Representantes do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Ministério Público Estadual (MPE-AM), Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e técnicos do Estado estão acertando os ajustes finais para a elaboração da proposta de atualização da Lei Complementar nº 30, de 27 de dezembro de 2001, que trata do Regime Próprio de Previdência Estadual. Essa comissão vem trabalhando nas últimas quatro semanas visando o aprimoramento da lei a fim de promover a adesão dos órgãos ao sistema do Amazonprev, o órgão gestor do sistema previdenciário do servidor público estadual, observando as especificidades e regulamentações de cada órgão. A expectativa é que na próxima quinta-feira (13) esteja pronta uma minuta do anteprojeto para atualizar a lei e que será encaminhada ao Executivo para formatar o texto final, cujo teor será analisado pela Assembleia Legislativa.
O governador do Estado, David Almeida, participou do encontro desta quinta-feira da comissão, formada por representantes do TJAM, MPE, TCE, Amazonprev, Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), Casa Civil do Estado, Procuradoria Geral do Estado (PGE), além de assessores dos referidos órgãos, promovido na sede do Poder Judiciário, no Aleixo. A intenção do governador foi de reforçar o entendimento para a migração ao Amazonprev, lembrando do prazo para a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que seria uma das condições para que o Estado receba recursos federais, expira no próximo dia 16 e a sua renovação dependeria da adesão dos órgãos. “Nosso objetivo é chegar a um denominador comum para que seja promovida essa migração ao Amazonprev”, comentou o governador.
O diretor-presidente do Amazonprev, Márcio Rys, enfatizou que os trabalhos da comissão estão praticamente consolidados e que apresentará à Secretaria de Políticas de Previdência Social, vinculada ao Ministério da Fazenda, uma justificativa técnica, caso a adesão não seja concluída até o dia 16. “Todos estão caminhando no sentido da migração, é uma questão de tempo. Temos documentos do que vem sendo tratado nas reuniões com os órgãos e não tenho dúvida sobre o compromisso das instituições com a questão previdenciária do Amazonas”, afirmou Márcio Rys, acrescentando que o Amazonprev possui uma justificativa técnica e farta documentação para comprovar o interesse pela migração e isso será apresentado para se obter, administrativamente, a expedição do próximo certificado, caso não haja tempo hábil para a migração. Rys também disse que é natural que se tenha esse cuidado e prudência porque a questão envolve os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado. “Essa cautela se justifica para termos a tranquilidade de uma administração segura no presente e no futuro”, acrescentou.
O presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli, que também participou do encontro, ressaltou os trabalhos para o aprimoramento da lei complementar e destacou a análise técnica e atuação da comissão de magistrados do TJAM – formada pelos desembargadores João Simões, Yedo Simões e Hamilton Saraiva -, que propôs sugestões para a elaboração do anteprojeto a fim de atualizar a norma em vigor, hoje com 16 anos. Ele destacou também que trata-se de uma oportunidade importante para atualizar a legislação, promovendo as adaptações necessárias, garantindo maior segurança na gestão dos recursos e de pessoal na área previdenciária.
O procurador-geral de Justiça, Fábio Monteiro, enfatizou que a reunião foi produtiva e que, em relação ao Ministério Público, nesta sexta-feira haverá um encontro com o Colégio de Procuradores do Amazonas, a última instância da instituição no Estado, para levar as informações já discutidas pela comissão, porém, não via nenhuma dificuldade em promover a adesão do MPE ao sistema.
A vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), conselheira Yara Lins do Santos, que vem representando o órgão em todas as reuniões da comissão, ressaltou que houve um avanço muito grande nas discussões. “Vamos migrar, porém, vamos com segurança. Queremos que os aposentados dos órgãos tenham a segurança que não serão lesados em seus direitos e estamos fazendo isso com maior brevidade possível, até mesmo em função do prazo que o Estado tem (referindo-se à renovação do CRP)”, comentou a conselheira.
O secretário estadual da Fazenda, Francisco Arnóbio Bezerra, declarou que existe a boa vontade das instituições em aderir ao sistema do Amazonprev. “A preocupação dos órgãos é justa, pois buscam a segurança jurídica para a questão previdenciária. Acredito que já na próxima reunião os trabalhos sejam consolidados”, disse.
Fonte: TJAM
