Estado do Amazonas
TRIBUNAL DE CONTAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2010
PROCESSO Nº 593/2010.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, doravante denominado de TCE-AM, torna público que se acha aberta, nesta unidade, a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será processada e julgada pela Pregoeira MARIA GORETTI VIEIRA TRINDADE e equipe de apoio, designadas pela Portaria SG nº 06/2010.
Este certame será regido pela Lei Federal n.° 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e ainda, pela Lei Complementar nº 123/2006.
As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele são parte integrante.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço abaixo mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.
A sessão de processamento do Pregão Presencial será realizada na data de 14/04/2010, às 9h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Av. Efigênio Sales, 1155 – Parque 10.
1 – DO OBJETO
1.1 – A presente licitação tem por objeto a contratação de uma empresa seguradora para prestar serviços de seguro para 16 (dezesseis) veículos do Tribunal de Contas, conforme especificações constantes no Projeto Básico, Anexo IV.
2 – DA PARTICIPAÇÃO
2.1 – Todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação poderão participar deste certame, desde que preencham as condições de credenciamento constantes deste Edital;
2.2 – É proibida a participação de corretores de seguro, devendo ser chamados ao torneio licitatório somente EMPRESAS DE SEGURO a teor da Decisão 202/1995 do TCU que reza… “… nos casos de contratação de empresa para prestação de serviço referente a seguro de qualquer natureza, optar por receber proposta diretamente dos proponentes ou seus legítimos representantes, dispensando-se a intermediação do corretor de seguros, conforme prevê o art. 18, alínea “b”, da Lei nº 4.594, de 29/12/64 – fonte TCU – Processo TC . 011.004/94-0 – Decisão nº 202/1995 –Plenário”.
2.3 – A verificação da compatibilidade do objeto da contratação com a atividade da licitante dar-se-á na fase de Habilitação.
3 – DO CREDENCIAMENTO
3.1 – Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
3.2 – O representante legal ou o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.
3.3 – Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada.
3.4 – Se o licitante não credenciar um representante estará abdicando do direito de fazer lance e, principalmente, de recorrer dos atos do pregoeiro.
3.5 – As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar comprovação (através de documento oficial) de que são beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06.
3.6 – Os documentos apresentados através de cópia produzida por qualquer processo de reprodução, deverão ser autenticados por cartório competente ou pela Comissão Permanente de Licitação até 2 (dois) dias antes da abertura do certame;
4 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, E DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
4.1 – A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes não transparentes, fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, a identificação da licitante, e os seguintes dizeres:
4.2 – A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo I deverá ser apresentada fora dos Envelopes n.° 01 e 02.
5 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “PROPOSTA”
5.1 – A proposta de preços, nos termos do item 4.1 da clausula 4, deverá ser apresentada:
a) datilografada ou digitada, respeitado o vernáculo, sem emendas nem rasuras;
b) com identificação e assinatura do representante legal da licitante ou do procurador, neste caso, juntando-se a procuração;
c) contendo:
c.1 – o preço unitário e global líquido, fixo e irreajustável, expresso em moeda nacional corrente;
c.2 – prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da data de encerramento da licitação.
c.2.1 – Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação;
c.3 – prazo de garantia dos serviços;
c.4 – declaração expressa do licitante de que incluiu na composição de preços apresentados todas as despesas necessárias à perfeita formação do valor do objeto, tais como: material de consumo, salários, seguros, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, transporte ao local da prestação do serviço e todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações objeto desta licitação, constituindo assim, a única remuneração pelos fornecimentos contratados.
5.2 – Apresentada a proposta, o proponente estará automaticamente aceitando e se sujeitando às cláusulas e condições do presente Edital;
5.2.1 – Depois de aberta, a proposta se acha vinculada ao processo pelo seu prazo de validade, não sendo permitida sua retirada ou a desistência de participação por parte do proponente.
6 – DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”
6.1 – O envelope de HABILITAÇÃO, nos termos do item 4.1 da cláusula 4, deverá conter os documentos a seguir:
6.1.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea “b”, deste subitem;
d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
6.1.1.1 – Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem 6.1.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
6.1.2 – REGULARIDADE FISCAL
6.1.2.1 – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
6.1.2.2 – prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante;
6.1.2.3 – provas de regularidade, em plena validade, para com:
6.1.2.3.1 – a Fazenda Federal (consistindo em certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União);
6.1.2.3.2 – a Fazenda Estadual (consistindo em certidão negativa quanto à dívida ativa do Estado );
6.1.2.3.3 – a Fazenda Municipal (através de certidão negativa de débitos relativos a tributos municipais);
6.1.2.3.4 – a Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS);
6.1.2.3.5 – o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de regularidade junto ao FGTS).
