Por maioria de votos dos presentes — 15 no total —, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) aprovaram, na manhã desta terça-feira (9), o anteprojeto de lei nº 163/2015, do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), que altera os dispositivos das leis ordinárias nº 3.138/2007 e nº 3.486/2010, e que vai permitir amenizar as perdas salariais de servidores de níveis médio, os quais exerciam atribuições de nível superior e recebiam pelo trabalho na Corte de Contas e agora serão reenquadrados na função de nível médio, por decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas.
Com parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças Públicas, o anteprojeto teve voto contrário apenas do deputado estadual José Ricardo, que pediu vistas do projeto, mas teve a vista rejeitada pelos demais deputados. O deputado Luiz Castro se abteve da votação, mas acompanhou José Ricardo no pedido.
De acordo com a diretora-jurídica do TCE, Rosanila Feitoza, com o envio do anteprojeto à Aleam, o TCE-AM demonstra transparência à sociedade a respeito do cumprimento da decisão do Poder Judiciário, que considerou inconstitucional as duas leis ordinárias (nº 3.138/2007 e nº 3.486/2010), as quais permitiram a promoção dos servidores. “Em 45 dias, o TCE vai divulgar, por meio do Diário Oficial Eletrônico, todo o enquadramento dos servidores de nível médio com os respectivos proventos, atendendo a lei aprovada e a decisão da desembargadora Carla Reis”, afirmou.
Pelo menos 50 servidores de nível médio acompanharam a votação do projeto de lei na galeria da Aleam com faixas e cartazes e foram cumprimentados pelos deputados estaduais. Os servidores de nível superior, que se manifestaram contra o reenquadramento, também foram à Aleam.
Na semana passada, o conselheiro-presidente, Josué Filho, foi à Aleam explicar o anteprojeto aos deputados. Na ocasião, ele ressaltou que o Tribunal estava apenas tentando amenizar as perdas financeiras das famílias, que seriam atingidas pela decisão judicial.
Com o anteprojeto aprovado, os servidores de nível médio passarão a receber salário de R$ 4,6 mil (classe A), em média, por exemplo.