O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou na manhã desta quarta-feira, na 42ª sessão ordinária deste ano, 46 processos, entre eles prestações de contas, recursos de revisão, ordinário e de reconsideração, representações, denúncias e pedido de inspeção extraordinária. Na próxima sessão, que acontece no dia 25 de novembro, o colegiado vai eleger o presidente e vice-presidente do biênio 2016-2017.
Entre as prestações de contas apreciadas destaca-se a da diretora-presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), Joésia Julião Pacheco, referente ao exercício de 2010. A decisão do colegiado, mais uma vez, foi pela desaprovação das contas com aplicação de multa e glosa no valor de R$ 193 mil à gestora. Conforme informou o relator do processo, conselheiro Julio Cabral, as principais impropriedades encontradas foram ausência de procedimentos licitatórios para despesas, como manutenção de veículos e aquisição de peças para veículos; ausência de comprovação da movimentação de entrada e saída de mercadoria do setor de almoxarifado; e ausência de projeto básico complementar com planilha de Custo Unitário ou Planilha Orçamentária para acréscimo de 32 servidores beneficiados com cartão magnético de vale-alimentação. O prazo para devolução do valor aos cofres públicos é de 30 dias.
O presidente do Fundo de Previdência do Município de Iranduba, Cristóvão da Silva Brandão, também teve a prestação de contas, referente ao exercício 2011, julgada irregular. Gastos em despesas administrativas que extrapolam o limite de 2% do art. 15, da portaria MPS nº 402/08; ausência dos documentos obrigatórios na análise das contas de órgãos gestores de Regimes Próprios de Previdência Social, exigidos na Resolução TCE nº 08/2011; e o atraso na remessa dos dados e demonstrativos contábeis por meio magnético (via Sistema/ACP) ao TCE, nos meses de fevereiro a maio de 2011, foram as irregularidades que levaram o gestor a receber cerca R$ 17 mil em multas.
Na mesma sessão foi julgada irregular a prestação de contas, exercício de 2014, do presidente da Câmara Municipal de Tabatinga, Messias Figueiredo de Souza. Entre as irregularidades encontradas estão a constatação feita pela inspeção in loco que o gestor foi omisso no dever de disponibilizar para a população a prestação de contas conforme determina o artigo 49, da Lei Complementar 101/2000; além do não atendimento à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) no que diz respeito à implantação e manutenção dos Portais de Transparência. As multas aplicadas somam R$ 28 mil, valor que deverá ser pago em 30 dias.
As irregularidades encontradas na prestação da Câmara Municipal de Autazes, exercício de 2013, de responsabilidade do presidente da casa, Heverton Marcelo Araújo dos Santos, levaram o colegiado a desaprovar a prestação imputando cerca de R$ 38 mil em multas e glosa ao gestor. Entre as impropriedades listadas pelo relator das contas, conselheiro Ari Moutinho, estão a inexistência de órgão de controle interno; e a não publicação de amplo acesso do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, conforme os dispositivos dos artigos 48 e 55, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive em meio eletrônico, frustrando os dispositivos acima citados.
Regulares com ressalvas
Foram julgadas regulares com ressalvas, com aplicação de multa, as prestações de contas do presidente da Câmara Municipal de Uarini (exercício de 2013), Silvano Oliveira da Costa, com aplicação de multa de R$ 8 mil; e do diretor-presidente do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado do Amazonas (Idam), Edmar Vizolli, referente ao exercício de 2013, com aplicação de multa no valor de R$ 4 mil.
Colegiado elege corpo diretivo no próximo dia 25/11
O colegiado do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) realiza na próxima quarta-feira (25), a partir das 10h, durante a 43ª sessão ordinária, a eleição da mesa diretora da corte de Contas para o biênio 2016-2017. Em votação direta e secreta, serão escolhidos o presidente, vice-presidente, corregedor-geral e ouvidor-geral. Na ocasião serão eleitos também os presidentes da 1ª Câmara e da 2ª Câmara, bem como o coordenador-geral da Escola de Contas para o mesmo biênio.
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Texto: Amaro Júnior/Fotos: Socorro Lins
