Estado do Amazonas
TRIBUNAL DE CONTAS
Súmula Nº 05
Convênio. Sujeição ao princípio da publicidade. Requisição da documentação comprobatória da execução do ajuste. Apuração da responsabilidade criminal.
Sessão : Decisão plenária de 25.02.1999, D.O.E. de 28.05.99 Precedentes : Processo Nº 2.245/82