao Domingos - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 2413/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição punitiva/ressarcitória, à Concedente, Maria das Graças Soares Prola, Secretária Executiva da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, à época, por se enquadrar nos termos do projeto de lei complementar deste TCE/AM, da Nota Recomendatória Conjunta nº 002/2023 da ATRICON, da Resolução nº 344/2022 – TCU e da Emenda Constitucional nº 132; 8.2. Reconhecer a prescrição punitiva/ressarcitória, à Convenente, Senhora Madalena Luiza Scaramussa, Diretora – Presidente da Inspetoria Santa Terezinha Casa irmã Inês Penha – Abrigo Didinho, à época, por se enquadrar nos termos do projeto de lei complementar deste TCE/AM, da Nota Recomendatória Conjunta nº 002/2023 da ATRICON, da Resolução nº 344/2022 – TCU e da Emenda Constitucional nº 132; 8.3. Julgar legal o Termo de Convênio nº. 21/2013 – SEAS, firmado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social - Seas, representada pela Senhora Maria das Graças Soares Prola, Secretária Executiva da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, à época (Concedente) e a Inspetoria Santa Terezinha Casa irmã Inês Penha – Abrigo Didinho, representada pela Senhora Madalena Luiza Scaramussa, Diretora – Presidente da Inspetoria Santa Terezinha Casa irmã Inês Penha – Abrigo Didinho, à época (Convenente), conforme disposto no artigo 2º, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE/AM; 8.4. Julgar regular a Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº. 21/2013 – SEAS, firmado entre a Secretaria de Estado de Assistência Social - Seas, representada pela Senhora Maria das Graças Soares Prola, Secretária Executiva da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, à época (Concedente) e a Inspetoria Santa Terezinha Casa irmã Inês Penha – Abrigo Didinho, representada pela Senhora Madalena Luiza Scaramussa, Diretora – Presidente da Inspetoria Santa Terezinha Casa irmã Inês Penha – Abrigo Didinho, à época (Convenente), nos termos do artigo 22, inciso I, da Lei nº. 2423/1996; 8.5. Dar ciência às senhoras Maria das Graças Soares Prola, Secretária Executiva da Secretaria de Estado de Assistência Social - Seas, à época (Concedente) Madalena Luiza Scaramussa, Diretora – Presidente da Inspetoria Santa Terezinha Casa irmã Inês Penha – Abrigo Didinho, à época (Convenente), da decisão e do Relatório-Voto; 8.6. Arquivar os autos nos termos e prazos regimentais. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, no sentido de excluir as deliberações 8.3 e 8.4 e de acrescentar a deliberação “Dar ciência da decisão ao Ministério Público do Estado do Amazonas”. PROCESSO Nº 17.217/2021 - Representação interposta pelo Secretário Geral de Controle Externo, Sr. Jorge Guedes Lobo, em desfavor do Sr. Francisco Gomes da Silva, por possível burla à Lei nº 9.394/96. Advogado: Piter Vilhena Gonzaga - OAB/AM 15494. ACÓRDÃO Nº 2414/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente representação do Sr. Jorge Guedes Lobo, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar Procedente a presente representação do Sr. Jorge Guedes Lobo, pelos fatos e fundamentos expostos no relatório/voto; 9.3. Determinar à origem para que promova estudos de planejamento e ações para o efetivo cumprimento da Lei 9394/1996 – Lei de Diretrizes Bases da Educação; 9.4. Determinar à Secretaria do Pleno para que promova a comunicação dos interessados, por meio dos advogados habilitados, se for o caso. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, pela aplicação de multa. PROCESSO Nº 11.930/2022 - Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação – SEMTEPI, de responsabilidade do Sr. Radyr Gomes de Oliveira Júnior, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 2415/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal do Trabalho, Empreendedorismo e Inovação - SEMTEPI, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do senhor Radyr Gomes de Oliveira Junior, Secretário Municipal de Trabalho, Empreendedorismo e Inovação - SEMTEPI e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao senhor Radyr Gomes de Oliveira Junior, Secretário Municipal de Trabalho, Empreendedorismo e Inovação - SEMTEPI e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do RITCE/AM, evite reincidir na ocorrência, em futuras prestações de contas, das seguintes impropriedades: 10.3.1. Ausência de informação se na SEMPETI foi realizado o acompanhamento de controle interno; 10.3.2. Ausência de documentos que comprovem que os serviços foram realizados e esclarecer do que se trata tal despesa. Esclarecer qual a necessidade das despesas, encaminhando documentos que comprovem o acompanhamento do Responsável para esses serviços (Fiscal do Contrato); 10.3.3. Não houve o pagamento dos restos a pagar dos exercícios 2018 e 2019, conforme relação de restos a pagar. Enfatiza-se que tais pagamentos devem observar a ordem cronológica dos pagamentos; 10.3.4. Ausência, no Corpo da Prestação de Contas, da Relação dos Contratos, dos Convênios e respectivas prestações de contas, ajustes e congêneres, e seus Aditivos, firmados no exercício, mencionando número do ajuste, data, partes, objeto, valor, modalidade da licitação; 10.3.5. Ausência de informações e dados relevantes no sítio eletrônico, em descumprimento da Lei nº 12.527/2011; 10.3.6. Ausência de informações sobre a situação dos servidores, quanto à quantidade de efetivos e a não visualização para a realização de concurso público; 10.3.7. Ausência do critério adotado pela Secretaria para a escolha dos entes privados para pactuação de termos de convênio; 10.3.8. Ausência de informação sobre se a SEMTEPI confere os atestados de capacidade técnica apresentados pelas entidades privadas; 10.3.9. Ausência de informação sobre se a SEMTEPI averigua se as entidades privadas estão em atividade regular; 10.3.10. Ausência de informação sobre procedimento da Secretaria com a identificação de irregularidades em convênios; 10.3.11. Ausência de informação sobre se a SEMTEPI fiscaliza a execução dos convênios de forma concomitante; 10.3.12. Ausência de informação sobre a efetividade das ações da SEMTEPI advindas com os convênios firmados. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, pela irregulariade da Prestação de Contas e aplicação de multa. PROCESSO Nº 15.478/2022 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra o Chefe do Executivo Estadual, Senhor Governador Wilson Miranda Lima; o Secretário de Estado do Meio Ambiente, Senhor Eduardo Taveira; o Chefe do Executivo de Guajará, Senhor Prefeito Ordean Gonzaga da Silva; o Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Senhor Juliano Valente; a Diretora Técnica do IPAAM, Senhora Maria do Carmo Neves dos Santos; o Gerente de Fiscalização do IPAAM, Senhor Raimundo Nonato Chuvas, para definição de responsabilidades, perante o Sistema de Controle Externo, por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na Porção Florestal Amazônica do Município de Guajará, no exercício de 2021. Advogados: Renato de Souza Pinto - OAB/AM 8794, Fernando Fabrizio Chaves Fontao – 15585. ACÓRDÃO Nº 2416/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente Representação capitaneada pelo Ministério Público de Contas, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar procedente a Representação do Ministério Público de Contas, por ter restado evidenciada a ausência de ações satisfatórias na defesa do meio ambiente e de repressão ao desmatamento ilegal na porção do bioma Floresta Amazônica no município de Guajará; 9.3. Determinar à Prefeitura de Guajará que, no prazo de 18 meses, comprovem a este Tribunal de Contas as medidas: 9.3.1. Dotar de infraestrutura à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando ampliar e fortalecer sua ação no combate ao desmatamento; 9.3.2. Implementar e apoiar o funcionamento efetivo do Conselho Municipal de Meio Ambiente; 9.3.3. Reforçar ações preventivas contra o desmatamento, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais; 9.3.4. Promover campanhas de comunicação junto à sociedade acerca dos malefícios do desmatamento, bem como da queima não autorizada. 9.4. Determinar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente que, no prazo de 18 meses, apresente a esta Corte de Contas as ações: 9.4.1. Intensificação de ações de educação ambiental; 9.4.2. Adotar inciativas visando fortalecer as estruturas de governança ambiental dos municípios, de forma geral; 9.4.3. O fortalecimento das áreas protegidas como estratégia de impedimento do avanço do desmatamento e das queimadas, bem como a promoção da valorização econômica dos produtos da socio biodiversidade e implementação de programas e projetos para o pagamento por serviços ambientais; 9.4.4. Propor plano de ação visando a implementação de projetos e programas para a restauração e o reflorestamento de áreas desmatadas, com envolvimento das populações tradicionais, contendo informações físicas (área de intervenção com coordenadas geográficas) e financeiras. 9.5. Determinar ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas que, no prazo de 18 meses, apresente a este Tribunal de Contas as medidas: 9.5.1. Implementar ações descentralizadas de fiscalização, monitoramento e controle nas áreas críticas no município de Guajará; 9.5.2. Intensificar de ações de comando e controle com planejamento integrado entre as esferas federais, estaduais e municipais, com cronograma e orçamento definidos, principalmente o licenciamento ambiental, para contribuir diretamente com a redução do desmatamento; 9.5.3. Implementar Monitoramento do Desmatamento, com a publicação em sítio eletrônico, visando a publicidade e ampliação do controle, dos dados das taxas de desmatamento em todo o estado e por município, contendo área desmatada, o período, a localização, a tipologia fundiária, o acumulado ao longo do tempo e a lista dos municípios prioritários para as ações de prevenção e controle do desmatamento, com atualização semestral; 9.5.4. Publicar a Lista das autorizações de supressão de vegetação e autorizações de queima controlada, contendo, as autorizações emitidas, com seu número, a área (hectares), município, localização com coordenadas geográficas, volume, número do processo, nome do empreendimento, situação, data de início e de vencimento, nome do detentor, nome do analista responsável, número do CAR e localização das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal, com atualização; diária; 9.5.5. Publicar em sítio eletrônico, os autos de infrações ambientais relativas a desmatamentos, multas aplicadas, valores arrecadados, áreas embargadas, áreas desembargadas, produtos e subprodutos florestais apreendidos, sua guarda e destinação, termos de ajustamento de conduta – TAC – celebrados, com respectivas informações da situação dos processos. 9.6. Arquivar os autos nos termos e prazos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 16.237/2022 - Apuração de Atos de Gestão da Prefeitura Municipal de Humaitá, exercício 2018, sob responsabilidade do Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito e Ordenador de Despesas. ACÓRDÃO Nº 2417/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Arquivar o presente processo por perda de objeto, haja vista que as impropriedades já estão sendo analisadas no bojo do processo n° 14.393/2022; 10.2. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que oficie as partes, dando-lhes ciência do teor da decisão do Egrégio Tribunal Pleno. PROCESSO Nº 11.410/2023 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Tefé, de responsabilidade do Sr. Arnaldo Nascimento da Silva, referente ao exercício de 2022. Advogados: Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243 e Ayanne Fernandes Silva - OAB/AM 10351. ACÓRDÃO Nº 2419/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Tefé, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade do Senhor Arnaldo Nascimento da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Tefé e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, inciso II, e artigo 22, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM; c/c o artigo 188, §1º, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM; 10.2. Dar quitação ao senhor Arnaldo Nascimento da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Tefé e Ordenador de Despesas, à época, nos termos dos artigos 24 e 72, inciso II, da Lei nº. 2423/1996 - LOTCE, c/c o artigo 189, inciso II, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE; 10.3. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do art. 188, do RITCE, evite a ocorrência das impropriedades, em futuras prestações de contas: 10.3.1. Ausência de levantamento geral dos Bens de Consumo e Permanentes, extraído do inventário analítico. Demonstrando o saldo físico e financeiro até o final do exercício, conforme estabelecido nos artigos 85, 89, 94, 95 e 96 da Lei nº 4.320/64, e que serve principalmente para ser comparado com o saldo apresentado pela contabilidade; 10.3.2. Ausência de sistema de controle de almoxarifado eficaz, com registro contínuo e permanente de entrada e saída dos objetos adquiridos, nos termos exigidos pelo art. 244, inciso III, da Resolução TCE nº 04/2002; 10.3.3. Ausência de Publicação Resumida do instrumento de Contrato, contrariando o que estabelece o art. 61, Parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; 10.3.4. Ausência de Termo de Referência com aprovação de autoridade competente (art. 14, II, do Decreto nº 10.024/2019); 10.3.5. Não constam nos autos a justificativa/comprovação que os preços unitários estimados e compatíveis com os praticados no mercado e no âmbito da administração pública (art. 23, caput, da Lei nº 8.666/93); 10.3.6. Ausência do ato de designação de servidor para atuar como fiscal, de forma a acompanhar a execução do contrato, como determina o art. 67 da Lei nº 8.666/93; 10.3.7. Ausência de Parecer Jurídico aprovando a minuta do contrato, como prevê art. 8º, IX, do Decreto nº 10.024/2019 e do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações; 10.3.8. Descumprimento dos prazos de publicação do RGF de todos os quadrimestres de 2022 com fulcro no Art. 55, § 2º (prazo legal 30 dias após o período) c/c art. 51, § 2º c/c art. 63, inciso III, §1° da LRF; 10.3.9. Atraso no envio da remessa do RGF ao sistema E-contas/Módulo GEFIS, referente ao 3º quadrimestre, com fulcro no Art. 32, II, “h”, da Lei Estadual 2423/96 c/c resoluções TCE 15/13 e 24/13 no Art. 18 º (prazo legal 45 dias após o período). 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, pela irregularidade da Prestação de Contas e aplicação de multa. PROCESSO Nº 11.729/2023 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Alvarães, de responsabilidade do Sr. Lucenildo de Souza Macedo, referente ao exercício de 2022. Advogado: Antonio Augusto Castelo  de Castro Filho – OAB/AM 15917. PARECER PRÉVIO Nº 187/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, o voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação das contas Anuais da Prefeitura Municipal de Alvarães, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade do Senhor Lucenildo de Souza Macedo, Prefeito Municipal de Alvarães e Ordenador de Despesas, à época, nos termos do artigo 31, §§ 1º e 2º, da CR/1988, c/c o artigo 127 da Constituição Estadual/1989, com redação da Emenda Constitucional nº. 15/1995, artigo 18, I, da Lei Complementar nº. 006/1991, artigos 1º, inciso I, e 29 da Lei nº. 2423/1996 – LOTCE/AM, e artigo 5º, inciso I, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, e artigo 3º, inciso III, da Resolução nº. 09/1997. ACÓRDÃO Nº 187/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas anuais: 10.2.1. Ausência de documentos que comprove que o Conselho Municipal de Educação tenha participado na elaboração da proposta orçamentária anual, e como também, realizado a supervisão de censo escolar anual (art. 33, §2º, II, da Lei nº 14.113/2020); 10.2.2. Ausência do Parecer e Relatório expedido pelo Conselho Municipal do FUNDEB, sobre o acompanhamento e o controle social da repartição, transferência e aplicação dos recursos do referido Fundo, descumprindo o estabelecido no art. 1º, I, da Resolução nº 11/2012; 10.2.3. Ausência do Serviço de Informação ao Cidadão, com instalações físicas de atendimento a interessados, em cumprimento a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. 10.2. Determinar o encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Alvarães, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 13 da DICAMI, bem como aqueles referentes à possível imputação de multas dos itens 14; 15 e 16 que se referem a Atos de Governo, todas listadas na fundamentação do voto; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao interessado, bem como à Câmara Municipal de Alvarães e à Prefeitura Municipal. PROCESSO Nº 11.792/2023 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Jutaí, de responsabilidade do Sr. Pedro Macario Barboza, referente ao exercício de 2022. PARECER PRÉVIO Nº 186/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, por maioria, o voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-relatora, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura Municipal de Jutaí, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade do Senhor Pedro Macario Barboza, Prefeito Municipal de Jutaí e Ordenador de Despesas, à época. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, por emitir parecer prévio à Câmara Municipal de Jutaí pela desaprovação das contas. ACÓRDÃO Nº 186/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-relatora, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, do Regimento Interno, evite a ocorrência das seguintes impropriedades, em futuras prestações de contas anuais: 10.2.1. Descumprimento do prazo de envio de dados do RREO ao TCE; 10.2.2. Descumprimento do prazo de envio de dados do RGF ao TCE. 10.2. Determinar o encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Jutaí, para que, na competência prevista no artigo 127, da CE/1989, julgue as referidas Contas; 10.3. Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX que tome as medidas cabíveis para a autuação de processos apartados, que deverão ser devidamente instruídos, respeitando a competência de cada órgão técnico, e as documentações referentes às impropriedades atinentes às Contas de Gestão mencionadas nos itens de 01 a 08 da DICAMI, bem como aqueles referentes à possível imputação de multas dos itens 09 e 10 que se referem a Atos de Governo, todas listadas na fundamentação do voto; 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao interessado, bem como à Câmara Municipal de Jutaí e à Prefeitura Municipal. PROCESSO Nº 11.806/2023 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais - FEMUCS, de responsabilidade da Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said e do Sr. Eduardo Costa Taveira, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 2418/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais – FEMUCS, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade do senhor Eduardo Costa Taveira, Gestor do FEMUCS, à época; 10.2. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais – FEMUCS, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade da senhora Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said, Ordenadora de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, II, e art. 22, I, da Lei nº. 2423/1996; c/c o art. 188, §1º, I, da Resolução nº. 04/2002; 10.3. Dar quitação ao senhor Eduardo Costa Taveira, Gestor do FEMUCS, à época, nos termos dos artigos 23 e 72, I, da Lei nº. 2423/1996, c/c o artigo 189, I, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE; 10.4. Dar quitação à senhora Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said, Ordenadora de Despesas, à época, nos termos dos artigos 23 e 72, I, da Lei nº 2.423/1996, c/c o artigo 189, I, da Resolução nº 04/2002 - RITCE. 10.