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REVIS T A T CE- AM  •  TRIBUN A L DE C ONT AS DO AMA Z ON AS








              dolosos que, conforme já demonstrado, permitem a excepcional   interesse público e da coisa pública que, de outro modo, estaria
              imprescritibilidade  das  ações  de  ressarcimento,  como  devido   fadada à negligência decorrente de falhas procedimentais na
              pelo Supremo Tribunal Federal.                       instrução dos processos nos Tribunais de  Contas, fator este
                                                                   que a responsabilização dos responsáveis pela ocorrência do
              Desta forma, para além da salvaguarda da competência do   transcurso do lapso prescricional não poderia suprir.
              Tribunal de Contas, se permitirá a consequente salvaguarda do

              REFERÊNCIAS

              AMAZONAS. Constituição do Estado do Amazonas. Governo do Amazonas. Manaus/AM. 5 out. 1989. Disponível em: https://
              www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70430/CE_AM_EC_130-2022.pdf?sequence=11&isAllowed=y. Acesso em: 29 ago.
              2023.


              AMORIM  FILHO, Agnelo.  Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações
              imprescritíveis. Revista de Direito Processual Civil. São Paulo, v. 3º, p. 95-132, jan./jun. 1961.

              BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Presidência da República. Brasília, DF. 5 out. 1988. Disponível em:
              https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 ago. 2023.

              BRASIL.  Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 mar. 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_
              ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.  Acesso em: 22 ago. 2023.

              CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

              CORDEIRO, Renato Sobrosa. Prescrição administrativa. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Volume 207, p. 105-120,
              jan-mar de 1997. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/46940/46295. Acesso em 30 ago 2023.

              DANTAS, Bruno; DOS SANTOS, Caio Victor Ribeiro. Prescrição no tribunal de contas da união: uma análise do acórdão 1441/2016
              - TCU. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, 17 ed. Ano 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/
              index.php/redunb/issue/view/2064. Acesso em: 30 ago 2023.

              DINIZ. Maria Helena. Dicionário Jurídico. v.1. Saraiva: São Paulo, 1998.

              MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33. ed. Ed. Malheiros: São Paulo, 2007.

              MOURÃO. Licurgo. Prescrição e decadência: emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição
              dos tribunais de contas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. abril/maio. 2009. Disponível em: https://bdjur.stj.
              jus.br/dspace/handle/2011/29159. Acesso em: 15 ago. 2023.

              NEVES, Celso. Classificação das Ações. Revista da Faculdade de Direito. Vol. LII, 1975, pp. 345-359.

              NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 9ª ed. Salvador: Ed. JusPodium, 2017.

              SERGIPE.  Lei  Orgânica  do  Tribunal  de  Contas  de  Sergipe. Lei Complementar nº 205, 06 jul. 2011. Governo de Sergipe.
              Disponível em: https://www.tce.se.gov.br/SitePages/legislacao.aspx?RootFolder=%2FLegislacao%2FLegisla%C3%A7%C3%A3o%20
              Interna&FolderCTID=0x0120006189C85C85241D42A2D684AA4BAC74E0&View=%7BAEBB0F51%2D60FA%2D46CA-
              %2D9C8B%2D5366977B8270%7D. Acesso em: 28 ago. 2023.

              TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Resolução nº 344, de 11 out. 2022. Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a
              prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento. Brasília, DF. Boletim do Tribunal de Contas da União. 11 out.
              2022. Disponível em: https://btcu.apps.tcu.gov.br/api/obterDocumentoPdf/72200661#page=. Acesso em: 29 ago. 2023.

              THEODORO JÚNIOR, Humberto.  Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil, processo de
              conhecimento e procedimento comum. Vol. I 58. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

              ZELINSKI, Renata Brindaroli. O reconhecimento da prescrição no âmbito dos Tribunais de Contas. Revista Digital do MPC/PR.
              v. 2. n. 2 (2015) maio/novembro. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/issue/view/6. Acesso em: 22 ago.
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