6.1.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.1.3.1 Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante para este fim, datada de no máximo 90 (noventa) dias corridos anteriores à data de realização da sessão pública de processamento do presente pregão, se outro prazo não for definido na própria certidão.
6.1.3.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis da licitante, atualizado, ou do último exercício social, devidamente registrado na Junta Comercial, comprovando a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. Aos demonstrativos poderão ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de três meses da data prevista deste certame, apresentando também e demonstrado na seguinte fórmula descrita abaixo:
ILG = ativo circulante + realizável a longo prazo passivo circulante + exigível a longo prazo
6.1.3.2.1 Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem índice de liquidez geral = 1 ou superior.
6.1.3.2.2 – Serão considerados aceitos, na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis apresentados em uma das seguintes formas:
. Publicados em Diário Oficial;
. Publicados em Jornal;
. Por cópia ou fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; e
. Por cópia ou fotocópia do Livro Diário, devidamente autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento.
6.1.3.2.3 – A Proponente com menos de um ano de existência, que ainda não tenha balanço, deverá apresentar demonstrações contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido relativos ao período de sua existência, avaliados através da obtenção de Índice de Solvência maior ou igual a um (> ou = a 1), conforme fórmula abaixo:
Ativo Total
S = ———————————-
Passivo Exigível Total
6.1.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.1.4.1 Capacidade Técnico-Operacional: Comprovação de aptidão do licitante, de que executou objeto semelhante ao desta licitação, através de atestado(s) ou certidão(ões) fornecida(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
6.1.4.2 – Apresentar o registro na Superintendência de Seguros Privados /SUSEP.
6.1.4.3 Termo de Vistoria, a ser fornecido pela Assistência Militar do TCE-AM, declarando ter a licitante tomado conhecimento das condições dos veículos para a execução dos serviços objeto desta licitação;
6.1.5 – OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.1.5.1 Declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Público, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes (Anexo II);
6.1.5.2 Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre bem como não emprega menor de dezesseis anos (Anexo III).
6.2 – DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.2.1 – A documentação exigida poderá ser apresentada no original ou através de impresso informatizado obtido via Internet, com data de expedição não anterior a 90 (noventa) dias da data de encerramento da licitação, se outro prazo de validade não constar dos documentos.
6.2.1.1 – A documentação também poderá ser apresentada através de cópia, produzida por qualquer processo de reprodução, autenticada por cartório competente;
7 – PRIMEIRA FASE: ABERTURA DA SESSÃO
7.1 – Na data, no horário e no local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão pública de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
7.2 – Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão à Pregoeira a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo I do Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação, conforme item 4.1 da Cláusula 4.
7.2.1 – Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.
8 – SEGUNDA FASE: ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E LANCES VERBAIS
8.1 – A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
a) cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital;
b) que apresentem:
b.1) erro de cálculo na composição de seus preços;
b.2) preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;
c) em que não conste declaração expressa do licitante de que incluiu na composição de preços apresentados todas as despesas necessárias à perfeita formação do valor do objeto, tais como: material de consumo, salários, seguros, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, transporte ao local da prestação do serviço e todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações objeto desta licitação, constituindo assim, a única remuneração pelos fornecimentos contratados.
8.2 – As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
8.2.1 – Para efeito de seleção será considerado o preço global.
8.2.2 A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;
8.2.2.1 – A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.
8.3 – Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances, aplicável inclusive em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço global;
8.4. – A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances;
8.5. – Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado;
8.6 – A Pregoeira, com vistas à redução do preço, poderá negociar com o autor da oferta de menor valor;
8.7 – Após a negociação, se houver, a Pregoeira examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.
8.7.1 – A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.
8.8 – Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
8.8.1 – A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, necessariamente inferior àquela apresentada pela primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;
8.9 – Caso não haja a possibilidade de realização do cálculo no momento da sessão, por ser o mesmo de natureza complexa, a Pregoeira suspenderá e designará uma data para prosseguimento do certame, a fim de que a licitante vencedora apresente uma Planilha Demonstrativa Final, com os preços finais unitários e totais, em papel timbrado da empresa, acompanhada dos respectivos dados (razão social, CNPJ, endereço, bairro, CEP, telefone e nº do pregão), devidamente datada, carimbada (identificada) e rubricada, vinculando a apresentação da respectiva planilha à adjudicação do(s) objeto(s) do certame.