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 11.822/2023 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FERH/AM, de responsabilidade da Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said, referente ao exercício 2022. ACÓRDÃO Nº 2403/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FERH/AM, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade da senhora Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said, Diretora Presidente do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FERH/AM e Ordenadora de Despesas, à época, nos termos do artigo 1º, II, e art. 22, I, da Lei nº. 2423/1996; c/c o art. 188, §1º, I, da Resolução nº. 04/2002; 10.2. Dar quitação à senhora Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said, Diretora Presidente do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FERH/AM e Ordenadora de Despesas, à época, nos termos dos artigos 23 e 72, I, da Lei nº. 2423/1996, c/c o artigo 189, I, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que, após a ocorrência da coisa julgada, nos termos dos artigos 159 e 160, da Resolução nº. 04/2002, adote as providências do artigo 162, §1º, do RITCE. PROCESSO Nº 12.335/2023 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela SECEX, contra a Prefeitura Municipal de Fonte Boa, para apuração de possíveis irregularidades acerca da inexigibilidade de Licitação nº 001/2023-CPL. Advogado: Ricardo Mendes Lasmar - OAB/AM 5933. ACÓRDÃO Nº 2401/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Conselheira-Relatora, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da presente representação da Secex - TCE/AM, por ter sido interposta nos termos regimentais; 9.2. Julgar procedente a presente representação da Secex - TCE/AM, uma vez que não restou demonstrado a empresa a ser contratada gozava de notória especialização, tal como requerido na legislação, bem como dada a intempestividade na publicação das informações no Portal da Transparência; 9.3. Recomendar a Prefeitura Municipal de Fonte Boa, para, quando das próximas licitações, observar os ditames da lei de licitações e da Lei da transparência; 9.4. Determinar que a Secretaria do Pleno promova as comunicações devidas, por meio dos advogados habilitados, se for o caso. Vencido o voto-destaque do Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes pela aplicação de multa. CONSELHEIRO-RELATOR: MARIO MANOEL COELHO DE MELLO. PROCESSO Nº 10.908/2015 (Apensos: 16.902/2021 e 16.944/2019) - Embargos de Declaração em Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Paulo de Olivença, de responsabilidade do Sr. Raimundo Nonato Souza Martins, referente ao exercício de 2014. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 2386/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “F”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração, com Pedido de Efeitos Infringentes, opostos pelo Sr. Raimundo Nonato Souza Martins, Prefeito de São Paulo de Olivença, em face do Acórdão n° 122/2023–TCE–Tribunal Pleno, parte integrante do Parecer Prévio nº 122/2023 - TCE - Tribunal Pleno, exarado nos autos, tendo em vista que o meio impugnatório em exame atende aos parâmetros previstos no art. 148 e seguintes da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, e no mérito; 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração, com Pedido de Efeitos Infringentes, opostos pelo Sr. Raimundo Nonato Souza Martins, Prefeito de São Paulo de Olivença, em face do Acórdão n° 122/2023–TCE–Tribunal Pleno, parte integrante do Parecer Prévio nº 122/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos, mantendo-se inalterado o mencionado Acórdão, considerando que não houve prescrição da Prestação de Contas, bem como a tese firmada em sede do Recurso Extraordinário nº 848.826/DF repercute exclusivamente em relação ao julgamento das contas dos Prefeitos Municipais, para fins de inelegibilidade, prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “G”, da Lei Complementar nº 64/1990, mantendo-se preservada as prerrogativas fiscalizatórias e sancionatórias desta Corte de Contas, previstas no art. 71, II, da CRFB/88; 7.3. Dar ciência do decisium ao Sr. Raimundo Nonato Souza Martins, por meio de seu patrono, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão, nos moldes regimentais; 7.4. Arquivar os autos, após o cumprimento integral da decisão, nos termos regimentais. Vencido o voto-destaque, proferido em sessão pelo Excelemtissimo Senhor  Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes, que acompanhou o Parecer oral do Ministério Público de Contas pelo Conhecimento e Provimento dos Embargos. PROCESSO Nº 12.467/2016 – Embargos de Declaração em Representação formulada pelo Procurador-Geral, Dr. Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva, contra o Município de Benjamin Constant, por suposto esquema de favorecimento e fraude em processos licitatórios. CONCEDIDO VISTA DOS AUTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 11.564/2018 (Apensos: 13.078/2019, 13.974/2017, 10.021/2018, 12.767/2019, 14.364/2017 e 10.038/2018) - Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado da Educação e Desporto – SEDUC, de responsabilidade do Sr. Lourenço dos Santos Pereira Braga, Sr. José Augusto de Melo Neto, Sr. Arone do Nascimento Bentes e do Sr. Algemiro Ferreira Lima Filho, referente ao exercício de 2017. Advogados: Ana Cecília Ortiz e Silva - OAB/AM 8387, Ana Carolina Costa Ortiz - OAB/AM 12390, Carolina Rodrigues Maia da Silva Peres – OAB/AM nº 12514 e Américo Valente Cavalcante Júnior - OAB/AM 8540. ACÓRDÃO Nº 2387/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas da Secretaria de Estado de Educação e Desporto - SEDUC, referente ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Algemiro Ferreira Lima Filho (01/01 a 10/05/2017); do Sr. Arone do Nascimento Bentes (11/05 a 04/10/2017); do Sr. José Augusto de Melo Neto (05/10 a 05/12/2017); do Sr. Lourenço dos Santos Pereira Braga (06/12 a 31/12/2017), Secretários de Estado e Ordenadores de Despesas e, do Sr. Raimundo Otaíde Ferreira Picanço Filho (01/01 a 10/05/2017); da Sra. Darcília Dias Penha (11/05 a 20/10/2017) e do Sr. Luis Fabian Pereira Barbosa (21/10 a 31/12/2017), Secretários Executivos, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei n° 2.423/96, c/c art. 188, § 1°, inciso II, e 189, inciso II, da Resolução TCE n° 04/2002, pelos motivos expostos neste Relatório/Voto; 9.2. Dar quitação ao Sr. Algemiro Ferreira Lima Filho (01/01 a 10/05/2017); ao Sr. Arone do Nascimento Bentes (11/05 a 04/10/2017); ao Sr. José Augusto de Melo Neto (05/10 a 05/12/2017); ao Sr. Lourenço dos Santos Pereira Braga (06/12 a 31/12/2017), Secretários de Estado e Ordenadores de Despesas e Sr. Raimundo Otaíde Ferreira Picanço Filho (01/01 a 10/05/2017); Sra. Darcília Dias Penha (11/05 a 20/10/2017) e Sr. Luis Fabian Pereira Barbosa (21/10 a 31/12/2017), Secretários Executivos, nos termos dos arts. 24 e 72, II, ambos da Lei nº 2423, de 10/12/1996, c/c o art. 189, II, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM; 9.3. Recomendar à Secretaria de Estado da Educação e Desporto – SEDUC, que: 9.3.1. Observe com maior rigor as disposições da Lei de Licitações e Contratos; 9.3.2. Adote providências no sentido de manter os processos com os devidos pareceres dos setores competentes; 9.3.3. Exija a retirada da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos responsáveis técnicos pela elaboração do Projeto Básico e/ou Orçamento, assim como pelo responsável técnico pela Execução e Fiscalização da Obra ou Serviço em conformidade com o que preconiza os arts. 1° e 2° da Lei Federal n° 6.496 de 07/12/1977, c/c os arts. 1° e 2° da Resolução n° 425/98 de 18/12/1998, do CONFEA e Súmula nº 260-TCU; 9.3.4. Emita o Termo de Recebimento Provisório e/ou Definitivo em conformidade com o que preconiza o art. 73, I, "A” e "B" da Lei 8666/93; 9.3.5. Informe os saldos contratuais no ato da prestação de contas; 9.3.6. Implante melhorias no sistema de controle de entrega de materiais de gêneros alimentícios, de proteção individual, e material permanente, visando atender os princípios da economicidade, transparência e eficiência. 9.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 162, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando aos interessados, por meio de seus patronos, acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhes cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.5. Arquivar os autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes e Conselheiro Luis Fabian Pereira Barbosa (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 14.092/2018 – Denúncia em face da Prefeitura de Humaitá, de responsabilidade do Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito à época, e da Secretaria de Educação do referido Município, em razão de supostas irregularidades na contratação da empresa Muza Transporte Fluvial Ltda - ME. Advogado: Jones Washington de Souza Cruz – OAB/AM A-1169. ACÓRDÃO Nº 2388/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 5º, inciso XII e art. 11, inciso III, alínea “C”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer da Denúncia, encampada pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face da Prefeitura de Humaitá, de responsabilidade do Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito à época, e da Secretaria de Educação daquele Município, em razão de supostas irregularidades na contratação da empresa Muza Transporte Fluvial Ltda - ME – CNPJ: 20.119.259/0001- 63, para a prestação de serviço de transporte escolar, por meio de contratação direta, tendo em vista que o referido instrumento atende aos parâmetros previstos no art. 279 e seguintes da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, para no mérito; 8.2. Julgar Procedente a Denúncia, encampada pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX/TCE/AM, em face da Prefeitura de Humaitá, de responsabilidade do Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, Prefeito à época, e da Secretaria de Educação daquele Município, em razão irregularidades na contratação da empresa Muza Transporte Fluvial Ltda - ME – CNPJ: 20.119.259/0001- 63, para a prestação de serviço de transporte escolar, tendo em vista a burla à realização de licitação, em violação aos arts. 37, XXI, da CRFB/88 e 2º da Lei nº 8.666/93, bem como em razão de realização de aditivo contratual em acréscimo superior aos admitidos em lei, em violação ao art. 65, §§1º e 2º, da Lei nº 8.666/93, conforme exposto no Relatório/Voto; 8.3. Considerar revel o Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, o Sr. Clailton Alves de Oliveira, o Sr. José Cidenei Lobo do Nascimento e a Sra. Adrieli Lopes dos Anjos, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/1996, uma vez que, apesar de devidamente notificados, não apresentaram suas razões de defesa; 8.4. Aplicar Multa ao Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira, ex-Prefeito de Humaitá, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em razão de ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza fiscal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do art. 54, VI, da Lei n° 2423/1996, c/c art. 308, VI, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que a responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508” – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução no 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 8.5. Dar ciência ao Sr. Herivâneo Vieira de Oliveira e à Empresa Muza Transporte Fluvial Ltda - ME, por intermédio de seus patronos, bem como à SECEX, acerca do teor do decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.6. Arquivar o feito, após o cumprimento integral do decisório, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 11.770/2019 (Apensos: 14.398/2018, 14.140/2018 e 10.595/2019) - Prestação de Contas Anual da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. – AFEAM, de responsabilidade dos Srs. Alex Del Giglio, Jacques Douglas Mota Goncalves, Luiz José da Silva Fernandes, Ana Lúcia de Oliveira Almeida, referente ao exercício de 2018. Advogado: Ruy Pereira Camilo Junior - OAB/SP 111471. ACÓRDÃO Nº 2391/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, referente ao exercício financeiro de 2018, naquilo que fora de responsabilidade do Sr. Alex Del Giglio, Ordenador de Despesas no período de 01/01 a 28/03/2018, e da Sra. Ana Lúcia de Oliveira Almeida, Ordenadora de Despesas de 21/12 a 31/12/2018, nos termos do art. 22, inciso I, e art. 23 da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM), c/c art. 188, § 1°, inciso I, da Resolução n° 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.2. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, referente ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. Luiz José da Silva Fernandes, Ordenador de Despesas no período de 29/08 a 20/12/2018, e do Sr. Jacques Douglas Mota Gonçalves, Ordenador de Despesas no período de 29/03 a 28/08/2018, nos termos do art. 22, inciso II, e art. 24 da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM), c/c art. 188, § 1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.3. Considerar revel o Sr. Luiz José da Silva Fernandes, Ordenador de Despesas no período de 29/08 a 20/12/2018, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96 (LO/TCE-AM), c/c art. 88 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), por não apresentar razões de defesa, mesmo devidamente notificado, mantendo-se inerte quanto aos questionamentos feitos por este TCE/AM; 10.4. Dar quitação ao Sr. Alex Del Giglio, Ordenador de Despesas no período de 01/01 a 28/03/2018, nos termos do art. 23 e art. 72, inciso I, da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM), c/c o art. 189, inciso I, da Resolução 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.5. Dar quitação a Sra. Ana Lúcia de Oliveira Almeida, Ordenadora de Despesas de 21/12 a 31/12/2018, nos termos do art. 23 e art. 72, inciso I, da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM), c/c o art. 189, inciso I, da Resolução 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.6. Dar quitação ao Sr. Luiz José da Silva Fernandes, Ordenador de Despesas no período de 29/08 a 20/12/2018, nos termos dos art. 24 e art. 72, inciso II, da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c o art. 189, inciso II, da Resolução 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.7. Dar quitação ao Sr. Jacques Douglas Mota Goncalves, Ordenador de Despesas no período de 29/03 a 28/08/2018, nos termos dos art. 24 e art. 72, inciso II, da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM), c/c o art. 189, inciso II, da Resolução 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.8. Determinar a exclusão do rol de gestores e de eventual responsabilidade a Sra. Iolane Machado da Silva, em virtude do não gozo das prerrogativas de Diretora-Presidente da AFEAM, no exercício de 2018 e do saneamento das restrições que foram apontadas na Notificação nº 08/2023-DICAI; 10.9. Recomendar à atual gestão da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, que: 10.9.1. Entregue a Prestação de Contas Anual da referida Agência de Fomento a este TCE/AM, dentro do prazo estabelecido no artigo 20, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91 c/c art. 29 da Lei nº 2.423/96 (LO/TCE/AM), c/c art. 185, § 2º, II, alínea “A”, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.9.2. Cumpra os prazos de envio (mensal e anual) de todos os documentos requeridos nas Prestações de Contas Mensais e Anual, conforme estabelece a Lei Complementar nº 06/1991, art. 15, c/c o art. 20, inciso II, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/2000 e Resolução TCE n° 13/2015; 10.9.3. Observe as hipóteses taxativas de pagamento de diárias em razão de viagem dos servidores, e comprove devidamente o cumprimento da finalidade dos deslocamentos, apresentando prova dos meios de transporte e relatório de atividades; 10.9.4. As minutas de editais e contratos sejam examinadas e aprovadas pela Assessoria Jurídica dessa Agência de Fomento, o que também se aplica aos termos aditivos, não sendo suficiente carimbo e assinatura nas laudas dos respectivos Termos, na forma estabelecida na Lei de Licitação e Contratos Administrativos; 10.9.5. Os Termos de Contrato e Termos Aditivos contenham a indicação do recurso para despesa e comprovação da existência de previsão de recursos orçamentários (com indicação das respectivas rubricas) que assegurem o pagamento das obrigações a serem assumidas no exercício financeiro, na forma estabelecida na Lei de Licitação e Contratos Administrativos. 10.10. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO que adote as providências previstas no art. 162 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), dando ciência aos Responsáveis, Sr. Alex Del Giglio, Sr. Jacques Douglas Mota Gonçalves, Sr. Luiz José da Silva Fernandes, Sra. Ana Lúcia de Oliveira Almeida e Sra. Iolane Machado da Silva, por intermédio de seus patronos, acerca do teor do presente decisum, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.11. Arquivar os autos, após o cumprimento integral do presente decisório, nos termos e prazos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 14.140/2018 (Apensos: 11.770/2019, 14.398/2018 e 10.595/2019) - Prestação de Contas da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, provocada através do Ofício nº 25/2018-GCEricoDesterro. ACÓRDÃO Nº 2459/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “B” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o processo referente à Informação Complementar à Prestação de Contas da AFEAM, provocada por esta Corte de Contas, através do Ofício nº 25/2018 - GCEricoDesterro, visto que seu objeto fora apurado e examinado no Processo nº 11.770/2019, que trata da Prestação de Contas Anual da AFEAM, exercício de 2018, que já se encontra apto à julgamento; 8.2. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO, que dê ciência aos interessados acerca do teor do decisório, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão, bem como do Relatório/Voto constante dos autos do Processo nº 11.770/2019. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 14.398/2018 (Apensos: 11.770/2019, 14.140/2018 e 10.595/2019) - Prestação de Contas da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, provocada através do Ofício nº 27/2018-GCEricoDesterro. ACÓRDÃO Nº 2460/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 12, inciso I, alínea “B” e inciso X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o processo referente à Informação Complementar à Prestação de Contas da AFEAM, provocada por esta Corte de Contas, através do Ofício nº 27/2018 - GCEricoDesterro, visto que seu objeto fora apurado e examinado no Processo nº 11.770/2019, que trata da Prestação de Contas Anual da AFEAM, exercício de 2018, que já se encontra apto à julgamento; 8.2. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO, que dê ciência aos interessados acerca do teor do presente decisório, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão, bem como do Relatório/Voto constante dos autos do Processo nº 11.770/2019. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.595/2019 (Apensos: 11.770/2019, 14.398/2018, 14.140/2018) - Solicitação de Inspeção Extraordinária de todos os processos de ordem administrativa, financeira, contábil e operacional na Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM. ACÓRDÃO Nº 2392/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “H”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Arquivar o processo referente à Inspeção Extraordinária realizada em todos os processos de ordem administrativa, financeira, contábil e operacional da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, solicitada em razão da transição da diretoria da referida Agência de Fomento durante o exercício de 2018, visto que seu objeto fora apurado e examinado no Processo nº 11.770/2019, que trata da Prestação de Contas Anual da AFEAM, exercício de 2018, que já se encontra apto a julgamento; 8.2. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO, que dê ciência aos interessados acerca do teor do presente decisório, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão, bem como do Relatório/Voto constante dos autos do Processo nº 11.770/2019. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.581/2020 - Embargos de Declaração em Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, de responsabilidade do Sr. Romeiro Jose Costeira de Mendonca, referente ao exercício de 2019. