O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) liberou, na manhã de hoje, por maioria de votos, o uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) para a compra de gasolina e lubrificantes somente aos vereadores não-candidatos da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Os vereadores candidatos nestas eleições continuam impedidos do uso. A decisão do conselheiro Júlio Cabral, que é relator das contas da CMM, foi anunciada e homologada durante a 28ª sessão ordinária.
O voto vencido foi do conselheiro Raimundo Michiles, que sugeriu a liberação da compra para todos os parlamentares da CMM, independente de eleição deste ano, e ainda que o uso do Ceap fosse apreciado durante a prestação de contas do Legislativo municipal, referente ao ano de 2014.
O uso do “cotão” pelos parlamentares foi suspenso cautelarmente, no último dia 28 de maio, pelo conselheiro-decano Júlio Cabral, que atendeu a uma representação feita pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontou um descontrole com esse tipo de gasto.
Na representação, o procurador do MPC, Ruy Marcelo — que atua nas contas da CMM — sustentou que a corte precisava apurar “possível má gestão e ilegalidade por consumo excessivo e descontrole de despesas” com combustíveis e lubrificantes com as verbas do Ceap na Câmara.
Ao anunciar sua decisão na manhã desta quarta-feira (13), o conselheiro Júlio Cabral afirmou que a tomou depois de conversar com alguns conselheiros. “Minha de decisão, a partir de agora, será estendida somente aos vereadores candidatos. Eles continuam proibidos, mas a liberação para os demais não significa que o processo vai parar. As medidas estão sendo tomadas e o processo segue”, finalizou.
