Page 95 - Revista TCE AM - 2023

REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS

A Legitimidade e os

necessários avanços

entre o compartilhamento

de Informações Fiscais

entre as Administrações

Tributárias e os Tribunais

de Contas

POR LUIZ HENRIQUE PEREIRA MENDES 1
POR JOÃO VICTOR LEVINTHAL OLIVEIRA DE SOUZA 2 ABSTRACT

This work aims to concisely introduce readers to the concepts
and historical aspects of the Court of Auditors, revenue agencies
and fiscal confidentiality. To this end, a brief study of the
Court of Auditors and revenue agencies will be undertaken, as
RESUMO well as notion of fiscal confidentiality and its consequences.
Furthermore, the text will outline cases involving the exchange
O objetivo deste trabalho é, de forma sintética, mostrar ao leitor of confidential data between revenue agencies and the Court
o conceito e o histórico de temas referentes a Tribunais de of Auditors, analysing the perspective of the judicial power on
Contas, administrações tributárias e sigilo fiscal. Para tanto será this matter. Ultimately, a proposal for adressing the issue will
necessário um breve estudo acerca dos tribunais de contas e da be discussed, involving the celebration of Technical Cooperation
administração tributária, bem como do conceito de sigilo fiscal e Agreements between the Court of Auditors and revenue
seus desdobramentos. Ademais, também serão apresentadas as agencies.
hipóteses de compartilhamento de informações sigilosas entre as
administrações tributárias e os Tribunais de Contas, bem como o Keywords: Court of Auditors. Revenue Agencies. Tax Secrecy.
enfrentamento deste tema pelo Poder Judiciário, mediante breve Sharing of tax information. Technical Cooperation Agreement.
histórico. Ao fim, será discutida uma sugestão de enfrentamento
do tema, com celebração de Acordos de Cooperação Técnica INTRODUÇÃO
entre as Cortes de Contas e as administrações tributárias.
A presença do Estado na regulação do comportamento, relações
Palavras-chave: Tribunais de Contas. Administrações civis, sociais, interesses culturais, atividades profissionais e eco-
Tributárias. Sigilo Fiscal. Compartilhamento de informações nômicas do indivíduo tornou-se parte intrínseca do período pós-
fiscais. Acordo de Cooperação Técnica. -moderno.

1 Bacharel em Ciências Contábeis e Direito. Pós-graduado em Educação Matemática pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF. Mestrando em
Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas. Auditor Substituto de Conselheiro no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. gabaudluiz@
tce.am.gov.br
2 Bacharel em Direito. Pós-graduado em Direito Público pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM. Mestrando em Administração Pública pela
Fundação Getúlio Vargas. Assessor de Auditor no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Advogado. gabaudluiz@tce.am.gov.br

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