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 2393/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “F”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, ex-Prefeito de Presidente Figueiredo, em face do Acórdão nº 101/2023–TCE–Tribunal Pleno (fls. 9733/9734), parte integrante do Parecer Prévio nº 101/2023–TCE–Tribunal Pleno, tendo em vista que o meio impugnatório em exame atende aos parâmetros previstos no art. 148 e seguintes da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; e no mérito: 7.2. Negar Provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, ex-Prefeito de Presidente Figueiredo, em face do Acórdão nº 101/2023–TCE–Tribunal Pleno (fls. 9733/9734), parte integrante do Parecer Prévio nº 101/2023–TCE–Tribunal Pleno, mantendo-se inalterado o mencionado Acórdão, considerando que a tese firmada em sede do Recurso Extraordinário nº 848.826/DF repercute exclusivamente em relação ao julgamento das contas dos prefeitos municipais  para fins de inelegibilidade, prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “G”, da Lei Complementar nº 64/1990, mantendo-se preservada as prerrogativas fiscalizatórias e sancionatórias desta Corte de Contas, previstas no art. 71, II, da CRFB/88; 7.3. Dar ciência do decisium ao Sr. Romeiro José Costeira de Mendonça, por meio de seu patrono, com cópia do Relatório/Voto e Acórdão, arquivando-se o feito, após o trânsito em julgado, nos moldes regimentais; 7.4. Encaminhar os presentes autos à SECEX para adoção de providências contidas no item 10.2 do Acórdão nº 101/2023 – TCE – Tribunal Pleno. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.680/2020 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, de responsabilidade do Sr. Jonas Castro Ribeiro, referente ao exercício de 2019. Advogado: Rebeka Ketlen Silva Batista – OAB/AM 14406. ACÓRDÃO Nº 2394/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "A", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Sr. Jonas Castro Ribeiro, Presidente da referida Casa Legislativa, à época, Ordenador de Despesas, nos termos do art. 22, inciso III, e art. 25 da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM), c/c art. 188, § 1º, inciso III, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.2. Considerar em Alcance o Sr. Jonas Castro Ribeiro, Presidente da referida Casa Legislativa, à época, Ordenador de Despesas, no valor total de R$ 157.202,38 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e dois reais e trinta e oito centavos) e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor do Alcance/Glosa, na esfera Municipal para o órgão Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, tendo em vista que o gestor não comprovou devidamente a divergência entre quantidades contratadas e executadas no bojo do Contrato nº 020/2017, no valor de R$ 17.318,27 (dezessete mil trezentos e dezoito reais e vinte e sete centavos), bem como a diferença de R$ 44.250,49, na Conta 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas e a diferença de R$ 95.633,62 na Conta 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; detalhados no Relatório/Voto, nos termos dos arts. 304, IV, e 305 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM (RI-TCE/AM); 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Jonas Castro Ribeiro, Presidente da referida Casa Legislativa, à época, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 54, VI, da Lei nº 2.423/1996 (LO-TCE/AM), c/c art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), por ato praticado com grave infração à norma legal, notadamente: (1) o art. 63, § 2º, da Lei nº 4.320/1964 c/c art. 55, § 3º, e art. 73 da Lei nº 8.666/1993, quanto à realização de pagamentos de parcelas contratuais ou de outras despesas sem a regular liquidação; (2) os artigos 76 e 86 da Lei nº 8.666/93, quanto a não adoção de medidas e/ou não penalização de fornecedor por descumprimento de contrato; (3) o art. 29-A, I, da CRFB/88, em razão da inobservância ao limite constitucional de despesas com o Poder Legislativo Municipal; (4) os arts. 85 e 89 da Lei nº 4.320/64, quanto a não comprovação de todas as despesas nas Naturezas de Despesa 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas e 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; e fixar prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Determinar à atual gestão da Câmara Municipal de Presidente Figueiredo, que: 10.4.1. Realize pagamentos de parcelas contratuais ou de outras despesas somente após a regular liquidação, em cumprimento ao art. 63, § 2º, da Lei nº 4.320/1964 c/c art. 55, § 3º, e art. 73 da Lei nº 8.666/1993, e adote medidas e/ou penalize fornecedor por descumprimento de contrato, em atenção ao art. 76 e 86 da Lei nº 8.666/93; 10.4.2. O total das despesas da referida edilidade, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não ultrapasse os 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior, na forma do art. 29-A, I, da CRFB/88; 10.4.3. Implante um sistema informatizado, eficiente e eficaz, capaz de controlar o uso do insumo “Combustível e Derivados”, dado ao risco, materialidade e relevância envolvidos, em complementação ao disposto na Resolução nº 07/2013, que não estabelece de forma clara e adequada mecanismos de controle do “Auxílio Combustível”; 10.4.4. Organize a contabilidade da referida edilidade de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, bem como a evidenciar os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, notadamente no que se refere às Naturezas de Despesa 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas e 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, em atenção aos arts. 85 e 89 da Lei nº 4.320/64; 10.4.5. Adote providências quanto à criação de cargos efetivos, ante a desproporcionalidade do número de cargos comissionados em comparação com os cargos advindos de concurso público. 10.5. Determinar à Secretaria de Controle Externo - SECEX, que adote providências quanto à autuação de 01 (um) único processo autônomo, transferindo aos novos autos a documentação analisada nesta Prestação de Contas, para avaliação do projeto básico, da exclusividade da empresa e da justificativa do preço, todos relativos ao Contrato nº 04/2019, firmado com a OI Telemar Norte e Leste AS, no valor de R$ 119.471,00, para fornecimento de internet via fibra óptica, nos moldes propostos pelo Ministério Público de Contas; 10.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO, que adote as providências previstas no art. 161 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), dando ciência ao Responsável, Sr. Jonas Castro Ribeiro, através de sua patrona, acerca do teor do presente decisum, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.7. Arquivar os autos, após o cumprimento integral do presente decisório, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 15.119/2020 - Representação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Área da Saúde do Estado do Amazonas – SINDSAÚDE, em face da Prefeitura de Fonte Boa, em razão de supostas irregularidades em contratações, por meio das Dispensas de Licitações nº 003/2020, 009/2020 e 011/2020. Advogados: Ricardo Mendes Lasmar - OAB/AM 5933 e Francisco Jorge Ribeiro Guimarães – OAB/AM 2978. ACÓRDÃO Nº 2395/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Área da Saúde do Estado do Amazonas – SINDSAÚDE, em face da Prefeitura de Fonte Boa, tendo como responsável o Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, Prefeito da referida municipalidade, em razão de supostas irregularidades nas contratações dos Médicos Wilson Ferreira Lisboa, Arnoldo Lisboa de Souza Junior e Ismael Moises Undanivia, por meio das Dispensas de Licitações nº 003/2020, 009/2020 e 011/2020, tendo em vista o atendimento aos parâmetros previstos no art. 288 da Resolução n° 04/2002 – TCE/AM; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Área da Saúde do Estado do Amazonas – SINDSAÚDE, em face da Prefeitura de Fonte Boa, tendo como responsável o Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, Prefeito da referida municipalidade, haja vista o ato praticado com grave infração à norma legal prevista no art. 17 da Lei n°3.268/57; 9.3. Julgar Improcedente a Representação formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Área da Saúde do Estado do Amazonas - SINDSAUDE, em face da Prefeitura de Fonte Boa, no que tange às contratações dos Srs. Wilson Ferreira Lisboa e Arnoldo Lisboa de Souza Junior, por ocasião de não restar comprovado parentesco entre o Gestor e os contratados; 9.4. Considerar revel o Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, nos termos do art. 88 da Resolução nº04/2022-TCE/AM e do art. 20, §4º, da Lei nº 2423/96, em virtude de não apresentar justificativas e/ou documentos perante esta Corte de Contas, mesmo devidamente notificado; 9.5. Aplicar Multa ao Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, no valor de R$ 13.654,39, e fixar prazo de 30 dias, para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.6. Determinar o Gestor da Prefeitura Municipal de Fonte de Boa, ou a quem venha sucedê-lo que proceda com a adoção de medidas cabíveis à cessação de possíveis irregularidades existentes no âmbito da Municipalidade de Fonte Boa, no que se refere à possíveis casos de nepotismo, bem como que se abstenha de contratar eventuais parentes em detrimento de outros profissionais; 9.7. Determinar ao Gestor da Prefeitura Municipal de Fonte de Boa, ou a quem venha sucedê-lo que se abstenha de contratar profissionais da saúde sem a qualificação comprovada e registrada em seus respectivos conselhos de classe; 9.8. Dar ciência ao interessado, Sr. Gilberto Ferreira Lisboa, Prefeito de Fonte Boa, pela via pessoal e por intermédio de seu Patrono, bem como ao Representante, da mesma forma, acerca do teor do decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.9. Arquivar os autos, após cumprimento integral do decisório, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 15.432/2020 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX, em face da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, de responsabilidade do Sr. Arone do Nascimento Bentes, à época, em virtude de possíveis irregularidades ocasionadas pela possível não comprovação de ressarcimento do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, referente à disposição do servidor Nelson Nogueira da Silva Neto. Advogado: Rosa Oliveira de Pontes Braga - OAB/AM 4231. ACÓRDÃO Nº 2396/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX, em face da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, de responsabilidade do Sr. Arone do Nascimento Bentes, à época, em virtude de possíveis irregularidades ocasionadas pela possível não comprovação de ressarcimento do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, referente à disposição do Servidor Sr. Nelson Nogueira da Silva Neto, em razão do atendimento aos parâmetros do art. 288 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, c/c a primeira parte do inciso II, do art. 3º da Resolução n°03/2012-TCE/AM, para no mérito; 9.2. Julgar Procedente a Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo – SECEX, em face da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, de responsabilidade do Sr. Arone do Nascimento Bentes, à época, em virtude de possíveis irregularidades ocasionadas pela possível não comprovação de ressarcimento do Tribunal Regional Federal - 1ª Região referente à disposição do Servidor Sr. Nelson Nogueira da Silva Neto, uma vez que restou comprovada a ausência de ressarcimento de valores inerentes à disposição do referido servidor; 9.3. Determinar à Secretaria de Estado da Educação, que: 9.3.1. Adote providências efetivas para a regularização da situação funcional do mencionado servidor, Sr. Nelson Nogueira da Silva Neto, sob pena de aplicações legais e do imediato retorno do servidor, em caso de descumprimento; 9.3.2. Adote providências cabíveis para o imediato ressarcimento das despesas suportadas pelo Estado do Amazonas com o servidor disposicionado, referente ao período de agosto de 2015 a dezembro de 2015, bem como do ano de 2021 até o presente ano de 2023, em caso de prorrogação de disposição; 9.3.3. Realize o gerenciamento mais efetivo das disposições de seus servidores a outras esferas de governo, especialmente: ato administrativo de disposição e demais documentos tempestivamente formalizados e publicados; 9.3.4. Obtenha efetiva gestão financeira em relação aos valores a receber, com postura ativa em caso de eventuais ausências de ressarcimento. 9.4. Conceder à Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino Desporto Escolar - SEDUC, o prazo de 30 (trinta) dias, para que as determinações expostas acima sejam cumpridas, devendo comunicar esta Corte de Contas quando do cumprimento do decisório, remetendo todos os documentos necessários; 9.5. Determinar à SECEX-TCE/AM, em conjunto com a Diretoria Especializada, que promova a inclusão do feito no escopo da próxima inspeção na SEDUC, para análise da regularidade das disposições de servidores a outras esferas de governo, bem como a verificação da comprovação do devido e tempestivo ressarcimento dos valores pagos ao Sr. Nelson Nogueira da Silva Neto, bem como para casos similares; 9.6. Dar ciência à Representante, SECEX-TCE/AM, e aos demais interessados do processo, por meio de seus patronos, acerca do teor do decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.7. Arquivar os autos, após o cumprimento integral do decisório, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 11.677/2021 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, de responsabilidade do Sr. Luis Henrique Piva, Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said e do Sr. Eduardo Costa Taveira, referente ao exercício de 2020. ACÓRDÃO Nº 2397/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, referente ao exercício de 2020, de responsabilidade do Sr. Eduardo Costa Taveira, Gestor no período de 01/01/2020 a 31/12/2020; do Sr. Luis Henrique Piva, Ordenador de Despesas no período de 01/01/2020 a 30/09/2020; e da Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said, Ordenadora de Despesas no período de 01/10/2020 a 31/12/2020, nos termos do art. 22, inciso II, e art. 24 da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c art. 188, § 1º, inciso II, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.2. Dar quitação ao Sr. Eduardo Costa Taveira, Gestor no período de 01/01/2020 a 31/12/2020, nos termos do art. 24 e art. 72, inciso II, da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM), c/c o art. 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.3. Dar quitação ao Sr. Luis Henrique Piva, Ordenador de Despesas no período de 01/01/2020 a 30/09/2020, nos termos do art. 24 e art. 72, inciso II, da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c o art. 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.4. Dar quitação à Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said, Ordenadora de Despesas no período de 01/10/2020 a 31/12/2020, nos termos do art. 24 e art. 72, inciso II, da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM), c/c o art. 189, inciso II, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.5. Determinar à atual gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, que: 10.5.1. Adote providências imediatas e efetivas para integralizar os ativos financeiros e orçamentários do Fundo, sanando qualquer divergência entre o valor do crédito orçamentário e do saldo dos ativos financeiros, a fim de elidir qualquer limitação ao seu funcionamento, em atenção ao princípio da Responsabilidade Ambiental, ressaltando a obrigatoriedade e prioridade de aplicação dos ativos do Fundo, inclusive quanto ao financiamento dos comitês de bacia hidrográfica, bem como a vedação do contingenciamento das receitas que o integram, consoante tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF nº 708; 10.5.2. Informe quais as ações que foram desenvolvidas pelo Comitê Gestor do Fundo, desde sua instalação, em fevereiro de 2021. 10.6. Determinar à Secretaria de Controle Externo – SECEX, que a próxima Comissão de Inspeção, ao realizar vistoria no Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, verifique se as determinações desta Corte de Contas estão sendo cumpridas; 10.7. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO, que adote as providências previstas no art. 161 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), dando ciência aos Responsáveis, Sr. Eduardo Costa Taveira, Sr. Luiz Henrique Piva e Sra. Luzia Raquel Queiroz Rodrigues Said, acerca do teor do presente decisum, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.8. Arquivar os autos, após o cumprimento integral do presente decisório, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 12.734/2021 (Apenso: 12.735/2021) - Prestação de Contas Anual da Fundação Amazonas Sustentável - FAS, de responsabilidade do Sr. Virgílio Mauricio Viana, referente ao exercício de 2015. Advogado: Vanylton Bezerra dos Santos - OAB/AM 7719. ACÓRDÃO Nº 2398/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “A”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar que seja considerado arquivado o processo relativo às Contas da Fundação Amazonas Sustentável - FAS, referentes ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Virgílio Maurício Viana, Superintendente-Geral, à época, restringidas à análise dos recursos repassados pelo Estado à referida fundação com personalidade jurídica privada, os quais, no presente caso, resumem-se no valor doado relativo à gestão do Programa Bolsa Floresta Familiar; a fim de resguardar a segurança jurídica e evitar possível bis in idem do feito, visto que seu objeto está contido na análise do Processo nº 15.873/2020, que já se encontra em estado avançado de instrução e deliberação, caracterizando, assim, duplicidade de demanda; 10.2. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO, que proceda ao apensamento destes autos ao Processo nº 15.873/2020 (Processo Físico Originário nº 5139/2014), que trata da Prestação de Contas dos recursos financeiros doados à FAS para o Programa Bolsa Floresta Familiar, executado em 15 unidades de conservação do Estado do Amazonas, cujo objeto não se restringe ao exercício financeiro de 2015, para que os documentos constantes destes autos possam vir a subsidiar a deliberação do supracitado caderno processual; 10.3. Dar ciência ao Sr. Virgílio Maurício Viana, Superintendente-Geral, à época, através de seu patrono, acerca do teor do decisório, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento assumiu a Presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 13.265/2021 (Apensos: 13.269/2021, 13.264/2021, 13.268/2021 e 13.267/2021) - Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Laghi Engenharia Ltda., em face do Acórdão nº 664/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 13.264/2021. Advogado: Vasco Pereira do Amaral - OAB/AM A-99. ACÓRDÃO Nº 2399/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea “F”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Empresa Laghi Engenharia Ltda. em face do Acórdão nº 664/2019-TCE-Tribunal Pleno, proferido nos autos do Processo nº 13.264/2021, haja vista o atendimento dos requisitos recursais previstos no art. 145, do Regimento Interno desta Corte, para no mérito: 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pela Empresa Laghi Engenharia Ltda., para o fim de modificar o Acórdão nº 664/2019-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 13.264/2021, no sentido tão somente de excluir os itens 10.2 e 10.5 da sua redação original e acrescentar o item 10.6.21, devendo ser mantidos, na íntegra, os demais termos do referido decisum, que passará a figurar com a seguinte redação: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas da Sra. Waldívia Ferreira Alencar, Secretária da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA e Ordenadora de Despesas, exercício 2012, nos termos do inciso II do art. 1º, das alíneas “B” e “C” do inciso III do art. 22, todos da Lei estadual nº 2.423/96, em decorrência de atos praticados com grave infração às normas legais e prática de dano ao erário (irregularidades da DICOP, relacionadas nos contratos nº 46/2012, nº 34/2012, nº 3/2012, nº 11/2012, nº 8/2012, nº 6/2012, nº 9/2012, nº 10/2012, nº 17/2012, nº 35/2012, nº 5/2012, nº 55/2012, nº 38/2012, nº 4/2012, nº 39/2012 e nº 7/2012, conforme elencadas no item “13” desta Proposta de Voto, e nos contratos nº 46/2012 (irregularidades 1.4 e 1.5), nº 17/2012 (irregularidade 9.2), nº 25/2012 (irregularidade 10.9) e nº 18/2012 (irregularidade 14.5), nº 7/2012 (irregularidade 18.19), bem como as irregularidades 7 e 8, abordadas nos itens “16” e “18” da Proposta de Voto); 10.2. Considerar em Alcance a Sra. Waldívia Ferreira Alencar no valor de R$ 116.188,98 (cento e dezesseis mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos) que devem ser recolhidos na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, solidariamente com a Fundação de Apoio Institucional Muraki, por pagamentos a equipamentos sem comprovação de que foram incorporados ao patrimônio da SEINFRA (irregularidade 9.2 do contrato nº 17/2012), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do Ofício de comunicação da Decisão, para que os Responsáveis comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro do Estado do Amazonas dos montantes declarados em alcance, em conformidade com a alínea “A” do inciso III do art. 72 da Lei nº 2.423/96, corrigidos monetariamente, caso o recolhimento ocorra fora do prazo determinado (art. 55 da Lei nº 2.423/96); 10.3.  