Portal do Sistema de Integridade

Mensagem da Presidência

Inovação. Essa sempre foi a marca do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) ao longo de sua atuação, especialmente na fiscalização das contas públicas. Mas, no decorrer dos anos e diante dos avanços tecnológicos, mais do que inovar, identificamos a necessidade de "olhar para dentro" e fortalecer as ações da Corte de Contas para dar mais segurança jurídica, transparência, integridade e confiança às nossas decisões.

Com a implantação do Sistema de Integridade, buscamos mitigar continuamente possíveis desvios, sedimentamos caminhos, traçamos trilhas estratégicas de fiscalização e padronizamos os atos - normativos, legais, funcionais, etc - para que a atuação do Tribunal de Contas seja ainda mais fiel ao que preconiza a Constituição Federal e para que nossas atribuições sejam cada vez mais impessoais, voltadas, sobretudo, para a correta destinação dos recursos públicos em prol da coletividade.

Firmamos, assim, um compromisso público com a sociedade de combater interna e externamente as ações de corrupção, buscando uma atuação pautada pela ética, transparência, impessoalidade, moralidade, probidade administrativa e eficiência.

Com total e irrestrito apoio desta Presidência da Corte de Contas e da administração do TCE-AM, o Sistema de Integridade e Compliance alcança a maturidade necessária para ser encampado em todos os nossos atos. Neste contexto, esta Corte de Contas promoveu um programa de formação para a Cultura e Integridade Pública destinados aos jurisdicionados e à sociedade civil de forma a inspirá-los e servir de exemplo para as demais instituições públicas brasileiras.

Em um esforço conjunto, construímos um cenário de combate irresignável à corrupção e fomentamos as boas práticas de atuação de servidores e gestores do Tribunal, que seguirá, de forma perene, ao longo dos próximos anos.

Neste canal que foi desenvolvido pelo Comitê de Governança e Compliance (CGC) em conjunto com a Secretaria de Tecnologia de Informação (Setin), com apoio da Diretoria de Comunicação Social (Dicom) do TCE-AM, será possível acompanhar as ações do Sistema de Integridade.

ÉRICO XAVIER DESTERRO E SILVA

Conselheiro-presidente do TCE-AM

• A quem se aplica o Sistema de Integridade do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas?

É aplicável a todos os servidores, sem distinção de cargo ou função, bem como a terceiros com os quais se relaciona, como fornecedores, entidades fiscalizadas, jurisdicionados e demais órgãos da Administração Pública, direta ou indireta.

• Qual a finalidade do TCE/AM ter um Sistema de Integridade?

Visa promover o aculturamento de todos os servidores do órgão quanto às condutas éticas esperadas no exercício do cargo ou função pública, buscando a conscientização sobre o necessário combate a práticas de irregularidades, infrações disciplinares, fraudes ou quaisquer formas de corrupção.

• Para a implantação, manutenção e contínuo aprimoramento do Sistema de Integridade do TCE/AM, quais os pilares que o TCE/AM deve ter estrita observância? 

I – ética;

II – governança; 

III – transparência; 

IV – meritocracia; 

V – equidade; 

VI – sustentabilidade; 

VII – responsabilidade socioeconômica;

VIII – inovação; 

IX – prestação de contas; e

X – idoneidade profissional.

• Quais são as diretrizes que fundamentam o Sistema de Integridade do TCE/AM?

I – comprometimento e suporte da Alta Gestão, através do apoio ativo da Presidência e Direção Geral do órgão às iniciativas do Sistema de Integridade, bem como com a adoção de condutas íntegras no cumprimento de suas atribuições;

II – monitoramento e gerenciamento constantes dos riscos aos quais o órgão está exposto, com a respectiva implementação de controles internos mitigatórios dos riscos mapeados; 

III – definição das condutas éticas esperadas de seus servidores, inclusive Conselheiros, Procuradores e Auditores, e de seus terceiros, incluindo entidades fiscalizadas e jurisdicionados, por meio do Código de Ética e demais normativas internas; 

IV – realização de treinamentos, capacitações e iniciativas de comunicação periódicas sobre temas atinentes ao Sistema de Integridade, voltados ao público interno e externo do órgão; 

V – autonomia do setor responsável pela gestão e manutenção do Sistema de Integridade; 

VI – acompanhamento do Canal de Denúncias, disponibilizado a todos os servidores e terceiros que se relacionam com o órgão, com a garantia de confidencialidade e não retaliação a denunciantes de boa-fé; 

VII – formalização dos processos de diligência prévia à contratação de fornecedores, com a avaliação dos riscos inerentes ao relacionamento do órgão com terceiros; e 

VIII – monitoramento de indicadores voltados à supervisão contínua do Sistema de Integridade, buscando realizar a avaliação de sua performance e de oportunidades de melhorias.