9 – TERCEIRA FASE: HABILITAÇÃO
9.1 – Encerrada a fase de lances, a Pregoeira procederá à abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação da(s) licitante(s) que apresentou(aram) a(s) melhor(es) proposta(s) de preços ou lances verbais, verificando sua habilitação ou inabilitação.
9.2 – Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
a) substituição e apresentação de documentos, ou
b) verificação de informações efetuada por meio eletrônico hábil.
9.2.1 – A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
9.2.2 – A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
9.3 – Constatado o atendimento das exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto, após a indicação dos valores unitário e global;
9.4 – Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.4.1 – A não-regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a retirada da nota de empenho, ou revogar a licitação.
9.5 – Se a oferta da licitante classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.
10 – DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.1 – No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
10.2 – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará:
a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pela Pregoeira à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação;
10.3 – Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente;
10.4 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento;
10.5 – O recurso terá efeito suspensivo, e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
10.6 – A adjudicação será feita por preço global;
10.7 – Nos eventuais recursos, a recorrente deverá observar o seguinte:
10.7.1 – somente serão válidos os documentos originais;
10.7.2 – quando encaminhadas via FAC-SÍMILE, as razões do recurso serão válidas por até 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os memoriais originais junto ao TCE/AM;
10.7.3 – as razões deverão ser protocoladas no Setor de Protocolo do Tribunal de Contas do Estado, no Prédio-Sede, localizado na Avenida Efigênio Sales, 1155 – Parque 10 – Manaus/AM, no horário das 7h às 15h;
10.7.4 – não protocolando na forma definida, a Pregoeira não apreciará o teor dos citados memoriais.
11 – DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
11.1. A contratação da empresa vencedora, será realizada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da homologação, relativo ao objeto licitado.
11.2. A contratação tratada neste Edital vigorará a partir da emissão da Nota de Empenho.
11.3. Farão parte integrante da contratação todos os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base à presente licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e Anexos.
11.4. Como condição para a celebração do Contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.
11.5. Como condição para emissão da Nota de Empenho, o licitante vencedor deverá comprovar situação regular perante as Fazendas Federal, Estadual e Municiapal, a Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
11.6. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
11.7. O licitante vencedor se obriga, nos termos deste Edital, a:
11.7.1. Após a homologação da licitação, retirar a Nota de Empenho no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal;
11.7.2. Iniciar o atendimento ao objeto adjudicado, a partir da data de assinatura do contrato ou do recebimento da nota de empenho;
11.7.3. Substituir, às suas expensas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após notificação formal, os serviços em desacordo com as especificações deste Edital, seus anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade;
11.7.4. A licitante vencedora ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.
11.8. Se o licitante vencedor não cumprir o prazo do item 11.7.1 ou sem justificativa formalmente aceita pelo TCE/AM, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas neste Edital de Pregão.
12 – DA FORMA DE PAGAMENTO
12.1 – O pagamento será realizado no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, contados da data da apresentação da fatura e nota fiscal.
12.1.1. Os recursos financeiros serão atendidos pelas seguintes dotações:
a) Programa de Trabalho: 01.032.0056.2055 – Fiscalização Externa e Arrecadação dos Recursos Públicos Estaduais; 339039 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica; Fonte de Recurso: 100.
12.2 – O TCE/AM não efetuará pagamento através de cobrança bancária. Os pagamentos serão efetuados através de ordem de pagamento bancária, devendo a adjudicatária indicar o número de sua conta corrente, agência e banco correspondente;
12.3 – Na ocorrência de atraso do pagamento quando por culpa do TCE/AM, o valor devido será atualizado, da data de seu real vencimento à do efetivo pagamento, pela taxa diária de 0,10%;
12.4 – Igualmente, em havendo antecipação do pagamento, será utilizado o mesmo deflator diário de 0,10%.
13 – DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
13.1 – A licitante, que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais;
13.2 – A recusa injustificada da adjudicatária em aceitar ou retirar a Nota de Empenho dentro do prazo de 03 (três) dias da ciência da homologação/adjudicação a ocorrer mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Estado do Amazonas, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se, sem prejuízo das demais sanções previstas, em multa pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;
13.3 – Pela inexecução total ou parcial do contrato o TCE/AM poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
13.3.1 – advertência;
13.3.2 – multa indenizatória pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;
13.3.3 – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
13.3.4 – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem 13.3.3 desta cláusula;
13.3.5 – facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, as sanções previstas acima poderão ser aplicadas cumulativamente:
13.3.5.1 – no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da CONTRATADA, as estabelecidas no item 13.3, subitens 13.3.1, 13.3.2 e 13.3.3;
13.3.5.2 – no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, a estabelecida no item 13.3, subitem 13.3.4, podendo ser requerida à reabilitação 02 (dois) anos após a aplicação da pena;
13.4 – As sanções previstas nos itens 13.3.1, 13.3.2, 13.3.3, 13.3.4 e subitens poderão ser aplicadas cumulativamente de acordo com as circunstancias do caso concreto;
13.5 – O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que a contratada tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro;
13.5.1 – não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente à Fazenda Estadual, na condição “à vista”. Na ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente.
14 – DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
14.1 – Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
14.1.1 – As petições deverão ser dirigidas à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 1 (um) dia útil, e protocoladas junto ao Setor de Protocolo, no Prédio-Sede do TCE/AM, localizado na Avenida Efigênio Sales, 1155 – Parque 10 – Manaus-AM;
14.1.2 – Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame;
14.1.3 – Em caso de alteração no texto do edital e de seus anexos, que afete a formulação das propostas, o prazo de divulgação será restituído na íntegra;
14.2 – Nos eventuais atos de impugnações, o interessado deverá obedecer ao procedimento abaixo:
14.2.1 – somente serão válidos os documentos originais;
14.2.2 – quando encaminhados via FAC-SÍMILE, esses documentos serão válidos por até 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os documentos originais junto ao TCE/AM;
14.2.3 – os documentos deverão ser protocolados no Setor de Protocolo, andar térreo do TCE/AM, no prédio-sede, localizado na Avenida Efigênio Sales, 1155, Parque 10, Manaus-AM, no horário das 7 às 15h;
14.2.4 – a Pregoeira somente apreciará o teor dos documentos protocolados na forma definida.
15 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 – As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação;
15.2 – De todas as sessões públicas realizadas para esta licitação será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos, onde serão registradas as impugnações fundamentadas porventura apresentadas pelos representantes legais presentes;
15.2.1- As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.
15.3 – Toda a documentação referente à habilitação e às propostas será rubricada pela Pregoeira, pela equipe de apoio e pelos licitantes presentes;
15.4 – O comunicado de abertura de licitação será divulgado através de publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas, na Imprensa local e no portal do TCE-AM (www.tce.am.gov.br);
15.5 – Os demais atos pertinentes, como resultado, intimações, comunicados e outros relativos à licitação presente, quando necessários serão formalizados através de publicação no Diário Oficial do Estado do Amazonas e no portal do TCE-AM (www.tce.am.gov.br);
15.6 – Após o encerramento da sessão, todos os envelopes contendo as documentações ficarão em poder do(a) pregoeiro(a) e da equipe de apoio e só serão devolvidos após a publicação do extrato do contrato ou da homologação no Diário Oficial do Estado;
15.6.1 – Transcorridos 3 (três) dias úteis da publicação acima referida, não havendo reclamação dos licitantes, os envelopes serão inutilizados.
15.7 – Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira;
15.8 – Integram o presente Edital:
Anexo I – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação;
Anexo II – Modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo;
Anexo III – Modelo de declaração de regularidade para com o Ministério do Trabalho;
Anexo IV – Projeto Básico;
Anexo V – Termo de vistoria.
15.9 – A qualquer tempo esta licitação poderá ser anulada ou revogada, com amparo na legislação que rege o presente certame;
15.10 – O licitante que retirar o edital on-line obriga-se a acompanhar toda e qualquer alteração realizada no edital e em seus anexos na página desta Corte de Contas.
15.10 – Informações complementares que se fizerem necessárias deverão ser procuradas pelo interessado: na Comissão Permanente de Licitação do TCE/AM, localizado na Avenida Efigênio Sales, 1155 – Parque 10 – Manaus-AM ou pelos telefones 3301-8150 e 3301-8240.
Manaus, 29 de março de 2010.
Maria Goretti Vieira Trindade
Pregoeira da CPL
Equipe de Apoio:
Mônica Azevedo Ballut
João Pereira Campos
Rogério Salles Perdiz
Alexandre Ribeiro Amaral
ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO
AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
Ref.: Processo n.º 593/10 – Pregão Presencial n.º 04/2010 (Razão Social da Empresa), estabelecida na ….(endereço completo)…., inscrita no CNPJ sob n.° …………………., neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação.
