O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) disponibiliza a legislação interna da Corte de Contas atualizada para consulta pública.
Fruto de projetos elaborados pela Comissão de Legislação e Regimento Interno do TCE-AM, as leis foram aprovadas em dezembro de 2019 pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM).
Estão disponibilizadas as versões atualizadas da Lei Orgânica da Corte de Contas (Lei nº 2.423 de 10/12/1996, atualizada até a Lei complementar nº 204 de 16/01/2020) com vigência a partir de 16 janeiro deste ano e da Lei nº 4.743 de 28/12/2018 (atualizada pela Lei nº 5.053 de 26/12/19), que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) e consolida as normas de pessoal do TCE-AM com vigência a partir de 1º de janeiro deste ano.
A legislação pode ser acessada no menu “O Tribunal”, no portal institucional.
Acesse a legislação atualizada: