As micro e pequenas empresas devidamente regularizadas que tiverem o interesse em ser inseridas nas organizações públicas para prestação de serviços terceirizados já podem preencher o “Cadastro de Fornecedores”, no portal do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), na barra “Acesso Rápido”, do lado direito do site ou por meio do endereço http://fornecedores.tce.am.gov.br/home.jsf.
A ação faz parte de uma parceria entre TCE-AM e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas (Sebrae-AM), para estimular a inserção das pequenas e microempresas dentro do serviço público no Estado e nos municípios, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 123/2006 — que instituiu o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e, entre seus preceitos, recomendou tratamento diferenciado às microempresas em ações como compras governamentais.
O banco de cadastros, com empresas devidamente regularizadas junto ao Sebrae, deverá ser usado pelo TCE e ainda por órgãos da administração pública municipal e estadual interessados na prestação de serviços. “Muitas vezes, precisamos realizar pequenos reparos, pinturas ou serviços de chaveiro, gesseiros ou carimbo, por exemplo, mas esbarramos na falta de regularização dos prestadores de serviços. Resolveremos os pequenos problemas e ainda atenderemos o que estabelece a legislação", esclareceu o secretário-geral de Administração do TCE, Fernando Elias, ao informar que as empresas com pendências podem ainda procurar o Sebrae para regularização.
________________
Texto: Elvis Chaves