Por ser verdade assina a presente
………………., …………… de ………………………….. de 2010.
_________________________
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador
N.° do documento de identidade
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
Ref.: Processo n.º 593/10 – Pregão Presencial n.º 04/2010 (Razão Social da Empresa), estabelecida na ….(endereço completo)…., inscrita no CNPJ sob n.° …………………., neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.
Por ser verdade assina a presente.
………………., …………… de ………………………….. de 2010.
_________________________
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador
N.° do documento de identidade
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PARA COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO
AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
Ref.: Processo n.º 593/10 – Pregão Presencial n.º 04/2010 (Razão Social da Empresa), estabelecida na ….(endereço completo)…., inscrita no CNPJ sob n.° …………………., neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso desuas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
Por ser verdade assina a presente.
………………., ……… de …………………… de 2010.
_________________________
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador
N.° do documento de identidade
ANEXO IV
PROJETO BÁSICO
CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DO TCE-AM, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES DISCRIMINADAS ABAIXO
I – DA JUSTIFICATIVA
A contratação do seguro de veículos por este Tribunal de Contas do Estado do Amazonas tem por finalidade manter a frota de veículos de sua propriedade num padrão de segurança, minimizando os riscos de possíveis perdas patrimoniais.
Há que ser observado no edital de licitação a ser realizada a importância da cláusula firmando que na mesma é proibida a participação de corretores de seguro devendo ser chamados ao torneio licitatório somente EMPRESAS DE SEGURO a teor da Decisão 202/1995 do TCU que reza… “… nos casos de contratação de empresa para prestação de serviço referente a seguro de qualquer natureza, optar por receber proposta diretamente dos proponentes ou seus legítimos representantes, dispensando-se a intermediação do corretor de seguros, conforme prevê o art. 18, alínea “b”, da Lei nº 4.594, de 29/12/64 – fonte TCU – Processo TC . 011.004/94-0 – Decisão nº 202/1995 –Plenário”.
II – OBJETO DESTE PROJETO BÁSICO
A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de seguro da frota de veículos de propriedade do TCE/AM, decorrente de prejuízos causados nos casos de colisão, incêndio e roubo, responsabilidade civil a terceiros, acidentes pessoais para passageiros dos veículos do Tribunal, assistência 24 horas e cobertura de vidros.
III- COBERTURAS
CASCO: 100% Valor de mercado do veículo, conforme a Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas)
Assistência Diária 24(vinte e quatro) horas
Cobertura de Vidros
Danos Materiais – R$ 30.000,00
Danos Pessoais – R$ 30.000,00
APP – R$ 18.000,00 (por passageiro)
Morte – R$18.000,00 (por Passageiro)
Invalidez Permanente –R$ 18.000,00 (por Passageiro)
IV – FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado pelo TCE, após o recebimento definitivo dos produtos, mediante ordem bancária, através do Banco Bradesco S/A, em moeda corrente após o 20º (vigésimo) dia útil, contados a partir do recebimento da Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pela Administração do TCE-AM.
V – OBSERVAÇÕES GERAIS
1. Para a presente licitação, os licitantes interessados (EMPRESAS DE SEGURO) deverão enviar Representante que seja seu empregado fixo ou temporário, dispensando-se a intermediação do corretor de seguros independente, conforme prevê o art. 18, alínea “b”, da Lei nº 4.594, de 29/12/64, condição esta que se provará com o respectivo registro na CTPS ou por contrato de trabalho particular, capaz de agir em seu nome e praticar todos os atos necessários, e deverá fornecer todo o suporte necessário e suficiente para a dinamização, atendimento e concretização dos vários feitos e etapas do seguro.
2. A Secretaria Geral de Administração do TCE/AM, é a unidade administrativa responsável para autorizar a realização dos serviços previstos neste projeto;
3. Eventuais faltas da contratada serão aplicadas as sanções legais previstas na Lei 8666/93;
4. A licitante vencedora deverá cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados.
5. O preço apresentado pelas licitantes deverá incluir todos os custos relacionados com valor único a ser pago pelo TCE-AM.
Para efeito deste Projeto Básico serão os seguintes termos técnicos e suas definições a serem utilizados pelo CONTRATANTE e pela CONTRATADA e que constarão do Edital e do Contrato a ser firmado com a licitante vencedora.
1. Apólice: É o Contrato de seguro propriamente dito, entre o segurado e a seguradora. Na Apólice contam as cláusulas e condições gerais, especiais e/ou particulares que regem o Contrato de Seguro.
