Um total de 222 gestores públicos (de um total de 367) prestou contas com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), referente ao ano passado, até as 13h desta segunda-feira (31), segundo 2º levantamento da Divisão de Expedição de Documentos e Protocolo (Diepro) do TCE divulgado no início da tarde desta segunda-feira. As prestações podem ser protocolizadas até as 18h desta segunda-feira (31), segundo relembra o presidente do TCE, conselheiro Josué Filho.
Entre os 145 órgãos que faltam encaminhar a documentação ao TCE estão 35 prefeituras, nove órgãos previdenciários, 12 Câmaras Municipais, 28 órgãos das Prefeitura de Manaus (administração direta e indireta) e 48 órgãos do governo do Estado (administração direta e indireta). Confira a tabela em anexo.
A Prefeitura de Manaus, o Tribunal de Justiça do Amazonas e a Procuradoria Geral de Justiça estão entre os orgãos quites com o TCE até as 10h desta segunda-feira.
Por determinação do conselheiro-presidente, Josué Filho, a Diepro funcionou até as 13h de sábado (30) para o recebimento das prestações.
Todos os órgãos públicos municipais e estadual que utilizam o dinheiro público são obrigadas a prestar contas ao TCE, sob pena de responder por crime de responsabilidade (conforme o artigo 1, parágrafo 6º, do Decreto-Lei nº 201/1967, conhecida como Lei dos Prefeitos) e ainda receber multas durante o julgamento das prestações de contas.