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Dúvidas Frequentes

Nesta área são abordadas questões com base no histórico de dúvidas frequentes e direcionadas pelos jurisdicionados ao TCE-SUPORTE:

01) Onde posso encontrar as regulamentações do Portal e-Contas?
Todas as resoluções destes sistemas podem ser encontrados na Aba “Sistemas” da tela inicial deste sítio.

02) Quais tipos de dados são entregues através do e-Contas?

O sistema e-Contas possibilita a entrega, via navegadores WEB,  de:

  • PCMs-Prestações de Contas Mensais, incluindo atos jurídicos (licitações, contratos, dispensa/inexigibilidade,adesão a ata), empenhos, notas fiscais, obras, transferências voluntárias, entre outros, em substituição integral ao ACP a partir de 2014;
  • PCAs-Prestações de Contas Anuais;
  • Aposentadorias, Pensões, Reformas e Transferências;
  • Admissões de Pessoal;
  • Transferências Voluntárias;
  • Relatórios de Gestão Fiscal (RGF e RREO);


03) Reabertura de Competência

Deve-se enviar ofício direcionado ao relator solicitando a reabertura de competência. Se autorizado, será dado encaminhamento à SECEX para efetivação em sistema.