Page 46 - Revista TCE AM - 2023

REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS

Do necessário julgamento

de Mérito dos Processos

de Prestação de Contas

Prescritos no âmbito dos

Tribunais de Contas

POR LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA 1 cia dos tribunais de contas para o julgamento das prestações de
POR ANDRÉ LUIZ ALBUQUERQUE GOMES DA SILVA BRAGA contas anuais dos Chefes do Executivo. Concluiu a pesquisa, sob
2
POR ANA VIRGINIA VIEIRA FANALI 3 o ponto de vista da prescrição no âmbito do Tribunal de Contas
POR CLEÍSE ÂNGELA MORAES FONTES 4 do Amazonas, pela necessidade de julgamento do mérito das
POR HIGOR PAULO ALBUQUERQUE DO AMARAL 5 Prestações de Contas, sob pena de esvaziamento do dever cons-
POR MATHEUS FONTES HOSSAINE
6
titucional imposto às Cortes de Contas de apreciar a gestão dos
bens e do erário público.

Palavras-chave: Julgamento de mérito; Prestação de Contas;
RESUMO Prescrição; Tribunal de Contas.
ASBTRACT
O presente artigo tem como objetivo central abordar a necessi-
dade de julgamento de mérito nas ações de prestação de contas The main objective of this article is to analyze the necessity of
anuais, no âmbito dos Tribunais de Contas em geral e, mais espe- a definitive judgment of annual accountability actions, within
cificamente, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que the scope of the Accountability Courts, more specifically in Ama-
foram alcançadas pelo instituto da prescrição. Para isso, a pes- zonas Court of Auditors, which were reached by the limitations
quisa se ocupou em buscar conceitos doutrinários, referenciais institute. To this end, the research focused on seeking doctrinal
teóricos e normativos nacionais sobre a natureza das ações em concepts, theoretical references and national regulations on the
curso nos Tribunais de Contas em geral, partindo desde a concei- nature of the actions taking place in the Audit Courts in general,
tuação do instituto prescricional até as espécies dele decorren- starting from the conceptualization of the prescriptive institu-
tes, demonstrando sua aplicabilidade até atingir o objeto central te to the types arising from it, demonstrating its applicability
do presente estudo. Preocupou-se em demonstrar a competên-

1 Doutor em Direito pela Universidade Católica de Santa Fé, na Argentina, Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina
- UFSC. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, - TCE/AM, Presidente do Instituto Cultural Brasil Estados Unidos - ICBEU/Manaus
e professor dos cursos de Graduação em Direito da Universidade do Estado do Amazonas. Colabora periodicamente como professor em Cursos de
Pós-Graduação de diversas Instituições de Ensino Superior no Amazonas; Lattes iD: https://lattes.cnpq.br/5783001135545412
2 Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Mestre em Sistema Constitucional de Garantias pela Instituição Toledo
de Ensino - ITE e Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA. E-mail: andra.
braga@tce.am.gov.br; Lattes iD https://lattes.cnpq.br/8540224426930089
3 Cursando MBA em Relações Institucionais, Governamentais e Compliance ofertado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, por intermédio
da Escola de Contas Públicas do TCE/AM em parceria com a UNIALFA-FADISP, Pós-Graduada em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade
Federal do Amazonas - UFAM, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA. E-mail: ana.fanali@tce.am.gov.
br; Lattes iD https://lattes.cnpq.br/8795228770815014
4 Especialista em Gestão Escolar pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM, Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas -
UFAM e Chefe de Gabinete do Conselheiro Fabian Barbosa no TCE/AM. E-mail: cleise.fontes@tce.am.gov.br
5 Graduado em Administração pelo Centro Universitário do Norte - Uninorte; Bacharel em Direito pelo Instituto Metropolitano de Ensino - FAMETRO.
E-mail: higor.amaral@tce.am.gov.br
6 Bacharel em Direito pelo Instituto Metropolitano de Ensino - FAMETRO. E-mail: matheus.hossaine@tce.am.gov.br
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