Em obediência à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) disponibiliza, em seu site institucional, a partir das 16h desta terça-feira (15), as informações de interesse coletivo ou geral, conforme estabelece a legislação federal aprovada no ano passado.
Por meio do Serviço de Informação ao Público (SIP) — setor criado pelo presidente Érico Desterro para atender a sociedade nesse aspecto — serão disponibilizadas, por exemplo, informações de andamentos processuais, com a devida localização processual e seus resultados, prestações de contas, procedimentos licitatórios, dados do orçamento, com suas receitas e despesas, entre outras informações, em formato digital para download ou gravação.
Vale ressaltar que qualquer cidadão pode ter acesso às informações do TCE-AM, seja por meio de consulta ou por meio de envio de solicitação ao e-mail acessoainformacao@tce.am.gov.br.
No caso de envio de solicitação, é necessário o preenchimento de ficha-cadastro para identificação do solicitante, uma vez que a Lei de Acesso à Informação veda o anonimato.
Em virtude da quantidade de processos já julgados pelo TCE nas últimas décadas, algumas informações referentes a isto, não estarão inseridas no portal, mas poderão ser requeridas na sede do órgão.