Considerar em Alcance o Sra. Waldívia Ferreira Alencar no valor de R$ 750.694,90 (setecentos e cinquenta mil, seiscentos e noventa e quatro mil reais e noventa centavos) que devem ser recolhidos na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ solidariamente com os fiscais Sr. Paulo Cabral Barbosa Júnior e Sra. Augusta Adméia Rocha das Neves e o Consórcio TCL Associados, representado pela empresa Toledo Consultoria e Projetos Ltda., por pagamentos de serviços já contemplados no Termo de Referência, sendo desnecessário incluir tais serviços em aditivo (irregularidade 10.9 do contrato nº 25/2012), fixando  o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do Ofício de comunicação da Decisão, para que os Responsáveis comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro do Estado do Amazonas dos montantes declarados em alcance, em conformidade com a alínea “A” do inciso III do art. 72 da Lei nº 2.423/96, corrigidos monetariamente, caso o recolhimento ocorra fora do prazo determinado (art. 55 da Lei nº 2.423/96); 10.4. Considerar em Alcance a Sra. Waldívia Ferreira Alencar, no valor de R$ 35.397,05 (trinta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e cinco centavos) que devem ser recolhidos na esfera Estadual para o órgão Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, solidariamente com o Fiscal Walmir Braga Salgado e a empresa Vila Engenharia Ltda., por pagamentos em duplicidade (irregularidade 18.19 do contrato 7/2012), fixando  o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do Ofício de comunicação da Decisão, para que os Responsáveis comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro do Estado do Amazonas dos montantes declarados em alcance, em conformidade com a alínea “A” do inciso III do art. 72 da Lei nº 2.423/96, corrigidos monetariamente, caso o recolhimento ocorra fora do prazo determinado (art. 55 da Lei nº 2.423/96); 10.5. Aplicar Multa a Sra. Waldívia Ferreira Alencar, no valor de R$ 43.841,28 (quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos) que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias, para o Cofre Estadual através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 - Multas aplicadas pelo TCE/AM - Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, nos termos do inciso VI do art. 308 da Resolução 4/2002 (RITCE/AM), em decorrência de atos praticados com grave infração às normas legais e regulamentares, conforme irregularidades da DICOP relacionadas nos contratos nº 46/2012, nº 34/2012, nº 3/2012, nº 11/2012, nº 8/2012, nº 6/2012, nº 9/2012, nº 10/2012, nº 17/2012, nº 35/2012, nº 5/2012, nº 55/2012, nº 38/2012, nº 4/2012, nº 39/2012 e nº 7/2012, conforme elencadas no item “13” da Proposta de Voto, bem como as irregularidades 7 e 8, abordadas nos itens “16” e “18” da Proposta de Voto). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo; 10.6. Determinar à Origem, nos termos do art. 188, §2º do Regimento Interno/TCE-AM, que: 10.6.1. Zele pelo adequado preenchimento das informações no sistema E-Contas, nos termos da Resolução 13/2015-TCE/AM, alimentando-o com todas as informações determinadas; 10.6.2. Adote procedimento licitatório, evitando fracionamento de despesas, em respeito ao art. 2º e §5º do art.23 da Lei 8.666/93; 10.6.3. Os contratos firmados observem as regras disciplinadas nos arts. 54 e 55 da Lei 8.666/93; 10.6.4. Tome as precauções necessárias para que o orçamento detalhado da obra, previsto no art. 7°, § 2°, inciso II, da Lei n° 8.666/1993, não contenha sobrepreço em relação aos preços médios de mercado, duplicidade de orçamentação ou serviços cujos quantitativos não correspondam as previsões reais do projeto básico; 10.6.5. Atente para que o projeto básico obedeça as disposições do art. 6°, inciso IX, da Lei no 8.666/1993; 10.6.6. Faça constar, da documentação integrante do edital, memorial descritivo acerca das técnicas construtivas adotadas e dos motivos e limitações que levam a escolha de cada solução, em face das peculiaridades do empreendimento, esclarecendo, inclusive, as razões para a não-utilização de técnicas menos dispendiosas, quando existirem. Acórdão 2593/2009 Plenário; 10.6.7. Elabore o projeto Básico com base em indicações de estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, com o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, conforme previsão do ar 6º, IV da lei 8.666/93; 10.6.8. Faça constar ou exija que conste nas planilhas de serviços e boletins de medição a descrição completa e precisa de todos os itens. Acórdão 1733/2009 Plenário; 10.6.9. Nas futuras contratações seja reavaliada a planilha analítica de Encargos Sociais, com a exclusão das despesas do Grupo “F” e sua inclusão como custo direto na planilha orçamentária; 10.6.10. Se abstenha em realizar procedimentos licitatórios para contratação de empresas visando a execução de projeto executivos de obras ou serviços de engenharia, sem a devida especificação técnica, caracterização objetiva e precisa da abrangência dos estudos a serem desenvolvidos, com vista a evitar a realização de termos aditivos; 10.6.11. Se abstenha de incluir nos processos licitatórios de obras e/ou serviços de engenharia, a realização de licenciamento ambientais, serviços de natureza ambiental que devem ser realizados por empresa especializada, do ramo pertinente, que via de regra ofertarão valor com maior economicidade; 10.6.12. Em procedimentos licitatórios para execução de obras com fornecimento de mobiliário, pela contratada, preliminarmente sejam realizados estudos técnicos de viabilidade sobre a pertinência do parcelamento do objeto a ser licitado para aquisição dos mobiliários, com vista ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, ou, na impossibilidade técnica e econômica de fazê-lo, apresentar justificativas fundamentadas nos autos do procedimento licitatório (art. 3º, § 1º, inciso I, e 23, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993); 10.6.13. Abster-se de celebrar aditivo de valor quando o contrato prever a execução do objeto sob a forma de empreitada integral, considerando o fato deste regime de execução não admitir a realização de acréscimos nos limites estabelecidos no art. 65, § 2º, da Lei 8666/93 (Acordão-2.369/2006 e Acordão 2.873/2008 do TCU); 10.6.14. Abstenha-se da prática de “química contratual”, que se refere ao pagamento por determinado serviço não realizado para fazer frente a outro encargo executado, mas não contratado, que constitui afronta ao art. 60, da Lei 8.666/93, como também configuram liquidação irregular de despesa, em desconformidade com os arts. 62 e 63, da Lei 4.320/64, pelo que se recomenda a aplicação de uma multa; 10.6.15. Cumpra a exigência legal do art. 1º. I, § 2º, § 3º e § 5º, da lei nº 4207/2015, que alterou a lei nº 2.812, de 17 de julho de 2003, que institui o sistema de Segurança contra Incêndio e pânico em edificações e áreas de riscos e dar outras providências, providenciando a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas de maneira a comprovar a conformidade do projeto de combate à incêndio com as normas relativas àmatéria, e para a comprovação da execução dos serviços de acordo com o projeto elaborado; 10.6.16. Sejam estimados prazos de execução de obras factíveis com o porte das obras de maneira a ser evitar a desnecessária prorrogação dos prazos de execução dos contratos; 10.6.17. Estabeleça, em seus editais de licitação de obras e serviços de engenharia, critérios objetivos de medição para a administração local, estipulando pagamentos proporcionais à execução financeira da obra, abstendo-se de utilizar critério de pagamento para esse item como um valor mensal fixo, evitando-se, assim, desembolsos indevidos de administração local em virtude de atrasos ou de prorrogações injustificadas do prazo de execução contratual, com fundamento no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e no arts. 55, inciso III, e 92, da Lei nº 8.666/1993; 10.6.18. Na contratação de obras e serviços de engenharia, após o devido processo legal, a aplicação de multas/penalidades as Contratadas, por descumprimento dos prazos pactuados, retardo na entrega da obra, pois a aplicação de multa a empresa pela Administração Pública, quando verificada a ocorrência de infração especificada em contrato, configura obrigação e não faculdade do gestor; 10.6.19. Observe o art. 6º, IX, da Lei Nº 8.666/93 para fins de elaboração de Projeto Básico para obras e serviços de Engenharia quanto à providência dos seguintes documentos: Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, Composição de Custo Unitário, Cronograma Físico-Financeiro, Projeto Arquitetônico (se couber) e/ou Projeto Geométrico (se couber); todos devidamente assinados por responsável técnico com o devido registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/AM; 10.6.20. Observe, por último, que a reincidência, nas próximas prestações de contas, das determinações ora veiculadas, sustentará o julgamento das Contas pela Irregularidade, conforme prevê a alínea “E” do inciso III, do parágrafo 1º do art. 188, do Regimento Interno/TCE-AM; 10.6.21. Que nos próximos procedimentos licitatórios voltados à execução de projetos executivos de obras e serviços de engenharia, a SEINFRA, observe a necessidade da realização de estudo prévio visando avaliar a abrangência dos impactos ambientais, evitando, assim, a realização de aditivos com essa finalidade; 10.7. Determinar à Controladoria Geral do Estado que cumpra seu dever constitucional de controle interno, nos termos do art. 74 da CF/88, perante os órgãos do Estado do Amazonas, sob pena de aplicação de multa prevista no inciso VI do art. 308, do RI-TCE/AM (multa por grave infração à norma legal); 10.8. Oficiar o Ministério Público do Estado do Amazonas com envio de cópia da documentação pertinente às obras inspecionadas pela DICOP (fls. 26494/26584, fls. 26627/26641, fls. 26615/26624 e fls. 26642), conforme previsto no §3º do art. 22, da Lei Orgânica 2.423/96-TCE/AM, c/c a alínea “B”, do inciso III, do art. 190, da Resolução 4/2002 (RITCE/AM). 8.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – Sepleno, que, através do Setor competente, vinculado à referida Secretaria, cientifique a Empresa Laghi Engenharia Ltda., ora Recorrente, a fim de que tome ciência da deliberação, encaminhando-lhes em anexo cópia do Relatório/Voto em questão; 8.4. Encaminhar os autos ao Relator do processo originário, que trata de Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, para adoção de providências quanto ao cumprimento do decisório, nos termos regimentais. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à Presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 16.573/2021 - Representação oriunda da Manifestação n° 601/2021, referente à comunicação de possíveis casos de nepotismo na Prefeitura Municipal de Tefé. Advogado: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199. ACÓRDÃO Nº 2402/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, oriunda de Demanda da Ouvidoria (Manifestação n°601/2021), encampada pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas – SECEX/TCE/AM, em face da Prefeitura de Tefé, na pessoa de seu representante legal, Sr. Nicson Marreira de Lima, Prefeito, bem como em face do Sr. Jânio Litaiff Moriz, Diretor de Recursos Humanos, do Sr. Jansen Litaiff Moriz, Coordenador de Departamento, da Sra. Lais D’Avila Moriz Araújo, Enfermeira Geral, da Sra. Larisha de Araújo Moriz, Enfermeira Geral, da Sra. Valeria Moriz Litaiff, Professora II, do Sr. Claudinis Litaiff Frazão, Cirurgião Dentista, e do Sr. Fernan Litaiff Gama, Técnico em Enfermagem, uma vez que atende aos parâmetros previstos no art. 288, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, para, no mérito; 9.2. Julgar Parcialmente Procedente a Representação, oriunda de Demanda da Ouvidoria (Manifestação n°601/2021), encampada pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas – SECEX/TCE/AM, uma vez que restou configurada a prática de nepotismo pelos Srs. Nicson Marreira de Lima, Prefeito, e Jânio Litaiff Moriz, Diretor de Recursos Humanos, em relação às servidoras com parentesco de primeiro grau com o servidor ocupante de cargo de direção, Sras. Lais D’Avila de Araújo Moriz, Larisha de Araújo Moriz e Luana do Socorro de Araújo Moriz, infringindo a Súmula Vinculante nº13, em virtude do parentesco existente; 9.3. Julgar Improcedente a Representação, oriunda de Demanda da Ouvidoria (Manifestação n°601/2021), encampada pela Secretaria Geral de Controle Externo desta Corte de Contas – SECEX/TCE/AM, em relação aos servidores Srs. Claudinis Litaiff Frazão, Kennedi Suterio Moriz, Valéria Moriz Litaiff, por inexistência de provas documentais que atestem quaisquer vínculos de parentesco com o servidor Diretor de Recursos Humanos, e, de igual forma julgar improcedente no que se refere ao servidor Sr. Jansen Litaiff Moriz, vez que este servidor Representado possui vínculo efetivo com a Prefeitura de Tefé; 9.4. Aplicar Multa ao Sr. Nicson Marreira de Lima, Prefeito de Tefé, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), referente à pratica de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do art. 308, inciso VI, da Resolução TCE n° 04/2002 c/c art. 54, inciso VI, da Lei n° 2.423/96, por ocasião de infração ao teor da Súmula Vinculante n°13, fixando prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV, da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.5. Aplicar Multa ao Sr. Jânio Litaiff Moriz, Diretor de Recursos Humanos, no valor de R$ 13.654,39 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) referente a pratica de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do art. 308, inciso VI, da Resolução TCE n° 04/2002, c/c art. 54, inciso VI, da Lei n° 2.423/96, por ocasião de infração ao teor da Súmula Vinculante n°13, fixando prazo de 30 (trinta) dias, para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "A", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.6. Determinar ao Sr. Nicson Marreira de Lima, Prefeito de Tefé, que no prazo de 30 (trinta) dias, após a cientificação do julgamento, adote providências cabíveis à identificação de eventuais servidores possivelmente em situação de nepotismo na Prefeitura de Tefé, especialmente os servidores Representados neste feito; 9.7. Determinar ao Sr. Nicson Marreira de Lima, Prefeito de Tefé, que no prazo de 60 (sessenta) dias, após a cientificação do julgamento, remeta a esta Corte de Contas documentos que comprovem a cessação de eventuais irregularidades existentes nas contratações de servidores em caso de nepotismo; 9.8. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - Sepleno, que adote as providências previstas no art. 161, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, dando ciência ao Representante e aos demais interessados acerca do teor do decisum, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e deste Acórdão; 9.9. Arquivar os autos após o cumprimento integral dos itens supracitados, nos termos e prazos regimentais. PROCESSO Nº 10.637/2022 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, em face do Sr. Juliano Marcos Valente de Souza, do Sr. Eduardo Costa Taveira e do Sr. Antônio Ademir Stroski, em virtude de possível e reiterado episódio de má-gestão ambiental por aparente omissão do dever de fiscalização, governança e gestão das Unidades de Conservação, estaduais e municipais, que integram o mosaico do Baixo Rio Negro, margem esquerda, no município de Manaus. ACÓRDÃO Nº 2404/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “I”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face do Sr. Juliano Marcos Valente de Souza, Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas – IPAAM, do Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente – SEMA, e do Sr. Antônio Ademir Stroski, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS, em virtude de possível e reiterado episódio de má-gestão ambiental por aparente omissão do dever de fiscalização, governança e gestão das Unidades de Conservação, estaduais e municipais, que integram o mosaico do Baixo Rio Negro, margem esquerda, no município de Manaus, para, no mérito: 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face do Sr. Juliano Marcos Valente de Souza, Diretor-Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas – IPAAM, do Sr. Eduardo Costa Taveira, Secretário de Estado do Meio Ambiente – SEMA, e do Sr. Antônio Ademir Stroski, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS, em virtude de possível e reiterado episódio de má-gestão ambiental por aparente omissão do dever de fiscalização, governança e gestão das Unidades de Conservação, estaduais e municipais, que integram o mosaico do Baixo Rio Negro, margem esquerda, no município de Manaus, com fundamento no Relatório/Voto; 9.3. Determinar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, que: 9.3.1. Elabore Plano de Gestão da Área de Proteção Ambiental Margem Esquerda Tarumã Mirim/Tarumã Açu; 9.3.2. Defina as áreas prioritárias para combater os danos e evitar a ocupação irregular e exploração ilegal de recursos, como a madeira; 9.3.3. Estabeleça meta a fim de zerar o desmatamento e a degradação dentro de Unidades de Conservação; 9.3.4. Monitore a região em torno de obras de infraestrutura, como foco de ações preventivas; 9.3.5. Providencie insumos (recursos, instrumentos e infraestrutura) necessários à gestão das Unidades de Conservação. 9.4. Determinar ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas – IPAAM, que: 9.4.1. Realize ações de fiscalização programadas nas áreas das Unidades de Conservação em questão, no escopo de coibir ocupações irregulares, desmatamento e degradação associados; 9.4.2. Instrua processo de verificação junto ao INCRA/IBAMA, com vistas a solicitar maior controle junto aos seus assentamentos, bem como a verificação de comercialização de lotes; 9.4.3. Apresente a este Tribunal de Contas, no prazo de 180 dias, programa de fiscalização nas Unidades de Conservação do Baixo Rio Negro, identificando qual o orçamento do Órgão para efetuar tal trabalho, mediante a regularidade estabelecida, assim como a necessidade de recursos humanos. 9.5. Determinar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMMAS, que: 9.5.1. Apresente a este Tribunal de Contas, no prazo de 180 dias, Plano de Fiscalização na Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Tupé, identificando quais os recursos materiais e humanos que serão utilizados na atividade; 9.5.2. Adote medidas imediatas para promover a regularização fundiária e o levantamento do quantitativo de pessoas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Tupé, bem como o firmamento de Termo de Compromisso, relativo à utilização sustentável, com os moradores que vivem dos recursos da mencionada Reserva. 9.6. Dar ciência ao Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas, e aos demais interessados, acerca do teor do decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.7. Arquivar os autos, após cumprimento integral do decisório. