Estado do Amazonas
TRIBUNAL DE CONTAS
Súmula Nº 12
Aposentadoria. Vincula-se ao regime da previdência geral o servidor público, estadual ou municipal, cujo ingresso no serviço público, sem concurso, no regime temporário ou celetista, tenha ocorrido após a promulgação da Emenda constitucional nº 20/98..
Sessão : Precedentes : Processo Nº 9.750/2001 – Questão de relevância