Neste ano de 2013, os Órgãos Estaduais não utilizarão mais o Sistema ACP para o envio das prestações de contas mensais. Uma parte das informações será enviada pela SEFAZ ao TCE, que são dotações orçamentárias, programas de governo, ações de governo, alteração orçamentária, contas contábeis, movimentação contábil mensal, empenhos, estornos de empenhos, pagamento de empenhos, liquidação de empenhos e retenção de empenhos. As demais informações deverão ser enviadas pelo jurisdicionado em arquivo para o TCE via Portal e-Contas.
Assim, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas disponibilizou documento com o objetivo de apresentar a estrutura básica dos arquivos que serão utilizados para a importação dos dados relativos aos Atos Jurídicos (Licitações, Contratos e Convênios) dos Órgãos Estaduais.
A importação dos registros dos Atos Jurídicos através de arquivos de dados foi concebida para facilitar o intercâmbio de informações entre os Jurisdicionados e o TCE otimizando o processo de Prestação de Contas.
O prazo de entrega das competências de Janeiro a Maio é até o dia 30/07/2013 conforme modificações no cronograma de implantação do e-Contas publicado no portal de suporte a sistemas do TCE.
Clique aqui para acessar o documento contendo o layout dos arquivos.
Clique aqui para acessar informações dos prazos para envio das informações e o cronograma de implantação do e-Contas.
Clique aqui para acessar o portal de suporte a sistemas do TCE.