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 10.955/2022 (Apensos: 10.284/2013, 10.167/2013 e 13.625/2016) - Embargos de Declaração em Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, em face do Acordão n° 816/2017–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.625/2016 Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 2406/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “F”, item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, Ex-Prefeito de Autazes, por intermédio de seu patrono, em face do Acórdão nº 1611/2023-TCE-Tribunal Pleno, exarado nestes autos, na forma dos arts. 145, I, e 146, §2º, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), c/c art. 59, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM), tendo em vista que o meio impugnatório em exame não atende aos parâmetros previstos no art. 63, § 1º, da Lei n° 2.423/1996 (LO-TCE/AM), c/c art. 148, § 1º, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), c/c art. 4º, caput, da Resolução n° 01/2010-TCE/AM, restando-se, portanto, intempestivo; 7.2. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO, que cientifique do decisum o Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, Ex-Prefeito de Autazes, por intermédio de seu patrono, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 7.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO, que remeta o feito originário (Processo nº 10.167/2013), ao Relator competente, para fins de cumprimento do decisório. PROCESSO Nº 14.390/2023 (Apensos: 11.387/2022, 11.339/2023 e 13.063/2023) – Embargos de Declaração em Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Sr. Clodoaldo Alberto Camara, em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN/AM e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, para apuração de possíveis irregularidades acerca do Edital nº 001/2022-DETRAN/AM. Advogados: Ricardo Ribas da Costa Berloffa - OAB/SP 185064 e Clodoaldo Alberto Câmara - OAB/PR 64117. ACÓRDÃO Nº 2420/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância com pronunciamento oral do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 6.1. Não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Clodoaldo Alberto Camara, ante a ausência do requisito do cabimento recursal, nos termos do art. 63, §1º, da Lei nº 2.423/1996-TCE/AM; 6.2. Determinar à SEPLENO - Secretaria do Tribunal Pleno que, através do Setor competente, vinculado à referida Secretaria, cientifique o Sr. Clodoaldo Alberto Camara, ora Embargante, assim como os Embargados, no caso, o DETRAN/AM e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, da presente deliberação, encaminhando-lhes em anexo cópia do presente Relatório/Voto e do seguinte Acórdão; 6.3. Determinar à SEPLENO - Secretaria do Tribunal Pleno que, adotadas as providências acima mencionadas, remeta o feito à DICAPE para que seja dada continuidade à instrução processual. PROCESSO Nº 11.827/2022 - Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal da Previdência e Assistência Social do Município de Fonte Boa – FUMPAS, de responsabilidade do Sr. Miguel Arantes, referente ao exercício de 2021. Advogado: Ricardo Mendes Lasmar - OAB/AM 5933. ACÓRDÃO Nº 2421/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial  consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal da Previdência e Assistência Social do Município de Fonte Boa - FUMPAS, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. Miguel Arantes, Diretor-Presidente, nos termos do art. 22, inciso III, e art. 25 da Lei nº 2.423/96 (LO-TCE/AM) c/c art. 188, § 1º, inciso III, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM); 10.2. Considerar revel o Sr. Miguel Arantes, Diretor-Presidente do Fundo Municipal da Previdência e Assistência Social do Município de Fonte Boa - FUMPAS, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 2.423/96 (LO/TCE-AM) c/c art. 88 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), por não apresentar razões de defesa, mesmo devidamente notificado, mantendo-se inerte quanto aos questionamentos feitos por este TCE/AM; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Miguel Arantes, Diretor-Presidente do Fundo Municipal da Previdência e Assistência Social do Município de Fonte Boa - FUMPAS, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos do art. 54, VI, da Lei nº 2.423/1996 (LO-TCE/AM) c/c art. 308, VI, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), por ato praticado com grave infração à norma legal, notadamente em razão das impropriedades nº 01 a nº 23, listadas na Notificação nº 03/2022-DICAMI, não sanadas; e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Determinar à atual gestão do Fundo Municipal da Previdência e Assistência Social do Município de Fonte Boa – FUMPAS que: 10.4.1. Cumpra os prazos de envio dos balancetes mensais, bem como os de envio e de publicação dos demonstrativos fiscais referenciados na LRF, em especial o RREO e o RGF, e demais demonstrativos que os acompanham; 10.4.2. Submeta os atos de gestão do responsável pelo Regime Próprio de Previdência – RPPS ao Órgão de Controle Interno; 10.4.3. Encaminhe à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais do RPPS, nos respectivos prazos; 10.4.4. Apresente comprovante de que os inativos tiveram acesso às informações da gestão do RPPS; 10.4.5. Apresente o registro das contribuições individualizadas (por servidor) e da parte patronal no RPPS; 10.4.6. Comprove que foram disponibilizados, mensalmente, ao RPPS, a folha de pagamento e os comprovantes de repasse das contribuições previdenciárias dos Poderes, órgãos e entidades do ente federativo; 10.4.7. Envie a este Tribunal de Contas os processos de aposentadorias e pensão concedidas; 10.4.8. Encaminhe comprovação de que o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR fora enviado à Secretaria da Previdência do Ministério da Economia; 10.4.9. Esclarecer se houve parcelamento das contribuições de acordo com a legislação Municipal e Federal; 10.4.10. Comprove que foram apuradas as previsões matemáticas previdenciárias, bem como o respectivo registro nas demonstrações contábeis ao longo do exercício financeiro; 10.4.11. Comprove a publicação, no prazo previsto, do demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e da despesa previdenciárias acumuladas no exercício; 10.4.12. Realize o recenseamento previdenciário durante o exercício financeiro; 10.4.13. Proceda à publicação dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial em Diário Oficial; 10.4.14. Apresente documentação que comprove que os segurados tiveram acesso às informações do regime; 10.4.15. Informe se houve recenseamento previdenciário com periodicidade não superior a 5 (cinco) anos; 10.4.16. Esclareça se fora emitido Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP pelo Ministério da Previdência Social – MPS ao RPPS; 10.4.17. Proceda à implementação de Portal da Transparência, aprimorando-o constantemente notadamente no que se refere às informações atualizadas sobre a gestão fiscal; aos dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do órgão, com informações sobre a execução de cada componente; aos esclarecimentos quanto a procedimentos a serem adotados para informações que não podem ser concedidas imediatamente; aos procedimentos para classificação de informações restritas; e às ferramentas eficientes de acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência; 10.4.18. No que tange à responsabilidade na gestão fiscal, realize o planejamento prévio dos gastos anuais, de modo a evitar déficit orçamentário de previsão e de execução; 10.4.19. Apresente a composição da conta “Demais Obrigações a Curto Prazo”, constante do Balanço Patrimonial, Passivo Circulante; 10.4.20. Justifique valores na conta “Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras – Juros e Encargos de Mora”, na Demonstração das Variações Patrimoniais – DVP; 10.4.21. Apresentar ações para atender aos princípios da economicidade, eficiência e equilíbrio, notadamente no que se refere ao resultado patrimonial negativo, na Demonstração de Variações Patrimoniais - DVP; 10.4.22. Proceda ao envio da relação dos aposentados para apreciação deste Tribunal de Contas; 10.4.23. Informe se fora enviado pela Prefeitura de Fonte Boa o Projeto de Lei que institui a Previdência Suplementar na unidade gestora do Fundo de Previdência do referido Município. 10.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO que adote as providências previstas no art. 161 da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), dando ciência ao Responsável, Sr. Miguel Arantes, através de seu patrono, acerca do teor do presente decisum, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.6. Arquivar os presentes autos, após o cumprimento integral do presente decisório, nos termos e prazos regimentais. Nesta fase de julgamento assumiu a Presidência dos trabalhos a Excelentíssima Senhora Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, em face do impedimento do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 14.035/2017 (Apensos: 11.924/2022, 13.130/2017 e 12.258/2017) - Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SECEX, para imediata suspensão do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regido pelo Edital n° 002/2017-SEMAD, do Município de Coari. Advogados: Laura Macedo Coelho – OAB/AM 11723 e Clarissa Giordana Reis Corado OAB/AM 13836. ACÓRDÃO Nº 2422/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Aplicar Multa à Sra. Maria Ducirene da Cruz Menezes, ex-Prefeita Interina do Município de Coari, no valor de R$ 3.413,59 (três mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), em razão do descumprimento, de maneira injustificada, aos termos da Decisão nº 284/2018 – TCE – Tribunal Pleno, nos termos do art. 54, II, alínea “a”, da Lei n° 2423/1996, c/c art. 308, II, alínea “a”, da Resolução n° 04/2002-TCE/AM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que a Responsável recolha o valor da multa na esfera Estadual, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508” – multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução no 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 9.2. Determinar à Prefeitura Municipal de Coari que, no prazo derradeiro de 90 (noventa) dias, encaminhe a esta Corte de Contas os documentos e informações relativos ao cumprimento total da Decisão nº 284/2018 – TCE – Tribunal Pleno; 9.3. Dar ciência à Sra. Maria Ducirene da Cruz Menezes, ex-Prefeita Interina do Município de Coari, acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão. Declaração de Impedimento: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva e Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). Nesta fase de julgamento retornou à Presidência dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva. PROCESSO Nº 12.161/2022 - Prestação de Contas Anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Uarini - SAAE, de responsabilidade do Sr. Edson Rego da Costa, referente ao exercício 2021. ACÓRDÃO Nº 2423/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 3, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Considerar revel o Sr. Edson Rego da Costa, à época Diretor do SAAE de Uarini, por não apresentar razões de defesa, nos termos do art. 20, § 4º, da LO/TCE c/c art. 88 da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, mesmo devidamente notificado; 10.2. Considerar em Alcance ao Sr. Edson Rego da Costa no valor de R$ 288.734,57 (duzentos e oitenta e oito mil setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), dos quais R$ 194.200,26 (cento e noventa e quatro mil duzentos reais e vinte e seis centavos) relativos às restrições 06, 07, 08 e 16, elencadas na Notificação n° 142/2023- DICAMI, as quais foram individualmente especificadas e fundamentadas no Relatório Conclusivo n° 112/2023, e R$ 94.534,31 (noventa e quatro mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) relativos às restrições não sanadas, elencadas na Notificação n° 003/2023-CI-DICO/SAAE-UAR, com devolução aos cofres públicos corrigidos nos moldes dos arts. 304 e 305 da Resolução nº 04/2002- Regimento Interno do TCE/AM, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor do ALCANCE/GLOSA, na esfera Municipal para o órgão Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Uarini – SAAE; 10.3. Aplicar Multa ao Sr. Edson Rego da Costa no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), na forma prevista no artigo 54, VI, da Lei nº 2.243/96 c/c art. 308, inciso VI, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, relativa às restrições 02 a 18, constantes na Notificação nº 142/2023-DICAMI, não sanadas, e fixar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.4. Aplicar Multa ao Sr. Edson Rego da Costa no valor de R$ 20.481,60 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), em virtude da remessa fora do prazo estabelecido no art. 15 da LC nº 06/91 c/c art. 20, II, LC nº 24/2000, ao Tribunal de Contas, dos balancetes mensais referentes ao período de janeiro a dezembro de 2021, no valor de R$ 1.706,80 (mil setecentos e seis reais e oitenta centavos) para cada mês, nos termos do artigo 54, I, “a”, da Lei nº 2423/96, alterado pela LC nº 204/2020, c/c art. 308, inciso I, “a”, da Resolução nº. 04/2002 – RITCE/AM, atualizada em 09.11.2018, e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.5. Recomendar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Uarini - SAAE: 10.5.1. A devida observância da legislação, sobretudo, quanto à remessa/apresentação da documentação tratada nestes autos; 10.5.2. A manutenção dos documentos técnicos de obras/reformas/serviços de Engenharia nos arquivos do SAAE; 10.5.3. Observe ao art. 6º, IX, da Lei N.º 8.666/93 para fins de elaboração de Projeto Básico para obras e serviços de Engenharia quanto aos documentos: Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, Composição de Custo Unitário, Cronograma Físico-Financeiro, Projeto Arquitetônico (se couber) e/ou Projeto Geométrico (se couber), todos devidamente assinados por responsável técnico credenciado e com o devido registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas – CREA/AM; 10.5.4. Observe quanto à exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (art. 1º c/c art. 2º c/c art. 3º da Lei Federal N.º 6.496 de 07/12/1977 c/c o art. 1º c/c art. 2º c/c art. 3º da Resolução N.º 1.025 de 30/10/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA) por pessoa física e/ou jurídica executora de obras e/ou serviços de Engenharia. 10.6. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando ao Sr. Edson Rego da Costa acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhe cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.7. Arquivar o presente processo, nos termos regimentais, após o cumprimento integral da decisão. PROCESSO Nº 12.880/2022 – Representação, com pedido de Medida Cautelar, interposta pela empresa E. C. Alves Comércio de Medicamentos e Representação Eireli – ME, em desfavor da Prefeitura Municipal de Manacapuru e da Comissão Permanente de Licitação do Município, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Presencial SRP n° 006/2022 – CPL. Advogado: Christian Galvão da Silva - OAB/AM 14841. ACÓRDÃO Nº 2424/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa E. C. Alves Comércio de Medicamentos e Representação Eireli – ME em face da Prefeitura Municipal de Manacapuru, de responsabilidade do Sr. Betanael da Silva D’Ângelo, Prefeito, e da Comissão Permanente de Licitação do Município, tendo como responsável a Sra. Maycita Nayana de Menezes Pinheiro, Presidente, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Presencial SRP n° 006/2022 - CPL, para no mérito: 9.2. Julgar Improcedente a Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa E. C. Alves Comércio de Medicamentos e Representação Eireli – ME em face da Prefeitura Municipal de Manacapuru, de responsabilidade do Sr. Betanael da Silva D’Ângelo, Prefeito, e da Comissão Permanente de Licitação do Município, tendo como responsável a Sra. Maycita Nayana de Menezes Pinheiro, Presidente, haja vista a ausência de evidências suficientemente materiais acerca da negativa da Comissão de Licitação em fornecer cópia física do instrumento convocatório do certame, bem como da constatação de disponibilização intempestiva do edital no Portal de Transparência da Municipalidade; 9.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Manacapuru, em caráter pedagógico, que adote providências quanto ao aperfeiçoamento do seu Portal da Transparência, a fim de fazer constar a data da divulgação (upload) das documentações referentes aos seus procedimentos licitatórios e contratos; 9.4. Determinar à Prefeitura Municipal de Manacapuru, em caráter pedagógico, que, nos próximos certames, faça constar expressamente no Aviso de Licitação a possibilidade de obtenção do instrumento convocatório por meio do Portal da Transparência, providenciando, para isso, simultaneamente à publicação do Aviso de Licitação, a disponibilização das documentações pertinentes no domínio público na internet; 9.5. Determinar à Unidade Técnica Especializada que verifique se foram cumpridas as determinações contidas nos itens acima; 9.6. Dar ciência ao Sr. Betanael da Silva D’Ângelo, Prefeito de Manacapuru, e à empresa E. C. Alves Comércio de Medicamentos e Representação Eireli – ME, Representante, acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.7. Arquivar os presentes autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisório. Vencido o voto destaque do Excelentíssimo Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes pelo conhecimento, procedência parcial da representação, multa e ciência aos interessados. PROCESSO Nº 13.273/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Autazes, representada pelo Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, em face de possíveis irregularidades na prática dos atos de ratificação de inexigibilidade de licitação e de contratação direta, conforme extratos publicados no Diário Oficial dos Municípios, por possível ilegitimidade e antieconomicidade das despesas correlatas, para realização de show com atrações nacionais Wesley Safadão e Dorgival Dantas (Tome Xote), na Festa do Leite 2022. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 2425/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público Contas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Prefeitura Municipal de Autazes, representada pelo Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, em razão da prática dos atos de ratificação de inexigibilidade de licitação e de contratação direta, conforme extratos publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas - DOMEA, por possível ilegitimidade e antieconomicidade das despesas correlatas, para realização de show com as atrações nacionais Wesley Safadão e Dorgival Dantas (Tome Xote), na Festa do Leite de 2022, para no mérito: 9.2. Julgar Improcedente a Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pelo Ministério Público Contas, por intermédio do Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, em face da Prefeitura Municipal de Autazes, representada pelo Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, em razão da prática dos atos de ratificação de inexigibilidade de licitação e de contratação direta para realização de show com as atrações nacionais Wesley Safadão e Dorgival Dantas (Tome Xote), na Festa do Leite de 2022, em virtude de não restar comprovada a suposta ilegitimidade e antieconomicidade da despesa com a contratação dos referidos artistas musicais; 9.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Autazes que propicie amplo e fácil acesso às informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos no âmbito de suas competências, bem como de quaisquer outras informações de interesse coletivo, na esteira dos Arts. 6º, I; 7º, VI; 8º, §1º, IV e § 2º da Lei de Acesso à Informação (n° 12.527/2011); 9.4. Determinar à Unidade Técnica Especializada, no monitoramento da publicação de atos e contratos administrativos em portais de transparência digitais (DICETI), para fazer o devido acompanhamento da publicação de avisos de licitação, editais de licitação, contratações diretas e documentos públicos atinentes ao Município de Autazes/AM, consoante o que determina o art. 3º, §1º, I e II da Lei n° 8.666/1993; o art. 6º, I, o art. 7º, VI, o art. 8º, §1º, IV e o art. 8º, § 2º da Lei n° 12.527/2011 (LAI); o art. 48, §1º, II da LC n° 101/2000 (LRF) e o art. 7º do Decreto Federal n° 7.724/2012; 9.5. Dar ciência dos termos do decisum à Representada, Prefeitura Municipal de Autazes, representada neste ato pelo Sr. Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, por intermédio de seu patrono, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.6. Dar ciência dos termos do decisum ao Representante do Ministério Público de Contas, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.7. Arquivar os presentes autos, após cumprido integralmente o decisório nos termos regimentais. Vencido o voto destaque do Excelentíssimo Conselheiro Luiz Henrique Pereira Mendes pelo conhecimento, procedência, multa e ciência dos interessados. PROCESSO Nº 14.662/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pela empresa Parintur Hotéis e Turismo Ltda., em face do Governo do Estado do Amazonas e do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 637/2022. Advogados: Ana Cecília Ortiz e Silva - OAB/AM 8387, Ana Carolina Costa Ortiz - OAB/AM 12390 e Marcos Levi de Oliveira de Lima - OAB/AM 14731. ACÓRDÃO Nº 2426/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa Parintur Hotéis e Turismo LTDA. em face do Governo do Estado do Amazonas, de responsabilidade do Sr. Wilson Miranda Lima, Governador, e do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, tendo como responsável o Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 637/2022, cujo objeto consiste na contratação, pelo menor preço global, de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de hospedagem, para formação de Ata de Registro de Preços, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, por preenchimento dos requisitos do art. 288 da Resolução n°04/2002-TCE/AM, para no mérito; 9.2. Julgar Procedente a Representação, com Pedido de Medida Cautelar, formulada pela empresa Parintur Hotéis e Turismo LTDA. em face do Governo do Estado do Amazonas, de responsabilidade do Sr. Wilson Miranda Lima, Governador, e do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, tendo como responsável o Sr. Walter Siqueira Brito, Presidente, haja vista que não fora observada a exigência contida no Termo de Referência, parte integrante do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços n°637/2022-CSC; 9.3. Determinar ao Centro de Serviços Compartilhados que proceda com a continuidade do Pregão Eletrônico n°637/2022, devendo adotar as medidas cabíveis à inabilitação da empresa vencedora, com chamamento das próximas empresas licitantes, por ordem de classificação, observando os ditames legais que regem a licitação; 9.4. Dar ciência à Representante, Parintur Hotéis e Turismo LTDA. e aos demais interessados acerca do teor do presente decisum, por meio seus patronos, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.5. Arquivar os presentes autos, quando do cumprimento integral desta decisão, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 10.765/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Beruri, para apuração de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais. Advogados: Lukas Traiber - OAB/AM 13930 e Geicy Ingridy Guimarães Lopes - OAB/AM 12642. ACÓRDÃO Nº 2428/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto destaque do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Reconhecer a Revelia da Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, nos termos do art. 88 da Resolução n° 04/2002 – RI/TCE-AM c/c art. 20, § 4º, da Lei nº 2423/96 – LO/TCE-AM, uma vez que fora devidamente notificada, mas não apresentou defesa; 9.2. Conhecer a Representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no ato representado pelo Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, contra a Prefeitura do Município de Beruri, representada pela Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, com o objetivo de apurar e sanar possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais, para no mérito: 9.3. Julgar Parcialmente Procedente a Representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no ato representado pelo Procurador Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, contra a Prefeitura do Município de Beruri, representada pela Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, em virtude de omissão antijurídica por parte da referida Municipalidade quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais; 9.4. Determinar à Prefeitura do Município de Beruri, neste ato representada pela Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adote com urgência as providências cabíveis para implementação das medidas previstas nos artigos 8º e 9º da Lei Federal nº 12.608/2012, por meio de planejamento integrado das secretarias municipais, com o objetivo de prevenir, gerir e mitigar riscos de desastres, e que apresente, de fato, um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil municipal, sob pena de ser considerado como incursa nas sanções estabelecidas na Lei Orgânica desta Corte; 9.5. Recomendar à Prefeitura Municipal de Beruri, representada pela Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira, que apresente à Câmara Municipal de Beruri Projeto de Lei de enfrentamento local das mudanças climáticas, na esteira da Lei n° 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC; 9.6. Determinar à próxima Comissão de Inspeção a ser realizada no Município de Beruri que inclua no escopo de sua auditoria a verificação quanto à implantação das medidas previstas nos artigos 8º e 9º da Lei Federal nº 12.608/2012; 9.7. Dar ciência dos termos do decisum à Prefeitura do Município de Beruri, representada pela Sra. Maria Lucir Santos de Oliveira; devendo ser remetida em anexo cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.8. Dar ciência dos termos do decisum ao Representante do Ministério Público de Contas, nos termos regimentais, devendo ser remetida em anexo cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 9.9. Arquivar os presentes autos, após cumprido integralmente o decisório. Vencido voto destaque do Excelentíssimo Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes pelo conhecimento e  procedência da Representação, multa, representação ao ministério publico  e ciência ao representante e à representada. PROCESSO Nº 11.031/2023 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Beruri, de responsabilidade do Sr. Natan da Silva Saldanha, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 2429/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Beruri, exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Natan da Silva Saldanha, na condição de Ordenador de Despesas, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 188, §1º, II, e 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelos motivos expostos neste Relatório/Voto; 10.2. Dar quitação ao Sr. Natan da Silva Saldanha, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Beruri, nos termos dos arts. 24 e 72, II, da Lei nº 2423/96 c/c art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.3. Recomendar à Câmara Municipal de Beruri que: 10.3.1. Proceda a adequada classificação das contas em consonância com o Plano de Contas contábeis; 10.3.2. Fiscalize a execução dos contratos, seja na forma de aquisição de bens seja na prestação de serviços, conforme determina legislação vigente. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando ao Sr. Natan da Silva Saldanha e à Câmara Municipal de Beruri acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhes cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.5. Arquivar os presentes autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 11.673/2023 - Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Manacapuru, de responsabilidade do Sr. Jefferson Batalha do Nascimento, referente ao exercício de 2022. ACÓRDÃO Nº 2430/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída Art. 11, III, alínea "a", item 2, da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Manacapuru, exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Jefferson Batalha do Nascimento, na condição de Ordenador de Despesas, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 2.423/96 c/c o art. 188, §1º, II, e 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, pelos motivos expostos neste Relatório/Voto; 10.2. Dar quitação ao Sr. Jefferson Batalha do Nascimento, Presidente e Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Manacapuru, nos termos dos arts. 24 e 72, II, da Lei nº 2423/96 c/c art. 189, II, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM; 10.3. Recomendar à Câmara Municipal de Manacapuru que: 10.3.1. Cumpra com rigor os prazos de remessa dos balancetes mensais, via Sistema e-Contas, em cumprimento aos normativos legais desta Corte de Contas, sob pena de reincidência; 10.3.2. Promova alimentação via Sistema e-Contas/TCE/AM, dos atos jurídicos, em obediência aos normativos desta Corte; 10.3.3. Cumpra o disposto no art. 1º, § 1º c/c art. 42 da LRF, tendo em vista a insuficiência de caixa para cobrir as obrigações financeiras. 10.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que adote as providências previstas no art. 161, caput, da Resolução nº 04/2002 - TCE/AM, comunicando ao Sr. Jefferson Batalha do Nascimento acerca do julgamento deste feito, encaminhando-lhe cópia deste Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 10.5. Arquivar os presentes autos, nos termos regimentais, após o cumprimento integral do decisum. PROCESSO Nº 12.062/2023 (Apensos: 11.495/2023, 11.632/2023 e 11.636/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acórdão nº 1555/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.636/2019. Advogados: Leda Mourão Domingos - OAB/AM 10276, Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 2431/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, ex-gestor do Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica – FEICMEB (período de 10/10 a 26/12/2018), em face do Acórdão nº 1555/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.636/2019, visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 154, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), para, no mérito; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, ex-gestor do Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica – FEICMEB (período de 10/10 a 26/12/2018), de modo a alterar o Acórdão nº 1555/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.636/2019, excluindo-se os itens 10.3 e 10.6, relativos às multas aplicadas ao Sr. Gedeão Timóteo Amorim, mantendo-se os demais dispositivos; 8.3. Recomendar à atual gestão do Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica – FEICMEB que exerça o planejamento orçamentário e financeiro do referido Fundo a fim de cumprir com a obrigação de proceder ao pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar Processados - RPP, isto é, empenhadas e liquidadas, pendentes de pagamento, conforme Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP; 8.4. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Gedeão Timóteo Amorim, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO a remessa do feito originário (Processo nº 11.636/2019) ao Relator competente para adoção de providências quanto ao cumprimento da deliberação Plenária originária. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.632/2023 (Apensos: 12.062/2023, 11.495/2023 e 11.636/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Lourenço dos Santos Pereira Braga, em face do Acordão n° 1555/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.636/2019. Advogado: Lourenço dos Santos Pereira Braga - OAB/AM 770. ACÓRDÃO Nº 2432/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Lourenço dos Santos Pereira Braga, ex-gestor do Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica – FEICMEB (período de 01/01 a 09/10/2018), em face do Acórdão nº 1555/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.636/2019, visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 154, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), para, no mérito; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Lourenço dos Santos Pereira Braga, ex-gestor do Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica – FEICMEB (período de 01/01 a 09/10/2018), de modo a alterar o Acórdão nº 1555/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.636/2019, excluindo-se os itens 10.4 e 10.7, relativos às multas aplicadas ao Sr. Lourenço dos Santos Pereira Braga, mantendo-se os demais dispositivos; 8.3. Recomendar à atual gestão do Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica – FEICMEB que exerça o planejamento orçamentário e financeiro do referido Fundo a fim de cumprir com a obrigação de proceder ao pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar Processados - RPP, isto é, empenhadas e liquidadas, pendentes de pagamento, conforme Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP; 8.4. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Lourenço dos Santos Pereira Braga, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO a remessa do feito originário (Processo nº 11.636/2019) ao Relator competente para adoção de providências quanto ao cumprimento da deliberação Plenária originária. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 11.495/2023 (Apensos: 12.062/2023, 11.632/2023 e 11.636/2019) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Genésio Vitalino da Silva Neto, em face do Acórdão n° 1555/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 11.636/2019. Advogado: Genésio Vitalino da Silva Neto - OAB/AM 7370. ACÓRDÃO Nº 2433/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Genésio Vitalino da Silva Neto, ex-Gestor do Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica – FEICMEB (período de 27 a 31/12/2018), em face do Acórdão nº 1555/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.636/2019, visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 154, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 04/2002 (RI-TCE/AM), para, no mérito; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Genésio Vitalino da Silva Neto, ex-gestor do Fundo Estadual de Incentivo ao Cumprimento de Metas da Educação Básica – FEICMEB (período de 27 a 31/12/2018), de modo a alterar o Acórdão nº 1555/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 11.636/2019, excluindo-se os itens 10.2 e 10.5, relativos às multas aplicadas ao Sr. Genésio Vitalino da Silva Neto, mantendo-se os demais dispositivos; 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Genésio Vitalino da Silva Neto, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO a remessa do feito originário (Processo nº 11.636/2019) ao Relator competente para adoção de providências quanto ao cumprimento da deliberação Plenária originária. Declaração de Impedimento: Conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 12.158/2023 (Apensos: 11.427/2023, 11.431/2023, 15.651/2021, 15.649/2021, 15.650/2021, 15.330/2020, 15.334/2020, 15.333/2020, 15.332/2020 e 15.331/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, em face do Acórdão n° 483/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.332/2020. Advogados: Katiuscia Raika da Câmara Elias - OAB/AM 5225, Fabricio Jacob Acris de Carvalho - 9145, Andreza Natacha Bonetti da Silva - OAB/AM 16488 e Yeda Yukari Nagaoka - OAB/AM 15540. ACÓRDÃO Nº 2434/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o presente Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, ex-Secretário de Estado de Saúde, em face do Acórdão n° 483/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.332/2020 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002 – Regimento Interno do TCE/AM, assim como nos arts. 59, IV, e 65 da Lei nº 2423/96 (Lei Orgânica do Tribunal), para, no mérito; 8.2. Dar Provimento Parcial ao presente Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, ex-Secretário de Estado de Saúde, em face do Acórdão n° 483/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15332/2020 (apenso), afastando a prescrição, para o fim de: 8.2.1.	Excluir a multa aplicada ao Recorrente no item 8.3 do referido decisum, relativa à restrição nº 6 (apresentação intempestiva da Prestação de Contas da 3ª Parcela), tendo em vista a inexistência de comprovação de má-fé do interessado ou de dano ao erário, mantendo-se o referido Acórdão em seus demais termos, levando-se também em consideração o decisório constante nos autos do Processo nº 15651/2021. 8.3. Dar ciência ao interessado, Sr. Wilson Duarte Alecrim, por intermédio de sua patrona regularmente constituída, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar que os autos sejam remetidos ao Relator competente do processo originário para fins de cumprimento do decisório primitivo. PROCESSO Nº 11.427/2023 (Apensos: 12.158/2023, 11.431/2023, 15.651/2021, 15.649/2021, 15.650/2021, 15.330/2020, 15.334/2020, 15.333/2020, 15.332/2020 e 15.331/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, em face do Acórdão n° 484/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.334/2020. Advogado: Katiuscia Raika da Câmara Elias - OAB/AM 5225. ACÓRDÃO Nº 2435/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator , em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, ex-Secretário de Estado de Saúde, em face do Acórdão n° 484/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15334/2020 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002 – Regimento Interno do TCE/AM, assim como nos arts. 59, IV, e 65 da Lei nº 2423/96 (Lei Orgânica do Tribunal), para, no mérito; 8.2. Dar Provimento Parcial ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, ex-Secretário de Estado de Saúde, em face do Acórdão n° 484/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15334/2020 (apenso), afastando a prescrição, para o fim de: 8.2.1. Excluir a multa aplicada ao Recorrente no item 8.4 do referido decisum, relativa à apresentação intempestiva da Prestação de Contas das 1ª e 2ª Parcelas, tendo em vista a inexistência de má-fé do interessado e dano ao erário, mantendo-se o referido Acórdão em seus demais termos, levando-se em consideração o decisório constante nos autos do Processo nº 15649/2021. 8.3. Dar ciência ao interessado, Sr. Wilson Duarte Alecrim, por intermédio de sua patrona regularmente constituída, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar que os autos sejam remetidos ao Relator competente do processo originário para fins de cumprimento do decisório primitivo. PROCESSO Nº 11.431/2023 (Apensos: 12.158/2023, 11.427/2023, 15.651/2021, 15.649/2021, 15.650/2021, 15.330/2020, 15.334/2020, 15.333/2020, 15.332/2020 e 15.331/2020) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, em face do Acórdão n° 482/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15.331/2020. Advogado: Katiuscia Raika da Câmara Elias - OAB/AM 5225. ACÓRDÃO Nº 2436/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o presente Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, ex-Secretário de Estado de Saúde, em face do Acórdão n° 482/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15331/2020 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002 – Regimento Interno do TCE/AM, assim como nos arts. 59, IV, e 65 da Lei nº 2423/96 (Lei Orgânica do Tribunal), para, no mérito; 8.2. Dar Provimento Parcial ao presente Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Wilson Duarte Alecrim, ex-Secretário de Estado de Saúde, em face do Acórdão n° 482/2021-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 15331/2020 (apenso), afastando a prescrição, para o fim de: 8.2.1. Excluir a multa aplicada ao Recorrente no item 8.3 do referido decisum, tendo em vista o saneamento das restrições 8 e 9, mantendo-se o referido Acórdão em seus demais termos. 