• Quais são os objetivos que o Sistema de Integridade do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas busca alcançar?

I – garantir a constante conformidade legal no exercício das competências do órgão; 

II – propagar a cultura de ética e integridade perante todos os servidores e terceiros do Tribunal; 

III – definir os parâmetros que deverão ser respeitados na condução de processos licitatórios e demais contratações públicas; 

IV – fortalecer os controles relacionados aos riscos de integridade aos quais o órgão está exposto; e 

V – propiciar um ambiente de trabalho ético, com a conscientização de todos os servidores sobre a necessária observância de critérios de ética e integridade em todas as atividades que desempenham, sobretudo no relacionamento interpessoal.

O Sistema de Integridade do TCE/AM é construído sobre uma base sólida de valores e princípios que orientam suas ações e decisões. Nesse sentido, diversos pilares sustentam esse sistema, proporcionando um ambiente ético e responsável. 

Seguem, abaixo, o conceito de cada pilar:

Ética:

A ética é a pedra fundamental do sistema de integridade. Ela engloba os valores morais e os princípios que guiam as ações do TCE/AM. Uma cultura ética fomenta a honestidade, a justiça, o respeito e a responsabilidade em todas as interações internas e externas. Os indivíduos são incentivados a tomar decisões baseadas em princípios éticos, considerando o impacto sobre todos os envolvidos.

Governança:

Considera-se que governança pública compreende tudo o que uma instituição pública faz para assegurar que sua ação esteja direcionada para objetivos alinhados aos interesses da sociedade, além de está intrinsecamente ligada à integridade. Uma governança sólida assegura a transparência, o equilíbrio de poder, a gestão adequada dos recursos e a conformidade com as leis e regulamentos. Além disso, uma governança eficiente promove a responsabilidade e a gestão de riscos.

Transparência:

A transparência implica na divulgação clara e precisa de informações relevantes sobre as atividades do TCE/AM, incluindo sua governança, estratégias, desempenho e resultados. A transparência promove a confiança entre todos os atores da sociedade, reduzindo assim a possibilidade de fraudes, corrupção e comportamentos antiéticos. Ela também permite que as partes interessadas avaliem a conduta adotada pelos gestores deste Tribunal e exijam a prestação de contas.

Meritocracia:

A meritocracia é o princípio de que as recompensas e as oportunidades devem ser distribuídas com base no mérito e no desempenho, em vez de fatores externos ou privilégios. Em um sistema de integridade, a meritocracia é essencial para garantir a equidade e evitar discriminação. A promoção do talento e a valorização do esforço individual incentivam uma cultura de excelência e justiça, reforçando os valores éticos.

Equidade:

A equidade refere-se à justiça social e à igualdade de oportunidades. No contexto do sistema de integridade, a equidade implica em tratar todas as pessoas de maneira justa e imparcial, independentemente de suas diferenças. Isso inclui a promoção de pessoa com deficiência e diversidade, a eliminação de preconceitos e a garantia de que todas as pessoas tenham as mesmas chances de crescimento e desenvolvimento.

Sustentabilidade:

A sustentabilidade abrange a responsabilidade ambiental, social e econômica. Uma organização comprometida com a integridade deve considerar os impactos de suas atividades no meio ambiente, bem como nas comunidades onde está inserida, no nosso caso a Amazônia. Isso implica na adoção de práticas sustentáveis, na redução do desperdício, no uso responsável dos recursos naturais e na contribuição para o bem-estar das comunidades.

Responsabilidade socioeconômica:

Implica em reconhecer que as ações pelo TCE/AM têm repercussões além de função constitucional e compreende que as decisões tomadas pela Corte de Contas podem afetar diretamente os servidores e a população em geral. Portanto, é essencial que leve em consideração o impacto social e econômico de suas atividades.

Ao adotar a responsabilidade socioeconômica, especialmente por estar inserido na Amazônia, demonstra-se o compromisso em ser uma força positiva no mundo, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e para o bem-estar de todos os envolvidos.

