DO OBJETO
1.1. A presente licitação tem por objeto a contratação de entidade sem fins lucrativos
para recrutamento, seleção, contratação, capacitação, acompanhamento e
disponibilização de Menores Aprendizes ao Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas, em atendimento à Lei do Aprendiz nº 10.097/2000 e em conformidade
com as condições estabelecidas no Decreto nº 9.579/2018, nas Portarias nos
723/2012, 1.005/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e nas legislações
subsidiárias, para promoção de aprendizagem para 50 (cinquenta) menores com
faixa etária entre 14 (quatorze) e 16 (dezessete) anos completos, pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, com a finalidade de promover sua formação técnicoprofissional metódica e compatível com seu desenvolvimento físico, moral e
psicológico, conforme especificações no Termo de Referência (Anexo I);
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