8.3. Dar ciência ao interessado, Sr. Wilson Duarte Alecrim, por intermédio de sua patrona regularmente constituída, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar que os autos sejam remetidos ao Relator competente do processo originário para fins de cumprimento do decisório primitivo. PROCESSO Nº 13.047/2023 (Apensos: 17.447/2021 e 13.157/2017) - Embargos de Declaração em Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em face do Acordão nº 712/2020–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 13.157/2017. Advogados: Patrícia de Lima Linhares - OAB/AM 11193, Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10276 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11414. ACÓRDÃO Nº 2437/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 1, da Resolução n. 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento oral  do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 7.1. Determinar o afastamento da ocorrência da prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, em razão da ocorrência de causa interruptiva da prescrição no presente caso, ocasionada pela realização da primeira notificação válida do Sr. Gedeão Timóteo Amorim, em 19/10/2018; 7.2. Conhecer os Embargos de Declaração, com Pedido de Efeitos Modificativos, opostos pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, ex-Secretário de Educação, em face do Acórdão nº 1818/2023-TCE-TRIBUNAL PLENO (fls.102/103), exarado nestes autos, visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 148 e seguintes do RI/TCE, para, no mérito; 7.3. Dar Provimento Parcial aos Embargos Declaratórios opostos pelo Sr. Gedeão Timóteo Amorim, ex-Secretário de Educação, em face do Acórdão nº 1818/2023-TCE-Tribunal Pleno (fls.102/103), para alterar os itens 8.1, 8.2 e 8.5 do Acórdão nº 712/2020–TCE–Tribunal Pleno (fls. 365/368 do Processo nº 13.157/2017, apenso), excluindo-se as impropriedades 1 e 11, em razão do art. 2º, §5º, da IN nº 08/2004- SCI/AM, alterado pelo art. 1° da IN 01/2012-CGE, trazer a possibilidade de dispensa da exigência de contrapartida quando o projeto for de iniciativa do Poder Executivo Estadual, mantendo-se, contudo, a ilegalidade do ajuste, a irregularidade da Tomada de Contas do Convênio nº 04/2012 e a multa aplicada ao Embargante, já estabelecida em seu quantum mínimo, devido à permanência da restrição 2; 7.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno - SEPLENO que cientifique o Sr. Gedeão Timóteo Amorim do decisum, por intermédio de seus patronos, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 7.5. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO que remeta o feito originário ao Relator competente para fins de cumprimento do decisório. Declaração de Impedimento: Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.600/2023 (Apensos: 14.425/2016 e 12.893/2022) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, em face do Acórdão n° 1084/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 14.425/2016. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428, Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897, Camila Pontes Torres - OAB/AM 12280 e Maria Priscila Soares Sahdo Monteiro - OAB/AM 16367. ACÓRDÃO Nº 2438/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, Prefeito de Parintins, em face do Acórdão n° 1084/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.425/2016 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, para, no mérito: 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia em face do Acórdão n° 1084/2020-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 14.425/2016 (apenso), excluindo-se o item 8.3, tendo em vista que não cabe aplicação de multa por ausência de defesa do interessado, mantendo-se inalterados os demais itens do decisório recorrido; 8.3. Dar ciência ao Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, por meio dos seus patronos, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar o encaminhamento do Processo nº 14.425/2016 ao Relator originário para cumprimento do decisório e adoção das demais medidas que entender necessárias. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro e Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.673/2023 (Apensos: 10.092/2013, 12.914/2021, 10.272/2013 e 10.852/2019) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. David Nunes Bemerguy, em face do Acórdão n° 18/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.914/2021. Advogados: Fábio Nunes Bandeira de Melo - OAB/AM 4331, Bruno Vieira da Rocha Barbirato - OAB/AM 6975, Any Gresy Carvalho da Silva - OAB/AM 12438, Igor Arnaud Ferreira - OAB/AM 10428 e Laiz Araújo Russo de Melo e Silva - OAB/AM 6897. ACÓRDÃO Nº 2439/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o presente Recurso de Revisão interposto pelo Sr. David Nunes Bemerguy, Prefeito de Benjamin Constant, em face do Acórdão n° 18/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.914/2021, visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, para no mérito: 8.2. Negar Provimento ao presente Recurso de Revisão interposto pelo Sr. David Nunes Bemerguy, Prefeito de Benjamin Constant, em face do Acórdão n° 18/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.914/2021, mantendo-se incólumes o teor do mencionado Acórdão, visto não existir quaisquer informações ou documentos novos e aptos a desconstituir o entendimento firmado nos autos do mencionado Processo; 8.3. Dar ciência ao Sr. David Nunes Bemerguy, por intermédio de seus patronos, nos termos regimentais, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar à SEPLENO que remeta o feito originário (Processo nº 12.914/2021) ao Relator competente para cumprimento do decisório e demais providências que entender necessárias. Declaração de Impedimento: Conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro e Conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 14.357/2023 (Apenso: 16.503/2021) - Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Sebastião Bezerra de Araújo, em face do Acórdão n° 569/2023-TCE-Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.503/2021. Advogado: Antonino Machado da Silva - OAB/AM 7231. ACÓRDÃO Nº 2440/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Sebastião Bezerra de Araújo em face do Acórdão n° 569/2023–TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.503/2021 (apenso), visto que o meio impugnatório em exame atende os parâmetros previstos no art. 157, caput, da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM, para, no mérito; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Sebastião Bezerra de Araújo em face do Acórdão n° 569/2023–TCE–Primeira Câmara, exarado nos autos do Processo n° 16.503/2021 (apenso), tendo em vista que não foram apresentados quaisquer subsídios, documentais ou argumentativos, aptos a retirar as impropriedades remanescentes e, consequentemente, alterar o mérito do decisório já proferido; 8.3. Dar ciência ao Sr. Sebastião Bezerra de Araújo, por meio de seu patrono, e aos demais interessados, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno – SEPLENO a remessa do Processo nº 16.503/2021 ao seu Relator competente para adoção de providências quanto ao cumprimento do decisório primitivo. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 15.157/2023 - Representação interposta pelos Srs. Arthur da Silva Souza, Jeferson Tomaz Ramires e Anderson Almeida Carvalho, em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas – DETRAN, para apuração de possíveis irregularidades acerca do Contrato nº 7/2019 e seus aditivos, referentes à contratação de pessoal terceirizado. ACÓRDÃO Nº 2441/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em virtude da ocorrência da litispendência com o Processo n°14.641/2023, que se encontra em estado mais avançado de instrução; 9.2. Dar ciência aos Representantes, Srs. Anderson Almeida Carvalho, Arthur da Silva Souza e Jeferson Tomaz Ramires e demais interessados acerca do teor do presente decisum, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão. PROCESSO Nº 15.903/2023 - Solicitação de Informações acerca da homologação do Pregão Eletrônico n° 895/2017-CGL, realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, destinado à contratação de pessoa jurídica para prestação do serviço de suporte material à atividade de emplacamento de veículos, em que restou vencedora a empresa Central de Placas da Amazônia Ltda. ACÓRDÃO Nº 2442/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea "i", da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer a Solicitação de Informações acerca da homologação do Pregão Eletrônico n° 895/2017-CGL, realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, destinado à contratação de pessoa jurídica para prestação do serviço de suporte material à atividade de emplacamento de veículos, em que restou vencedora a empresa Central de Placas da Amazônia Ltda.; 8.2. Julgar Improcedente a demanda, em virtude de não restarem comprovadas as supostas irregularidades suscitadas, referentes ao Pregão Eletrônico nº 895/2017-CGL, realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran, destinado à contratação de pessoa jurídica para prestação do serviço de suporte material à atividade de emplacamento de veículos, em que restou vencedora a empresa Central de Placas da Amazônia Ltda; 8.3. Determinar à Ouvidoria desta corte de contas que comunique ao Solicitante sobre a decisão, nos termos regimentais, em razão da formulação sigilosa da manifestação, encaminhando-lhe cópia do Relatório/Voto e do sequente Acórdão; 8.4. Arquivar os autos, após cumprimento integral do decisório, nos termos regimentais. CONSELHEIRO-RELATOR: JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA NETO. PROCESSO Nº 12.425/2020 - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Saúde – FES, de responsabilidade do Sr. Carlos Alberto Souza de Almeida Filho, referente ao exercício de 2019. ACÓRDÃO Nº 2443/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar irregular a Prestação de Contas do Sr. Carlos Alberto Souza de Almeida Filho, responsável pelo Fundo Estadual de Saúde – FES, exercício 2019; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Carlos Alberto Souza de Almeida Filho no valor de R$ 3.413,60 (três mil quatrocentos e treze reais e sessenta centavos) pela omissão no dever de prestar contas, nos termos do Art. 54, III, “a” da lei nº 2423/96 combinado com Art. 308, inciso II, “a” da Resolução nº 04/2002 do TCE-AM. e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da Multa na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - Faece, através de Dar avulso extraído do sítio eletrônico da Sefaz/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – Faece”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Recomendar ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCEAM, em especial às Comissões vindouras deste Tribunal, determinadas à procederem inspeções ordinárias “in loco” no FES, em exercícios futuros, que observem se há reincidência nas restrições lançadas no Relatório Conclusivo n° 28/2022-Dicad pois, caso persistam, deverão serem passivas de imposições de multas por esta Corte de Contas na forma prevista no art. 54, inciso VII, da Lei nº. 2.423/96 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado); 10.4. Dar ciência ao Sr. Carlos Alberto Souza de Almeida Filho e aos demais interessados; 10.5. Arquivar o processo após integral cumprimento deste Acórdão. PROCESSO Nº 15.385/2021 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em face da Prefeitura Municipal de Borba, do Governo do Estado do Amazonas, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, para definição de responsabilidades por aparentes danos florestais, ambientais, climáticos e patrimoniais, em decorrência da reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, na porção florestal amazônica do município de Borba, no exercício de 2020. Advogados: Fábio Moraes Castello Branco – OAB/AM 4603, Marcos Daniel Souza Rodrigues – OAB/AM 10987, Gustavo Augusto Bastos Domingos – OAB/AM 13691, Gutenberg de Menezes Seixas – OAB/AM 14148 e Thayna Vasconcelos de Jesus – OAB/AM 15479. ACÓRDÃO Nº 2445/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação oposta pelo Ministério Público de Contas, admitida pelo Despacho nº 946/2021 (fls. 35/39), uma vez que preenchidos os requisitos ínsitos no art. 288, da Resolução nº 04/2002 – RI – TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente esta Representação oposta em face da Prefeitura Municipal de Borba, do Governo do Estado do Amazonas, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, em de razão falhas na gestão, fiscalização e combate ao desmatamento ilegal na porção florestal amazônica no município de Borba, no exercício de 2020; 9.3. Determinar a exclusão do polo passivo dos autos a Sra. Maria do Carmo Neves dos Santos (Diretora Técnica do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas) e o Sr. Raimundo Nonato Chuvas (Gerente de Fiscalização do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas), tendo em vista a complexidade do tema e ausência do poder de decisão e responsabilidade efetivamente necessários para resolução do problema; 9.4. Recomendar à Prefeitura Municipal de Borba que: a) Envie no prazo de 120 (cento e vinte) dias Plano de Ação de educação ambiental a ser desenvolvido em escolas e instituições públicas quanto a responsabilidade compartilhada do cidadão frente as questões ambientais ocasionadas pelo desmatamento e queimadas, com abrangência na sede e na área rural; b) Implemente o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas; c) Implemente campanha publicitária em parceria com veículos de comunicação (rádios, tvs, voz comunitária etc.) para orientação da população quanto a prevenção de queimadas; d) Reforce ações preventivas, mediante ao estabelecido no Plano Diretor contra queimadas, por intermédio de atividades de educação ambiental junto aos produtores rurais. 9.5. Recomendar ao Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, que: a) Realize estudo físico das glebas arrecadadas e matriculadas de domínio do Estado do Amazonas, com altas taxas de incremento do desmatamento; b) Promova ações de regularização fundiária e ambiental nas áreas prioritárias e de intensa atividade produtiva; c) Intensifique o monitoramento das atividades produtivas rurais licenciadas nos municípios prioritários; d) Implante procedimento para autuação remota nos municípios prioritários; e) Autue os passivos ambientais nos municípios críticos; f) Realize missões de fiscalização nas áreas prioritárias com base em operações de inteligência; g) Realize ações educativas visando à conscientização das populações urbanas e rurais sobre os riscos, problemas e impactos provocados pelas queimadas; h) Fortaleça as estruturas de governança ambiental dos municípios; i) Monitore os estoques de carbono do Estado do Amazonas. 9.6. Dar ciência desta Decisão ao Ministério Público de Contas e a todos os Representados; 9.7. Arquivar os autos, após cumprimento integral do decisório, nos termos do Regimento Interno desta Corte de Contas. Declaração de Impedimento: Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes (art. 65 do Regimento Interno). PROCESSO Nº 13.185/2022 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, em desfavor da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos, em face de possíveis irregularidades no Portal da Transparência do Município. ACÓRDÃO Nº 2446/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer a Representação/denúncia interposta pelo Ministério Público de Contas em desfavor da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos, diante de possíveis irregularidades no Portal da Transparência do Município; 9.2. Julgar Procedente a Representação/denúncia do Ministério Público de Contas em desfavor da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos, diante de possíveis irregularidades no Portal da Transparência do Município; 9.3. Determinar que a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos atualize seu Portal da Transparência, torne público os processos licitatórios e cumpra a legislação relativa ao acesso à informação dos atos públicos pelos munícipes, no prazo de 60 dias, sob pena de multa; 9.4. Dar ciência a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos e aos demais interessados; 9.5. Arquivar o processo, nos termos regimentais. Vencido voto destaque do Excelentíssimo Senhor  Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes que concordou com a relatoria quanto à procedência da representação e  acrescentou a deliberação de aplicação de multa. PROCESSO Nº 14.710/2023 (Apenso: 11.993/2023) - Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, em face do Acórdão n° 1119/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 11.993/2023. Advogado: Daniel de Lima Albuquerque - OAB/AM 6548. ACÓRDÃO Nº 2447/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, inciso III, alínea “g”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV em face do Acórdão n° 1119/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do processo n° 11993/2023; 8.2. Negar Provimento ao Recurso de Revisão interposto pela Fundação AMAZONPREV, dando seguimento à execução do julgado vergastado; 8.3. Dar ciência à Fundação AMAZONPREV e demais interessados; 8.4. Arquivar o processo por cumprimento de decisão. PROCESSO Nº 14.786/2023 (Apenso: 12.506/2023) - Recurso Ordinário interposto pela Sra. Geralda Nobre de Lima, em face do Acórdão n° 1344/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 12.506/2023. Advogados: Kawaren Aline Santos da Silva - OAB/AM 14924 e Antonio Cavalcante de Albuquerque Junior - OAB/AM 2992. ACÓRDÃO Nº 2448/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art.11, III, alínea “f”, item 3, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer o Recurso Ordinário interposto pela Sra. Geralda Nobre de Lima em face do Acórdão N° 1344/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo N° 12506/2023; 8.2. Dar Provimento ao Recurso da Sra. Geralda Nobre de Lima, reformando o Acórdão N° 1344/2023-TCE-Segunda Câmara, exarado nos autos do Processo n° 12506/2023, de forma a reconhecer a Legalidade do ato de aposentadoria da jurisdicionada, procedendo-se, em seguida, o seu devido registro; 8.3. Dar ciência a Sra. Geralda Nobre de Lima e aos demais interessados; 8.4. Arquivar o processo, nos termos regimentais. CONSELHEIRO-RELATOR: LUÍS FABIAN PEREIRA BARBOSA. PROCESSO Nº 10.889/2020 (Apensos: 10.897/2020, 10.895/2020 e 10.896/2020) - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Secretaria de Estado da Produção Rural – SEPROR, quanto à terceirização ilícita de mão-de-obra, ausência de critério objetivo de seleção de entidade do terceiro setor, formalização do plano de trabalho e justificativa dos preços praticados no Termo de Parceria n.º 01/2008. ACÓRDÃO Nº 2449/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Arquivar a Representação, sem resolução de mérito, a fim de resguardar a segurança jurídica e evitar possível bis in idem do feito, visto que seu objeto está contido na análise do Processo nº 10.895/2020 (apenso), que já se encontra apto a julgamento, caracterizando, assim, notório caso de litispendência. PROCESSO Nº 10.897/2020 (Apensos: 10.889/2020, 10.895/2020 e 10.896/2020) - Prestação de Contas referente ao Termo de Parceria nº 02/2008, firmado entre a SEPROR e o IDPT. Advogado: Sender Jacauna de Lima – OAB/AM 6292. ACÓRDÃO Nº 2450/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição com fulcro no que dispõe o §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, em favor do Sr. João Ferdinando Barreto, Secretário de Estado da Produção Rural - SEPROR, à época, do Sr. Lacerda Carlos Júnior, Presidente da IDPT, à época, e do seu espólio, como consequência, razão pela qual afasto as pretensões punitiva e ressarcitória deste Tribunal de Contas em decorrência do ajuste; 8.2. Dar ciência aos interessados, Sr. João Ferdinando Barreto, Secretário de Estado da Produção Rural - SEPROR, à época, aos sucessores do Sr. Lacerda Carlos Júnior, Presidente da IDPT, à época, acerca do teor da decisão, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão dele resultante; 8.3. Determinar ao SEPLENO que encaminhe cópia destes autos à Corregedoria deste Tribunal de Contas para apuração da responsabilidade atinente à paralisação do procedimento, na forma explicitada neste Relatório-Voto; 8.4. Determinar o envio dos autos ao Ministério Público Estadual, para que apure a responsabilidade dos jurisdicionados, diante da Lei nº 8429/1992; 8.5. Arquivar este processo nos termos regimentais, após cumpridas as medidas acima descritas. PROCESSO Nº 10.896/2020 (Apensos: 10.889/2020, 10.897/2020, 10.895/2020) - Prestação de Contas referente ao Termo de Parceria nº 03/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Instituição Dignidade Para Todos - IDPT. Advogados: Carlos Pedro Castelo Barros – OAB/AM 1229 e Valdir Alves de Vasconcelos Junior – OAB/AM 13500. ACÓRDÃO Nº 2451/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, por maioria, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição com fulcro no que dispõe o §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, razão pela qual afasto as pretensões punitiva e ressarcitória do Estado em decorrência do ajuste; 8.2. Julgar ilegal o Termo de Parceria nº 03/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Instituição Dignidade Para Todos - IDPT, na forma do art. 1º, XVII, da Lei Estadual n.