2. Aviso de Sinistro: É a comunicação oficial que o segurado é obrigado a fazer à seguradora na ocorrência de um evento (sinistro), sobre o qual haja cobertura de seguro (risco coberto), assim que dele tenha conhecimento, detalhando, quando possível, sua natureza e gravidade.
3. Capital Segurado ou Importância Segurada: É a importância máxima pela qual é feito um seguro, constante da apólice, podendo ser fixo quando a indenização é paga integralmente, ou proporcional quando a indenização é apurada conforme os prejuízos resultantes de danos parciais havidos. Em qualquer caso é sempre o valor máximo de indenização a ser pago pela seguradora, e que, no caso de seguro de bens duráveis nunca poderá ser superior ao valor do bem. Normalmente, é o segurado quem escolhe o capital a ser segurado.
4. Cobertura: É a proteção conferida por um contrato de seguro, ao objeto do seguro no caso da ocorrência de determinados eventos (riscos).
5. Condições do Seguro: São as cláusulas constantes da apólice de seguro que definem o objeto do seguro, os riscos cobertos e não cobertos, os direitos e obrigações das partes (segurado eseguradora), e os valores envolvidos.
6. Prêmio: É o preço ou custo de um seguro. Importância para pelo segurado à seguradora em troca da transferência para a seguradora do risco ao qual ele está exposto, conforme as condições da Apólice. Geralmente, o prêmio é calculado aplicando-se uma porcentagem (taxa) importância segurada, variável conforme o tipo de seguro e objeto do seguro.
7. Risco Cobertos: Todos os eventos, exclusivos e diretamente externos, súbitos, imprevistos, involuntários, que cause prejuízos ao bem segurado.
8. Segurado: É a pessoa física ou jurídica que contrata um seguro contra determinado (s) risco (s), em seu benefício ou em benefício de terceiros.
9. Seguradora: É a instituição (empresa nacional ou estrangeira, constituída como Sociedade Anônima, conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP) com capacidade técnica e financeira para comprar os riscos dos seus segurados, mediante recebimento de prêmios, isto é, oferecer cobertura através de contrato de seguro a todas as pessoas físicas ou jurídicas.
10. Sinistro: É um evento súbito e imprevisto que provoque qualquer perda ou dano.
VI- PRAZO DO CONTRATO
O prazo do Contrato será de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com início de vigência a partir de sua assinatura.
VII- COBERTURAS
CASCO: 100% (cem por cento) do valor de mercado do veículo, conforme a Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
Assistência 24 (vinte e quatro) Horas
VIII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A dotação para atendimento da despesa decorrente do procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada em seguro de veículos correrá à conta do seguinte Programa de Trabalho 01.032.0056.2055 – Fiscalização Externa e Arrecadação dos Recursos Públicos Estaduais e Municipais;
Elemento de Despesa: 33.90.39 e Fonte de Recursos: 100.
15 – DECLARAÇÃO:
Declaro para os devidos fins que o presente projeto básico está em conformidade com o inciso I, do § 2º do
artigo 7º e no artigo 12 da Lei 8.666/1993
Cap. CARLOS ANDREY HOLANDA PEREIRA
Chefe da Assistência Militar
16 – APROVAÇÃO DO PROJETO BÁSICO
Aprovo o presente projeto básico, após constatar que o mesmo preenche os requisitos do inciso I, do § 2º do
artigo 7º e no artigo 12 da Lei 8.666/1993.
Manaus, 04 de fevereiro de 2010
Engº. FERNANDO ELIAS PRESTES GONÇALVES
Secretário-Geral de Administração
RELAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA
AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
Ref.: Processo n.º 593/2010 – Pregão Presencial n.º 04/2010
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ….(endereço
completo)…., inscrita no CNPJ sob n.° …………………., neste ato
representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de
suas atribuições legais, vem:
DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em
pauta, sob as penas da Lei, que vistoriou os 16 (dezesseis) veículos do Tribunal de
Contas, os quais deverão ser assegurados, oportunidade em que, tomou conhecimento
de todos os aspectos que podem influir direta e indiretamente em sua execução e ainda,
que não alegará posteriormente o desconhecimento de fatos evidentes à época da
vistoria para solicitar qualquer alteração do valor do contrato que vier a celebrar, caso
seja a vencedora.
Por ser verdade assina a presente.
………………., ……… de …………………… de 2010.
_________________________
Razão Social da Empresa
Nome do responsável/procurador
Cargo do responsável/procurador
N.° do documento de identidade