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REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS

prevista das Cortes de Contas, em função – dentre diversos Disponível em:<https://www.aldemario.adv.br/artsigfis.pdf>. Acesso em: jun./2023.
outros fundamentos – do princípio da conformidade funcional a
que se refere Canotilho, ao afirmar que os órgãos criados pela CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5. Ed. Coimbra: Almedina, 2002.
Constituição da República devem se manter no quadro normativo
de suas competências, sem que tenham autonomia para abrir COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário
mão daquilo que o constituinte lhe entregou em termos de Nacional. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
competências (CANOTILHO, 2002, p. 541).
MATO GROSSO DO SUL. Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº 0019451-
Dito isto, se, diante do caso concreto, for verificado que o meio 84.2012.8.12.0000. Campo Grande, MS, 12 de novembro de 2012. Dje. Campo Grande, 12 nov. 2012. Disponível em:<https://
(acesso a informações dos contribuintes) representa condição esaj.tjms.jus.br/cposg5/search.do;jsessionid=6C3F5ADD7AB42878DE8F4911E3FF86A2.cposg5?conversationId=&paginaConsult
sine qua non e suficiente para a realização dos fins (exercícios a=0&cbPesquisa=NUMPROC&numeroDigitoAnoUnificado=0019451-84.2012&foroNumeroUnificado=0000&dePesquisaNuUnific
das prerrogativas constitucionais da Corte de Contas), repita-se, ado=0019451-84.2012.8.12.0000&dePesquisaNuUnificado=UNIFICADO&dePesquisa=&tipoNuProcesso=UNIFICADO>. Acesso em:
o compartilhamento da informação é medida que se impõe. jun./2023.

Contudo, em que pese ao longo das últimas décadas tanto TAKEYAMA, Dilson Jiroo. 2022. Viabilidade jurídica do compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal com o
o Pretório Excelso quanto os Tribunais de Justiça estaduais Tribunal de Contas fora das exceções previstas no art. 198, §1º do CTN. (Trabalho de Conclusão de Curso. Universidade Federal
tenham se debruçado sobre o tema, parece ainda haver certa de Santa Catarina.
insegurança jurídica no compartilhamento de informações entre
as Administrações Tributárias e os Tribunais de Contas. OLIVEIRA, Daniela Olímpio de. Transparência fiscal, sigilo e a relação republicana fisco e contribuinte. Revista do Instituto de
Direito Constitucional e Cidadania – IDCC, Londrina, v. 4, n. 2, p 178-200, dez, 2019. ISSN: 2596-0075. Disponível em:<https://doi.
Neste panorama, acordos de cooperação técnica entre org/10.48159/revistadoidcc.v4n2.oliveira>. Acesso em: jul./2023.
Tribunais de Contas e administrações tributárias parecem ser
os instrumentos formais adequados para conferir segurança
jurídica ao poder público e à sociedade, garantindo agilidade na
utilização das informações, pois já estabelecidas as balizas do
acesso, evitando a necessidade de requisições pontuais.

REFERÊNCIAS

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BRASIL. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (eMSF). Brasília: Secretaria da Receita Federal
do Brasil, 2020. Disponível em:<https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/sigilo-fiscal>. Acesso em:
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CASTRO, Aldemário Araújo. Sigilo Fiscal: Delimitações. Brasília, 27 jul. 2003.

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