Setenta e seis gestores — de um total de 347 que são obrigados a encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) — entregaram a prestação de contas de 2012 à Divisão de Expediente e Protocolo (Diepro) do TCE até o início da manhã desta quarta-feira (27), segundo levantamento do setor. O prazo termina no dia 31 de março.
Este ano, para facilitar as prestações de contas das prefeituras do interior, câmaras municipais e órgãos da administração indireta dos municípios do interior, o TCE disponibilizou em seu portal o serviço E-Contas (http://econtas.tce.am.gov.br) para os gestores encaminharem a documentação eletronicamente ao tribunal.
O presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, alerta que os jurisdicionados que descumprirem o prazo estabelecido serão considerados inadimplentes e poderão responder pelo crime de responsabilidade fiscal e outras sanções, dependendo do entendimento do Ministério Público do Estado do Amazonas, por descumprimento à legislação.
No julgamento das prestações os gestores serão multados ainda pelo atraso da entrega no TCE.