Atendendo à proposta feita pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), Carlos Alberto Souza de Almeida, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) decidiu, por unanimidade, que pagamentos e novos contratos firmados pelo governo do Estado, pela Prefeitura de Manaus e pelos órgãos da administração direta e indireta dos municípios do Amazonas devem ser autenticados pelas respectivas Procuradorias Gerais.
A medida foi discutida pelos conselheiros durante a sessão plenária, a partir de uma iniciativa do procurador-geral do MPC, Carlos Alberto Souza de Almeida, que propôs que os contratos e pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (Susam) recebessem a autenticação da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
“Estão sendo realizados pagamentos com pareceres de assessorias jurídicas contratadas para analisar os contratos e despesas, sem que estes atos sejam de conhecimento da PGE”, disse o procurador.
O presidente do TCE-AM, conselheiro Ari Moutinho Júnior, estendeu a medida para todos os jurisdicionados do tribunal para garantir, entre outros, o efetivo controle dos pagamentos e novas contratações pela administração pública direta e indireta.
“Infelizmente a exceção virou regra. A corte de contas deve agir de forma rápida e eficiente, inclusive estendendo esta medida para todos os jurisdicionados, ou seja, a Prefeitura de Manaus e os demais municípios do interior do Estado”, disse o presidente do TCE-AM, Ari Moutinho Júnior.
A medida entra em vigor assim que a decisão for publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE e os jurisdicionados devem ser notificados para adotar as medidas cabíveis.
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Texto: Camila Carvalho/MPC|Foto: Ana Cláudia Jatahy