Inovação: 

A inovação é um elemento-chave para o sucesso e a sustentabilidade de qualquer organização. No contexto do sistema de integridade do TCE/AM, a inovação significa buscar constantemente novas abordagens, tecnologias e processos que possam melhorar a governança e mitigar riscos. Isso envolve a busca por soluções criativas para desafios éticos e a implementação de mecanismos de controle eficazes. A inovação também abrange a adoção de práticas e tecnologias emergentes e disruptivas que promovam a transparência, a conformidade e a responsabilidade dentro do Tribunal.

Prestação de contas:

Trata-se da transparência da organização às partes interessadas, admitindo-se o sigilo como exceção, nos termos da lei. Neste sentido, o TCE/AM compromete-se a prestar contas da implementação e dos resultados dos sistemas de governança e de gestão, de acordo com a legislação vigente e com o princípio de accountability. Desta forma, prezar pela imagem da organização e a satisfação das partes interessadas com seus serviços e produtos é prioridade, garantindo que indícios de irregularidades sejam apurados de ofício, promovendo a responsabilização em caso de comprovação.

Idoneidade profissional:

A idoneidade profissional refere-se à conduta ética e moral dos indivíduos dentro do Tribunal. É crucial que os colaboradores demonstrem um alto padrão de integridade e honestidade em todas as suas interações, tanto internas quanto externas. A idoneidade profissional envolve evitar conflitos de interesse, tomar decisões éticas e agir com transparência em todas as transações comerciais. Isso implica em aderir a um código de conduta claro, que estabeleça os princípios éticos e os valores fundamentais da Corte de Contas, e também em promover a educação e a conscientização sobre ética entre os servidores, membros e terceiros.

O Sistema de Integridade instituiu duas resoluções específicas que visam definir condutas esperadas de todos os Membros e Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, bem como reduzir o risco de fraude e corrupção no âmbito do TCE/AM, são elas:

Resolução nº. 09/2023 – Relacionamento com agentes públicos e privados: Estabelece as condutas esperadas no que tange ao relacionamento com agentes públicos e privados no exercício da função pública, de modo a parametrizar a eticidade nas relações com terceiros em geral Clique aqui;

Resolução nº. 11/2023 – Conflito de Interesse:  Estabelecer conceitos e diretrizes, bem como estrutura procedimentos a serem adotados pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas nas situações de real, potencial ou aparente conflito de interesses, no âmbito de sua competência e atuação Clique aqui.

Ademais, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) é signatário do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) desde 2021.

O PNPC  é uma proposta inovadora adotada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com coordenação e execução da Rede de Controle nos Estados, patrocinada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
O Programa é voltado a todos os gestores das organizações públicas (das três esferas de governo e dos três poderes em todos os estados da federação) e tem o objetivo de reduzir os níveis de fraude e corrupção no Brasil a patamares similares aos de países desenvolvidos.

Conheça as entidades participantes que aderiram ao Programa: https://sites.tcu.gov.br/verifique-adesao-pnpc/ 

A Marca de Participante foi criada para que cada organização que aderir ao PNPC possa também ser um promotor da integridade e da ética, se colocando como exemplo de boa vontade em Contribuir para um setor público  visto pela sociedade como honesto. 

Ao utilizar a Marca, a organização que fizer a sua auto avaliação assume um compromisso consigo mesmo e com a sociedade de que irá implementar as boas práticas de prevenção, detecção, investigação, correção, Monitoramento e Transparência. 

Esta iniciativa tem como objetivo principal valorizar e incentivar as organizações públicas do Brasil que se dispõe a se conhecer para melhorar seus padrões de integridade. 

É um reconhecimento à decisão de participar de um processo evolutivo e colaborativo de todo o setor público brasileiro que visa reduzir os níveis de corrupção do nosso País a patamares similares aos de países desenvolvidos.

Tem interesse em conhecer mais sobre as políticas anticorrupção?!

Clique na Aba lateral CURSOS para ver a nossa sugestão de Cursos desta temática

PNPC - Mecanismo da Prevenção: Conhecendo a Gestão da Ética e da Integridade:

PNPC - Prevenção à Corrupção. Controles Preventivos:

PNPC - Prevenção à Corrupção. Transparência:

(92) 3301-8226

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