A prestação de contas do exercício de 2012 da ex-prefeita do município de Ipixuna, Ana Maria Farias de Oliveira, foi reprovada pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE). O colegiado decidiu pela irregularidade das contas e imputou, entre multas e glosa, o montante de R$ 1,2 milhão, quantia que a ex-prefeita terá 30 dias para devolver aos cofres.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Julio Cabral, entre as impropriedades encontradas no processo estão à ausência de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal e Execução Orçamentária de 2010; e a inexistência do controle interno acarretando riscos operacionais e descontrole das contas públicas.
Ainda durante a sessão também foi apreciada a prestação de contas do ex-presidente da Câmara Municipal de Beruri, exercício de 2011, José Francisco Pereira Veríssimo. O pleno decidiu pelo sobrestamento das contas, que é a suspensão temporária do processo, ou seja, paralisação do curso do processo, deixando de dar andamento ao mesmo em virtude da existência de uma questão prejudicial ao mesmo.
Recursos
Ao recurso de eevisão interposto pelo ex-prefeito do município de Presidente Figueiredo, Antônio Fernando Fontes Vieira, em face da decisão do Pleno que julgou ilegal o processo seletivo do município, negando-lhe o registro, tendo em vista a ausência de documentos essenciais para a legitimidade do certame, o pleno negou provimento por ferirem os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
O colegiado também negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo ex-prefeito de Nova Olinda do Norte Adenilson Lima Reis, em face da decisão que julgou ilegais as contratações temporárias realizadas pela administração municipal.
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Texto: Amaro Jr.
