A menos de 40 dias do prazo final para a remessa das prestações de contas anuais do exercício de 2013 ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o conselheiro-presidente, Josué Filho, alertou os gestores, nesta terça-feira (18), para que fiquem atentos ao prazo de entrega da documentação à corte. Segundo o presidente, os gestores têm até o dia 31 de março para enviar a documentação referente à aplicação de recursos públicos.
Ao todo, 363 gestores devem entregar as prestações de contas, entre eles os chefes do Poder Executivo (capital, interior, do Estado), presidentes de Câmaras municipais, dirigentes de órgãos da Administração Indireta (Autarquias e Fundações), Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos Especiais Municipais, gestores da Administração Direta Estadual e Municipal, administração indireta (Autarquias e Fundações) e Fundos Especiais, conforme prevê a legislação.
Conforme a Secretaria de Controle Externo do TCE (Secex), caso o gestor responsável não entregue sua prestação de contas no prazo previsto, será realizada a devida Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária (artigo 9º da lei nº 2.423/1996), e, a omissão, constituir improbidade administrativa, prevista no inciso 2 do artigo 11 da Lei Nacional nº 8.429, de 2 de junho de 1992. A inadimplência também deve ser comunicada ao Ministério Público do Estado do Amazonas.
• Documentos necessários da prestação de Contas.
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Texto: Elvis Chaves
