Atendendo a uma representação, com pedido de medida cautelar, da empresa JBS S.A. (Friboi), o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro, suspendeu monocraticamente o pregão eletrônico nº 469/2013 da Comissão Geral de Licitação (CGL), para aquisição, pelo menor preço, de gêneros alimentícios para o governo do Estado. O certame estava agendado para hoje.
Além da suspensão e de conceder um prazo de cinco à GGL para defesa, o TCE recomendou que fosse alterado o edital do pregão, que restringiu a participação de outras concorrentes no cálculo para verificação da capacidade financeira de empresas interessadas, desrespeitando normas e princípios que regem as licitações.
Segundo a Friboi, os critérios muito rigorosos do edital afastaram não somente as pequenas, mas, também, as grandes empresas pelo fato de exigir capital líquido compatível com o valor de contrato e saldo para longo prazo, quando a ata de registro de preços fala em 12 meses.
Na sessão desta quinta-feira, quando foi informada a decisão tomada, a representação foi distribuída ao conselheiro Júlio Cabral, que dará prosseguimento ao processo mantendo a decisão ou revogando quando os requisitos forem atendidos pela CGL.
Sessão ordinária
Durante a 13ª sessão ordinária da manhã desta quinta-feira (4), o ex-prefeito de Eirunepé, Dissica Valério Tomaz, foi condenado pelo Tribunal Pleno a devolver R$ 509 mil aos cofres públicos, entre multas e glosas.
Entre as irregularidades encontradas na prestação de contas de Dissica, referentes ao exercício de 2007, estava a ausência da relação de bens de natureza industrial, inexistência do balaço orçamentário, financeiro e patrimonial no diário eletrônico, além do atraso no encaminhamento dos relatórios da execução orçamentária e dos de gestão fiscal.
O TCE concedeu a Dissica Valério um prazo de 30 dias para apresentar razões de defesa ou recolher à Fazenda Municipal de Eirunepé o montante da penalidade.
Na mesa sessão, o diretor-geral da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, Jean Carlo de Oliveira, também teve suas contas de 2011 desaprovadas. Em seu voto, o auditor Mário Filho multou o gestor em R$ 6,4 mil pelas impropriedades encontradas na prestação de contas, entre elas a ausência de informações no sistema ACP e inexistência de processo licitatório para compra de matérias de limpeza e de segurança.
A prestação de contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins (Saae), relativas ao exercício de 2011, sob responsabilidade de Lourenço Fonseca, foi julgada como irregular. Gestor e ordenador de despesas da Saaem Lourenço foi condenado a pagar R$ 23,7 mil, entre multas e glosas, pelas impropriedades encontradas, entre elas a realização de contratações diretas para cargos permanentes e ausência de documentações como o FGTS e certidões da fazenda estadual e federal.