TCE alerta municípios sobre fim de prazo para criação de portais

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por meio da Diretoria de Controle Externo de Arrecadação, Subvenções e Renúncia de Receitas (Dicrea), alerta os prefeitos dos municípios amazonenses, com menos de 50 mil habitantes, que o prazo para se adequarem aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acaba no próximo dia em 27 de maio.

Até esta quarta-feira (10), segundo o Dicrea, nenhum desses municípios havia cumprido a determinação da lei de criar um portal de transparência em suas administrações.

De acordo com o diretor do Dicrea, Stanley Scherrer de Castro Leite, um eventual descumprimento das exigências legais impedirá o município de receber transferências voluntárias do governo federal, sendo que o gestor, por conta da omissão, poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.

Conforme a lei, os municípios com menos de 50 mil habitantes deverão disponibilizar, pela internet e em tempo real, as informações sobre execução orçamentária e financeira do município, quanto às receitas e despesas com o dinheiro público. As cidades terão de adotar o sistema integrado de administração financeira e controle, fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

As transferências voluntárias, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, “são os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e municípios em decorrência da celebração de acordos, convênios, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas do governo”. 

Fonte: Dicrea/TCE-AM