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REVIS T A T CE- AM • TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS

dolosos que, conforme já demonstrado, permitem a excepcional interesse público e da coisa pública que, de outro modo, estaria
imprescritibilidade das ações de ressarcimento, como devido fadada à negligência decorrente de falhas procedimentais na
pelo Supremo Tribunal Federal. instrução dos processos nos Tribunais de Contas, fator este
que a responsabilização dos responsáveis pela ocorrência do
Desta forma, para além da salvaguarda da competência do transcurso do lapso prescricional não poderia suprir.
Tribunal de Contas, se permitirá a consequente salvaguarda do

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