º 2423/96 c/c art. 5º, XVI e art. 253 da Resolução n.º 04/2002-TCE/AM, pelo não saneamento das impropriedades 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Laudo Técnico Preliminar nº 487/2017-GT-DEATV; 8.3. Julgar irregular a Prestação de Contas do Termo de Parceria nº 03/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Instituição Dignidade Para Todos - IDPT, nos termos do art. 22, III, alíneas “b”, “c” e “d” e art. 25, caput, da Lei n.º 2423/96; 8.4. Determinar ao SEPLENO que encaminhe cópia destes autos à Corregedoria deste Tribunal de Contas para apuração da responsabilidade atinente à paralisação do procedimento, na forma explicitada neste Relatório-Voto; 8.5. Determinar o envio dos autos ao Ministério Público Estadual, para que apure a responsabilidade dos jurisdicionados, diante da Lei nº 8429/1992; 8.6. Dar ciência ao Sr. Eronildo Braga Bezerra, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002; 8.7. Dar ciência ao Sr. João Bosco Bendahan Sarraff de Rezende, acerca da decisão, na forma do art. 95, da Resolução nº 04/2002; 8.8. Arquivar o processo, após cumpridos os prazos regimentais. Vencido o voto destaque do  Excelentissimo Senhor Conselheiro Convocado Luiz Henrique Pereira Mendes que concordou com a relatoria quanto ao reconhecimento de ocorrência da prescrição, votou no sentido de tão somente excluir as deliberações Julgar Ilegal e Julgar Irregular. PROCESSO Nº 10.895/2020 (Apensos: 10.889/2020, 10.897/2020 e 10.896/2020) - Prestação de Contas referente ao Termo de Parceria nº 01/2008, firmado entre a SEPROR e a IDPT. ACÓRDÃO Nº 2452/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição com fulcro no que dispõe o §4º do art. 40 da Constituição do Estado do Amazonas de 1989, em favor do Sr. Eronildo Braga Bezerra, Secretário de Estado da Produção Rural - SEPROR, à época, do Sr. Lacerda Carlos Júnior, Presidente da IDPT, à época, e do seu espólio, como consequência, e do Sr. João Bosco Bendahan Sarraff de Rezende, Presidente do IDPT, razão pela qual afasto as pretensões punitiva e ressarcitória deste Tribunal de Contas em decorrência do ajuste; 8.2. Dar ciência aos interessados, Sr. Eronildo Braga Bezerra, Secretário de Estado da Produção Rural - SEPROR, à época, aos sucessores do Sr. Lacerda Carlos Júnior, Presidente da IDPT, à época, e ao Sr. João Bosco Bendahan Sarraff de Rezende, Presidente do IDPT, acerca do teor da presente decisão, nos termos regimentais, encaminhando-lhes cópia do Relatório/Voto e do Acórdão dele resultante; 8.3. Determinar ao Sepleno que encaminhe cópia destes autos à Corregedoria deste Tribunal de Contas para apuração da responsabilidade atinente à paralisação do procedimento, na forma explicitada neste Relatório-Voto; 8.4. Determinar o envio dos autos ao Ministério Público Estadual, para que apure a responsabilidade dos jurisdicionados, diante da Lei nº 8429/1992; 8.5. Arquivar este processo nos termos regimentais, após cumpridas as medidas acima descritas. AUDITOR-RELATOR: MÁRIO JOSÉ DE MORAES COSTA FILHO. PROCESSO Nº 10.912/2015 (Apenso: 11.667/2015) - Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Autazes, de responsabilidade do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio e do Sr. José Thomé Filho, referente ao exercício de 2014. Advogados: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851, Antonio das Chagas Ferreira Batista - OAB/AM 4177, Ana Paula de Freitas Lopes - OAB/AM 7495, Marcia Gilvana Pacheco Peres – OAB/AM 8646, Adrimar Freitas de Siqueira Repolho - OAB/AM 8243, Diogo de Mendonça Melim – OAB/AM 7306, Fabrícia Taliéle Cardoso dos Santos - OAB/AM 8446, Maiara Cristina Moral da Silva - OAB/AM 7738 e Patrícia Gomes de Abreu  - OAB/AM 4447. PARECER PRÉVIO Nº 189/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação da Prestação de Contas do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (01/01/2014 a 10/11/2014) e do Sr. José Thomé Filho (11/11/2014 a 31/12/2014), responsáveis pela Prefeitura Municipal de Autazes, exercício 2014. ACÓRDÃO Nº 189/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Considerar revel o Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio consoante regra instituída pela redação do art. 20, § 4º, da Lei n.º 2.423/96; 10.2. Recomendar à Câmara Municipal de Autazes que promova, no prazo descrito no art. 127, § 5º, da Constituição Estadual, o julgamento das Contas dos Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (01/01/2014 a 10/11/2014) e Sr. José Thomé Filho (11/11/2014 a 31/12/2014), responsáveis pela Prefeitura Municipal de Autazes, exercício 2014; 10.3. Recomendar à Prefeitura Municipal de Autazes que evite as falhas ocorridas durante a gestão do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (01/01/2014 a 10/11/2014) e Sr. José Thomé Filho (11/11/2014 a 31/12/2014) e observe as sugestões de melhoria lançadas na fundamentação desta proposta de voto; 10.4. Determinar consoante regra da Portaria nº 152/2021-GP, aos setores competentes a autuação de apenas um processo de fiscalização de atos de gestão, para julgamento dos achados indicados no item VI da fundamentação desta proposta de voto; 10.5. Dar ciência do desfecho dos autos aos patronos do Sr. José Thomé Filho e do Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, à Câmara Municipal de Autazes e à Prefeitura Municipal de Autazes. PROCESSO Nº 11.667/2015 (Apenso: 10.912/2015) - Relatório da Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura Municipal de Autazes. ACÓRDÃO Nº 2454/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída art. 11, inciso IV, alínea "i" da resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, no sentido de: 6.1. Arquivar o processo, visto que não há matéria a ser deliberada consoante exposto na fundamentação desta proposta de voto. PROCESSO Nº 11.542/2016 (Apenso: 12.190/2015) - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Maraã, de responsabilidade do Sr. Cícero Lopes da Silva, referente ao exercício de 2015. Advogado: Juarez Frazão Rodrigues Júnior - OAB/AM 5851. ACÓRDÃO Nº 2456/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Recomendar à Câmara Municipal de Maraã, órgão competente para julgar as Contas Anuais do Chefe do Executivo Municipal nos termos do art. 31, § 2º, da CF/88, que adote parecer prévio no sentido de que a prestação de contas do Sr. Cícero Lopes da Silva, responsável pela Prefeitura Municipal de Maraã, exercício de 2015, seja considerada iliquidável nos termos do art. 26 da Lei n.º 2.423/96, consoante exposto no item I da fundamentação desta proposta de voto; 10.2. Recomendar à Câmara Municipal de Maraã que observe o prazo descrito no art. 127, § 6º, para análise e julgamento das Contas Anuais prestadas pelo Sr. Cícero Lopes da Silva, com base no parecer prévio emitido por este Tribunal de Contas; 10.3. Reconhecer a prescrição nos termos do art. 40, § 4º, da Constituição Estadual, determinando o imediato arquivamento dos autos caso rejeitadas as argumentações descritas no item I da fundamentação desta proposta de voto; 10.4. Dar ciência do desfecho destes autos ao patrono dos interessados, Dr. Juarez Frazão Rodrigues Júnior, à Câmara Municipal de Maraã e à Prefeitura Municipal de Maraã. PROCESSO Nº 11.145/2020 - Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 65/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino - SEDUC e a Prefeitura Municipal de Manacapuru. Advogados: Leda Mourão da Silva - OAB/AM 10.276, Patrícia de Lima Linhares OAB/AM - 11.193 e Pedro Paulo Sousa Lira - OAB/AM 11.414. ACÓRDÃO Nº 2368/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso V da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Reconhecer a prescrição com fulcro na Emenda nº 132 de 14 de dezembro de 2022 à Constituição do Estado do Amazonas, a qual instituiu a prescrição quinquenal no âmbito do Tribunal de Contas do Amazonas, com consequente extinção do processo com resolução do mérito, fundamentado no art. 2º c/c art. 127 da Lei nº 2.423/1996 e art. 487 do Código de Processo Civil e na Emenda 132 de 2022 à Constituição do Amazonas e precedentes desta Corte. PROCESSO Nº 16.294/2022 - Representação com pedido de Medida Cautelar interposta pelo Consórcio PROPLAN, composto pelas empresas ORV Engenharia Ltda. e Agência E- Gerenciamento e Projetos Eireli, em desfavor da Comissão Municipal de Licitação - CML/PM e do Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB, em face de possíveis irregularidades acerca da Concorrência do Tipo Técnica e Preço nº 006/2021 – CML/PMM. Advogado: Saulo de Tarso Cha Frota Moreira – OAB/AM 14204. ACÓRDÃO Nº 2369/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 9.1. Conhecer da Representação oferecida pelo Consórcio PROPLAN contra o Instituto Municipal de Planejamento Urbano-IMPLURB, nos termos do artigo 288 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 9.2. Julgar Procedente a Representação formulada contra o Instituto Municipal de Planejamento Urbano-IMPLURB, pelas irregularidades evidenciadas no curso da Concorrência do Tipo Técnica e Preço nº 006/2021 – CML/PMM, nos termos do artigo 288 da Resolução nº 04/2002 – TCE/AM; 9.3. Determinar ao responsável pela IMPLURB e pela CML/PMM que observem com mais rigor todos os princípios constitucionais insculpidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos; 9.4. Determinar a remessa de cópia dos autos ao Poder Legislativo para que adote os procedimentos necessários para a sustação do contrato decorrente da Concorrência do Tipo Técnica e Preço nº 006/2021 – CML/PMM; 9.5. Dar ciência da presente decisão ao Consórcio PROPLAN, na qualidade de Representante da presente demanda, bem como ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano-IMPLURB e aos demais interessados nos autos. PROCESSO Nº 11.438/2023 - Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Apuí, de responsabilidade do Sr. Marcos Antônio Lise, referente ao exercício de 2022. PARECER PRÉVIO Nº 184/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a desaprovação da prestação de contas do Sr. Marcos Antônio Lise, responsável pela Prefeitura Municipal de Apuí ao longo do exercício de 2022, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o Recurso Extraordinário nº 848.826/DF. ACÓRDÃO Nº 184/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Considerar revel o Sr.  Marcos Antônio Lise, conforme o art. 20, § 4º, da Lei nº 2.423/96; 10.2. Encaminhar o processo contendo o parecer prévio à Câmara Municipal de Apuí para providências e julgamento (art. 127, § 5º, da Constituição Estadual) da prestação de contas do Sr. Marcos Antônio Lise, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso Extraordinário nº 848.826/DF; 10.3. Determinar à Prefeitura Municipal de Apuí que evite a ocorrência das falhas identificadas ao longo destas Contas Anuais; 10.4. Dar ciência do desfecho destes autos aos interessados, Sr. Marcos Antônio Lise, à Câmara Municipal de Apuí e à Prefeitura Municipal de Apuí. AUDITOR-RELATOR: LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES. PROCESSO Nº 12.243/2022 (Apenso: 12.169/2022) - Prestação de Contas do Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON-AM, de responsabilidade do Sr. Jalil Fraxe Campos, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 2374/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular com ressalvas a Prestação de Contas Anual do Sr. Jalil Fraxe Campos, gestor e ordenador de despesas do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/AM, exercício 2021, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM, em razão da composição do quadro de pessoal da entidade ser constituído exclusivamente por cargos comissionados, em violação ao disposto no art. 37, incisos I, II e V da Constituição Federal; 10.2. Aplicar Multa ao Sr. Jalil Fraxe Campos, gestor e ordenador de despesas do Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON/AM, exercício 2021, no valor de R$3.413,59, nos termos do art. 54, inciso VII, da LO-TCE/AM, por violação ao disposto no art. 37, incisos I, II e V da Constituição Federal (composição do quadro de pessoal da entidade constituído exclusivamente por cargos comissionados); e fixar prazo de 30 dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo - FAECE, através de DAR avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código “5508 – Multas aplicadas pelo TCE/AM – Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE”. Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento (autenticado pelo Banco) a esta Corte de Contas (art. 72, inciso III, alínea "a", da Lei Orgânica do TCE/AM), condição imprescindível para emissão do Termo de Quitação. O não adimplemento dessa obrigação pecuniária no prazo legal importará na continuidade da cobrança administrativa ou judicial do título executivo (art. 73 da Lei Orgânica do TCE/AM), ficando o DERED autorizado, caso expirado o referido prazo, a adotar as medidas previstas nas subseções III e IV da Seção III, do Capítulo X, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, bem como proceder, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amazonas - IEPTB/AM, ao encaminhamento do título executivo para protesto em nome do responsável; 10.3. Dar ciência da decisão ao Sr. Jalil Fraxe Campos. PROCESSO Nº 12.169/2022 (Apenso: 12.243/2022) - Prestação de Contas Anual do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON, de responsabilidade do Sr. Jalil Fraxe Campos, referente ao exercício de 2021. ACÓRDÃO Nº 2375/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelos arts. 5º, II e 11, inciso III, alínea “a”, item 4, da Resolução n.04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em divergência com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Julgar regular a Prestação de Contas Anual do Sr. Jalil Fraxe Campos, gestor e ordenador de despesas do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON, exercício 2021, nos termos do art. 22, inciso I, da Lei nº 2.423/1996-LOTCEAM; 10.2. Dar ciência da decisão ao Sr. Jalil Fraxe Campos. AUDITOR-RELATOR: ALBER FURTADO DE OLIVEIRA JÚNIOR. PROCESSO Nº 15.110/2022 (Apenso: 12.966/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas, em face do Acórdão nº 1080/2022–TCE–Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo nº 12.966/2020. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 16.125/2022 - Apuração de Atos de Gestão em Cumprimento ao Despacho nº 897/2022-GAUALBER, exarado na apreciação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura de Urucará, exercício 2021 (Processo nº 12.261/2022). Advogados: Isaac Luiz Miranda Almas - OAB/AM 12199 e Ana Cláudia Soares Viana - OAB/AM 17319. PARECER PRÉVIO Nº 193/2023: O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais (art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, c/c art.127, parágrafos 4º, 5º e 7º, da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constituição nº 15/95, art. 18, inciso I, da Lei Complementar nº 06/91; arts.1º, inciso I, e 29 da Lei nº 2.423/96; e, art. 5º, inciso I, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM) e no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, tendo discutido a matéria nestes autos, e acolhido, à unanimidade, a proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal: 10.1. Emite Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal a aprovação com ressalvas das contas de Gestão, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. Enrico de Souza Falabella, responsável pela Prefeitura Municipal de Urucará, referente ao exercício de 2021, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o Recurso Extraordinário nº. 848.826/DF e de acordo com as Resoluções nº. 02/2020 e nº. 01/2021, ambas da ATRICON. ACÓRDÃO Nº 193/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída arts. 5º, II e 11, III, “a” item 1, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, que passa a ser parte integrante do Parecer Prévio, em parcial consonância com o pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 10.1. Determinar à Origem que, nos termos do §2º, do artigo 188, da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM, que em futuras prestações de contas anuais cumpra com rigor o prazo de envio (mensal e anual) de todos os documentos requeridos nas Prestações de Contas Mensais e Anuais, conforme normativos desta Corte de Contas; 10.2. Determinar o encaminhamento deste Parecer Prévio, publicado e acompanhado de cópias integrais do presente processo, à Câmara Municipal de Urucará, para providências e julgamento, por força da tese fixada pelo STF ao decidir no Recurso Extraordinário nº. 848.826/DF, em 17 de agosto de 2016; 10.3. Determinar à Secretaria do Tribunal Pleno que dê ciência do desfecho destes autos ao interessado, bem como à Câmara Municipal de Urucará e à Prefeitura Municipal; 10.4. Arquivar o processo, após o cumprimento das determinações acima, nos termos regimentais. PROCESSO Nº 10.824/2023 - Representação interposta pelo Ministério Público de Contas, contra a Prefeitura Municipal de Manaquiri, para apuração de possível omissão antijurídica quanto à falta de estruturação mínima da Defesa Civil Municipal para resposta e gestão preventiva e precautória de desastres naturais. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 11.622/2023 - Prestação de Contas Anual do Serviço de Pronto Atendimento Alvorada - SPA Alvorada, de responsabilidade do Sr. Jorge de Souza Amorim Filho, referente ao exercício de 2022. PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PROCESSO Nº 13.175/2023 (Apenso: 12.481/2020) - Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Fábio Henrique dos Santos Albuquerque, em face do Acórdão nº 1966/2022-TCE-Tribunal Pleno, exarado nos autos do Processo n° 12.481/2020. Advogado: Pedro Augusto Oliveira da Silva OAB/AM nº 1923. ACÓRDÃO Nº 2380/2023: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso III, alínea“f”, item 2, da Resolução nº 04/2002-TCE/AM, à unanimidade, nos termos da proposta de voto do Excelentíssimo Senhor Auditor-Relator, em consonância com pronunciamento do Ministério Público junto a este Tribunal, no sentido de: 8.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Fabio Henrique dos Santos Albuquerque em face do Acórdão n° 1.966/2022–TCE-Tribunal Pleno exarado nos autos do Processo n° 12.481/2020, nos termos do art. 62, §2° e art. 59, II, da LOTCE/AM, Lei n° 2.423/96, c/c o art. 145 e o art. 154 da Resolução n° 04/2002, RI-TCE/AM; 8.2. Dar Provimento ao Recurso de Reconsideração manejado pelo Sr. Fabio Henrique dos Santos Albuquerque, no sentido de anular o Acórdão n.º 1966/2020 e conceder novo prazo para apresentar defesa quanto aos achados das fls. 601 e seguintes, do processo n.º 12481/2020, nos moldes dos artigos 18 e 19, inciso I e art. 20 § 2º da Lei n° 2.423/96, com fulcro nos artigos 81 e 86, caput, da Resolução n° 04/2002, respectivamente; 8.3. Dar ciência ao Recorrente, Sr. Fabio Henrique dos Santos Albuquerque, por meio de seu patrono, acerca dos termos do julgado; 8.4. Arquivar os autos, após cumpridas as devidas formalidades. /===/ Nada mais havendo a tratar, a Presidência deu por encerrada a presente Sessão Ordinária, às 11h50, convocando outra para o vigésimo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e  três, à hora regimental.

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de novembro de 2023.

Patrícia Augusta do Rego Monteiro Lacerda
Secretária do Tribunal Pleno