Atendendo a um pedido dos deputados estaduais e em respeito ao Poder Legislativo, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), conselheiro Josué Filho, esteve na manhã desta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa do Amazonas, para explicar aos parlamentares sobre o anteprojeto de lei do TCE-AM — encaminhado na semana passada à Aleam —, que autoriza a corte de Contas a efetuar o pagamento da reposição salarial dos anos de 2012 e 2013 aos 858 servidores ativos, inativos e pensionistas.
Aos 22 deputados estaduais presentes na reunião, realizada na sala da presidência da Aleam, o conselheiro-presidente esclareceu que o TCE não está concedendo regalias aos seus servidores em pleno período de contenção de gastos, mas pagando uma dívida. Ele ressaltou que todas as categorias profissionais (saúde, educação, segurança etc.) que se mobilizam pela data-base de 2015 já receberam a reposição de 2012 e de 2013.
De acordo explicação de Josué Filho, o anteprojeto entregue à Assembleia não reivindica nenhum aumento de repasse à Corte de Contas, portanto não mexerá com o orçamento do Estado, mas pede autorização para efetuar o pagamento de datas-bases anteriores que não foram efetuadas. “O Tribunal de Contas tem dotação orçamentária para pagar esses gatilhos aos servidores. Não estamos pedindo dinheiro ou aumento de repasse, estamos pedindo autorização para pagar as anteriores, que é um direito dos servidores. Respeitamos as outras categorias do Estado, que pedem o pagamento da data-base de 2015, mas ressalto que todas elas já receberam as datas-bases de 2012 e de 2013”, comentou.
Em relação a data-base de 2015, o presidente ressaltou que o assunto será discutido posteriormente a pedido dos próprios deputados estaduais, que acharam prudente, por conta do período de crise, adiar o debate. “Acho estranho alguém insurgir contra o pagamento de uma dívida anterior. O TCE cumpre a Constituição ao efetuar a reposição salarial somente quando tiver orçamento e dotação orçamentária”, afirmou.
Pagamento foi um pleito dos servidores
O anteprojeto, que será apreciado e votado pelos deputados até esta quinta-feira (30), prevê pagamento das datas-bases de 2011/2012, cujo o INPC foi 4,86%; e a de 2012/2013 com INPC de 6,95%, conforme pleiteado pelos servidores do TCE, por meio do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (Sindicontas), a Associação dos Analistas Técnicos de Controle Externo do TCE (Anace) e Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (ASTC).
Com o pagamento a ser efetuado, a folha de pagamento do TCE vai subir de 10 milhões/mês para R$ 11,5 milhões/mês, mantendo a Corte de Contas dentro da margem prudencial prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo relatório apresentado pela Diretoria de Administração e Orçamentária (Diorfi).
O valor do reajuste será incorporado diretamente no salário dos servidores. As duas datas-bases serão pagas com os juros do atraso e as devidas correções. Vale ressaltar que a reposição salarial não atingirá os conselheiros, auditores e procuradores do TCE.
“O TCE tem meios e modos de manter a sua folha sem mexer no vencimento de ninguém. Se houver uma turbulência, poderemos diminuir as participações de verba de pessoal, na produtividade ou nas comissões. Ou seja, se o avião cair, nós temos paraquedas”, finalizou.
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Texto: Elvis Chaves/Foto: Danillo Melo (Aleam)