Estado do Amazonas
TRIBUNAL DE CONTAS
Súmula Nº 03
Revogado ou anulado o ato aposentatório, pela Administração, em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas, deve a Corte apenas tomar conhecimento da providência adotada, determinando o relator o arquivamento dos autos.
Sessão : Decisão plenária de 25.02.1999, D.O.E. de 28.05.99 Precedentes : Processo Nº 327/84 – Questão de relevância